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Processo nº 0055110-53.2015.8.11.0041

ID: 292826496

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055110-53.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FERNANDES DA SILVA ELINA PADILHA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 055110-53.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [RESCISÃO / RESOLUÇÃO, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 055110-53.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [RESCISÃO / RESOLUÇÃO, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGUINALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: 452.859.851-53 (APELANTE), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 048.021.901-07 (ADVOGADO), ELINA PADILHA FERNANDES - CPF: 622.406.501-25 (APELANTE), ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 10.623.631/0001-10 (APELADO), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), FERNANDO COSTA FERNANDES - CPF: 561.027.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOVAÇÃO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Elina Padilha Fernandes e Aguinaldo Fernandes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura pública de compra e venda e reintegração de posse, ajuizada em face de Adonai Transportes Ltda – ME, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). A sentença ainda condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico postulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula resolutiva expressa firmada em contrato anterior ao pedido de recuperação judicial autoriza a resolução de pleno direito do negócio jurídico; e (ii) estabelecer se os apelantes, como promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula resolutiva expressa constante do contrato celebrado em 22/07/2013 foi superada pela novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial da ré em 2015, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que inviabiliza o reconhecimento da extinção automática do contrato. 4. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a substituição das obrigações anteriores, tornando sem efeito as condições contratuais previamente estipuladas, inclusive a cláusula de rescisão automática. 5. A jurisprudência e a sistemática legal do instituto da recuperação judicial impedem a rediscussão de contratos novados no plano homologado, uma vez que esse constitui título executivo judicial e reorganiza as dívidas de forma vinculante para as partes. 6. O art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 excepciona do regime recuperacional apenas os direitos reais de propriedade, sem afastar a submissão da dívida decorrente do saldo contratual não pago, o que não confere ao apelante direito à reintegração da posse do imóvel por via própria. 7. Os próprios apelantes, ao optarem por impugnar o quadro geral de credores no juízo da recuperação, reconhecendo a natureza concursal de seu crédito e requerendo sua reclassificação, renunciaram tacitamente à prerrogativa de excluí-lo da recuperação, não podendo agora contradizer tal posição processual. 8. A tentativa de rediscutir matéria já suscitada em recurso específico inadmitido (agravo de instrumento) afronta o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa, tornando incabível a rediscussão da conexão entre os feitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação das obrigações contratuais anteriores, inviabilizando a extinção do contrato com base em cláusula resolutiva expressa. 2. O promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade que opta por habilitar ou impugnar crédito no juízo da recuperação renuncia tacitamente ao direito de exclusão de seu crédito do regime recuperacional. 3. Não se admite a rediscussão, em apelação, de matéria já objeto de recurso anterior não conhecido por intempestividade, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.005; 1.010, II; 505. Lei nº 11.101/2005, arts. 49, §3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 01.09.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por ELINA PADILHA FERNANDES e AGUINALDO FERNANDES DA SILVA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c anulação de escritura pública de venda e compra e reintegração de posse, que movem em face de ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME, julgou julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, considerando a ausência de interesse processual. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o proveito econômico postulado. Em suas razões recursais, os apelantes suscitam preliminar de existência de conexão entre os autos da ação rescisória (nº 0055110-53.2015.8.11.0041) e os da impugnação de crédito (nº 0015486-60.2016.8.11.0041), devendo ser reconhecida, com extensão dos efeitos da apelação para ambos os processos, por se tratar de discussões interdependentes. No mérito, sustentam que o contrato possuía cláusula resolutiva expressa, de modo que a resolução se operou de pleno direito em 31/07/2015, antes do ajuizamento da recuperação judicial, não havendo que se falar em novação da dívida. Subsidiariamente, entende que é caso de reconhecimento da aplicação do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, por se tratar de promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminares de ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da conexão, ante o princípio da unirrecorribilidade, visto que a decisão que afastou a conexão já foi impugnada em sede de agravo de instrumento; de inovação da tese relativa à cláusula resolutiva expressa, apresentada apenas nos embargos de declaração, não podendo ser conhecida por supressão de instância; e de ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ocorrência de novação da dívida, uma vez que o contrato particular foi substituído por escritura pública de compra e venda posterior, com novas condições e sem previsão de cláusula resolutiva ou rescisão automática. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: Em contrarrazões, o ora apelado, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, por não ter a apelante indicado os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. Não lhe assiste razão. É que, segundo o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter “os fundamentos de fato e de direito”, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” Assim, ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 4. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 5. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO RESIDENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 7. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (v.g. AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016). (...). (AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)” Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É como voto. V O T O (PRELIMINAR - CONEXÃO E UNIRRECORRIBILIDADE) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: A controvérsia preliminar reside na possibilidade de se conhecer da alegação de conexão entre os presentes autos – ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura e reintegração de posse – e os da impugnação ao quadro geral de credores da recuperação judicial da empresa ré (processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041), suscitada pelos apelantes em suas razões recursais, com o objetivo de obter a reunião dos feitos. Por sua vez, a apelada, em contrarrazões, suscita a preliminar de unirrecorribilidade, sustentando que a matéria relativa à existência de conexão entre os processos já foi objeto de impugnação em sede de agravo de instrumento nº 1000977-55.2024.8.11.0000, interposto pelos próprios apelantes, que não foi conhecido por intempestividade, conforme decisão monocrática proferida nos seguintes termos (Id. 222027183 – daqueles autos): “No presente recurso, ambas as partes reconhecem que o prazo para a interposição do presente recurso era o dia 22.01.2024, e que o recurso foi protocolizado apenas 00:00:36 do dia 23.01.2024 (cf. Id. n. 198765187)”. Verifica-se, portanto, que a tese de conexão foi validamente impugnada por meio do recurso cabível, ainda que este não tenha sido conhecido por vício formal (intempestividade), o que atrai a preclusão consumativa, nos termos do art. 1.005 c/c art. 505 do Código de Processo Civil. Portanto, não se trata aqui de simples inovação recursal, mas de renovada tentativa de devolução ao Tribunal de matéria já veiculada por recurso próprio, o qual foi definitivamente resolvido, ainda que por decisão de inadmissibilidade. Consequentemente, não há como conhecer do pedido de reconhecimento de conexão, diante da ocorrência da preclusão consumativa e da vedação à rediscussão da mesma matéria em apelação, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de unirrecorribilidade suscitada nas contrarrazões e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da preliminar de conexão sustentada pelos apelantes, diante da preclusão consumativa decorrente da interposição de recurso anterior. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c anulação de escritura pública de compra e venda e reintegração de posse, proposta por Elina Padilha Fernandes e Aguinaldo Fernandes da Silva em face de Adonai Transportes Ltda – ME. Os autores alegam que o contrato celebrado entre as partes possuía cláusula resolutiva expressa, de modo que sua extinção ocorreu de pleno direito antes do ajuizamento da recuperação judicial da empresa ré. Sustentam, ainda, que, por serem promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, seus créditos não se submetem aos efeitos da recuperação, conforme o §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, reconhecendo que os efeitos da cláusula resolutiva estariam submetidos à recuperação judicial. Daí sobreveio o recurso de apelação dos autores. A controvérsia está em saber se os apelantes possuem interesse processual para ajuizar a ação de rescisão contratual, considerando a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato celebrado antes do pedido de recuperação judicial da empresa ré, bem como se se aplica ao caso a regra do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que afasta os efeitos da recuperação para promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade. A discussão, portanto, gira em torno dos efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores sobre as obrigações contratuais anteriores ao pedido. Delineado o núcleo da controvérsia, impõe-se o exame acurado dos institutos jurídicos aplicáveis à espécie, buscando-se uma solução técnica afinada aos ditames legais e à orientação jurisprudencial prevalecente. Do exame, verifica-se que o contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes data de 22/07/2013, ao passo que o pedido de processamento da recuperação judicial formulado pela apelada somente foi deferido em 29/10/2015. Em outras palavras, à época do ingresso do pedido de soerguimento da empresa, já havia contrato prévio entabulado entre os litigantes (Id. 218481694 - Pág. 33). Nesse contexto, ganha indiscutível relevância a norma inserta no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a qual dispõe que: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. § 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimadas eletronicamente as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento”. A referida norma organiza a sistemática legal de preservação da entidade empresarial em dificuldades econômico-financeiras, porém sem olvidar a necessária contrapartida de reestruturação do passivo mediante novação das obrigações pretéritas. Dessa forma, uma vez iniciada a recuperação judicial com a aprovação e homologação do plano, opera-se a renovação formal das dívidas anteriores, substituindo-as por novas obrigações cujos termos se ajustam ao conteúdo e condições estabelecidos no plano de soerguimento. Não há espaço, nesse panorama legal delineado, para discussão ou declaração de rescisão do primitivo negócio jurídico, haja vista que este já foi substituído pelos novos termos e encargos assumidos no plano de recuperação. Cabe consignar que o escopo da recuperação judicial é justamente propiciar um realinhamento global da situação financeira da empresa em crise, afastando o cumprimento integral e imediato dos compromissos anteriores para instituir um cronograma de pagamentos viável, compatível com a capacidade econômica e produtiva da devedora. Assim, resta inarredável que as obrigações originalmente estabelecidas nos pactos precedentes deixam de ter efeitos, transmudando-se nas novas disposições convencionadas no plano aprovado. Nessa trilha, não cabe cogitar da incidência da cláusula resolutiva expressa invocada pelos apelantes à luz do direito material ordinário, porquanto verificada a novação da obrigação, com a consequente extinção do negócio jurídico anterior que continha essa previsão resolutória frente ao inadimplemento. É dizer: os termos e condições originais do contrato deixaram de surtir efeitos, inviabilizando a declaração de sua extinção por cláusula inserida naquele regramento já desconstituído. Some-se a isso o fato de que o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 assegura expressamente a subsistência das garantias anteriormente constituídas, contrariando a tese recursal de resolução integral do contrato para reintegração na posse do bem. Afinal, o imóvel objeto da avença foi transferido aos apelados justamente em razão de negócio jurídico estabelecido entre as partes e garantido pela apelante, não havendo qualquer fundamento para se restituir sua posse ao promitente vendedor. Por fim, no que tange à arguição de incidência do §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não é possível acolher-se a tese recursal. Lê-se: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. Com efeito, o comando normativo em questão excepciona apenas os efeitos da recuperação judicial especificamente sobre o crédito do promitente vendedor, e não sobre a dívida representada pelo saldo remanescente do contrato não pago. Em suma, o valor inadimplido permanece sujeito à novação decorrente do plano de recuperação, sendo apenas em relação ao crédito proveniente da multa contratual eventualmente incidida que seriam salvaguardados os direitos pela aludida regra excepcional. Contudo, tal análise sequer chegou a ser empreendida pelo juízo de origem, que extinguiu a ação sem resolução do mérito. Assim, é de se concluir pelo acerto da r. sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, em vista da novação da obrigação contratual ante a aprovação do plano de recuperação judicial e consequente perda de interesse de agir dos autores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes pares, acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 21 DE maio DE 2025 ADIADO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO). SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse extinta sem resolução do mérito, nos termos do art; 485, VI do CPC, ante a ausência de interesse processual. Os apelantes foram condenados ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Os apelantes alegam, em preliminar, a existência de conexão entre esta ação e a impugnação ao quadro geral de credores da recuperação judicial da empresa ré (processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041). No mérito, sustentam que o contrato celebrado entre as partes continha cláusula resolutiva expressa, e que, diante do inadimplemento contratual ocorrido em 31/07/2015 — ou seja, antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial —, teria se operado a resolução de pleno direito. Argumentam, ainda, pela aplicação do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que exclui da recuperação judicial os créditos do promitente vendedor com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade. É o relatório. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Egrégia Câmara: Rejeito a preliminar de conexão, pois a Impugnação ao Crédito já foi julgada (art. 55 do CPC). MÉRITO Egrégia Câmara: No mérito, os apelantes defendem que o contrato de compra e venda firmado entre as partes dispunha de cláusula resolutiva expressa, de modo que, em razão do inadimplemento ocorrido antes do ajuizamento da recuperação judicial, a relação contratual teria sido extinta de pleno direito, afastando a incidência dos efeitos do plano recuperacional. Argumentam, ainda, que são promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, o que lhes conferiria a proteção prevista no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, afastando a submissão de seus créditos ao regime da recuperação judicial. Entretanto, o próprio apelante, ao invés de pleitear a exclusão de seus créditos da recuperação judicial, optou por apresentar habilitação/impugnação ao crédito no juízo da recuperação, requerendo a retificação do quadro geral de credores para majorar o valor indicado pelos devedores e a reclassificação do crédito para a classe com garantia real — o que representa clara manifestação de aceitação da concursalidade dos valores discutidos. Tal conduta processual caracteriza renúncia tácita à invocação da extraconcursalidade, por tratar-se de direito disponível, cuja natureza pode ser modulada conforme a estratégia adotada pela parte no âmbito do processo recuperacional. Assim, não pode agora o apelante, em via autônoma, contradizer sua conduta anterior e pleitear a desconstituição daquilo que expressamente aceitou como concursal no juízo competente. Portanto, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem exame de mérito, porquanto a discussão acerca da validade do contrato e dos efeitos da cláusula resolutiva deve restringir-se ao procedimento recuperacional, não havendo espaço, neste feito, para rediscussão do regime jurídico já estabelecido e acolhido pela parte no outro processo. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Diante do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios devidos à apelada para 12% sobre o proveito econômico postulado. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes Pares, Retifico e acompanho o voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, nesta oportunidade, acompanhado pela relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025.

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Processo nº 0055110-53.2015.8.11.0041

ID: 292826503

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055110-53.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 055110-53.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [RESCISÃO / RESOLUÇÃO, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 055110-53.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [RESCISÃO / RESOLUÇÃO, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGUINALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: 452.859.851-53 (APELANTE), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 048.021.901-07 (ADVOGADO), ELINA PADILHA FERNANDES - CPF: 622.406.501-25 (APELANTE), ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 10.623.631/0001-10 (APELADO), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), FERNANDO COSTA FERNANDES - CPF: 561.027.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOVAÇÃO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Elina Padilha Fernandes e Aguinaldo Fernandes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura pública de compra e venda e reintegração de posse, ajuizada em face de Adonai Transportes Ltda – ME, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). A sentença ainda condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico postulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula resolutiva expressa firmada em contrato anterior ao pedido de recuperação judicial autoriza a resolução de pleno direito do negócio jurídico; e (ii) estabelecer se os apelantes, como promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula resolutiva expressa constante do contrato celebrado em 22/07/2013 foi superada pela novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial da ré em 2015, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que inviabiliza o reconhecimento da extinção automática do contrato. 4. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a substituição das obrigações anteriores, tornando sem efeito as condições contratuais previamente estipuladas, inclusive a cláusula de rescisão automática. 5. A jurisprudência e a sistemática legal do instituto da recuperação judicial impedem a rediscussão de contratos novados no plano homologado, uma vez que esse constitui título executivo judicial e reorganiza as dívidas de forma vinculante para as partes. 6. O art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 excepciona do regime recuperacional apenas os direitos reais de propriedade, sem afastar a submissão da dívida decorrente do saldo contratual não pago, o que não confere ao apelante direito à reintegração da posse do imóvel por via própria. 7. Os próprios apelantes, ao optarem por impugnar o quadro geral de credores no juízo da recuperação, reconhecendo a natureza concursal de seu crédito e requerendo sua reclassificação, renunciaram tacitamente à prerrogativa de excluí-lo da recuperação, não podendo agora contradizer tal posição processual. 8. A tentativa de rediscutir matéria já suscitada em recurso específico inadmitido (agravo de instrumento) afronta o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa, tornando incabível a rediscussão da conexão entre os feitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação das obrigações contratuais anteriores, inviabilizando a extinção do contrato com base em cláusula resolutiva expressa. 2. O promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade que opta por habilitar ou impugnar crédito no juízo da recuperação renuncia tacitamente ao direito de exclusão de seu crédito do regime recuperacional. 3. Não se admite a rediscussão, em apelação, de matéria já objeto de recurso anterior não conhecido por intempestividade, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.005; 1.010, II; 505. Lei nº 11.101/2005, arts. 49, §3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 01.09.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por ELINA PADILHA FERNANDES e AGUINALDO FERNANDES DA SILVA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c anulação de escritura pública de venda e compra e reintegração de posse, que movem em face de ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME, julgou julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, considerando a ausência de interesse processual. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o proveito econômico postulado. Em suas razões recursais, os apelantes suscitam preliminar de existência de conexão entre os autos da ação rescisória (nº 0055110-53.2015.8.11.0041) e os da impugnação de crédito (nº 0015486-60.2016.8.11.0041), devendo ser reconhecida, com extensão dos efeitos da apelação para ambos os processos, por se tratar de discussões interdependentes. No mérito, sustentam que o contrato possuía cláusula resolutiva expressa, de modo que a resolução se operou de pleno direito em 31/07/2015, antes do ajuizamento da recuperação judicial, não havendo que se falar em novação da dívida. Subsidiariamente, entende que é caso de reconhecimento da aplicação do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, por se tratar de promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminares de ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da conexão, ante o princípio da unirrecorribilidade, visto que a decisão que afastou a conexão já foi impugnada em sede de agravo de instrumento; de inovação da tese relativa à cláusula resolutiva expressa, apresentada apenas nos embargos de declaração, não podendo ser conhecida por supressão de instância; e de ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ocorrência de novação da dívida, uma vez que o contrato particular foi substituído por escritura pública de compra e venda posterior, com novas condições e sem previsão de cláusula resolutiva ou rescisão automática. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: Em contrarrazões, o ora apelado, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, por não ter a apelante indicado os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. Não lhe assiste razão. É que, segundo o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter “os fundamentos de fato e de direito”, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” Assim, ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 4. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 5. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO RESIDENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 7. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (v.g. AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016). (...). (AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)” Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É como voto. V O T O (PRELIMINAR - CONEXÃO E UNIRRECORRIBILIDADE) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: A controvérsia preliminar reside na possibilidade de se conhecer da alegação de conexão entre os presentes autos – ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura e reintegração de posse – e os da impugnação ao quadro geral de credores da recuperação judicial da empresa ré (processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041), suscitada pelos apelantes em suas razões recursais, com o objetivo de obter a reunião dos feitos. Por sua vez, a apelada, em contrarrazões, suscita a preliminar de unirrecorribilidade, sustentando que a matéria relativa à existência de conexão entre os processos já foi objeto de impugnação em sede de agravo de instrumento nº 1000977-55.2024.8.11.0000, interposto pelos próprios apelantes, que não foi conhecido por intempestividade, conforme decisão monocrática proferida nos seguintes termos (Id. 222027183 – daqueles autos): “No presente recurso, ambas as partes reconhecem que o prazo para a interposição do presente recurso era o dia 22.01.2024, e que o recurso foi protocolizado apenas 00:00:36 do dia 23.01.2024 (cf. Id. n. 198765187)”. Verifica-se, portanto, que a tese de conexão foi validamente impugnada por meio do recurso cabível, ainda que este não tenha sido conhecido por vício formal (intempestividade), o que atrai a preclusão consumativa, nos termos do art. 1.005 c/c art. 505 do Código de Processo Civil. Portanto, não se trata aqui de simples inovação recursal, mas de renovada tentativa de devolução ao Tribunal de matéria já veiculada por recurso próprio, o qual foi definitivamente resolvido, ainda que por decisão de inadmissibilidade. Consequentemente, não há como conhecer do pedido de reconhecimento de conexão, diante da ocorrência da preclusão consumativa e da vedação à rediscussão da mesma matéria em apelação, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de unirrecorribilidade suscitada nas contrarrazões e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da preliminar de conexão sustentada pelos apelantes, diante da preclusão consumativa decorrente da interposição de recurso anterior. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c anulação de escritura pública de compra e venda e reintegração de posse, proposta por Elina Padilha Fernandes e Aguinaldo Fernandes da Silva em face de Adonai Transportes Ltda – ME. Os autores alegam que o contrato celebrado entre as partes possuía cláusula resolutiva expressa, de modo que sua extinção ocorreu de pleno direito antes do ajuizamento da recuperação judicial da empresa ré. Sustentam, ainda, que, por serem promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, seus créditos não se submetem aos efeitos da recuperação, conforme o §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, reconhecendo que os efeitos da cláusula resolutiva estariam submetidos à recuperação judicial. Daí sobreveio o recurso de apelação dos autores. A controvérsia está em saber se os apelantes possuem interesse processual para ajuizar a ação de rescisão contratual, considerando a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato celebrado antes do pedido de recuperação judicial da empresa ré, bem como se se aplica ao caso a regra do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que afasta os efeitos da recuperação para promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade. A discussão, portanto, gira em torno dos efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores sobre as obrigações contratuais anteriores ao pedido. Delineado o núcleo da controvérsia, impõe-se o exame acurado dos institutos jurídicos aplicáveis à espécie, buscando-se uma solução técnica afinada aos ditames legais e à orientação jurisprudencial prevalecente. Do exame, verifica-se que o contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes data de 22/07/2013, ao passo que o pedido de processamento da recuperação judicial formulado pela apelada somente foi deferido em 29/10/2015. Em outras palavras, à época do ingresso do pedido de soerguimento da empresa, já havia contrato prévio entabulado entre os litigantes (Id. 218481694 - Pág. 33). Nesse contexto, ganha indiscutível relevância a norma inserta no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a qual dispõe que: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. § 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimadas eletronicamente as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento”. A referida norma organiza a sistemática legal de preservação da entidade empresarial em dificuldades econômico-financeiras, porém sem olvidar a necessária contrapartida de reestruturação do passivo mediante novação das obrigações pretéritas. Dessa forma, uma vez iniciada a recuperação judicial com a aprovação e homologação do plano, opera-se a renovação formal das dívidas anteriores, substituindo-as por novas obrigações cujos termos se ajustam ao conteúdo e condições estabelecidos no plano de soerguimento. Não há espaço, nesse panorama legal delineado, para discussão ou declaração de rescisão do primitivo negócio jurídico, haja vista que este já foi substituído pelos novos termos e encargos assumidos no plano de recuperação. Cabe consignar que o escopo da recuperação judicial é justamente propiciar um realinhamento global da situação financeira da empresa em crise, afastando o cumprimento integral e imediato dos compromissos anteriores para instituir um cronograma de pagamentos viável, compatível com a capacidade econômica e produtiva da devedora. Assim, resta inarredável que as obrigações originalmente estabelecidas nos pactos precedentes deixam de ter efeitos, transmudando-se nas novas disposições convencionadas no plano aprovado. Nessa trilha, não cabe cogitar da incidência da cláusula resolutiva expressa invocada pelos apelantes à luz do direito material ordinário, porquanto verificada a novação da obrigação, com a consequente extinção do negócio jurídico anterior que continha essa previsão resolutória frente ao inadimplemento. É dizer: os termos e condições originais do contrato deixaram de surtir efeitos, inviabilizando a declaração de sua extinção por cláusula inserida naquele regramento já desconstituído. Some-se a isso o fato de que o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 assegura expressamente a subsistência das garantias anteriormente constituídas, contrariando a tese recursal de resolução integral do contrato para reintegração na posse do bem. Afinal, o imóvel objeto da avença foi transferido aos apelados justamente em razão de negócio jurídico estabelecido entre as partes e garantido pela apelante, não havendo qualquer fundamento para se restituir sua posse ao promitente vendedor. Por fim, no que tange à arguição de incidência do §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não é possível acolher-se a tese recursal. Lê-se: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. Com efeito, o comando normativo em questão excepciona apenas os efeitos da recuperação judicial especificamente sobre o crédito do promitente vendedor, e não sobre a dívida representada pelo saldo remanescente do contrato não pago. Em suma, o valor inadimplido permanece sujeito à novação decorrente do plano de recuperação, sendo apenas em relação ao crédito proveniente da multa contratual eventualmente incidida que seriam salvaguardados os direitos pela aludida regra excepcional. Contudo, tal análise sequer chegou a ser empreendida pelo juízo de origem, que extinguiu a ação sem resolução do mérito. Assim, é de se concluir pelo acerto da r. sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, em vista da novação da obrigação contratual ante a aprovação do plano de recuperação judicial e consequente perda de interesse de agir dos autores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes pares, acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 21 DE maio DE 2025 ADIADO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO). SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse extinta sem resolução do mérito, nos termos do art; 485, VI do CPC, ante a ausência de interesse processual. Os apelantes foram condenados ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Os apelantes alegam, em preliminar, a existência de conexão entre esta ação e a impugnação ao quadro geral de credores da recuperação judicial da empresa ré (processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041). No mérito, sustentam que o contrato celebrado entre as partes continha cláusula resolutiva expressa, e que, diante do inadimplemento contratual ocorrido em 31/07/2015 — ou seja, antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial —, teria se operado a resolução de pleno direito. Argumentam, ainda, pela aplicação do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que exclui da recuperação judicial os créditos do promitente vendedor com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade. É o relatório. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Egrégia Câmara: Rejeito a preliminar de conexão, pois a Impugnação ao Crédito já foi julgada (art. 55 do CPC). MÉRITO Egrégia Câmara: No mérito, os apelantes defendem que o contrato de compra e venda firmado entre as partes dispunha de cláusula resolutiva expressa, de modo que, em razão do inadimplemento ocorrido antes do ajuizamento da recuperação judicial, a relação contratual teria sido extinta de pleno direito, afastando a incidência dos efeitos do plano recuperacional. Argumentam, ainda, que são promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, o que lhes conferiria a proteção prevista no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, afastando a submissão de seus créditos ao regime da recuperação judicial. Entretanto, o próprio apelante, ao invés de pleitear a exclusão de seus créditos da recuperação judicial, optou por apresentar habilitação/impugnação ao crédito no juízo da recuperação, requerendo a retificação do quadro geral de credores para majorar o valor indicado pelos devedores e a reclassificação do crédito para a classe com garantia real — o que representa clara manifestação de aceitação da concursalidade dos valores discutidos. Tal conduta processual caracteriza renúncia tácita à invocação da extraconcursalidade, por tratar-se de direito disponível, cuja natureza pode ser modulada conforme a estratégia adotada pela parte no âmbito do processo recuperacional. Assim, não pode agora o apelante, em via autônoma, contradizer sua conduta anterior e pleitear a desconstituição daquilo que expressamente aceitou como concursal no juízo competente. Portanto, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem exame de mérito, porquanto a discussão acerca da validade do contrato e dos efeitos da cláusula resolutiva deve restringir-se ao procedimento recuperacional, não havendo espaço, neste feito, para rediscussão do regime jurídico já estabelecido e acolhido pela parte no outro processo. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Diante do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios devidos à apelada para 12% sobre o proveito econômico postulado. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes Pares, Retifico e acompanho o voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, nesta oportunidade, acompanhado pela relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025.

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Phelipe Santos Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 329348548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000854-61.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c38a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. DA RUPTURA CONTRATUAL Alega o autor em inicial que foi dispensado sob a alegação de justa causa, no entanto, afirma que a justa causa é nula, pois sequer foi informado sobre o real motivo da penalidade aplicada, acrescendo que não praticou quaisquer atos que justificassem a dispensa por justa causa. Requer a reversão da justa causa para dispensa sem justo motivo, e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como multa do artigo 477 da CLT, liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego, ou indenização correspondente. A reclamada impugna as alegações do autor, aduz que ele foi dispensado em razão de sua ausência ao posto de trabalho por período excessivo, acrescendo que buscou contato e solicitou explicações do autor sobre seu não retorno às atividades. Afirma que o obreiro afirmou que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré. Pois bem. É do empregador o ônus de comprovar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC e também ao princípio da continuidade das relações de emprego, pois se presume que o contrato de trabalho perdure no tempo, sendo o seu rompimento prematuro considerado como fato superveniente e anormal. Maior cautela se exige quando se diz respeito à alegação de justa causa, por ser considerada a mais grave das penalidades aplicável ao empregado. Destarte, a comprovação da justa causa deve ser robusta em relação à causa de sua aplicação, assim como devem ser demonstrados os requisitos da tipicidade da conduta, da imediatidade da pena imposta, do nexo causal entre a falta e a penalidade, da proporcionalidade da pena, da singularidade da punição, da ausência de discriminação e do caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. No entanto, embora a reclamada sustente o abandono de emprego, pondere-se que, nos termos da Súmula 32 do C. TST, presume-se o abandono no caso de ausência injustificada pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que não restou demonstrado no presente feito, pois a própria reclamada carreou aos autos a advertência ID f98d7d7 (fls. 265 do pdf), aplicada ao autor no dia 11/12/2024, e por ele assinada, assinatura essa semelhante àquela aposta na declaração de pobreza juntada com a exordial, o que demonstra que, pelo menos até o dia 11/12/2024, o obreiro permanecia laborando, razão pela qual não houve a configuração do abandono de emprego no dia 31/12/2024, como defende a reclamada. Acresço ainda que, embora a reclamada sustente que “adotou todas as medidas cabíveis para obter esclarecimentos, tendo buscado contato e solicitado explicações ao Reclamante sobre seu não retorno às atividades”, não logrou comprovar suas alegações, pois não carreou aos autos nenhum comprovante de que tenha solicitado o comparecimento do autor, nem mesmo que tenha solicitado justificativa para suas ausências. No mais, não é possível verificar a data em que foram gravados os áudios juntados pela reclamada com a defesa. Via de consequência, afasto a justa causa aplicada e a converto em dispensa imotivada no dia 31/12/2024. Efetuadas as considerações supra, defiro os pedidos de pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional de 2024, pois a reclamada comprovou o pagamento da verba, conforme holerites e comprovantes de transferência de fls. 247, 257, 249 e 258 do pdf, não tendo o autor impugnado especificamente os documentos, e nem mesmo indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Defiro ainda a multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf). Indefiro demais diferenças de FGTS, por não demonstradas pelo autor, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas. O Tema 71 do C. TST estabelece que “É devida a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”, razão pela qual defiro a multa do art. 477 da CLT. Para tanto, será observado o salário básico acrescido do adicional de periculosidade pago. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Cabe, no entanto, ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus ao benefício do seguro-desemprego, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega de guias ou expedição do alvará respectivo. JORNADA / HORAS EXTRAS Sustenta o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, bem como em 03 sábados e em 03 domingos por mês, sempre das 09h00 às 18h00, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas excedentes a 8 diárias/44 semanais, com adicional de 50% e reflexos, uma hora de intervalo intrajornada por dia, com adicional de 50%, e horas trabalhadas aos domingos, em dobro, com reflexos. A reclamada impugna as alegações do autor e sustenta que o obreiro trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Acresce que ele sempre recebeu pelas horas extras prestadas, conforme consta de seus holerites. Argumenta ainda que adota o sistema de ponto por exceção. Carreou aos autos as folhas de ponto por exceção e holerites, onde consta o pagamento de diversas horas extras, com adicionais de 50% e 100%. Pois bem. De início, veja que o registro de ponto por exceção está previsto a partir da cláusula 3.3 do Contrato de Trabalho do autor, conforme abaixo transcritas: “3.3. A anotação do ponto por exceção será realizada pelo EMPREGADO no sistema eletrônico de controle de jornada disponibilizado pela EMPREGADORA por meio de computador e/ou aplicativo celular, com login e senha pessoal e intransferível. 3.4. Inexistindo situações excepcionais no mês de apuração dispensa-se a anotação da folha ponto, considerando-se cumprida a jornada contratualmente estipulada, inclusive quanto ao intervalo. 3.5. O EMPREGADO se obriga a anotar as horas extraordinárias e demais situações excepcionais eventualmente realizadas ao longo do contrato de trabalho, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão por justa causa”. O autor assinou eletronicamente o contrato de trabalho ID 5c61907, bem como todas as folhas de ponto por exceção, juntadas às fls. 217 a 238 do pdf, sendo que não consta da inicial nenhum pedido de nulidade da cláusula contratual relativa ao controle de ponto por exceção. Além disso, não comprovou o autor, de forma robusta, as jornadas alegadas em inicial, ônus que lhe incumbia, pois a testemunha ouvida a seu convite, inicialmente alegou horário de entrada diverso daquele mencionado pelo autor, ao sustentar que trabalhavam a partir das 08h00, sendo que o reclamante, em exordial, sustentou labor a partir das 09h00. Quanto ao horário de saída, o obreiro não alegou prorrogações, sendo que a testemunha ouvida a seu convite afirmou que “às vezes a gente trabalhava até mais tarde na agência Caixa Econômica porque no dia seguinte o ar condicionado tinha que estar funcionando”. Com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do próprio autor, contrariando em parte as alegações da inicial, afirmou que “em duas vezes por semana crê que conseguiam fazer uma hora de intervalo completa”, acrescendo ainda que “não havia controle do intervalo entre a jornada, não dava satisfação para ninguém sobre o intervalo”, sendo que a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que “todos os funcionários tem uma hora de intervalo para refeição”. Assim, considero que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo por dia efetivamente laborado. Transcrevo, abaixo, recentes julgados no nosso E. TRT que confirmam a validade dos controles de ponto por exceção: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, ao reconhecer a validade do sistema de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada, nos termos do art. 74, § 4º, da CLT.2. A reclamante alega que os registros apresentados contêm marcações britânicas, o que autorizaria a aplicação da Súmula 338, III, do TST, validando a jornada informada na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada é válido e se as marcações constantes nos controles apresentados podem ser consideradas inválidas a ponto de autorizar a aplicação da Súmula 338, III, do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 74, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.874/2019, permite expressamente a adoção do sistema de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, o que foi comprovado nos autos.5. O regime de ponto por exceção prescinde da marcação diária dos horários de entrada e saída, registrando apenas as ocorrências extraordinárias, razão pela qual não se aplica a tese de invalidação dos controles por supostas marcações britânicas.6. A prova oral colhida não demonstrou irregularidade nos controles de ponto apresentados, os quais refletem a real jornada da reclamante.7. Competia à reclamante apontar, por amostragem, as diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O regime de controle de ponto por exceção, adotado com anuência expressa do empregado, é válido e não autoriza a aplicação da Súmula 338, III, do TST, salvo comprovação de irregularidade nos registros apresentados pelo empregador."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000977-57.2023.5.02.0205; Data de assinatura: 09-04-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)”. “HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. O controle de ponto por exceção foi implementado pela Lei 13.874/2019, que introduziu o parágrafo 4º, no artigo 74 da CLT. No caso, o contrato de trabalho previu, expressamente, a possibilidade de utilização de registro de jornada por exceção, inclusive apontando o mencionado dispositivo legal. Portanto, restou preenchido o requisito formal referente à existência de acordo individual escrito. Os controles de ponto registram horas extras e não foram desconstituídos pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados válidos. Sentença mantida, no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000563-10.2024.5.02.0501; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES)”. “CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.874/2019. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A nova redação do artigo 74, § 4º da CLT, por força da alteração legislativa operada pela Lei 13.874/2019, autoriza a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso, o registro de ponto por exceção estava previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes, motivo pelo qual os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção de veracidade, que não foi elidida pela prova oral. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001925-52.2023.5.02.0058; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA)” “CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. A validação do controle de ponto por exceção implementou-se pela Lei 13.874/2019, ficando permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Demonstrada nos autos a existência de acordo individual autorizando a adoção de controle de jornada por exceção, e não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de infirmar a validade das anotações, necessário reconhecer a validade da documentação juntada pela ré. Recurso do reclamante a que se nega provimento .(TRT da 2ª Região; Processo: 1000116-53.2024.5.02.0038; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA)”. Assim, ainda que em réplica o autor tenha sustentado que as alegações e documentos juntados pela reclamada “não refletem a realidade dos fatos”, não logrou comprovar suas alegações. Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade do sistema de controle de ponto por exceção, e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas em holerites, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, e multa do art. 477 da CLT, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PHELIPE SANTOS DA SILVA em face de EQS ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf); - a multa do art. 477 da CLT. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQS ENGENHARIA LTDA

