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Estado De Sao Paulo e outros x Maria Sousa De Santana e outros

ID: 317016268

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-11.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA SOUSA DE SANTANA RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000975-11.2023.5.02.0004 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000975-11.2023.5.02.0004 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARIA SOUSA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000975-11.2023.5.02.0004 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação da fiscalização do contrato, presumindo a culpa do ente público em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000975-11.2023.5.02.0004, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS MARIA SOUSA DE SANTANA e RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do segundo reclamado, Estado de São Paulo, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: (grifo nosso) Responsabilidade subsidiária do ente público Inicialmente, destaca-se que a regra prevista pelo artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) não impossibilita o reconhecimento da responsabilidade do Estado, consoante art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com a norma constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e aquelas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, por votação majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24.11.10, não obsta a responsabilidade da Administração Pública. Nesse sentido, aliás, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o então Presidente da Corte, Ministro Cézar Peluzo, declarou não haver impedimento a que, com base nos fatos da causa, o Tribunal Superior do Trabalho reconhecesse a responsabilidade da Administração, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal não poderia "impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Consta da ementa do respectivo acórdão: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Acrescente-se que o parágrafo 2º. do artigo 71 da Lei de Licitações previu responsabilização solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A propósito, o Ministro Cézar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP (DJ 21/11/2008, págs. 121/122) que não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST na análise de incidente de uniformização de jurisprudência (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, 8a. Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009). Destaca-se ainda que a obrigação da fiscalização é expressamente prevista pelo artigo 67 da Lei 8.666/93: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Desse modo, eventual omissão do ente público quanto à fiscalização da prestadora contratada, relativamente ao cumprimento das obrigações legais e contratuais desta em face de seus empregados (art. 67 da Lei 8.666/93), leva à hipótese de culpa "in vigilando", o que atrai a responsabilidade subsidiária da Administração Pública enquanto tomadora de serviços. Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização de licitação, pregão, convênio ou afins, com verificação da capacidade econômica do contratado. É necessário também que haja efetiva e diligente fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas ao longo de toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 prevêem a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou de cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado, empresa prestadora. Na mesma linha desse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V em sua Súmula 331, item cuja redação é a seguinte: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No presente caso, a autora informa que passou a prestar serviços ao segundo réu, ESTADO DE SÃO PAULO, a partir de janeiro de 2023. Tais alegações não foram impugnadas, concluindo-se que o segundo demandado, ora recorrente, foi tomador dos serviços da demandante no período indicado (no qual estava em vigor o contrato celebrado entre o apelante e o réu RC Company - fls. 86/ss.). O contrato resultante de pregão eletrônico, documentado às fls. 86/ss., afasta a culpa "in eligendo". Analisando-se, no caso concreto, a culpa "in vigilando" do recorrente, observa-se que o Estado de São Paulo apresentou documentos com intuito de comprovar ter cumprido adequadamente a obrigação de fiscalizar o correto cumprimento dos deveres legais e contratuais da prestadora em relação a seus empregados. No entanto, a fiscalização que entende ter realizado foi insuficiente para prevenir ou corrigir