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Processo nº 1000962-31.2025.8.26.0357

ID: 331035414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-31.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-31.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.P.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Diante … Processo 1000962-31.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.P.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Diante da prova do parentesco pelos documentos que acompanham a inicial, à míngua de quaisquer elementos que provem a efetiva capacidade financeira da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido da parte requerida, caso esteja empregada, ou 30% do salário-mínimo, caso desempregada, devidos a partir da citação. Servindo a presente Decisão como ofício, deverá a parte interessada encaminhar cópia ao empregador do demandado, para que os descontos sejam efetuados a partir do próximo pagamento, para depósito na conta corrente de titularidade da autora. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação do iminente risco de dano grave e de difícil reparação. No caso em exame, não se pode questionar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Entretanto, o processo se encontra em fase inicial, não se podendo reconhecer, ainda, a existência de elementos necessários para a formação da convicção a respeito da probabilidade do direito da parte autora. Por isso, torna-se necessário, primeiramente, a vinda da defesa da ré, possibilitando-se, assim, a colheita de melhores dados a respeito da lide. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, quanto aos pedidos de guarda provisória, ressalvando-se, porém, que nova apreciação poderá ser efetuada mais adiante, uma vez superada a oportunidade de manifestação da parte contrária. Nesse sentido tem decidido nossa jurisprudência bandeirante: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. Assim, faz-se necessária a obediência ao contraditório e a colheita de melhores elementos para a formação de convicção, de modo que o pleito poderá ser novamente apreciado mais adiante. (TJ-SP - AI: 20949000920218260000 SP 2094900-09.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 18/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). Designo o dia 01/09/2025, às 14h40, para realização da audiência de conciliação, que será realizada na modalidade híbrida, salvo oposição fundamentada de qualquer das partes, facultando-se o comparecimento pessoal daqueles que não tiverem condições de acessar a sala virtual por seus próprios meios. Intime-se a parte requerida sobre a presente decisão e cite-se para comparecer à audiência de conciliação, preferencialmente acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação fluirá automaticamente a partir da audiência designada, caso frustrada a conciliação (artigo 695, §4º, c/c artigo 697 e 335, todos do Código de Processo Civil).O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado de citação a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item acima. Faça constar no mandado que o requerido deverá trazer para audiência de conciliação os documentos comprobatórios de hipossuficiência, como contracheque, carteira de trabalho, etc. para fins de análise de nomeação de defensor dativo, caso necessário. Desde já deixo consignado que, para fins de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, não é obrigatória a presença de advogado, eis que se trata de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a ausência de advogado não impede a realização da audiência e consequente autocomposição (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 578). Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo e homologada judicialmente. Caso não seja possível a conciliação e a parte requerida compareça acompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, a partir dessa data fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC), salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Caso não seja possível a conciliação e a parte demandada compareça desacompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, informando que não possui condições de constituir advogado, deverá ser orientada a procurar a sede da OAB local, para nos termos do convênio firmado com a Defensoria Púbica, passar por atendimento/triagem para eventual nomeação de Defensor dativo. Após apresentação de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento e preclusão. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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Processo nº 1000962-55.2025.4.01.3301

ID: 301135028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-55.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DANTAS DE ARAUJO FERRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUY NEPOMUCENO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000962-55.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000962-55.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUNICE DANTAS DE ARAUJO FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: RUY NEPOMUCENO CORREIA - BA39172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou o instrumento procuratório. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar procuração, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1011634-16.2021.8.11.0015

ID: 298583427

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011634-16.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELI VIDROS LTDA JAIRO ANGELI JOSE CARLOS ANGELI