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Phelipe Santos Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 329348558

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000854-61.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c38a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. DA RUPTURA CONTRATUAL Alega o autor em inicial que foi dispensado sob a alegação de justa causa, no entanto, afirma que a justa causa é nula, pois sequer foi informado sobre o real motivo da penalidade aplicada, acrescendo que não praticou quaisquer atos que justificassem a dispensa por justa causa. Requer a reversão da justa causa para dispensa sem justo motivo, e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como multa do artigo 477 da CLT, liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego, ou indenização correspondente. A reclamada impugna as alegações do autor, aduz que ele foi dispensado em razão de sua ausência ao posto de trabalho por período excessivo, acrescendo que buscou contato e solicitou explicações do autor sobre seu não retorno às atividades. Afirma que o obreiro afirmou que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré. Pois bem. É do empregador o ônus de comprovar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC e também ao princípio da continuidade das relações de emprego, pois se presume que o contrato de trabalho perdure no tempo, sendo o seu rompimento prematuro considerado como fato superveniente e anormal. Maior cautela se exige quando se diz respeito à alegação de justa causa, por ser considerada a mais grave das penalidades aplicável ao empregado. Destarte, a comprovação da justa causa deve ser robusta em relação à causa de sua aplicação, assim como devem ser demonstrados os requisitos da tipicidade da conduta, da imediatidade da pena imposta, do nexo causal entre a falta e a penalidade, da proporcionalidade da pena, da singularidade da punição, da ausência de discriminação e do caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. No entanto, embora a reclamada sustente o abandono de emprego, pondere-se que, nos termos da Súmula 32 do C. TST, presume-se o abandono no caso de ausência injustificada pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que não restou demonstrado no presente feito, pois a própria reclamada carreou aos autos a advertência ID f98d7d7 (fls. 265 do pdf), aplicada ao autor no dia 11/12/2024, e por ele assinada, assinatura essa semelhante àquela aposta na declaração de pobreza juntada com a exordial, o que demonstra que, pelo menos até o dia 11/12/2024, o obreiro permanecia laborando, razão pela qual não houve a configuração do abandono de emprego no dia 31/12/2024, como defende a reclamada. Acresço ainda que, embora a reclamada sustente que “adotou todas as medidas cabíveis para obter esclarecimentos, tendo buscado contato e solicitado explicações ao Reclamante sobre seu não retorno às atividades”, não logrou comprovar suas alegações, pois não carreou aos autos nenhum comprovante de que tenha solicitado o comparecimento do autor, nem mesmo que tenha solicitado justificativa para suas ausências. No mais, não é possível verificar a data em que foram gravados os áudios juntados pela reclamada com a defesa. Via de consequência, afasto a justa causa aplicada e a converto em dispensa imotivada no dia 31/12/2024. Efetuadas as considerações supra, defiro os pedidos de pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional de 2024, pois a reclamada comprovou o pagamento da verba, conforme holerites e comprovantes de transferência de fls. 247, 257, 249 e 258 do pdf, não tendo o autor impugnado especificamente os documentos, e nem mesmo indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Defiro ainda a multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf). Indefiro demais diferenças de FGTS, por não demonstradas pelo autor, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas. O Tema 71 do C. TST estabelece que “É devida a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”, razão pela qual defiro a multa do art. 477 da CLT. Para tanto, será observado o salário básico acrescido do adicional de periculosidade pago. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Cabe, no entanto, ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus ao benefício do seguro-desemprego, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega de guias ou expedição do alvará respectivo. JORNADA / HORAS EXTRAS Sustenta o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, bem como em 03 sábados e em 03 domingos por mês, sempre das 09h00 às 18h00, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas excedentes a 8 diárias/44 semanais, com adicional de 50% e reflexos, uma hora de intervalo intrajornada por dia, com adicional de 50%, e horas trabalhadas aos domingos, em dobro, com reflexos. A reclamada impugna as alegações do autor e sustenta que o obreiro trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Acresce que ele sempre recebeu pelas horas extras prestadas, conforme consta de seus holerites. Argumenta ainda que adota o sistema de ponto por exceção. Carreou aos autos as folhas de ponto por exceção e holerites, onde consta o pagamento de diversas horas extras, com adicionais de 50% e 100%. Pois bem. De início, veja que o registro de ponto por exceção está previsto a partir da cláusula 3.3 do Contrato de Trabalho do autor, conforme abaixo transcritas: “3.3. A anotação do ponto por exceção será realizada pelo EMPREGADO no sistema eletrônico de controle de jornada disponibilizado pela EMPREGADORA por meio de computador e/ou aplicativo celular, com login e senha pessoal e intransferível. 3.4. Inexistindo situações excepcionais no mês de apuração dispensa-se a anotação da folha ponto, considerando-se cumprida a jornada contratualmente estipulada, inclusive quanto ao intervalo. 3.5. O EMPREGADO se obriga a anotar as horas extraordinárias e demais situações excepcionais eventualmente realizadas ao longo do contrato de trabalho, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão por justa causa”. O autor assinou eletronicamente o contrato de trabalho ID 5c61907, bem como todas as folhas de ponto por exceção, juntadas às fls. 217 a 238 do pdf, sendo que não consta da inicial nenhum pedido de nulidade da cláusula contratual relativa ao controle de ponto por exceção. Além disso, não comprovou o autor, de forma robusta, as jornadas alegadas em inicial, ônus que lhe incumbia, pois a testemunha ouvida a seu convite, inicialmente alegou horário de entrada diverso daquele mencionado pelo autor, ao sustentar que trabalhavam a partir das 08h00, sendo que o reclamante, em exordial, sustentou labor a partir das 09h00. Quanto ao horário de saída, o obreiro não alegou prorrogações, sendo que a testemunha ouvida a seu convite afirmou que “às vezes a gente trabalhava até mais tarde na agência Caixa Econômica porque no dia seguinte o ar condicionado tinha que estar funcionando”. Com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do próprio autor, contrariando em parte as alegações da inicial, afirmou que “em duas vezes por semana crê que conseguiam fazer uma hora de intervalo completa”, acrescendo ainda que “não havia controle do intervalo entre a jornada, não dava satisfação para ninguém sobre o intervalo”, sendo que a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que “todos os funcionários tem uma hora de intervalo para refeição”. Assim, considero que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo por dia efetivamente laborado. Transcrevo, abaixo, recentes julgados no nosso E. TRT que confirmam a validade dos controles de ponto por exceção: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, ao reconhecer a validade do sistema de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada, nos termos do art. 74, § 4º, da CLT.2. A reclamante alega que os registros apresentados contêm marcações britânicas, o que autorizaria a aplicação da Súmula 338, III, do TST, validando a jornada informada na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada é válido e se as marcações constantes nos controles apresentados podem ser consideradas inválidas a ponto de autorizar a aplicação da Súmula 338, III, do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 74, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.874/2019, permite expressamente a adoção do sistema de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, o que foi comprovado nos autos.5. O regime de ponto por exceção prescinde da marcação diária dos horários de entrada e saída, registrando apenas as ocorrências extraordinárias, razão pela qual não se aplica a tese de invalidação dos controles por supostas marcações britânicas.6. A prova oral colhida não demonstrou irregularidade nos controles de ponto apresentados, os quais refletem a real jornada da reclamante.7. Competia à reclamante apontar, por amostragem, as diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O regime de controle de ponto por exceção, adotado com anuência expressa do empregado, é válido e não autoriza a aplicação da Súmula 338, III, do TST, salvo comprovação de irregularidade nos registros apresentados pelo empregador."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000977-57.2023.5.02.0205; Data de assinatura: 09-04-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)”. “HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. O controle de ponto por exceção foi implementado pela Lei 13.874/2019, que introduziu o parágrafo 4º, no artigo 74 da CLT. No caso, o contrato de trabalho previu, expressamente, a possibilidade de utilização de registro de jornada por exceção, inclusive apontando o mencionado dispositivo legal. Portanto, restou preenchido o requisito formal referente à existência de acordo individual escrito. Os controles de ponto registram horas extras e não foram desconstituídos pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados válidos. Sentença mantida, no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000563-10.2024.5.02.0501; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES)”. “CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.874/2019. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A nova redação do artigo 74, § 4º da CLT, por força da alteração legislativa operada pela Lei 13.874/2019, autoriza a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso, o registro de ponto por exceção estava previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes, motivo pelo qual os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção de veracidade, que não foi elidida pela prova oral. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001925-52.2023.5.02.0058; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA)” “CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. A validação do controle de ponto por exceção implementou-se pela Lei 13.874/2019, ficando permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Demonstrada nos autos a existência de acordo individual autorizando a adoção de controle de jornada por exceção, e não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de infirmar a validade das anotações, necessário reconhecer a validade da documentação juntada pela ré. Recurso do reclamante a que se nega provimento .(TRT da 2ª Região; Processo: 1000116-53.2024.5.02.0038; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA)”. Assim, ainda que em réplica o autor tenha sustentado que as alegações e documentos juntados pela reclamada “não refletem a realidade dos fatos”, não logrou comprovar suas alegações. Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade do sistema de controle de ponto por exceção, e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas em holerites, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, e multa do art. 477 da CLT, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PHELIPE SANTOS DA SILVA em face de EQS ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf); - a multa do art. 477 da CLT. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHELIPE SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1000977-05.2024.4.06.9999

ID: 283576769

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR MATEUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000977-05.2024.4.06.9999/MG APELADO : JAIR MATEUS ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Torno sem efeito a decisão de 1… Apelação Cível Nº 1000977-05.2024.4.06.9999/MG APELADO : JAIR MATEUS ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Torno sem efeito a decisão de 11/05/2025 (evento 8.1 ), em virtude de erro material na decisão que, ao interpretar o Anexo I da Portaria Presi n. 154, de 21 de setembro de 2023, deixou de reconhecer a competência delegada da Comarca de Carangola/MG. Esclareça-se que referido Anexo não exclui a Comarca de Carangola/MG, a qual mantém, nos termos da Portaria Presi n. 115, de 24 de julho de 2023, com as alterações operadas pela Portaria Presi n. 154/2023, sua competência delegada federal. I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para “ declarar prescrita/inexigível os valores apurados nos autos processo administrativo nº 17-709.003 , com a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, bem como para condenar o INSS a restituir, na forma simples , todos os valores indevidamente descontados desde novembro de 2019 até o cumprimento da liminar deferida em sede de tutela provisória de urgência (...)”, (grifos no original). Afirma o INSS em preliminar que há incompetência absoluta do Juízo de origem, no mérito, aduz que foi comprovada a fraude e má-fé do Autor para recebimento de benefício previdenciário, que nesta hipótese é imprescritível a pretensão de ressarcimento, que houve sobrestamento do curso prescricional durante a apuração na esfera administrativa, que houve enriquecimento ilícito do Autor e, assim, devem ser restituídos os valores recebidos indevidamente. Intimado, o Autor apresentou Contrarrazões e requereu seja mantida a sentença. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). 2.1. Competência do juízo estadual Rejeito a preliminar de incompetência do juízo estadual apresentada pelo INSS. A CR/88 dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). Já o inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1966, com a redação da Lei 13.876/2019 (art. 3º), dispõe que o exercício da competência delegada deve se limitar às comarcas situadas “ a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal” , estabelecendo que cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram nesse critério (conforme § 2º de seu art. 15). Além disso, a Resolução 603/2019 do CJF – Conselho da Justiça Federal uniformizou os critérios a serem observados pelos Tribunais Regionais Federais para a elaboração da lista das comarcas com competência delegada (art. 1º). Ainda dispôs em seu artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, que para a definição das comarcas dotadas de competência delegada federal deve “ (…) ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor ” (destaquei), conforme tabelas indicadas pelo IBGE ou em outra ferramenta de medição de distâncias disponível. À luz dessas normas, o TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região editou a Portaria PRESI 411/2021, tornando pública a lista das comarcas estaduais com e sem competência federal delegada, localizadas na área de jurisdição que já integrava a 1ª Região Federal no Estado de Minas Gerais (atual área de jurisdição do TRF6). Conforme o Anexo I da referida Portaria PRESI 411/2021, a cidade de Carangola/MG possui competência delegada federal (por estar “ a mais de 70 KM de Município sede da JF” , sendo a Vara Federal mais próxima a de Manhuaçu/MG). E tal situação foi mantida com a novel PORTARIA PRESI 115/2023, deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme seu Anexo I. Assim, a competência no caso destes autos é do juízo estadual. 2.2. Da prescrição A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ se firmou no sentido de que a prescrição também se aplica em casos como este dos autos (recebimento de benefício previdenciário de forma indevida), assegurando a isonomia e a simetria em relação às situações em que a dívida passiva da Fazenda deve ser cobrada no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. No caso concreto , deixo de analisar a boa ou má-fé do Autor no recebimento do benefício, uma vez que deve ser observada a jurisprudência do STF firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 666 , a qual estabelece que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. No mesmo sentido, confira o precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. " É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016). 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.744/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Grifei. Nos autos em análise, o INSS cobra os valores recebidos a título de benefício previdenciário no período de 15/11/1997 a 30/04/1998, uma vez que não foram confirmados todos os vínculos empregatícios do Autor, na ocasião. Verifica-se dos documentos juntados que o INSS concluiu pelo pagamento indevido em 09/10/1998, como pode ser verificado no Relatório de Auditoria Geral 01.100 no item conclusões ( 1.2 , pág. 148), confira-se: 13- A aposentadoria em tela esteve mantida no período de 15/11/97 a 01/10/98, causando aos cofres públicos um prejuízo de R$ 4.070,40 (quatro mil e setenta reais e quarenta centavos), montante indevidamente recebido pelo interessado nesse período , sendo a renda mensal da mesma, na data da suspensão, de R$ 768,32 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativos de fls. 22 a 24. Após o referido relatório, que sugeriu remessa à procuradoria, ao superintendente estadual e à seção de comunicações, verifica-se que os autos do procedimento administrativo foram remetidos à seção de comunicações em 19/04/1999, a qual encaminhou à equipe de auditoria em 20/05/1999, que juntou documentos de pesquisa de vínculo empregatício do Autor. Em seguida, aparentemente o processo ficou sem qualquer movimentação e, apenas em 28/10/2008, houve determinação para encaminhá-lo para “providências relacionadas à cobrança administrativa do débito” apurado. O Decreto 20.910/32 em seu artigo 1º dispõe que as dívidas passivas dos Entes Públicos prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem . Por isonomia e simetria, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, a dívida da Ré para com o INSS prescreve em cinco anos contados da data do ato que lhe deu origem, qual seja, a constatação de que o pagamento do benefício se deu de forma indevida, em 09/10/1998. Somente em 18/06/2019, por meio do ofício n. 1909/2019/GT/CMOBEN/GEXRJ-NORTE é que o INSS intimou o Autor para pagar os valores recebidos no período de 15/11/1997 a 30/04/1998 (2.1, pág. 15). Considerando que a constatação do pagamento indevido se deu em 09/10/1998, no Relatório de Auditoria Geral 01.100 a prescrição quinquenal para reaver os valores se deu em 09/10/2003. Portanto, o direito de ação do INSS já se encontrava prescrito em 2019. Ainda que se considerasse a data em que houve ordem de remessa para cobrança administrativa do débito, em 28/10/2008, a prescrição quinquenal teria se consumado em 28/10/2013 e, ainda assim, a pretensão do INSS estaria prescrita em 2019. Quanto ao argumento do INSS de que a prescrição fica suspensa até o momento da constituição definitiva do crédito, “enquanto não se encerrar o procedimento administrativo” , o Superior Tribunal de Justiça – STJ já firmou precedente no sentido de que não há que se falar em interrupção e suspensão de prazo de prescrição com a abertura de processo administrativo em situações em que tal abertura é desnecessária; no precedente a seguir citado discutia-se a cobrança de quantia previdenciária recebida indevidamente após o óbito do beneficiário da pensão. Confira: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO IRREGULARMENTE PERCEBIDO. COBRANÇA. DEFLAGRAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC, quando a Corte Regional desenvolve fundamentação expressa sobre a matéria controvertida. 2. A deflagração de processo administrativo para apurar suposto crédito da Fazenda Pública não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no art. 4º do Decreto 20.910/32, "já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida" (REsp 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). 3. No caso, não pode prevalecer a pretensão do INSS de que o referido comando normativo seja aplicado em seu favor, pois assim permitiria que a Administração manipulasse o próprio prazo prescricional, esvaziando o sentido da prescrição, instituto radicado na segurança jurídica. 4. A prevalecer a tese advogada no recurso especial, bastaria à Fazenda Pública deflagrar processo administrativo para estudo do seu próprio crédito e então suspenderia o prazo para sua cobrança; e bastaria se postergar a conclusão desse mesmo processo deflagrado para impedir o início do curso da prescrição . 5. Hipótese em que o processo administrativo prévio, iniciado supostamente para constituir o crédito, era prescindível, porque nem sequer teria o condão de permitir, ao seu fim, inscrever o valor em dívida ativa para lastrear execução, conforme orientação firmada no Tema/repetitivo 598, submetido a julgamento no âmbito do REsp. 1.350.804-PR. 6. Se o processo administrativo prévio era dispensável, jamais poderia ter o condão de suspender o curso da prescrição, na medida em que a Administração já poderia ter apresentado sua pretensão muito antes, devendo suportar o ônus da sua inércia. 7. Recurso não provido. (REsp n. 1.973.239/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 8/2/2024.) Grifei. Guardadas as diferenças entre o julgado acima e o caso dos autos, observa-se que, neste último, o INSS já tinha conhecimento do pagamento indevido em 09/10/1998 e havia ordenado a cobrança em 28/10/2008, sem que tenham sido registrados outros atos após essa data, o que indica o encerramento do procedimento administrativo. Admitir que o prazo prescricional teria início apenas após o não pagamento da dívida em 2019 “permitiria que a Administração manipulasse o próprio prazo prescricional, esvaziando o sentido da prescrição, instituto radicado na segurança jurídica”, como registrado no julgado acima, e bastaria postergar a cobrança para impedir o início da contagem do prazo. Desta forma, deve ser mantida a sentença que declarou prescrita a cobrança efetuada. 2.3. Da restituição ao segurado dos valores já descontados Em regra, tendo em vista que o assunto já foi objeto de análise pela 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em julgamento de embargos de declaração nos autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, aplica-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE QUE OS VALORES INDEVIDOS FORAM RECEBIDOS DE BOA-FÉ. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECEBER DE VOLTA O QUE JÁ FOI DESCONTADO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA DEFINIR QUE A DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA APENAS QUANTO A MONTANTES DESCONTADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Por se tratar a hipótese dos autos de valores que foram recebidos pela parte de forma indevida, a determinação de devolução pela Administração dos montantes já descontados em contracheque a título de reposição ao erário em momento anterior ao ajuizamento da demanda caracterizaria enriquecimento ilícito de pessoa já beneficiada por recebimento de valores que a princípio já não deveria ter percebido. O reconhecimento da boa-fé é capaz de tornar inexigível a devolução dos montantes indevidamente recebidos apenas para fins de manutenção do status quo, considerando se tratar de verba de natureza alimentar. 2. Todavia, a parte não deve ser prejudicada por eventual mora na apreciação da questão objeto da lide depois de submetida sua apreciação ao Poder Judiciário, de modo que é devida pela Administração a devolução de eventuais valores que tenham sido descontados em momento posterior ao ajuizamento da demanda. 3. Embargos de Declaração acolhidos em parte. (Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Klaus Kuschel, redator para o acórdão, 12/06/2024) Grifei. Contudo, a decisão acima transcrita se refere a matéria substancialmente distinta daquela em análise nestes autos. No julgamento iniciado pelo TRF1 (integrado pela decisão deste TRF-6 quanto aos embargos de declaração), a decisão baseou-se na aplicação do Tema 1.009 do STJ, declarando improcedente o débito cobrado pela União. Naquele caso, constatou-se a boa-fé do servidor público que recebeu valores indevidamente por erro administrativo, e entendeu-se que a devolução dos valores já descontados caracterizaria seu enriquecimento ilícito, já que “a princípio já não deveria ter percebido” tais valores. Em contraste, o presente caso não trata de valores indevidos recebidos de boa-fé, mas de crédito já fulminado pela prescrição. Os valores pagos ao Autor entre 15/11/1997 e 30/04/1998 já estavam prescritos à época da cobrança, o que torna ilegítimos os descontos efetuados pelo INSS em seu benefício ativo. Trata-se, portanto, de hipótese em que se impõe o respeito ao prazo prescricional como garantia fundamental vinculada à segurança jurídica, não sendo possível à Administração reaver valores cuja pretensão de cobrança já se encontrava extinta. Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que condena o INSS ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Os descontos efetuados deverão ser restituídos com correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da poupança, em conformidade com os precedentes qualificados das Cortes Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ). Já a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Como na Sentença foi determinado o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), restando, portanto, os honorários advocatícios devidos pelo INSS elevados para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado. INSS isento de custas nos termos da legislação federal e estadual. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento. 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Agnaldo Santana Nascimento e outros

ID: 316539491

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002543-57.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GREEN AGROFLORESTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

AGNALDO SANTANA NASCIMENTO CRISTIANE DA CONCEICAO TAPAJOZ JORANDI FRANCISCO DE MORAIS JOSE BENEDITO DA SILVA LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS MARCILENI OSORIO CORDEIRO MARIA APARECIDA OSORIO RAIENE ANDRADE ROBSON PEREIRA DA SILVA WAGNO FERREIRA VENADES

Sentença

Advogados:

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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JONNY RANGEL MOSHAGE

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ELOY ALBUQUERQUE ALENCAR

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EDSON DE OLIVEIRA SILVA

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REINALDO VIEIRA DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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ERIKA RODRIGUES ROMANI

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN

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DINEY LEITE DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DINEY LEITE DA COSTA

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YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

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VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO

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LIDIANE SILVA PEREIRA

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SIMONE PEREIRA SAVI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PEREIRA SAVI

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MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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GABRIELA DOS SANTOS CASTILHO

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MARY INES DE ALMEIDA MARQUES

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CARLA CRISTINA DE LIMA

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PEDRO ALMEIDA SAMPAIO LIMA

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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EDNO DAMASCENA DE FARIAS