o descumprimento contratual da primeira ré, que foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos de FGTS do período contratual, salários de janeiro e fevereiro de 2023, vale-cesta, ticket-refeição e PLR - fl. 432 - ID. b2a63d2. O segundo réu apresenta, com sua defesa, diversos documentos que não se relacionam ao objeto da condenação nem ao período em que a autora lhe prestou serviços, entre janeiro e março de 2023. Limitou-se a trazer aos autos Edital de Pregão Eletrônico de 2017 (fl. 86 - ID. 5bb8071), Termo de Prorrogação de Contratos Contínuos de 2018 (fl. 89 - ID. 5bb8071), guias de recolhimento previdenciário de abril e outubro de 2022 (fls. 90 e 287 - ID. 1e085ad e ID. f394b34), holerites da autora de julho e setembro de 2022 (fls. 247/248 - ID. d6b7a0b), recolhimentos em favor da Receita Federal (fl. 249 - ID. a2cf1ef) e certidão positiva de débitos trabalhistas emitida em junho de 2023 (fl. 292 - ID. a150e1c). Inexistente, portanto, prova do necessário controle diligente por parte do recorrente. Por todo o exposto, resta configurada a culpa "in vigilando" do ente público, a justificar sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao alcance da responsabilidade, esta abrange a totalidade das verbas impostas em condenação, na forma do inciso VI da Súmula 331 do TST, a qual não faz ressalvas a respeito: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Assim, o devedor subsidiário é responsável pelo pagamento de todas as verbas abrangidas pelo comando judicial, sem exceções, inclusive as multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame da tese de possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93. II – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1.- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: “O contrato resultante de pregão eletrônico, documentado às fls. 86/ss., afasta a culpa "in eligendo". Analisando-se, no caso concreto, a culpa "in vigilando" do recorrente, observa-se que o Estado de São Paulo apresentou documentos com intuito de comprovar ter cumprido adequadamente a obrigação de fiscalizar o correto cumprimento dos deveres legais e contratuais da prestadora em relação a seus empregados. No entanto, a fiscalização que entende ter realizado foi insuficiente para prevenir ou corrigir o descumprimento contratual da primeira ré, que foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos de FGTS do período contratual, salários de janeiro e fevereiro de 2023, vale-cesta, ticket-refeição e PLR - fl. 432 - ID. b2a63d2. O segundo réu apresenta, com sua defesa, diversos documentos que não se relacionam ao objeto da condenação nem ao período em que a autora lhe prestou serviços, entre janeiro e março de 2023. Limitou-se a trazer aos autos Edital de Pregão Eletrônico de 2017 (fl. 86 - ID. 5bb8071), Termo de Prorrogação de Contratos Contínuos de 2018 (fl. 89 - ID. 5bb8071), guias de recolhimento previdenciário de abril e outubro de 2022 (fls. 90 e 287 - ID. 1e085ad e ID. f394b34), holerites da autora de julho e setembro de 2022 (fls. 247/248 - ID. d6b7a0b), recolhimentos em favor da Receita Federal (fl. 249 - ID. a2cf1ef) e certidão positiva de débitos trabalhistas emitida em junho de 2023 (fl. 292 - ID. a150e1c). Inexistente, portanto, prova do necessário controle diligente por parte do recorrente. Por todo o exposto, resta configurada a culpa "in vigilando" do ente público, a justificar sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao alcance da responsabilidade, esta abrange a totalidade das verbas impostas em condenação, na forma do inciso VI da Súmula 331 do TST, a qual não faz ressalvas a respeito: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Assim, o devedor subsidiário é responsável pelo pagamento de todas as verbas abrangidas pelo comando judicial, sem exceções, inclusive as multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo”. O recorrente, em suas razões, pretende seja afastada asua responsabilidade subsidiária, indicando violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros dispositivos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista a responsabilidade subsidiária quando houver omissão do gestor público no dever de fiscalizar as obrigações contratuais. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifo nosso). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa do ente público, ao fundamento de insuficiência de prova pelo ente público da fiscalização e em razão da inadimplência de verbas rescisórias pela primeira reclamada, no prazo legal. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOUSA DE SANTANA