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALSOQUIO BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011634-16.2021.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011634-16.2021.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANGELI VIDROS LTDA, JOSE CARLOS ANGELI, JAIRO ANGELI Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANGELI VIDROS LTDA., JAIRO ANGELI e JOSE CARLOS ANGELI, no bojo da Execução Fiscal n.º 1011634-16.2021.8.11.0015, fundamentada nas CDAs n.ºs 201918652, 201995351, 20191595435 e 20191642067, com valor atribuído à causa de R$ 61.800,56. O juízo de piso reconheceu a ilegalidade do regime de ICMS por estimativa por operação e operação simplificada, declarando a nulidade das CDAs e determinando a extinção da execução fiscal, com fundamento nos precedentes do STJ (Súmula 393) e do TJMT. Em seguida, o Estado opôs Embargos de Declaração, sustentando omissão na sentença quanto à aplicação do art. 90, § 4º do CPC, alegando que houve reconhecimento do pedido, na medida em que foram canceladas administrativamente as CDAs correspondentes ao ICMS estimativa antes da sentença. Contudo, os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de que a fixação de honorários sucumbenciais é devida quando a execução fiscal é extinta por cancelamento de CDA após a citação válida, em homenagem ao princípio da causalidade e a alegada concordância do Estado não se deu de forma expressa, tampouco houve cumprimento integral da prestação nos moldes do art. 90, § 4º, do CPC. Dessa decisão, o Estado interpôs recurso de apelação, reiterando a tese de que houve reconhecimento do pedido e cumprimento voluntário, devendo ser aplicada a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados em 10%. A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo a fixação integral da verba honorária conforme entendimento consolidado do STJ e deste E. Tribunal. (id. 282300891). É o relatório. Decido. Consoante se depreende do relatório, trata-se de recurso de apelação manejado contra sentença que, ao extinguir o processo em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), impôs ao Estado de Mato Grosso, ora recorrente, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação ou do benefício econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Alega o Apelante que a sentença deveria ter aplicado a norma do art. 90, §4º, do CPC, com consequente redução dos honorários advocatícios pela metade, sob o fundamento de que o reconhecimento da procedência do pedido teria ocorrido ainda na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Contudo, razão não assiste ao Apelante. Constata-se que o Estado de Mato Grosso apenas se manifestou pela continuidade da execução, sustentando a legalidade da cobrança, o que somente foi afastado após a oposição da exceção de pré-executividade e análise jurisdicional aprofundada sobre o regime de estimativa simplificada. A extinção do feito decorreu do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do ICMS sob regime não previsto em lei complementar, especialmente na forma prevista pelo art. 30, V, da Lei Estadual n.º 7.098/98 e pelo Decreto n.º 2.734/2010, em afronta ao princípio da legalidade tributária e aos arts. 146 e 146-A da Constituição Federal. Nesse contexto, a atuação da parte excipiente foi determinante para o desfecho da demanda, tendo inclusive apresentado ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial apta a demonstrar a ausência de respaldo legal da exação, o que impõe o reconhecimento da sucumbência estatal. Nesse sentido, trago julgados deste Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido, julgando extinta a ação com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, e fixando os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, com redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre: (i) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o elevado valor da causa; e (ii) a aplicação escalonada dos percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, quando o valor da causa ultrapassa os limites de uma única faixa. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, somente é permitida quando o valor da causa ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076. 4. No caso em exame, o valor da causa foi fixado em R$ 11.024.380,33, não se enquadrando nas hipóteses de inestimável ou irrisório, o que impede a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC. 5. Considerando que o valor da causa ultrapassa os limites de uma única faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, é necessária a aplicação do § 5º do mesmo artigo, fixando-se os honorários de forma escalonada, observando-se os percentuais mínimos estabelecidos para cada faixa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença retificada de ofício quanto à verba honorária. Tese de julgamento: “1. Nos casos em que o valor da causa ultrapassa os limites de uma única faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma escalonada, observando-se os percentuais mínimos estabelecidos para cada faixa, conforme o § 5º do mesmo artigo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 8º; 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/03/2019; STJ, AgInt no REsp 2088915/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 23/10/2023. (N.U 1000962-76.2022.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025). Dessa forma, correta a sentença ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, não sendo aplicável ao caso o disposto no art. 90, §4º, do mesmo diploma legal, porquanto ausente o reconhecimento voluntário e tempestivo do pedido por parte do Apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora

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Manoel Ambrosio Do Carmo Filho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310851227

