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H.V Distribuidora De Alimentos E Cestas Basicas Ltda Me x Bex Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 335360946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002172-86.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H.V DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CESTAS BASICAS LTDA ME

Polo Passivo:

BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

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Processo 1002172-86.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - H.v Distribuidora de Alimentos e Cestas Basicas Ltda Me - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e o… Processo 1002172-86.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - H.v Distribuidora de Alimentos e Cestas Basicas Ltda Me - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos. H.V. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CESTAS BÁSICAS LTDA-ME, representada por sua sócia e administradora SUELLEN CAROLINE SANTOS CHIQUETTO propôs ação anulatória de título de crédito cumulada com sustação de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra PLASTILICA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS, TRAVESSEIROS LTDA, BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e BANCO BRADESCO S.A. A autora alega que as requeridas efetivaram a emissão de cinco títulos de crédito - duplicata mercantil por indicação, indevidamente ante a ausência de qualquer relacionamento entre as partes, no valor total de R$ 30.667,50. Ressalta que desconhece a origem dos valores expressados nas duplicatas requerendo a anulação do protesto realizado; o impedimento de acesso ao protesto dos demais títulos; condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 01/15). Documentos (fls. 16/38). Deferida parcialmente a tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos do protesto (fls. 43/46 e fls. 59). Devidamente citado, o requerido Bradesco apresentou contestação. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma não ser o credor dos títulos, mas apenas os apontou: trata-se de endosso mandado, pelo qual o apresentante Bradesco aponta os títulos de crédito para pagamento em favor do endossante, em exercício regular de direito. Rechaça os pedidos iniciais e pugna pela improcedência da ação (fls. 75/95). Documentos (fls. 96/129). BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS apresentou contestação (fls. 131/146) e documentos (fls. 147/256). Afirma que celebrou, na qualidade de cessionário, contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças com a requerida PLASTILICA COMERCIO DE PLÁSTICOS EMBALAGENS TRAVESSEIROS LTDA, que notificou a parte autora. Defende a regularidade do protesto, que ocorreu em exercício regular do direito; a exigibilidade dos títulos, pelo princípio da abstração. Pugna pela improcedência da ação. MASSA FALIDA DE PLASTILICA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS E TRAVESSEIROS LTDA. se manifestou nos autos. Requer a regularização processual e a suspensão da execução (fls. 298/300). Houve réplica (fls. 324/339). A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada; indeferida a suspensão do feito e a prova oral (fls. 364). As partes apresentaram alegações finais. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação anulatória de título de crédito, cumulada com sustação de protesto e danos morais movida por H.V. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CESTAS BÁSICAS LTDA-ME contra PASTILICA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS, TRAVESSEIROS LTDA, BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e BANCO BRADESCO S.A. Do que se extrai dos autos, o Banco Bradesco, através de endosso mandato, endossou o título de crédito cedido por PLASTILICA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS, TRAVESSEIROS LTDA à BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Pois bem. A duplicata é um título emitido pelo credor, declarando existir em seu favor, um crédito de determinado valor em moeda corrente, fruto obrigatoriamente de um negócio empresarial subjacente de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cujo pagamento é devido em determinada data (termo). É um título causal, vale dizer, um título cuja emissão está diretamente ligada a um negócio empresarial que lhe é subjacente e necessário. Nesse sentido, os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUCUMBÊNCIA - I Sentença de procedência Recurso da ré II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços Inexistência de comprovação da prestação dos serviços Duplicatas que não possuem lastro Declaração de nulidade reconhecida III Autora vencedora em seu pedido A fixação da indenização pelos danos morais em patamar inferior ao requerido na inicial não conduz à parcial procedência da ação, não havendo, portanto, sucumbência recíproca Súmula nº 326 do STJ - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa Apelo improvido". (TJ-SP 10107141220228260008 São Paulo, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/04/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexibilidade de títulos de crédito, com pedido de indenização por danos morais e de sustação de protesto Duplicatas sem lastro negocial Sentença de procedência Recurso da endossatária corré. DUPLICATA Título de crédito causal, cuja legitimidade está condicionada à regularidade do negócio jurídico subjacente Fatura e comprovante de recebimento de mercadorias suficientemente impugnados Revelia da primeira corré, sacadora Irregularidade formal das duplicatas, emitidas sem causa negocial subjacente Protesto indevido Dano moral "in re ipsa" Valor do dano moral bem fixado, correspondente ao valor dos títulos protestados Responsabilidade da corré, na posição de favorecida pelos títulos recebidos em cessão de crédito Inteligência da Súmula nº 475 do C. STJ. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10041909020178260099 SP 1004190-90.2017.8.26.0099, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 19/03/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2019) Tem-se, portanto, a necessidade de que haja prova cabal de lastro negocial apto a ensejar a emissão da duplicata. In casu, o requerido Banco Bradesco apresentou os protocolos da solicitação do protesto; a requerida Bex Fundo de Investimentos apresentou o contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças (fls. 231/247), o termo de cessão (fls. 248/249), recibo de recompra (fls. 250), nota fiscal (fls. 254) e notificação (fls. 255/256). A nota fiscal de fls. 254, entretanto, foi impugnada pela parte autora que apresentou, ademais, a listagem de todos os funcionários que já compuseram o quadro da empresa, como comprovação de que a assinatura do recebedor é de terceiro que não representa a autora. Assim, não é apta a comprovar a entrega de mercadorias à autora. Nesse sentido: Apelação. Ação de embargos à execução ajuizada contra execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas protestadas. Preliminar de prescrição intercorrente. Inocorrência A demora na citação não se deu por culpa da exequente, mas em virtude do sobrecarregado mecanismo do Poder Judiciário. A demora na realização do ato, por circunstâncias alheias à vontade da parte exequente, não pode prejudicá-la. Inteligência do art. 240, § 3º do Código de Processo Civil). Mérito. Duplicata que é título causal. Título sem aceite. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 15, inciso II, Lei nº 5.474/68. Doutrina e precedentes desta C. Câmara. Comprovante de entrega de mercadoria a terceiro estranho à lide. Relação comercial não demonstrada. Título emitido sem lastro e indevidamente protestado. Inexigibilidade declarada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, com inversão da condenação em honorários de sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003897220238260030 Apiaí, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/09/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Nesse sentido, é de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes às duplicatas, com o cancelamento definitivo do protesto, ressalvado o direito da parte requerida de intentar, se o caso, ação de cobrança para buscar eventual crédito em seu favor. Quanto aos danos morais, é sabido que podem afetar as pessoas jurídicas, notadamente em sua honra e "bom nome" no mercado. Nesse sentido, ensina Silvio Venosa: "em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradição de mercado e terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta." (Direito Civil - Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas 2003 - p. 203). O protesto indevido enseja, sem dúvidas, a reparação por danos morais, nos moldes do precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA Protesto Duplicata mercantil Autora que sustenta não ter celebrado negócio jurídico com a ré Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do débito Insurgência da autora Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que restou incontroverso que o protesto é indevido Dano moral configurado O dano moral, em tais casos, decorre do próprio ato de lavratura do protesto indevido, pois este ato ilícito provoca restrições ao crédito e abalo à imagem e à honra objetiva da pessoa jurídica, decorrentes da publicidade de que goza o protesto sendo desnecessária a prova da ocorrência do dano, pois ele se presume Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00 é adequado aos fins colimados RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10101006020228260152 Cotia, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Atenta ao princípio que veda que o dano se transforme em fonte de lucro, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo ser suficiente para amenizar a ofensa moral da autora, de forma proporcional à gravidade da conduta. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, tornando definitiva a liminar deferida, e o faço para DECLARAR inexigíveis os títulos de crédito discutidos nos autos, bem como CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ),observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, - ADV: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Processo nº 1031205-09.2021.8.11.0003

ID: 292608387

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1031205-09.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA NARCISO MONTANHER FILHO

Sentença

Advogados:

JEANCARLO RIBEIRO

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MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA