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Processo nº 0810601-08.2025.8.10.0000

ID: 307838321

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810601-08.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO BRAGA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810601-08.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A Advogado: Marcelo Braga Rios (OAB/MG 77.838) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA… SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810601-08.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A Advogado: Marcelo Braga Rios (OAB/MG 77.838) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. em face de suposto ato ilegal praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, consubstanciado na manutenção de restrição na inscrição estadual da empresa, mesmo após a retificação da Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal) e a alegada regularização das pendências. No presente remédio constitucional, narra a impetrante que presta serviços de transporte intermunicipal e interestadual e, por conta da restrição indevida de sua inscrição estadual, está sendo compelida a recolher antecipadamente o ICMS em postos fiscais, com prejuízo à sua atividade econômica, e que tal medida foi adotada sem a observância do contraditório e da ampla defesa, havendo evidente ilegalidade e desrespeito ao devido processo legal. Além disso, argumenta que já procedeu à retificação do SPED no dia 10.04.2025, conforme comprovante de entrega anexado aos autos, mas que permanece a restrição em seu cadastro, sem análise efetiva da documentação transmitida por parte da autoridade fazendária Assim, afirmando a presença dos requisitos necessários, pugna pela concessão da liminar com o restabelecimento da inscrição estadual da impetrante e exclusão de qualquer restrição administrativa, e que haja a imediata análise da EFD retificadora transmitida em 10.04.2025, com a devida comunicação sobre o reconhecimento da regularização ou eventual indicação de pendências remanescentes. Em decisão de ID 45081588, deferi em parte a medida liminar, determinando que a autoridade impetrada analise e se manifeste formalmente sobre a EFD retificadora transmitida em 10.04.2025, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa, devendo indicar, de forma fundamentada, eventuais pendências ou irregularidades, se existentes. O Estado do Maranhão apresentou contestação pugnando pela extinção do feito por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, assim como pela inadequação da via eleita, e caso não seja o entendimento, busca a denegação da segurança. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do mandado de segurança, por perda superveniente do objeto, e consequente extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. É o que cabia relatar. Analisando os autos, vê-se que após a apresentação da contestação, a empresa impetrante peticionou informando que “teve ciência dos reais motivos que levaram à suspensão de sua inscrição estadual” e que “adotou as medidas necessárias para o restabelecimento do seu cadastro”, motivo pelo qual requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do objeto. Com efeito, o interesse processual, ou interesse de agir, que é instrumental e secundário, caracteriza-se pela necessidade de o autor da demanda buscar a satisfação de sua pretensão de direito material através dos meios judiciais. Outrossim, essa condição da ação também tem por característica a utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, o exercício da jurisdição deve ter o condão de acarretar uma alteração benéfica na situação jurídica do demandante. Como expõe Humberto Thedoro Junior1: “o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação”. A ausência do mencionado elemento integrante das condições da ação decorre do simples fato de que o objeto do presente mandado de segurança não pode mais acarretar em qualquer utilidade prática ao impetrante, que se deu por motivos alheios aos que ora se discute. A verificação da presença do interesse de agir, enquanto condição da ação, não se resume ao momento da propositura da ação, mas deve perdurar até que se complete a relação processual. Dessa forma, se o interesse de agir mantém-se intacto após o aperfeiçoamento da relação processual, mas vem a desvanecer posteriormente, o caso será de perda superveniente do interesse de agir. Assim, diante dos fatos apresentados, a única medida cabível é a extinção do processo, em face da perda superveniente do objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE – REAÇÕES ADVERSAS – DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Alteração no quadro de saúde do paciente. Reações adversas causadas pelo medicamento. Cessação do uso que acarreta a perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Perda do objeto da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Condenação em honorários advocatícios orientada pelo princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Reexame necessário acolhido. Recursos prejudicados. (TJ-SP - APL: 10009756320198260220 SP 1000975-63.2019.8.26.0220, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) Ante exposto, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, pela perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/20152. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1In Curso de Direito Processual Civil. V. I, 39ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52. 2Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

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Processo nº 1000975-85.2025.8.26.0080

ID: 321121964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000975-85.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. O. C. K. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000975-85.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.C.G.S. - G.O.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000975-85.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.C.G.S. - G.O.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000975-87.2025.8.26.0435