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027523-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL AMBROSIO DO CARMO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HERVITAN CRISTIAN CARULLA

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027523-13.2025.8.11.0001. AUTOR: MANOEL AMBROSIO DO CARMO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027523-13.2025.8.11.0001. AUTOR: MANOEL AMBROSIO DO CARMO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Devolução de Valores, ajuizada por Manoel Ambrósio do Carmo Filho em face do Banco Santander. A parte autora alega que, em 23 de janeiro de 2025, recebeu uma mensagem, por meio de aplicativo, informando que estavam tentando realizar compras com seu cartão de crédito. Em seguida, verificou que uma transação no valor de R$ 3.847,80 havia sido efetivamente realizada. Aduz, ainda, que buscou atendimento junto à instituição financeira na tentativa de solucionar a controvérsia, porém, até o momento, não obteve êxito. Por sua vez, em contestação a reclamada afirma que após o recebimento da contestação de compra procedeu à apuração prévia. Aduz que o cartão de crédito virtual foi usado com a inserção de seus dados para realização de compras no aplicativo 99pop. Alega que somente o autor possuem os dados do cartão virtual, e que “não haveria como ocorrer qualquer violação ou falha por parte do Banco se a compra não reconhecida ocorreu exclusivamente em uma única plataforma. Presume-se, então, que foi a própria parte ou um terceiro que teve acesso a esses dados e os inseriu na referida plataforma para concluir as compras”. Pois bem. Registro que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. No caso em análise, a parte autora alega ter sido vítima de golpe envolvendo a utilização indevida de seu cartão de crédito para a realização de compras. Não obstante o esforço argumentativo expendido, não se verifica, nos presentes autos, qualquer participação ou intermediação da instituição financeira ré na alegada fraude. Isso porque, é de conhecimento comum que cabe ao titular do cartão o dever de zelar pela guarda e sigilo de seus dados sensíveis, como o número completo do cartão, data de emissão e validade. Da narrativa apresentada, observa-se que tais informações foram inseridas voluntariamente em aplicativo de instituição terceira, o que viabilizou a transação contestada. Dessa forma, não há nos autos elementos que demonstrem a participação ou falha na prestação de serviço por parte da instituição ré no suposto golpe ocorrido. A propósito, a jurisprudência: Direito civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição Indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Uso do cartão de crédito por terceiro. Golpe do motoboy. Movimentações financeiras Fornecimento de dados e documentos pessoais por cliente. Falha na segurança do sistema bancário não comprovada. Culpa exclusiva da vítima. sentença modificada. recurso provido. (...) 4. De acordo com a jurisprudência quando ocorre a realização de operações bancárias diversas com utilização da senha pessoal e intransferível do correntista, já que a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do titular, e tanto o cartão magnético como a emissão da senha respectiva são procedimentos que envolvem exclusivamente a pessoa do correntista. 5. Além disso, a parte autora não comprovou que o sistema bancário apresentava falhas ou que a instituição financeira participou, direta ou indiretamente, na alegada fraude. 6. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. Tese de julgamento: "Não se configura responsabilidade da instituição financeira quando a transação contestada foi realizada com o próprio cartão e uso de senha pessoal do titular." (N.U 1000962-45.2022.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Assim, diante da ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer um vínculo entre a ré e a suposta fraude, conclui-se que não há evidências nos autos que demonstrem a responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados. Apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova na presente hipótese, cabe ainda à parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, “A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990), não é automática, sendo necessária a existência de prova indiciária mínima capaz de corroborar as alegações iniciais (...)”. (N.U 1003152-13.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Diante da ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela requerida, conclui-se pela improcedência do pedido de restabelecimento do limite de crédito, bem como da compensação por danos morais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Leonel Caetano De Barros E Silva x Banco Intermedium S.A.