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PROCESSO N.º 1031205-09.2021.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILH… PROCESSO N.º 1031205-09.2021.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, aduzindo, em síntese, que os requeridos são os legítimos proprietários do imóvel caracterizado como área B, com 10.032m² , localizado nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, parte da matrícula nº 28.596. Relatou que a desapropriação da referida área tem como objetivo a melhoria e ampliação dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação, diante da necessidade de um polo para atender à demanda da rede municipal de ensino (construção de creche). Informou que o Decreto nº 10.443 de 12 de novembro de 2021, declarou a utilidade pública da área para fins de desapropriação, que foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis no valor médio de R$ 808.779,84 (oitocentos e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 95/2021. Asseverou que, visando evitar a judicialização da expropriação, promoveu a notificação extrajudicial dos proprietários da área, ora requeridos, via correios, no entanto não obteve êxito em resolver a questão de forma amigável. Assim, requereu a imissão provisória na posse da área em questão, independentemente da citação dos requeridos, na forma do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3365/41, com a requisição de força policial, se necessário, e posterior anotação da imissão no registro de imóveis competente (Id. 73068804). O requerente juntou aos autos o comprovante de depósito judicial do valor de R$ 808.779,84 (oitocentos e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) (Id. 73324201). Fora indeferido o pedido de imissão provisória na posse (id. 73777371). O Município de Rondonópolis formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a imissão provisória na posse de id. 73777371, alegando que há precedentes do STJ e do próprio TJMT considerando a avaliação unilateral para fins de imissão provisória na posse, sem prejuízo da complementação ulterior da indenização no decorrer do andamento processual (id. 79302901). Consta nos autos a informação de que o demandante apresentou recurso de agravo de instrumento contra referida decisão, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (AI nº 1000967-79.2022.8.11.0000). Foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor (id. 79702774). A requerida CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA apresentou contestação, impugnando, em suma, o valor da indenização ofertado pela Municipalidade (id. 79869802). O autor apresentou impugnação à contestação encartada no id. 79869802, reiterando os termos da inicial (id. 81914130). O requerido NARCISO MONTANHER FILHO apresentou contestação, aduzindo inexistir urgência que legitime a imissão provisória na posse da área em desapropriação. Impugnou o valor ofertado a título de justa indenização e requereu seja considerada o laudo pericial realizado nos autos nº 1014106-60.2020.8.11.0003 como prova emprestada. Disse que a área foi previamente negociada. Asseverou, ainda, que somando as duas áreas que o autor pretende desapropriar totaliza 30.032 m², de modo que impõe seja determinada a desapropriação por extensão, com base no art. 4 e art. 5 item “K” da Lei 3.365/41. Afirmou que não há motivos em manter em sua posse o que restar da matrícula, visto que dificilmente conseguiria vender tal área, além de serem incertos quais projetos poderiam ser aprovados no local devido ao impacto ambiental no RIO ARAREAU; requerendo, assim, a extensão na desapropriação para abranger todo o imóvel (id. 87901461). O autor apresentou impugnação à contestação encartada no id. 87901461, reiterando os termos da inicial (id. 91114144). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, Narciso requereu prova emprestada do Processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003, onde consta laudos juntados pelo desapropriado e foi realizada a perícia judicial do imóvel objeto desta lide, com valor do metro quadrado avaliado em R$ 408,68 (quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos); bem como prova testemunhal (id. 92088914). O Município de Rondonópolis requereu a realização de avaliação judicial da referida área, contudo, requer que seja nomeado perito diverso do profissional nos autos do processo n. 1014106-60.2020.8.11.0003, cuja suspeição encontra-se pendente de análise, bem como a impugnação ao laudo. O Município requereu, ainda, com fulcro no §4º do art. 34- A do Decreto Lei n. 3.365 de 21 de junho de 1941 e na extrema urgência de vagas em unidades escolares na região, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, para tanto permitindo ao município que efetue o depósito do valor ofertado no prazo razoável assinalado por este juízo, sem prejuízo ou risco a complementação do valor ao final do processo, com a incidência dos encargos, juros e demais disposições legais aplicáveis à espécie (id. 93089983). A requerida CSM Comércio Derivados de Petróleo Ltda deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (id. 93128203). Em decisão saneadora, deferiu-se a imissão provisória do Município de Rondonópolis na posse da área descrita no Decreto expropriatório nº 10.443/2021, mediante o depósito do valor de R$ 1.101.613,92, abatendo a quantia já depositada de R$ 808.779,84. Ficou, ainda consignado que a perícia a ser realizada na ação de desapropriação nº 1014106-60.2020.8.11.0003, servirá como prova emprestada para essa ação, uma vez que ambas as ações visam a desapropriação de áreas oriundas da mesma matrícula nº 28.596 (id. 93990951). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 101965201. Os requeridos NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA concordaram com o laudo pericial (id. 102949399 e id. 103380017). O Município, por sua vez, impugnou o laudo pericial, alegando que o valor do metro quadrado apresentado pelo perito é exorbitante e que não houve nenhum imóvel vendido nessa localidade com esse valor. As partes informaram que não desejam produzir prova em audiência (id. 105299981, id. 105309609 e id. 105648741). Foi proferida sentença, sendo o pedido julgado procedente para confirmar a decisão de id. 93451235 e deferir definitivamente a imissão do Município na posse da área de 10.032 m², descrita no Decreto expropriatório nº 10.443/2021, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. A indenização foi fixada no valor de R$ 5.194.316,19 (cinco milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e dezenove centavos), com o abatimento do valor já pago pelo Município na desapropriação (R$ 1.101.613,92). Interposto recurso de apelação pelo Município (id. 128837696), este foi provido para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado (id. 166286483). Os requeridos interpuseram agravo interno (id. 166286486), sendo negado provimento ao recurso (id. 166287106). Determinou-se a intimação do perito para, em trinta dias, cumprir a decisão do TJMT, realizando nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado (id. 168370259). O perito juntou o laudo pericial realizado nos autos nº 1014106-60.2020.8.11.0003 (id. 181696133). Os requeridos requereram a intimação do perito judicial para que preste esclarecimentos e informe, de maneira clara e objetiva, o valor da justa indenização a ser paga pela área de 10.032 m², levando em consideração para avaliação cada uma de suas particularidades, bem como preste esclarecimentos quanto a desvalorização da área remanescente em relação aos 10.032 m² desapropriados (id. 182863298 e 184427198). O Município concordou com o laudo pericial (id. 184850584). Intimado, o perito apresentou resposta (id. 184850584). Os requeridos, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, requereram que seja considerado o mesmo valor do metro quadrado aplicado na perícia judicial juntada nos autos do processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003 (id. 193189009 e id. 193778569). É o relatório. Decido. O Município pretende a desapropriação da área de terreno para construção com 10.032,00m², caracterizado como área B, localizado nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, parte da matrícula nº 28.596, de propriedade de Narciso Montanher Filho e CSM Comércio derivados de Petrólio, que foi declarada de utilidade pública para fins de implantação de uma nova unidade escolar, denominada UMEI, conforme Decreto nº 10.443/2021 (id. 73068808). O Decreto-Lei nº 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública, estabelece: “Art. 2º - Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Art. 5º - Consideram-se casos de utilidade pública: (...) h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;” Sobre a declaração de utilidade pública para a desapropriação, a petição inicial dá conta da existência de tal requisito para a desapropriação pleiteada, estando os fatos comprovados por documentos que instruíram a inicial e que antecedem o ajuizamento da ação. Há Decreto do Prefeito declarando como utilidade pública o imóvel em questão, com o fundamento de que a referida área destina-se a atender as necessidades da rede municipal de ensino (implantação de uma nova unidade escolar), na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.418/2020. Assim, não cabe a este juízo discutir nessa ação expropriatória se está ou não presente a utilidade pública alegada, o que já foi reconhecido em ação própria de nulidade do decreto expropriatório (nº 1005313-98.2021.8.11.0003). Quanto à comprovação da propriedade, está confirmada nos autos mediante matrícula imobiliária nº 28.596, do Cartório do 1º Ofício de Rondonópolis, registrada em nome de Narciso Montanher Filho (2/3) e CSM Comércio Derivados de Petróleo Ltda (1/3) (id. 79869809). Assim, conforme se observa nos autos, o procedimento expropriatório formulado pelo Município de Rondonópolis observou estritamente a norma legal contida no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Logo, a questão litigiosa dos autos versa apenas em relação ao valor da indenização. INDENIZAÇÃO No caso, o Município de Rondonópolis depositou em juízo o valor que entende ser devido pelo imóvel com a área de 10.032 m², no montante de R$ 1.101.613,92 (um milhão, cento e um mil, seiscentos e treze reais e noventa e dois centavos) (id. 73324201 e id. 96029222). Os requeridos, por sua vez, discordam do valor ofertado pelo Município, alegando que é muito inferior do preço na região. Em cumprimento a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o perito realizou nova perícia nos autos nº 1014106-60.2020.8.11.0003, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado, apurando que o valor do metro quadrado corresponde a R$ 543,63 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) (id. 181696133). As partes concordaram em considerar o mesmo valor do metro quadrado aplicado na perícia judicial juntada no processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003, já que se trata de desapropriação sobre o mesmo imóvel. Assim, levando-se em consideração a área de 10.032 m² e o valor do metro quadrado (R$ 543,63), o valor da área equivale a R$ 5.453.696,16 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos). Assim, não havendo controvérsia quanto à área, à utilidade pública e à posse do bem, e estando o valor indenizatório apurado em perícia técnica idônea e não impugnada, impõe-se a procedência do pedido. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para confirmar a decisão de id. 93990951 e deferir definitivamente a imissão do Município na posse da área de 10.032 m², descrita no Decreto expropriatório nº 10.443/2021, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. Para tanto, fixo a indenização a ser paga aos expropriados, no valor de R$ 5.453.696,16 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), com o abatimento do valor já pago pelo Município na desapropriação (R$ 1.101.613,92). Sobre a diferença apurada entre o preço fixado em sentença (R$ 5.453.696,16) e o ofertado em juízo (R$ 1.101.613,92), ou seja, R$ 4.352.082,24 será acrescido de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a imissão provisória (20/10/2022 – id. 102074374), nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula 69 do STJ. O valor total da indenização será atualizado até o efetivo pagamento, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (30/11/2024), se decorrido prazo superior a um ano da avaliação, conforme artigo 26, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Como o depósito é um pré-requisito para a imissão prévia na posse (artigo 15 do Decreto), havendo o pagamento do valor total fixado, expeça-se o mandado de imissão de posse (com cópia desta sentença), que servirá para a transcrição às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, nos termos do artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365/41. Para o levantamento da indenização, os expropriados deverão juntar aos autos as quitações fiscais, nos exatos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como aguardar a publicação do edital previsto na última parte do referido artigo 34, para conhecimento de terceiros. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a significativa diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor fixado judicialmente; o trabalho técnico desenvolvido pela parte expropriada com apresentação de defesa, manifestação sobre a prova e acompanhamento da perícia; a tramitação regular do feito; e a inexistência de impugnação fundamentada pelo expropriante, fixo os honorários em 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. A diferença entre o valor ofertado (R$ 1.101.613,92) e o valor fixado (R$ 5.453.696,16) é de R$ 4.352.082,24. Assim, os honorários devidos correspondem a R$ 21.760,41 (vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), os quais devem ser rateados entre os advogados dos requeridos. Isento o autor do pagamento das custas processuais em razão do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição, uma vez que houve condenação da Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida, na forma prevista no §1º do artigo 28 do Decreto Lei nº 3.365/41. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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J. Do N. S. P. x M. F. Da C. P.

ID: 333732687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001189-24.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. DO N. S. P.

Polo Passivo:

M. F. DA C. P.

Intimação

Advogados:

ISRAEL HEBER BUENO

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AUREA MOSCATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001189-24.2022.8.26.0681 - Guarda de Família - Guarda - J.N.S.P. - M.F.C.P. - Vistos. JNSP propôs ação de guarda e regulamentação de visitas cumulada com alimentos contra MFCP. Preliminar… Processo 1001189-24.2022.8.26.0681 - Guarda de Família - Guarda - J.N.S.P. - M.F.C.P. - Vistos. JNSP propôs ação de guarda e regulamentação de visitas cumulada com alimentos contra MFCP. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que as partes estão separadas de fato desde 07 de fevereiro de 2022, possuindo uma única filha em comum: MESP. Requer, em relação à menor: a concessão da guarda unilateral, com fixação de regime de visitas; estipulação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/30). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 35/37). Devidamente citado (fls. 62), o requerido apresentou contestação (fls. 66/72). Requer a gratuidade da justiça. No mérito, impugna o pedido em relação à guarda, requerendo que seja fixada de forma compartilhada, bem como, rechaça o requerimento de que as visitas sejam feitas de forma assistida. Oferece o correspondente a 20% de seus rendimentos brutos ou 20% do salário-mínimo, em caso de desemprego. Houve réplica (fls. 86/87). Nomeada curadora especial ao requerido (fls. 95). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 125/126). O feito foi saneado (fls. 136/137). Estudo social (fls. 167/174) e psicológico (fls. 195/200). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência parcial da ação (fls. 225/228). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos movida por JNSP contra MFCP, em relação à filha em comum MESP. DA GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA: Os estudos sociais e psicológicos produzidos nos autos, tanto no setor técnico desde Juízo, quanto os deprecados, concluíram que: "Sob ponto de vista do Serviço Social, neste momento, a genitora tem atendido adequadamente às necessidades de sua filha, sendo recomendada a regulamentação da guarda em seu favor. No que tange à convivência paterna, a adolescente manifestou o desejo de que ocorra na cidade de Louveira, sem pernoite, o que é considerado uma abordagem razoável para assegurar o contato entre pai e filha. A convivência pode ocorrer em fins de semana alternados, feriados e férias, sem a necessidade de supervisão. Entretanto, o retorno do estudo sobre as condições do genitor permitirá uma análise mais detalhada sobre suas condições de viabilizar essa convivência" (fls. 167/174). "notamos que Sr. M demonstra ter bastante vínculo afetivo com a filha e que mantém contato e convivência com ela de forma constante e frequente. Que enfrenta algumas dificuldades em relação à logística de seu deslocamento até a cidade que ME passou a residir após a separação, mas que buscam superar em conjunto, pois mantém um bom diálogo com Sra. J" (fls. 182). "pode-se observar que no momento atual, há um baixo grau de conflito pela parte dele, e suas condutas manifestas por meio de entrevista indicam que ele prioriza o bem-estar da criança e uma relação funcional e amistosa com sua ex-companheira, tanto por afeto à mesma quanto pela filha, e mesmo apesar de desejar a guarda compartilhada, ele indica concordância com o atual regime de guarda e com a residência fixada em favor da Sra. J, por entender que a mesma está a frente dos cuidados e responsabilidades de ME, e confiar nas decisões dela acerca do cuidado da filha de ambos. Suas ressalvas se encontram no tocante à convivência, a uma demanda de maior contato com a filha, e nesse sentido, Sr. M tem se movido no sentido de planejar sua mudança para Louveira, ainda que seja um planejamento de longo prazo, para poder ficar mais próximo de ME e poder ampliar seu convívio com a filha" (fls. 185/186). "Somos de mesmo parecer que o colega psicólogo de Volta Redonda/RJ, Sr. Gabriel Amorim Bento, o qual realizou a avaliação psicológica com a outra parte do processo, a saber, a parte requerida. Do lado da requerente também se observa um baixo grau de conflito em relação ao ex-companheiro e uma predisposição em priorizar o bem-estar da filha, incluindo o reconhecimento da importância da função paterna na vida da menina e da necessidade de manter uma relação funcional com o Sr. M, de modo a favorecer o convívio familiar, especialmente devido às patologias neurobiológicas que acometem ME. Em relação ao regime de guarda, esclarecida sobre o direito que têm a criança e o adolescente de serem cuidados e educados por sua mãe e por seu pai, independente de com quem residam, salientando que o que deve ser compartilhado são as responsabilidades e não necessariamente o domicílio, Sra. J não se opôs ao compartilhamento da guarda com a residência fixada em seu favor. Embora uma convivência equilibrada com ambos os pais e uma justa distribuição das responsabilidades parentais seja o ideal no sentido de garantir à criança um tempo significativo com o pai, a mãe e a família ampliada dos dois ramos, entendemos que isso não seria viável no caso em apreço em razão de a Sra. J e o Sr. M residirem em diferentes estados, bem como diante das necessidades especiais de ME, com as quais o pai não está familiarizado. Todavia, nada impede a revisão do fracionamento de tempo entre os pais no caso de o genitor realmente se mudar para Louveira. No tocante à convivência, tendo em vista a informação prestada pela mãe, de que "quando [o pai] vem, ele chega meio-dia de sábado, pega ela [filha] e devolve às 16H. E no domingo, pega ela às 8H e devolve às 11H.", depreende-se que ela deixou de ser assistida no lar materno, devendo assim permanecer, resguardada a condição de pai respeitar as situações em que a filha, porventura, apresente maior vulnerabilidade física ou emocional" (fls. 198/199). Com efeito, a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale salientar, também, que "a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. In casu, a genitora não apresentou quaisquer motivos que desabonassem a conduta do genitor ao exercício da guarda compartilhada. Não há, também, elementos que indiquem incapacidade de diálogo entre as partes ou que evidenciem grande beligerância, razão pela qual, em concordância ao parecer ministerial, entendo pelo seu cabimento. Em relação ao regime de convivência, também, acolho o parecer do Ministério Público, para que as visitas sejam realizadas em fins de semana alternados, sem supervisão, em conformidade com a realidade fática já estabelecida. DOS ALIMENTOS: A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 14, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. In casu, a parte autora pugna pelo recebimento de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. O requerido, por sua vez, argumenta a impossibilidade de arcar com tal montante, oferecendo o valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos ou 20% (vinte por cento) do salário mínimo em caso de desemprego. Assim sendo, considerando as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, bem como a capacidade contributiva do requerido que não demonstrou qualquer incapacidade laboral, dívida ou despesas extraordinárias - entendo razoável e proporcional a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante; 50% do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; que bem atende ao binômio necessidade/possibilidade, acolhendo o parecer do Ministério Público. Os percentuais estão valor módico e não se demonstram exagerados, estando em plena consonância com os entendimentos jurisprudenciais. No mais, vale ressaltar que as eventuais consequências da constituição de nova família não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Destarte, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: Conceder a guarda compartilhada da menor aos genitores, com residência fixa com a genitora; Fixar regime mínimo de visitação do genitor à filha, em finais de semana alternados, podendo o requerido retirar a filha da residência da genitora aos sábados e domingos às 08h e devolver às 16h. Saliento que a fixação é mínima, podendo os genitores ampliá-la de comum acordo e, em benefício da menor. Fixar os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal, ou depositado todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da genitora. Sucumbentes recíprocos, custas pro rata. Tendo em vista a existência e a participação de advogado nomeado pelo Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se as respectivas certidões. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)

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T. C. M. x M. M. G.

