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Pedro Andson Santos Santana x Peralta Silva Transportes Ltda

ID: 336878174

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000963-16.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANDSON SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

PERALTA SILVA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA MANZANO BRITTO

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JOSE CASSIANO DO NASCIMENTO JUNIOR

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000963-16.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: PEDRO ANDSON SANTOS SANTANA RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000963-16.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: PEDRO ANDSON SANTOS SANTANA RECLAMADO: PERALTA SILVA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74c1126 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. DESPACHO Fica a audiência UNA-RS designada na modalidade PRESENCIAL - no Fórum Trabalhista de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, Rua Manoel Pedro Júnior, 298, 3º andar, Vila Bocaina, MAUA/SP - CEP: 09310-720, para o dia 15/08/2025 às 10:00 - Una (rito sumaríssimo) - SALA AUDIÊNCIAS 3ª VT DE MAUÁ, comparecimento das partes, na forma da lei. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos da Súmula 427, do C. TST. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). MAUA/SP, 28 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ANDSON SANTOS SANTANA

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Processo nº 1000963-40.2025.4.01.3301

ID: 309570360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000963-40.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILMA GILVANA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000963-40.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA GILVANA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( XX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1000963-21.2025.8.26.0614

ID: 326073457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-21.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. E. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBER GAZATI MARQUES FRANCISCO

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Processo 1000963-21.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.E.L.V. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a ini… Processo 1000963-21.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.E.L.V. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, defiro em termos a tutela provisória, para o efeito de arbitrar os alimentos provisórios no valor equivalente a 50% do salário mínimo, inclusive sob férias e 13° salário. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento e depositado na conta mantida junto à instituição de pagamento Nu Pagamentos S.A., agência 0001, conta 41066343-2, em nome de Beatriz Estefany Lima Vieira, genitora das crianças. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO ao empregador para implantação do desconto e determinando que informe este Juízo, no prazo de 10 dias os valores dos rendimentos mensais do requerido nos últimos três meses; fica a parte requerente devidamente intimada a providenciar a impressão e encaminhamento desta à empresa na qual o requerido trabalha. A resposta deverá ser enviada ao e-mail tambau@tjsp.jus.br, contendo o número deste processo. Para realização de conciliação prévia virtual, designo audiência para o DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H30MIN. Deverá, o Patrono da parte autora, informar nos autos se seu(s) cliente(s) tem condições de participar(em) da teleaudiência individualmente ou, ainda, se estarão nos escritórios dos respectivos Patronos, informando endereços de e-mail válidos e telefone para contato. A parte ré deverá ser intimada por mandado, onde o sr. Oficial de Justiça deverá informar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. O link para acesso à audiência e QR code seguem abaixo: http://tiny.cc/muxo001 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: WEBER GAZATI MARQUES FRANCISCO (OAB 112306/SP)

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Roseli Dolores Pereira De Paula Silva x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 330157117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000963-93.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOLORES PEREIRA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000963-93.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Roseli Dolores Pereira de Paula Silva - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS … Processo 1000963-93.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Roseli Dolores Pereira de Paula Silva - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, 321, 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1000963-31.2023.8.26.0698

ID: 330888976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000963-31.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA ANA VICTORIO FACHIN HELIO BERNARDES JAIR DONIZETI BERNARDES MARCIA REGINA FACHIM MARIA DE LOURDES CARAMELO FACHIN MARIA MARLENE FACHIM BERNARDES MARTA DE FATIMA FACHIM MAURO DONIZETI FACHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER DE MORAES

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Processo 1000963-31.2023.8.26.0698 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Apparecida Ana Victorio Fachin - Marcia Regina Fachim - - Mauro Donizeti Fachin - Maria de Lourdes Caramelo Fachin … Processo 1000963-31.2023.8.26.0698 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Apparecida Ana Victorio Fachin - Marcia Regina Fachim - - Mauro Donizeti Fachin - Maria de Lourdes Caramelo Fachin - Maria Marlene Fachim Bernardes - Helio Bernardes - Marta de Fatima Fachim - Jair Donizeti Bernardes - I - Com relação ao pedido de expedição de alvará para venda do veículo Kombi inventariado, o artigo 619, inciso I, do CPC estabelece que incumbe ao inventariante, com autorização do juízo, alienar bens de qualquer espécie. Para que seja possível se concretizar tal medida, é necessário que haja concordância entre os herdeiros, bem assim, manifestação prévia da Fazenda Pública sobre tal requerimento, tudo para a consecução de um finalidade específica. Exige-se cautela eis que a alienação dos bens é atividade que ultrapassa a mera administração do patrimônio e, no caso, embora o inventariante tenha apontado que a venda seria necessária para o pagamento das despesas do inventário, verifica-se que há saldo bancário inventariado que poderá ser utilizado para esse fim. Assim, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará. II - Embora a meação não seja objeto da partilha, é plenamente possível que o cônjuge meeiro realize a doação da meação, inclusive com a reserva de usufruto. Nesse caso, porém, devem ser observadas as formalidades do artigo 1.806 do Código Civil, devendo a doação ser realizada por escritura pública ou termo nos autos. Ainda, deve ser devidamente comprovado o recolhimento do ITCMD referente à doação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário sob o rito do arrolamento sumário - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pleito de homologação de partilha em que se pretende realizar a doação da meação à herdeira com reserva de usufruto vitalício à doadora, tendo determinado a apresentação de novo plano de partilha - Insurgência - Acolhimento - Doação pode ser formalizada por termo judicial, que, tendo caráter público, equipara-se à escritura pública para todos os efeitos, satisfazendo a exigência legal do art. 541, do Código Civil - Aplicação analógica do art. 1.806 do CC - Cabível a cessão, bem como a instituição de usufruto, por meio de termo judicial, desde que providenciado o recolhimento do ITCMD relativo à doação - Precedentes - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2280974-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023 - sem grifos no original). Assim, intime-se a viúva meeira, por meio do procurador constituída, para que compareça no cartório judicial para assinatura do respectivo termo. Ainda, intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o recolhimento do imposto devido em razão da doação ou comprove eventual isenção. Com a juntada, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP)