ID: 310851279

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023819-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL CAETANO DE BARROS E SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023819-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONEL CAETANO DE BARROS E SILVA REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023819-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONEL CAETANO DE BARROS E SILVA REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Devolução de Valores, ajuizada por Manoel Ambrósio do Carmo Filho em face do Banco Santander. A parte autora alega que, em 23 de janeiro de 2025, recebeu uma mensagem, por meio de aplicativo, informando que estavam tentando realizar compras com seu cartão de crédito. Em seguida, verificou que uma transação no valor de R$ 3.847,80 havia sido efetivamente realizada. Aduz, ainda, que buscou atendimento junto à instituição financeira na tentativa de solucionar a controvérsia, porém, até o momento, não obteve êxito. Por sua vez, em contestação a reclamada afirma que após o recebimento da contestação de compra procedeu à apuração prévia. Aduz que o cartão de crédito virtual foi usado com a inserção de seus dados para realização de compras no aplicativo 99pop. Alega que somente o autor possuem os dados do cartão virtual, e que “não haveria como ocorrer qualquer violação ou falha por parte do Banco se a compra não reconhecida ocorreu exclusivamente em uma única plataforma. Presume-se, então, que foi a própria parte ou um terceiro que teve acesso a esses dados e os inseriu na referida plataforma para concluir as compras”. Pois bem. Registro que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. No caso em análise, a parte autora alega ter sido vítima de golpe envolvendo a utilização indevida de seu cartão de crédito para a realização de compras. Não obstante o esforço argumentativo expendido, não se verifica, nos presentes autos, qualquer participação ou intermediação da instituição financeira ré na alegada fraude. Isso porque, é de conhecimento comum que cabe ao titular do cartão o dever de zelar pela guarda e sigilo de seus dados sensíveis, como o número completo do cartão, data de emissão e validade. Da narrativa apresentada, observa-se que tais informações foram inseridas voluntariamente em aplicativo de instituição terceira, o que viabilizou a transação contestada. Dessa forma, não há nos autos elementos que demonstrem a participação ou falha na prestação de serviço por parte da instituição ré no suposto golpe ocorrido. A propósito, a jurisprudência: Direito civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição Indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Uso do cartão de crédito por terceiro. Golpe do motoboy. Movimentações financeiras Fornecimento de dados e documentos pessoais por cliente. Falha na segurança do sistema bancário não comprovada. Culpa exclusiva da vítima. sentença modificada. recurso provido. (...) 4. De acordo com a jurisprudência quando ocorre a realização de operações bancárias diversas com utilização da senha pessoal e intransferível do correntista, já que a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do titular, e tanto o cartão magnético como a emissão da senha respectiva são procedimentos que envolvem exclusivamente a pessoa do correntista. 5. Além disso, a parte autora não comprovou que o sistema bancário apresentava falhas ou que a instituição financeira participou, direta ou indiretamente, na alegada fraude. 6. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. Tese de julgamento: "Não se configura responsabilidade da instituição financeira quando a transação contestada foi realizada com o próprio cartão e uso de senha pessoal do titular." (N.U 1000962-45.2022.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Assim, diante da ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer um vínculo entre a ré e a suposta fraude, conclui-se que não há evidências nos autos que demonstrem a responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados. Apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova na presente hipótese, cabe ainda à parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, “A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990), não é automática, sendo necessária a existência de prova indiciária mínima capaz de corroborar as alegações iniciais (...)”. (N.U 1003152-13.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Diante da ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela requerida, conclui-se pela improcedência do pedido de restabelecimento do limite de crédito, bem como da compensação por danos morais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278728042

