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Cristiane Pereira e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 335907195

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-16.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

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LUCIANA MARTINS DE MELLO

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LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000968-16.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: CRISTIANE PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000968-16.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: CRISTIANE PEREIRA RECLAMADO: COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab447f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância com o seguinte resultado: "CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Município de São Paulo para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, julgando improcedente a pretensão em face da Municipalidade. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada (Comunidade Educacional de Base Sítio Pinheirinho) para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00. NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$10.000,00, ora arbitrado". Exclua-se a 2ª reclamada do pólo passivo da ação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

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Cristiane Pereira e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 335907212

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-16.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

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Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

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LUCIANA MARTINS DE MELLO

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LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000968-16.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: CRISTIANE PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000968-16.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: CRISTIANE PEREIRA RECLAMADO: COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab447f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância com o seguinte resultado: "CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Município de São Paulo para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, julgando improcedente a pretensão em face da Municipalidade. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada (Comunidade Educacional de Base Sítio Pinheirinho) para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00. NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$10.000,00, ora arbitrado". Exclua-se a 2ª reclamada do pólo passivo da ação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE PEREIRA

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Rosalina Gomes Correa x Rosalina Gomes Correa

ID: 301135317

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000968-32.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA GOMES CORREA

Polo Passivo:

ROSALINA GOMES CORREA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA

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TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000968-32.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000968-32.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROSALINA GOMES CORREA - CPF: 650.775.041-72 (APELANTE), TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - CPF: 277.859.258-01 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELADO), ROSALINA GOMES CORREA - CPF: 650.775.041-72 (APELADO), TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - CPF: 277.859.258-01 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 491.281.868-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Turma 1 da Câmara de Cooperação. Número Único: 1000968-32.2021.8.11.0022. Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária Relatora: Juíza CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Parte(s): ROSALINA GOMES CORREA (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE), ROSALINA GOMES CORREA (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO). E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a requerente, devido desde a cessação administrativa, condicionado à reabilitação profissional ou conversão em aposentadoria por invalidez, em caso de irreabilitabilidade. II. Questão em discussão 2. Três questões estão em discussão: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) saber se é possível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, diante da alegada irreversibilidade da condição de saúde da autora; (iii) saber se estariam presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente e se é devida a manutenção do auxílio por incapacidade temporária até reabilitação profissional. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial foi regularmente produzido, com contraditório garantido; 4. A prova pericial atestou incapacidade parcial e permanente para atividades laborais de esforço físico elevado, mas reconheceu a capacidade residual para atividades compatíveis com as limitações físicas da segurada. 5. Não restou configurada a incapacidade total e permanente necessária para a concessão de aposentadoria por invalidez. 6. A sentença assegura o direito à manutenção do auxílio por incapacidade temporária até a reabilitação profissional ou comprovação de incapacidade irreversível, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.213/1991, sem prejuízo do direito à revisão periódica conforme o art. 101 da mesma lei. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez depende de comprovação de incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 2. A manutenção do benefício por incapacidade temporária deve ser condicionada à reabilitação profissional ou à constatação de incapacidade irreversível, conforme art. 62 da Lei nº 8.213/1991, respeitando-se o direito de revisão periódica previsto no art. 101 da mesma lei." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 62 e 101. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000215-41.2022.8.11.0022, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 12/02/2025;TJ-MT, AC nº 1000115-17.2020.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023;Súmula 47/TNU. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES (RELATORA) Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por ROSALINA GOMES CORREA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da Ação para Concessão de Benefício Previdenciário Acidentário, identificada pela numeração única: 1000968-32.2021.8.11.0022. A parte autora ajuizou a demanda buscando o reconhecimento de patologias como doença do trabalho/ocupacional e a concessão de benefícios na espécie acidentária, requerendo a implantação de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, sucessivamente, o restabelecimento do Auxílio por incapacidade temporária acidentária. O processo seguiu seu trâmite, com a apresentação de contestação pelo INSS, impugnação à contestação pela parte autora, e a realização de perícia médica judicial. A perícia médica judicial foi realizada em 21/05/2022. O perito, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, respondeu aos quesitos das partes. Confirmou as patologias (Tendinite do Ombro Direito CID M75 e Dorsalgia CID M54). Concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Fixou a data de início da doença e incapacidade (DII) em 06/2009. Afirmou que a incapacidade decorre de acidente do trabalho/doenças ocupacionais adquiridas no trabalho. Confirmou que após a consolidação das lesões resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (refiladeira). Contudo, concluiu que a autora é passível de ser reabilitada para outra função que lhe garanta a subsistência, fundamentando na idade. Sobreveio sentença em 16/10/2024(id.: 257261173). O MM. Juízo a quo reconheceu a qualidade de segurada e a dispensa de carência em razão de doença profissional. Concluiu, com base no laudo pericial, pela incapacidade para o trabalho habitual, mas não total. Julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar o INSS a reestabelecer o auxílio por incapacidade temporária acidentário, devido a partir de 14 de julho de 2020 (id. 65792627), com observação para que a requerente seja submetida a reabilitação profissional, não cessando o benefício até que seja dado como habilitada para o desempenho de outra atividade ou, quando considerada não recuperável, for aposentada por invalidez. A sentença negou o pedido de conversão para aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, entendendo que a incapacidade para o trabalho não era total. Irresignada, a parte autora (Rosalina Gomes Correa) interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Fundamentou seu pedido na comprovação da incapacidade parcial e permanente, no nexo causal com o trabalho, e na necessidade de considerar suas condições pessoais (baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal) para aferir a insuscetibilidade de reabilitação profissional, invocando a Súmula 47 da TNU. O INSS também interpôs recurso de apelação (id. 257261177) onde argumentou da nulidade da sentença por ausência de intimação acerca do laudo pericial. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do INSS, rechaçando a alegação de nulidade e sustentando que o INSS foi regularmente intimado do laudo pericial. Argumentou que o recurso do INSS seria protelatório e requereu a condenação do apelante por litigância de má-fé. Não há registro da apresentação de contrarrazões do INSS ao recurso de apelação da parte autora nos autos. Não há intervenção ministerial nos autos. A Justiça Gratuita da autora foi deferida, e o INSS é isento de preparo. O processo foi incluído em pauta virtual e, a pedido da autora, transferido para sessão de videoconferência. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S V O T O EXMA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por ROSALINA GOMES CORREA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário c/c pedido de tutela de urgência. Após detida análise dos autos, com fulcro na prova pericial, documentos juntados e fundamentos jurídicos aplicáveis, adianto que não tem razão os apelantes. RECURSO DE APELAÇÃO – INSS Inicialmente, cumpre analisar o recurso interposto pelo INSS. A autarquia previdenciária alega a nulidade da sentença e do processo por suposta falta de intimação para se manifestar sobre o laudo pericial judicial. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que as alegações do apelante não correspondem à realidade. O INSS foi regularmente intimado para se manifestar acerca do laudo pericial, conforme IDs: 257261160 e 88406459 e quedou-se inerte. Diante da prova da regular intimação, a preliminar de nulidade arguida pelo INSS é manifestamente improcedente e o recurso, neste ponto, desprovido. Ultrapassada a questão processual suscitada pelo INSS, passo à análise do mérito da demanda, que é o objeto do recurso da autora. A autora, Rosalina Gomes Correa, buscando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, ou, subsidiariamente, restabelecimento de benefício previdenciário acidentário, ou, ainda, auxílio-acidente, alegou possuir diversas patologias incapacitantes para o trabalho decorrentes de doenças ocupacionais adquiridas em razão de trabalho braçal repetitivo e de intenso esforço físico como faqueira e ajudante de produção (refiladeira) em frigoríficos. As patologias alegadas incluíam CID 10 - M19.9 (ARTROSE NÃO ESPECIFICADA), CID 10 – M25.7 (OSTEOFITO), CID 10 – M41.8 (OUTRAS FORMAS DE ESCOLIOSE), CID 10 – M54 (DORSALGIA), CID 10 – M54.3 (CIÁTICA), CID 10 – M54.5 (DOR LOMBAR BAIXA), CID 10 – M75 (LESÕES DO OMBRO), CID 10 -M75.1 (SINDROME DO MANGUITO ROTADOR), CID 10 – M75.3 (TENDINITE CALCIFICANTE DO OMBRO) e CID 10 – 75.5 (BURSITE DO OMBRO). A sentença objurgada julgou parcialmente procedente o pedido da autora e condenou o INSS a reestabelecer o auxílio por incapacidade temporária acidentário, devido desde 14 de julho de 2020 (data da cessação do benefício anterior). Determinou que a requerente fosse submetida a reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício de auxílio-doença até que fosse habilitada ou, se considerada não recuperável, aposentada por invalidez, nos termos do artigo 62, §1° da Lei n.º 8.213/1991. A autora recorre pleiteando a conversão do auxílio por incapacidade temporária acidentário em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, sob o argumento de que a incapacidade laboral é total e permanente, aliada às suas condições pessoais como baixa escolaridade e histórico de atividades essencialmente braçais. Pois bem. Conforme o laudo pericial judicial emitido pelo Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM-MT 4142, a autora possui patologias que afetam sua capacidade laborativa, especificamente Tendinite do Ombro Direito (CID M75) e Dorsalgia (CID M54). O perito atestou que a incapacidade laboral da autora é parcial e permanente (definitiva). Confirmou que a incapacidade decorre de acidente do trabalho e que há nexo causal entre a atividade desempenhada e as lesões. No exame físico, foi constatada limitação de elevação e abdução de ombro direito em 90° e dor em coluna lombar. A data provável do início da incapacidade laboral, pelos documentos, é desde 06 de 2009. O laudo pericial é claro e consistente ao concluir pela incapacidade parcial e permanente. Embora a autora argumente que suas condições pessoais (baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal) a tornem insuscetível de reabilitação, o perito judicial indicou que a autora é passível de ser reabilitada para outra função que lhe garanta a subsistência, fundamentando sua resposta na idade da autora. Foi constatada capacidade para atividades leves, com incapacidade para grandes esforços. Embora a Súmula 47 da TNU preconize que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, essa análise não substitui a conclusão pericial quanto à possibilidade de reabilitação. No caso dos autos, o perito, considerando, inclusive, a idade da autora, indicou a possibilidade de reabilitação. A propósito, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ao requerente, devido desde a cessação administrativa, condicionado à reabilitação profissional ou conversão em aposentadoria por invalidez, em caso de irreabilitabilidade. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) a possibilidade de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez em virtude de incapacidade total e permanente; e (ii) a adequação do prazo de cessação do benefício fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A prova pericial atestou incapacidade parcial e permanente para atividades laborais de esforço físico médio ou elevado, mas reconheceu a capacidade residual para atividades compatíveis com as limitações físicas do segurado. 4. Não restou configurada a incapacidade total e permanente necessária para a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. A sentença determinou a manutenção do benefício até a conclusão da reabilitação profissional ou comprovação de incapacidade irreversível, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.213/1991, sem prejuízo do direito à revisão periódica conforme o art. 101 da mesma lei. 6. A fixação de prazo específico ou automático para cessação do benefício atentaria contra o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez depende de comprovação de incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 2. A manutenção do benefício por incapacidade temporária deve ser condicionada à reabilitação profissional ou à constatação de incapacidade irreversível, conforme art. 62 da Lei nº 8.213/1991, respeitando-se o direito de revisão periódica previsto no art. 101 da mesma lei." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 62 e 101. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000115-17.2020.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023; Súmula 47/TNU. (N.U 1000215-41.2022.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). E ainda: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE –– POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE RECONHECIDA POR PERÍCIA REALIZADA APÓS A ALTA ADMINISTRATIVA – INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO – ARTIGO 62, DA LEI N.º 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Reconhecido por prova pericial que a incapacidade da parte segurada é parcial e suscetível de reabilitação, não é possível a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 3. Nos termos do artigo 62, da Lei n.º 8.213/91, o segurado, em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 4. Verificada a permanência da incapacidade, por perícia médica posterior à alta administrativa, cabível o restabelecimento do auxílio-doença, devendo a segurada ser submetida a novo procedimento de reabilitação.” (TJ-MT - AC: 10001151720208110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023). Negritei. Desse modo, não se sustenta o pleito da autora para a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que, apesar da incapacidade permanente/definitiva, ela foi considerada passível de reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações, o que se alinha à determinação da sentença. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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Rosalina Gomes Correa x Rosalina Gomes Correa