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002543-57.2017.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002543-57.2017.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RÉU: AGNALDO SANTANA NASCIMENTO, JOSÉ BENEDITO DA SILVA, JORANDI FRANCISCO DE MORAIS, LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS, LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO, RAIENE ANDRADE, MARIA APARECIDA OSÓRIO, ROBSON PEREIRA DA SILVA, MARCILENI OSÓRIO CORDEIRO, WAGNO FERREIRA VENADES, CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ, MARIA GOMES MAURILIO, CARLOS ALBERTO DA SILVA, RENATO DA SILVA, HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES, ADEMIR RODRIGUES CARVALHO, MARCOS F. DOS SANTOS, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, LUIZ GONZAGA, REGINALDO ROGÉRIO, FERNANDO LIEDER, VILNEI RODRIGUES ARAÚJO, SEVERINO SARAIVA, EURINO JESUS, GONÇALO (ÍNDIO) E OUTROS RÉUS INCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS. 1. Relatório. Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva com pedido de liminar proposta em 31/01/2017 por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ("ENERGISA") em desfavor, inicialmente, de "INVASORES", requerendo a proteção possessória de uma área de 93.136.779 m², situada nas proximidades do loteamento Jardim Edisséia, Parque Araçá, em Cuiabá-MT, objeto da matrícula n. 27.658, fls. 225 do livro 2DB, local onde foi implementada uma subestação de energia elétrica denominada "Cidade Alta". Em sua inicial, a parte autora aduziu que o imóvel trata-se de faixa de domínio, constituindo situação extremamente grave, uma vez que a presença dos réus na área sob linhas de alta tensão os expõe a riscos, bem como compromete o fornecimento de energia elétrica na região e pode expor a demandante a penalidades impostas pela ANEEL. Em inspeção técnica do imóvel constatou a ocorrência de invasão parcial da área por terceiros desconhecidos, razão pela qual requereu a proteção possessória para determinar a desocupação das áreas da faixa de domínio adjacente à linha de alta tensão. Com a inicial vieram os documentos de Id. 4723589 - Pág. 1 a 4729898 - Pág. Inicialmente, o feito foi distribuído ao juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deferiu a liminar pretendida, conforme decisão de Id. 5061155. Na petição de Id. 12575603, os requeridos ROBSON PEREIRA DA SILVA, MARCILENI OSÓRIO CORDEIRO, LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO, RAIANE ANDRADE, WAGNO FERREIRA VENADES, CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ, MARIA APARECIDA OSÓRIO habilitaram-se nos autos na qualidade de réus, juntando procuração e documentos pessoais, conforme Id. 12575634 - Pág. 1 a 12575737 - Pág. 2. Na petição de Id. 12716810, AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar, juntando ainda cópia do recurso e documentos de Id. 12716812 - Pág. 1 a 12716830 - Pág. 1. Sob o Id. 12794628, veio a comunicação da decisão proferida, em 17/04/2018, nos autos do agravo de instrumento 1003858-15.2018.8.11.0000, que concedeu efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a decisão liminar e determinando a realização de audiência de conciliação. Os oficiais de justiça certificaram que compareceram ao local para cumprimento da liminar em 20/03/2018, porém, em razão de algumas dúvidas no momento do cumprimento da decisão, esta não foi realizada, conforme Id. 13218928. Certidão positiva de citação sob Id. 13231008 dos requeridos LEANDRO RODRIGUES, MARIA GOMES MAURILIO, JOSÉ BENEDITO DA SILVA (OFICINA MECÂNICA), CARLOS ALBERTO DA SILVA, RENATO DA SILVA, HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES, ADEMIR RODRIGUES CARVALHO, MARCOS F. DOS SANTOS, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, LUIZ GONZAGA, REGINALDO ROGÉRIO, JORANDI FRANCISCO DE MORAES, ROBSON PEREIRA DA SILVA, FERNANDO LIEDER, AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO, VILNEI RODRIGUES ARAÚJO, SEVERINO SARAIVA, EURINO JESUS E GONÇALO (ÍNDIO), que ocupavam os imóveis sobre a área pretendida. Na decisão de Id. 13508207, o juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá declinou da competência para este juízo especializado. JOSÉ BENEDITO DA SILVA requereu a sua habilitação no processo, juntando procuração e documentos sob Id. 15220355. Da mesma forma, JORANDI FRANCISCO DE MORAIS E LEILA ALVES SILVA DE MORAIS, conforme Id. 15220885, juntando procuração e documentos. O acórdão de julgamento do agravo de instrumento 1003858-15.2018.8.11.0000 foi juntado sob Id. 15567574, revogando definitivamente a liminar deferida pelo juízo de primeiro grau. O termo da sessão de conciliação, realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, foi juntado sob Id. 16950984, informando que não houve composição entre as partes. Os requeridos MARIA APARECIDA OSÓRIO, WAGNO FERREIRA VENADES, LEANDRO RODRIGUES DE PAULA E ROBSON PEREIRA DA SILVA apresentaram contestação sob Id. 17373156, na qual alegam exercer a posse sobre os imóveis há mais de 10 anos, que não estariam sob a faixa de domínio, estando apenas uma construção em situação irregular, qual seja, o imóvel do Sr. Darci. Pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e condenação da requerente em multa por litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de Id. 17373174 - Pág. 1 a 17373506 - Pág. 1. Os requeridos JORANDI FRANCISCO DE MORAIS E LEILA ALVES SILVA DE MORAIS apresentaram contestação sob Id. 17441021, alegando que teriam sido procurados pela autora no ano de 2013, que teria informado que passaria mais uma linha de transmissão de alta tensão, mas que desapropriaria os imóveis que fossem afetados, e que, após esse evento, nunca mais procurou os requeridos, que teriam sido surpreendidos com a presente demanda. Alegam ainda que residem no imóvel desde que o adquiriram em 02/12/1999 e que o imóvel não está na área de domínio da autora, pelo que pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e aplicação de multa por litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de Id. 17441406 a 17441423. O réu JOSÉ BENEDITO DA SILVA, representado pelo mesmo patrono dos requeridos acima nomeados, apresentou sua contestação sob Id. 17441646, com os mesmos argumentos acima descritos, alegando que seu imóvel não se encontra na faixa de domínio e que exerce longa posse, contando com mais de 30 anos de exercício, juntando documentos de Id. 17441654 - Pág. 1 a 17441672 - Pág. 1. Após as contestações, foi dada vista ao Ministério Público, que pugnou pela citação de todos os que fossem encontrados no local, bem como a citação por edital dos demais ausentes e intimação da Defensoria Pública para atuar no feito, por tratar-se de conflito coletivo pela posse que envolve grande número de pessoas. O advogado dos réus Maria Aparecida Osório, Wagno Ferreira Venades, Leandro Rodrigues de Paula Cordeiro e Robson Pereira da Silva renunciou ao mandato, conforme Id. 20050744. Na decisão de Id. 20647952, foi realizada a organização do processo, com a determinação de que os autores providenciassem a emenda à inicial, a fim de delimitar quais áreas pretende a proteção possessória, determinando ainda a citação dos réus ausentes e remessa dos autos à Defensoria Pública para defesa destes. A parte autora emendou a inicial sob Id. 21550219, informando que pretende a proteção possessória descrita na inicial de 93.136.779 m², onde se localiza a SE Cidade Alta e faixas de servidão, apresentando documentos de Id. 21550494, sendo os réus intimados a se manifestarem sobre a emenda. O réu AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO ofertou sua contestação sob Id. 22087748, alegando que ocupa seu imóvel desde o ano de 1998, pelo que teria direito à usucapião. O edital de citação foi expedido conforme Id. 23482433 e dada vista à Defensoria Pública, conforme certidão de Id. 28703658. A Defensoria Pública ofertou contestação por negativa geral sob Id. 28760435. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 30676372, impugnando os pedidos de usucapião. Na decisão de Id. 68919113, foi determinada a suspensão do feito pelo acolhimento da renúncia do advogado Moacir Almeida Freitas e determinada a intimação pessoal dos requeridos para providenciarem a regularização da representação processual. Os Oficiais de Justiça certificaram sob Id. 75681802, Id. 77096970, Id. 77880176 que estiveram no local e lá não conseguiram localizar os réus, mas foi possível realizar a intimação dos réus Wagno Pereira Venades e Cristiane da Conceição Tapajóz, conforme Id. 78709730. A requerida Maria Aparecida Osório e os requeridos Wagno Ferreira Venades constituíram como advogado o Dr. Diney Costa, sob Id. 79480507 e Id. 79481481, respectivamente, tendo os requeridos Leandro Rodrigues de Paula Cordeiro e Robson Pereira da Silva juntado procuração sob Id. 79562821 a 79562817. Na decisão de Id. 86315079, foi declarada a revelia de Marcileni Osório Cordeiro e Raiane Andrade pela ausência de representação processual, sendo a parte autora novamente intimada a especificar as áreas que pretendia proteção possessória, pois parecia haver construções que não estavam sobre a área de servidão administrativa. A parte autora manifestou-se sob Id. 87988125, cumprindo a determinação judicial e apresentando Relatório Técnico de Ocupações, discriminando os 18 terrenos que teriam sido invadidos. Ao Id. 110226531, foi saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial. Ao Id. 112628809, a parte autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos. Ao Id. 113293111, os réus JORANDI FRANCISCO DE MORAIS e LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS indicaram assistente técnico e apresentaram quesitos. A parte autora efetuou o pagamento dos honorários periciais, conforme Id. 138170158. Ao Id. 142414383, foi informado nos autos o agendamento do dia 25/03/2024 para o início dos trabalhos periciais. O laudo pericial foi concluído e apresentado ao Id. 154470416. JOSÉ BENEDITO DA SILVA manifestou-se ao Id. 155466341 quanto ao laudo pericial, enquanto JORANDI FRANCISCO DE MORAIS e LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS manifestaram-se ao Id. 155466347. Ao Id. 155692769, MARIA APARECIDA OSÓRIO manifestou-se sobre o laudo, e WAGNO FERREIRA VENADES, ao Id. 155694187, seguido de CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ, ao Id. 155696427. A Defensoria Pública, na qualidade de custus vulnerabilis, manifestou-se ao Id. 157108460. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial ao Id. 157291091. Ao Id. 171392445, foi declarada encerrada a instrução processual e oportunizadas às partes alegações finais em prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao Id. 172053337, JOSÉ BENEDITO DA SILVA ofertou alegações finais; JORANDI FRANCISCO DE MORAIS e LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS, ao Id. 172053339; a Defensoria Pública ao Id. 172552867; a parte autora ao Id. 173510862; AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO ao Id. 173677536; MARIA APARECIDA OSÓRIO, WAGNO FERREIRA VENADES e CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ aos ids. 174138918, 174138922 e 174138938, respectivamente. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer ao Id. 181645418, recomendando a procedência do pedido inicial, com a reintegração da autora na posse do imóvel e a retirada integral das ocupações identificadas sob os números 1 a 6, bem como a remoção parcial (apenas das áreas de sobreposição) das ocupações numeradas de 7 a 18. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva com pedido de liminar ajuizada em 31 de janeiro de 2017 por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor de ROBSON PEREIRA DA SILVA, MARCILENI OSÓRIO CORDEIRO, LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO, RAIANE ANDRADE, WAGNO FERREIRA VENADES, CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ, MARIA APARECIDA OSÓRIO, JOSÉ BENEDITO DA SILVA, JORANDI FRANCISCO DE MORAIS, LEILA ALVES SILVA DE MORAIS, AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO, MARIA GOMES MAURILIO, CARLOS ALBERTO DA SILVA, RENATO DA SILVA, HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES, ADEMIR RODRIGUES CARVALHO, MARCOS F. DOS SANTOS, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, LUIZ GONZAGA, REGINALDO ROGÉRIO, FERNANDO LIEDER, VILNEI RODRIGUES ARAÚJO, SEVERINO SARAIVA, EURINO JESUS, GONÇALO (ÍNDIO) E OUTROS RÉUS INCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS, requerendo a proteção possessória da área de 93.136.779 m², situada nas proximidades do loteamento Jardim Edisséia, Parque Araçá, em Cuiabá-MT, onde foi implementada uma subestação de energia elétrica denominada "Cidade Alta", objeto da matrícula n. 27.658, fls. 225 do livro 2DB. A legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse, conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. No caso, a questão principal trazida pela parte autora é que, o imóvel sub judice, é uma faixa de domínio, constituindo situação extremamente grave, uma vez que a presença dos réus na área sob as linhas de alta tensão os expõe a riscos, bem como compromete o fornecimento de energia elétrica na região e pode expor a demandante a penalidades impostas pela ANEEL. Segundo a autora, ela implantou no local uma subestação de energia elétrica denominada Cidade Alta ("SE Cidade Alta"), e é possuidora desde 23/12/1982. Alegou que ao realizar inspeção técnica, constatou a presença de ocupação instalada por terceiros desconhecidos que iniciaram construções clandestinas. Por outro lado, os réus contestaram a ação e alegaram que são legítimos possuidores de seus lotes há mais de 10 (dez) anos, de forma mansa e pacífica. Em decisão saneadora (id. 110226531) foram fixados os seguintes quesitos, pelo juízo, para esclarecimento pelo expert: “3. O perito deverá fazer a análise de antropização da área através das imagens de satélite e visitas ao local, para responder aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos deste juízo: a) A extensão da faixa de servidão administrativa da parte autora; b) Se os imóveis dos réus encontram-se dentro da faixa de servidão administrativa da autora; c) Caso positivo, quanto do imóvel está na faixa; d) Quais as limitações impostas à edificação na faixa de servidão e se elas foram respeitadas; e) Quando foram construídas as edificações na área em litígio; f) Quando e de que forma se deu o esbulho alegado; e g) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. A delimitação precisa do objeto da ação é fundamental para análise da pretensão possessória. O imóvel consiste na matrícula n. 27.658, de propriedade e posse da parte autora. O laudo pericial apresentou o polígono de vetorização da matrícula ao id. 154470418 - Pág. 11, demonstrando graficamente os limites da propriedade: Subsequentemente, foi apresentada a definição da área de servidão administrativa, com a linha de transmissão da subestação "Cidade Alta" (id. 154470418 - Pág. 14), evidenciando a sua localização exata: Quanto ao exercício da posse pela parte autora na faixa de segurança da linha de transmissão, o laudo pericial demonstrou, analisando as imagens de satélite, que a extensão onde foi implementada a faixa de segurança e instalada a linha de transmissão da energia elétrica teve a data mais antiga constatada no ano de 2004 (id. 154471846 - Pág. 16): "Em 2004, as torres da linha de transmissão Cidade Alta – Votorantim, já estavam todas instaladas. Foram verificadas as imagens no intervalo de 2004 para 2024 e verificou-se que não houve alterações." Veja-se a imagem aérea de 2004 apresentada no laudo: Segundo o laudo pericial, só foi possível verificar a linha de transmissão a partir de 2004, porque esta é a última data da imagem de satélite que possuem, o que não significa dizer que a linha de transmissão não estivesse ali antes de 2004. No entanto, cabia à parte autora comprovar a data exata da instalação da linha de transmissão, por outro meio probatório, mas não o fez. A faixa de servidão foi ilustrada pelas coordenadas apresentadas ao id. 154470419 - Pág. 6: Desta forma, caracterizada a linha de transmissão de energia elétrica e suas estruturas, está demonstrada a posse da parte autora sobre a referida área. O laudo pericial esclareceu que a área em questão é definida como área de servidão administrativa, caracterizada como uma faixa de terra ao longo da linha de transmissão, homologada junto ao órgão ambiental competente, cujo domínio permanece com o proprietário originário, porém com restrições específicas ao uso, declarada de utilidade pública e instituída por instrumento público. Vale destacar que as faixas de segurança são instituídas para viabilizar e garantir a adequada prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, bem como resguardar a segurança daqueles que moram ou transitam nas proximidades das linhas energizadas, se caracterizam como verdadeira servidão administrativa, direito real público que autoriza a Administração a usar o imóvel particular na consecução do interesse coletivo. Embora o laudo tenha apontado que a servidão administrativa foi formalizada consoante a Resolução Autorizativa n° 4.221 de 02 de Julho de 2013, que altera a Resolução nº 3.417, de 27 de março de 2012, trata-se de servidão administrativa aparente, uma vez que a linha de transmissão já estava instalada desde 2004. Conforme a da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, a servidão administrativa aparente, ainda que não titulada, confere direito possessório: "Súmula 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória." Assim, cuida-se de área definida como de servidão administrativa aparente, na qual se estabelece função de utilidade pública, tal qual a servidão administrativa constituída e registrada, por meio da Resolução Autorizativa n° 4.221 de 02 de Julho de 2013, que altera a Resolução nº 3.417, de 27 de março de 2012, descrita no laudo pericial (id. 154470418 - Pág. 15): A resolução 4.221 apresenta em seu art. 1° a seguinte descrição: "Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor de Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. -- Cemat, as áreas de terra situadas numa faixa de 5,2 m (cinco vírgula dois metros) de largura no trecho urbano e 30 m (trinta metros) de largura no trecho rural, necessárias à implantação da Linha de Distribuição Cidade Alta -- Votorantim, circuito simples, 138 kV, com 35,296 km (trinta e cinco vírgula duzentos e noventa e seis quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Cidade Alta, de propriedade da Cemat, à Subestação Votorantim, de propriedade do Grupo Votorantim, localizada nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, estado do Mato Grosso." Por conseguinte, uma vez lesada em seu direito de usar a área serviente em prol do interesse coletivo, a parte autora, na qualidade de concessionária de serviços públicos, tem direito de ser mantida na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrada quando houver esbulho, consoante a norma inserta no art. 1.210 do Código Civil c/c art. 560 e seguintes do CPC. No que tange às ocupações e posse exercidas pelos réus, o laudo pericial identificou, por meio da figura 13, a existência de 18 (dezoito) ocupações que sobrepõem a área de servidão administrativa (id. 154470419 - Pág. 7), demonstrando a extensão das ocupações na faixa de domínio da concessionária: O período mais antigo apontado pelo laudo em relação à ocupação pelos réus com incidência parcial da área da parte autora é do ano de 2004, em relação à existência das residências/lotes n. 12, 14, 15, 16, 17 e 18 (id. 154471846 - Pág. 8): O perito assim consignou: "Em 2004, já existiam as ocupações das residências/lote 12, 14, 15, 16, 17 e 18. As residências dessa época já estavam estruturadas, dessas formas as mesmas possuem uma ocupação de mais de 20 anos." Mais uma vez, o laudo foi claro que não afirmar que foram construídas em 2004, mas que já estavam ali, nas imagens de 2004, data mais antiga das imagens acessadas. Portanto, faz-se necessário estabelecer uma distinção fundamental entre as diferentes categorias de ocupações identificadas: a) Ocupações preexistentes à identificação da linha de transmissão em 2004 (residências/lotes n. 12, 14, 15, 16, 17 e 18) Em relação às ocupações que já existiam em 2004 (residências/lotes n. 12, 14, 15, 16, 17 e 18), o laudo pericial apontou que essas ocupações já coincidiam com a faixa de segurança da servidão administrativa. Contudo, não foi possível verificar se elas são anteriores à instalação das estruturas da linha de energia. Considerando que a perícia técnica não logrou determinar com precisão se tais ocupações são preexistentes à identificação da linha de transmissão em 2004, não se pode afirmar categoricamente que se trata de posse precária e clandestina, pois podem ser preexistentes à instalação da linha de transmissão que caracterizou a servidão administrativa aparente. É inequívoco que a faixa de segurança deve ser assegurada, em razão do próprio risco aos ocupantes, conforme demonstrado pela perícia técnica. No entanto, deve ser apurado em ação própria se a ocupação desses réus é preexistente ou não à instalação da rede de transmissão, para, caso seja preexistente, apure-se eventual direito à indenização pelo cumprimento da servidão. Assim, caberia à parte autora ter adotado providências nos autos para complementar o laudo pericial e demonstrar que a rede elétrica é anterior às referidas residências. Logo, os efeitos da tutela possessória desta sentença não recaem sobre os réus que ocupam as residências/lotes n. 12, 14, 15, 16, 17 e 18. b) Ocupações posteriores à instalação da linha de transmissão – servidão administrativa aparente Todas as residências que foram construídas após 2004 são ocupações consideradas edificações de construção irregular em faixa de segurança em área de servidão administrativa aparente. Elemento fundamental para o deslinde da questão é o reconhecimento de que a parte autora já exercia posse sobre a faixa de segurança da linha de transmissão desde 2004, ao passo que as ocupações identificadas dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 (12 ocupações) são posteriores a essa data. Portanto, vislumbra-se situação diversa entre os ocupantes: de um lado, ocupantes com possível posse anterior à instalação da linha de transmissão (lotes 12, 14, 15, 16, 17 e 18); de outro, ocupantes posteriores à instalação da linha de transmissão, que se encontram em inequívoca situação de irregularidade. Em relação ao esbulho possessório, verifica-se a sua ocorrência, inicialmente, por meio do boletim de ocorrência n. 2017.2981, de 03/01/2017, lavrado pela parte autora (id. 4724319), bem como pelo próprio laudo pericial, que identificou a situação de sobreposição à faixa de segurança da servidão administrativa (id. 154470419 - Pág. 7), sendo os imóveis de 1 a 6, incidindo integralmente, e os demais, parcialmente. Vale ressaltar quanto aos riscos de segurança a que estão expostos os ocupantes das áreas de servidão administrativa. O quesito n. 12 do laudo pericial (id. 154470421 - Pág. 12) foi elucidativo quanto a esta problemática: "12 -- Existe risco aos moradores que ocupam a área de servidão? Pelas distâncias evidenciadas no laudo, entende-se que sim, existe risco, pois estão próximas as torres de energia elétrica e linhas de transmissão e por isso o risco a exposição a campos eletromagnéticos. E se porventura ocorra algum acidente na estrutura de cabos e torres, essas moradias podem ser atingidas." Esta constatação técnica evidencia que a permanência das ocupações irregulares não apenas viola o direito possessório da concessionária, mas também expõe os próprios ocupantes a riscos significativos à sua integridade física e saúde. O laudo pericial demonstrou que as ocupações identificadas não respeitaram a largura da faixa de servidão administrativa de 5,2 metros estabelecida pela Resolução Autorizativa n° 4.221 de 2013 para o trecho urbano. As coordenadas geográficas das áreas sobrepostas à servidão administrativa foram minuciosamente descritas ao id. 154470419 - Pág. 7 do laudo pericial, conforme o item "9.2. DAS SOBREPOSIÇÕES NAS ÁREAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA", proporcionando a delimitação exata das ocupações que incidiram sobre a área da parte autora. O interesse público subjacente à servidão administrativa, reconhecido pela Resolução Autorizativa n° 4.221/2013, reforça a necessidade de manutenção da faixa livre para o adequado funcionamento do sistema elétrico, essencial ao desenvolvimento socioeconômico regional. Em casos análogos, decidiram os tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - POSSE: CONTÍNUA E APARENTE - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - MORADIA - AUSÊNCIA DE PROVA - DESFAZIMENTO: POSSIBILIDADE. 1. Considera-se aparente, com direito à proteção possessória, a servidão não titulada, mas tornada permanente pela natureza das obras realizadas. 2. Devida a reintegração da concessionária pública de energia elétrica na posse de área objeto de servidão administrativa, quando comprovado o esbulho ali praticado. 3. Comprovado o fato de que a construção irregular está dentro da faixa de segurança, sob a linha de transmissão de energia elétrica, é cabível o desfazimento compulsório. 4. Irrelevante as alegações de prevalência do direito de moradia, se não há nos autos prova da destinação da construção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.054725-1/002, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024)”. “ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDIFICAÇÃO REALIZADA DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO - RISCO EVIDENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz da legislação aplicável à matéria, é lícito, à áreas de passagem das linhas de distribuição e transmissão de energia, tanto com o objetivo de manutenção e conservação dos equipamentos e do fornecimento de energia elétrica (art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 35.851/54), quanto para fins de que os cidadãos não sejam expostos aos inúmeros riscos decorrentes da invasão da referida faixa de segurança. 2. Tendo a CEMIG comprovado que a edificação objeto da lide foi construída dentro da faixa de segurança, em área destinada a linha de transmissão e distribuição de energia elétrica, a manutenção da sentença que reconheceu o direito da autora de ser reintegrada no imóvel objeto da lide é medida que se impõe, eis que evidenciada a violação perpetrada pela ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.002721-3/002, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) Acrescenta-se ainda que a ocupação dos réus sobre a faixa de servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica é considerada mera detenção, nos termos da jurisprudência: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO DA ÁREA PELOS RÉUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – Os bens públicos são inalienáveis, não admitem posse de particulares e são insuscetíveis de usucapião – Particulares que detém mera detenção do bem, e não posse - Esbulho caracterizado – Reintegração de posse devida - Incidência da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal – Servidão de trânsito aparente para a qual se confere a tutela possessória – Indenização por benfeitorias que não é devida – Inteligência da Súmula 619 do STJ – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009772220178260408 SP 1000977-22.2017.8.26.0408, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/10/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2020)”. Desta feita, tendo a parte autora demonstrado o exercício da posse na área de servidão administrativa aparente pela implementação da linha de transmissão elétrica (desde 2004), bem como a ocorrência do esbulho em relação às ocupações posteriores a essa data, impõe-se a procedência parcial da pretensão inicial. 3. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse coletiva formulado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor dos ocupantes da área de 93.136.779 m², situada nas proximidades do loteamento Jardim Edisséia, Parque Araçá, em Cuiabá-MT, objeto da matrícula n. 27.658, fls. 225 do livro 2DB, onde foi implementada a subestação de energia elétrica denominada "Cidade Alta" e respectiva faixa de servidão administrativa da linha de transmissão elétrica, para que seja reintegrada nas áreas de sobreposição dos lotes/ocupações n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 (12 ocupações) que são posteriores a 2004, identificadas no item 9.2. do laudo pericial (coordenadas geográficas ao id. 154470419 - Pág. 7), com remoção integral dos lotes/ocupações n. 1 a 6 e remoção parcial das demais, atendendo-se a faixa de segurança de 5,2 metros de largura da servidão administrativa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação às ocupações identificadas nos lotes/residências números 12, 14, 15, 16, 17 e 18, por não ter sido demonstrado que tais ocupações são posteriores à instalação da linha de transmissão a qual foi implementada a servidão administrativa. Condeno os réus dos lotes1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 ao pagamento de 80% das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Mantenho suspensa a cobrança em relação aos réus beneficiários da gratuidade judiciária. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios na proporção em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em favor do réus ocupantes dos lotes 12, 14, 15, 16, 17 e 18, valor total, não individualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, via DJE. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Estefane Santos De Lima e outros x Estefane Santos De Lima e outros

ID: 255777656

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-38.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA JFC TRADE CENTER KENIA MARCATTI DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA JFC TRADE CENTER

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAFRA SILVEIRA

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MARCOS BARBOSA LEITE

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JORGE LUIZ DIAS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000002-38.2024.5.20.0004 : ESTEFANE SANTOS DE LIMA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000002-38.2024.5.20.0004 : ESTEFANE SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) : JFC TRADE CENTER E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-38.2024.5.20.0004 (RORSum) RECORRENTES: ESTEFANE SANTOS DE LIMA, JFC TRADE CENTER RECORRIDAS: JFC TRADE CENTER, ESTEFANE SANTOS DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CENTRO COMERCIAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Sentença que se mantém. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio empresarial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, pelo que restam indeferidas as verbas pleiteadas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença mantida. RELATÓRIO Dispensado, em face da especialidade do rito processual (arts. 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT). Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR CORRETO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS. EDIFICIO COMERCIAL COM 48 LOJAS ALUGADAS E A RECLAMADA NÃO ENCONTRA-SE ELENCADA NO ROL DAS EMPRESAS & 9º DO ARTIGO 899 DA CLT CONFORME PROCESSO TRT20 Nº 0001181-35.2023.5.20.0006 Aduz a reclamante, em suas contrarrazões, que "a Reclamada se trata de um edifício Comercial com 48 lojas conforme tela abaixo, todas alugadas ao Condomínio, e não um edifício residencial, e por se tratar de um edifício Comercial, tal situação não se assemelha empresa sem fins lucrativos, para assim, fazer jus ao pagamento do preparo pela metade". Pugna pelo não conhecimento do recurso, por deserção. A seu turno, a reclamada, ora recorrente, enfatiza sua natureza jurídica de entidade sem fins lucrativos, "dedicada à administração e ao bem-estar dos seus condôminos, proprietários de salas e lojas", justificando o recolhimento do depósito recursal reduzido (metade do valor), conforme o artigo 899, §9º, da CLT. Ao exame. Este Juízo ad quem, ao verificar a existência de recolhimento de depósito recursal reduzido, e sem vislumbrar provas suficientes da alegada condição de se constituir a reclamada como entidade sem fins lucrativos, intimou a recorrente para realizar a complementação do preparo, com o recolhimento do valor remanescente alusivo ao depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto por deserção, conforme despacho de Id44143ab. No prazo designado, a reclamada comprovou o recolhimento do valor faltante (Id a43316d), e apresentou manifestação (Id b3cacd6), em que reitera a condição noticiada e, por isso, requer a restituição da complementação do depósito recursal. Pois bem. Uma vez comprovada, no prazo concedido por este Juízo revisor, a regular realização do preparo, com o pagamento das custas e depósito recursal integral, afasta-se a deserção. Preliminar que se rejeita. No tocante ao requerimento patronal de devolução do valor alusivo à complementação do depósito recursal, esta Relatora mantém o entendimento adotado no despacho de Id 44143ab, no sentido de que "ainda que seja incontroverso que a Recorrente se constitui como condomínio edilício, não há, nos autos, documentação que comprove inequivocamente sua natureza de entidade sem fins lucrativos. Além disso, é fato notório que o empreendimento em questão configura um prédio empresarial que abriga diversas salas comerciais, incluindo lojas, restaurantes e consultórios, circunstância que evidencia sua vocação econômica", por conseguinte, indefere-se o pleito. ADMISSIBILIDADE RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE Ultrapassada a questão, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO A reclamada insurge-se contra o deferimento do adicional de insalubridade à reclamante. Assevera que o Juízo de primeiro grau desconsiderou a prova técnica e testemunhal produzida nos autos, atuando em contrariedade à disposição legal Sustenta que o laudo pericial concluiu que a autora não desempenhava atividades insalubres, ao passo que o depoimento da testemunha patronal apontou que a reclamante não realizava a limpeza de banheiros. Entende que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar o labor em condições insalubres, uma vez que não trouxe qualquer prova hábil a sedimentar sua pretensão. Assevera que "se em algum momento a Reclamante limpou os banheiros, isso se deu de forma casual, devido a ausência de algum outro agente de limpeza incumbido daquela função". Aduz que não há como conferir credibilidade ao relato da testemunha obreira, pois laborava como agente de portaria à noite, das 19h as 07h, ao passo que a reclamante desempenhava suas atividades como agente de limpeza no período diurno, das 07:00 as 15:20. Sustenta que "cabia a Reclamante a função de limpar o hall dos andares e as áreas comuns do condômino Reclamado, bem como, a coleta de lixo, não sendo sua atribuição limpar banheiros". Arremata a recorrente: Portanto, com todas as vênias, é patente o equívoco da Sentença recorrida ao deferir o pleito Autoral com base APENAS no relato da ÚNICA TESTEMUNHA por ela arrolada, desconsiderando as demais provas produzidas nos autos, a exemplo do relato da testemunha do Reclamado e laudo pericial), resultando em grave desvio da função jurisdicional. Dessa forma, como a Reclamante não se desincumbiu de provar que limpava regularmente os banheiros do condomínio, para fazer jus ao adicional de insalubridade, é que devem ser acolhidas as razões do presente recurso. Requer a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. À análise. Em primeiro plano, cumpre transcrever a sentença objeto do inconformismo patronal: 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que trabalhava como auxiliar de serviços gerais e realizava a limpeza de todos os banheiros do edifício (dos clientes e dos empregados), sendo que tais banheiros eram de grande circulação. Realizava a coleta de lixo, inclusive lixo hospitalar, pois no edifício estão instaladas várias clínicas médicas. Assim, seu trabalho lhe acarretava riscos biológicos. Também havia riscos químicos, em razão dos produtos químicos utilizados. Não recebia o adicional. Pede o pagamento, em razão dos riscos biológicos e químicos enfrentados. A defesa não nega que a reclamante fizesse a limpeza dos banheiros, contudo, alega que não é considerado labor insalubre a limpeza de banheiros residenciais e de escritórios. Sustenta ainda que o público usuário das instalações sanitárias era limitado e restrito. Assim, nega a possibilidade de reconhecimento da insalubridade em razão de riscos biológicos. Sobre os produtos químicos, alega que era aqueles mesmos utilizados para a limpeza doméstica, inofensivos, portanto. Sem razão a reclamada. Primeiro, deve ser ressaltado que, como dito alhures, a reclamada não impugnou na contestação a alegação da inicial de que a reclamante realizava a limpeza de "todos os banheiros do edifício". Para além disso, deve ser registrado que o próprio perito constatou que a reclamante tinha como atividades "lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários". É verdade que o perito entendeu que esse fato, por si só, não era suficiente para gerar o risco, contudo, o entendimento do perito está em total desacordo com a atual, unânime e reiterada jurisprudência do c. TST. É fato notório na cidade de Aracaju que o condomínio JFC TRADE CENTER é composto por salas de escritório e, no primeiro pavimento, de um pequeno shopping center, contendo lojas e praça de alimentação (aliás, a existência da praça de alimentação restou citada pelo perito). Nesse contexto, é forçoso concluir que todas as pessoas que frequentam as lojas (clientes e funcionários) e a praça de alimentação, no andar inferior, podem frequentar os banheiros nessa praça instalados. Ainda, diante do contexto, é forçoso acreditar também que várias pessoas que trabalham nas salas ou aquelas que as frequentam, utilizam-se da praça de alimentação em algum momento do dia, podendo também essas pessoas frequentarem os banheiros. Por seu turno, o condomínio do JFC CENTER recebe centenas de pessoas diariamente. É verdade que o preposto da reclamada disse que circulavam pelo prédio apenas 50 pessoas por dia, contudo, esse número é totalmente incompatível com a quantidade de salas e lojas existentes no condomínio. O próprio preposto esclareceu que, no prédio, há 123 salas e 48 lojas comerciais. A quantidade de salas e lojas se conforma com mais facilidade ao número indicado pela primeira testemunha. Referida testemunha, que trabalhou como porteiro, disse que passavam pela portaria algo em torno de 500 pessoas. Como dito alhures, por certo havia a possibilidade de cada uma dessas 500 pessoas utilizar os banheiros da praça de alimentação e, por mais certo ainda, muitas delas realmente utilizavam. Assim, impossível não considerar que os banheiros que eram limpados pela autora não eram de grande circulação. Por seu turno, sendo os banheiros de grande circulação, a existência dos riscos biológicos, que caracterizam a insalubridade em grau máximo nos termos das normas, é inegável. Vejamos. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO COLETIVO. Esta Corte Superior entende que é devido o pagamento do adicional de insalubridade para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. No caso, o Tribunal Regional registrou especificamente que a reclamante, em suas atividades diárias, realizava limpeza e recolhimento do lixo das instalações sanitárias de grande circulação de público (banheiros do uso de 90 empregados e aberto ao público em geral do supermercado) . Por essa razão foi mantido o deferimento do adicional de insalubridade, com respaldo na diretriz da Súmula 448, II, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 106832420185030013, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021). Assim, diante disso, DEFIRO o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos para efeitos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Considerando a procedência do pedido objeto da perícia, CONDENO a reclamada no pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$500,00. A revisão do processo revela que a sentença merece reformulação. É consabido que o juízo não está vinculado às conclusões contidas no laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos do processo. Inicialmente, cumpre salientar que a contestação de Id ca5c1d3 tornou incontroversa a realização de limpeza de sanitários pela reclamante, ao afirmar: Não é o que ocorria com a Obreira, visto que a mesma não laborava com banheiros de grande circulação, pois o trato com o lixo e coleta de resíduos realizados pela mesma somente acontecia nos banheiros das dependências da Reclamada em que a mesma laborou, ou seja, de uso restrito. Portanto, é descabida a inovação da tese patronal, que defende que a limpeza dos banheiros não era atribuição da obreira. Insta consignar que carece de fidúcia o depoimento da testemunha patronal, que afirmou que a reclamante era a única funcionária da área da limpeza que não realizava a limpeza dos banheiros, haja vista que, embora tenha declarado haver sido admitido em agosto de 2023, disse ter "certeza que trabalhou 1 ano com a reclamante", em que pese a autora haver sido demitida em outubro de 2023; além disso, prestou informações contraditórias acerca da frequência de limpeza dos sanitários. No caso vertente, o perito judicial assim consignou (Id 062a897): Quesito 1. Queira o sr. Perito descrever as atividades desempenhadas pela Reclamante e quais os instrumentos utilizados para as atividades. Resp. Atividades desempenhadas: Limpar e passar pano na praça de alimentação diariamente; Lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários diariamente; Recolher os lixos duas vezes por dia; Lavar as garagens e calçadas uma vez por mês; Fazer a diluição dos produtos químicos (hipoclorito de sódio, desinfetante e ácido muriático) para uso diário. (...) Quesito 3. Em quais áreas da empresa a Reclamante realiza a limpeza diariamente? Resp. Limpar e passar pano na praça de alimentação diariamente; Lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários diariamente; Recolher os lixos duas vezes por dia. (...) Quesito 6. A reclamante realizava o transporte de lixos? Caso afirmativo, o material contido no lixo expunha a Reclamante a quais riscos? Resp. Sim. De forma habitual, duas vezes por dia a reclamante transportava os lixos dos banheiros e da praça de alimentação esses resíduos são semelhantes aos resíduos domiciliares, aqueles que são gerados em casa. Raramente, conforme descrito pela própria reclamante, ela realizava o transporte de resíduos infectantes e se expunha a agentes biológicos. Quesito 7. Era fornecido algum equipamento de proteção para a realização do contato diário da reclamante com os produtos químicos que utilizava para limpeza do chão, prateleiras, banheiros e remoção de ferrugens? Resp. Até 01/07/2023, não há ou foi apresentado registros de fornecimento de EPI para a reclamante, porém na data supracitada existe registro de entrega de EPI como máscara e luvas. (...) 12. CONCLUSÃO A reclamante no desenvolvimento das suas atividades não esteve em contato permanente (durante toda a sua jornada de trabalho) com agentes biológicos e também não realizou a coleta ou industrialização de lixo urbano como disciplina o anexo 14 da NR 15. Os agentes químicos, produtos de limpeza, a que a reclamante esteve exposta não estão elencados no rol de químicos, previstos nos anexos 11 e 13 da NR 15. Pelo exposto, Fica DESCARACTERIZADA na forma prevista nos anexos nº 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, nº 13 - Agentes químicos e nº 14 - Agentes Biológicos da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, a INSALUBRIDADE EM QUALQUER GRAU, quando do desenvolvimento das atividades pela reclamante. Das informações constantes do laudo, extrai-se que a reclamada realizava diariamente a limpeza e a coleta de lixo dos sanitários da praça de alimentação e de uso interno dos funcionários. Das provas constantes dos autos, verifica-se que o condomínio reclamado abriga centenas de salas empresariais e dezenas de salas comerciais, entre as quais estabelecimentos gastronômicos, do que se depreende que havia intensa circulação de pessoas, tanto de visitantes como do próprio público interno do condomínio, na praça de alimentação e, por conseguinte, nos sanitários ali situados. Assim, esta Relatora coaduna com o entendimento erigido em primeiro grau, no sentido de que os banheiros nos quais a reclamante realizava limpeza e coleta de lixo eram considerados de grande circulação e, portanto, a obreira faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 448 do TST, verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Considerando as declarações prestadas pelas partes e testemunhas, bem como as atribuições da obreira, o porte da empresa e o fluxo diário de público em suas dependências, é de se concluir que a situação da reclamante se enquadra no disposto no enunciado supramencionado. Nesse sentido, eis a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional no sentido de não ter direito ao adicional de insalubridade empregado que limpa banheiro utilizado por 282 funcionários da reclamada, ao fundamento de não estar caracterizado como banheiro de grande circulação, apresenta-se contrária ao entendimento pacificado desta Corte. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A controvérsia consiste em definir se a limpeza de banheiro utilizado por 282 funcionários da reclamada pode ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. As instalações sanitárias utilizadas por este número de pessoas configuram-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas, circunstância capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010925-08.2021.5.03.0100. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II). Na hipótese , segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que a reclamante procedia à limpeza de banheiros de grande circulação, tendo exercido sua atividade em diversos setores da empresa, nos quais os banheiros eram utilizados por cerca de 100 a 235 funcionários, bem como laborou na limpeza dos banheiros do andar térreo do estabelecimento, local onde era realizado o atendimento ao público externo com circulação de aproximadamente 110 clientes por dia. O expert , ao analisar as atividades e o local de trabalho da autora, concluiu que , em razão do grande fluxo de pessoas que fazia uso das instalações sanitárias, deveria ser reconhecida a condição de banheiros de uso coletivo. Desse modo, a decisão da Corte Regional, ao entender que a reclamante não teria direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que os banheiros não eram de uso público ou coletivo de grande circulação, contraria o entendimento da Súmula nº 448, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010510-46.2022.5.03.0114. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023. Sendo assim, mantém-se a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus consectários. IMPUTAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL A recorrente demonstra irresignação em relação à aplicação de multa decorrente do caráter protelatório dos embargos de declaração apresentados à decisão do Juízo a quo. Aduz que não agiu como dolo ou culpa, além de não haver causado nenhum prejuízo à parte autora. Argumenta: O Reclamado visou tão-somente a defesa dos seus interesses, e por ter citado ainda um outro ponto omisso da Decisão combatida, não significa que agiu com má-fé, até porque, como já dito, não houve prejuízo algum para a parte contrária, e nem ocorreu ainda qualquer procrastinação do feito, tendo em vista houve apreciação de um dos pedidos formulados nos embargos. Requer a exclusão da condenação na multa por litigância de má-fé a si aplicada. Ao exame. Na sentença de Id 6f0ba27, o Juízo decidiu pela aplicação da multa sob os seguintes fundamentos: II - FUNDAMENTO: Alega a embargante ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, supostamente, a sentença não analisou todo o conjunto probatório juntado aos autos. Sem razão a embargante. As provas que importavam para a solução da controvérsia foram minuciosamente analisadas. A sentença expôs fundamentação completa, indicando as razões de decidir de forma clara e precisa. Não há o vício apontado. Se a embargante está inconformada com a decisão, precisa manejar o recurso correto, que não é o de embargos de declaração. REJEITO. Em um segundo ponto, a embargante alega que a sentença incorreu em omissão, pois não determinou, como pedido pela defesa, a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica. Aqui, a embargante flerta com a má-fé e deixa clara a sua intenção protelatória com a proposição dos embargos. O único pleito deferido pela sentença foi o de adicional de insalubridade. Por seu turno, é fato incontroverso que a embargante nunca pagou adicional de insalubridade à embargada. Aliás, a tese de defesa é, justamente, que a empregada não faz jus ao adicional. Então, pergunta-se. Qual compensação a embargante pretende, se nunca houve pagamento no curso do vínculo de verbas da mesma natureza do que aquela que compõe a condenação? Absurdo. Também INDEFIRO os embargos neste particular. Por fim, tendo restado evidente o caráter procrastinatório do presente apelo, tendo em vista que a embargante apresentou embargos de declaração sem haver qualquer fundamento jurídico plausível (ou seja, não havendo qualquer caso de omissão, contradição ou obscuridade), APLICO à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da embargada (art. 1.026, §2º, do NCPC), sujeitando-se ainda a embargante à elevação dessa multa a 10%, na hipótese de reiteração. O valor referente à multa deverá ser incluído na conta, já na próxima atualização. Com efeito, da análise dos embargos de declaratórios apresentados ao Id fe85a63, verifica-se que a reclamada exerceu seu direito regular em busca de esclarecimento do que fora decidido. O insucesso de suas alegações, contudo, não implica tentativa arquitetada de retardamento do trâmite processual, razão pela qual merece reforma a sentença, para afastar a incidência da multa por embargos protelatórios. PREQUESTIONAMENTO Requer o recorrente o prequestionamento dos art. 818, I, da CLT, Dos artigos 371; 373, I; 1.026, §2º, do CPC, e, artigo 5, LV da CF/88. Ao exame. As matérias restaram devidamente tratadas neste julgado, consoante requerido, convindo ressaltar que, para fins de prequestionamento, é desnecessária, na decisão, a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados (OJ 118 da SBDI-1 do TST). Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO E MULTAS CONVENCIONAIS. FALTA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS CONFORME ACORDÃO TRT PROCESSO Nº 0001181-35.2023.5.20.0006 A reclamante manifesta sua irresignação quanto à improcedência dos pedidos alusivos ao pagamento do vale-alimentação e das multas convencionais, que restaram indeferidas por ter o Juízo a quo entendido que as convenções coletivas em que tais parcelas se encontram previstas não são aplicáveis à reclamada. Argumenta a reclamante: Ocorre que, com a máxima vênia, a sentença de piso merece reforma, tendo em vista que apesar da reclamada alegar que as convenções coletivas de trabalho trazidas aos autos não se aplicam às partes, não apresenta os instrumentos coletivos que entende aplicáveis, além disso, as CCTs, apresentadas pela reclamante, observo que a categoria em que labora a obreira está abrangida pela representação sindical, que conforme proferido na sentença, o SINDECESE representa a categoria dos "empregados de condomínios e em empresas de asseio e conservação." Ademais, o ASSINDCON/SE, entidade patronal signatária da CCT de 2023, representa a categoria "econômica das empresas de compra, venda, locação, avaliação e administração de imóveis próprios ou de terceiros, incorporadoras de imóveis, loteadoras, empresas administradoras de condomínios, flats, shopping centers e edifícios e condomínios residenciais, comerciais e mistos, fazendo jus assim ao devido pagamento Vale Alimentação. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma da sentença. Analisa-se. Assim decidiu o Juízo a quo: 4 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que não recebeu corretamente os valores devidos pela empresa a título de vale refeição, conforme previsão e CCT. Pede indenização de R$9.225,00. A reclamada alega que não se submete as CCT apresentadas pela reclamante, tendo em vista não pertencer à categoria econômica da agremiação sindical que a firmou. Explica pertencer à categoria dos condomínios edilícios não residenciais. Com razão a defesa. A reclamada é um condomínio de salas e lojas comerciais, sendo que tem por objetivo principal administrar tal condomínio. No caso, a CCT apresentada pela inicial foi firmada, na parte representativa dos empregadores, pelo sindicato das empresas de asseio e conservação do estado de Sergipe. Observe-se que, no que pese o sindicato da categoria profissional representar a categoria dos trabalhadores dos condomínios e das empresas de asseio e conservação do estado de Sergipe, o que importa mesmo é a representatividade da categoria patronal. No caso, repita-se, o sindicato das empresas não tem qualquer representatividade em relação a condomínios, mas, apenas, em relação às empresas de conservação e asseio que, por certo, não é o caso da reclamada. Assim, INDEFIRO o pedido. 5 - MULTA NORMATIVA Em razão do descumprimento pela reclamada de obrigação contida nas CCT, requer a reclamante a aplicação da multa prevista nos mesmos instrumentos coletivos. Como visto acima, a reclamada não se submete a CCT apresentada pelo autor, pelo que não há que se falar em multa. INDEFIRO. Sem razão a reclamante. É sabido que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, levando-se em conta, ainda, a abrangência territorial do sindicato. Neste sentido, tem decidido o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. Desse modo, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT. No caso em exame , conforme consignou o TRT, a atividade preponderante da empresa Requerida difere daquela que envolve a categoria representada pelo Sindicato Recorrente, sendo indevida a contribuição sindical pleiteada pelo Autor. Assim, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000129-49.2016.5.05.0561. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 126/TST. Nos termos do disposto no artigo 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador. Excepcionalmente, em função de condições de vida singulares, o enquadramento observará a atividade exercida pelos empregados que formarão categoria diferenciada (artigo 511, § 3º). O artigo 581, §2º, da CLT, por sua vez, define como atividade preponderante aquela que constitui o objetivo final da empresa, para o qual todas as demais atividades convirjam. No caso, o Tribunal Regional concluiu que " as atividades da reclamada não estão jungidas, primordialmente, ao setor de telemarketing, compreendendo, também, outros serviços " e, ainda, que a Autora não faz parte de categoria diferenciada, mantendo a sentença, na qual reconhecida a aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações). Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que o enquadramento deveria se dar em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL - , necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000977-83.2017.5.02.0717. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023. Ao que se verifica, as convenções coletivas apresentadas pela reclamante foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DE SE, em claro descompasso com a atividade econômica da empresa reclamada, que se constitui como um condomínio edilício, portanto, as disposições constantes da norma coletiva não podem ser aplicadas ao contrato de trabalho havido entre as partes. Ademais, as cláusulas que tratam acerca da abrangência dos instrumentos coletivos de 2022 e 2023 assim dispõem (aos Ids 86a277a e 464d2ac, respectivamente, com destaques desta Relatora): CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores vinculados à representação do Sindicato Laboral, das empresas vinculadas a representação do Sindicato Patronal, com abrangência territorial em SE. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os trabalhadores em condomínios residências representado pelo sindicato Laboral no estado SE, com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE (...) Portanto, é patente a inaplicabilidade das convenções coletivas juntadas pela reclamante, das quais não participou a empregadora, que se afigura como condomínio empresarial. Nesse sentido, observe-se o entendimento desta Turma revisora: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio residencial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, devendo ser excluídas da condenação as verbas deferidas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença que se reforma no aspecto.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000132-08.2022.5.20.0001; Data de assinatura: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Considerando que os pedidos alusivos ao vale alimentação e à multa normativa decorrem do quanto estabelecido nos instrumentos coletivos, correto o Juízo de primeiro grau, ao indeferir tais pleitos. Mantém-se a sentença, no aspecto. Conclusão À luz do exposto, rejeito a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, quanto ao apelo patronal, dou-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios, e, em relação ao recurso obreiro, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, quanto ao apelo patronal, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios, e, em relação ao recurso obreiro, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 08 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE SANTOS DE LIMA