ID: 326304592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000975-87.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000975-87.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o … Processo 1000975-87.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (art. 5º, LX, CF) e que não estão presentes as hipóteses do art. 189 do CPC, indefiro o pedido de tramitação em "segredo de justiça". Cabe anotar, por oportuno, que nos processos digitais, apenas as partes, mediante senha e os advogados podem acessar os documentos juntados. Assim, providencie a serventia a exclusão da referida anotação. 2) Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do Juízo, independente de nova conclusão, com o intuito de localizar o endereço atualizado da parte ré. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 3) Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Miriam Roberto Macorim e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 329645818

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-22.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ROBERTO MACORIM MOISES DA SILVEIRA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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EDUARDO TOFOLI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000975-22.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: MOISES DA SILVEIRA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000975-22.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: MOISES DA SILVEIRA SILVA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a30e47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista dos embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando, em breve síntese, que o título executivo é inexigível em relação ao embargante; que não foram esgotados todos os meios de execução em face da devedora principal; bem como que não pode ser responsabilizado pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Impugnação aos embargos - #id:d3393d5. É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem ser acolhidos, conforme fundamentação que passo a expor. A matéria relativa à constitucionalidade da responsabilidade subsidiária do embargante já foi decidida de forma definitiva na fase de conhecimento (#id:b22fc99 e #id:b6765e7), não comportando rediscussão na fase de execução, haja vista os efeitos da coisa julgada. Outrossim, não assiste razão ao embargante no que diz respeito à alegação de que devem ser esgotados todos os meios em face da devedora principal para que a execução possa ser voltada contra a devedora subsidiária. Nos termos do item IV, da S. 331, do E. TST, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (prestador dos serviços), que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial. No presente caso, a devedora principal, após intimada para pagamento, deixou de pagar o valor devido, bem como, após realizadas as pesquisas patrimoniais por meio dos convênios firmados pelo E. TRT, não foram encontrados bens livres e desembargados da devedora primária que pudessem satisfazer o crédito exequendo (#id:7ef3f91). Ademais, tendo em vista que o embargante sustenta a existência de benefício de ordem, deveria ter comprovado a capacidade da devedora principal de satisfazer o crédito exequendo, indicando bens, a fim de se eximir da responsabilidade pelo pagamento, o que não ocorreu. No que tange à responsabilidade dos sócios da devedora principal, essa também é subsidiária, não cabendo a invocação do benefício de ordem. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência do E. TST, que pode ser exemplificada pelas seguintes ementas: EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, E 37, § 6º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) [A] atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que para se direcionar a execução ao devedor subsidiário não se faz necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou exaurimento da via executiva em relação aos sócios da empresa executada, bastando o inadimplemento deste. Precedentes (AIRR 74800-09.2012.5.21.0021, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 28-IV-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 10328-24.2015.5.01.0482. Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018). Também não assiste razão ao embargante no que diz respeito à alegada impossibilidade de sua responsabilização pelo pagamento das contribuições previdenciárias, pois a matéria está pacificada no item VI, da S. 331, do C. TST, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", não se limitando, portanto, apenas às obrigações trabalhistas. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Custas pelos executados no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, CLT, das quais o embargante fica dispensado na forma da lei. Intimem-se as partes. #id:67de99d: considerando-se o teor do acórdão de #id:b6765e7, verifica-se que a 4ª reclamada foi responsabilizada como devedora subsidiária de todo o crédito do período pelo qual também foi responsabilizada a 3ª reclamada, sendo que a limitação a metade do crédito devido no período apenas ocorreu no que tange à última. Assim, as reclamadas em questão são devedoras solidárias no que tange ao crédito relativo ao período de outubro/2019 a outubro/2020, sendo que a coisa julgada apenas estabelece o limite de metade do crédito à 3ª reclamada. Além disso, não houve oposição de embargos pela 4ª reclamada, tampouco impugnação pelo reclamante no prazo legal, de forma que não há possibilidade de discussão acerca da limitação do crédito devido pela 4ª reclamada, devendo a 4ª reclamada ser responsabilizada por todo o crédito relativo ao período de outubro/2019 a outubro/2020, conforme valores já homologados. Intimem-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - BANCO DO BRASIL SA