ID: 301135324

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000968-32.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA GOMES CORREA

Polo Passivo:

ROSALINA GOMES CORREA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA

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TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000968-32.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000968-32.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROSALINA GOMES CORREA - CPF: 650.775.041-72 (APELANTE), TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - CPF: 277.859.258-01 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELADO), ROSALINA GOMES CORREA - CPF: 650.775.041-72 (APELADO), TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - CPF: 277.859.258-01 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 491.281.868-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Turma 1 da Câmara de Cooperação. Número Único: 1000968-32.2021.8.11.0022. Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária Relatora: Juíza CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Parte(s): ROSALINA GOMES CORREA (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE), ROSALINA GOMES CORREA (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO). E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a requerente, devido desde a cessação administrativa, condicionado à reabilitação profissional ou conversão em aposentadoria por invalidez, em caso de irreabilitabilidade. II. Questão em discussão 2. Três questões estão em discussão: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) saber se é possível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, diante da alegada irreversibilidade da condição de saúde da autora; (iii) saber se estariam presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente e se é devida a manutenção do auxílio por incapacidade temporária até reabilitação profissional. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial foi regularmente produzido, com contraditório garantido; 4. A prova pericial atestou incapacidade parcial e permanente para atividades laborais de esforço físico elevado, mas reconheceu a capacidade residual para atividades compatíveis com as limitações físicas da segurada. 5. Não restou configurada a incapacidade total e permanente necessária para a concessão de aposentadoria por invalidez. 6. A sentença assegura o direito à manutenção do auxílio por incapacidade temporária até a reabilitação profissional ou comprovação de incapacidade irreversível, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.213/1991, sem prejuízo do direito à revisão periódica conforme o art. 101 da mesma lei. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez depende de comprovação de incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 2. A manutenção do benefício por incapacidade temporária deve ser condicionada à reabilitação profissional ou à constatação de incapacidade irreversível, conforme art. 62 da Lei nº 8.213/1991, respeitando-se o direito de revisão periódica previsto no art. 101 da mesma lei." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 62 e 101. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000215-41.2022.8.11.0022, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 12/02/2025;TJ-MT, AC nº 1000115-17.2020.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023;Súmula 47/TNU. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES (RELATORA) Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por ROSALINA GOMES CORREA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da Ação para Concessão de Benefício Previdenciário Acidentário, identificada pela numeração única: 1000968-32.2021.8.11.0022. A parte autora ajuizou a demanda buscando o reconhecimento de patologias como doença do trabalho/ocupacional e a concessão de benefícios na espécie acidentária, requerendo a implantação de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, sucessivamente, o restabelecimento do Auxílio por incapacidade temporária acidentária. O processo seguiu seu trâmite, com a apresentação de contestação pelo INSS, impugnação à contestação pela parte autora, e a realização de perícia médica judicial. A perícia médica judicial foi realizada em 21/05/2022. O perito, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, respondeu aos quesitos das partes. Confirmou as patologias (Tendinite do Ombro Direito CID M75 e Dorsalgia CID M54). Concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Fixou a data de início da doença e incapacidade (DII) em 06/2009. Afirmou que a incapacidade decorre de acidente do trabalho/doenças ocupacionais adquiridas no trabalho. Confirmou que após a consolidação das lesões resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (refiladeira). Contudo, concluiu que a autora é passível de ser reabilitada para outra função que lhe garanta a subsistência, fundamentando na idade. Sobreveio sentença em 16/10/2024(id.: 257261173). O MM. Juízo a quo reconheceu a qualidade de segurada e a dispensa de carência em razão de doença profissional. Concluiu, com base no laudo pericial, pela incapacidade para o trabalho habitual, mas não total. Julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar o INSS a reestabelecer o auxílio por incapacidade temporária acidentário, devido a partir de 14 de julho de 2020 (id. 65792627), com observação para que a requerente seja submetida a reabilitação profissional, não cessando o benefício até que seja dado como habilitada para o desempenho de outra atividade ou, quando considerada não recuperável, for aposentada por invalidez. A sentença negou o pedido de conversão para aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, entendendo que a incapacidade para o trabalho não era total. Irresignada, a parte autora (Rosalina Gomes Correa) interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Fundamentou seu pedido na comprovação da incapacidade parcial e permanente, no nexo causal com o trabalho, e na necessidade de considerar suas condições pessoais (baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal) para aferir a insuscetibilidade de reabilitação profissional, invocando a Súmula 47 da TNU. O INSS também interpôs recurso de apelação (id. 257261177) onde argumentou da nulidade da sentença por ausência de intimação acerca do laudo pericial. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do INSS, rechaçando a alegação de nulidade e sustentando que o INSS foi regularmente intimado do laudo pericial. Argumentou que o recurso do INSS seria protelatório e requereu a condenação do apelante por litigância de má-fé. Não há registro da apresentação de contrarrazões do INSS ao recurso de apelação da parte autora nos autos. Não há intervenção ministerial nos autos. A Justiça Gratuita da autora foi deferida, e o INSS é isento de preparo. O processo foi incluído em pauta virtual e, a pedido da autora, transferido para sessão de videoconferência. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S V O T O EXMA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por ROSALINA GOMES CORREA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário c/c pedido de tutela de urgência. Após detida análise dos autos, com fulcro na prova pericial, documentos juntados e fundamentos jurídicos aplicáveis, adianto que não tem razão os apelantes. RECURSO DE APELAÇÃO – INSS Inicialmente, cumpre analisar o recurso interposto pelo INSS. A autarquia previdenciária alega a nulidade da sentença e do processo por suposta falta de intimação para se manifestar sobre o laudo pericial judicial. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que as alegações do apelante não correspondem à realidade. O INSS foi regularmente intimado para se manifestar acerca do laudo pericial, conforme IDs: 257261160 e 88406459 e quedou-se inerte. Diante da prova da regular intimação, a preliminar de nulidade arguida pelo INSS é manifestamente improcedente e o recurso, neste ponto, desprovido. Ultrapassada a questão processual suscitada pelo INSS, passo à análise do mérito da demanda, que é o objeto do recurso da autora. A autora, Rosalina Gomes Correa, buscando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, ou, subsidiariamente, restabelecimento de benefício previdenciário acidentário, ou, ainda, auxílio-acidente, alegou possuir diversas patologias incapacitantes para o trabalho decorrentes de doenças ocupacionais adquiridas em razão de trabalho braçal repetitivo e de intenso esforço físico como faqueira e ajudante de produção (refiladeira) em frigoríficos. As patologias alegadas incluíam CID 10 - M19.9 (ARTROSE NÃO ESPECIFICADA), CID 10 – M25.7 (OSTEOFITO), CID 10 – M41.8 (OUTRAS FORMAS DE ESCOLIOSE), CID 10 – M54 (DORSALGIA), CID 10 – M54.3 (CIÁTICA), CID 10 – M54.5 (DOR LOMBAR BAIXA), CID 10 – M75 (LESÕES DO OMBRO), CID 10 -M75.1 (SINDROME DO MANGUITO ROTADOR), CID 10 – M75.3 (TENDINITE CALCIFICANTE DO OMBRO) e CID 10 – 75.5 (BURSITE DO OMBRO). A sentença objurgada julgou parcialmente procedente o pedido da autora e condenou o INSS a reestabelecer o auxílio por incapacidade temporária acidentário, devido desde 14 de julho de 2020 (data da cessação do benefício anterior). Determinou que a requerente fosse submetida a reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício de auxílio-doença até que fosse habilitada ou, se considerada não recuperável, aposentada por invalidez, nos termos do artigo 62, §1° da Lei n.º 8.213/1991. A autora recorre pleiteando a conversão do auxílio por incapacidade temporária acidentário em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, sob o argumento de que a incapacidade laboral é total e permanente, aliada às suas condições pessoais como baixa escolaridade e histórico de atividades essencialmente braçais. Pois bem. Conforme o laudo pericial judicial emitido pelo Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM-MT 4142, a autora possui patologias que afetam sua capacidade laborativa, especificamente Tendinite do Ombro Direito (CID M75) e Dorsalgia (CID M54). O perito atestou que a incapacidade laboral da autora é parcial e permanente (definitiva). Confirmou que a incapacidade decorre de acidente do trabalho e que há nexo causal entre a atividade desempenhada e as lesões. No exame físico, foi constatada limitação de elevação e abdução de ombro direito em 90° e dor em coluna lombar. A data provável do início da incapacidade laboral, pelos documentos, é desde 06 de 2009. O laudo pericial é claro e consistente ao concluir pela incapacidade parcial e permanente. Embora a autora argumente que suas condições pessoais (baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal) a tornem insuscetível de reabilitação, o perito judicial indicou que a autora é passível de ser reabilitada para outra função que lhe garanta a subsistência, fundamentando sua resposta na idade da autora. Foi constatada capacidade para atividades leves, com incapacidade para grandes esforços. Embora a Súmula 47 da TNU preconize que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, essa análise não substitui a conclusão pericial quanto à possibilidade de reabilitação. No caso dos autos, o perito, considerando, inclusive, a idade da autora, indicou a possibilidade de reabilitação. A propósito, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ao requerente, devido desde a cessação administrativa, condicionado à reabilitação profissional ou conversão em aposentadoria por invalidez, em caso de irreabilitabilidade. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) a possibilidade de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez em virtude de incapacidade total e permanente; e (ii) a adequação do prazo de cessação do benefício fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A prova pericial atestou incapacidade parcial e permanente para atividades laborais de esforço físico médio ou elevado, mas reconheceu a capacidade residual para atividades compatíveis com as limitações físicas do segurado. 4. Não restou configurada a incapacidade total e permanente necessária para a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. A sentença determinou a manutenção do benefício até a conclusão da reabilitação profissional ou comprovação de incapacidade irreversível, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.213/1991, sem prejuízo do direito à revisão periódica conforme o art. 101 da mesma lei. 6. A fixação de prazo específico ou automático para cessação do benefício atentaria contra o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez depende de comprovação de incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 2. A manutenção do benefício por incapacidade temporária deve ser condicionada à reabilitação profissional ou à constatação de incapacidade irreversível, conforme art. 62 da Lei nº 8.213/1991, respeitando-se o direito de revisão periódica previsto no art. 101 da mesma lei." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 62 e 101. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000115-17.2020.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023; Súmula 47/TNU. (N.U 1000215-41.2022.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). E ainda: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE –– POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE RECONHECIDA POR PERÍCIA REALIZADA APÓS A ALTA ADMINISTRATIVA – INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO – ARTIGO 62, DA LEI N.º 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Reconhecido por prova pericial que a incapacidade da parte segurada é parcial e suscetível de reabilitação, não é possível a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 3. Nos termos do artigo 62, da Lei n.º 8.213/91, o segurado, em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 4. Verificada a permanência da incapacidade, por perícia médica posterior à alta administrativa, cabível o restabelecimento do auxílio-doença, devendo a segurada ser submetida a novo procedimento de reabilitação.” (TJ-MT - AC: 10001151720208110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023). Negritei. Desse modo, não se sustenta o pleito da autora para a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que, apesar da incapacidade permanente/definitiva, ela foi considerada passível de reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações, o que se alinha à determinação da sentença. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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Processo nº 1000968-10.2021.8.26.0541