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Estefane Santos De Lima e outros x Estefane Santos De Lima e outros

ID: 255777693

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-38.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA JFC TRADE CENTER KENIA MARCATTI DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA JFC TRADE CENTER

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAFRA SILVEIRA

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MARCOS BARBOSA LEITE

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JORGE LUIZ DIAS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000002-38.2024.5.20.0004 : ESTEFANE SANTOS DE LIMA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000002-38.2024.5.20.0004 : ESTEFANE SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) : JFC TRADE CENTER E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-38.2024.5.20.0004 (RORSum) RECORRENTES: ESTEFANE SANTOS DE LIMA, JFC TRADE CENTER RECORRIDAS: JFC TRADE CENTER, ESTEFANE SANTOS DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CENTRO COMERCIAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Sentença que se mantém. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio empresarial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, pelo que restam indeferidas as verbas pleiteadas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença mantida. RELATÓRIO Dispensado, em face da especialidade do rito processual (arts. 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT). Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR CORRETO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS. EDIFICIO COMERCIAL COM 48 LOJAS ALUGADAS E A RECLAMADA NÃO ENCONTRA-SE ELENCADA NO ROL DAS EMPRESAS & 9º DO ARTIGO 899 DA CLT CONFORME PROCESSO TRT20 Nº 0001181-35.2023.5.20.0006 Aduz a reclamante, em suas contrarrazões, que "a Reclamada se trata de um edifício Comercial com 48 lojas conforme tela abaixo, todas alugadas ao Condomínio, e não um edifício residencial, e por se tratar de um edifício Comercial, tal situação não se assemelha empresa sem fins lucrativos, para assim, fazer jus ao pagamento do preparo pela metade". Pugna pelo não conhecimento do recurso, por deserção. A seu turno, a reclamada, ora recorrente, enfatiza sua natureza jurídica de entidade sem fins lucrativos, "dedicada à administração e ao bem-estar dos seus condôminos, proprietários de salas e lojas", justificando o recolhimento do depósito recursal reduzido (metade do valor), conforme o artigo 899, §9º, da CLT. Ao exame. Este Juízo ad quem, ao verificar a existência de recolhimento de depósito recursal reduzido, e sem vislumbrar provas suficientes da alegada condição de se constituir a reclamada como entidade sem fins lucrativos, intimou a recorrente para realizar a complementação do preparo, com o recolhimento do valor remanescente alusivo ao depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto por deserção, conforme despacho de Id44143ab. No prazo designado, a reclamada comprovou o recolhimento do valor faltante (Id a43316d), e apresentou manifestação (Id b3cacd6), em que reitera a condição noticiada e, por isso, requer a restituição da complementação do depósito recursal. Pois bem. Uma vez comprovada, no prazo concedido por este Juízo revisor, a regular realização do preparo, com o pagamento das custas e depósito recursal integral, afasta-se a deserção. Preliminar que se rejeita. No tocante ao requerimento patronal de devolução do valor alusivo à complementação do depósito recursal, esta Relatora mantém o entendimento adotado no despacho de Id 44143ab, no sentido de que "ainda que seja incontroverso que a Recorrente se constitui como condomínio edilício, não há, nos autos, documentação que comprove inequivocamente sua natureza de entidade sem fins lucrativos. Além disso, é fato notório que o empreendimento em questão configura um prédio empresarial que abriga diversas salas comerciais, incluindo lojas, restaurantes e consultórios, circunstância que evidencia sua vocação econômica", por conseguinte, indefere-se o pleito. ADMISSIBILIDADE RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE Ultrapassada a questão, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO A reclamada insurge-se contra o deferimento do adicional de insalubridade à reclamante. Assevera que o Juízo de primeiro grau desconsiderou a prova técnica e testemunhal produzida nos autos, atuando em contrariedade à disposição legal Sustenta que o laudo pericial concluiu que a autora não desempenhava atividades insalubres, ao passo que o depoimento da testemunha patronal apontou que a reclamante não realizava a limpeza de banheiros. Entende que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar o labor em condições insalubres, uma vez que não trouxe qualquer prova hábil a sedimentar sua pretensão. Assevera que "se em algum momento a Reclamante limpou os banheiros, isso se deu de forma casual, devido a ausência de algum outro agente de limpeza incumbido daquela função". Aduz que não há como conferir credibilidade ao relato da testemunha obreira, pois laborava como agente de portaria à noite, das 19h as 07h, ao passo que a reclamante desempenhava suas atividades como agente de limpeza no período diurno, das 07:00 as 15:20. Sustenta que "cabia a Reclamante a função de limpar o hall dos andares e as áreas comuns do condômino Reclamado, bem como, a coleta de lixo, não sendo sua atribuição limpar banheiros". Arremata a recorrente: Portanto, com todas as vênias, é patente o equívoco da Sentença recorrida ao deferir o pleito Autoral com base APENAS no relato da ÚNICA TESTEMUNHA por ela arrolada, desconsiderando as demais provas produzidas nos autos, a exemplo do relato da testemunha do Reclamado e laudo pericial), resultando em grave desvio da função jurisdicional. Dessa forma, como a Reclamante não se desincumbiu de provar que limpava regularmente os banheiros do condomínio, para fazer jus ao adicional de insalubridade, é que devem ser acolhidas as razões do presente recurso. Requer a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. À análise. Em primeiro plano, cumpre transcrever a sentença objeto do inconformismo patronal: 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que trabalhava como auxiliar de serviços gerais e realizava a limpeza de todos os banheiros do edifício (dos clientes e dos empregados), sendo que tais banheiros eram de grande circulação. Realizava a coleta de lixo, inclusive lixo hospitalar, pois no edifício estão instaladas várias clínicas médicas. Assim, seu trabalho lhe acarretava riscos biológicos. Também havia riscos químicos, em razão dos produtos químicos utilizados. Não recebia o adicional. Pede o pagamento, em razão dos riscos biológicos e químicos enfrentados. A defesa não nega que a reclamante fizesse a limpeza dos banheiros, contudo, alega que não é considerado labor insalubre a limpeza de banheiros residenciais e de escritórios. Sustenta ainda que o público usuário das instalações sanitárias era limitado e restrito. Assim, nega a possibilidade de reconhecimento da insalubridade em razão de riscos biológicos. Sobre os produtos químicos, alega que era aqueles mesmos utilizados para a limpeza doméstica, inofensivos, portanto. Sem razão a reclamada. Primeiro, deve ser ressaltado que, como dito alhures, a reclamada não impugnou na contestação a alegação da inicial de que a reclamante realizava a limpeza de "todos os banheiros do edifício". Para além disso, deve ser registrado que o próprio perito constatou que a reclamante tinha como atividades "lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários". É verdade que o perito entendeu que esse fato, por si só, não era suficiente para gerar o risco, contudo, o entendimento do perito está em total desacordo com a atual, unânime e reiterada jurisprudência do c. TST. É fato notório na cidade de Aracaju que o condomínio JFC TRADE CENTER é composto por salas de escritório e, no primeiro pavimento, de um pequeno shopping center, contendo lojas e praça de alimentação (aliás, a existência da praça de alimentação restou citada pelo perito). Nesse contexto, é forçoso concluir que todas as pessoas que frequentam as lojas (clientes e funcionários) e a praça de alimentação, no andar inferior, podem frequentar os banheiros nessa praça instalados. Ainda, diante do contexto, é forçoso acreditar também que várias pessoas que trabalham nas salas ou aquelas que as frequentam, utilizam-se da praça de alimentação em algum momento do dia, podendo também essas pessoas frequentarem os banheiros. Por seu turno, o condomínio do JFC CENTER recebe centenas de pessoas diariamente. É verdade que o preposto da reclamada disse que circulavam pelo prédio apenas 50 pessoas por dia, contudo, esse número é totalmente incompatível com a quantidade de salas e lojas existentes no condomínio. O próprio preposto esclareceu que, no prédio, há 123 salas e 48 lojas comerciais. A quantidade de salas e lojas se conforma com mais facilidade ao número indicado pela primeira testemunha. Referida testemunha, que trabalhou como porteiro, disse que passavam pela portaria algo em torno de 500 pessoas. Como dito alhures, por certo havia a possibilidade de cada uma dessas 500 pessoas utilizar os banheiros da praça de alimentação e, por mais certo ainda, muitas delas realmente utilizavam. Assim, impossível não considerar que os banheiros que eram limpados pela autora não eram de grande circulação. Por seu turno, sendo os banheiros de grande circulação, a existência dos riscos biológicos, que caracterizam a insalubridade em grau máximo nos termos das normas, é inegável. Vejamos. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO COLETIVO. Esta Corte Superior entende que é devido o pagamento do adicional de insalubridade para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. No caso, o Tribunal Regional registrou especificamente que a reclamante, em suas atividades diárias, realizava limpeza e recolhimento do lixo das instalações sanitárias de grande circulação de público (banheiros do uso de 90 empregados e aberto ao público em geral do supermercado) . Por essa razão foi mantido o deferimento do adicional de insalubridade, com respaldo na diretriz da Súmula 448, II, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 106832420185030013, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021). Assim, diante disso, DEFIRO o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos para efeitos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Considerando a procedência do pedido objeto da perícia, CONDENO a reclamada no pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$500,00. A revisão do processo revela que a sentença merece reformulação. É consabido que o juízo não está vinculado às conclusões contidas no laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos do processo. Inicialmente, cumpre salientar que a contestação de Id ca5c1d3 tornou incontroversa a realização de limpeza de sanitários pela reclamante, ao afirmar: Não é o que ocorria com a Obreira, visto que a mesma não laborava com banheiros de grande circulação, pois o trato com o lixo e coleta de resíduos realizados pela mesma somente acontecia nos banheiros das dependências da Reclamada em que a mesma laborou, ou seja, de uso restrito. Portanto, é descabida a inovação da tese patronal, que defende que a limpeza dos banheiros não era atribuição da obreira. Insta consignar que carece de fidúcia o depoimento da testemunha patronal, que afirmou que a reclamante era a única funcionária da área da limpeza que não realizava a limpeza dos banheiros, haja vista que, embora tenha declarado haver sido admitido em agosto de 2023, disse ter "certeza que trabalhou 1 ano com a reclamante", em que pese a autora haver sido demitida em outubro de 2023; além disso, prestou informações contraditórias acerca da frequência de limpeza dos sanitários. No caso vertente, o perito judicial assim consignou (Id 062a897): Quesito 1. Queira o sr. Perito descrever as atividades desempenhadas pela Reclamante e quais os instrumentos utilizados para as atividades. Resp. Atividades desempenhadas: Limpar e passar pano na praça de alimentação diariamente; Lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários diariamente; Recolher os lixos duas vezes por dia; Lavar as garagens e calçadas uma vez por mês; Fazer a diluição dos produtos químicos (hipoclorito de sódio, desinfetante e ácido muriático) para uso diário. (...) Quesito 3. Em quais áreas da empresa a Reclamante realiza a limpeza diariamente? Resp. Limpar e passar pano na praça de alimentação diariamente; Lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários diariamente; Recolher os lixos duas vezes por dia. (...) Quesito 6. A reclamante realizava o transporte de lixos? Caso afirmativo, o material contido no lixo expunha a Reclamante a quais riscos? Resp. Sim. De forma habitual, duas vezes por dia a reclamante transportava os lixos dos banheiros e da praça de alimentação esses resíduos são semelhantes aos resíduos domiciliares, aqueles que são gerados em casa. Raramente, conforme descrito pela própria reclamante, ela realizava o transporte de resíduos infectantes e se expunha a agentes biológicos. Quesito 7. Era fornecido algum equipamento de proteção para a realização do contato diário da reclamante com os produtos químicos que utilizava para limpeza do chão, prateleiras, banheiros e remoção de ferrugens? Resp. Até 01/07/2023, não há ou foi apresentado registros de fornecimento de EPI para a reclamante, porém na data supracitada existe registro de entrega de EPI como máscara e luvas. (...) 12. CONCLUSÃO A reclamante no desenvolvimento das suas atividades não esteve em contato permanente (durante toda a sua jornada de trabalho) com agentes biológicos e também não realizou a coleta ou industrialização de lixo urbano como disciplina o anexo 14 da NR 15. Os agentes químicos, produtos de limpeza, a que a reclamante esteve exposta não estão elencados no rol de químicos, previstos nos anexos 11 e 13 da NR 15. Pelo exposto, Fica DESCARACTERIZADA na forma prevista nos anexos nº 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, nº 13 - Agentes químicos e nº 14 - Agentes Biológicos da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, a INSALUBRIDADE EM QUALQUER GRAU, quando do desenvolvimento das atividades pela reclamante. Das informações constantes do laudo, extrai-se que a reclamada realizava diariamente a limpeza e a coleta de lixo dos sanitários da praça de alimentação e de uso interno dos funcionários. Das provas constantes dos autos, verifica-se que o condomínio reclamado abriga centenas de salas empresariais e dezenas de salas comerciais, entre as quais estabelecimentos gastronômicos, do que se depreende que havia intensa circulação de pessoas, tanto de visitantes como do próprio público interno do condomínio, na praça de alimentação e, por conseguinte, nos sanitários ali situados. Assim, esta Relatora coaduna com o entendimento erigido em primeiro grau, no sentido de que os banheiros nos quais a reclamante realizava limpeza e coleta de lixo eram considerados de grande circulação e, portanto, a obreira faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 448 do TST, verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Considerando as declarações prestadas pelas partes e testemunhas, bem como as atribuições da obreira, o porte da empresa e o fluxo diário de público em suas dependências, é de se concluir que a situação da reclamante se enquadra no disposto no enunciado supramencionado. Nesse sentido, eis a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional no sentido de não ter direito ao adicional de insalubridade empregado que limpa banheiro utilizado por 282 funcionários da reclamada, ao fundamento de não estar caracterizado como banheiro de grande circulação, apresenta-se contrária ao entendimento pacificado desta Corte. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A controvérsia consiste em definir se a limpeza de banheiro utilizado por 282 funcionários da reclamada pode ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. As instalações sanitárias utilizadas por este número de pessoas configuram-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas, circunstância capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010925-08.2021.5.03.0100. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II). Na hipótese , segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que a reclamante procedia à limpeza de banheiros de grande circulação, tendo exercido sua atividade em diversos setores da empresa, nos quais os banheiros eram utilizados por cerca de 100 a 235 funcionários, bem como laborou na limpeza dos banheiros do andar térreo do estabelecimento, local onde era realizado o atendimento ao público externo com circulação de aproximadamente 110 clientes por dia. O expert , ao analisar as atividades e o local de trabalho da autora, concluiu que , em razão do grande fluxo de pessoas que fazia uso das instalações sanitárias, deveria ser reconhecida a condição de banheiros de uso coletivo. Desse modo, a decisão da Corte Regional, ao entender que a reclamante não teria direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que os banheiros não eram de uso público ou coletivo de grande circulação, contraria o entendimento da Súmula nº 448, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010510-46.2022.5.03.0114. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023. Sendo assim, mantém-se a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus consectários. IMPUTAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL A recorrente demonstra irresignação em relação à aplicação de multa decorrente do caráter protelatório dos embargos de declaração apresentados à decisão do Juízo a quo. Aduz que não agiu como dolo ou culpa, além de não haver causado nenhum prejuízo à parte autora. Argumenta: O Reclamado visou tão-somente a defesa dos seus interesses, e por ter citado ainda um outro ponto omisso da Decisão combatida, não significa que agiu com má-fé, até porque, como já dito, não houve prejuízo algum para a parte contrária, e nem ocorreu ainda qualquer procrastinação do feito, tendo em vista houve apreciação de um dos pedidos formulados nos embargos. Requer a exclusão da condenação na multa por litigância de má-fé a si aplicada. Ao exame. Na sentença de Id 6f0ba27, o Juízo decidiu pela aplicação da multa sob os seguintes fundamentos: II - FUNDAMENTO: Alega a embargante ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, supostamente, a sentença não analisou todo o conjunto probatório juntado aos autos. Sem razão a embargante. As provas que importavam para a solução da controvérsia foram minuciosamente analisadas. A sentença expôs fundamentação completa, indicando as razões de decidir de forma clara e precisa. Não há o vício apontado. Se a embargante está inconformada com a decisão, precisa manejar o recurso correto, que não é o de embargos de declaração. REJEITO. Em um segundo ponto, a embargante alega que a sentença incorreu em omissão, pois não determinou, como pedido pela defesa, a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica. Aqui, a embargante flerta com a má-fé e deixa clara a sua intenção protelatória com a proposição dos embargos. O único pleito deferido pela sentença foi o de adicional de insalubridade. Por seu turno, é fato incontroverso que a embargante nunca pagou adicional de insalubridade à embargada. Aliás, a tese de defesa é, justamente, que a empregada não faz jus ao adicional. Então, pergunta-se. Qual compensação a embargante pretende, se nunca houve pagamento no curso do vínculo de verbas da mesma natureza do que aquela que compõe a condenação? Absurdo. Também INDEFIRO os embargos neste particular. Por fim, tendo restado evidente o caráter procrastinatório do presente apelo, tendo em vista que a embargante apresentou embargos de declaração sem haver qualquer fundamento jurídico plausível (ou seja, não havendo qualquer caso de omissão, contradição ou obscuridade), APLICO à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da embargada (art. 1.026, §2º, do NCPC), sujeitando-se ainda a embargante à elevação dessa multa a 10%, na hipótese de reiteração. O valor referente à multa deverá ser incluído na conta, já na próxima atualização. Com efeito, da análise dos embargos de declaratórios apresentados ao Id fe85a63, verifica-se que a reclamada exerceu seu direito regular em busca de esclarecimento do que fora decidido. O insucesso de suas alegações, contudo, não implica tentativa arquitetada de retardamento do trâmite processual, razão pela qual merece reforma a sentença, para afastar a incidência da multa por embargos protelatórios. PREQUESTIONAMENTO Requer o recorrente o prequestionamento dos art. 818, I, da CLT, Dos artigos 371; 373, I; 1.026, §2º, do CPC, e, artigo 5, LV da CF/88. Ao exame. As matérias restaram devidamente tratadas neste julgado, consoante requerido, convindo ressaltar que, para fins de prequestionamento, é desnecessária, na decisão, a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados (OJ 118 da SBDI-1 do TST). Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO E MULTAS CONVENCIONAIS. FALTA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS CONFORME ACORDÃO TRT PROCESSO Nº 0001181-35.2023.5.20.0006 A reclamante manifesta sua irresignação quanto à improcedência dos pedidos alusivos ao pagamento do vale-alimentação e das multas convencionais, que restaram indeferidas por ter o Juízo a quo entendido que as convenções coletivas em que tais parcelas se encontram previstas não são aplicáveis à reclamada. Argumenta a reclamante: Ocorre que, com a máxima vênia, a sentença de piso merece reforma, tendo em vista que apesar da reclamada alegar que as convenções coletivas de trabalho trazidas aos autos não se aplicam às partes, não apresenta os instrumentos coletivos que entende aplicáveis, além disso, as CCTs, apresentadas pela reclamante, observo que a categoria em que labora a obreira está abrangida pela representação sindical, que conforme proferido na sentença, o SINDECESE representa a categoria dos "empregados de condomínios e em empresas de asseio e conservação." Ademais, o ASSINDCON/SE, entidade patronal signatária da CCT de 2023, representa a categoria "econômica das empresas de compra, venda, locação, avaliação e administração de imóveis próprios ou de terceiros, incorporadoras de imóveis, loteadoras, empresas administradoras de condomínios, flats, shopping centers e edifícios e condomínios residenciais, comerciais e mistos, fazendo jus assim ao devido pagamento Vale Alimentação. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma da sentença. Analisa-se. Assim decidiu o Juízo a quo: 4 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que não recebeu corretamente os valores devidos pela empresa a título de vale refeição, conforme previsão e CCT. Pede indenização de R$9.225,00. A reclamada alega que não se submete as CCT apresentadas pela reclamante, tendo em vista não pertencer à categoria econômica da agremiação sindical que a firmou. Explica pertencer à categoria dos condomínios edilícios não residenciais. Com razão a defesa. A reclamada é um condomínio de salas e lojas comerciais, sendo que tem por objetivo principal administrar tal condomínio. No caso, a CCT apresentada pela inicial foi firmada, na parte representativa dos empregadores, pelo sindicato das empresas de asseio e conservação do estado de Sergipe. Observe-se que, no que pese o sindicato da categoria profissional representar a categoria dos trabalhadores dos condomínios e das empresas de asseio e conservação do estado de Sergipe, o que importa mesmo é a representatividade da categoria patronal. No caso, repita-se, o sindicato das empresas não tem qualquer representatividade em relação a condomínios, mas, apenas, em relação às empresas de conservação e asseio que, por certo, não é o caso da reclamada. Assim, INDEFIRO o pedido. 5 - MULTA NORMATIVA Em razão do descumprimento pela reclamada de obrigação contida nas CCT, requer a reclamante a aplicação da multa prevista nos mesmos instrumentos coletivos. Como visto acima, a reclamada não se submete a CCT apresentada pelo autor, pelo que não há que se falar em multa. INDEFIRO. Sem razão a reclamante. É sabido que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, levando-se em conta, ainda, a abrangência territorial do sindicato. Neste sentido, tem decidido o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. Desse modo, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT. No caso em exame , conforme consignou o TRT, a atividade preponderante da empresa Requerida difere daquela que envolve a categoria representada pelo Sindicato Recorrente, sendo indevida a contribuição sindical pleiteada pelo Autor. Assim, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000129-49.2016.5.05.0561. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 126/TST. Nos termos do disposto no artigo 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador. Excepcionalmente, em função de condições de vida singulares, o enquadramento observará a atividade exercida pelos empregados que formarão categoria diferenciada (artigo 511, § 3º). O artigo 581, §2º, da CLT, por sua vez, define como atividade preponderante aquela que constitui o objetivo final da empresa, para o qual todas as demais atividades convirjam. No caso, o Tribunal Regional concluiu que " as atividades da reclamada não estão jungidas, primordialmente, ao setor de telemarketing, compreendendo, também, outros serviços " e, ainda, que a Autora não faz parte de categoria diferenciada, mantendo a sentença, na qual reconhecida a aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações). Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que o enquadramento deveria se dar em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL - , necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000977-83.2017.5.02.0717. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023. Ao que se verifica, as convenções coletivas apresentadas pela reclamante foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DE SE, em claro descompasso com a atividade econômica da empresa reclamada, que se constitui como um condomínio edilício, portanto, as disposições constantes da norma coletiva não podem ser aplicadas ao contrato de trabalho havido entre as partes. Ademais, as cláusulas que tratam acerca da abrangência dos instrumentos coletivos de 2022 e 2023 assim dispõem (aos Ids 86a277a e 464d2ac, respectivamente, com destaques desta Relatora): CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores vinculados à representação do Sindicato Laboral, das empresas vinculadas a representação do Sindicato Patronal, com abrangência territorial em SE. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os trabalhadores em condomínios residências representado pelo sindicato Laboral no estado SE, com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE (...) Portanto, é patente a inaplicabilidade das convenções coletivas juntadas pela reclamante, das quais não participou a empregadora, que se afigura como condomínio empresarial. Nesse sentido, observe-se o entendimento desta Turma revisora: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio residencial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, devendo ser excluídas da condenação as verbas deferidas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença que se reforma no aspecto.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000132-08.2022.5.20.0001; Data de assinatura: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Considerando que os pedidos alusivos ao vale alimentação e à multa normativa decorrem do quanto estabelecido nos instrumentos coletivos, correto o Juízo de primeiro grau, ao indeferir tais pleitos. Mantém-se a sentença, no aspecto. Conclusão À luz do exposto, rejeito a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, quanto ao apelo patronal, dou-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios, e, em relação ao recurso obreiro, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, quanto ao apelo patronal, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios, e, em relação ao recurso obreiro, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 08 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JFC TRADE CENTER

