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Processo nº 1000968-63.2025.8.26.0187

ID: 307074048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-63.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. D. D. L. F. O. D. R. DE F. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-63.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.F.A.O. - - L.F.O.D. - - E.D.D. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defenso… Processo 1000968-63.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.F.A.O. - - L.F.O.D. - - E.D.D. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 3. Designo sessão de mediação para o dia 29 de setembro de 2025, às 14h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP)

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Processo nº 1000968-84.2025.8.11.0024

ID: 300379196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-84.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCINDO DE OLIVEIRA PONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELLIPE KLOCK NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000968-84.2025.8.11.0024 REQUERENTE: DULCINDO DE OLIVEIRA PONTES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000968-84.2025.8.11.0024 REQUERENTE: DULCINDO DE OLIVEIRA PONTES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT e GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DULCINDO DE OLIVEIRA PONTES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT e o ESTADO DE MATO GROSSO. Com a inicial vieram os documentos de ID’s. 197296696 a 197296700. Em 12/06/2025, foi proferida decisão concedendo em parte a antecipação de tutela, determinando ao Estado de Mato Grosso a transferência do autor para uma UTI no prazo de 48 horas (ID. 197316434). Na mesma data, foram expedidos e cumpridos os mandados de intimação (ID’s. 197324834, 197339722 e 197445869). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De proêmio, ressai dos autos que a parte autora propôs a presente ação pedindo, em sede de tutela de urgência, a sua transferência imediata para um leito de UTI Adulto Tipo II, para a realização de craniotomia para a retirada de tumor cerebral, e, ao final, a confirmação da liminar com a procedência do pedido. O valor atribuído à causa é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), constituindo-se como proveito econômico almejado. Noutro giro, o Estado de Mato Grosso e o Município de Chapada dos Guimarães-MT figuram no polo passivo da lide, tendo vigência, na hipótese, a Lei nº 12.153/2009, cujo teor dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Com efeito, o citado diploma legislativo consigna o seguinte: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Visando a regulamentar a matéria, inclusive, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso editou a Resolução nº 4/2014-TP (DJE de 28 de março de 2014), a qual retrata a situação nos seguintes termos: “Art. 1º As causas referentes à Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; § 2º Os feitos distribuídos até a data da entrada em vigor desta Resolução permanecerão com a competência inalterada. (...)” Desta maneira, a norma ínsita no artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 se refere à competência de caráter absoluto, de forma a não dar azo à sua prorrogação e, ademais, à sua declaração “ex officio” pelo julgador. Por tais considerações, na forma do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO incompetente o Juízo da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães para processar e julgar a presente demanda. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, DETERMINO que o feito seja remetido ao Núcleo da Justiça Digital 4.0 dos Juizados Especiais, após procedidas as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000968-13.2025.8.26.0042

ID: 296213354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000968-13.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA MECCHI ALVES