ID: 307928475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000968-10.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GIOVANI HESSEL ROSANGELA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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JULIANA DA SILVA GONÇALVES

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CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. A manifestação apresentada pela herdeira Rosangela Coelho às fls. 834/… Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. A manifestação apresentada pela herdeira Rosangela Coelho às fls. 834/836 traz argumentos que merecem ser pontualmente analisados. Alega a requerida que os valores oriundos de aluguéis foram utilizados para o custeio de despesas inerentes à manutenção e conservação do imóvel integrante do espólio, tais como pagamento de IPTU e encargos correlatos. A despeito da apresentação de alguns recibos e justificativas, é certo que a obrigação de prestar contas, conforme reiteradamente determinado por este Juízo, não se limita à mera alegação de que os valores foram aplicados em benefício do patrimônio comum, sendo imprescindível a discriminação minuciosa das receitas e despesas com documentos comprobatórios que demonstrem de forma clara a movimentação dos recursos, o que ainda não foi integralmente atendido. Contudo, observa-se que a herdeira, ainda que de forma extemporânea, manifestou-se nos autos, reconhecendo o impasse e, ao final, demonstrando disposição para resolução amigável da controvérsia, inclusive propondo a transferência direta de valores de aluguéis futuros à parte adversa. Todavia, tal proposta não pode ser acolhida nos termos requeridos. Os valores percebidos a título de aluguéis dos bens integrantes do espólio devem ser depositados nos próprios autos do inventário, de modo a resguardar a lisura da administração e a correta divisão entre os interessados, sob fiscalização do juízo competente. Assim, indefiro o pedido do advogado da herdeira quanto à indicação de conta corrente ou chave PIX para recebimento direto dos valores pelo inventariante Hamilton Giovani Hessel, devendo os valores ser depositados judicialmente, conforme já determinado. No que diz respeito ao pedido de aplicação de nova multa diária por descumprimento de ordem judicial, deixo de acolher por ora o pleito, uma vez que já foi fixada penalidade pecuniária à herdeira Rosangela Coelho pela conduta atentatória à dignidade da Justiça, conforme decisão de fls. 777/779. A fixação de nova penalidade cumulativa exige cautela, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem. Nesse sentido: "Não se mostra razoável a imposição de nova penalidade à parte já sancionada por conduta processual, sob o mesmo fundamento fático, por configurar dupla punição pelo mesmo fato processual" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2267899-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 28/06/2022)". Em relação ao pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar atribuída ao patrono da herdeira, Dr. Carlos Alexandre Rossigalli da Silva, deve ser indeferido, tendo em vista que não compete ao juízo de inventário deliberar sobre eventual responsabilidade disciplinar de advogado sem que haja indícios concretos e relevantes de infração funcional, o que deve ser apurado diretamente pela seccional da OAB, por iniciativa própria ou mediante provocação da parte interessada. Conforme jurisprudência: "A apuração de eventual infração ética por parte de advogado é matéria de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, não competindo ao juízo processante a deliberação sobre o envio de ofícios para esse fim, salvo em casos excepcionais e com robusta prova de irregularidade" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2248792-62.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 22/03/2022)". De outra banda, mantém-se válida a multa fixada à herdeira Rosangela Coelho na decisão de fls. 777/779, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 77, §2º, do CPC. Diante disso, a referida herdeira deve promover o pagamento da referida multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição como dívida ativa, nos termos do art. 77, §3º, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição da multa em dívida ativa do Estado. Por fim, em cumprimento à decisão de fls. 830/831, determino à Serventia que: Expeça o respectivo mandado de levantamento eletrônico, conforme autorizado naquela decisão, observando-se rigorosamente o formulário de fls. 815 e os termos da decisão de fls. 816, especialmente quanto à especificação do montante a ser levantado e sua destinação exclusiva ao adimplemento de obrigações tributárias e administrativas do espólio, conforme discriminado na petição de fls. 819/827. Quanto às providências a cargo do inventariante, deverá este, por meio de seus advogados constituídos nos autos, acompanhar o cumprimento da liberação do numerário e comprovar nos autos a destinação dos valores, mediante juntada dos comprovantes de pagamento das obrigações fiscais e administrativas a que se destinam os recursos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação do levantamento. No mais, acolho o substabelecimento sem reservas de poderes juntado às fls. 841, outorgado pela advogada Dra. Juliana da Silva Gonçalves em favor da Dra. Camila Mendonça da Costa, OAB/SP 484.618. Ressalto que a nova patrona já se encontra devidamente cadastrada no sistema processual, determinando-se, após a publicação desta decisão, a exclusão da advogada substabelecente dos cadastros processuais deste feito. Intime-se. - ADV: WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 486585/SP), CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA (OAB 327499/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

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Processo nº 1000968-63.2025.8.26.0187

ID: 307074048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-63.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. D. D. L. F. O. D. R. DE F. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-63.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.F.A.O. - - L.F.O.D. - - E.D.D. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defenso… Processo 1000968-63.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.F.A.O. - - L.F.O.D. - - E.D.D. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 3. Designo sessão de mediação para o dia 29 de setembro de 2025, às 14h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP)

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Processo nº 1000968-84.2025.8.11.0024