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Processo nº 0000883-44.2017.4.01.3602

ID: 293937037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000883-44.2017.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A, JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A e RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO alegaram, em suas razões, que, ao contrário do alegado pelo MPF, a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT não realizou a limpeza da área onde seria executada a obra do miniestádio, mas apenas executaram serviço de terraplanagem. Sustentam a não comprovação da prática de ato ímprobo, bem como que a obra foi integralmente executada, inda que posteriormente, aguardando pagamento da última medição. Ao final, requereram o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença apelada, ou, alternativamente, a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos (ID 64677164). Os réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL aduziram, em suas razões, que a obra somente foi paralisada em 2013, quando ocorreu a troca da gestão municipal, que rescindiu unilateralmente o contrato anteriormente celebrado. Defenderam que a ré PRODUTIVA executou os serviços de limpeza e remoção de entulhos, além de ter preparado o canteiro de obras para o início de sua execução. Arguiram que foram executados serviços correspondentes ao valor pago pela Prefeitura Municipal, de R$60.226,26, razão pela qual não há como se falar em dano ao erário. Finalmente, requereram “seja provido este recurso para, reformando a sentença, afastar a condenação por ato de improbidade administrativa, porque ausente tanto os atos ímprobos, que não são nem podem ser confundidos como meras irregularidades, quanto a demonstração da conduta dolosa dos apelantes, julgando-se improcedente o pedido inicial, julgando-se, ainda, em ordem principal ou subsidiária, improcedente a condenação em danos morais coletivos” (ID 64676132). Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto por DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, pois intempestivo. No mérito, requereu a manutenção da sentença apelada (ID 64676158). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da apelação apresentada pelos réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, e pelo parcial provimento do recurso interposto por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO (ID 420891847). Os requeridos DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, manifestando-se nos autos, requereram o conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 428038162). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Inicialmente, passo à análise da alegada intempestividade do recurso interposto por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, alegada pelo MPF em sua contrarrazões. Conforme print extraído do presente processo, verifica-se que o procurador dos citados apelantes foi intimado eletronicamente da sentença proferida nos autos em 06/05/2020, deixando de registrar ciência expressa em sistema, motivo pelo qual o dies a quo de seu prazo recursal começou a fluir no dia 19/05/2020. Veja-se: Isso porque, o §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...). § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Grifei) Logo, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o dies ad quem ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. Outrossim, o fato de o PJe ter apresentado indisponibilidade no dia 19/05/2020 (ID 64676133) não permite a prorrogação do prazo recursal como alegam os apelantes. Com efeito, a Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando estes são fixados em dias, somente quando a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, como determinado por seu art. 5º, inciso I. Confira-se: Art. 5º Os prazos referentes a processos eletrônicos judiciais no 1º e 2º graus serão prorrogados sucessivamente até as 24h do dia útil seguinte ao seu vencimento sempre que ocorrerem indisponibilidades em dias de expediente forense, considerando o calendário forense oficial publicado no Portal Internet da JF1 e o horário de Brasília, nos seguintes termos: I – Para prazos fixados em dias: a) indisponibilidade superior a 180 (cento e oitenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 9h e 18h de dia útil anterior ao término do prazo; b) indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 6h e 23h no dia de término do prazo; ou c) indisponibilidade entre 23h e 24h no dia de término do prazo. (Destaquei) Desse modo, uma vez que a indisponibilidade do PJe foi registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não há que falar em prorrogação do prazo para interposição da apelação. Ante tais considerações, não conheço da apelação interposta por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, pois intempestiva. Passo, então, ao exame da apelação interposta por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO. Segundo informa o Ministério Público Federal em sua petição inicial, o réu ROLAND TRENTINI, ex-prefeito do Município de Alto Garças/MT, teria celebrado com o Ministério dos Esportes, por meio da Caixa Econômica Federal – CEF, o Convênio nº 2628.0263123-26/2008, objetivando a construção de um miniestádio na municipalidade. Realizada tomada de preços, sagrou-se vencedora a empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., representada por DENILSON GRACIANO, que celebrou com a Prefeitura de Alto Garças/MT o Contrato 69/2010, no valor de R$201.910,16, e prazo de vigência de 180 dias. Narra, ainda, que os serviços preparatórios de limpeza do terreno, que constavam no contrato como de responsabilidade da PRODUTIVA, teriam sido executados por maquinário e servidores da própria Prefeitura de Alto Garças/MT, bem como que somente 29,74% da obra foi concluída, tendo sido posteriormente “abandonada”, resultando em dano ao erário no valor de R$60.226,26. Sustenta a responsabilidade do ex-prefeito, ROLAND TRENTIN, da ex-secretária de infraestrutura e obras, ADELAIDE APARECIDA, e do ex-secretário municipal do desporto, CLAUDINEI SINGOLANO, pelo prejuízo aos cofres públicos decorrente da inexecução da obra, enquadrando suas condutas nos arts. 10, inciso I, e 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Destaca, também, a responsabilidade da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL e de seu representante legal, DENILSON GRACIANO, os quais teriam recebido recursos públicos sem a correspondente contraprestação do serviço contratado, pugnando pela condenação dos réus pela prática da conduta do art. 9º, inciso I, da LIA. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, acolheu em parte os pedidos do Ministério Público Federal, condenando os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLANO pela prática do ato ímprobo previsto pelo art. 10, caput e incisos I e XI, e art. 11, caput e inciso I, da LIA. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL teve sua conduta enquadrada no art. 9º, inciso I e art. 11, caput, da LIA. A sentença apelada está assim fundamentada, no essencial (ID 64677148): (...). Feitas essas considerações, pontuo que, segundo alega a parte autora, o ex-Prefeito Roland Trentini cometeu ato de improbidade ao realizar pagamento por serviço de limpeza não prestado pela empresa contratada, o que ocasionou dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, além de ter legado aos munícipes uma obra inacabada, em descaso para com o patrimônio público. A ex-Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, confeccionou as planilhas da primeira etapa da obra em desacordo com o serviço realmente prestado, além de ter ordenado a realização da limpeza com maquinário do Município, o que causou enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, enquanto o ex-Secretário de Desporto, Sr. Claudinei Singolano, atestou a prestação de serviços de limpeza inexistentes, ocasionando dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios. Por sua vez, na visão do órgão ministerial, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., cujo sócio-administrador é o Sr. Denilson de Oliveira Graciano, foi beneficiada por pagamentos referentes a serviços não realizados, causando dano ao erário, enriquecimento ilícito da parte dela e também violação a princípios. Relativamente ao alegado pagamento em duplicidade (remuneração da empresa contratada por serviços que teriam sido realizados por servidores municipais, com maquinário e combustível públicos), registro que, por ocasião da prolação da decisão de recebimento da inicial, em remissão àquela que decretou a indisponibilidade de bens dos réus, assentou-se a existência de “uma dúvida razoável se os serviços realizados pelos servidores municipais são exatamente aqueles constantes do instrumento contratual firmado com a construtora ré, já que estes últimos podem refletir tão somente a necessidade de uma preparação melhor do terreno, por ocasião do início das obras, notadamente porque sequer há previsão de terraplenagem como serviço preliminar, mas sim de ‘execução de limpeza do terreno c/ retirada de entulhos e queima dos mesmos [sic]’, no tocante ao campo de futebol e aos vestiários (fls. 103/104, vol. I do IC).” Para dirimir tal controvérsia, é preciso lançar mão dos depoimentos das testemunhas que relataram ter lembranças ou conhecimento sobre a questão da limpeza e terraplenagem do terreno, durante a audiência de instrução. Vamos a eles. Luiz dos Anjos Dias: “trabalhou no local; é operador de máquinas, e trabalhou na parte de limpeza e terraplenagem do local, sob as ordens da Prefeitura; as ordens eram dadas por Adelaide para si e para Ademar; não é do conhecimento que seria contratada uma empresa para realizar a obra; sabia que a obra seria um miniestádio; as máquinas e o combustível eram da Prefeitura; nunca foi contratado para prestar serviços pela empresa; o serviço foi só a parte de terraplenagem; a obra não foi concluída, está parada; não se recorda quando a obra começou, apenas que foi em 2012; acha que o serviço de terraplenagem foi feito em 2012 mesmo, não lembra o mês, em época de seca; trabalhou com uma moto niveladora e uma pá carregadeira; não foi usado material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação; a área ficava ao lado do lixão; a população não jogava lixo na área; anteriormente à obra, a área não tinha nenhuma utilização; não é de seu conhecimento se havia uma pequena construção na área; não havia invasões na área, mas em outra área do bairro, próxima, havia invasões; quando fez o trabalho de limpeza e terraplenagem, havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída; não sabe dizer se Roland Trentini tinha conhecimento pleno sobre a realização do serviço que estavam fazendo; o trabalho durou cerca de seis a oito dias; operava a moto niveladora, e Ademar operava a pá carregadeira.” Cléa Maria Barbosa de Souza (contadora do Município de Alto Garças): “tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; conhece a região onde foram iniciadas as obras; sabe que os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’; foi solicitado, antes do projeto de construção do miniestádio, que Adelaide fizesse uma limpeza no local e cercasse, para que as crianças pudessem continuar jogando, porque passava gado e as pessoas também jogavam lixo na área; foi acompanhada da Adelaide e mais uma pessoa para fazer medição linear da área, mas foram recebidas por populares munidos de facas, que impediram os trabalhos, porque acreditavam que, com a construção da cerca, ‘entrariam mais’ no terreno deles, porque havia casas construídas na Avenida XV de Novembro; houve outras ameaças; esses fatos ocorreram antes da assinatura do convênio (2008); entre 2007 e 2008 eram realizadas limpezas periódicas no local, porque no período chuvoso crescia muito mato, e as pessoas jogavam muito lixo; a área utilizada como campo já era plana, porque as pessoas jogavam bola lá; recorda-se de que havia previsão na planilha para serviço de limpeza, mas, em relação a serviço de terraplenagem, crê que não era necessário; houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” João Rosa Filho: “era vereador na época, e sempre passava pela obra e via a placa com valores, etc.; na primeira medição, estranhou o valor pago de 17.000 ou 19.000 reais a uma empresa de Rondonópolis, pela limpeza e terraplenagem, pois os serviços foram feitos pela Prefeitura de Alto Garças; Adelaide na época dos fatos era secretária de obras, e Claudinei era secretário de esportes; os funcionários da Prefeitura que fizeram os serviços de limpeza e terraplenagem eram subordinados a Adelaide; não houve nenhuma explicação oficial por parte de Roland sobre a paralisação das obras; como era vereador, viu as máquinas trabalhando, e viu que quem fazia os serviços eram Luiz e Ademar; a terra utilizada era a própria terra vermelha do local; não sabe precisar quando a obra começou, mas sabe que a terraplenagem foi feita em 2012; não sabe precisar quanto tempo a obra ficou parada na gestão de Roland e na posterior; não tem conhecimento se a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa; o pessoal também joga lixo na área, além do lixão; sempre tem maquinário no local para ‘tampar’ o lixo com a terra.” A análise conjunta dos relatos das testemunhas, acima minudenciados, evidencia que, de fato, servidores municipais foram incumbidos, por ordem direta da então Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, de realizar serviços de limpeza e terraplenagem do local onde seria executada a obra de construção do miniestádio. As declarações prestadas em juízo estão em consonância com aquelas colhidas extrajudicialmente pelo Ministério Público Estadual, quando da oitiva de Ademar de Souza Moraes, no sentido de que (i) foi realizado o serviço de terraplenagem, sendo que um amigo (Luiz – operador) operava uma moto niveladora e o declarante a referida pá carregadeira”; (ii) “a Secretária de Obras, Sra. Adelaide, quem [sic] ordenou os serviços, sendo que a data não se recorda. Que acredita ter uns 4 (quatro) anos, porém a data exata não se recorda; (iii) os maquinários utilizados foram todos do Município” (...); (iv) em relação ao combustível, as máquinas saíam abastecidas do pátio de Prefeitura, sendo do município. Acredita que foram uns 15 dias de serviço”; (...) “o declarante e o Sr. Luiz trabalhavam juntos nesta obra, sendo que fizeram primeiro a limpeza e, depois, a terraplenagem. Na limpeza que foi utilizados [sic] os caminhões, sendo depois realizada terraplenagem com auxílio do Sr. Luiz.”. Também é possível extrair da prova testemunhal judicial que os trabalhos foram executados no período em que já havia sido emitida a ordem de serviço para início das obras, expedida em 24 de maio de 2010, com “caráter legal e imediato de modo que a lei, o interesse público e o Edital de Tomada de Preços n.º 01/2010 sejam efetivamente cumpridos” (anexo II, volume I do IC), porquanto os depoimentos de Luiz dos Anjos Dias e João Rosa Filho são uníssonos no sentido de que a limpeza e a terraplenagem ocorreram em 2012. Analisando detidamente o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, elaborado pela pessoa jurídica PLANEJE – MT Engenharia e Consultoria (págs. 23/30 (id. 164486908), verifica-se, na descrição dos serviços preliminares, que “deverá ser executada a limpeza geral do terreno com retirada dos entulhos, oferecendo área totalmente livre para construção, armazenamento de materiais, circulação de veículos, equipamentos e pessoas.” No item 2.0 (Movimento de Terra), descreve-se a necessidade de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, descrição esta que guarda relação com o depoimento da testemunha Luiz dos Anjos Dias, servidor do Município de Alto Garças que informou ter trabalhado “com uma moto niveladora e uma pá carregadeira”, bem assim não ter sido usado “material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação”. No orçamento apresentado no bojo da Tomada de Preços n.º 001/2010, a Produtiva Construção Civil Ltda. estimou o custo do serviço de limpeza em R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), e os serviços de reaterro de valas com próprio material escavado e de apiloamento, em R$ 2.409,79 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e nove centavos), consoante planilha de p. 41 (id. 164486908). A execução dos serviços preliminares de “limpeza do terreno c/ retirada dos entulhos e queima dos mesmos (sic)”, e a realização de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, foram atestadas por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro na planilha orçamentária da 1ª medição, datada de 26.03.2012, como tendo sido feitas pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. (págs. 46/49 – id. 164486907). Em seguida, o ex-Prefeito Roland Trentini solicitou à gerente da Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício CIRC. N.º 005/2012/SOF, de 29.03.2012, “o débito na conta n.º 000000000647078-2, para repasse através de TED à EMPRESA PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ N.º 075475020001-86, com valor de R$ 60.226,26 (Sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Nota Fiscal n.º 00002, referente à 1ª medição do Contrato n.º 69/2010 "CONSTRUÇÃO DE MINI ESTADIO", creditando na Agência do Banco do Brasil n.° 2186-5 e conta 13736-7” (p. 42 – id. 164486907). O Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), fruto de inspeção efetuada em 01.02.2012, e elaborado pelo profissional credenciado à CEF Altair Medeiros (págs. 07/09 – id. 164486911), o qual foi ouvido como testemunha nos autos, oportunidade em que confirmou ter vistoriado a obra in loco, atesta como executados 88,80% dos serviços preliminares, estimados em R$ 30.813,31 (trinta mil, oitocentos e treze reais e trinta e um centavos), de um total de R$ 34.701,43 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos). Embora não haja comprovação suficiente de que os serviços de movimento de terra a que fazem referência as planilhas orçamentárias e de medição, bem assim o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, todos coligidos ao feito, sejam exatamente aqueles descritos pelo servidores municipais como a terraplenagem que executaram no local, restou indene de dúvidas que os serviços de limpeza, previstos como obrigação contratual da pessoa jurídica ré, foram, em verdade, realizados às expensas do ente municipal, que neles empregou sua mão-de-obra, seu maquinário e seus insumos, o que torna indevida a remuneração, a tal título, percebida pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Logo, tenho por suficientemente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pelo valor de R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). Dito isso, repise-se que o enquadramento nas condutas previstas no art. 10 da LIA prescinde da verificação de dolo, mas demanda que se evidencie, além da existência do dano, a ocorrência de culpa grave, esta entendida como “a ausência de previsão de um evento que o seria por qualquer homem normal”, consubstanciando-se “na não previsibilidade do evento que o seria pelos homens diligentes e responsáveis, qualidade esta indissociável dos gestores da coisa pública”.[4] No caso dos autos, restou sobejamente caracterizado que os réus, servidores públicos, negligenciaram severamente seus deveres, ao atestar a realização de serviços pela empresa contratada, quando estes foram executados às expensas dos cofres municipais, com utilização de quadro funcional próprio do Município, mediante o emprego de recursos dissociados da contrapartida já prevista no instrumento de repasse n.º 2628.0263123-26/2008/Ministério do Esporte/CAIXA, consoante demonstram o Relatório de Medição firmado por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, já citado anteriormente, o atesto aposto na Nota Fiscal Eletrônica por Claudinei Singolano em 29.03.2012 (p. 22 – id. 164486915), e a solicitação de pagamento efetuada por Roland Trentini, também já referenciada em linhas passadas. O flagrante prejuízo aos cofres públicos é evento danoso que não poderia escapar à percepção de agentes públicos probos e diligentes no cumprimento de suas atribuições, sobretudo, mas não somente, no que tange à conduta de Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, a qual, mesmo tendo dado a ordem direta para que os servidores municipais efetuassem os serviços de limpeza, atestou posteriormente que eles foram realizados pela pessoa jurídica ré. Nesse cenário, tenho por fartamente demonstrada a prática, por Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, da conduta tipificada no art. 10, I da Lei n.º 8.429/92. No tocante às imputações relacionadas a enriquecimento ilícito (art. 9º, I/LIA - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei), tenho por induvidoso que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. foi destinatária de vantagem pecuniária indevida, atinente à remuneração pela limpeza do terreno, cujo pagamento está comprovado pelo extrato bancário de p. 40 (id. 164486907). A par disso, a promovida em questão não logrou demonstrar que efetivamente prestou o serviço de limpeza do local destinado à construção da obra. Ao contrário, o acervo probatório evidenciou que os servidores municipais foram os responsáveis pela consecução de tal obrigação da empresa contratada, sem qualquer participação desta. Logo, ao receber, de forma consciente e deliberada, pagamento por serviços que sabidamente não executou, é patente a intenção de incorporar indevidamente ao seu patrimônio a verba pública em questão, como de fato incorporou. Configurado está, nessa linha de ideias, o elemento volitivo exigido para o sancionamento daqueles que se enriquecem ilicitamente em detrimento do erário. Plenamente caracterizada, pois, a prática do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, por Produtiva Construção Civil Ltda. Quanto à violação aos princípios elencados no art. 11 da LIA, a jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico, considerando bastante o dolo genérico, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ no EREsp 654.721/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe de 01.09.2010. “O dolo genérico está na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.”[5] Nesse cenário, é flagrante que as atitudes do ex-Prefeito, da ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e do ex-Secretário de Desporto e Lazer, na condução e acompanhamento dos serviços que eram contratualmente afetos à empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – aqui especificamente aqueles relacionados à limpeza do terreno destinado à construção do miniestádio –, ao atestarem e viabilizarem o pagamento por serviços não prestados, anuíram com o resultado danoso aos cofres públicos, o que torna indiscutível a presença do elemento subjetivo (dolo), indispensável à perfectibilização do comportamento ímprobo, em clara violação às regras insculpidas no art. 11, caput e inciso I da Lei n.º 8.429/92, notadamente a honestidade e, ao fim e ao cabo, a moralidade administrativa. Do mesmo modo, ao perceber vantagem pecuniária por serviços não prestados, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., por intermédio de seu representante legal, Sr. Denilson de Oliveira Graciano, negligenciou conscientemente o dever de resguardo e preservação da coisa pública, de responsabilidade de todos, vez que o vilipêndio de recursos destinados a obras públicas ultrapassa os efeitos daninhos do enriquecimento ilícito, para atingir interesses da sociedade atinentes à fruição de serviços públicos de qualidade, aí incluído o direito constitucional ao lazer. Assim como os agentes públicos, o agente particular, no caso a empresa incumbida de erigir a obra, presentada por seu sócio-administrador, tem dever de honestidade e de lealdade às instituições, das quais pôs o empreendimento negocial a serviço, ao voluntariamente participar do procedimento licitatório. Via de consequência, ao incorporar ilegalmente a verba pública a seu patrimônio, de forma consciente, Produtiva Construção Civil Ltda., presentada por Denilson de Oliveira Graciano, também conscientemente, atentou contra os princípios norteadores da Administração Pública, enquadrando-se, portanto, na conduta descrita no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. Noutro tópico, afirma o parquet federal que “o dano ao erário não se resume aos valores pagos indevidamente à empresa, mas sim a todo o recurso gasto pelo ex-prefeito ROLAND TRENTINI, visto que o miniestádio encontra-se completamente abandonado, com perda do que foi empregado, tendo inclusive se tornado um matagal (fls. 166 e seguintes), ofendendo o erário e a municipalidade. Portanto, o ex-prefeito e sua equipe afeta ao tema (aqui processada), bem como a empresa contratada, não procuraram dar continuidade às obras ou sequer minimizar o abandono completo do miniestádio.” Acrescenta ainda o MPF que “o elo de pessoas e empresa aqui descritos, agindo em conjunto, não claudicaram em lesar o erário, em gerar enriquecimento ilícito e em ofender os valores da boa administração. Ao final, para coroar as condutas reprováveis, deixaram a obra em abandono total, minando o senso cívico dos cidadãos e gerando desesperança na população, que anseia por seriedade de qualquer pessoa que manuseie o dinheiro público.” Por primeiro, consoante apontado na decisão de recebimento da inicial, verifica-se da Cláusula Quarta, Subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do instrumento contratual em estudo (fls. 601/609), firmado em 24.05.2010, que ‘A CONTRATADA observará o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da “ordem de serviços” para execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso’; que ‘Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE’; e por fim que ‘Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.’ A Ordem de Serviço foi recebida pela empresa ré na mesma data em que expedida, a saber, 24.05.2010 (fl. 1.221), de sorte que o prazo para conclusão dos trabalhos se encerrou em novembro de 2010. Conquanto não conste do caderno processual qualquer observância, pela ré Produtiva Construção Civil Ltda., ou mesmo pelo então gestor municipal e demais agentes públicos diretamente envolvidos (ex-Secretária de Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), quanto às formalidades previstas no ajuste para os casos de prorrogação de prazos (v.g. ocorrência de fatos alheios à vontade da contratada, reconhecidos e atestados pela contratante), o Termo Aditivo n.º 005/2012 foi publicado em 28.12.2012, dando conta da prorrogação do prazo “por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 31.12.2012 até 30.06.2013”. Na decisão de págs. 1.787/1.794, assentou-se que, à “míngua de qualquer demonstração, por ora, de outros aditivos que tenham sido firmados para alongar a vigência do ajuste, a partir do esgotamento do interregno original (novembro de 2010) – com obediência aos critérios definidos no contrato – forçoso concluir pela invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, porquanto expedido quando há muito a avença já se encontrava extinta por decurso temporal.” Para contrapor esta constatação, a defesa de Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano fez juntar os Termos Aditivos de n.º 001 a 004 (fls. 1.852/1.861). O estudo dos aditivos em referência revela que eles tiveram por motivação a seguinte assertiva, verbis: “A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo do Contrato em epígrafe, por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços oferecidos pela CONTRATADA são de boa qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE”, à exceção do Termo n.º 003/2011, cuja justificativa não consta dos autos, vez que coligida apenas a cópia do extrato publicado no Diário Oficial. (...). A simples leitura do dispositivo normativo acima transcrito evidencia que a motivação lançada nos aditivos, eminentemente abstrata, não se subsome aos ditames legais. Demais disso, como já apontado anteriormente, não consta dos autos a apresentação de justificativa por escrito, tendente a subsidiar as sucessivas prorrogações. É importante ressaltar, inclusive, que a juntada dos termos aditivos não elude a constatação de invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, eis que as sucessivas prorrogações, afora a ausência de justificativa legítima para serem firmadas, não observaram a limitação de vigência dos contratos administrativos à vigência do respectivo crédito orçamentário, na forma prevista no art. 57 da Lei n.º 8.666/93. Os créditos orçamentários iniciam-se em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro, de sorte que, em geral, os contratos regidos pelo diploma legal acima referenciado possuem duração constrita a tal período, valendo mencionar que o art. 34 da Lei n.º 4.320/64 prescreve que o exercício financeiro coincide com o ano civil. As exceções estão adstritas aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, e ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, além das hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 (art. 57, I a IV), nas quais o instrumento contratual em estudo igualmente não se enquadra. Isso posto, é imperioso frisar que a ordem de serviço foi emitida em 24.05.2010, e o prazo previsto como suficiente à conclusão dos trabalhos era de 180 (cento e oitenta) dias. Nada obstante, as medições coligidas ao caderno processual datam todas do ano de 2012, e a empresa vencedora da licitação restringe-se a afirmar, na peça contestatória, que, “a rigor, a paralisação das obras decorreu, a priori, de aspectos alheios ao controle e vontade das partes contratantes, como a falta de grama na região, o que autorizou as prorrogações do prazo para entrega/conclusão da obra. A contestante inclusive preparou todo o terreno do campo, que ficou todo gabaritado, adquiriu os drenos, que atualmente se encontram depositados em dependência da Prefeitura Municipal de Alto Garças, MT.” Inexiste a mínima comprovação dessas afirmações no bojo dos autos. Os demais réus, de seu turno, pretendem apenas transferir a responsabilidade para as gestões posteriores, que não teriam dado andamento aos trabalhos, e à própria empresa contratada, a qual seria “responsável técnica pela execução e guarda da obra, e também pela manutenção das instalações”, sem oferecer qualquer motivação fática para as dilações de conclusão da obra, cuja entrega não se verificou até os dias atuais. Durante a colheita dos depoimentos das testemunhas, houve perguntas dirigidas a elas, pelos causídicos incumbidos da representação judicial dos réus, tendentes a averiguar a ocorrência de atrasos nos pagamentos parciais, a cargo da CEF. Entretanto, as defesas escritas não trouxeram tal tese, e ela igualmente não chegou a exsurgir de forma robusta da prova testemunhal, porquanto os declarantes ofertaram somente ilações sobre a burocracia da CEF na liberação dos pagamentos, e sobre reclamações informais da empresa a esse respeito, as quais sequer foram trazidas ao conhecimento do juízo nas oportunidades em que a pessoa jurídica ré falou nos autos. Sobre o tema, confiram-se alguns trechos de depoimentos: Carlos Eduardo Zanchet Girardello: “participou da realização da obra apenas em âmbito jurídico, não visitou a obra ou fez vistorias; lembra-se que a obra, como envolvia a CEF, tinha uma dinâmica mais truncada, com trâmites mais demorados; a obra e os pagamentos atrasaram, e na época acha que o dono da empresa procurou informalmente a administração para pedir orientações de como proceder no aspecto financeiro; depois da licitação, na execução do contrato, já não há mais participação do departamento jurídico; houve uma sondagem de sua opinião como procurador, relacionada ao equilíbrio financeiro do contrato; mas havia dois problemas, primeiro porque tudo precisa ter anuência da CEF, que é muito burocrática, e segundo porque a obra não estava concluída; a empresa alegava que estava sofrendo com os atrasos da CEF em efetuar os pagamentos; pela experiência que teve trabalhando com Roland Trentini, crê que ele jamais aceitaria que houvesse pagamentos por serviços não efetuados; não teve conhecimento, no exercício do cargo, de que a Prefeitura tivesse executado serviços que eram de responsabilidade da empresa contratada.” Cléa Maria Barbosa de Souza: “por mais que o dinheiro esteja na conta, a Prefeitura não tem autonomia para efetuar pagamentos, sem que a CEF tenha analisado as medições; tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; (...)houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” Otoamérico da Luz Muniz: “recorda-se da fiscalização que fez no local em 16.04.2012, pela CEF; lembra-se que fez alusão ao ginásio de esportes, sobre o aspecto de deterioração e abandono da obra; viu a preparação do local onde seria o miniestádio, tinha sido feito apenas o movimento de terra; sua empresa é credenciada à CEF para fazer fiscalizações; tudo o que está escrito no relatório foi visualizado pessoalmente; não sabe se o convênio era desmembrado entre o miniestádio e o ginásio de esportes; normalmente quando vai fazer vistoria, são informados antes os percentuais que foram atestados no relatório anterior, e ao final do relatório, coloca o acumulado dos serviços; não pode fazer peso sobre o trabalho de colegas anteriores; quanto aos pagamentos, a Prefeitura prepara um boletim de medição, dirige-se à CEF e solicita que seja a medição, e a CEF escala o profissional que prestará o serviço específico daquela medição, para aferir in loco os serviços indicados, gerando o RAE, que é entregue à CEF; o fiscal tem prazo de três dias úteis para efetuar a medição e entregar o relatório, contados do recebimento da ordem de serviço; o transcurso do prazo de seis meses entre a solicitação da Prefeitura para realização da medição, e a efetiva ocorrência, pode até levar a quebra de contrato, pois a empresa não teria condições de aguardar seis meses para receber o pagamento por serviços executados (opinião da testemunha, sobre caso hipotético).” A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 78, XV, elenca como motivo para a rescisão contratual “o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”. Embora o ordenamento jurídico ofereça alternativas aos contratados, para casos de inadimplemento injustificado da Administração quanto a obrigações pecuniárias, capaz de inviabilizar a continuidade da execução contratual, não há comprovação documental de que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. tenha formalizado requerimento de suspensão dos trabalhos, sob o fundamento de atraso nos pagamentos por medições parciais. Demais disso, a prova testemunhal produzida em juízo conduz à conclusão de que, caso tal insurgência tenha partido da empresa contratada, a insatisfação ficou apenas no campo de reclamações extraoficiais, especialmente durante a vigência do mandato de Roland Trentini, época em que Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano exerciam o cargo de Secretária de Infraestrutura e Obras e Secretário de Desporto e Lazer, respectivamente. Sob esse contexto, permanecem hígidas as constatações procedidas por ocasião do recebimento da inicial, no sentido de que, “ainda que se pudesse dizer que os trabalhos foram realizados em conformidade com o quanto atestado pela ex-Secretária de Obras e pelo ex-Secretário de Desporto e Lazer, ora réus (planilhas de fls. 27/32, carimbo em nota fiscal de fl. 11), tornando regular, à época, o pagamento da soma de R$ 60.226,26 (sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), por ordem do ex-Prefeito Roland Trentini (OFÍCIO CIRC N.º 005/2012/SOF, de 29 de março de 2012), o fato é que a obra foi paralisada por iniciativa da empresa contratada (Ofícios n.º 46/2013 e n.º 076/2013 – anexo II, vol I do IC, sem numeração de página), sem oferecimento de justificativa, o que resultou na rescisão contratual operada somente na gestão posterior (Termo de Rescisão Contratual n.º 05/2013, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso n.º 1798, de 03.09.2013, com retificação publicada no DO n.º 1846, de 08.11.2013 – anexo II, vol. I do IC, sem numeração de página).” Assim, conforme assentado no decisum supramencionado, a destinação da verba utilizada como contraprestação financeira pela realização da primeira etapa do empreendimento deixou de ser lícita, sobretudo porque a interrupção dos trabalhos por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – sem justificativa legítima –, aliada à inércia dos administradores públicos responsáveis pela consecução do miniestádio (ex-Prefeito, ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), os quais não tomaram qualquer providência para a retomada das obras, ou mesmo para responsabilização da construtora inadimplente, ocasionou a deterioração das estruturas até então erigidas, conforme detectado em vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal. Deveras, a empresa pública referenciada, por meio do Relatório de Acompanhamento – ERA Setor Público, juntado às fls. 901/902 do Anexo I, Vol. V do IC, atestou expressamente: “OBRA ABANDONADA APRESENTANDO DETERIORAÇÃO EM COBERTURA, ESQUADRIAS, REVESTIMENTO DE PAREDES E CALÇADAS (ocorrência de abatimento de aterros e fissura de paredes) NOS VESTIÁRIOS. OS GABARITOS DE LOCAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NÃO EXISTEM MAIS. NECESSÁRIO [sic] UMA LIMPEZA GERAL.” Corroborando as constatações da CEF, os registros fotográficos produzidos pelo órgão ministerial do Mato Grosso, em vistoria in loco realizada na data de 21.02.2017, espelham a situação de completo abandono e deterioração da área (fls. 167/173, Vol. I do IC), denotando absoluto descaso com a comunidade local, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal. Portanto, o aprofundamento do acervo probatório veio a confirmar, neste momento de cognição exauriente, que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois o cenário delineado nos autos revela que nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT. É imperioso destacar que o Relatório de Execução Físico-Financeira, elaborado em 18.01.2013 – ou seja, dezoito dias após o encerramento do mandato de Roland Trentini –, firmado pelo Prefeito sucessor Cezalpino Mendes Teixeira Junior e pelo então Secretário de Obras Luis Roberto Zago – aponta que apenas 29,74% da obra havia sido executada até então, conquanto a ordem de serviço para início dos trabalhos tenha sido emitida ainda no ano de 2010 (p. 20 – id. 164486915). O percentual apurado é consistente com aqueles apontados nos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia de 02.02.2012 (29,83%) e de 24.04.2012 (29,74%), este apontando involução da obra, confeccionados pelos fiscais da Caixa Econômica Federal (págs. 07/09 – id. 164486911, e 14/15 – id. 164486907), sendo certo que a primeira vistoria atestou a paralisação, e a segunda detectou o abandono da obra. Por meio do Ofício n.º 24/2019/MC/SEESP/SNEAR/DIE, de 08.03.2019 (págs. 03/05 – id. 164524348), o Departamento de Infraestrutura de Esporte do Ministério da Cidadania apresentou histórico atualizado a propósito do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, elaborado pela Caixa Econômica Federal (Ofício n.º 0140/2019/GEGOP), com o seguinte teor, litteris: “(...) 1. Em atenção ao Ofício em referência, informamos que em decorrência da rescisão do CTEF com a empresa contratada, houve reprogramação do Contrato com atualização dos custos dos serviços remanescentes a executar, com o objetivo de realização de novo processo licitatório. A operação permanece ativa, porém a irregularidade do Contrato, isto é, a paralisação da execução, ainda não foi sanada, visto que a execução ainda não foi retomada. 