ID: 278045638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-76.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. C. M.

Polo Passivo:

M. M. G.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA

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GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI

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ADV: Patricia Guimarães de Lima (OAB 160944/SP), Gabrielle de Paula Machado Biondi (OAB 470787/SP) Processo 1000967-76.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. M. - Reqdo: M. M. G. - … ADV: Patricia Guimarães de Lima (OAB 160944/SP), Gabrielle de Paula Machado Biondi (OAB 470787/SP) Processo 1000967-76.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. M. - Reqdo: M. M. G. - Vistos. Da impugnação ao valor da causa O art. 292 do CPC/2015 tem o benefício econômico como determinante para a fixação do valor da causa: Além disso, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma deles: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso concreto, nota-se que o benefício econômico pretendido equivale ao valor correspondente à meação dos bens que serão partilhados. Ademais, o valor da causa também deverá englobar o valor correspondente a 12 prestações mensais relativas aos alimentos requeridos. Assim, acolho parcialmente a impugnação. O cálculo deve considerar que a petição inicial apontou um bem comunicável (fl. 37), como se verá adiante, atualmente avaliado em R$ 23.503,00 pela Tabela FIPE, e que os pedidos mínimos de alimentos equivalem a 50% do salário mínimo mais 50% de cada mensalidade escolar (valor unitário de R$551,00). Por isso, 12 parcelas mensais dos alimentos correspondem a R$15.720,00. Desta forma, acolho parcialmente a impugnação e fixo o valor da causa em R$27.471,50. Anote-se. Da impugnação à gratuidade de justiça Em sua contestação, a parte Ré afirma que a parte Autora não faz jus à gratuidade de justiça. O art. 98, caput, do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça àqueles que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §§ 2º e 3º, estabelece uma presunção relativa em favor da pessoa natural, de sorte que a sua alegação de insuficiência de recursos é suficiente para, a princípio, obtenção do benefício: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como decorrência dessa presunção, cabe à parte Impugnante o ônus da prova acerca da possibilidade de a parte Impugnada arcar com os custos processuais: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. 3. Inviável a manutenção do contrato de financiamento firmado com o banco, devendo as partes retornar ao 'status quo ante', vez que desfeita a compra, torna o ajuste de seu financiamento imprestável. 4. Não logrando as rés comprovar a inexistência dos defeitos no veículo apontados na inicial, tendo em vista ter sido invertido o ônus da prova em decisão não impugnada, de rigor a manutenção da sentença, com a rescisão dos contratos. 5. Uma vez demonstrado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das rés. 6. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1003834-27.2019.8.26.0099; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 23/01/2020) (grifos acrescidos) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Considerando que já foi concedida à impugnada a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira do impugnado Benefício mantido Preliminar rejeitada Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005330-64.2017.8.26.0066; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que a parte Impugnante não apresentou provas suficientes ao afastamento da presunção legal. Desta forma, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 1. Da decisão parcial de mérito quanto ao divórcio O art. 356 confirma a possibilidade de decisão antecipada e parcial de mérito quando parte dele é incontroversa ou está inserida em uma das hipóteses do art. 355 do CPC/2015 (casos de julgamento antecipado do mérito): Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355. Por sua vez, o art. 355 do CPC/2015 permite o julgamento antecipado do mérito em duas hipóteses: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto noart. 344e não houver requerimento de prova, na forma doart. 349. No caso concreto, é possível promover o julgamento antecipado do pedido de divórcio, já que se trata de direito potestativo ao qual o outro cônjuge não pode se opor, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 356, II, e 355, I, do CPC/2015. O art. 226 da CF estabelece que o casamento civil pode ser desfeito pelo divórcio: Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Trata-se de um direito potestativo de qualquer dos cônjuges, também previsto no CC/02: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1oO casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2oDissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial. Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges. Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão. No caso concreto, não há dúvidas sobre o casamento entre as partes (certidão de fls. 16). Como o caso envolve direito potestativo, de sorte que não há nada que o outro cônjuge possa fazer para impedir o seu exercício, julgo procedente o pedido de divórcio. Deste modo, com base nos arts. 356, e 487, I, do CPC/2015, julgo procedente um dos pedidos para decretar o divórcio entre as partes. Vale a presente sentença como mandado ao Cartório de Registro Civil para que se proceda, à margem do assento de casamento das partes (n. 119032 01 55 2021 2 00038 052 0010909 15), a averbação do divórcio. Anoto que não haverá alteração no nome da Autora. Deverá a presente ser instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado que será oportunamente lavrada junto ao sistema informatizado. Poderá o procurador do(a)(s) requerente(s), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessar o site do Tribunal de Justiça para obter cópia da sentença, com a respectiva assinatura digital e da certidão do trânsito em julgado. Cabe à parte interessada diligenciar no sentido do registro da presente sentença, instruindo-a com os documentos necessários. Defiro a gratuidade de justiça ao Requerido. A sucumbência será repartida na sentença. 2. Do patrimônio comum 2.1. Dos limites da partilha no presente processo No bojo da ação de divórcio, a partilha deve se resumir aos bens que inquestionavelmente pertencem ao patrimônio comum do casal, como imóveis registrados, por exemplo. Diante da impossibilidade de oposição dos efeitos da sentença a terceiros estranhos ao processo, não é possível deliberar sobre o destino de bens que pertenceriam ao casal, mas estariam em nome de outras pessoas. Nesses casos, deve ser ajuizada uma demanda autônoma (incluindo o terceiro) para que se certifique a propriedade do bem e viabilize uma posterior sobrepartilha, em aplicação, por analogia, do art. 669 do CPC/2015: Apelação. Ação de divórcio litigioso com pedido de alimentos. Inconformismo do alimentado, o qual pleiteia a majoração dos alimentos fixados, sob alegação de que o alimentante vislumbra sinais exteriores de riqueza. Descabimento. Fixação que atendeu ao binômio necessidade. Insurgência das partes com relação à partilha. Improvimento. Veículo que consta em nome de terceira pessoa que não guarda relação com a lide, razão pela qual não há falar em partilha do bem. Eventual discussão acerca da propriedade do automóvel que deverá ser objeto de ação autônoma em que a legítima proprietária do bem conste como parte. Partilha de valores em contas bancárias. Admissibilidade. Alegação de que se tratava de valores fruto de trabalho pessoal e FGTS. Não comprovação, sendo cabível a partilha. Inteligência dos artigos 1.660, inciso I e V do Código Civil. Pleito de partilha com relação à metade do valor correspondente à construção construída durante a vigência do casamento. Pedido não submetido ao primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal. Sentença mantida. Recusos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1000393-21.2021.8.26.0664; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) (grifos acrescidos) APELAÇÃO Ação de Divórcio cumulada com partilha de bens Comunhão Parcial de Bens - Sentença de procedência - Inconformismo do réu que se cinge à partilha de bens Pretendida exclusão de bens móveis e inclusão de imóvel na partilha Descabimento Ausência de provas de que o veículo registrado em nome do réu tenha sido adquirido exclusivamente com produto da venda de bens particulares Impossibilidade, ademais, de partilha de bem registrado em nome de terceiros - Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009402-27.2019.8.26.0001; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) (grifos acrescidos) Desta forma, anoto que não se deliberará sobre a partilha da motocicleta Honda/CG 125 Fan ES de placa policial EEB 0799. 2.2. Compulsando-se os autos, verifica-se que há concordância das partes sobre a comunicabilidade do veículo VW/Gol de placa policial EEV 1F67, o qual será repartido na sentença. Contudo, há informação de que o veículo está financiado. Assim, a parte Autora fica intimada a comprovar o financiamento, devendo juntar o respectivo contrato, bem como a informar o saldo devedor e comprovar o pagamento das parcelas posteriores à separação de fato do casal no prazo de 15 dias. 3. Para prosseguimento do processo quanto ao pedido de regulamentação de visitas e guarda, determino a realização de estudo psicossocial com as partes e com os menores. Remetam-se ao setor técnico para agendamento. Com a data, intimem-se as partes pessoalmente. 4. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) há relação de parentesco entre as partes (são pai e filhos); b) há capacidade de prestar alimentos no patamar de, ao menos, 30% dos rendimentos do Requerido em caso de emprego formal e, ao menos, de 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal; c) o exercício da atividade empresária através da THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04), como empresária individual, começou na constância do casamento; De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a extensão da capacidade de prestar alimentos. b) as dívidas e os ativos em nome da THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04) na data da separação de fato; A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Das presunções adotadas quanto aos alimentos Diante dos fatos controversos e da necessidade de distribuição do ônus da prova, ressalto que este Juízo adota as seguintes premissas: a) presunção de necessidade de receber alimentos quanto ao(à) filho(a) menor; b) presunção, de forma geral, da capacidade de prestar segundo os seguintes parâmetros; b.1) havendo um só filho do(a) alimentante, 30% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal; b.2) havendo dois filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 20% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.3) havendo três filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 15% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 15% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.4) havendo quatro ou mais filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 10% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 10% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; Desde já, ressalto que, caso o pedido seja inferior aos parâmetros mencionados, a decisão será limitada ao teto contido na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC/2015. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015 e às presunções mencionadas, ressalto que: a) cabe à parte alimentanda a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos está acima do que é presumido; b) cabe à parte alimentante a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos é inferior ao presumido; c) cabe ao Réu a comprovação do ativo e do passivo ligado à THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04) na data da separação de fato; Das demais deliberações Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao Réu. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Se o caso envolver interesse de incapaz, o MP tem 10 (dez) dias para especificar, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entende necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1000967-39.2024.8.11.0023