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000962-46.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO WALTER REIGADA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000962-46.2023.5.02.0025 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000962-46.2023.5.02.0025 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b16b4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO DESPACHO Id 3763b5f: Trata-se de impugnação preliminar da executada alegando ausência de legitimidade do sindicato para a execução individual e recebimento de valores. Assiste razão em parte à executada. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, ao fixar a tese do Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Porém, este E. TRT já se manifestou no sentido de que, embora tenha ampla legitimidade para a substituição processual na execução individual de sentença coletiva, não tem legitimidade para o recebimento de valores, caso não haja procuração específica da parte substituída beneficiária. Neste sentido, cito ementa de julgado abaixo: EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral reconheceu como ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os interesses dos substituídos, inclusive em execução de sentença e independentemente de autorização expressa. Assim, a ausência de procuração conferindo poderes específicos ao sindicato não impede o regular processamento da execução, mas obsta o recebimento de valores porque o ente sindical não é o titular do direito às parcelas salariais objeto da execução. Agravo de petição do hospital executado a que se nega provimento no particular. (TRT-2 - AP: 1000123-27.2023.5.02.0023, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma) Assim, determino que o sindicato junte procuração do substituído unicamente para comprovação da outorga de poderes para recebimento de valores executados na presente ação de cumprimento individual. Quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos ID 4be0cbf, por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada, com exceção dos honorários advocatícios, os quais serão recalculados abaixo, conforme os 5% arbitrados supra. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID 4be0cbf (SELIC), e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto - com FGTS a ser depositado na conta vinculada) em R$ 48.575,77 atualizado até 01/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 16.770,67 Juros – R$ 31.766,12 FGTS - R$ 18,23 (depositar em conta vinculada) FGTS juros - R$ 20,75 (depositar em conta vinculada) Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 846,08 INSS (empregado) – R$ 965,86 (abater do reclamante) IR – R$ 384,90 (abater do reclamante - Base de cálculo: 12.737,74 - Nº de meses: 4 ) Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 2.428,78 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito WALTER REIGADA) – R$ 2.500,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – R$ 971,51 (artigo 789 da CLT) TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 55.322,14 (em 01/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278728050

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000962-46.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO WALTER REIGADA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000962-46.2023.5.02.0025 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000962-46.2023.5.02.0025 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b16b4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO DESPACHO Id 3763b5f: Trata-se de impugnação preliminar da executada alegando ausência de legitimidade do sindicato para a execução individual e recebimento de valores. Assiste razão em parte à executada. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, ao fixar a tese do Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Porém, este E. TRT já se manifestou no sentido de que, embora tenha ampla legitimidade para a substituição processual na execução individual de sentença coletiva, não tem legitimidade para o recebimento de valores, caso não haja procuração específica da parte substituída beneficiária. Neste sentido, cito ementa de julgado abaixo: EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral reconheceu como ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os interesses dos substituídos, inclusive em execução de sentença e independentemente de autorização expressa. Assim, a ausência de procuração conferindo poderes específicos ao sindicato não impede o regular processamento da execução, mas obsta o recebimento de valores porque o ente sindical não é o titular do direito às parcelas salariais objeto da execução. Agravo de petição do hospital executado a que se nega provimento no particular. (TRT-2 - AP: 1000123-27.2023.5.02.0023, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma) Assim, determino que o sindicato junte procuração do substituído unicamente para comprovação da outorga de poderes para recebimento de valores executados na presente ação de cumprimento individual. Quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos ID 4be0cbf, por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada, com exceção dos honorários advocatícios, os quais serão recalculados abaixo, conforme os 5% arbitrados supra. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID 4be0cbf (SELIC), e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto - com FGTS a ser depositado na conta vinculada) em R$ 48.575,77 atualizado até 01/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 16.770,67 Juros – R$ 31.766,12 FGTS - R$ 18,23 (depositar em conta vinculada) FGTS juros - R$ 20,75 (depositar em conta vinculada) Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 846,08 INSS (empregado) – R$ 965,86 (abater do reclamante) IR – R$ 384,90 (abater do reclamante - Base de cálculo: 12.737,74 - Nº de meses: 4 ) Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 2.428,78 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito WALTER REIGADA) – R$ 2.500,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – R$ 971,51 (artigo 789 da CLT) TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 55.322,14 (em 01/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Anderson Amorim Aires x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 276042763