2. Persistindo a situação de paralisação da execução até a expiração da vigência contratual, poderá ser instaurado processo de TCE caso os recursos empregados na parcela do objeto executada e sem funcionalidade não sejam devolvidos ao Tesouro Nacional. 3. Breve histórico das diligências adotadas, esclarecendo as razões do contrato de repasse estar com apenas 29,74%: 30/06/2008 - Ofício 1-3248/2008/Gidur: Solicitação de documentos para contratação; 17/07/2009 - Emitido Laudo de Análise de Engenharia pela Caixa; 11/09/2009 - Oficio 1-4785/2009/Gidur: Solicitada documentação do Processo Licitatório ao tomador; 26/11/2011 - Realizada a Verificação do Processo Licitatório pela Caixa; 29/12/2011 - Oficio 1-7084/2011/GIDUR: Emitida Autorização de Início de Objeto pela Caixa; 26/09/2011 - Ofício 11/2011/SEP: Prefeitura encaminha Boletim de Medição relativo à primeira parcela de execução da obra do objeto; 02/02/2012 - Emitido Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) pela Caixa, que aferiu a evolução de 29,83% de evolução da obra; observado no RAE que a obra encontrava-se paralisada na data da vistoria 01/02/2012; 24/04/2012 - Emitido RAE 02 pela Caixa, referente a verificação do estado da obra, que aferiu involução da obra para 29,74%; 24/10/2013 - Ofício de 24/12/2013: Caixa encaminha solicitação de posicionamento do Município quanto ao andamento da obra, alerta que a obra se encontra paralisada desde 14/04/2012 e solicita manifestação quanto ao prazo necessário para conclusão da obra; 25/11/2013 - Ofício 211/2013/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica que a obra foi interrompida pela contratada sem justificativas e que o município tomou providências para abertura de novo processo licitatório; 26/09/2014- Ofício 150/2014/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica o cancelamento do contrato com a empresa contratada e solicita reprogramação dos custos para realização de nova licitação; Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica para análise de reprogramação e emissão de pareces técnicos pela Caixa, até o PAT 163/2015, encaminhado ao tomador em 09/11/2015, com pendências para continuidade da análise da reprogramação; 20/06/2016 - Ofício 1-2137/2016/GIGOVCB: Solicita manifestação urgente do tomador quanto à retomada das obras e resolução das pendências relacionadas no PAT 163/2015; 03/10/2018 - Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica pela prefeitura e emissões de pareceres técnicos pela Caixa, finalizando em 03/10/2018 com a emissão do Parecer de Reprogramação 095/2018 pela Caixa, considerando a reprogramação proposta aceita sob os aspectos de engenharia; 08/10/2018 - CE GIGOV/CB 5405/2018: Encaminha ofício 2175/2018/GIGOV/CB ao tomador, comunicando que a reprogramação foi aceita e solicita apresentação da documentação do processo licitatório; 28/02/2018 - a Caixa aguarda apresentação do Processo Licitatório. (...).” Observe-se, pois, que ao menos até março de 2019 – cerca de nove anos após a emissão da Ordem de Serviço – o empreendimento não foi retomado. Embora a dinâmica que os fatos tomaram em momento posterior ao encerramento do mandato de Roland Trentini, não possa ser integralmente atribuída à situação que se verificou durante a sua gestão do Município de Alto Garças/MT, não se pode olvidar que o abandono da empreita e a deterioração das estruturas até então erigidas remontam a 2012. Logo, a má gestão dos recursos públicos destinados à construção do miniestádio, à época, produziu consequências nefastas já naquele período, haja vista que os registros fotográficos de abril de 2012 revelam de forma indubitável que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT, como já pontuado em linhas passadas. Nesse espírito, está plenamente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pela totalidade das verbas que foram empregadas na obra, a saber, R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). Via de consequência, é seguro dizer que as condutas dos réus ocasionaram lesão ao erário, além de terem atentado contra os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a moralidade, a honestidade e a lealdade às instituições. Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, ao permitir que a pessoa jurídica paralisasse os trabalhos sem justificativa formal, aceitando a procrastinação imotivada da conclusão da obra por meio da expedição de sucessivos termos aditivos de prorrogação de prazo, concorreram ativamente para que o investimento público aplicado na construção do miniestádio se perdesse integralmente. Do mesmo modo, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., ao negligenciar e, ao fim e ao cabo, descumprir as obrigações contratuais que assumiu perante a Administração Pública, sem ofertar justificativa formal e legítima para o abandono dos trabalhos – o que levou à rescisão unilateral do contrato na gestão que sucedeu a de Roland Trentini – indubitavelmente deu causa ao desperdício do dinheiro público. Esse agir descompromissado com a coisa pública é expressão manifesta da culpa grave necessária à subsunção das condutas dos réus (agentes públicos e privado) à tipificação dos atos de improbidade capitulados no art. 10, caput da Lei n.º 8.429/92. Os agentes públicos, em especial, enquadram-se ainda na conduta ímproba que trata o art. 10, XI do mesmo diploma normativo, na medida em que, conjuntamente, influíram para a aplicação irregular das verbas destinadas à consecução das obras previstas no Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, ocasionando a absoluta perda dos recursos em estudo. Quanto ao dolo genérico, exigido para a configuração dos atos de improbidade que ofendem os princípios norteadores da Administração Pública (art. 11, caput, da LIA), tenho por sobejamente evidenciado que os promovidos, cientes de que a procrastinação do prazo de conclusão da obra era indevida – porquanto despida das formalidades legais e de motivação idônea – anuíram de maneira consciente com os resultados funestos do empreendimento, cujos efeitos danosos subsistem até o presente momento, pelo que consta dos autos. Por outro lado, quanto ao tipo previsto no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, afora a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica ré dos valores pagos por serviços não executados (limpeza do terreno), pontuo que, à época, o restante do pagamento remunerou obrigações cujo cumprimento foi atestado pelos fiscais da Caixa Econômica Federal. Deveras, embora o RAE de 02.02.2012 tenha constatado atraso no prazo de execução, e qualidade tão somente ‘satisfatória’ (e não ‘boa’) dos serviços medidos naquela ocasião, não exsurgiu do acervo probatório qualquer elemento apto a demonstrar que, à exceção do serviço de limpeza do local, os demais serviços constantes do RAE não teriam sido concretizados nas proporções indicadas na vistoria. Conquanto o transcurso do tempo tenha inviabilizado o aproveitamento das estruturas erigidas, a contraprestação percebida pela empresa derivou de obrigações então adimplidas a contento, pois foram efetivamente empregados materiais e mão-de-obra na consecução dos trabalhos medidos. Não há que falar, por conseguinte, neste tópico específico (serviços outros que não a limpeza do local do empreendimento), em enriquecimento ilícito por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Em arremate, uma vez evidenciado que os réus Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano infringiram as normas constantes dos arts. 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei de Improbidade Administrativa, e que Produtiva Construção Civil Ltda. infringiu as normas do art. 9º, I e 11, caput, do mesmo diploma legal, devem incidir, de acordo com o enquadramento da conduta de cada agente, as sanções estabelecidas no artigo 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92, com o seguinte teor: (...). Antes, porém, ressalto que a condenação por improbidade não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, como, aliás, dispõe expressamente o caput daquele dispositivo legal. Nesse momento, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que conduzirão à escolha, dentre as sanções não cumulativas, daquela que melhor se ajuste ao caso concreto. A par disso, a fim de evitar a configuração de bis in idem, destaque-se que, com o reconhecimento de que os réus concorreram conjuntamente para que o prejuízo ao erário abarcasse toda a verba paga à empresa Produtiva Construção Ltda., não haverá imposição de sanção, em separado, relativa ao ato de improbidade previsto no art. 9º, I da LIA, praticado pela pessoa jurídica em questão, derivado do percebimento de remuneração pelos serviços de limpeza não executados. Estabelecidas essas premissas, mostra-se cabível, além da condenação solidária de todos os réus ao ressarcimento do dano quantificado em R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O caso concreto indica a necessidade de incidência da multa civil. A gravidade dos atos ímprobos envolvendo recursos destinados à prestação de serviços de lazer à população indica que é proporcional a fixação da sanção pecuniária no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo causado ao erário, para cada réu. Os montantes acima devem ser atualizados, com incidência de correção monetária e juros de mora contados da data do pagamento (03.04.2012), constante do extrato bancário de p. 40 (id. 164486907), ex vi do disposto no art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ[6]. Quanto à perda da função pública, há indicação na peça de ingresso de que Claudinei Singolano e Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro exercem, presentemente, os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Alto Garças/MT. Não há informação de que Roland Trentini detenha atualmente qualquer cargo ou função pública. Por pertinente, reforço que as atitudes dos agentes públicos envolvidos no malbaratamento das verbas destinadas ao objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, são qualificadas por flagrante desídia no trato com a coisa pública, e também por inobservância reiterada das formalidades legais aplicáveis às hipóteses de prorrogação de prazos de execução de contratos administrativos. Lado outro, não se extrai do conjunto probatório que as condutas tiveram por escopo precípuo e deliberado causar prejuízo ao erário. Do mesmo modo, inexiste qualquer indício de que os promovidos, no exercício de suas funções públicas, atuaram com vistas a perceber vantagem indevida, ou mesmo que pretenderam, como objetivo intrínseco e final, proporcionar enriquecimento ilícito de terceiros, por meio da gestão do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Assim, dado que a extensão e dimensão do dano ao erário não foram exorbitantes, e não ter havido qualquer alegação de proveito patrimonial por parte dos agentes públicos, as penas de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratação com a Administração Pública são suficientes para atingir o objetivo da norma, sendo desproporcional a aplicação das penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, que ficam reservadas a atos de maior gravidade e lesão ao patrimônio público. Dano Moral Coletivo A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa, seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal."[7] Nada obstante, sua caracterização depende de demonstração de que o ilícito praticado tenha projetado forte e grave repercussão na comunidade atingida. “O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma relação jurídica-base.”[8] Os cidadãos têm legítimo interesse de que o dinheiro público seja gasto com correção e lisura, e existe clara comprovação nos autos de que a conduta dos réus acarretou sofrimento psíquico a um grupo determinado de pessoas, qual seja, a população do Município de Alto Garças/MT, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal, como já colocado textualmente em passagens anteriores desta sentença. Frise-se que, por se tratar de município pequeno, com população estimada em 12.030 habitantes[9], é seguro concluir que os munícipes tomaram conhecimento da obra que as autoridades locais se propuseram a entregar, e também que estão cientes de que o empreendimento não foi concluído até os dias atuais. Em reforço a essas conclusões, tem-se os depoimentos colhidos em juízo, segundo os quais “havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída” (Luiz dos Anjos Dias), e “os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’” (Cléa Maria Barbosa de Souza), denotando que houvera, por parte da comunidade local, a criação de expectativa legítima de que o espaço precário onde praticavam atividades lúdicas, logo passaria a ter uma estrutura bem organizada e salubre, que lhes traria melhor qualidade de vida, integração comunitária e valorização da região. Comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática de atos ilícitos (sobretudo inexecução do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008 e violação grave dos princípios regentes da Administração Pública), resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, V da Constituição da República. Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, cumpre verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do seu valor em montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo ao erário, dadas as circunstâncias em que foi causado o dano noticiado nos autos e a sua repercussão no seio da comunidade atingida, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Sob o prisma da limitação temporal imposta no caso concreto, que circunscreveu a análise dos fatos e suas repercussões à vigência do mandato do ex-Prefeito Roland Trentini, fixo como parâmetro para a ocorrência do evento danoso o termo final da gestão do mandatário em questão, sem entrega do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Logo, incidirão juros de mora e correção monetária a partir de 31.12.2012, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para condenar Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei n.º 8.429/92, e Produtiva Construção Civil Ltda. pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, I e 11, caput, sujeitando-os às seguintes sanções: a) obrigação solidária de reparar o dano, no valor de R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); b) pagamento de multa civil em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do dano, para cada réu; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento solidário de danos morais coletivos arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do montante do prejuízo ao erário. (...). (original sem grifos) Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pelos apelantes. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Embora os apelantes ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA aleguem que o indeferimento a seu pedido de produção de prova pericial de engenharia teria prejudicado o exercício de sua ampla defesa, os argumentos trazidos pelos próprios recorrentes provam o contrário. Com efeito, como apontam os requeridos, constam dos autos relatórios de vistorias (RAE), elaborados pela Caixa Econômica Federal, que informam tanto o percentual da obra executado quanto a viabilidade do aproveitamento do que já havia sido executado pela PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. Desse modo, existindo documentação técnica produzida pela CEF, e tendo os depoimentos testemunhais esclarecidos eventuais dúvidas a respeito da obra objeto do convênio, a produção de prova pericial mostrou-se desnecessária para o deslinde da causa. Outrossim, o parágrafo único do art. 370 prevê que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECRETO LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE CONCEIÇÃO CHAGAS e MARLI MENDONÇA LEMOS CHAGAS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 3. Compulsando a documentação dos autos constatou-se que a presente ação se encontra instruída com cópia do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial (fls. 19 da rolagem única), comprovantes de depósito, demonstrativo de utilização do FGTS, demonstrativo de débito, planilha de evolução do financiamento (fls. 82 e seguintes), dentre outros. Ademais, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial, com cópia das notificações para purgar a mora e dos leilões, dentre outros. 4. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de que há cerceamento de defesa pela falta de produção de outras provas, pois as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 5. No que tange à regularidade do procedimento de execução extrajudicial, constatou-se por meio da documentação colacionada aos autos que foram encaminhadas ao endereço dos apelantes notificação extrajudicial para purgação da mora, devidamente recebida pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls. 101/102 da rolagem única), bem como notificação acerca da realização do primeiro leilão extrajudicial, recebida e assinada pela secretária dos autores, "Arlene Nascimento de Jesus", e notificação de realização do segundo leilão, recebida e assinada pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls.109). 6. Ademais, foram publicados editais de primeiro e segundo leilões em jornais de grande circulação, consoante estabelece a legislação de regência da matéria. Dessa forma, da análise da documentação juntada aos autos, constata-se que foram fielmente cumpridas as prescrições contidas no Decreto-Lei 70/66 quanto ao procedimento de execução extrajudicial. 7. Sentença proferida durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios. 8. Apelação desprovida. (Grifei) (AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024.) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS Acerca dos elementos da sentença, prevê o art. 489, incisos I a III, do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. No caso dos autos, consta do relatório da sentença apelada que foi proferida decisão de saneamento do feito. Confira-se: (...). Decisão de saneamento às fls. 1.892/1.893, deferindo a produção de prova testemunhal e determinando a designação de audiência de instrução, cujas atas repousam às fls. 1.955/1.957-v e 1.960/1.961-v. Houve registro audiovisual da audiência, o qual, com a digitalização do feito e migração para o sistema PJe, consta da aba ‘documentos’, na consulta aos autos digitais (vide certidões de págs. 01 – id. 164524353, 01 – id. 164524365 e 01 – id. 168824356). (...). (ID 64677148 - Pág. 4) Assim, verifica-se que o relatório da sentença recorrida expressamente indicou o ato processual praticado, bem como as páginas para sua localização, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. A esse respeito, veja-se precedente deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação do valor da indenização em favor dos agravados, reconhecendo ausência de nulidades processuais relevantes e contraditório exercido pelas partes. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief), conforme entendimento consolidado do STJ. Os agravantes exerceram contraditório e ampla defesa em diversos momentos do processo, suprindo eventuais falhas na intimação. 3. O laudo pericial foi considerado válido, refletindo a ausência de elementos fornecidos pelas partes, que, inertes, não colaboraram para uma liquidação precisa. Alegar insuficiência do laudo contraria o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede que se alegue a própria torpeza em benefício próprio. 4. A pretensão de retenção do imóvel até compensação de valores relativos a benfeitorias foi afastada pela ausência de provas concretas sobre as benfeitorias alegadas, e o imóvel já foi reconhecido como pertencente aos agravados em decisão transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Grifei) (AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025.) De outro lado, com relação a alegação de “falta de fundamentação” da sentença, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. SENTENÇA EXTRA PETITA Também sem razão os apelantes ao suscitar a nulidade da sentença por ser extra petita. Isso porque, o magistrado de 1ª instância entendeu por bem discorrer acerca da legalidade do contrato e de seus termos aditivos, celebrados entre a ré PRODUTIVA e a Prefeitura de Alto Garças/MT, para adentrar na questão relativa ao suposto abandono da obra do miniestádio, o que não configura prolação de sentença extra petita. Com efeito, o MPF, ao narrar o abandono da obra pública e o consequente dano ao erário, apontou expressamente que a conduta ímproba dos demandados estaria relacionada à execução do contrato administrativo, aos pagamentos realizados e à ausência de medidas para a continuidade das obras. Dessa forma, a legalidade e a regularidade do contrato, bem como seus aditivos, estão inegavelmente no âmago da controvérsia, pois são elementos essenciais para se aferir a responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos ao erário e eventual ato de improbidade. Nesse contexto, a análise desses aspectos, pelo juízo a quo, não configura inovação nem julgamento extra petita, pois inserida dentro da fundamentação adotada pelo magistrado para julgar o caso. DO MÉRITO De início, passo a análise da incidência da Lei 14.230/2021 no presente caso. Em 26/10/2021, foi publicada a Lei 14.230, que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/2021. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. O magistrado de 1ª instância condenou os réus ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e incisos I e XI, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL foi condenada pelos tipos dos art. 9º, inciso I e art. 11, caput, ambos da LIA (ID 64677148). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, consta dos autos que a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL venceu a Tomada de Preços 01/2010, no valor de R$201.910,16, cujo resultado foi homologado em 17/05/2010 (ID 64677050, pág. 11). As obras do miniestádio iniciaram-se em 2010, mas apenas em março/2012 a ré PRODUTIVA recebeu o pagamento decorrente da primeira medição, no valor de R$ 60.226,26, conforme documentos de ID 64677048, págs. 42-44. Nesse ponto, destaque-se que a despeito de a planilha orçamentária apresentada pela Prefeitura de Alto Garças, em 26/03/2012, relatar que a empresa ré teria executado serviços de limpeza de terreno, no valor de R$8.365,50, esta informação não é corroborada pelo Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), elaborado por técnico designado pela CEF. Com efeito, conforme dito anteriormente, o Convênio 2628.0263123-26/2008 foi celebrado entre o Município de Alto Garças/MT e o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, que figura como representante da União, nos termos do contrato de ID 64677049, pág. 5. Consta, ainda, do contrato acima mencionado, que compete à contratante/CEF acompanhar a execução físico-financeira da obra, atestando os serviços prestados (ID 64677049, pág. 6). Veja-se: (...). 3.1 - DA CONTRATANTE a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa; c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa; d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor; e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial; f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. (...). (Destaquei) E mais, consta da cláusula sexta do contrato, item 6.1, que os recursos financeiros somente seriam liberados após o atesto pela contratante (CEF) da execução do serviço (ID 64677049, pág. 9). Veja-se: CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS (...). 6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. (Grifei) Da leitura das cláusulas contratuais acima, resta evidente que somente depois de a CEF atestar a execução dos serviços pela empresa ré (PRODUTIVA) seriam liberados os recursos públicos que estavam depositados em conta vinculada ao convênio. Tais considerações são necessárias, pois um dos principais argumentos do MPF está no fato de a planilha elaborada pela Prefeitura de Alto Garças prever o pagamento por serviços de limpeza de terreno. Todavia, a planilha que efetivamente representa os serviços executados pela ré PRODUTIVA é aquela confeccionada por técnico designado pela contratante (CEF), a quem competia de fato aferir as etapas concluídas da obra para a liberação dos pagamentos. Assim, considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) de ID 64677114 (págs. 5-15), verifica-se que a ré PRODUTIVA não recebeu, por ocasião da 1ª medição, valores decorrentes de limpeza da área. Confira-se: Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo deixam dúvida a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Veja-se. A testemunha ROSEMÍ DE OLIVEIRA, servidora municipal desde 1990, declarou em audiência que entre os anos de 2005 e 2008 ela, juntamente com outros servidores da prefeitura, realizaram trabalhos sociais na comunidade próxima a área onde ocorreu a obra, período em que foram feitos mutirões de limpeza do terreno (ID 64676104). Do mesmo modo, a testemunha CLEIA MARIA BARBOSA DE SOUZA esclareceu, em juízo, que foi realizada limpeza na área entre 2006 e 2008, para permitir que as crianças usassem o terreno como “campinho” de futebol (ID 64676099). A testemunha LUIZ DOS ANJOS DIAS, por sua vez, afirmou que é servidor da prefeitura e realizou trabalhos com máquinas da municipalidade no terreno, preparando-o para a construção do miniestádio (ID 64671911). Logo, resta evidente que sequer as testemunhas inquiridas em 1ª instância deixam claro em que momento foram executados os serviços de limpeza do terreno por servidores da Prefeitura de Alto Garças, se entre 2006 e 2008 para possibilitar que a comunidade utilizasse a área como campo de futebol, ou se antes do início das obras para construção do miniestádio. Assim, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, pois não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes precedentes desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O FNDE não logrou comprovar, nos autos, a prática de ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, consistente na ausência de prestação de contas de recursos recebidos a título de PNATE. 2. Deve ser mantida a sentença absolutória pois não foi acostada aos autos qualquer documentação referente à transferência de valores ao Município de Santo Antônio do Tauá a título do PNATE, tampouco demonstração de que o requerido tenha sido instado a apresentar prestação de contas. 3. Caso de julgamento de improcedência da pretensão condenatória manejada, em homenagem ao princípio constitucional do in dubio pro reo, aqui empregado por analogia com o Direito Penal. 4. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. EX-DEPUTADO E EX-ASSESSOR. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". ATOS ÍMPROBOS PRESCRITOS. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art.10. Vale dizer: a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 13/06/2012). 3. Reconhecida pelo Ministério Público Federal a prescrição para condenar os requeridos por suposta prática de atos de improbidade administrativa, vez que transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos. Todavia, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 8524751SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Ata de julgamento nº 26 de 02/08/2018, DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018). 4. Não há no caderno processual elementos seguros de provas da ocorrência de atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos na chamada Operação Sanguessuga. O órgão acusatório não trouxe aos autos novas provas e as existentes não são extreme de dúvidas a amparar o pleito inicial de condenação dos requeridos pela prática de atos ímprobos com a consequente aplicação da sanção de ressarcimento do dano ao erário, vez que imprescritível. 5. Ante a falta de elementos probatórios a fim de demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que rejeitou o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021.) No que se refere a alegação de dano ao erário pelo abandono da obra, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta. Afirma o MPF que a obra decorrente do Convênio 2628.0263123-26/2008 teria sido abandonada pela ré PRODUTIVA, ocasionando dano ao erário no valor de R$60.226,26. Nada obstante, da análise dos depoimentos prestados em audiência verifica-se que, em verdade, a demora na execução do contrato, e posterior abandono da obra, foram causados pela complexidade do procedimento necessário para liberação dos recursos a favor da empresa executante, bem como pela rescisão unilateral do contrato firmado entre a Prefeitura de Alto Garças/MT e a ré PRODUTIVA. Explica-se. A testemunha Clélia Maria de Souza relatou que a execução da obra passou por entraves relacionados à liberação de recursos e adequações do projeto, e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa da municipalidade (ID 64676099). A informação acima foi confirmada pela testemunha Rosemí de Oliveira, a qual esclareceu que “em abril de 2012 foi protocolada solicitação de pagamento. A Caixa demorou meses para liberar, o que prejudicou o andamento da obra” (Minuto: 00:10:07 - 00:10:32), e que “a empresa enfrentava dificuldades porque os custos haviam aumentado e solicitou o realinhamento” (Minuto: 00:10:49 - 00:11:03) (ID 64676104). Outrossim, da análise dos documentos constantes dos autos percebe-se que a ré PRODUTIVA somente foi paga meses após a conclusão da 1ª etapa da obra, considerando que a execução do objeto do convênio teve início em 2010 e os recursos públicos somente foram liberados pela CEF em 2012. Nesse contexto, é possível concluir que o suposto abandono da obra não decorreu da vontade livre e consciente dos réus em causar dano ao erário, mas sim em virtude da complexidade que envolvia os recursos destinados pelo Convênio 2628.0263123-26/2008, sendo que a mora na liberação desses valores causou desequilíbrio econômico-financeiro, inviabilizando a continuação de seu objeto. Vale destacar que a testemunha Carlos Eduardo Zanchet Girardello, que ocupava, à época, o cargo de Procurador Municipal, relatou em juízo que a ré PRODUTIVA procurou a Prefeitura para tratar do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas que não pode ser atendida pois os recursos eram administrados pela Caixa. (ID 64676092). Assim, entendo por demonstrado que os réus não agiram em conluio, no intuito de causar dano ao erário, pois o alegado abandono da obra do miniestádio teve por causa a desorganização tanto da Administração Municipal quanto da empresa ré na execução do projeto, o que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. De outro lado, os documentos colacionados, principalmente a RAE de ID 64677088 (págs. 12-13), confirmam que a ré PRODUTIVA recebeu somente os valores correspondentes a 1ª medição realizada pela CEF, por serviços efetivamente prestados, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento ilícito. Nesse mesmo sentido, cite-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 10, CAPUT E INCISOS I, XI E XII. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. (...). 5. Quanto à ocorrência dos atos de improbidade do art. 10, caput e incisos I, XI e XII, e do art. 11, inciso VI, ambos da Lei 8.429/1992, verifica-se que foi imputado ato ímprobo ante a irregularidade na gestão dos recursos públicos, consubstanciada em dolo genérico. Não foi demonstrado nos autos o dolo específico do apelado para imputar a ele atos de improbidade da Lei 8.429/1992. 6. Embora tenha ocorrido, de fato, omissão na prestação de contas e abandono da obra, não se pode inferir que isso se deu para ocultar alguma irregularidade, pois não há nos autos qualquer documento que demonstre que as verbas públicas recebidas não foram aplicadas na finalidade para a qual se destinavam. Pelo contrário, a medição das obras atestou que o valor repassado à empresa responsável corresponde ao percentual de execução física do objeto do Convênio e que o restante do valor transferido ao Município permaneceu na conta vinculada ao instrumento firmado com o Ministério do Esporte. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelo do Município não provido. (Grifei) (AC 1001826-87.2021.4.01.3704, JUIZ FEDERAL JOSE MAGNO LINHARES MORAES (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 17/03/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, INCISO X, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. (...). 4. A norma prevista no art. 10, da Lei 8.429/1992, necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que deixou expressa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. Observou-se que o atraso e o subsequente abandono da obra se deram em razão do entrave burocrático decorrente da necessidade de modificações no projeto anteriormente aprovado, pois verificado que o nível do lençol freático alcançava as fossas sépticas, sendo necessária a construção de uma estação elevatória. A adequação do projeto dependia de autorização do Órgão Ambiental do Estado - IMAC, sendo que não se pode atribuir ao apelado o atraso dessa autorização, assim como do ajuste no projeto. 6. A fiscalização da SUFRAMA que constatou o abandono da obra, ausência de vigilância e ocorrências de furtos e danos foi realizada em 22.03.2013, ou seja, há mais de 01 ano do término do mandato do apelado, ocorrido em 31.12.2012. O relatório de fiscalização não aponta desde quando a obra estava abandonada e desvigiada, assim como não indica a data que ocorreram os furtos no local. 7. E não sendo o caso de condenação do apelado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso X, da Lei 8.429/1992, em razão da não comprovação do elemento subjetivo (dolo), não prospera, por conseguinte, o pleito para que o apelado também seja condenado ao ressarcimento de dano ao erário e às demais sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992. 8. A Lei 14.230/2021 revogou o inciso II, do art. 11, da Lei 8.429/1992, fazendo com que a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" deixasse de configurar ato de improbidade administrativa. Portanto, no caso em questão, também não há falar em configuração de ato de improbidade previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, diante da revogação do dispositivo pela Lei 14.230/2021. 9. Recursos de apelação do MPF e da SUFRAMA não providos. (Grifei) (AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024.) Ressalte-se, ainda, que o magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir, repita-se, a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. A esse respeito, cite-se precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (FNS). ART. 10, XI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 8. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 9. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 10. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas pela "culpa grave", e com a consideração de um "dano presumido", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. (...). (Destaquei) (AC 0003451-71.2010.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, ART. 10, I E XII, ART. 11, CAPUT E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. 5. No caso concreto, o autor, ora apelante, fundamentou o pedido de condenação dos réus na culpa grave, o que não mais é suficiente para a condenação por ato de improbidade administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 6. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 7. Não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída ao réu, tampouco efetivo prejuízo ao patrimônio público, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma pretendida pelo apelante. 8. Apelação desprovida. (Grifei( (AC 0003678-36.2011.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (Conv.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/02/2025.) Nesse contexto, não tendo sido demonstrado o dolo específico das condutas imputadas aos réus, nem o alegado dano ao erário, deve ser reformada a sentença apelada. Por fim, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. (...). 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por Denilson Graciano e Produtiva Construção Civil Ltda., e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelos demais réus, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 APELANTE: ROLAND TRENTINI, PRODUTIVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, CLAUDINEI SINGOLANO, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A Advogado do(a) APELANTE: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A Advogado do(a) APELANTE: RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ‘IN DUBIO PRO REO’. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO PARA OS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. 2. O §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo. No caso, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o ‘dies ad quem’ ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. 3. A Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando fixados em dias, somente em caso de a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, nas hipóteses previstas no art. 5º, inciso I. Assim, a indisponibilidade do PJe, registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não é hábil para prorrogar o prazo da interposição da apelação. 4. Entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença, a teor do disposto do parágrafo único do art. 370 do CPC. Precedente do TRF1: AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024. 5. O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. Da leitura do relatório da sentença recorrida verifica-se que foi expressamente indicada a prolação de decisão de saneamento do feito, no bojo da qual foi negado o pedido de produção de prova pericial, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Nesse sentido: AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. 6. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a análise dos termos contratuais e dos respectivos aditivos está inserida na fundamentação para aferição da regularidade dos atos praticados e da responsabilidade dos réus. 7. O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa ré. 8. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 9. Considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) elaborado pela Caixa, verifica-se que a empresa ré não recebeu, por ocasião da 1ª medição, os valores referentes à limpeza da área. 10. Os depoimentos colhidos em juízo também não foram unânimes a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Logo, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, uma vez não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Precedentes da Terceira Turma do TRF1: AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021 e AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021. 11. Não provado o dolo específico nas condutas, tendo em vista que o atraso e posterior abandono da obra decorreram de entraves na liberação dos recursos pela Caixa e de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedente do TRF1: AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024. 12. A desorganização da Administração Pública Municipal e da empresa ré na execução do projeto objeto do convênio, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. 13. O magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. Apelação dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S. a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. 15. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta por P.C.C.LTDA e D.O.G., e dar provimento às apelações dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S., nos termos do voto do relator. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. Brasília/DF, sessão virtual de 13/05/2025 a 26/05/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0000883-44.2017.4.01.3602