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R. A. Da S. x S. I. G. Da S.

ID: 331225773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000963-04.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

S. I. G. DA S.

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LIMA LOSK COSTA

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LUIZ ANDRÉ RANDO MELON

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Processo 1000963-04.2024.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.S. - S.I.G.S. - Vistos. Diante do interesse dos litigantes manifestado nas fls. retro e nas atribuições do … Processo 1000963-04.2024.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.S. - S.I.G.S. - Vistos. Diante do interesse dos litigantes manifestado nas fls. retro e nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 15/09/2025, às 9h30, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores constituídos. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Urgente. (c) não havendo acordo, aguarde-se por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade, e tornem conclusos para decisão de saneamento. Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA LIMA LOSK COSTA (OAB 137555/SP), LUIZ ANDRÉ RANDO MELON (OAB 248218/SP)

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Processo nº 1000963-07.2019.8.26.0137

ID: 331813129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000963-07.2019.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMALHO DOS SANTOS KRAFT ANA LETíCIA SANTOS BELLUCCI ELIANE DE FáTIMA BON EUCLIDES BELLUCCI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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RAMON MOLEZ NETO

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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JOAQUIM CESAR RAMOS

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FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS

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FÁBIO GARIBE

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ALLINE MARSOLA FRANÇA

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Processo 1000963-07.2019.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliane de Fátima Bon - Aline Ramalho dos Santos Kraft - Ana Letícia Santos Bellucci - - Euclides Bellucci Neto - Jair Mel… Processo 1000963-07.2019.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliane de Fátima Bon - Aline Ramalho dos Santos Kraft - Ana Letícia Santos Bellucci - - Euclides Bellucci Neto - Jair Melaré - - Aldano Pedro Biazoto Forlevize - Vistos. 1. Fls. 3.101/3.102: Indefiro o pedido de levantamento de valores, pois todos os valores pertencentes ao herdeiros deverão ser levantados com a conclusão do inventário, na esteira do item 1 da decisão de fls. 2.802/2.803 e item 1 da decisão de fls. 2.860/2.862. 2. Fls. 3.117/3.118, 3.144/3.148 e 3.159/3.161: Diante da concordância da inventariante, defiro a inclusão dos direitos que o falecido possuía sobre o imóvel situado na Av. Comendador Aurélio Persone. O veículo Toyota Hilux estava registrado em nome da empresa e, portanto, não integra o patrimônio do falecido ainda que em vida ele fizesse uso do referido bem. Embora seja incontroverso que o falecido possuía um colar e pingente, não está comprovado nos autos que era de ouro ou que ele esteja na posse da inventariante em razão da alegação de que está em local incerto e não sabido. Portanto, inviável a sua inclusão na partilha. Sobre o relógio TAG Heuer, não há qualquer documento que comprove a sua existência. Portanto, não há que ser incluído na partilha. Presume-se que os bens móveis que guarneciam o apartamento situado na Rua Engenheiro Urbano Pádua Araújo era de propriedade do falecido e da inventariante em razão do casamento. Portanto, a meação cabível ao falecido deve ser objeto de partilha, com exceção dos móveis planejados que integram o imóvel. O quadriciclo deve integrar a partilha, pois a nota fiscal está em nome do falecido e, ainda que tenha sido doado ao filho, constitui antecipação de herança. 3. Fls. 3.125, 3.128, 3.131, 3.141, 3.149, 3.156 e 3.184: ciência às partes. 4. Fls. 3.134/3.135: Diante da quitação integral do acordo, expeça-se alvará judicial para transferência das quotas sociais titularizadas pelo de cujus na empresa JAC Administração e Participações Ltda a Aldano Pedro Biazoto Forlevize e Jair Melaré. Com a expedição, intime-se os terceiros e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias, dando-se baixa no cadastro deles. 5. Fls. 3.188/3.189: Defiro a realização do acordo, comprovando-se nos autos. 6. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha a inventariante a taxa para citação da Fazenda Pública via portal eletrônico. Com o recolhimento, CITE-SE a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 626 do CPC. Com a manifestação da Fazenda, intimem-se as partes e, após, o Ministério Público. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), JOAQUIM CESAR RAMOS (OAB 156238/SP), JOAQUIM CESAR RAMOS (OAB 156238/SP), FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), ALLINE MARSOLA FRANÇA (OAB 342653/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP)