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000962-98.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AMORIM AIRES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000962-98.2025.8.11.0017 REQUERENTE: ANDERSON AMORIM AIRES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000962-98.2025.8.11.0017 REQUERENTE: ANDERSON AMORIM AIRES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDERSON AMORIM AIRES, em face BANCO DO BRASIL S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO SANTANDER S.A, todos devidamente qualificados no encarte processual. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: a) adquiriu empréstimos junto aos bancos requeridos; b) é policial penal, possuindo a renda bruta de R$ 11.541,84; c) as parcelas dos referidos empréstimos somam o total de R$ 4.353,53; d) com o passar do tempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente o seu financeiro, de modo que estão, inclusive, prejudicando se sustento próprio, requerendo com esta presente demanda, seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do Art. 104-B do CDC. Nesse viés, requereu em sede de tutela de urgência a suspensão de todo e qualquer desconto em sua conta corrente relativo ao pagamento das dívidas explanadas na exordial, a fim de que se limite em 30% do salário bruto do autor. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. De início, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita a parte requerente a fim de lhe permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada. Inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com base na verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte requerente. Tecida as considerações iniciais, passa-se a análise do pedido de tutela de urgência. Conforme propala o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, a depender da espécie de tutela requerida pela parte, o qual há necessidade de requisitos próprios que lhe dão guarida. Sendo assim, tratando de tutela de urgência, avultam como pressupostos para a sua concessão elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme sentencia o caput do artigo 300 do mesmo diploma legal. Pois bem. Em linhas iniciais, cumpre destacar que a tutela do superendividado foi reconhecida por meio da Lei 14.181/2021, com a inclusão de diversos dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 54-A a 54-G). Nesse estopim, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 54-A, do CDC: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Nessa conjectura, ressalta-se, que a "Teoria do superendividamento", não pode servir de fundamento para agastar a responsabilidade contratual em qualquer situação. Quanto a temática o Superior Tribunal de Justiça diferencia duas modalidades de empréstimo: Primeiro, o desconto em folha de pagamento, regulado pela Lei n. 10.820/2003; Segundo, o desconto em conta corrente, atribuindo-lhes tratamento distinto quanto à possibilidade de descontos automáticos. Assim, chegou-se à conclusão que é descabida a aplicação, por analogia, aos contratos de mútuo com desconto direto em conta corrente, da limitação prevista pelos artigos 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003. Portanto, a limitação dos descontos de 30% dos rendimentos, se limita tão somente aos empréstimos consignados. No caso vertente, o demandante narra situação fática que perdura desde 01/2024, data do último empréstimo, lapso temporal que denota a desnecessidade de se conceder a aludida providência judicial, uma vez que os respectivos empréstimos são de seu conhecimento conforme explanado na exordial, tendo celebrado de livre e espontânea vontade, ao passo que o autor sequer comprovou a mudança em sua situação financeira, pelo contrário, ou seja, possui o mesmo rendimento desde então, não havendo, portanto, qualquer urgência a ser reconhecida, visto que procurou o Poder Judiciário após, mais de 1 ano da última contratação. Sendo assim, não havendo se falar em perigo de dano na hipótese aqui versada, é sensato que se aguarde a sessão de conciliação e o regular encaminhamento processual, assegurando as requeridas o regular contraditório sobre os fatos descritos, não emergindo daí a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, Logo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319, do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334, do mesmo diploma legal, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos requeridos, nos termos do art. 248, do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. Os demandados poderão oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337, do CPC, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo legal, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, ambos do CPC. CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º, do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347, do CPC. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000962-94.2025.8.26.0142

ID: 324157667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000962-94.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUAM SANTOS RUSTICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-94.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S.C. - 1. Concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o ped… Processo 1000962-94.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S.C. - 1. Concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido de fixação de alimentos provisórios, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, restou comprovado o grau de parentesco entre o requerido e a criança (fl. 13), assim, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O risco de dano é real e decorre da própria natureza do direito perquirido (alimentos). Portanto, comprovada a filiação e à míngua de outros elementos sobre os rendimentos percebidos pelo requerido, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios, a serem pagos em favor do filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta. 2.1. Se o caso, oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios e/ou contribuições realizadas em nome do requerido, devendo ser indicado o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo o procurador da parte requerente comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à eventual empregador(a) do requerido, por e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcarem com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/ mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 4. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 5. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se, ainda, do mandado, que: i) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. ii) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); iv) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: KAUAM SANTOS RUSTICI (OAB 384187/SP)