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Miriam Roberto Macorim e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 329646249

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-22.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ROBERTO MACORIM MOISES DA SILVEIRA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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EDUARDO TOFOLI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000975-22.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: MOISES DA SILVEIRA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000975-22.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: MOISES DA SILVEIRA SILVA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a30e47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista dos embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando, em breve síntese, que o título executivo é inexigível em relação ao embargante; que não foram esgotados todos os meios de execução em face da devedora principal; bem como que não pode ser responsabilizado pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Impugnação aos embargos - #id:d3393d5. É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem ser acolhidos, conforme fundamentação que passo a expor. A matéria relativa à constitucionalidade da responsabilidade subsidiária do embargante já foi decidida de forma definitiva na fase de conhecimento (#id:b22fc99 e #id:b6765e7), não comportando rediscussão na fase de execução, haja vista os efeitos da coisa julgada. Outrossim, não assiste razão ao embargante no que diz respeito à alegação de que devem ser esgotados todos os meios em face da devedora principal para que a execução possa ser voltada contra a devedora subsidiária. Nos termos do item IV, da S. 331, do E. TST, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (prestador dos serviços), que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial. No presente caso, a devedora principal, após intimada para pagamento, deixou de pagar o valor devido, bem como, após realizadas as pesquisas patrimoniais por meio dos convênios firmados pelo E. TRT, não foram encontrados bens livres e desembargados da devedora primária que pudessem satisfazer o crédito exequendo (#id:7ef3f91). Ademais, tendo em vista que o embargante sustenta a existência de benefício de ordem, deveria ter comprovado a capacidade da devedora principal de satisfazer o crédito exequendo, indicando bens, a fim de se eximir da responsabilidade pelo pagamento, o que não ocorreu. No que tange à responsabilidade dos sócios da devedora principal, essa também é subsidiária, não cabendo a invocação do benefício de ordem. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência do E. TST, que pode ser exemplificada pelas seguintes ementas: EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, E 37, § 6º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) [A] atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que para se direcionar a execução ao devedor subsidiário não se faz necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou exaurimento da via executiva em relação aos sócios da empresa executada, bastando o inadimplemento deste. Precedentes (AIRR 74800-09.2012.5.21.0021, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 28-IV-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 10328-24.2015.5.01.0482. Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018). Também não assiste razão ao embargante no que diz respeito à alegada impossibilidade de sua responsabilização pelo pagamento das contribuições previdenciárias, pois a matéria está pacificada no item VI, da S. 331, do C. TST, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", não se limitando, portanto, apenas às obrigações trabalhistas. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Custas pelos executados no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, CLT, das quais o embargante fica dispensado na forma da lei. Intimem-se as partes. #id:67de99d: considerando-se o teor do acórdão de #id:b6765e7, verifica-se que a 4ª reclamada foi responsabilizada como devedora subsidiária de todo o crédito do período pelo qual também foi responsabilizada a 3ª reclamada, sendo que a limitação a metade do crédito devido no período apenas ocorreu no que tange à última. Assim, as reclamadas em questão são devedoras solidárias no que tange ao crédito relativo ao período de outubro/2019 a outubro/2020, sendo que a coisa julgada apenas estabelece o limite de metade do crédito à 3ª reclamada. Além disso, não houve oposição de embargos pela 4ª reclamada, tampouco impugnação pelo reclamante no prazo legal, de forma que não há possibilidade de discussão acerca da limitação do crédito devido pela 4ª reclamada, devendo a 4ª reclamada ser responsabilizada por todo o crédito relativo ao período de outubro/2019 a outubro/2020, conforme valores já homologados. Intimem-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOISES DA SILVEIRA SILVA

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Processo nº 1000975-82.2025.8.26.0372

ID: 331853179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000975-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAIS ODONTO MONTE MOR ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-82.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mais Odonto Monte Mor Odontologia Ltda - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título exe… Processo 1000975-82.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mais Odonto Monte Mor Odontologia Ltda - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial de fls. 10/21 (CPC, art. 784, inc. III). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARTHA DE OLIVEIRA SATO (OAB 61054/PR)

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A. D. G. B. x B. I. S. A.