ID: 260086849

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-39.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000967-39.2024.8.11.0023. REQUERENTE: DIVINO LOPES DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000967-39.2024.8.11.0023. REQUERENTE: DIVINO LOPES DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DIVINO LOPES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados no processo em epígrafe, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a parte autora, em síntese, que desempenhou atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período necessário para concessão do benefício, além de ter completado a idade mínima legalmente exigida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 155333050). A autarquia ré apresentou contestação (id. 171496868). Houve réplica (id. 183815564). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 191380678). Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. II – Fundamentação DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A autarquia ré alega a ausência de início de prova material da atividade rural. Rejeito, desde já, a preliminar. Explico. O entendimento da jurisprudência é pacífico no sentido de que a certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos pode servir como início de prova material da atividade rural. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 11/7/1959, preencheu o requisito etário em 11/7/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 01/04/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. 3. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento; certidão de nascimento do filho; carteira de sindicato nacional dos garimpeiros e guia de contribuição em nome do cônjuge; contrato de locação de imóvel urbano; CNIS. 4. Da análise das provas apresentadas verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 19/01/1980, e a certidão de nascimento do filho, ocorrido em 08/03/1983, em que consta a profissão do cônjuge como lavrador, constituem início de prova material do labor rural alegado pela autora. Ressalta-se que o óbito do marido, sem registro de vínculo urbano posterior da autora, não afasta a caracterização desta como segurada especial no período posterior ao falecimento do cônjuge. 5. Ademais, o vínculo urbano do cônjuge em 2004 é bastante curto, não impedindo o reconhecimento da qualidade de segurado especial da autora. 6. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário. 7. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria rural, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 8. Apelação do INSS desprovida (TRF-1 - (AC): 10241916820214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) - grifei. Assim, a certidão acostada pela parte autora em id. 154325813 é suficientemente apta a caracterizar início de prova material. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, passa-se a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 371 do Código de Processo Civil. A aposentadoria por idade é assegurada aos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, observada a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, §7º, II da CRFB e art. 48, §1º da Lei 8.213/91). De acordo com o art. 48, §2º da Lei n. 8.213/91, o trabalhador rural que tenha preenchido o requisito etário, deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, isto é, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II). No mesmo sentido, a regra transitória prevista no art. 143 da Lei 8.213/91 garantiu ao trabalhador rural o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da referida Lei, observada a tabela progressiva do art. 142 para fins de contagem do tempo de atividade rural. No que tange especificamente ao segurado especial (art. 11, VII da Lei 8.213/91), a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, é assegurada pelo art. 39, I, da Lei de Benefícios, desde que atendidos os requisitos supramencionados[1]. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.354.908 (Tema 642): "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". A comprovação da atividade campesina pelo período correspondente à carência do benefício deverá ocorrer mediante início de prova material, a ser complementado por prova testemunhal coerente e idônea, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n.149/STJ). Por outro lado, em função da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos de comprovação, o reconhecimento do tempo de atividade rural não exige que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO JUNTADO PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP 1.348.633/SP, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435797/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) É o que preconiza, aliás, a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: Súmula 14/TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. A propósito, sobreleva-se que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admitidos outros documentos para comprovação do tempo de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De mais a mais, é extensível a qualidade de segurado especial atribuída ao cônjuge, mormente no que tange à trabalhadora rural mulher, desde não seja verificado o exercício de atividade incompatível com o labor rurícola. No caso em tela, o requisito etário foi implementado em 07/08/2023 (id. 154325811). De outro lado, a qualidade de segurado especial, assim como o labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta) meses também restaram demonstrados. A parte autora apresentou início razoável de prova material, representado pelos documentos colacionados aos autos junto à inicial, dentre eles a certidão de casamento, onde o autor está qualificado como “lavrador” (id. 154325813), a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Peixoto de Azevedo-MT, datada de 25.10.2016 (id. 154325814), a carteira do sindicato rural, emitida em 08.10.2001 (id. 154325815), notas fiscais rurais (id. 154325817), além de outros documentos, evidenciando o desempenho do labor rurícola. Além disso, as testemunhas ouvidas em Juízo foram consistentes, confirmando satisfatoriamente a condição de trabalhador rural da requerente. Nesse sentido: VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 14.12.2020), fundada na comprovação da qualidade de segurada especial da autora no período de carência previsto em lei. 2. A autarquia alega, em síntese, ausência de início de prova material do trabalho rurícola em regime de economia familiar, sobretudo em razão do endereço urbano da recorrida, destacando que os vínculos rurais anotados na CTPS não devem ser computados, pois extrapolam o limite legal para não descaracterização da qualidade de segurada especial, não podendo ser utilizada prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento do pedido. 3. A parte autora completou o requisito etário em 03.11.2020, sendo necessária, a título de carência, nos termos dos artigos 48, § 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91, a comprovação de 180 meses de trabalho como segurada especial, no período imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, portanto de novembro/2005 a novembro/2020.4. Foram juntados os seguintes documentos: 1) contrato de compra e venda do imóvel rural localizado no município de Campo Alegre de Goiás, denominado Fazenda São João, datado de 10.06.2015, em que a recorrida figura como compradora; 2) certidão de registro do referido imóvel (2017), com área de 9 ha (nove hectares), adquirido juntamente com Juca Antônio Crescêncio; 3) notas fiscais de produtos agrícolas entre os anos de 2012 e 2018; 4) cópias da CTPS em nome da autora, com anotação de vínculos rurais nos períodos de agosto/2001 a abril/2002 e janeiro/2006 a agosto/2008. 5. O início de prova material não precisa corresponder a todo o período de carência (Súmula 14 da TNU), tendo sido apresentados documentos firmes no sentido de que a autora exerceu atividade em regime de subsistência, pois conforme destacado na sentença, Há início de prova material idônea (CTPS com vínculos rurais, cadastro de produtora rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, contrato de compra e venda de imóvel rural, notas fiscais de produtos rurais). Em depoimento pessoal, registrado audiovisualmente, a parte autora demonstrou o exercício de labor rural pelo período da carência exigida. Paralelamente, a prova testemunhal foi coerente com o depoimento pessoal, corroborando o substrato documental em medida adequada para demonstrar a execução de atividade no meio rural em caráter duradouro, acima do patamar exigido para ensejar o gozo do benefício ora pleiteado. Dessa forma, constata-se que a autora trabalhou em atividade rural de subsistência por período exigido para a concessão do benefício requerido, havendo, no caso, início de prova material corroborada por prova testemunhal. 6. Os argumentos invocados no recurso não são suficientes para infirmar os fundamentos da sentença, que merece ser integralmente mantida, especialmente porque entendo que, nos pedidos de aposentadoria na condição de segurado especial, deve prevalecer a livre apreciação das provas pelo Juízo recorrido. Com efeito, estando mais próximo das partes e tendo presidido a instrução, é o juiz de primeiro grau quem tem mais condições de aferir a corroboração da prova documental pela prova oral produzida. 7. RECURSO NÃO PROVIDO. 8. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10311972920214013500, Relator: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 19/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Data de Publicação: PJe Publicação 19/04/2023 PJe Publicação 19/04/2023) (grifei). Destarte, em face do preenchimento dos requisitos legais, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. Por fim, anota-se que o termo inicial do benefício corresponde à data de entrada do requerimento administrativo – DER (art. 49, II da Lei 8.213/91). III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora, nos seguintes termos: a) o nome do segurado: DIVINO LOPES DE CARVALHO; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) a renda mensal: salário-mínimo; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo - 09/01/2024 (DER); As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1]Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;

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Danilo Ortega Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337131818

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100135-33.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ORTEGA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CHAGAS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA DE ASSIS ARAUJO