ID: 293937039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000883-44.2017.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A, JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A e RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO alegaram, em suas razões, que, ao contrário do alegado pelo MPF, a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT não realizou a limpeza da área onde seria executada a obra do miniestádio, mas apenas executaram serviço de terraplanagem. Sustentam a não comprovação da prática de ato ímprobo, bem como que a obra foi integralmente executada, inda que posteriormente, aguardando pagamento da última medição. Ao final, requereram o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença apelada, ou, alternativamente, a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos (ID 64677164). Os réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL aduziram, em suas razões, que a obra somente foi paralisada em 2013, quando ocorreu a troca da gestão municipal, que rescindiu unilateralmente o contrato anteriormente celebrado. Defenderam que a ré PRODUTIVA executou os serviços de limpeza e remoção de entulhos, além de ter preparado o canteiro de obras para o início de sua execução. Arguiram que foram executados serviços correspondentes ao valor pago pela Prefeitura Municipal, de R$60.226,26, razão pela qual não há como se falar em dano ao erário. Finalmente, requereram “seja provido este recurso para, reformando a sentença, afastar a condenação por ato de improbidade administrativa, porque ausente tanto os atos ímprobos, que não são nem podem ser confundidos como meras irregularidades, quanto a demonstração da conduta dolosa dos apelantes, julgando-se improcedente o pedido inicial, julgando-se, ainda, em ordem principal ou subsidiária, improcedente a condenação em danos morais coletivos” (ID 64676132). Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto por DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, pois intempestivo. No mérito, requereu a manutenção da sentença apelada (ID 64676158). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da apelação apresentada pelos réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, e pelo parcial provimento do recurso interposto por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO (ID 420891847). Os requeridos DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, manifestando-se nos autos, requereram o conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 428038162). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Inicialmente, passo à análise da alegada intempestividade do recurso interposto por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, alegada pelo MPF em sua contrarrazões. Conforme print extraído do presente processo, verifica-se que o procurador dos citados apelantes foi intimado eletronicamente da sentença proferida nos autos em 06/05/2020, deixando de registrar ciência expressa em sistema, motivo pelo qual o dies a quo de seu prazo recursal começou a fluir no dia 19/05/2020. Veja-se: Isso porque, o §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...). § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Grifei) Logo, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o dies ad quem ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. Outrossim, o fato de o PJe ter apresentado indisponibilidade no dia 19/05/2020 (ID 64676133) não permite a prorrogação do prazo recursal como alegam os apelantes. Com efeito, a Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando estes são fixados em dias, somente quando a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, como determinado por seu art. 5º, inciso I. Confira-se: Art. 5º Os prazos referentes a processos eletrônicos judiciais no 1º e 2º graus serão prorrogados sucessivamente até as 24h do dia útil seguinte ao seu vencimento sempre que ocorrerem indisponibilidades em dias de expediente forense, considerando o calendário forense oficial publicado no Portal Internet da JF1 e o horário de Brasília, nos seguintes termos: I – Para prazos fixados em dias: a) indisponibilidade superior a 180 (cento e oitenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 9h e 18h de dia útil anterior ao término do prazo; b) indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 6h e 23h no dia de término do prazo; ou c) indisponibilidade entre 23h e 24h no dia de término do prazo. (Destaquei) Desse modo, uma vez que a indisponibilidade do PJe foi registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não há que falar em prorrogação do prazo para interposição da apelação. Ante tais considerações, não conheço da apelação interposta por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, pois intempestiva. Passo, então, ao exame da apelação interposta por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO. Segundo informa o Ministério Público Federal em sua petição inicial, o réu ROLAND TRENTINI, ex-prefeito do Município de Alto Garças/MT, teria celebrado com o Ministério dos Esportes, por meio da Caixa Econômica Federal – CEF, o Convênio nº 2628.0263123-26/2008, objetivando a construção de um miniestádio na municipalidade. Realizada tomada de preços, sagrou-se vencedora a empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., representada por DENILSON GRACIANO, que celebrou com a Prefeitura de Alto Garças/MT o Contrato 69/2010, no valor de R$201.910,16, e prazo de vigência de 180 dias. Narra, ainda, que os serviços preparatórios de limpeza do terreno, que constavam no contrato como de responsabilidade da PRODUTIVA, teriam sido executados por maquinário e servidores da própria Prefeitura de Alto Garças/MT, bem como que somente 29,74% da obra foi concluída, tendo sido posteriormente “abandonada”, resultando em dano ao erário no valor de R$60.226,26. Sustenta a responsabilidade do ex-prefeito, ROLAND TRENTIN, da ex-secretária de infraestrutura e obras, ADELAIDE APARECIDA, e do ex-secretário municipal do desporto, CLAUDINEI SINGOLANO, pelo prejuízo aos cofres públicos decorrente da inexecução da obra, enquadrando suas condutas nos arts. 10, inciso I, e 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Destaca, também, a responsabilidade da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL e de seu representante legal, DENILSON GRACIANO, os quais teriam recebido recursos públicos sem a correspondente contraprestação do serviço contratado, pugnando pela condenação dos réus pela prática da conduta do art. 9º, inciso I, da LIA. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, acolheu em parte os pedidos do Ministério Público Federal, condenando os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLANO pela prática do ato ímprobo previsto pelo art. 10, caput e incisos I e XI, e art. 11, caput e inciso I, da LIA. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL teve sua conduta enquadrada no art. 9º, inciso I e art. 11, caput, da LIA. A sentença apelada está assim fundamentada, no essencial (ID 64677148): (...). Feitas essas considerações, pontuo que, segundo alega a parte autora, o ex-Prefeito Roland Trentini cometeu ato de improbidade ao realizar pagamento por serviço de limpeza não prestado pela empresa contratada, o que ocasionou dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, além de ter legado aos munícipes uma obra inacabada, em descaso para com o patrimônio público. A ex-Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, confeccionou as planilhas da primeira etapa da obra em desacordo com o serviço realmente prestado, além de ter ordenado a realização da limpeza com maquinário do Município, o que causou enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, enquanto o ex-Secretário de Desporto, Sr. Claudinei Singolano, atestou a prestação de serviços de limpeza inexistentes, ocasionando dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios. Por sua vez, na visão do órgão ministerial, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., cujo sócio-administrador é o Sr. Denilson de Oliveira Graciano, foi beneficiada por pagamentos referentes a serviços não realizados, causando dano ao erário, enriquecimento ilícito da parte dela e também violação a princípios. Relativamente ao alegado pagamento em duplicidade (remuneração da empresa contratada por serviços que teriam sido realizados por servidores municipais, com maquinário e combustível públicos), registro que, por ocasião da prolação da decisão de recebimento da inicial, em remissão àquela que decretou a indisponibilidade de bens dos réus, assentou-se a existência de “uma dúvida razoável se os serviços realizados pelos servidores municipais são exatamente aqueles constantes do instrumento contratual firmado com a construtora ré, já que estes últimos podem refletir tão somente a necessidade de uma preparação melhor do terreno, por ocasião do início das obras, notadamente porque sequer há previsão de terraplenagem como serviço preliminar, mas sim de ‘execução de limpeza do terreno c/ retirada de entulhos e queima dos mesmos [sic]’, no tocante ao campo de futebol e aos vestiários (fls. 103/104, vol. I do IC).” Para dirimir tal controvérsia, é preciso lançar mão dos depoimentos das testemunhas que relataram ter lembranças ou conhecimento sobre a questão da limpeza e terraplenagem do terreno, durante a audiência de instrução. Vamos a eles. Luiz dos Anjos Dias: “trabalhou no local; é operador de máquinas, e trabalhou na parte de limpeza e terraplenagem do local, sob as ordens da Prefeitura; as ordens eram dadas por Adelaide para si e para Ademar; não é do conhecimento que seria contratada uma empresa para realizar a obra; sabia que a obra seria um miniestádio; as máquinas e o combustível eram da Prefeitura; nunca foi contratado para prestar serviços pela empresa; o serviço foi só a parte de terraplenagem; a obra não foi concluída, está parada; não se recorda quando a obra começou, apenas que foi em 2012; acha que o serviço de terraplenagem foi feito em 2012 mesmo, não lembra o mês, em época de seca; trabalhou com uma moto niveladora e uma pá carregadeira; não foi usado material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação; a área ficava ao lado do lixão; a população não jogava lixo na área; anteriormente à obra, a área não tinha nenhuma utilização; não é de seu conhecimento se havia uma pequena construção na área; não havia invasões na área, mas em outra área do bairro, próxima, havia invasões; quando fez o trabalho de limpeza e terraplenagem, havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída; não sabe dizer se Roland Trentini tinha conhecimento pleno sobre a realização do serviço que estavam fazendo; o trabalho durou cerca de seis a oito dias; operava a moto niveladora, e Ademar operava a pá carregadeira.” Cléa Maria Barbosa de Souza (contadora do Município de Alto Garças): “tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; conhece a região onde foram iniciadas as obras; sabe que os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’; foi solicitado, antes do projeto de construção do miniestádio, que Adelaide fizesse uma limpeza no local e cercasse, para que as crianças pudessem continuar jogando, porque passava gado e as pessoas também jogavam lixo na área; foi acompanhada da Adelaide e mais uma pessoa para fazer medição linear da área, mas foram recebidas por populares munidos de facas, que impediram os trabalhos, porque acreditavam que, com a construção da cerca, ‘entrariam mais’ no terreno deles, porque havia casas construídas na Avenida XV de Novembro; houve outras ameaças; esses fatos ocorreram antes da assinatura do convênio (2008); entre 2007 e 2008 eram realizadas limpezas periódicas no local, porque no período chuvoso crescia muito mato, e as pessoas jogavam muito lixo; a área utilizada como campo já era plana, porque as pessoas jogavam bola lá; recorda-se de que havia previsão na planilha para serviço de limpeza, mas, em relação a serviço de terraplenagem, crê que não era necessário; houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” João Rosa Filho: “era vereador na época, e sempre passava pela obra e via a placa com valores, etc.; na primeira medição, estranhou o valor pago de 17.000 ou 19.000 reais a uma empresa de Rondonópolis, pela limpeza e terraplenagem, pois os serviços foram feitos pela Prefeitura de Alto Garças; Adelaide na época dos fatos era secretária de obras, e Claudinei era secretário de esportes; os funcionários da Prefeitura que fizeram os serviços de limpeza e terraplenagem eram subordinados a Adelaide; não houve nenhuma explicação oficial por parte de Roland sobre a paralisação das obras; como era vereador, viu as máquinas trabalhando, e viu que quem fazia os serviços eram Luiz e Ademar; a terra utilizada era a própria terra vermelha do local; não sabe precisar quando a obra começou, mas sabe que a terraplenagem foi feita em 2012; não sabe precisar quanto tempo a obra ficou parada na gestão de Roland e na posterior; não tem conhecimento se a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa; o pessoal também joga lixo na área, além do lixão; sempre tem maquinário no local para ‘tampar’ o lixo com a terra.” A análise conjunta dos relatos das testemunhas, acima minudenciados, evidencia que, de fato, servidores municipais foram incumbidos, por ordem direta da então Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, de realizar serviços de limpeza e terraplenagem do local onde seria executada a obra de construção do miniestádio. As declarações prestadas em juízo estão em consonância com aquelas colhidas extrajudicialmente pelo Ministério Público Estadual, quando da oitiva de Ademar de Souza Moraes, no sentido de que (i) foi realizado o serviço de terraplenagem, sendo que um amigo (Luiz – operador) operava uma moto niveladora e o declarante a referida pá carregadeira”; (ii) “a Secretária de Obras, Sra. Adelaide, quem [sic] ordenou os serviços, sendo que a data não se recorda. Que acredita ter uns 4 (quatro) anos, porém a data exata não se recorda; (iii) os maquinários utilizados foram todos do Município” (...); (iv) em relação ao combustível, as máquinas saíam abastecidas do pátio de Prefeitura, sendo do município. Acredita que foram uns 15 dias de serviço”; (...) “o declarante e o Sr. Luiz trabalhavam juntos nesta obra, sendo que fizeram primeiro a limpeza e, depois, a terraplenagem. Na limpeza que foi utilizados [sic] os caminhões, sendo depois realizada terraplenagem com auxílio do Sr. Luiz.”. Também é possível extrair da prova testemunhal judicial que os trabalhos foram executados no período em que já havia sido emitida a ordem de serviço para início das obras, expedida em 24 de maio de 2010, com “caráter legal e imediato de modo que a lei, o interesse público e o Edital de Tomada de Preços n.º 01/2010 sejam efetivamente cumpridos” (anexo II, volume I do IC), porquanto os depoimentos de Luiz dos Anjos Dias e João Rosa Filho são uníssonos no sentido de que a limpeza e a terraplenagem ocorreram em 2012. Analisando detidamente o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, elaborado pela pessoa jurídica PLANEJE – MT Engenharia e Consultoria (págs. 23/30 (id. 164486908), verifica-se, na descrição dos serviços preliminares, que “deverá ser executada a limpeza geral do terreno com retirada dos entulhos, oferecendo área totalmente livre para construção, armazenamento de materiais, circulação de veículos, equipamentos e pessoas.” No item 2.0 (Movimento de Terra), descreve-se a necessidade de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, descrição esta que guarda relação com o depoimento da testemunha Luiz dos Anjos Dias, servidor do Município de Alto Garças que informou ter trabalhado “com uma moto niveladora e uma pá carregadeira”, bem assim não ter sido usado “material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação”. No orçamento apresentado no bojo da Tomada de Preços n.º 001/2010, a Produtiva Construção Civil Ltda. estimou o custo do serviço de limpeza em R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), e os serviços de reaterro de valas com próprio material escavado e de apiloamento, em R$ 2.409,79 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e nove centavos), consoante planilha de p. 41 (id. 164486908). A execução dos serviços preliminares de “limpeza do terreno c/ retirada dos entulhos e queima dos mesmos (sic)”, e a realização de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, foram atestadas por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro na planilha orçamentária da 1ª medição, datada de 26.03.2012, como tendo sido feitas pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. (págs. 46/49 – id. 164486907). Em seguida, o ex-Prefeito Roland Trentini solicitou à gerente da Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício CIRC. N.º 005/2012/SOF, de 29.03.2012, “o débito na conta n.º 000000000647078-2, para repasse através de TED à EMPRESA PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ N.º 075475020001-86, com valor de R$ 60.226,26 (Sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Nota Fiscal n.º 00002, referente à 1ª medição do Contrato n.º 69/2010 "CONSTRUÇÃO DE MINI ESTADIO", creditando na Agência do Banco do Brasil n.° 2186-5 e conta 13736-7” (p. 42 – id. 164486907). O Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), fruto de inspeção efetuada em 01.02.2012, e elaborado pelo profissional credenciado à CEF Altair Medeiros (págs. 07/09 – id. 164486911), o qual foi ouvido como testemunha nos autos, oportunidade em que confirmou ter vistoriado a obra in loco, atesta como executados 88,80% dos serviços preliminares, estimados em R$ 30.813,31 (trinta mil, oitocentos e treze reais e trinta e um centavos), de um total de R$ 34.701,43 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos). Embora não haja comprovação suficiente de que os serviços de movimento de terra a que fazem referência as planilhas orçamentárias e de medição, bem assim o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, todos coligidos ao feito, sejam exatamente aqueles descritos pelo servidores municipais como a terraplenagem que executaram no local, restou indene de dúvidas que os serviços de limpeza, previstos como obrigação contratual da pessoa jurídica ré, foram, em verdade, realizados às expensas do ente municipal, que neles empregou sua mão-de-obra, seu maquinário e seus insumos, o que torna indevida a remuneração, a tal título, percebida pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Logo, tenho por suficientemente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pelo valor de R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). Dito isso, repise-se que o enquadramento nas condutas previstas no art. 10 da LIA prescinde da verificação de dolo, mas demanda que se evidencie, além da existência do dano, a ocorrência de culpa grave, esta entendida como “a ausência de previsão de um evento que o seria por qualquer homem normal”, consubstanciando-se “na não previsibilidade do evento que o seria pelos homens diligentes e responsáveis, qualidade esta indissociável dos gestores da coisa pública”.[4] No caso dos autos, restou sobejamente caracterizado que os réus, servidores públicos, negligenciaram severamente seus deveres, ao atestar a realização de serviços pela empresa contratada, quando estes foram executados às expensas dos cofres municipais, com utilização de quadro funcional próprio do Município, mediante o emprego de recursos dissociados da contrapartida já prevista no instrumento de repasse n.º 2628.0263123-26/2008/Ministério do Esporte/CAIXA, consoante demonstram o Relatório de Medição firmado por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, já citado anteriormente, o atesto aposto na Nota Fiscal Eletrônica por Claudinei Singolano em 29.03.2012 (p. 22 – id. 164486915), e a solicitação de pagamento efetuada por Roland Trentini, também já referenciada em linhas passadas. O flagrante prejuízo aos cofres públicos é evento danoso que não poderia escapar à percepção de agentes públicos probos e diligentes no cumprimento de suas atribuições, sobretudo, mas não somente, no que tange à conduta de Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, a qual, mesmo tendo dado a ordem direta para que os servidores municipais efetuassem os serviços de limpeza, atestou posteriormente que eles foram realizados pela pessoa jurídica ré. Nesse cenário, tenho por fartamente demonstrada a prática, por Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, da conduta tipificada no art. 10, I da Lei n.º 8.429/92. No tocante às imputações relacionadas a enriquecimento ilícito (art. 9º, I/LIA - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei), tenho por induvidoso que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. foi destinatária de vantagem pecuniária indevida, atinente à remuneração pela limpeza do terreno, cujo pagamento está comprovado pelo extrato bancário de p. 40 (id. 164486907). A par disso, a promovida em questão não logrou demonstrar que efetivamente prestou o serviço de limpeza do local destinado à construção da obra. Ao contrário, o acervo probatório evidenciou que os servidores municipais foram os responsáveis pela consecução de tal obrigação da empresa contratada, sem qualquer participação desta. Logo, ao receber, de forma consciente e deliberada, pagamento por serviços que sabidamente não executou, é patente a intenção de incorporar indevidamente ao seu patrimônio a verba pública em questão, como de fato incorporou. Configurado está, nessa linha de ideias, o elemento volitivo exigido para o sancionamento daqueles que se enriquecem ilicitamente em detrimento do erário. Plenamente caracterizada, pois, a prática do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, por Produtiva Construção Civil Ltda. Quanto à violação aos princípios elencados no art. 11 da LIA, a jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico, considerando bastante o dolo genérico, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ no EREsp 654.721/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe de 01.09.2010. “O dolo genérico está na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.”[5] Nesse cenário, é flagrante que as atitudes do ex-Prefeito, da ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e do ex-Secretário de Desporto e Lazer, na condução e acompanhamento dos serviços que eram contratualmente afetos à empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – aqui especificamente aqueles relacionados à limpeza do terreno destinado à construção do miniestádio –, ao atestarem e viabilizarem o pagamento por serviços não prestados, anuíram com o resultado danoso aos cofres públicos, o que torna indiscutível a presença do elemento subjetivo (dolo), indispensável à perfectibilização do comportamento ímprobo, em clara violação às regras insculpidas no art. 11, caput e inciso I da Lei n.º 8.429/92, notadamente a honestidade e, ao fim e ao cabo, a moralidade administrativa. Do mesmo modo, ao perceber vantagem pecuniária por serviços não prestados, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., por intermédio de seu representante legal, Sr. Denilson de Oliveira Graciano, negligenciou conscientemente o dever de resguardo e preservação da coisa pública, de responsabilidade de todos, vez que o vilipêndio de recursos destinados a obras públicas ultrapassa os efeitos daninhos do enriquecimento ilícito, para atingir interesses da sociedade atinentes à fruição de serviços públicos de qualidade, aí incluído o direito constitucional ao lazer. Assim como os agentes públicos, o agente particular, no caso a empresa incumbida de erigir a obra, presentada por seu sócio-administrador, tem dever de honestidade e de lealdade às instituições, das quais pôs o empreendimento negocial a serviço, ao voluntariamente participar do procedimento licitatório. Via de consequência, ao incorporar ilegalmente a verba pública a seu patrimônio, de forma consciente, Produtiva Construção Civil Ltda., presentada por Denilson de Oliveira Graciano, também conscientemente, atentou contra os princípios norteadores da Administração Pública, enquadrando-se, portanto, na conduta descrita no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. Noutro tópico, afirma o parquet federal que “o dano ao erário não se resume aos valores pagos indevidamente à empresa, mas sim a todo o recurso gasto pelo ex-prefeito ROLAND TRENTINI, visto que o miniestádio encontra-se completamente abandonado, com perda do que foi empregado, tendo inclusive se tornado um matagal (fls. 166 e seguintes), ofendendo o erário e a municipalidade. Portanto, o ex-prefeito e sua equipe afeta ao tema (aqui processada), bem como a empresa contratada, não procuraram dar continuidade às obras ou sequer minimizar o abandono completo do miniestádio.” Acrescenta ainda o MPF que “o elo de pessoas e empresa aqui descritos, agindo em conjunto, não claudicaram em lesar o erário, em gerar enriquecimento ilícito e em ofender os valores da boa administração. Ao final, para coroar as condutas reprováveis, deixaram a obra em abandono total, minando o senso cívico dos cidadãos e gerando desesperança na população, que anseia por seriedade de qualquer pessoa que manuseie o dinheiro público.” Por primeiro, consoante apontado na decisão de recebimento da inicial, verifica-se da Cláusula Quarta, Subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do instrumento contratual em estudo (fls. 601/609), firmado em 24.05.2010, que ‘A CONTRATADA observará o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da “ordem de serviços” para execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso’; que ‘Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE’; e por fim que ‘Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.’ A Ordem de Serviço foi recebida pela empresa ré na mesma data em que expedida, a saber, 24.05.2010 (fl. 1.221), de sorte que o prazo para conclusão dos trabalhos se encerrou em novembro de 2010. Conquanto não conste do caderno processual qualquer observância, pela ré Produtiva Construção Civil Ltda., ou mesmo pelo então gestor municipal e demais agentes públicos diretamente envolvidos (ex-Secretária de Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), quanto às formalidades previstas no ajuste para os casos de prorrogação de prazos (v.g. ocorrência de fatos alheios à vontade da contratada, reconhecidos e atestados pela contratante), o Termo Aditivo n.º 005/2012 foi publicado em 28.12.2012, dando conta da prorrogação do prazo “por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 31.12.2012 até 30.06.2013”. Na decisão de págs. 1.787/1.794, assentou-se que, à “míngua de qualquer demonstração, por ora, de outros aditivos que tenham sido firmados para alongar a vigência do ajuste, a partir do esgotamento do interregno original (novembro de 2010) – com obediência aos critérios definidos no contrato – forçoso concluir pela invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, porquanto expedido quando há muito a avença já se encontrava extinta por decurso temporal.” Para contrapor esta constatação, a defesa de Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano fez juntar os Termos Aditivos de n.º 001 a 004 (fls. 1.852/1.861). O estudo dos aditivos em referência revela que eles tiveram por motivação a seguinte assertiva, verbis: “A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo do Contrato em epígrafe, por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços oferecidos pela CONTRATADA são de boa qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE”, à exceção do Termo n.º 003/2011, cuja justificativa não consta dos autos, vez que coligida apenas a cópia do extrato publicado no Diário Oficial. (...). A simples leitura do dispositivo normativo acima transcrito evidencia que a motivação lançada nos aditivos, eminentemente abstrata, não se subsome aos ditames legais. Demais disso, como já apontado anteriormente, não consta dos autos a apresentação de justificativa por escrito, tendente a subsidiar as sucessivas prorrogações. É importante ressaltar, inclusive, que a juntada dos termos aditivos não elude a constatação de invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, eis que as sucessivas prorrogações, afora a ausência de justificativa legítima para serem firmadas, não observaram a limitação de vigência dos contratos administrativos à vigência do respectivo crédito orçamentário, na forma prevista no art. 57 da Lei n.º 8.666/93. Os créditos orçamentários iniciam-se em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro, de sorte que, em geral, os contratos regidos pelo diploma legal acima referenciado possuem duração constrita a tal período, valendo mencionar que o art. 34 da Lei n.º 4.320/64 prescreve que o exercício financeiro coincide com o ano civil. As exceções estão adstritas aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, e ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, além das hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 (art. 57, I a IV), nas quais o instrumento contratual em estudo igualmente não se enquadra. Isso posto, é imperioso frisar que a ordem de serviço foi emitida em 24.05.2010, e o prazo previsto como suficiente à conclusão dos trabalhos era de 180 (cento e oitenta) dias. Nada obstante, as medições coligidas ao caderno processual datam todas do ano de 2012, e a empresa vencedora da licitação restringe-se a afirmar, na peça contestatória, que, “a rigor, a paralisação das obras decorreu, a priori, de aspectos alheios ao controle e vontade das partes contratantes, como a falta de grama na região, o que autorizou as prorrogações do prazo para entrega/conclusão da obra. A contestante inclusive preparou todo o terreno do campo, que ficou todo gabaritado, adquiriu os drenos, que atualmente se encontram depositados em dependência da Prefeitura Municipal de Alto Garças, MT.” Inexiste a mínima comprovação dessas afirmações no bojo dos autos. Os demais réus, de seu turno, pretendem apenas transferir a responsabilidade para as gestões posteriores, que não teriam dado andamento aos trabalhos, e à própria empresa contratada, a qual seria “responsável técnica pela execução e guarda da obra, e também pela manutenção das instalações”, sem oferecer qualquer motivação fática para as dilações de conclusão da obra, cuja entrega não se verificou até os dias atuais. Durante a colheita dos depoimentos das testemunhas, houve perguntas dirigidas a elas, pelos causídicos incumbidos da representação judicial dos réus, tendentes a averiguar a ocorrência de atrasos nos pagamentos parciais, a cargo da CEF. Entretanto, as defesas escritas não trouxeram tal tese, e ela igualmente não chegou a exsurgir de forma robusta da prova testemunhal, porquanto os declarantes ofertaram somente ilações sobre a burocracia da CEF na liberação dos pagamentos, e sobre reclamações informais da empresa a esse respeito, as quais sequer foram trazidas ao conhecimento do juízo nas oportunidades em que a pessoa jurídica ré falou nos autos. Sobre o tema, confiram-se alguns trechos de depoimentos: Carlos Eduardo Zanchet Girardello: “participou da realização da obra apenas em âmbito jurídico, não visitou a obra ou fez vistorias; lembra-se que a obra, como envolvia a CEF, tinha uma dinâmica mais truncada, com trâmites mais demorados; a obra e os pagamentos atrasaram, e na época acha que o dono da empresa procurou informalmente a administração para pedir orientações de como proceder no aspecto financeiro; depois da licitação, na execução do contrato, já não há mais participação do departamento jurídico; houve uma sondagem de sua opinião como procurador, relacionada ao equilíbrio financeiro do contrato; mas havia dois problemas, primeiro porque tudo precisa ter anuência da CEF, que é muito burocrática, e segundo porque a obra não estava concluída; a empresa alegava que estava sofrendo com os atrasos da CEF em efetuar os pagamentos; pela experiência que teve trabalhando com Roland Trentini, crê que ele jamais aceitaria que houvesse pagamentos por serviços não efetuados; não teve conhecimento, no exercício do cargo, de que a Prefeitura tivesse executado serviços que eram de responsabilidade da empresa contratada.” Cléa Maria Barbosa de Souza: “por mais que o dinheiro esteja na conta, a Prefeitura não tem autonomia para efetuar pagamentos, sem que a CEF tenha analisado as medições; tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; (...)houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” Otoamérico da Luz Muniz: “recorda-se da fiscalização que fez no local em 16.04.2012, pela CEF; lembra-se que fez alusão ao ginásio de esportes, sobre o aspecto de deterioração e abandono da obra; viu a preparação do local onde seria o miniestádio, tinha sido feito apenas o movimento de terra; sua empresa é credenciada à CEF para fazer fiscalizações; tudo o que está escrito no relatório foi visualizado pessoalmente; não sabe se o convênio era desmembrado entre o miniestádio e o ginásio de esportes; normalmente quando vai fazer vistoria, são informados antes os percentuais que foram atestados no relatório anterior, e ao final do relatório, coloca o acumulado dos serviços; não pode fazer peso sobre o trabalho de colegas anteriores; quanto aos pagamentos, a Prefeitura prepara um boletim de medição, dirige-se à CEF e solicita que seja a medição, e a CEF escala o profissional que prestará o serviço específico daquela medição, para aferir in loco os serviços indicados, gerando o RAE, que é entregue à CEF; o fiscal tem prazo de três dias úteis para efetuar a medição e entregar o relatório, contados do recebimento da ordem de serviço; o transcurso do prazo de seis meses entre a solicitação da Prefeitura para realização da medição, e a efetiva ocorrência, pode até levar a quebra de contrato, pois a empresa não teria condições de aguardar seis meses para receber o pagamento por serviços executados (opinião da testemunha, sobre caso hipotético).” A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 78, XV, elenca como motivo para a rescisão contratual “o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”. Embora o ordenamento jurídico ofereça alternativas aos contratados, para casos de inadimplemento injustificado da Administração quanto a obrigações pecuniárias, capaz de inviabilizar a continuidade da execução contratual, não há comprovação documental de que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. tenha formalizado requerimento de suspensão dos trabalhos, sob o fundamento de atraso nos pagamentos por medições parciais. Demais disso, a prova testemunhal produzida em juízo conduz à conclusão de que, caso tal insurgência tenha partido da empresa contratada, a insatisfação ficou apenas no campo de reclamações extraoficiais, especialmente durante a vigência do mandato de Roland Trentini, época em que Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano exerciam o cargo de Secretária de Infraestrutura e Obras e Secretário de Desporto e Lazer, respectivamente. Sob esse contexto, permanecem hígidas as constatações procedidas por ocasião do recebimento da inicial, no sentido de que, “ainda que se pudesse dizer que os trabalhos foram realizados em conformidade com o quanto atestado pela ex-Secretária de Obras e pelo ex-Secretário de Desporto e Lazer, ora réus (planilhas de fls. 27/32, carimbo em nota fiscal de fl. 11), tornando regular, à época, o pagamento da soma de R$ 60.226,26 (sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), por ordem do ex-Prefeito Roland Trentini (OFÍCIO CIRC N.º 005/2012/SOF, de 29 de março de 2012), o fato é que a obra foi paralisada por iniciativa da empresa contratada (Ofícios n.º 46/2013 e n.º 076/2013 – anexo II, vol I do IC, sem numeração de página), sem oferecimento de justificativa, o que resultou na rescisão contratual operada somente na gestão posterior (Termo de Rescisão Contratual n.º 05/2013, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso n.º 1798, de 03.09.2013, com retificação publicada no DO n.º 1846, de 08.11.2013 – anexo II, vol. I do IC, sem numeração de página).” Assim, conforme assentado no decisum supramencionado, a destinação da verba utilizada como contraprestação financeira pela realização da primeira etapa do empreendimento deixou de ser lícita, sobretudo porque a interrupção dos trabalhos por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – sem justificativa legítima –, aliada à inércia dos administradores públicos responsáveis pela consecução do miniestádio (ex-Prefeito, ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), os quais não tomaram qualquer providência para a retomada das obras, ou mesmo para responsabilização da construtora inadimplente, ocasionou a deterioração das estruturas até então erigidas, conforme detectado em vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal. Deveras, a empresa pública referenciada, por meio do Relatório de Acompanhamento – ERA Setor Público, juntado às fls. 901/902 do Anexo I, Vol. V do IC, atestou expressamente: “OBRA ABANDONADA APRESENTANDO DETERIORAÇÃO EM COBERTURA, ESQUADRIAS, REVESTIMENTO DE PAREDES E CALÇADAS (ocorrência de abatimento de aterros e fissura de paredes) NOS VESTIÁRIOS. OS GABARITOS DE LOCAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NÃO EXISTEM MAIS. NECESSÁRIO [sic] UMA LIMPEZA GERAL.” Corroborando as constatações da CEF, os registros fotográficos produzidos pelo órgão ministerial do Mato Grosso, em vistoria in loco realizada na data de 21.02.2017, espelham a situação de completo abandono e deterioração da área (fls. 167/173, Vol. I do IC), denotando absoluto descaso com a comunidade local, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal. Portanto, o aprofundamento do acervo probatório veio a confirmar, neste momento de cognição exauriente, que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois o cenário delineado nos autos revela que nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT. É imperioso destacar que o Relatório de Execução Físico-Financeira, elaborado em 18.01.2013 – ou seja, dezoito dias após o encerramento do mandato de Roland Trentini –, firmado pelo Prefeito sucessor Cezalpino Mendes Teixeira Junior e pelo então Secretário de Obras Luis Roberto Zago – aponta que apenas 29,74% da obra havia sido executada até então, conquanto a ordem de serviço para início dos trabalhos tenha sido emitida ainda no ano de 2010 (p. 20 – id. 164486915). O percentual apurado é consistente com aqueles apontados nos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia de 02.02.2012 (29,83%) e de 24.04.2012 (29,74%), este apontando involução da obra, confeccionados pelos fiscais da Caixa Econômica Federal (págs. 07/09 – id. 164486911, e 14/15 – id. 164486907), sendo certo que a primeira vistoria atestou a paralisação, e a segunda detectou o abandono da obra. Por meio do Ofício n.