ID: 312987223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-06.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. G. B.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000199-06.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.D.G.B. - I.S. - Vistos. ANDRÉ DUCINIO GOMES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Aç… Processo 1000199-06.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.D.G.B. - I.S. - Vistos. ANDRÉ DUCINIO GOMES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S.A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 98/99 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação rebatendo as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos às fls. 118/143. Houve réplica às fls. 218/226. É o relatório. DECIDO. No que diz respeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré, rejeito o que foi sustentado vez que, da análise dos autos, é possível identificar que o autor identificou exatamente os pontos do contrato que pretende questionar e indicou precisamente o valor que entende incontroverso. Quanto à alegação de "advocacia predatória", não há nos autos elementos que a configurem. A mera distribuição de ações sobre temas semelhantes não caracteriza, por si só, prática de captação ilícita de clientela, conforme entendimento jurisprudencial. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição simples dos valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,17% ao mês (fls. 147), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (29,38%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 147) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, observa-se a existência de comprovação da realização de avaliação do bem (fls. 145/146), sendo assim, não é possível sustentar qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa de avaliação, vez que foi um serviço efetivamente prestado, em consonância com a jurisprudência estabelecida pelo C. STJ. Ademais, em relação ao registro do contrato, verifico a existência de prova robusta de que houve a devida prestação do serviço, uma vez que o documento juntado à fl. 144, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. O encargo também está previsto no contrato, de sorte que a aludida cobrança se mostra viável. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças são legítimas. 4. ComissãodePermanência O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê acomissãodepermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ou seja, a mera previsão decomissãodepermanêncianão é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação dacomissãodepermanênciacom outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: A cobrança decomissãodepermanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na espécie, não houve previsão da comissão da permanência em caso de mora. Ao contrário do alegado pela parte autora, o contrato prevê tão somente a cobrança de juros de mora e multa no caso de inadimplemento, não havendo outros encargos. Assim, nada a deliberar nesse ponto. Considerados os entendimentos acima expostos, os valores pactuados são lícitos e podem ser exigidos da parte devedora, de modo que o pagamento a menor (ou ausência de pagamento) das parcelas estipuladas pode caracterizar o inadimplemento do requerente Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1000975-21.2025.8.26.0651

ID: 307075722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000975-21.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELA BORGES DE OLIVEIRA