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8792e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DANILO ORTEGA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a present… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8792e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DANILO ORTEGA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 15/02/2023, em face de SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, também qualificadas nos autos, na qual formula, em razão dos fatos e fundamentos expostos, em suma, os pedidos de pagamento de produtividade, horas extras e reflexos, dentre outros discriminados na petição inicial. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão as reclamadas apresentaram respostas escritas, sob a forma de contestação, impugnando os pedidos conforme as alegações de fato e de direito aduzidas, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos com a defesa. Foram produzidas provas documentais. Ausente à parte autora à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Inviável a conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Suspensão do processo Desde dezembro de 2020, com o advento da Lei 14.112 que deu nova redação à Lei de Falência (Lei 11.101/95), não há mais previsão de suspensão das ações que tramitam em face do devedor em recuperação judicial ou falência, pois o artigo 6º, do mencionado diploma legal, passou a prever a suspensão tão somente das execuções. Assim, rejeito o requerimento formulado pela 2ª ré. Valores dos pedidos Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito tão somente a indicação dos valores de cada pedido (Art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados e os respectivos valores a eles atribuídos. Ressalva-se que, no caso em tela, não houve mera estimativa despretensiosa de valores, ao contrário, estes correspondem à real pretensão econômica deduzida no processo. Pelo exposto, rejeito a impugnação aos cálculos e valores dos pedidos e o requerimento da defesa de que os valores relativos a eventuais condenações fiquem limitados àqueles apresentados na exordial. Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é aferida de forma abstrata (teoria da asserção), pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação da parte autora no sentido de que a 2ª reclamada é responsável pelas verbas pleiteadas, é esta parte legítima para figurar na presente ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prescrição Sem razão a ré quando afirma, em defesa, que as diferenças de produtividade estão fulminadas pela prescrição total sob a alegação de que não há norma legal que determine o pagamento do prêmio de produção. Em que pese a ausência de previsão legal para o pagamento do prêmio de produção, tal verba jamais deixou de ser quitada para que se aplicasse a inteligência da Súmula 294, do TST. Assim, uma vez que ao longo de todo o contrato em litígio tal verba continuou sendo quitada, a única prescrição possível a ser aplicada é a parcial. Nesse aspecto, considerando a propositura da ação em 15.02.2023 e o início do contrato de trabalho em 17.09.2018, não há prescrição quinquenal a declarar. Rejeito. Confissão ficta Em razão da ausência do autor, regularmente intimado na assentada de id. 6f5a23d, à audiência na qual deveria prestar depoimento (ID. d036a83), impõe-se a confissão ficta, da qual decorre a presunção iuris tantum quanto à veracidade da matéria fática aduzida na contestação. Tratando-se de presunção relativa, a análise será efetuada em conjunto com as provas produzidas nos autos. Equiparação Salarial Os requisitos ensejadores da equiparação salarial estão enumerados no artigo 461 da CLT. Assim, para o deferimento da equiparação salarial, mister a comprovação da identidade de funções, com igualdade no desempenho da atividade, que deve ser quantitativa (volume) e qualitativa (perfeição técnica); na mesma época; para o mesmo empregador; prestado na mesma localidade. Ressalta-se que tais critérios devem estar presentes concomitantemente, de maneira que basta o não preenchimento de um deles para que seja afastado o direito em questão. No caso em comento, diante da confissão ficta aplicada ao autor presumo verdadeira a alegação da defesa de que não havia identidade de funções. Ainda que assim não fosse, tendo sido o paragonado contratado em 15.05.2014 (ID. ee9cc34), há diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, o que também inviabiliza a equiparação (Art.461, §1, da CLT). Nesta senda, julgo improcedentes os pleitos formulados nos itens 1 a 6 do rol de pedidos da inicial. Diferença de Produtividade A ré juntou aos autos os relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. 229f364 e seguintes), demonstrando a pontuação por produção e pontuadores negativos, o que denota que a mera realização do serviço não se traduzia automaticamente em bonificação O autor de forma apenas genérica alegou, em manifestação sobre defesa e documentos, que nos cálculos em questão não eram consideradas todas as OSs cumpridas, contudo, não indicou, nem ao menos como média, quantas OSs cumpridas pelo autor deveriam ter sido consideradas no cálculo em questão. Além disso, em razão da confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeira a alegação da defesa de que todos os serviços realizados eram considerados no cálculo da rubrica em questão. Face ao exposto, julgo improcedentes os pleitos formulados nos itens 8 a 15 do rol de pedidos da inicial. Horas Extras. Domingos. Feriados. Intervalo Intrajornada A parte ré acostou aos autos os controles de ponto que, apesar de impugnados pelo autor, este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada invalidade dos mencionados documentos. Além disso, face à confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeiras as alegações da defesa de que as horas extras eram regularmente registradas e quitadas. E se, ainda assim houvesse alguma diferença entre as horas registradas e as lançadas nos recibos de pagamento, cabia ao autor demonstrá-las contabilmente, ao menos por amostragem, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, visto que apresentou demonstrativo de diferenças que entende devidas (id. b918e84), sem, contudo, considerar o banco de horas. Senão vejamos: Realizou a soma simples das horas extras acima da 8ª hora diária sem descontar, por exemplo, os dias 04, 11, 18 e 25 de janeiro e 01, 08, 15, 22 e 29 de fevereiro, em que não houve labor mediante folga compensatória, fato este que invalida as diferenças apresentadas. Nesse aspecto, não há como se validar as diferenças apuradas. Em relação ao intervalo intrajornada, não se aplica a previsão da Súmula 338, do TST, uma vez que não se trata de fato que possa ser comprovado documentalmente, pois admite-se que sejam meramente pré assinalados. Portanto, cabia ao autor comprovar que não usufruía dos intervalos em questão, ônus do qual não se desincumbiu. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens 15 a 27 do rol de pedidos da exordial. Nesse ponto causou estranheza a esta magistrada, observar idênticas pretensões do mesmo escritório que assiste a parte autora desta demanda, independente do gestor, equipe, campo de atuação, ou período trabalhado. As petições iniciais são praticamente idênticas, a jornada laborada é sempre a mesma; a supressão do período de intervalo intrajornada; descontos indevidos; e até mesmo o valor da premiação suprimido: aproximadamente R$ 1.200,00, variando apenas a forma de cálculo. Observa-se que, além da exordial informar prática idêntica de proibição do correto registro de horário pelos seus gestores em todas as demandas, a própria dinâmica de horários é repetida em absolutamente todas as reclamações trabalhistas formulados pelo patrono que assiste este reclamante: das 07h às 19h. Observa-se que até mesmo demandas que não são formuladas em face da ré, mas subscritas pelo mencionado escritório, repetem a mesma jornada, como se observa de matéria veiculada https://www.jota.info/justica/juiza-oficia-oab-por-entender-que-escritorio-teve-pratica-predatoria-da-advocacia, na qual é possível observar o seguinte trecho: “O empregado afirmou que trabalhava de segunda a sábado, inclusive aos feriados, e em dois domingos por mês, das 7h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada”; “Os mesmos argumentos foram usados em ao menos oito processos, listados pela juíza, ajuizados pelo mesmo escritório contra a Icomon Telecnologia, com matéria idêntica sobre horas extras, inclusive domingos e feriados, sempre com igual supressão do intervalo”. Possível consultar no processo de 1000967-58.2022.5.02.0363 que trâmita no TRT da 2a Região. Curioso observar que nas demandas de outro escritório em face da 1a ré é descrita jornada completamente diversa: 8h às 17h, como uma hora de intervalo para refeição e descanso. (Processo 0100524-78.2023.5.01.0411). Além de ter havido confissão do autor, no processo de nº 0101239-91.2022.5.01.0432, de outro escritório, que registrava corretamente seus controles de ponto. Da mesma forma que no processo do escritório que subscreve essa demanda (0100232-64.2022.5.01.0432) o autor também confessou que “registrava corretamente o horário trabalhado; que sempre ultrapassava o horário contratual, mas era registrado; que quando ultrapassava muito sua jornada, compensava no dia seguinte chegando mais tarde”, o que contraria a exordial, que é idêntica a todas as outras: “Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade”. Ainda na supra mencionada demanda, o escritório insistiu em ouvir testemunha, que mesmo com, frisa-se, a confissão do autor, confirmou a tese da exordial. Salta aos olhos que a testemunha em questão é a parte autora do presente processo. A título de exemplo, temos ainda o processo 0101128-10.2022.5.01.0432, cuja testemunha ouvida também possuía demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431, que por sua vez produziu prova testemunhal que também possuía demanda idêntica: 0100109-35.2023.5.01.0431, que por sua vez ouviu uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101128-10.2022.5.01.0432, na qual foi ouvida uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431. Assim, ficou caracterizado a existência de petições iniciais sem qualquer individualização das situações dos trabalhadores; testemunhas cruzadas, pois as testemunhas arroladas são autoras em outras demandas, demonstrando um padrão coordenado; indício de instrução dos advogados quanto ao depoimento dos reclamantes e das testemunhas que prestam depoimentos similares em todas as demandas, sendo possível observar incoerência nesses depoimentos, com idas e vindas em diversas afirmações, e várias inconsistências que demostram a insegurança típica de quem presta um depoimento sem compromisso com a verdade. Por todo o exposto, considerando que os fatos ora narrados ultrapassam o interesse individual das partes, e apresentam fortes indícios da prática de litigância predatória, deverão ser cientificados os órgãos que porventura tenham interesse na apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: 1. Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; 2. Centro Nacional de Inteligência da Justiça do Trabalho (SAFS, Quadra 8, Conjunto A, Bloco A, 5º andar, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CEP 70070-600, Brasília/DF); 3. Ministério Público do Trabalho e 4. Ministério do Trabalho e Emprego; Litigância de má-fé O direito de ação, como qualquer direito, não pode ser exercido sem qualquer limite, por essa razão o artigo 77 do CPC prevê que as partes têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e não podem formular pretensão ciente de que são destituídas de fundamento. Assim, por todo o exposto acima, da presente lide extrai-se a nítida má-fé do autor. Lides desse tipo devem ser coibidas, pois em nada auxiliam na administração da justiça, que já se encontra sobrecarregada por um número excessivo de demandas. De maneira que lides temerárias apenas agravam tal situação e prejudicam toda a sociedade, comprometendo a confiabilidade do processo trabalhista, a ética profissional da advocacia e celeridade processual tão cara à Justiça do Trabalho que tem em vista assegurar créditos de natureza alimentar. Com mais razão quando se trata, a ré, de empresa em recuperação judicial, visto que eventual condenação pode gerar uma dívida infundada que se soma ao passivo da empresa, resultando em uma sobrecarga de débitos que não decorre de reais situações de trabalho, e ao serem incluídas no quadro geral de credores, aumenta a massa passiva e, consequentemente, diminui o valor a ser distribuído entre os credores legítimos. A existência de passivos fictícios ou indevidos dificulta o planejamento e a execução de um plano de recuperação efetivo. Recursos que poderiam ser destinados ao pagamento dos credores reais acabam sendo absorvidos por essas obrigações não autênticas. Ao incorporar essas dívidas indevidas, a análise da saúde financeira da empresa se torna distorcida. Isso pode levar a decisões equivocadas sobre a viabilidade do plano de recuperação, prejudicando tanto os trabalhadores quanto outros credores. Assim, por subsumida a conduta do autor no artigo 80, I e II, do CPC/15, o condeno na multa de R$ 51.072,90, equivalente a 10% do valor da causa, em consonância com o artigo 81, CPC/15 e 793-C, da CLT, que deverá ser revertida à parte ré pelos danos processuais sofridos. Lembrando que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (Art. 98, § 4º/CPC). A execução da multa ocorrerá nos próprios autos (Art. 777/CPC) e reverterá em benefício da ré (Art. 96/CPC). Descontos Indevidos O reclamante postula a restituição das quantias descontadas durante o contrato de trabalho a título de “materiais”, “ferramentas”, “danos causados”, “Banco de Horas Neg”, “Aparelho Celular” e “Saldo Devedor”. Cumpre registrar que, dos descontos aventados, consta nas fichas financeiras do autor e TRCT somente os descontos: “danos causados”, “Banco de Horas Neg”, “Aparelho Celular” e “Saldo Devedor”. Contudo, o autor autorizou os respectivos descontos como se pode ver nos documentos de id. 23d0160, 3fd31b5. Nesse aspecto, não comprovou qualquer nulidade na respectiva autorização, que conta com sua assinatura. Assim, mesmo que houvesse alguma diferença quanto aos valores lá constantes, era do autor o ônus de demonstrar tal divergência, do qual não se desincumbiu, uma vez que, em manifestação acerca das defesas e documentos, impugnou apenas de forma genérica as provas documentais anexadas pela ré. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado no item 28 do rol de pedidos da exordial. Responsabilidade da 2a ré Julgados improcedentes todos os pedidos, prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª reclamada. Gratuidade de justiça Requerida pelo autor Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, o salário base consignado nas fichas financeiras do autor (vide id. 73a1895) é inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Requerida pela 1ª ré A 1ª reclamada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao argumento de se encontra em situação de hipossuficiência financeira, o que seria demonstrado por fazer parte do Regime Especial de Execução Forçada deste Tribunal. O fato de ter sido beneficiária do referido regime não pressupõe a miserabilidade jurídica da demandada, já que seu escopo é garantir o pagamento de créditos trabalhistas, sem prejuízo do funcionamento normal das atividades do empregador, conforme se depreende da leitura do Provimento Conjunto n.º 02/2017. Ademais, não foram juntados documentos capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da reclamada. Indefiro. Honorários Advocatícios O instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Ante a sucumbência total do autor, caberia, em tese, honorários advocatícios em favor da parte ré. Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente o benefício da gratuidade da justiça não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, descabem honorários de sucumbência em favor das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que DANILO ORTEGA DA SILVA contende com SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, conforme fundamentação acima que este dispositivo integra, decido, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Custas de R$ 10.214,58 pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, na forma do artigo 789, inciso II, da CLT. Dispensadas face à gratuidade de justiça. Deverá, o autor, arcar com a multa por litigância de má-fé. Expeçam-se os oficios determinados na fundamentação. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Danilo Ortega Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337131835

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100135-33.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ORTEGA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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VERA LUCIA CHAGAS LEITE