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Processo 1000968-13.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Alimentação - H.M.O.A. - Vistos. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência está condicionada não apenas ao risco… Processo 1000968-13.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Alimentação - H.M.O.A. - Vistos. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência está condicionada não apenas ao risco do resultado útil do processo, mas também à probabilidade do direito daquele que a pleiteia, e, portanto, na análise que cabe fazer nesta fase, tenho que as alegações da parte requerente são relevantes e urgentes, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela. Primeiramente, consigno que tendo em vista que o litígio versa sobre o fornecimento de insumos, e não medicamentos, não se aplicam à hipótese dos autos, as teses jurídicas do Tema nº 1.234 e da Súmula nº 61, ambos do STF. Vejamos. No julgamento do Tema 1234, o STF promoveu expressamente a superação do Tema 793 do STF especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, conforme destacou o Ministro Gilmar Mendes no acórdão: para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte (grifei). Dessa forma, o STF reconheceu a necessidade de tratamento específico para a questão do fornecimento de medicamentos, afastando a incidência do Tema 793 do STF nesta matéria, que prescreve que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, é fundamental ressaltar que o Tema 793 do STF permanece plenamente válido para outras demandas prestacionais na área da saúde, como fornecimento de insumos, órteses, próteses, realização de cirurgias e outros procedimentos médicos. Dito isto, consigno que a efetivação do direito à saúde, garantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF), é dever constitucionalmente atribuído a todos os entes federativos (art. 23, II, CF). Tal solidariedade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 793 (RE 855.178), em 29.05.2019, que perfeitamente se adequa ao presente caso, cuja tese fixada dispõe que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Havendo solidariedade decorrente do dever geral de prestar saúde, disto resulta que o usuário pode escolher contra quem deseja exercer seu direito constitucional à saúde, ainda que cada ente federado tenha se responsabilizado por prestações específicas. Conforme se depreende do(s) laudo(s) médico(s) acostado(s) à inicial a parte autora necessita da utilização de via alternativa de nutrição devido a doença de base com afagia que compromete a alimentação via oral, estando em uso de traqueostomia (fls. 21), razão pela qual necessita de dieta enteral, através de fórmula infantil na quantidade de 10 latas de 400g. O mesmo se diga quanto às fraldas, conforme prescrição médica de fls. 24. Por outro lado, a parte autora pertenceria a um núcleo familiar modesto, sendo patrocinada pelo convênio da assistência judiciária gratuita (fls. 06), para o qual, por certo, o tratamento proposto, impor-lhe-ia ônus excessivos. Diante de tudo o que se apresenta nos autos na presente fase, caberá o Poder Público, que já apontou a impossibilidade de fornecimento administrativo dos insumos (fls. 29/30), demonstrar a existência de outras alternativas ao alcance da parte, se houver, comprovando-as nos autos. Ante o exposto, demonstrado haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, determino a requerida que providencie o fornecimento ao(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias das fraldas infantis, conforme quantidade já solicitada às fls. 30 e fórmula, conforme prescrição médica (fls. 22), sob pena de multa diária de R$ 500,00, desde já fixada, até o limite de R$ 10.000,00. Consigne-se que deverá ocorrer a entrega do(s) insumo(s) correspondente(s), devendo a parte autora em caso de interrupção do tratamento comunicar imediatamente o órgão estatal e o município, ou ainda, se o caso, restituir o produto não utilizado. Em prol da efetividade da medida de urgência, cite-se o município por mandado físico, bem como encaminhe-se a presente determinação ao Departamento Regional de Saúde de Ribeirão Preto, servindo o presente, como ofício. Int. - ADV: IZABEL CRISTINA MECCHI ALVES (OAB 371971/SP)

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Cesar Parise e outros x Joselito Barrachi Marzinotti e outros

ID: 292948728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-26.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR PARISE SONIA MARIA PARISE FRANCISCO

Polo Passivo:

JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI NUBIA MARIA GONCALVES PEREIRA MARZINOTTI

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA REGINA VASSELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000968-26.2021.8.11.0024. REQUERENTE: CESAR PARISE, SONIA MARIA PARISE FRANCISCO REQUERIDO: JOSELITO BARRAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000968-26.2021.8.11.0024. REQUERENTE: CESAR PARISE, SONIA MARIA PARISE FRANCISCO REQUERIDO: JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI, NUBIA MARIA GONCALVES PEREIRA MARZINOTTI Vistos. A parte autora apresentou manifestação para emendar a petição inicial, conforme determinado por este Juízo. Em sua petição, requereu a correção do valor da causa para R$ 411.376,92, apresentando a seguinte justificativa: Lucros Cessantes: Estimativa de R$ 1.506.482,40, considerando 20% da área produtiva (106,388 ha) com produção estimada em 120 sacas por hectare a R$ 118,00 a saca. Perda por Parceria Agrícola: R$ 37.662,06 anuais, com base em percentual mínimo de participação de 2,5%. Período de Perdas: Total de R$ 263.634,42, considerando 7 anos (maio de 2014 a 2021). Multas Contratuais: Multa de 20% do valor do contrato (R$ 135.675,00) e 2% de multa moratória (R$ 12.067,50). O autor informou, ainda, o recolhimento do valor remanescente das custas judiciais, considerando o valor já recolhido de R$ 72.742,50. Considerando: Esforço de Adequação: A parte autora demonstrou esforço em atender à determinação judicial de emenda, buscando quantificar os pedidos que anteriormente estavam de forma genérica e somá-los para a composição do valor da causa, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC. Quantificação dos Lucros Cessantes: Embora a quantificação dos lucros cessantes ainda possa ser objeto de apuração mais detalhada em fase de liquidação, a apresentação de uma metodologia e um valor estimado inicial confere maior certeza e determinação ao pedido, em comparação à formulação anterior. Entende-se que, para fins de valor da causa e prosseguimento do feito, o patamar ora apresentado atende à exigência legal para o momento. Recolhimento das Custas: A comprovação do recolhimento das custas complementares é essencial para o prosseguimento regular do processo. Reintegração de Posse: Observa-se que a emenda focou na quantificação dos lucros cessantes e das multas. Contudo, o valor da causa em ações de reintegração de posse deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, que é o valor do imóvel ou de sua parcela esbulhada, conforme jurisprudência deste Tribunal. Embora a emenda não tenha incluído expressamente o valor da Fazenda Renata (531,9345 ha) na composição do valor da causa de R$ 411.376,92, considerando a natureza do pedido de rescisão contratual e os valores já apresentados, para o momento processual, a adequação do valor da causa mostra-se satisfatória, devendo eventual complementação ser analisada oportunamente, caso se verifique discrepância relevante. Diante do exposto, e por ter a parte autora atendido, ainda que com a flexibilidade permitida pelo sistema processual, à determinação de emenda da petição inicial, DEFIRO a emenda à inicial apresentada. DETERMINO o prosseguimento do feito. Citem-se os Réus para que apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado a partir da data da audiência de conciliação ou do protocolo de manifestação de desinteresse na autocomposição. Desde já, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para ser realizada por videoconferência (não presencial), a ser presidida pelo conciliador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Chapada dos Guimarães. A audiência será marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo os Réus serem cientificados com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (Art. 334 e §§ do CPC). Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados para a audiência. Fiquem as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado, seja do Autor ou do Réu, configura ato atentatório à dignidade da justiça e pode resultar em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, § 8º do CPC). As partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, § 9º do CPC). A audiência não será realizada caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou se a autocomposição não for admitida na natureza da causa (Art. 334, § 4º do CPC). Para garantir a segurança sanitária e viabilizar o ato, aqueles que não puderem comparecer virtualmente poderão se fazer presentes fisicamente na “Sala Passiva” do Fórum da Comarca. Em caso de impossibilidade de uso da Sala Passiva, as partes DEVERÃO COMUNICAR COM ANTECEDÊNCIA para que se avalie a necessidade de cancelamento ou designação de nova data/modalidade. Considerando a expansão do Juízo 100% Digital para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso (Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM), intime-se as partes para que esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam optar por este sistema, nos termos da legislação pertinente (Resoluções CNJ n. 345/2020 e 378/2021; Resolução TJMT n. 11/2021; Provimento TJMT/CM n. 11/2022). Intime-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJ Cuiabá, 19 de abril de 2025

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Processo nº 1000968-23.2025.8.26.0459

ID: 290697348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-23.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1000968-23.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleber Batista Marques - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inap… Processo 1000968-23.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleber Batista Marques - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Giovanna Aparecida Reis

ID: 278751125

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010365-88.2024.5.15.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ONILDO JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

GIOVANNA APARECIDA REIS

Notificação

Advogados:

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010365-88.2024.5.15.0080 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010365-88.2024.5.15.0080 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : GIOVANNA APARECIDA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64d419a proferida nos autos. DECIDO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. De partida ressalto, o Julgador tem ampla liberdade na direção do processo, especialmente, quanto à colheita das provas, sendo sua faculdade interrogar partes e testemunhas, podendo fazê-lo se essencial para fixação dos pontos controvertidos e colheita das demais provas (Artigo 848, da CLT), desde que garantidos os direitos das partes, ao reclamante em produzir prova do direito vindicado e à reclamada do fato extintivo ou impeditivo de direito. Pertinente nesta Instância conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, (Processo: Ag-ARR - 1000968-03.2016.5.02.0024 Data de Julgamento: 15/08/2023, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2023), a determinação de diligência, Id. 420f413, nos moldes do Artigo 938, do Código de Processo Civil, tem caráter de decisão interlocutória, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses insertas nos Artigos 1.022, do Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, como já assentou o Tribunal Superior do Trabalho em símile deste relator: “A decisão proferida pela Corte de origem reveste-se, de fato, de natureza interlocutória, pois não põe termo ao processo na instância ordinária, mas tão-somente decide questão incidente – que, na lição do eminente Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, é “todo fato superveniente, que, tendo ou não ligação com o mérito da causa, necessita ser resolvido pelo juiz” (in “A Sentença no Processo Trabalhista”, LTr, SP, 1994, p. 200). Não havendo sido completado o pronunciamento sobre o mérito, ou seja, não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional não comporta ataque imediato por meio da interposição do Recurso de Revista." (Processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lélio Bentes Corrêa, Publicado em 31/08/2021, Transitado em Julgado em 22/09/2021). Com isso e por isso, os embargos de declaração opostos pela reclamada são manifestamente inadmissíveis, pois a decisão interlocutória é irrecorrível no processo do trabalho, conforme Artigo 893, § 1º, da CLT c/c enunciado da Súmula nº 214/TST e arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Este Colegiado, de forma clara e objetiva, concluiu pelo não provimento do agravo de instrumento, haja vista ter constatado a natureza interlocutória da decisão proferida pelo Regional e o seu não enquadramento nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 856-29.2014.5.05.0221 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Este Colegiado, de forma clara e objetiva, concluiu pelo não provimento do agravo de instrumento, haja vista ter constatado a natureza interlocutória da decisão proferida pelo Regional e o seu não enquadramento nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 179-85.2017.5.06.0311 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) Claramente se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados na decisão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-a na capitulação do Artigo 1026, § 2º, Código de Processo Civil, conforme arestos do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC. (STF, ARE 940091 AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016, DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016) DIANTE DO EXPOSTO, não conheço os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. porquanto incabíveis. Em atenção ao §1º, do Artigo 77 do Código de Processo Civil, alerto e advirto a embargante, ora enquadrada nos Itens II e IV do mesmo artigo, que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO - Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Giovanna Aparecida Reis

ID: 278751155

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010365-88.2024.5.15.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ONILDO JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

GIOVANNA APARECIDA REIS

Notificação

Advogados:

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010365-88.2024.5.15.0080 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010365-88.2024.5.15.0080 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : GIOVANNA APARECIDA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64d419a proferida nos autos. DECIDO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. De partida ressalto, o Julgador tem ampla liberdade na direção do processo, especialmente, quanto à colheita das provas, sendo sua faculdade interrogar partes e testemunhas, podendo fazê-lo se essencial para fixação dos pontos controvertidos e colheita das demais provas (Artigo 848, da CLT), desde que garantidos os direitos das partes, ao reclamante em produzir prova do direito vindicado e à reclamada do fato extintivo ou impeditivo de direito. Pertinente nesta Instância conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, (Processo: Ag-ARR - 1000968-03.2016.5.02.0024 Data de Julgamento: 15/08/2023, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2023), a determinação de diligência, Id. 420f413, nos moldes do Artigo 938, do Código de Processo Civil, tem caráter de decisão interlocutória, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses insertas nos Artigos 1.022, do Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, como já assentou o Tribunal Superior do Trabalho em símile deste relator: “A decisão proferida pela Corte de origem reveste-se, de fato, de natureza interlocutória, pois não põe termo ao processo na instância ordinária, mas tão-somente decide questão incidente – que, na lição do eminente Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, é “todo fato superveniente, que, tendo ou não ligação com o mérito da causa, necessita ser resolvido pelo juiz” (in “A Sentença no Processo Trabalhista”, LTr, SP, 1994, p. 200). Não havendo sido completado o pronunciamento sobre o mérito, ou seja, não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional não comporta ataque imediato por meio da interposição do Recurso de Revista." (Processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lélio Bentes Corrêa, Publicado em 31/08/2021, Transitado em Julgado em 22/09/2021). Com isso e por isso, os embargos de declaração opostos pela reclamada são manifestamente inadmissíveis, pois a decisão interlocutória é irrecorrível no processo do trabalho, conforme Artigo 893, § 1º, da CLT c/c enunciado da Súmula nº 214/TST e arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Este Colegiado, de forma clara e objetiva, concluiu pelo não provimento do agravo de instrumento, haja vista ter constatado a natureza interlocutória da decisão proferida pelo Regional e o seu não enquadramento nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 856-29.2014.5.05.0221 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Este Colegiado, de forma clara e objetiva, concluiu pelo não provimento do agravo de instrumento, haja vista ter constatado a natureza interlocutória da decisão proferida pelo Regional e o seu não enquadramento nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 179-85.2017.5.06.0311 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) Claramente se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados na decisão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-a na capitulação do Artigo 1026, § 2º, Código de Processo Civil, conforme arestos do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC. (STF, ARE 940091 AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016, DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016) DIANTE DO EXPOSTO, não conheço os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. porquanto incabíveis. Em atenção ao §1º, do Artigo 77 do Código de Processo Civil, alerto e advirto a embargante, ora enquadrada nos Itens II e IV do mesmo artigo, que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO - Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA APARECIDA REIS