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Processo nº 0008476-36.2024.8.26.0309

ID: 329538784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008476-36.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0008476-36.2024.8.26.0309 (processo principal 0013212-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto e o que mais co… Processo 0008476-36.2024.8.26.0309 (processo principal 0013212-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Nos termos do artigo 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95, considerando que os presentes embargos foram julgados improcedentes, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais. Atualize-se o valor acima desde novembro/24. Então, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor acima, atualizado, com seus rendimentos, em favor da parte exequente, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ela. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Quantia principal deverá ter formulário separado de eventual valor de honorários sucumbenciais e cada qual com os valores especificados. Se houver sobra de valores ante o depósito realizado à fl. 27, este deverá ser liberado para a parte executada. Os autos também deverão tornar conclusos para a extinção da presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC. Se faltar valores, deverá a parte executada ser intimada a efetuar o complemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1000963-33.2024.8.26.0589

ID: 305517389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000963-33.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SCHOFFEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

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FELIPE SARTÓRIO DE MELO

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Processo 1000963-33.2024.8.26.0589 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gilberto Schoffen - Gilvan Pereira Campos - - Diego Felipe Campos Gonçalves - Vistos. Defiro o pedido de parcelamento… Processo 1000963-33.2024.8.26.0589 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gilberto Schoffen - Gilvan Pereira Campos - - Diego Felipe Campos Gonçalves - Vistos. Defiro o pedido de parcelamento da taxa judiciária, em seis parcelas. Intime-se o autor para o recolhimento da primeira parcela, no prazo de cinco dias, devendo depositar as demais independentemente de intimação, seguindo-se o prazo mensal, sob pena de extinção da demanda. Outrossim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Em petição de fls. 587/599 , o autor requer a concessão de tutela de urgência incidental para que seja determinado o arresto de valores e veículos pertencentes à empresa Forma Style Seating Ergonomic Ltda.. O pedido se baseia na notícia de que bens e ativos financeiros, anteriormente bloqueados em processo criminal (nº 1057527-72.2021.4.01.3400), foram liberados por decisão da Justiça Federal. O requerente alega haver risco de dilapidação patrimonial por parte dos sócios-administradores, ora requeridos. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o perigo de dano possa ser cogitado em tese, diante da liberação de uma vultosa quantia, o mesmo não se pode dizer quanto ao requisito da probabilidade do direito. A narrativa do autor para justificar a medida cautelar se ampara, fundamentalmente, na alegação de abandono da empresa pelos demais sócios e na má gestão destes, premissas que, segundo ele, justificariam uma intervenção judicial para proteger o patrimônio da sociedade. Ocorre que tais argumentos já foram analisados em cognição sumária. A tutela antecipada que havia nomeado o autor como administrador provisório foi expressamente revogada pela decisão de fls. 351/354, e, naquela oportunidade, após o ingresso dos sócios Gilvan Pereira Campos e Diego Felipe Campos Gonçalves no processo e o estabelecimento do contraditório, concluiu-se, em sede de cognição sumária, que a empresa não se encontrava sem administração, afastando a tese de abandono que embasou o pedido inicial. A referida decisão de revogação foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 2103021-84.2025.8.26.0000) interposto pelo requerente, ao qual foi negado provimento pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão de fls. 611/616. O v. acórdão foi claro ao consignar que "as alegações do autor restaram controvertidas após o ingresso dos demais sócios no processo, retirando a probabilidade do direito invocado na inicial" (grifo nosso). Reiterou, ainda, que "a intervenção do Poder Judiciário na sociedade empresária é medida de todo excepcional, admitida somente em situações gravosas, não comprovadas no caso em questão". Dessa forma, ausente a verossimilhança necessária na principal tese que fundamenta o direito do autor o suposto abandono e a necessidade de sua intervenção na gestão, para a concessão da tutela antecipada. A liberação de ativos em outro processo judicial, por si só, não tem o condão de restaurar a probabilidade de um direito que já foi expressamente afastada por decisão judicial confirmada em grau de recurso. Assim, indefiro a tutela antecipada. Manifeste-se o autor, em prosseguimento, em 15 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB 34945/GO), FELIPE SARTÓRIO DE MELO (OAB 456714/SP), FELIPE SARTÓRIO DE MELO (OAB 456714/SP)

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Processo nº 1000963-10.2025.4.01.3311

ID: 308201782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000963-10.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELITA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAIGO BARBOSA GOMES

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000963-10.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000963-10.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELITA DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: FAIGO BARBOSA GOMES - BA76618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: LINK DISPONÍVEL NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 16/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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