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LORENA DE ASSIS ARAUJO

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8792e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DANILO ORTEGA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a present… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8792e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DANILO ORTEGA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 15/02/2023, em face de SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, também qualificadas nos autos, na qual formula, em razão dos fatos e fundamentos expostos, em suma, os pedidos de pagamento de produtividade, horas extras e reflexos, dentre outros discriminados na petição inicial. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão as reclamadas apresentaram respostas escritas, sob a forma de contestação, impugnando os pedidos conforme as alegações de fato e de direito aduzidas, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos com a defesa. Foram produzidas provas documentais. Ausente à parte autora à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Inviável a conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Suspensão do processo Desde dezembro de 2020, com o advento da Lei 14.112 que deu nova redação à Lei de Falência (Lei 11.101/95), não há mais previsão de suspensão das ações que tramitam em face do devedor em recuperação judicial ou falência, pois o artigo 6º, do mencionado diploma legal, passou a prever a suspensão tão somente das execuções. Assim, rejeito o requerimento formulado pela 2ª ré. Valores dos pedidos Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito tão somente a indicação dos valores de cada pedido (Art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados e os respectivos valores a eles atribuídos. Ressalva-se que, no caso em tela, não houve mera estimativa despretensiosa de valores, ao contrário, estes correspondem à real pretensão econômica deduzida no processo. Pelo exposto, rejeito a impugnação aos cálculos e valores dos pedidos e o requerimento da defesa de que os valores relativos a eventuais condenações fiquem limitados àqueles apresentados na exordial. Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é aferida de forma abstrata (teoria da asserção), pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação da parte autora no sentido de que a 2ª reclamada é responsável pelas verbas pleiteadas, é esta parte legítima para figurar na presente ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prescrição Sem razão a ré quando afirma, em defesa, que as diferenças de produtividade estão fulminadas pela prescrição total sob a alegação de que não há norma legal que determine o pagamento do prêmio de produção. Em que pese a ausência de previsão legal para o pagamento do prêmio de produção, tal verba jamais deixou de ser quitada para que se aplicasse a inteligência da Súmula 294, do TST. Assim, uma vez que ao longo de todo o contrato em litígio tal verba continuou sendo quitada, a única prescrição possível a ser aplicada é a parcial. Nesse aspecto, considerando a propositura da ação em 15.02.2023 e o início do contrato de trabalho em 17.09.2018, não há prescrição quinquenal a declarar. Rejeito. Confissão ficta Em razão da ausência do autor, regularmente intimado na assentada de id. 6f5a23d, à audiência na qual deveria prestar depoimento (ID. d036a83), impõe-se a confissão ficta, da qual decorre a presunção iuris tantum quanto à veracidade da matéria fática aduzida na contestação. Tratando-se de presunção relativa, a análise será efetuada em conjunto com as provas produzidas nos autos. Equiparação Salarial Os requisitos ensejadores da equiparação salarial estão enumerados no artigo 461 da CLT. Assim, para o deferimento da equiparação salarial, mister a comprovação da identidade de funções, com igualdade no desempenho da atividade, que deve ser quantitativa (volume) e qualitativa (perfeição técnica); na mesma época; para o mesmo empregador; prestado na mesma localidade. Ressalta-se que tais critérios devem estar presentes concomitantemente, de maneira que basta o não preenchimento de um deles para que seja afastado o direito em questão. No caso em comento, diante da confissão ficta aplicada ao autor presumo verdadeira a alegação da defesa de que não havia identidade de funções. Ainda que assim não fosse, tendo sido o paragonado contratado em 15.05.2014 (ID. ee9cc34), há diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, o que também inviabiliza a equiparação (Art.461, §1, da CLT). Nesta senda, julgo improcedentes os pleitos formulados nos itens 1 a 6 do rol de pedidos da inicial. Diferença de Produtividade A ré juntou aos autos os relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. 229f364 e seguintes), demonstrando a pontuação por produção e pontuadores negativos, o que denota que a mera realização do serviço não se traduzia automaticamente em bonificação O autor de forma apenas genérica alegou, em manifestação sobre defesa e documentos, que nos cálculos em questão não eram consideradas todas as OSs cumpridas, contudo, não indicou, nem ao menos como média, quantas OSs cumpridas pelo autor deveriam ter sido consideradas no cálculo em questão. Além disso, em razão da confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeira a alegação da defesa de que todos os serviços realizados eram considerados no cálculo da rubrica em questão. Face ao exposto, julgo improcedentes os pleitos formulados nos itens 8 a 15 do rol de pedidos da inicial. Horas Extras. Domingos. Feriados. Intervalo Intrajornada A parte ré acostou aos autos os controles de ponto que, apesar de impugnados pelo autor, este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada invalidade dos mencionados documentos. Além disso, face à confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeiras as alegações da defesa de que as horas extras eram regularmente registradas e quitadas. E se, ainda assim houvesse alguma diferença entre as horas registradas e as lançadas nos recibos de pagamento, cabia ao autor demonstrá-las contabilmente, ao menos por amostragem, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, visto que apresentou demonstrativo de diferenças que entende devidas (id. b918e84), sem, contudo, considerar o banco de horas. Senão vejamos: Realizou a soma simples das horas extras acima da 8ª hora diária sem descontar, por exemplo, os dias 04, 11, 18 e 25 de janeiro e 01, 08, 15, 22 e 29 de fevereiro, em que não houve labor mediante folga compensatória, fato este que invalida as diferenças apresentadas. Nesse aspecto, não há como se validar as diferenças apuradas. Em relação ao intervalo intrajornada, não se aplica a previsão da Súmula 338, do TST, uma vez que não se trata de fato que possa ser comprovado documentalmente, pois admite-se que sejam meramente pré assinalados. Portanto, cabia ao autor comprovar que não usufruía dos intervalos em questão, ônus do qual não se desincumbiu. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens 15 a 27 do rol de pedidos da exordial. Nesse ponto causou estranheza a esta magistrada, observar idênticas pretensões do mesmo escritório que assiste a parte autora desta demanda, independente do gestor, equipe, campo de atuação, ou período trabalhado. As petições iniciais são praticamente idênticas, a jornada laborada é sempre a mesma; a supressão do período de intervalo intrajornada; descontos indevidos; e até mesmo o valor da premiação suprimido: aproximadamente R$ 1.200,00, variando apenas a forma de cálculo. Observa-se que, além da exordial informar prática idêntica de proibição do correto registro de horário pelos seus gestores em todas as demandas, a própria dinâmica de horários é repetida em absolutamente todas as reclamações trabalhistas formulados pelo patrono que assiste este reclamante: das 07h às 19h. Observa-se que até mesmo demandas que não são formuladas em face da ré, mas subscritas pelo mencionado escritório, repetem a mesma jornada, como se observa de matéria veiculada https://www.jota.info/justica/juiza-oficia-oab-por-entender-que-escritorio-teve-pratica-predatoria-da-advocacia, na qual é possível observar o seguinte trecho: “O empregado afirmou que trabalhava de segunda a sábado, inclusive aos feriados, e em dois domingos por mês, das 7h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada”; “Os mesmos argumentos foram usados em ao menos oito processos, listados pela juíza, ajuizados pelo mesmo escritório contra a Icomon Telecnologia, com matéria idêntica sobre horas extras, inclusive domingos e feriados, sempre com igual supressão do intervalo”. Possível consultar no processo de 1000967-58.2022.5.02.0363 que trâmita no TRT da 2a Região. Curioso observar que nas demandas de outro escritório em face da 1a ré é descrita jornada completamente diversa: 8h às 17h, como uma hora de intervalo para refeição e descanso. (Processo 0100524-78.2023.5.01.0411). Além de ter havido confissão do autor, no processo de nº 0101239-91.2022.5.01.0432, de outro escritório, que registrava corretamente seus controles de ponto. Da mesma forma que no processo do escritório que subscreve essa demanda (0100232-64.2022.5.01.0432) o autor também confessou que “registrava corretamente o horário trabalhado; que sempre ultrapassava o horário contratual, mas era registrado; que quando ultrapassava muito sua jornada, compensava no dia seguinte chegando mais tarde”, o que contraria a exordial, que é idêntica a todas as outras: “Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade”. Ainda na supra mencionada demanda, o escritório insistiu em ouvir testemunha, que mesmo com, frisa-se, a confissão do autor, confirmou a tese da exordial. Salta aos olhos que a testemunha em questão é a parte autora do presente processo. A título de exemplo, temos ainda o processo 0101128-10.2022.5.01.0432, cuja testemunha ouvida também possuía demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431, que por sua vez produziu prova testemunhal que também possuía demanda idêntica: 0100109-35.2023.5.01.0431, que por sua vez ouviu uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101128-10.2022.5.01.0432, na qual foi ouvida uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431. Assim, ficou caracterizado a existência de petições iniciais sem qualquer individualização das situações dos trabalhadores; testemunhas cruzadas, pois as testemunhas arroladas são autoras em outras demandas, demonstrando um padrão coordenado; indício de instrução dos advogados quanto ao depoimento dos reclamantes e das testemunhas que prestam depoimentos similares em todas as demandas, sendo possível observar incoerência nesses depoimentos, com idas e vindas em diversas afirmações, e várias inconsistências que demostram a insegurança típica de quem presta um depoimento sem compromisso com a verdade. Por todo o exposto, considerando que os fatos ora narrados ultrapassam o interesse individual das partes, e apresentam fortes indícios da prática de litigância predatória, deverão ser cientificados os órgãos que porventura tenham interesse na apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: 1. Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; 2. Centro Nacional de Inteligência da Justiça do Trabalho (SAFS, Quadra 8, Conjunto A, Bloco A, 5º andar, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CEP 70070-600, Brasília/DF); 3. Ministério Público do Trabalho e 4. Ministério do Trabalho e Emprego; Litigância de má-fé O direito de ação, como qualquer direito, não pode ser exercido sem qualquer limite, por essa razão o artigo 77 do CPC prevê que as partes têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e não podem formular pretensão ciente de que são destituídas de fundamento. Assim, por todo o exposto acima, da presente lide extrai-se a nítida má-fé do autor. Lides desse tipo devem ser coibidas, pois em nada auxiliam na administração da justiça, que já se encontra sobrecarregada por um número excessivo de demandas. De maneira que lides temerárias apenas agravam tal situação e prejudicam toda a sociedade, comprometendo a confiabilidade do processo trabalhista, a ética profissional da advocacia e celeridade processual tão cara à Justiça do Trabalho que tem em vista assegurar créditos de natureza alimentar. Com mais razão quando se trata, a ré, de empresa em recuperação judicial, visto que eventual condenação pode gerar uma dívida infundada que se soma ao passivo da empresa, resultando em uma sobrecarga de débitos que não decorre de reais situações de trabalho, e ao serem incluídas no quadro geral de credores, aumenta a massa passiva e, consequentemente, diminui o valor a ser distribuído entre os credores legítimos. A existência de passivos fictícios ou indevidos dificulta o planejamento e a execução de um plano de recuperação efetivo. Recursos que poderiam ser destinados ao pagamento dos credores reais acabam sendo absorvidos por essas obrigações não autênticas. Ao incorporar essas dívidas indevidas, a análise da saúde financeira da empresa se torna distorcida. Isso pode levar a decisões equivocadas sobre a viabilidade do plano de recuperação, prejudicando tanto os trabalhadores quanto outros credores. Assim, por subsumida a conduta do autor no artigo 80, I e II, do CPC/15, o condeno na multa de R$ 51.072,90, equivalente a 10% do valor da causa, em consonância com o artigo 81, CPC/15 e 793-C, da CLT, que deverá ser revertida à parte ré pelos danos processuais sofridos. Lembrando que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (Art. 98, § 4º/CPC). A execução da multa ocorrerá nos próprios autos (Art. 777/CPC) e reverterá em benefício da ré (Art. 96/CPC). Descontos Indevidos O reclamante postula a restituição das quantias descontadas durante o contrato de trabalho a título de “materiais”, “ferramentas”, “danos causados”, “Banco de Horas Neg”, “Aparelho Celular” e “Saldo Devedor”. Cumpre registrar que, dos descontos aventados, consta nas fichas financeiras do autor e TRCT somente os descontos: “danos causados”, “Banco de Horas Neg”, “Aparelho Celular” e “Saldo Devedor”. Contudo, o autor autorizou os respectivos descontos como se pode ver nos documentos de id. 23d0160, 3fd31b5. Nesse aspecto, não comprovou qualquer nulidade na respectiva autorização, que conta com sua assinatura. Assim, mesmo que houvesse alguma diferença quanto aos valores lá constantes, era do autor o ônus de demonstrar tal divergência, do qual não se desincumbiu, uma vez que, em manifestação acerca das defesas e documentos, impugnou apenas de forma genérica as provas documentais anexadas pela ré. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado no item 28 do rol de pedidos da exordial. Responsabilidade da 2a ré Julgados improcedentes todos os pedidos, prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª reclamada. Gratuidade de justiça Requerida pelo autor Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, o salário base consignado nas fichas financeiras do autor (vide id. 73a1895) é inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Requerida pela 1ª ré A 1ª reclamada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao argumento de se encontra em situação de hipossuficiência financeira, o que seria demonstrado por fazer parte do Regime Especial de Execução Forçada deste Tribunal. O fato de ter sido beneficiária do referido regime não pressupõe a miserabilidade jurídica da demandada, já que seu escopo é garantir o pagamento de créditos trabalhistas, sem prejuízo do funcionamento normal das atividades do empregador, conforme se depreende da leitura do Provimento Conjunto n.º 02/2017. Ademais, não foram juntados documentos capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da reclamada. Indefiro. Honorários Advocatícios O instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Ante a sucumbência total do autor, caberia, em tese, honorários advocatícios em favor da parte ré. Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente o benefício da gratuidade da justiça não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, descabem honorários de sucumbência em favor das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que DANILO ORTEGA DA SILVA contende com SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, conforme fundamentação acima que este dispositivo integra, decido, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Custas de R$ 10.214,58 pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, na forma do artigo 789, inciso II, da CLT. Dispensadas face à gratuidade de justiça. Deverá, o autor, arcar com a multa por litigância de má-fé. Expeçam-se os oficios determinados na fundamentação. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ORTEGA DA SILVA

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Danilo Ortega Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337131851