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Processo nº 1000968-10.2021.8.26.0541

ID: 277793552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000968-10.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GIOVANI HESSEL ROSANGELA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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JULIANA DA SILVA GONÇALVES

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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ADV: William Wagner Pereira da Silva (OAB 75143/SP), Camila Mendonça da Costa (OAB 484618/SP), Juliana da Silva Gonçalves (OAB 486585/SP) Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Invtante: H… ADV: William Wagner Pereira da Silva (OAB 75143/SP), Camila Mendonça da Costa (OAB 484618/SP), Juliana da Silva Gonçalves (OAB 486585/SP) Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Invtante: Hamilton Giovani Hessel, Rosangela Coelho - Vistos. A manifestação apresentada pela herdeira Rosangela Coelho às fls. 834/836 traz argumentos que merecem ser pontualmente analisados. Alega a requerida que os valores oriundos de aluguéis foram utilizados para o custeio de despesas inerentes à manutenção e conservação do imóvel integrante do espólio, tais como pagamento de IPTU e encargos correlatos. A despeito da apresentação de alguns recibos e justificativas, é certo que a obrigação de prestar contas, conforme reiteradamente determinado por este Juízo, não se limita à mera alegação de que os valores foram aplicados em benefício do patrimônio comum, sendo imprescindível a discriminação minuciosa das receitas e despesas com documentos comprobatórios que demonstrem de forma clara a movimentação dos recursos, o que ainda não foi integralmente atendido. Contudo, observa-se que a herdeira, ainda que de forma extemporânea, manifestou-se nos autos, reconhecendo o impasse e, ao final, demonstrando disposição para resolução amigável da controvérsia, inclusive propondo a transferência direta de valores de aluguéis futuros à parte adversa. Todavia, tal proposta não pode ser acolhida nos termos requeridos. Os valores percebidos a título de aluguéis dos bens integrantes do espólio devem ser depositados nos próprios autos do inventário, de modo a resguardar a lisura da administração e a correta divisão entre os interessados, sob fiscalização do juízo competente. Assim, indefiro o pedido do advogado da herdeira quanto à indicação de conta corrente ou chave PIX para recebimento direto dos valores pelo inventariante Hamilton Giovani Hessel, devendo os valores ser depositados judicialmente, conforme já determinado. No que diz respeito ao pedido de aplicação de nova multa diária por descumprimento de ordem judicial, deixo de acolher por ora o pleito, uma vez que já foi fixada penalidade pecuniária à herdeira Rosangela Coelho pela conduta atentatória à dignidade da Justiça, conforme decisão de fls. 777/779. A fixação de nova penalidade cumulativa exige cautela, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem. Nesse sentido: "Não se mostra razoável a imposição de nova penalidade à parte já sancionada por conduta processual, sob o mesmo fundamento fático, por configurar dupla punição pelo mesmo fato processual" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2267899-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 28/06/2022)". Em relação ao pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar atribuída ao patrono da herdeira, Dr. Carlos Alexandre Rossigalli da Silva, deve ser indeferido, tendo em vista que não compete ao juízo de inventário deliberar sobre eventual responsabilidade disciplinar de advogado sem que haja indícios concretos e relevantes de infração funcional, o que deve ser apurado diretamente pela seccional da OAB, por iniciativa própria ou mediante provocação da parte interessada. Conforme jurisprudência: "A apuração de eventual infração ética por parte de advogado é matéria de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, não competindo ao juízo processante a deliberação sobre o envio de ofícios para esse fim, salvo em casos excepcionais e com robusta prova de irregularidade" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2248792-62.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 22/03/2022)". De outra banda, mantém-se válida a multa fixada à herdeira Rosangela Coelho na decisão de fls. 777/779, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 77, §2º, do CPC. Diante disso, a referida herdeira deve promover o pagamento da referida multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição como dívida ativa, nos termos do art. 77, §3º, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição da multa em dívida ativa do Estado. Por fim, em cumprimento à decisão de fls. 830/831, determino à Serventia que: Expeça o respectivo mandado de levantamento eletrônico, conforme autorizado naquela decisão, observando-se rigorosamente o formulário de fls. 815 e os termos da decisão de fls. 816, especialmente quanto à especificação do montante a ser levantado e sua destinação exclusiva ao adimplemento de obrigações tributárias e administrativas do espólio, conforme discriminado na petição de fls. 819/827. Quanto às providências a cargo do inventariante, deverá este, por meio de seus advogados constituídos nos autos, acompanhar o cumprimento da liberação do numerário e comprovar nos autos a destinação dos valores, mediante juntada dos comprovantes de pagamento das obrigações fiscais e administrativas a que se destinam os recursos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação do levantamento. No mais, acolho o substabelecimento sem reservas de poderes juntado às fls. 841, outorgado pela advogada Dra. Juliana da Silva Gonçalves em favor da Dra. Camila Mendonça da Costa, OAB/SP 484.618. Ressalto que a nova patrona já se encontra devidamente cadastrada no sistema processual, determinando-se, após a publicação desta decisão, a exclusão da advogada substabelecente dos cadastros processuais deste feito. Intime-se.