ID: 300379196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-84.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCINDO DE OLIVEIRA PONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELLIPE KLOCK NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000968-84.2025.8.11.0024 REQUERENTE: DULCINDO DE OLIVEIRA PONTES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000968-84.2025.8.11.0024 REQUERENTE: DULCINDO DE OLIVEIRA PONTES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT e GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DULCINDO DE OLIVEIRA PONTES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT e o ESTADO DE MATO GROSSO. Com a inicial vieram os documentos de ID’s. 197296696 a 197296700. Em 12/06/2025, foi proferida decisão concedendo em parte a antecipação de tutela, determinando ao Estado de Mato Grosso a transferência do autor para uma UTI no prazo de 48 horas (ID. 197316434). Na mesma data, foram expedidos e cumpridos os mandados de intimação (ID’s. 197324834, 197339722 e 197445869). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De proêmio, ressai dos autos que a parte autora propôs a presente ação pedindo, em sede de tutela de urgência, a sua transferência imediata para um leito de UTI Adulto Tipo II, para a realização de craniotomia para a retirada de tumor cerebral, e, ao final, a confirmação da liminar com a procedência do pedido. O valor atribuído à causa é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), constituindo-se como proveito econômico almejado. Noutro giro, o Estado de Mato Grosso e o Município de Chapada dos Guimarães-MT figuram no polo passivo da lide, tendo vigência, na hipótese, a Lei nº 12.153/2009, cujo teor dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Com efeito, o citado diploma legislativo consigna o seguinte: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Visando a regulamentar a matéria, inclusive, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso editou a Resolução nº 4/2014-TP (DJE de 28 de março de 2014), a qual retrata a situação nos seguintes termos: “Art. 1º As causas referentes à Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; § 2º Os feitos distribuídos até a data da entrada em vigor desta Resolução permanecerão com a competência inalterada. (...)” Desta maneira, a norma ínsita no artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 se refere à competência de caráter absoluto, de forma a não dar azo à sua prorrogação e, ademais, à sua declaração “ex officio” pelo julgador. Por tais considerações, na forma do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO incompetente o Juízo da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães para processar e julgar a presente demanda. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, DETERMINO que o feito seja remetido ao Núcleo da Justiça Digital 4.0 dos Juizados Especiais, após procedidas as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000968-13.2025.8.26.0042

ID: 296213354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000968-13.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA MECCHI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-13.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Alimentação - H.M.O.A. - Vistos. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência está condicionada não apenas ao risco… Processo 1000968-13.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Alimentação - H.M.O.A. - Vistos. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência está condicionada não apenas ao risco do resultado útil do processo, mas também à probabilidade do direito daquele que a pleiteia, e, portanto, na análise que cabe fazer nesta fase, tenho que as alegações da parte requerente são relevantes e urgentes, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela. Primeiramente, consigno que tendo em vista que o litígio versa sobre o fornecimento de insumos, e não medicamentos, não se aplicam à hipótese dos autos, as teses jurídicas do Tema nº 1.234 e da Súmula nº 61, ambos do STF. Vejamos. No julgamento do Tema 1234, o STF promoveu expressamente a superação do Tema 793 do STF especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, conforme destacou o Ministro Gilmar Mendes no acórdão: para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte (grifei). Dessa forma, o STF reconheceu a necessidade de tratamento específico para a questão do fornecimento de medicamentos, afastando a incidência do Tema 793 do STF nesta matéria, que prescreve que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, é fundamental ressaltar que o Tema 793 do STF permanece plenamente válido para outras demandas prestacionais na área da saúde, como fornecimento de insumos, órteses, próteses, realização de cirurgias e outros procedimentos médicos. Dito isto, consigno que a efetivação do direito à saúde, garantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF), é dever constitucionalmente atribuído a todos os entes federativos (art. 23, II, CF). Tal solidariedade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 793 (RE 855.178), em 29.05.2019, que perfeitamente se adequa ao presente caso, cuja tese fixada dispõe que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Havendo solidariedade decorrente do dever geral de prestar saúde, disto resulta que o usuário pode escolher contra quem deseja exercer seu direito constitucional à saúde, ainda que cada ente federado tenha se responsabilizado por prestações específicas. Conforme se depreende do(s) laudo(s) médico(s) acostado(s) à inicial a parte autora necessita da utilização de via alternativa de nutrição devido a doença de base com afagia que compromete a alimentação via oral, estando em uso de traqueostomia (fls. 21), razão pela qual necessita de dieta enteral, através de fórmula infantil na quantidade de 10 latas de 400g. O mesmo se diga quanto às fraldas, conforme prescrição médica de fls. 24. Por outro lado, a parte autora pertenceria a um núcleo familiar modesto, sendo patrocinada pelo convênio da assistência judiciária gratuita (fls. 06), para o qual, por certo, o tratamento proposto, impor-lhe-ia ônus excessivos. Diante de tudo o que se apresenta nos autos na presente fase, caberá o Poder Público, que já apontou a impossibilidade de fornecimento administrativo dos insumos (fls. 29/30), demonstrar a existência de outras alternativas ao alcance da parte, se houver, comprovando-as nos autos. Ante o exposto, demonstrado haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, determino a requerida que providencie o fornecimento ao(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias das fraldas infantis, conforme quantidade já solicitada às fls. 30 e fórmula, conforme prescrição médica (fls. 22), sob pena de multa diária de R$ 500,00, desde já fixada, até o limite de R$ 10.000,00. Consigne-se que deverá ocorrer a entrega do(s) insumo(s) correspondente(s), devendo a parte autora em caso de interrupção do tratamento comunicar imediatamente o órgão estatal e o município, ou ainda, se o caso, restituir o produto não utilizado. Em prol da efetividade da medida de urgência, cite-se o município por mandado físico, bem como encaminhe-se a presente determinação ao Departamento Regional de Saúde de Ribeirão Preto, servindo o presente, como ofício. Int. - ADV: IZABEL CRISTINA MECCHI ALVES (OAB 371971/SP)