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100135-33.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ORTEGA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CHAGAS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA DE ASSIS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8792e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DANILO ORTEGA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a present… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8792e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DANILO ORTEGA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 15/02/2023, em face de SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, também qualificadas nos autos, na qual formula, em razão dos fatos e fundamentos expostos, em suma, os pedidos de pagamento de produtividade, horas extras e reflexos, dentre outros discriminados na petição inicial. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão as reclamadas apresentaram respostas escritas, sob a forma de contestação, impugnando os pedidos conforme as alegações de fato e de direito aduzidas, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos com a defesa. Foram produzidas provas documentais. Ausente à parte autora à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Inviável a conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Suspensão do processo Desde dezembro de 2020, com o advento da Lei 14.112 que deu nova redação à Lei de Falência (Lei 11.101/95), não há mais previsão de suspensão das ações que tramitam em face do devedor em recuperação judicial ou falência, pois o artigo 6º, do mencionado diploma legal, passou a prever a suspensão tão somente das execuções. Assim, rejeito o requerimento formulado pela 2ª ré. Valores dos pedidos Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito tão somente a indicação dos valores de cada pedido (Art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados e os respectivos valores a eles atribuídos. Ressalva-se que, no caso em tela, não houve mera estimativa despretensiosa de valores, ao contrário, estes correspondem à real pretensão econômica deduzida no processo. Pelo exposto, rejeito a impugnação aos cálculos e valores dos pedidos e o requerimento da defesa de que os valores relativos a eventuais condenações fiquem limitados àqueles apresentados na exordial. Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é aferida de forma abstrata (teoria da asserção), pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação da parte autora no sentido de que a 2ª reclamada é responsável pelas verbas pleiteadas, é esta parte legítima para figurar na presente ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prescrição Sem razão a ré quando afirma, em defesa, que as diferenças de produtividade estão fulminadas pela prescrição total sob a alegação de que não há norma legal que determine o pagamento do prêmio de produção. Em que pese a ausência de previsão legal para o pagamento do prêmio de produção, tal verba jamais deixou de ser quitada para que se aplicasse a inteligência da Súmula 294, do TST. Assim, uma vez que ao longo de todo o contrato em litígio tal verba continuou sendo quitada, a única prescrição possível a ser aplicada é a parcial. Nesse aspecto, considerando a propositura da ação em 15.02.2023 e o início do contrato de trabalho em 17.09.2018, não há prescrição quinquenal a declarar. Rejeito. Confissão ficta Em razão da ausência do autor, regularmente intimado na assentada de id. 6f5a23d, à audiência na qual deveria prestar depoimento (ID. d036a83), impõe-se a confissão ficta, da qual decorre a presunção iuris tantum quanto à veracidade da matéria fática aduzida na contestação. Tratando-se de presunção relativa, a análise será efetuada em conjunto com as provas produzidas nos autos. Equiparação Salarial Os requisitos ensejadores da equiparação salarial estão enumerados no artigo 461 da CLT. Assim, para o deferimento da equiparação salarial, mister a comprovação da identidade de funções, com igualdade no desempenho da atividade, que deve ser quantitativa (volume) e qualitativa (perfeição técnica); na mesma época; para o mesmo empregador; prestado na mesma localidade. Ressalta-se que tais critérios devem estar presentes concomitantemente, de maneira que basta o não preenchimento de um deles para que seja afastado o direito em questão. No caso em comento, diante da confissão ficta aplicada ao autor presumo verdadeira a alegação da defesa de que não havia identidade de funções. Ainda que assim não fosse, tendo sido o paragonado contratado em 15.05.2014 (ID. ee9cc34), há diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, o que também inviabiliza a equiparação (Art.461, §1, da CLT). Nesta senda, julgo improcedentes os pleitos formulados nos itens 1 a 6 do rol de pedidos da inicial. Diferença de Produtividade A ré juntou aos autos os relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. 229f364 e seguintes), demonstrando a pontuação por produção e pontuadores negativos, o que denota que a mera realização do serviço não se traduzia automaticamente em bonificação O autor de forma apenas genérica alegou, em manifestação sobre defesa e documentos, que nos cálculos em questão não eram consideradas todas as OSs cumpridas, contudo, não indicou, nem ao menos como média, quantas OSs cumpridas pelo autor deveriam ter sido consideradas no cálculo em questão. Além disso, em razão da confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeira a alegação da defesa de que todos os serviços realizados eram considerados no cálculo da rubrica em questão. Face ao exposto, julgo improcedentes os pleitos formulados nos itens 8 a 15 do rol de pedidos da inicial. Horas Extras. Domingos. Feriados. Intervalo Intrajornada A parte ré acostou aos autos os controles de ponto que, apesar de impugnados pelo autor, este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada invalidade dos mencionados documentos. Além disso, face à confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeiras as alegações da defesa de que as horas extras eram regularmente registradas e quitadas. E se, ainda assim houvesse alguma diferença entre as horas registradas e as lançadas nos recibos de pagamento, cabia ao autor demonstrá-las contabilmente, ao menos por amostragem, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, visto que apresentou demonstrativo de diferenças que entende devidas (id. b918e84), sem, contudo, considerar o banco de horas. Senão vejamos: Realizou a soma simples das horas extras acima da 8ª hora diária sem descontar, por exemplo, os dias 04, 11, 18 e 25 de janeiro e 01, 08, 15, 22 e 29 de fevereiro, em que não houve labor mediante folga compensatória, fato este que invalida as diferenças apresentadas. Nesse aspecto, não há como se validar as diferenças apuradas. Em relação ao intervalo intrajornada, não se aplica a previsão da Súmula 338, do TST, uma vez que não se trata de fato que possa ser comprovado documentalmente, pois admite-se que sejam meramente pré assinalados. Portanto, cabia ao autor comprovar que não usufruía dos intervalos em questão, ônus do qual não se desincumbiu. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens 15 a 27 do rol de pedidos da exordial. Nesse ponto causou estranheza a esta magistrada, observar idênticas pretensões do mesmo escritório que assiste a parte autora desta demanda, independente do gestor, equipe, campo de atuação, ou período trabalhado. As petições iniciais são praticamente idênticas, a jornada laborada é sempre a mesma; a supressão do período de intervalo intrajornada; descontos indevidos; e até mesmo o valor da premiação suprimido: aproximadamente R$ 1.200,00, variando apenas a forma de cálculo. Observa-se que, além da exordial informar prática idêntica de proibição do correto registro de horário pelos seus gestores em todas as demandas, a própria dinâmica de horários é repetida em absolutamente todas as reclamações trabalhistas formulados pelo patrono que assiste este reclamante: das 07h às 19h. Observa-se que até mesmo demandas que não são formuladas em face da ré, mas subscritas pelo mencionado escritório, repetem a mesma jornada, como se observa de matéria veiculada https://www.jota.info/justica/juiza-oficia-oab-por-entender-que-escritorio-teve-pratica-predatoria-da-advocacia, na qual é possível observar o seguinte trecho: “O empregado afirmou que trabalhava de segunda a sábado, inclusive aos feriados, e em dois domingos por mês, das 7h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada”; “Os mesmos argumentos foram usados em ao menos oito processos, listados pela juíza, ajuizados pelo mesmo escritório contra a Icomon Telecnologia, com matéria idêntica sobre horas extras, inclusive domingos e feriados, sempre com igual supressão do intervalo”. Possível consultar no processo de 1000967-58.2022.5.02.0363 que trâmita no TRT da 2a Região. Curioso observar que nas demandas de outro escritório em face da 1a ré é descrita jornada completamente diversa: 8h às 17h, como uma hora de intervalo para refeição e descanso. (Processo 0100524-78.2023.5.01.0411). Além de ter havido confissão do autor, no processo de nº 0101239-91.2022.5.01.0432, de outro escritório, que registrava corretamente seus controles de ponto. Da mesma forma que no processo do escritório que subscreve essa demanda (0100232-64.2022.5.01.0432) o autor também confessou que “registrava corretamente o horário trabalhado; que sempre ultrapassava o horário contratual, mas era registrado; que quando ultrapassava muito sua jornada, compensava no dia seguinte chegando mais tarde”, o que contraria a exordial, que é idêntica a todas as outras: “Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade”. Ainda na supra mencionada demanda, o escritório insistiu em ouvir testemunha, que mesmo com, frisa-se, a confissão do autor, confirmou a tese da exordial. Salta aos olhos que a testemunha em questão é a parte autora do presente processo. A título de exemplo, temos ainda o processo 0101128-10.2022.5.01.0432, cuja testemunha ouvida também possuía demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431, que por sua vez produziu prova testemunhal que também possuía demanda idêntica: 0100109-35.2023.5.01.0431, que por sua vez ouviu uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101128-10.2022.5.01.0432, na qual foi ouvida uma testemunha que também possui demanda idêntica: 0101121-21.2022.5.01.0431. Assim, ficou caracterizado a existência de petições iniciais sem qualquer individualização das situações dos trabalhadores; testemunhas cruzadas, pois as testemunhas arroladas são autoras em outras demandas, demonstrando um padrão coordenado; indício de instrução dos advogados quanto ao depoimento dos reclamantes e das testemunhas que prestam depoimentos similares em todas as demandas, sendo possível observar incoerência nesses depoimentos, com idas e vindas em diversas afirmações, e várias inconsistências que demostram a insegurança típica de quem presta um depoimento sem compromisso com a verdade. Por todo o exposto, considerando que os fatos ora narrados ultrapassam o interesse individual das partes, e apresentam fortes indícios da prática de litigância predatória, deverão ser cientificados os órgãos que porventura tenham interesse na apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: 1. Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; 2. Centro Nacional de Inteligência da Justiça do Trabalho (SAFS, Quadra 8, Conjunto A, Bloco A, 5º andar, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CEP 70070-600, Brasília/DF); 3. Ministério Público do Trabalho e 4. Ministério do Trabalho e Emprego; Litigância de má-fé O direito de ação, como qualquer direito, não pode ser exercido sem qualquer limite, por essa razão o artigo 77 do CPC prevê que as partes têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e não podem formular pretensão ciente de que são destituídas de fundamento. Assim, por todo o exposto acima, da presente lide extrai-se a nítida má-fé do autor. Lides desse tipo devem ser coibidas, pois em nada auxiliam na administração da justiça, que já se encontra sobrecarregada por um número excessivo de demandas. De maneira que lides temerárias apenas agravam tal situação e prejudicam toda a sociedade, comprometendo a confiabilidade do processo trabalhista, a ética profissional da advocacia e celeridade processual tão cara à Justiça do Trabalho que tem em vista assegurar créditos de natureza alimentar. Com mais razão quando se trata, a ré, de empresa em recuperação judicial, visto que eventual condenação pode gerar uma dívida infundada que se soma ao passivo da empresa, resultando em uma sobrecarga de débitos que não decorre de reais situações de trabalho, e ao serem incluídas no quadro geral de credores, aumenta a massa passiva e, consequentemente, diminui o valor a ser distribuído entre os credores legítimos. A existência de passivos fictícios ou indevidos dificulta o planejamento e a execução de um plano de recuperação efetivo. Recursos que poderiam ser destinados ao pagamento dos credores reais acabam sendo absorvidos por essas obrigações não autênticas. Ao incorporar essas dívidas indevidas, a análise da saúde financeira da empresa se torna distorcida. Isso pode levar a decisões equivocadas sobre a viabilidade do plano de recuperação, prejudicando tanto os trabalhadores quanto outros credores. Assim, por subsumida a conduta do autor no artigo 80, I e II, do CPC/15, o condeno na multa de R$ 51.072,90, equivalente a 10% do valor da causa, em consonância com o artigo 81, CPC/15 e 793-C, da CLT, que deverá ser revertida à parte ré pelos danos processuais sofridos. Lembrando que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (Art. 98, § 4º/CPC). A execução da multa ocorrerá nos próprios autos (Art. 777/CPC) e reverterá em benefício da ré (Art. 96/CPC). Descontos Indevidos O reclamante postula a restituição das quantias descontadas durante o contrato de trabalho a título de “materiais”, “ferramentas”, “danos causados”, “Banco de Horas Neg”, “Aparelho Celular” e “Saldo Devedor”. Cumpre registrar que, dos descontos aventados, consta nas fichas financeiras do autor e TRCT somente os descontos: “danos causados”, “Banco de Horas Neg”, “Aparelho Celular” e “Saldo Devedor”. Contudo, o autor autorizou os respectivos descontos como se pode ver nos documentos de id. 23d0160, 3fd31b5. Nesse aspecto, não comprovou qualquer nulidade na respectiva autorização, que conta com sua assinatura. Assim, mesmo que houvesse alguma diferença quanto aos valores lá constantes, era do autor o ônus de demonstrar tal divergência, do qual não se desincumbiu, uma vez que, em manifestação acerca das defesas e documentos, impugnou apenas de forma genérica as provas documentais anexadas pela ré. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado no item 28 do rol de pedidos da exordial. Responsabilidade da 2a ré Julgados improcedentes todos os pedidos, prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª reclamada. Gratuidade de justiça Requerida pelo autor Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, o salário base consignado nas fichas financeiras do autor (vide id. 73a1895) é inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Requerida pela 1ª ré A 1ª reclamada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao argumento de se encontra em situação de hipossuficiência financeira, o que seria demonstrado por fazer parte do Regime Especial de Execução Forçada deste Tribunal. O fato de ter sido beneficiária do referido regime não pressupõe a miserabilidade jurídica da demandada, já que seu escopo é garantir o pagamento de créditos trabalhistas, sem prejuízo do funcionamento normal das atividades do empregador, conforme se depreende da leitura do Provimento Conjunto n.º 02/2017. Ademais, não foram juntados documentos capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da reclamada. Indefiro. Honorários Advocatícios O instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Ante a sucumbência total do autor, caberia, em tese, honorários advocatícios em favor da parte ré. Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente o benefício da gratuidade da justiça não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, descabem honorários de sucumbência em favor das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que DANILO ORTEGA DA SILVA contende com SEREDE – Serviços de Rede S/A e OI S.A – em recuperação judicial, conforme fundamentação acima que este dispositivo integra, decido, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Custas de R$ 10.214,58 pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, na forma do artigo 789, inciso II, da CLT. Dispensadas face à gratuidade de justiça. Deverá, o autor, arcar com a multa por litigância de má-fé. Expeçam-se os oficios determinados na fundamentação. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 5081134-70.2025.8.24.0930