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Processo 1000975-21.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Alimentos Gravídicos). Processe-se… Processo 1000975-21.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Alimentos Gravídicos). Processe-se o feito pelo rito especial previsto na Lei nº 11.804/2008, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 5.478/68. Anote-se a prioridade de tramitação (gestante e interesse de nascituro). Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. No que tange ao pedido de alimentos gravídicos provisórios, estes encontram amparo na Lei nº 11.804/2008, que visa assegurar à gestante e ao nascituro o necessário para um desenvolvimento sadio. Para a fixação liminar, o art. 6º da referida lei exige apenas a presença de indícios da paternidade, não um juízo de certeza. A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades da gestante, no caso, são presumidas e agravadas, abrangendo despesas com alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, medicamentos e tudo o mais que se faça essencial, especialmente diante da noticiada gestação de risco, que demanda acompanhamento especializado. A possibilidade do alimentante é aferida com base nos elementos trazidos aos autos, e a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole. No caso concreto, os indícios de paternidade estão demonstrados pelas fotografias, mensagens e demais documentos que instruem a inicial. As necessidades da autora são evidentes e urgentes, dada a fase avançada da gestação de risco. A possibilidade do requerido é extraída da informação de que mantém vínculo empregatício formal. A jurisprudência tem considerado que esses são elementos suficientes para o deferimento da tutela almejada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE R$400,00 - INCONFORMISMO DO SUPOSTO PAI - DESCABIMENTO - Existência de indícios de paternidade - Artigo 6º da Lei 11.804/08 - Fotos e mensagens trocadas em aplicativos de conversa que demonstram a existência de relacionamento afetivo e sexual em período que coincide com o início da gestação, inclusive mensagens que fazem alusão à gravidez e a uma possível interrupção - Valor fixado com moderação - Agravante que é jovem, frequenta curso de Direito, faz estágio em escritório de advocacia de seu genitor e não menciona qualquer impossibilidade de trabalho - Questão examinada em cognição superficial, nos termos do art. 300, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102334-88.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos gravídicos. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada fixando-os em 25% dos vencimentos do agravante em caso de vínculo empregatício ou em meio salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Descabimento. Para fins de arbitramento de alimentos gravídicos bastam indícios de paternidade, não sendo necessária sua comprovação por meio de prova robusta. Conversas e fotos que constituem indícios de paternidade. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com o valor conforme fixado. Necessidade de dilação probatória para se aferir a efetiva capacidade financeira do requerido. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237399-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos gravídicos, condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor de 20% dos rendimentos líquidos, convertidos em pensão alimentícia após o nascimento da criança. Autora e réu foram condenados a arcar com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação do réu de que a autora mantinha outro relacionamento, enfraquecendo os indícios de paternidade; e (ii) a contestação do valor arbitrado para os alimentos, considerado excessivo pelo réu. III. Razões de Decidir 3. A concessão dos alimentos gravídicos exige apenas indícios de paternidade, que foram considerados presentes com base em fotos, conversas de WhatsApp e exame de infertilidade do outro parceiro da autora. 4. O valor dos alimentos foi fixado em conformidade com o patamar usualmente estipulado, sem evidência de impacto na capacidade laborativa do réu, que é carcereiro e aufere vencimentos de R$ 5.340,22 mensais líquidos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000219-23.2024.8.26.0691; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) As conversas listadas nos documentos de fls. 32 e ss, assim como as telas de aplicativos indicam a existência (pretérita) de relacionamento entre a autora e o demandado. Assim, com base no trinômio necessidade (agravada)-possibilidade (aferida)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS devidos à autora nos seguintes termos: a) O valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de indicada pela parte autora. Oficie-se, com máxima urgência, à fonte pagadora FRIGORIFICO BETTER BEEF LTDA (CNPJ 05.826.986/0017-34), no endereço informado na inicial, para que proceda aos descontos conforme determinado. Considerando a expressa manifestação de desinteresse da parte autora na petição inicial (art. 319, VII, do CPC) e a urgência da medida, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. CITE-SE o requerido, por mandado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 7º da Lei nº 5.478/68). O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e desta decisão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapaz (nascituro). Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). Int. - ADV: ARIELA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 501519/SP)

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Cbcom Participacoes Ltda e outros x Fcb Food Concepts Brasil Ltda e outros

ID: 316240053

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000975-61.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CBCOM PARTICIPACOES LTDA EVELYN SANCHES DA SILVA FAST & FOOD LOGISTICA LTDA. KAWA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

FCB FOOD CONCEPTS BRASIL LTDA RICARDO JUN NISHIKAWA

Notificação

Advogados:

MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO

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SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LEMOS DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000975-61.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: EVELYN SANCHES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000975-61.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: EVELYN SANCHES DA SILVA RECLAMADO: FCB FOOD CONCEPTS BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f7e533 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 03 de Julho de 2025. MARCELA APARECIDA LENCO DE SOUZA DESPACHO Requereu o exequente em ID. 5a7c2cf, a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão de empresas do sócio executado. No âmbito processual trabalhista, é imperioso considerar o caráter alimentar que ostentam os créditos trabalhistas, bem como a flagrante hipossuficiência do obreiro e suas dificuldades em demonstrar a má-fé do administrador. Em tal contexto, a doutrina e a jurisprudência trabalhistas mais modernas abraçam a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como teoria menor, fundadas nos preceitos dos artigos 8º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, conjugados com o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Constatando, o Juízo, que o sócio executado detém participação societária em empresa que, inobstante não ter sido incluída no título executivo em questão, ostenta capital social significativo e a existência de fortes indícios de que o referido sócio possa ter realizado a incorporação de seu patrimônio pessoal à mencionada empresa com o intuito de se esquivar de eventual execução, o que se infere das conclusões desfavoráveis decorrentes das pesquisas realizadas com vistas à identificação dos bens passíveis de penhora, afigura-se perfeitamente viável a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no âmbito do Processo do Trabalho, de forma a alcançar o patrimônio da pessoa jurídica em face da dívida de responsabilidade de seu sócio. Nesse sentido, a jurisprudência assim se posiciona: Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade do sócio. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (TRT-2 - AP: 02644004620005020038 SP 02644004620005020038 A20, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, Data de Julgamento: 13/03/2014, 14ª TURMA, Data de Publicação: 21/03/2014) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial." (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Verificado que o devedor esvaziou o seu patrimônio pessoal, transferindo os seus bens para a titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio, com objetivo de fraudar terceiros, é possível a declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a consequente integração da pessoa jurídica ao polo passivo da execução. (TRT-2 - AP: 00603000820095020041 SP 00603000820095020041 A20, Relator: SONIA MARIA LACERDA, Data de Julgamento: 18/11/2014, 5ª TURMA, Data de Publicação: 25/11/2014). Apoiada, ainda, pelo Enunciado 283 aprovado na IV Jornada de Direito Civil, realizada no STJ, in verbis: "É cabível a desconsideração da jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". Assim, assinalo que a finalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica reside no propósito de impedir a dissipação patrimonial do executado. Tal desiderato se justifica na medida em que, em situações dessa natureza, o sócio devedor efetua a transferência de seus bens para uma entidade dotada de personalidade jurídica distinta daquela envolvida na lide, mantendo, contudo, o gozo dos referidos bens, ainda que não mais lhe pertençam, mas sim à pessoa jurídica sob seu controle. Pelo exposto, considerando-se o pedido de ID. 3b127ce e, nos termos do art. 878 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), determino a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada RICARDO JUN NISHIKAWA, conforme art. 133, § 2º do CPC/2015, contra as empresas abaixo, mencionadas em fichas cadastrais Jucesp de Ids. 1ef1ac2, fd5c562 e 068393c. Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, Capítulo XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006). CBCOM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 01.277.066/0001-96 KAWA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 12.493.348/0 001-47 FAST & FOOD LOGISTICA LTDA. - CNPJ: 20.928.895/0001-36 Deixo de apreciar fichas cadastrais de Ids. 5756182 e 7b78bc6, considerando que não se vislumbra o nome do executado RICARDO JUN NISHIKAWA como integrante do quadro societário. O presente incidente será processado nos presentes autos, consoante o que dispõe o art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT de 19 de dezembro de 2019 (republicada em 06.03.2020) da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme segue: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho." Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. A citação deverá ser realizada pela via postal (carta registrada), para se manifestar(em) sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e requerer(em) as provas que entenderem cabíveis, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) pelo convênio INFOSEG. Por celeridade processual, e por cautela, defiro, concomitantemente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Em havendo manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente, ora suscitante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias preclusivos, apresente sua réplica. No decurso do prazo, venham os autos conclusos para apreciação e julgamento do incidente. Intime-se o(a) reclamante/suscitante. Citem-se os suscitados. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN SANCHES DA SILVA

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