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Processo nº 1000968-48.2019.8.11.0007

ID: 257188713

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000968-48.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDENIR AUGUSTO CECON WALDENIR AUGUSTO CECON - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000968-48.2019.8.11.0007 Vistos. Trata-se de pedido de penhora on-line de numerário porventura existente em contas bancárias … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000968-48.2019.8.11.0007 Vistos. Trata-se de pedido de penhora on-line de numerário porventura existente em contas bancárias e aplicações financeiras do empresário individual WALDENIR AUGUSTO CECON (ID 190144493). Pois bem. Na hipótese, a devedora é empresária individual, conforme se infere do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal. Não se trata, pois, de sociedade empresária com personalidade jurídica própria, mas sim de pessoa física que exerce, pessoalmente, a atividade de empresa, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para alcançarem-se os bens do seu único sócio. O patrimônio afeto ao desenvolvimento da atividade empresarial, na hipótese, confunde-se com o patrimônio do titular. Do mesmo modo, o patrimônio do titular responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela sociedade. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Precedentes jurisprudenciais. Inclusive, possível a penhora de bens do cônjuge do executado adquirido na constância do casamento no caso de comunhão parcial de bens, devendo ser resguardada a meação da esposa no caso dos autos (art. 271 da Lei nº 3.071/1916 e art. 1.658 da Lei nº 10.406/2002). Desnecessário o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, podendo ser penhorado os bens da pessoa física. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067316497, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067316497 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 16/11/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFUSÃO ENTRE EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. CABIMENTO. Tratando-se de firma individual, há identificação entre a empresa e a pessoa física, ausente distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo dispensáveis a descaracterização da personalidade jurídica e os requisitos do art. 135 do CTN para o redirecionamento da execução fiscal e a penhora de ativos financeiros em nome do titular de empresa unipessoal, como no caso. Precedentes do TJRGS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70062452552, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/11/2014).” Portanto, REALIZO, via SISBAJUD, a busca de ativos financeiros existentes em nome do executado WALDENIR AUGUSTO CECON – CNPJ: 36.949.105/0001-39 e CPF: 460.509.811-91, até o valor indicado nos autos (R$ 6.360,45), na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, conforme pleiteado. Na data limite da repetição da ordem (15/05/2025), haverá a juntada da resposta final ao Gabinete, não sendo necessária a conclusão do processo. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Caso retorne frutífera a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou, para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as peculiaridades da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, bem como, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos à execução fiscal, CERTIFIQUE-SE e dê-se vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da in/tempestividade dos mesmos. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação do executado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, pugnando o que entender por direito. Lado outro, retornando infrutífera a ordem de bloqueio, VOLTEM-ME os autos conclusos para realização de pesquisa via sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Silvana Goncalves Motta x Mbm Previdência Complementar Seguradora

ID: 279105698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-89.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA GONCALVES MOTTA

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR SEGURADORA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1000968-89.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Goncalves Motta - Reqdo: Mbm Previ… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1000968-89.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Goncalves Motta - Reqdo: Mbm Previdência Complementar Seguradora - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Silvana Goncalves Mottacontra Mbm Previdência Complementar Seguradora objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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