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Cesar Parise e outros x Joselito Barrachi Marzinotti e outros

ID: 292948728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-26.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR PARISE SONIA MARIA PARISE FRANCISCO

Polo Passivo:

JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI NUBIA MARIA GONCALVES PEREIRA MARZINOTTI

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA REGINA VASSELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000968-26.2021.8.11.0024. REQUERENTE: CESAR PARISE, SONIA MARIA PARISE FRANCISCO REQUERIDO: JOSELITO BARRAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000968-26.2021.8.11.0024. REQUERENTE: CESAR PARISE, SONIA MARIA PARISE FRANCISCO REQUERIDO: JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI, NUBIA MARIA GONCALVES PEREIRA MARZINOTTI Vistos. A parte autora apresentou manifestação para emendar a petição inicial, conforme determinado por este Juízo. Em sua petição, requereu a correção do valor da causa para R$ 411.376,92, apresentando a seguinte justificativa: Lucros Cessantes: Estimativa de R$ 1.506.482,40, considerando 20% da área produtiva (106,388 ha) com produção estimada em 120 sacas por hectare a R$ 118,00 a saca. Perda por Parceria Agrícola: R$ 37.662,06 anuais, com base em percentual mínimo de participação de 2,5%. Período de Perdas: Total de R$ 263.634,42, considerando 7 anos (maio de 2014 a 2021). Multas Contratuais: Multa de 20% do valor do contrato (R$ 135.675,00) e 2% de multa moratória (R$ 12.067,50). O autor informou, ainda, o recolhimento do valor remanescente das custas judiciais, considerando o valor já recolhido de R$ 72.742,50. Considerando: Esforço de Adequação: A parte autora demonstrou esforço em atender à determinação judicial de emenda, buscando quantificar os pedidos que anteriormente estavam de forma genérica e somá-los para a composição do valor da causa, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC. Quantificação dos Lucros Cessantes: Embora a quantificação dos lucros cessantes ainda possa ser objeto de apuração mais detalhada em fase de liquidação, a apresentação de uma metodologia e um valor estimado inicial confere maior certeza e determinação ao pedido, em comparação à formulação anterior. Entende-se que, para fins de valor da causa e prosseguimento do feito, o patamar ora apresentado atende à exigência legal para o momento. Recolhimento das Custas: A comprovação do recolhimento das custas complementares é essencial para o prosseguimento regular do processo. Reintegração de Posse: Observa-se que a emenda focou na quantificação dos lucros cessantes e das multas. Contudo, o valor da causa em ações de reintegração de posse deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, que é o valor do imóvel ou de sua parcela esbulhada, conforme jurisprudência deste Tribunal. Embora a emenda não tenha incluído expressamente o valor da Fazenda Renata (531,9345 ha) na composição do valor da causa de R$ 411.376,92, considerando a natureza do pedido de rescisão contratual e os valores já apresentados, para o momento processual, a adequação do valor da causa mostra-se satisfatória, devendo eventual complementação ser analisada oportunamente, caso se verifique discrepância relevante. Diante do exposto, e por ter a parte autora atendido, ainda que com a flexibilidade permitida pelo sistema processual, à determinação de emenda da petição inicial, DEFIRO a emenda à inicial apresentada. DETERMINO o prosseguimento do feito. Citem-se os Réus para que apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado a partir da data da audiência de conciliação ou do protocolo de manifestação de desinteresse na autocomposição. Desde já, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para ser realizada por videoconferência (não presencial), a ser presidida pelo conciliador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Chapada dos Guimarães. A audiência será marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo os Réus serem cientificados com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (Art. 334 e §§ do CPC). Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados para a audiência. Fiquem as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado, seja do Autor ou do Réu, configura ato atentatório à dignidade da justiça e pode resultar em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, § 8º do CPC). As partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, § 9º do CPC). A audiência não será realizada caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou se a autocomposição não for admitida na natureza da causa (Art. 334, § 4º do CPC). Para garantir a segurança sanitária e viabilizar o ato, aqueles que não puderem comparecer virtualmente poderão se fazer presentes fisicamente na “Sala Passiva” do Fórum da Comarca. Em caso de impossibilidade de uso da Sala Passiva, as partes DEVERÃO COMUNICAR COM ANTECEDÊNCIA para que se avalie a necessidade de cancelamento ou designação de nova data/modalidade. Considerando a expansão do Juízo 100% Digital para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso (Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM), intime-se as partes para que esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam optar por este sistema, nos termos da legislação pertinente (Resoluções CNJ n. 345/2020 e 378/2021; Resolução TJMT n. 11/2021; Provimento TJMT/CM n. 11/2022). Intime-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJ Cuiabá, 19 de abril de 2025

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Processo nº 1000968-23.2025.8.26.0459

ID: 290697348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-23.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-23.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleber Batista Marques - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inap… Processo 1000968-23.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleber Batista Marques - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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