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Processo nº 1000962-16.2025.4.01.3605

ID: 327138961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-16.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO JUSTINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000962-16.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000962-16.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO JUSTINO DA SILVA - MT15695/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de endereço que indique residir em localidade sob a jurisdição desta Subseção Judiciária, conforme art. 236 da Portaria n°. 01/2022 deste juízo federal, em especial quanto ao inciso III do § 2º, sob pena de extinção prematura do feito. Art. 236. Compete à Secretaria, constatando que a nova ação não está englobada na competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em especial quanto ao disposto nos art. 3º da Lei 10.259/01, fazer a conclusão dos autos. § 1º. No Juizado Especial Federal, o comprovante de endereço é necessário para verificação de competência de natureza absoluta e, por isso, é indispensável à propositura da ação. § 2º. Não apresentado comprovante de endereço atualizado ou apresentado documento que não atenda aos requisitos constantes dos incisos deste parágrafo, deverá a Secretaria intimar a parte autora para apresentar comprovante idôneo de endereço no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, após análise pelo Juiz, indeferimento da inicial, devendo a intimação, ainda, conter as seguintes advertências: I – o comprovante de endereço deverá ser datado dos últimos 6 (seis) meses contados do ajuizamento da ação; II – o documento deverá estar em nome da própria parte autora, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição; III – se o comprovante de endereço estiver em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração do terceiro, com firma reconhecida, sobre a residência da parte autora, ou de cópia de contrato de locação; IV – não se admite como comprovante de endereço: a) correspondência particular, exceto documento bancário; b) documento sem data de expedição; c) documento em nome de terceiro sem prova da relação com a parte autora ou sem declaração escrita com firma reconhecida sobre a residência da parte autora; d) documento que possa conter o endereço de procurador do segurado, como carta de concessão de benefício previdenciário ou assistencial; e) documento relativo a endereço cadastrado no CNIS ou outro sistema do INSS, por ser meramente declaratório. VI – não cumprido o determinado ou havendo simples requerimento de dilação de prazo, o processo poderá, após análise pelo Juiz, ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil de 2015. § 5º. Será consultado o endereço da parte autora nos sistemas Oracle, CNIS, Renajud e Infoseg quando apresentado documento em nome de terceiro, ainda que com prova de relação pessoal com a parte autora ou acompanhado de declaração escrita de residência firmada por terceiro com firma reconhecida. § 6º. A parte autora será intimada a esclarecer eventual divergência entre o endereço constante do comprovante apresentado e aqueles cadastrados nos sistemas pesquisados, no prazo de 10 (dez) dias, quando a divergência puder influir na definição da competência. O não cumprimento da diligência na forma explicitada acarretará a extinção prematura do feito. Considerando, ademais, a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de perícia médica, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Não pode este órgão julgador, que não possui conhecimento técnico, aferir, de plano, se a parte autora se encontra realmente incapacitada para o exercício de atividades laborais, restando, pois, ausente o fumus boni iuris imprescindível à concessão do pleito antecipatório. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Designe-se a realização de exame médico pericial, em que o perito deverá responder os quesitos constantes em formulário deste Juízo, bem como os quesitos formulados pelas partes não abrangidos pelos primeiros. Quando cientificada acerca da data da perícia médica, a parte autora ficará também intimada de que, no dia da realização do exame, deverá apresentar documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. Os quesitos adicionais que pretende que sejam respondidos pelo Perito do Juízo deverão ser apresentados até a data da perícia. Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 5 (cinco) dias, o processo deverá ser encaminhado à conclusão, para proferimento de sentença extintiva. Em sendo o laudo desfavorável à pretensão autoral, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da conclusão do laudo, no prazo de 10 dias, fazendo-me os autos conclusos ao final. Caso contrário, proceda-se à citação da parte requerida, para, querendo, apresentar proposta de conciliação ou contestação e intime-se o polo passivo para acostar aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relação com o presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo que negou a concessão de benefício previdenciário, entre outros documentos (art. 11, caput, da Lei n. 10.259/01), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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