ID: 323132669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081134-70.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA WILLEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5081134-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARCIO MOHR ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) ADVOGADO(A) : JULIA WILLEMANN (OAB SC061079) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento Comum Cível Nº 5081134-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARCIO MOHR ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) ADVOGADO(A) : JULIA WILLEMANN (OAB SC061079) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de repetição do indébito ajuizada por MARCIO MOHR em face de BANCO J. SAFRA S.A A parte autora alega ter celebrado com a instituição financeira ré contrato de financiamento para aquisição do veículo Volkswagen Jetta Comfortline 1.4 TSI, ano/modelo 2017/2017, no valor de R$ 73.687,57, a ser quitado em 60 parcelas mensais, com vencimento final previsto para 05/07/2027. Sustenta que o contrato contém cláusulas abusivas e encargos ilegais, referentes à capitalização diária de juros, parcela final residual (parcela balão) no valor de R$ 52.394,99, antecipada para a 40ª prestação, em desacordo com a natureza dessa modalidade de pagamento e juros de mora acima de 1% ao mês. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que o pagamento da parcela balão seja postergado para a 60ª parcela, ou, subsidiariamente, que seja autorizado o depósito do valor sem a incidência de capitalização diária. As custas foram recolhidas (ev. 5) Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Ritos. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: "No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça exarou as seguintes orientações em incidente de recurso repetitivo sobre a configuração da mora e a concessão da liminar em ação revisional bancária: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. "(...) "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Tais orientações permanecem em vigor no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015. Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. As demais questões ventiladas, por não influírem na mora contratual, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas na ocasião da sentença. Parcela Final Residual (Parcela Balão) A parte autora sustenta a abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento de parcela final residual, denominada “parcela balão”, sob o argumento de que tal encargo comprometeria o equilíbrio contratual e imporia obrigação desproporcional ao consumidor, especialmente por estar prevista para a 40ª prestação, e não ao final do contrato. Todavia, razão não lhe assiste. A jurisprudência reconhece a validade da cláusula de parcela balão, desde que haja pactuação expressa no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – PARCELA "BALÃO" COBRADA CONFORME O PACTUADO PELAS PARTES CONTRATANTES – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" – COBRANÇAS E APONTAMENTO REFERENTE À PARCELA INADIMPLIDA, O QUE SEQUER FOI COMPROVADO, QUE CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000967-48.2017.8.26.0514; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018). No mesmo diapasão: “CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA (BALÃO) NO VALOR DE TRINTA MIL REAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DE TAL CLÁUSULA QUANDO DA ASSINATURA. SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. ERRO INESCUSÁVEL. OCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DA PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEVIDA DILIGÊNCIA DO AUTOR AO CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DO ERRO QUE NÃO PODE FAVORECER A NEGLIGÊNCIA. ADEMAIS, AUTOR QUE É REPRESENTANTE COMERCIAL E EMPRESÁRIO. PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00002002320188160206 PR 0000200-23.2018.8.16.0206 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 13/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2019). E: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A) PRETENSÃO DE ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. IGP-M EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE AO NEGÓCIO CONTRATUAL. LEGALIDADE. B) INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE PARCELAS INTERMEDIÁRIAS ("BALÕES"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PARCELA CONTRATADA PELAS PARTES. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO RATIFICAÇÃO PELO RECORRENTE. ARTIGO. ART. 523, § 1º DO CPC/73. QUESTÕES ALEGADAS NO AGRAVO RETIDO QUE NÃO FORAM TRAZIDAS COMO PRELIMINARES DE APELAÇÃO. ART. 1.009, § ÚNICO, CPC/15.RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE SÓ SE AFASTA A MORA QUANDO DEPOSITADO INTEGRALMENTE O VALOR DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 17309718 PR 1730971-8 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 07/11/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2396 03/12/2018). Ainda: “APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SMART BUY. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- Sem ignorar ou menosprezar a manifestação do apelante no sentido de que sentiu-se 'enganado, ludibriado' pela financeira, verifica-se que a prova documental que instrui o feito não confirma as afirmações do recorrente. 2.- O instrumento contratual discutido nos autos e firmado pelo demandante com Banco GMAC S/A, cédula de crédito bancário smart buy nº 47612543 (fls.18/20), contém cláusula que trata da 'parcela balão' e se encontra em destaque, possibilitando ao consumidor verificar que, após o pagamento das parcelas regulares ainda restará uma final, no valor de R$ 7.785,60 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) 3.- Cabe destacar que em todos os documentos que tratam da operação entabulada entre as partes o autor lançou sua assinatura no campo próprio definido para o cliente e rubricou todas as demais folhas do instrumento contratual, restando inequívoca a manifestação de presumível ciência de todos os termos da contratação. 4.- Recurso conhecido e não provido.” (TJ-CE - APL: 05078935720118060001 CE 0507893-57.2011.8.06.0001, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2015). No caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário (ev. 1.5 ) nº 0106700010047660, firmada entre as partes, prevê de forma clara e destacada, no quadro “Características da Operação”, a existência de 60 parcelas, sendo a 40ª no valor de R$ 52.394,99, e as demais no valor de R$ 1.394,99. Tal disposição consta expressamente no contrato, pelo que não há que se falar em abusividade. Da Capitalização Diária de Juros No ponto, quanto à capitalização, verifica-se que o contrato questionado prevê de forma expressa a capitalização diária ( 1.5 ). Não obstante, percebe-se que a cláusula não indica o percentual de juros remuneratórios diários ou sua forma de cálculo, o que viola o direito do consumidor de ser informado adequadamente sobre as características da operação, conforme art. 6º, III, do CDC (STJ, REsp 1.826.463-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020, Informativo n. 682). Assim, a cobrança de capitalização diária na forma contratada é abusiva e deve, portanto, ser afastada. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao contrato indicados na exordial. Dispositivo Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para descaracterizar a mora, afastar os encargos moratórios e autorizar o autor a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento objeto dos autos, sem incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios, inclusive inclusive no que se refere à parcela balão. Fica, portanto, autorizado o depósito judicial das parcelas mensais e da parcela balão, com base em cálculo que observe a capitalização mensal dos juros, vedada a capitalização diária. Ressalta-se que a efetividade da medida está condicionada ao depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 15 dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000967-46.2022.8.11.0108

ID: 327176410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-46.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU GROTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL BOGO

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000967-46.2022.8.11.0108 PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Advogado do Requerente: Katiely Bento Felipe Requerente: Irineu Grot… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000967-46.2022.8.11.0108 PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Advogado do Requerente: Katiely Bento Felipe Requerente: Irineu Groth Testemunha: José Correa Martins Testemunha: Renato Antônio Lenz Testemunha: Wilmo Walker (dispensado) OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. A parte autora e demais participantes do ato exibiram documento de identificação. Foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, em consonância com o disposto no artigo 385 do Código de Processo Civil. Posteriormente, as testemunhas foram inquiridas, seguindo os preceitos dos artigos 456 a 460 do Código de Processo Civil. Na sequência, a autora apresentou suas alegações finais, pleiteando a procedência dos pedidos conforme delineados na inicial requerendo a fixação da DER na data de entrada do requerimento. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte Sentença em audiência. RELATORIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado obrigatório, com pedido de tutela de urgência, proposta por IRINEU GROTH em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora aduziu, na petição inicial, que era dependente de ILOIDE SELITA SCHMITS GROTH, falecido em 14/07/1993, com quem conviveu maritalmente por longo período. Asseverou que o falecido detinha a qualidade de segurado perante a Previdência Social, como aposentado. Afirmar ter realizado o requerimento administrativo em 11/05/2022, após acumular todos os requisitos necessários, contudo o benefício foi indeferido. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 101715249), nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o processo administrativo, onde afirma que o Autor, em tese, vem recebendo o benefício sob no. 131.735.192-1, desde 14/07/1993. É o relatório. Da Possibilidade de Prolação de Sentença em Audiência e da Desnecessidade de Intimação Posterior do INSS Antes de ingressar no exame meritório, cabe esclarecer a possibilidade de prolação de sentença em audiência, bem como a desnecessidade de intimação posterior do INSS nos casos em que a autarquia foi devidamente intimada para comparecer ao ato processual, conforme ocorre nos autos. É sabido que, embora se reconheça a limitação prática enfrentada pelos procuradores federais, diante do grande volume de processos em que o INSS figura como parte, tal circunstância não exime a autarquia de cumprir o ônus processual de acompanhar o andamento dos feitos e comparecer aos atos para os quais foi regularmente intimada. A ausência do representante legal do INSS no ato processual acarreta as consequências previstas em lei, sendo este um reflexo do dever de zelo com a causa que defende. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, nos casos em que o procurador do INSS foi intimado para audiência e nela proferida sentença, presume-se a sua ciência quanto ao teor do julgado, independentemente de seu comparecimento ao ato, nos termos do art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil. Essa interpretação busca conciliar as prerrogativas da Fazenda Pública com os princípios da celeridade e economia processual, próprios do Juizado Especial Federal. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.652 - PR (2011/0178610-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : APARECIDA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO : DAVERSON MOURA SERAPHIM DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. Tendo sido a parte devidamente intimada para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, a sua eventual ausência ao ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. Consoante o disposto no art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo recursal tem início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independente de sua presença ou não ao ato processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Em se tratando de trabalhador rural" bóia-fria ", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ. 5. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC."(fl. 145e) Sustenta o recorrente violação aos arts. 17 da Lei 10.910/2004, 242 e 506, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que, ausente o procurador na audiência, não poderia ser reputado intimado, para fins de contagem do prazo recursal. Alega que, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, os procuradores federais gozam da prerrogativa da intimação pessoal, sendo inaplicável o art. 242 do CPC, quando o procurador não estiver presente na audiência. Sem contrarrazões (fl. 155), o Recurso foi admitido, na origem. É o relatório. Decido. O Recurso Especial não prospera. Houve, na espécie, a necessária intimação para a audiência, nos termos do acórdão recorrido, in verbis: "Fixados esses pontos, observo que, às fls. 42-44, consta despacho da Juíza a quo, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 18-05-2010, devendo as partes ser intimadas. À fl. 44-vº consta a intimação do procurador do INSS. Por fim, às fls. 69-74, constam as cópias do Termo da Audiência realizada em 18-05-2010, na qual, ausente o procurador do INSS, foi proferida sentença de procedência do pedido." (fl. 130) Nesse casos, nos quais foi feita a intimação para a audiência em que proferida a sentença, presume-se intimado o procurador, mesmo não tendo comparecido ao ato, sabido ser seu o dever de acompanhar o feito. A propósito, é firme o entendimento desta Corte sobre o assunto, podendo-se destacar, por ilustrativos, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA. PROCURADOR DA AUTARQUIA INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Reputam-se intimadas as partes na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença (art. 242, § 1.º, do CPC). 2. Nessa esteira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:" Mesmo não tendo o Procurador do INSS comparecido à audiência de que foi pessoalmente intimado, presume-se intimado da sentença proferida nessa oportunidade, uma vez que é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo a ele acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências necessárias ao seu regular processamento. "( REsp 981.313/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ de 3.12.07). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1184327/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 23/08/2010). "PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA. PROCURADOR DO INSS INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que faltante à audiência, considera-se intimado o Procurador do INSS da sentença nela proferida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 228.013/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013). "PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DO INSS INTIMADO DA AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 242, § 1º, DO CPC. 1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 167.921/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 2.8.2012; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29.5.2012, DJe 26.6.2012; AgRg no REsp 1.157.382/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16.4.2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 228.016/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2012). Em face do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 26 de março de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora) Dessa forma, restando comprovada nos autos a intimação prévia do INSS para a audiência em que foi proferida a sentença, é desnecessária qualquer nova intimação da autarquia para fins de contagem de prazo recursal, consoante entendimento pacificado nos tribunais superiores. Não havendo arguição de preliminares pelas partes, inexistindo irregularidades processuais a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas, passo, assim, à análise do mérito. FUNDAMENTO. A pensão por morte é o benefício da previdência social devido aos dependentes do segurado em função de sua morte, independentemente se estava na atividade ou aposentado. Está disciplinado nos artigos 16 e 74, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 16, Lei 8.213/91. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Art. 74, 8.213/91. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para a concessão do benefício previdenciário perseguido pelo autor é necessário cumprir três requisitos, quais sejam: a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, o óbito e a dependência econômica do beneficiário, conforme regras disciplinadas nos artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos da Lei 8.2013/1991. Neste viés, tangente ao óbito, a requerente logrou êxito em demonstrar sua ocorrência, posto que fora colecionado aos autos a Certidão de Óbito de ILOIDE SELITA SCHMITS GROTH, falecido em 14/07/1993. De outra banda, o inciso I do art. 26 da Lei n. 8.213/91 prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, a legislação não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Isso porque, infere-se das provas constantes nos autos que a segurada instituidora, quando de seu falecimento, era segurada especial rural. Portanto, a falecido detinha a qualidade de segurado à época do óbito. No que tange à dependência econômica, por se tratar de companheira/cônjuge sobrevivente, nos termos do art.16, inciso I e §4º, da Lei n. 8.213/91, prescinde de comprovação, presumindo-a. A requerente anexou aos autos a certidão de casamento. Ademais, a qualidade de segurada rural da falecida foi corroborado por prova testemunhal. Assim, o autor demonstrou que à época do óbito o falecido detinha a qualidade de segurado e logrou êxito em comprovar que conviveu em união estável com ele e dele dependia economicamente. Portanto, preenchido os requisitos legais, imperioso o reconhecimento do direito da autora ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado obrigatório. Decadência Não há que se falar em decadência do direito de requerer o benefício previdenciário, mesmo no caso em tela em que já se passou muitos anos do fato constitutivo do direito. Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido à bem mais de dez anos (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que o a DER do presente caso, não há que se falar em prescrição. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO posto na exordia para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder a pensão por morte nos termos dos artigos 74, inciso II da Lei 8.213/91 em favor de IRINEU GROTH, com renda mensal apurada na forma legal, inclusive 13º salário, devido desde a data do requerimento administrativo (11/05/2022), devendo esta data ser considerada para início do recebimento do benefício, para todos os efeitos legais. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale a lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, $ 2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista o zelo profissional. Considerando a data de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intimem-se a parte autora e em seguida o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu Procurador Federal. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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