º 24/2019/MC/SEESP/SNEAR/DIE, de 08.03.2019 (págs. 03/05 – id. 164524348), o Departamento de Infraestrutura de Esporte do Ministério da Cidadania apresentou histórico atualizado a propósito do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, elaborado pela Caixa Econômica Federal (Ofício n.º 0140/2019/GEGOP), com o seguinte teor, litteris: “(...) 1. Em atenção ao Ofício em referência, informamos que em decorrência da rescisão do CTEF com a empresa contratada, houve reprogramação do Contrato com atualização dos custos dos serviços remanescentes a executar, com o objetivo de realização de novo processo licitatório. A operação permanece ativa, porém a irregularidade do Contrato, isto é, a paralisação da execução, ainda não foi sanada, visto que a execução ainda não foi retomada. 2. Persistindo a situação de paralisação da execução até a expiração da vigência contratual, poderá ser instaurado processo de TCE caso os recursos empregados na parcela do objeto executada e sem funcionalidade não sejam devolvidos ao Tesouro Nacional. 3. Breve histórico das diligências adotadas, esclarecendo as razões do contrato de repasse estar com apenas 29,74%: 30/06/2008 - Ofício 1-3248/2008/Gidur: Solicitação de documentos para contratação; 17/07/2009 - Emitido Laudo de Análise de Engenharia pela Caixa; 11/09/2009 - Oficio 1-4785/2009/Gidur: Solicitada documentação do Processo Licitatório ao tomador; 26/11/2011 - Realizada a Verificação do Processo Licitatório pela Caixa; 29/12/2011 - Oficio 1-7084/2011/GIDUR: Emitida Autorização de Início de Objeto pela Caixa; 26/09/2011 - Ofício 11/2011/SEP: Prefeitura encaminha Boletim de Medição relativo à primeira parcela de execução da obra do objeto; 02/02/2012 - Emitido Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) pela Caixa, que aferiu a evolução de 29,83% de evolução da obra; observado no RAE que a obra encontrava-se paralisada na data da vistoria 01/02/2012; 24/04/2012 - Emitido RAE 02 pela Caixa, referente a verificação do estado da obra, que aferiu involução da obra para 29,74%; 24/10/2013 - Ofício de 24/12/2013: Caixa encaminha solicitação de posicionamento do Município quanto ao andamento da obra, alerta que a obra se encontra paralisada desde 14/04/2012 e solicita manifestação quanto ao prazo necessário para conclusão da obra; 25/11/2013 - Ofício 211/2013/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica que a obra foi interrompida pela contratada sem justificativas e que o município tomou providências para abertura de novo processo licitatório; 26/09/2014- Ofício 150/2014/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica o cancelamento do contrato com a empresa contratada e solicita reprogramação dos custos para realização de nova licitação; Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica para análise de reprogramação e emissão de pareces técnicos pela Caixa, até o PAT 163/2015, encaminhado ao tomador em 09/11/2015, com pendências para continuidade da análise da reprogramação; 20/06/2016 - Ofício 1-2137/2016/GIGOVCB: Solicita manifestação urgente do tomador quanto à retomada das obras e resolução das pendências relacionadas no PAT 163/2015; 03/10/2018 - Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica pela prefeitura e emissões de pareceres técnicos pela Caixa, finalizando em 03/10/2018 com a emissão do Parecer de Reprogramação 095/2018 pela Caixa, considerando a reprogramação proposta aceita sob os aspectos de engenharia; 08/10/2018 - CE GIGOV/CB 5405/2018: Encaminha ofício 2175/2018/GIGOV/CB ao tomador, comunicando que a reprogramação foi aceita e solicita apresentação da documentação do processo licitatório; 28/02/2018 - a Caixa aguarda apresentação do Processo Licitatório. (...).” Observe-se, pois, que ao menos até março de 2019 – cerca de nove anos após a emissão da Ordem de Serviço – o empreendimento não foi retomado. Embora a dinâmica que os fatos tomaram em momento posterior ao encerramento do mandato de Roland Trentini, não possa ser integralmente atribuída à situação que se verificou durante a sua gestão do Município de Alto Garças/MT, não se pode olvidar que o abandono da empreita e a deterioração das estruturas até então erigidas remontam a 2012. Logo, a má gestão dos recursos públicos destinados à construção do miniestádio, à época, produziu consequências nefastas já naquele período, haja vista que os registros fotográficos de abril de 2012 revelam de forma indubitável que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT, como já pontuado em linhas passadas. Nesse espírito, está plenamente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pela totalidade das verbas que foram empregadas na obra, a saber, R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). Via de consequência, é seguro dizer que as condutas dos réus ocasionaram lesão ao erário, além de terem atentado contra os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a moralidade, a honestidade e a lealdade às instituições. Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, ao permitir que a pessoa jurídica paralisasse os trabalhos sem justificativa formal, aceitando a procrastinação imotivada da conclusão da obra por meio da expedição de sucessivos termos aditivos de prorrogação de prazo, concorreram ativamente para que o investimento público aplicado na construção do miniestádio se perdesse integralmente. Do mesmo modo, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., ao negligenciar e, ao fim e ao cabo, descumprir as obrigações contratuais que assumiu perante a Administração Pública, sem ofertar justificativa formal e legítima para o abandono dos trabalhos – o que levou à rescisão unilateral do contrato na gestão que sucedeu a de Roland Trentini – indubitavelmente deu causa ao desperdício do dinheiro público. Esse agir descompromissado com a coisa pública é expressão manifesta da culpa grave necessária à subsunção das condutas dos réus (agentes públicos e privado) à tipificação dos atos de improbidade capitulados no art. 10, caput da Lei n.º 8.429/92. Os agentes públicos, em especial, enquadram-se ainda na conduta ímproba que trata o art. 10, XI do mesmo diploma normativo, na medida em que, conjuntamente, influíram para a aplicação irregular das verbas destinadas à consecução das obras previstas no Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, ocasionando a absoluta perda dos recursos em estudo. Quanto ao dolo genérico, exigido para a configuração dos atos de improbidade que ofendem os princípios norteadores da Administração Pública (art. 11, caput, da LIA), tenho por sobejamente evidenciado que os promovidos, cientes de que a procrastinação do prazo de conclusão da obra era indevida – porquanto despida das formalidades legais e de motivação idônea – anuíram de maneira consciente com os resultados funestos do empreendimento, cujos efeitos danosos subsistem até o presente momento, pelo que consta dos autos. Por outro lado, quanto ao tipo previsto no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, afora a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica ré dos valores pagos por serviços não executados (limpeza do terreno), pontuo que, à época, o restante do pagamento remunerou obrigações cujo cumprimento foi atestado pelos fiscais da Caixa Econômica Federal. Deveras, embora o RAE de 02.02.2012 tenha constatado atraso no prazo de execução, e qualidade tão somente ‘satisfatória’ (e não ‘boa’) dos serviços medidos naquela ocasião, não exsurgiu do acervo probatório qualquer elemento apto a demonstrar que, à exceção do serviço de limpeza do local, os demais serviços constantes do RAE não teriam sido concretizados nas proporções indicadas na vistoria. Conquanto o transcurso do tempo tenha inviabilizado o aproveitamento das estruturas erigidas, a contraprestação percebida pela empresa derivou de obrigações então adimplidas a contento, pois foram efetivamente empregados materiais e mão-de-obra na consecução dos trabalhos medidos. Não há que falar, por conseguinte, neste tópico específico (serviços outros que não a limpeza do local do empreendimento), em enriquecimento ilícito por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Em arremate, uma vez evidenciado que os réus Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano infringiram as normas constantes dos arts. 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei de Improbidade Administrativa, e que Produtiva Construção Civil Ltda. infringiu as normas do art. 9º, I e 11, caput, do mesmo diploma legal, devem incidir, de acordo com o enquadramento da conduta de cada agente, as sanções estabelecidas no artigo 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92, com o seguinte teor: (...). Antes, porém, ressalto que a condenação por improbidade não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, como, aliás, dispõe expressamente o caput daquele dispositivo legal. Nesse momento, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que conduzirão à escolha, dentre as sanções não cumulativas, daquela que melhor se ajuste ao caso concreto. A par disso, a fim de evitar a configuração de bis in idem, destaque-se que, com o reconhecimento de que os réus concorreram conjuntamente para que o prejuízo ao erário abarcasse toda a verba paga à empresa Produtiva Construção Ltda., não haverá imposição de sanção, em separado, relativa ao ato de improbidade previsto no art. 9º, I da LIA, praticado pela pessoa jurídica em questão, derivado do percebimento de remuneração pelos serviços de limpeza não executados. Estabelecidas essas premissas, mostra-se cabível, além da condenação solidária de todos os réus ao ressarcimento do dano quantificado em R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O caso concreto indica a necessidade de incidência da multa civil. A gravidade dos atos ímprobos envolvendo recursos destinados à prestação de serviços de lazer à população indica que é proporcional a fixação da sanção pecuniária no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo causado ao erário, para cada réu. Os montantes acima devem ser atualizados, com incidência de correção monetária e juros de mora contados da data do pagamento (03.04.2012), constante do extrato bancário de p. 40 (id. 164486907), ex vi do disposto no art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ[6]. Quanto à perda da função pública, há indicação na peça de ingresso de que Claudinei Singolano e Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro exercem, presentemente, os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Alto Garças/MT. Não há informação de que Roland Trentini detenha atualmente qualquer cargo ou função pública. Por pertinente, reforço que as atitudes dos agentes públicos envolvidos no malbaratamento das verbas destinadas ao objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, são qualificadas por flagrante desídia no trato com a coisa pública, e também por inobservância reiterada das formalidades legais aplicáveis às hipóteses de prorrogação de prazos de execução de contratos administrativos. Lado outro, não se extrai do conjunto probatório que as condutas tiveram por escopo precípuo e deliberado causar prejuízo ao erário. Do mesmo modo, inexiste qualquer indício de que os promovidos, no exercício de suas funções públicas, atuaram com vistas a perceber vantagem indevida, ou mesmo que pretenderam, como objetivo intrínseco e final, proporcionar enriquecimento ilícito de terceiros, por meio da gestão do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Assim, dado que a extensão e dimensão do dano ao erário não foram exorbitantes, e não ter havido qualquer alegação de proveito patrimonial por parte dos agentes públicos, as penas de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratação com a Administração Pública são suficientes para atingir o objetivo da norma, sendo desproporcional a aplicação das penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, que ficam reservadas a atos de maior gravidade e lesão ao patrimônio público. Dano Moral Coletivo A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa, seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal."[7] Nada obstante, sua caracterização depende de demonstração de que o ilícito praticado tenha projetado forte e grave repercussão na comunidade atingida. “O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma relação jurídica-base.”[8] Os cidadãos têm legítimo interesse de que o dinheiro público seja gasto com correção e lisura, e existe clara comprovação nos autos de que a conduta dos réus acarretou sofrimento psíquico a um grupo determinado de pessoas, qual seja, a população do Município de Alto Garças/MT, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal, como já colocado textualmente em passagens anteriores desta sentença. Frise-se que, por se tratar de município pequeno, com população estimada em 12.030 habitantes[9], é seguro concluir que os munícipes tomaram conhecimento da obra que as autoridades locais se propuseram a entregar, e também que estão cientes de que o empreendimento não foi concluído até os dias atuais. Em reforço a essas conclusões, tem-se os depoimentos colhidos em juízo, segundo os quais “havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída” (Luiz dos Anjos Dias), e “os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’” (Cléa Maria Barbosa de Souza), denotando que houvera, por parte da comunidade local, a criação de expectativa legítima de que o espaço precário onde praticavam atividades lúdicas, logo passaria a ter uma estrutura bem organizada e salubre, que lhes traria melhor qualidade de vida, integração comunitária e valorização da região. Comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática de atos ilícitos (sobretudo inexecução do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008 e violação grave dos princípios regentes da Administração Pública), resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, V da Constituição da República. Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, cumpre verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do seu valor em montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo ao erário, dadas as circunstâncias em que foi causado o dano noticiado nos autos e a sua repercussão no seio da comunidade atingida, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Sob o prisma da limitação temporal imposta no caso concreto, que circunscreveu a análise dos fatos e suas repercussões à vigência do mandato do ex-Prefeito Roland Trentini, fixo como parâmetro para a ocorrência do evento danoso o termo final da gestão do mandatário em questão, sem entrega do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Logo, incidirão juros de mora e correção monetária a partir de 31.12.2012, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para condenar Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei n.º 8.429/92, e Produtiva Construção Civil Ltda. pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, I e 11, caput, sujeitando-os às seguintes sanções: a) obrigação solidária de reparar o dano, no valor de R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); b) pagamento de multa civil em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do dano, para cada réu; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento solidário de danos morais coletivos arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do montante do prejuízo ao erário. (...). (original sem grifos) Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pelos apelantes. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Embora os apelantes ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA aleguem que o indeferimento a seu pedido de produção de prova pericial de engenharia teria prejudicado o exercício de sua ampla defesa, os argumentos trazidos pelos próprios recorrentes provam o contrário. Com efeito, como apontam os requeridos, constam dos autos relatórios de vistorias (RAE), elaborados pela Caixa Econômica Federal, que informam tanto o percentual da obra executado quanto a viabilidade do aproveitamento do que já havia sido executado pela PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. Desse modo, existindo documentação técnica produzida pela CEF, e tendo os depoimentos testemunhais esclarecidos eventuais dúvidas a respeito da obra objeto do convênio, a produção de prova pericial mostrou-se desnecessária para o deslinde da causa. Outrossim, o parágrafo único do art. 370 prevê que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECRETO LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE CONCEIÇÃO CHAGAS e MARLI MENDONÇA LEMOS CHAGAS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 3. Compulsando a documentação dos autos constatou-se que a presente ação se encontra instruída com cópia do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial (fls. 19 da rolagem única), comprovantes de depósito, demonstrativo de utilização do FGTS, demonstrativo de débito, planilha de evolução do financiamento (fls. 82 e seguintes), dentre outros. Ademais, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial, com cópia das notificações para purgar a mora e dos leilões, dentre outros. 4. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de que há cerceamento de defesa pela falta de produção de outras provas, pois as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 5. No que tange à regularidade do procedimento de execução extrajudicial, constatou-se por meio da documentação colacionada aos autos que foram encaminhadas ao endereço dos apelantes notificação extrajudicial para purgação da mora, devidamente recebida pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls. 101/102 da rolagem única), bem como notificação acerca da realização do primeiro leilão extrajudicial, recebida e assinada pela secretária dos autores, "Arlene Nascimento de Jesus", e notificação de realização do segundo leilão, recebida e assinada pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls.109). 6. Ademais, foram publicados editais de primeiro e segundo leilões em jornais de grande circulação, consoante estabelece a legislação de regência da matéria. Dessa forma, da análise da documentação juntada aos autos, constata-se que foram fielmente cumpridas as prescrições contidas no Decreto-Lei 70/66 quanto ao procedimento de execução extrajudicial. 7. Sentença proferida durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios. 8. Apelação desprovida. (Grifei) (AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024.) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS Acerca dos elementos da sentença, prevê o art. 489, incisos I a III, do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. No caso dos autos, consta do relatório da sentença apelada que foi proferida decisão de saneamento do feito. Confira-se: (...). Decisão de saneamento às fls. 1.892/1.893, deferindo a produção de prova testemunhal e determinando a designação de audiência de instrução, cujas atas repousam às fls. 1.955/1.957-v e 1.960/1.961-v. Houve registro audiovisual da audiência, o qual, com a digitalização do feito e migração para o sistema PJe, consta da aba ‘documentos’, na consulta aos autos digitais (vide certidões de págs. 01 – id. 164524353, 01 – id. 164524365 e 01 – id. 168824356). (...). (ID 64677148 - Pág. 4) Assim, verifica-se que o relatório da sentença recorrida expressamente indicou o ato processual praticado, bem como as páginas para sua localização, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. A esse respeito, veja-se precedente deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação do valor da indenização em favor dos agravados, reconhecendo ausência de nulidades processuais relevantes e contraditório exercido pelas partes. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief), conforme entendimento consolidado do STJ. Os agravantes exerceram contraditório e ampla defesa em diversos momentos do processo, suprindo eventuais falhas na intimação. 3. O laudo pericial foi considerado válido, refletindo a ausência de elementos fornecidos pelas partes, que, inertes, não colaboraram para uma liquidação precisa. Alegar insuficiência do laudo contraria o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede que se alegue a própria torpeza em benefício próprio. 4. A pretensão de retenção do imóvel até compensação de valores relativos a benfeitorias foi afastada pela ausência de provas concretas sobre as benfeitorias alegadas, e o imóvel já foi reconhecido como pertencente aos agravados em decisão transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Grifei) (AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025.) De outro lado, com relação a alegação de “falta de fundamentação” da sentença, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. SENTENÇA EXTRA PETITA Também sem razão os apelantes ao suscitar a nulidade da sentença por ser extra petita. Isso porque, o magistrado de 1ª instância entendeu por bem discorrer acerca da legalidade do contrato e de seus termos aditivos, celebrados entre a ré PRODUTIVA e a Prefeitura de Alto Garças/MT, para adentrar na questão relativa ao suposto abandono da obra do miniestádio, o que não configura prolação de sentença extra petita. Com efeito, o MPF, ao narrar o abandono da obra pública e o consequente dano ao erário, apontou expressamente que a conduta ímproba dos demandados estaria relacionada à execução do contrato administrativo, aos pagamentos realizados e à ausência de medidas para a continuidade das obras. Dessa forma, a legalidade e a regularidade do contrato, bem como seus aditivos, estão inegavelmente no âmago da controvérsia, pois são elementos essenciais para se aferir a responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos ao erário e eventual ato de improbidade. Nesse contexto, a análise desses aspectos, pelo juízo a quo, não configura inovação nem julgamento extra petita, pois inserida dentro da fundamentação adotada pelo magistrado para julgar o caso. DO MÉRITO De início, passo a análise da incidência da Lei 14.230/2021 no presente caso. Em 26/10/2021, foi publicada a Lei 14.230, que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/2021. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. O magistrado de 1ª instância condenou os réus ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e incisos I e XI, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL foi condenada pelos tipos dos art. 9º, inciso I e art. 11, caput, ambos da LIA (ID 64677148). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, consta dos autos que a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL venceu a Tomada de Preços 01/2010, no valor de R$201.910,16, cujo resultado foi homologado em 17/05/2010 (ID 64677050, pág. 11). As obras do miniestádio iniciaram-se em 2010, mas apenas em março/2012 a ré PRODUTIVA recebeu o pagamento decorrente da primeira medição, no valor de R$ 60.226,26, conforme documentos de ID 64677048, págs. 42-44. Nesse ponto, destaque-se que a despeito de a planilha orçamentária apresentada pela Prefeitura de Alto Garças, em 26/03/2012, relatar que a empresa ré teria executado serviços de limpeza de terreno, no valor de R$8.365,50, esta informação não é corroborada pelo Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), elaborado por técnico designado pela CEF. Com efeito, conforme dito anteriormente, o Convênio 2628.0263123-26/2008 foi celebrado entre o Município de Alto Garças/MT e o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, que figura como representante da União, nos termos do contrato de ID 64677049, pág. 5. Consta, ainda, do contrato acima mencionado, que compete à contratante/CEF acompanhar a execução físico-financeira da obra, atestando os serviços prestados (ID 64677049, pág. 6). Veja-se: (...). 3.1 - DA CONTRATANTE a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa; c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa; d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor; e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial; f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. (...). (Destaquei) E mais, consta da cláusula sexta do contrato, item 6.1, que os recursos financeiros somente seriam liberados após o atesto pela contratante (CEF) da execução do serviço (ID 64677049, pág. 9). Veja-se: CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS (...). 6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. (Grifei) Da leitura das cláusulas contratuais acima, resta evidente que somente depois de a CEF atestar a execução dos serviços pela empresa ré (PRODUTIVA) seriam liberados os recursos públicos que estavam depositados em conta vinculada ao convênio. Tais considerações são necessárias, pois um dos principais argumentos do MPF está no fato de a planilha elaborada pela Prefeitura de Alto Garças prever o pagamento por serviços de limpeza de terreno. Todavia, a planilha que efetivamente representa os serviços executados pela ré PRODUTIVA é aquela confeccionada por técnico designado pela contratante (CEF), a quem competia de fato aferir as etapas concluídas da obra para a liberação dos pagamentos. Assim, considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) de ID 64677114 (págs. 5-15), verifica-se que a ré PRODUTIVA não recebeu, por ocasião da 1ª medição, valores decorrentes de limpeza da área. Confira-se: Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo deixam dúvida a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Veja-se. A testemunha ROSEMÍ DE OLIVEIRA, servidora municipal desde 1990, declarou em audiência que entre os anos de 2005 e 2008 ela, juntamente com outros servidores da prefeitura, realizaram trabalhos sociais na comunidade próxima a área onde ocorreu a obra, período em que foram feitos mutirões de limpeza do terreno (ID 64676104). Do mesmo modo, a testemunha CLEIA MARIA BARBOSA DE SOUZA esclareceu, em juízo, que foi realizada limpeza na área entre 2006 e 2008, para permitir que as crianças usassem o terreno como “campinho” de futebol (ID 64676099). A testemunha LUIZ DOS ANJOS DIAS, por sua vez, afirmou que é servidor da prefeitura e realizou trabalhos com máquinas da municipalidade no terreno, preparando-o para a construção do miniestádio (ID 64671911). Logo, resta evidente que sequer as testemunhas inquiridas em 1ª instância deixam claro em que momento foram executados os serviços de limpeza do terreno por servidores da Prefeitura de Alto Garças, se entre 2006 e 2008 para possibilitar que a comunidade utilizasse a área como campo de futebol, ou se antes do início das obras para construção do miniestádio. Assim, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, pois não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes precedentes desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O FNDE não logrou comprovar, nos autos, a prática de ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, consistente na ausência de prestação de contas de recursos recebidos a título de PNATE. 2. Deve ser mantida a sentença absolutória pois não foi acostada aos autos qualquer documentação referente à transferência de valores ao Município de Santo Antônio do Tauá a título do PNATE, tampouco demonstração de que o requerido tenha sido instado a apresentar prestação de contas. 3. Caso de julgamento de improcedência da pretensão condenatória manejada, em homenagem ao princípio constitucional do in dubio pro reo, aqui empregado por analogia com o Direito Penal. 4. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. EX-DEPUTADO E EX-ASSESSOR. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". ATOS ÍMPROBOS PRESCRITOS. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art.10. Vale dizer: a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 13/06/2012). 3. Reconhecida pelo Ministério Público Federal a prescrição para condenar os requeridos por suposta prática de atos de improbidade administrativa, vez que transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos. Todavia, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 8524751SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Ata de julgamento nº 26 de 02/08/2018, DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018). 4. Não há no caderno processual elementos seguros de provas da ocorrência de atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos na chamada Operação Sanguessuga. O órgão acusatório não trouxe aos autos novas provas e as existentes não são extreme de dúvidas a amparar o pleito inicial de condenação dos requeridos pela prática de atos ímprobos com a consequente aplicação da sanção de ressarcimento do dano ao erário, vez que imprescritível. 5. Ante a falta de elementos probatórios a fim de demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que rejeitou o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021.) No que se refere a alegação de dano ao erário pelo abandono da obra, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta. Afirma o MPF que a obra decorrente do Convênio 2628.0263123-26/2008 teria sido abandonada pela ré PRODUTIVA, ocasionando dano ao erário no valor de R$60.226,26. Nada obstante, da análise dos depoimentos prestados em audiência verifica-se que, em verdade, a demora na execução do contrato, e posterior abandono da obra, foram causados pela complexidade do procedimento necessário para liberação dos recursos a favor da empresa executante, bem como pela rescisão unilateral do contrato firmado entre a Prefeitura de Alto Garças/MT e a ré PRODUTIVA. Explica-se. A testemunha Clélia Maria de Souza relatou que a execução da obra passou por entraves relacionados à liberação de recursos e adequações do projeto, e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa da municipalidade (ID 64676099). A informação acima foi confirmada pela testemunha Rosemí de Oliveira, a qual esclareceu que “em abril de 2012 foi protocolada solicitação de pagamento. A Caixa demorou meses para liberar, o que prejudicou o andamento da obra” (Minuto: 00:10:07 - 00:10:32), e que “a empresa enfrentava dificuldades porque os custos haviam aumentado e solicitou o realinhamento” (Minuto: 00:10:49 - 00:11:03) (ID 64676104). Outrossim, da análise dos documentos constantes dos autos percebe-se que a ré PRODUTIVA somente foi paga meses após a conclusão da 1ª etapa da obra, considerando que a execução do objeto do convênio teve início em 2010 e os recursos públicos somente foram liberados pela CEF em 2012. Nesse contexto, é possível concluir que o suposto abandono da obra não decorreu da vontade livre e consciente dos réus em causar dano ao erário, mas sim em virtude da complexidade que envolvia os recursos destinados pelo Convênio 2628.0263123-26/2008, sendo que a mora na liberação desses valores causou desequilíbrio econômico-financeiro, inviabilizando a continuação de seu objeto. Vale destacar que a testemunha Carlos Eduardo Zanchet Girardello, que ocupava, à época, o cargo de Procurador Municipal, relatou em juízo que a ré PRODUTIVA procurou a Prefeitura para tratar do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas que não pode ser atendida pois os recursos eram administrados pela Caixa. (ID 64676092). Assim, entendo por demonstrado que os réus não agiram em conluio, no intuito de causar dano ao erário, pois o alegado abandono da obra do miniestádio teve por causa a desorganização tanto da Administração Municipal quanto da empresa ré na execução do projeto, o que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. De outro lado, os documentos colacionados, principalmente a RAE de ID 64677088 (págs. 12-13), confirmam que a ré PRODUTIVA recebeu somente os valores correspondentes a 1ª medição realizada pela CEF, por serviços efetivamente prestados, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento ilícito. Nesse mesmo sentido, cite-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 10, CAPUT E INCISOS I, XI E XII. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. (...). 5. Quanto à ocorrência dos atos de improbidade do art. 10, caput e incisos I, XI e XII, e do art. 11, inciso VI, ambos da Lei 8.429/1992, verifica-se que foi imputado ato ímprobo ante a irregularidade na gestão dos recursos públicos, consubstanciada em dolo genérico. Não foi demonstrado nos autos o dolo específico do apelado para imputar a ele atos de improbidade da Lei 8.429/1992. 6. Embora tenha ocorrido, de fato, omissão na prestação de contas e abandono da obra, não se pode inferir que isso se deu para ocultar alguma irregularidade, pois não há nos autos qualquer documento que demonstre que as verbas públicas recebidas não foram aplicadas na finalidade para a qual se destinavam. Pelo contrário, a medição das obras atestou que o valor repassado à empresa responsável corresponde ao percentual de execução física do objeto do Convênio e que o restante do valor transferido ao Município permaneceu na conta vinculada ao instrumento firmado com o Ministério do Esporte. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelo do Município não provido. (Grifei) (AC 1001826-87.2021.4.01.3704, JUIZ FEDERAL JOSE MAGNO LINHARES MORAES (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 17/03/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, INCISO X, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. (...). 4. A norma prevista no art. 10, da Lei 8.429/1992, necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que deixou expressa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. Observou-se que o atraso e o subsequente abandono da obra se deram em razão do entrave burocrático decorrente da necessidade de modificações no projeto anteriormente aprovado, pois verificado que o nível do lençol freático alcançava as fossas sépticas, sendo necessária a construção de uma estação elevatória. A adequação do projeto dependia de autorização do Órgão Ambiental do Estado - IMAC, sendo que não se pode atribuir ao apelado o atraso dessa autorização, assim como do ajuste no projeto. 6. A fiscalização da SUFRAMA que constatou o abandono da obra, ausência de vigilância e ocorrências de furtos e danos foi realizada em 22.03.2013, ou seja, há mais de 01 ano do término do mandato do apelado, ocorrido em 31.12.2012. O relatório de fiscalização não aponta desde quando a obra estava abandonada e desvigiada, assim como não indica a data que ocorreram os furtos no local. 7. E não sendo o caso de condenação do apelado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso X, da Lei 8.429/1992, em razão da não comprovação do elemento subjetivo (dolo), não prospera, por conseguinte, o pleito para que o apelado também seja condenado ao ressarcimento de dano ao erário e às demais sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992. 8. A Lei 14.230/2021 revogou o inciso II, do art. 11, da Lei 8.429/1992, fazendo com que a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" deixasse de configurar ato de improbidade administrativa. Portanto, no caso em questão, também não há falar em configuração de ato de improbidade previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, diante da revogação do dispositivo pela Lei 14.230/2021. 9. Recursos de apelação do MPF e da SUFRAMA não providos. (Grifei) (AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024.) Ressalte-se, ainda, que o magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir, repita-se, a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. A esse respeito, cite-se precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (FNS). ART. 10, XI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 8. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 9. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 10. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas pela "culpa grave", e com a consideração de um "dano presumido", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. (...). (Destaquei) (AC 0003451-71.2010.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, ART. 10, I E XII, ART. 11, CAPUT E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. 5. No caso concreto, o autor, ora apelante, fundamentou o pedido de condenação dos réus na culpa grave, o que não mais é suficiente para a condenação por ato de improbidade administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 6. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 7. Não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída ao réu, tampouco efetivo prejuízo ao patrimônio público, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma pretendida pelo apelante. 8. Apelação desprovida. (Grifei( (AC 0003678-36.2011.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (Conv.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/02/2025.) Nesse contexto, não tendo sido demonstrado o dolo específico das condutas imputadas aos réus, nem o alegado dano ao erário, deve ser reformada a sentença apelada. Por fim, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. (...). 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por Denilson Graciano e Produtiva Construção Civil Ltda., e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelos demais réus, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 APELANTE: ROLAND TRENTINI, PRODUTIVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, CLAUDINEI SINGOLANO, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A Advogado do(a) APELANTE: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A Advogado do(a) APELANTE: RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ‘IN DUBIO PRO REO’. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO PARA OS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. 2. O §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo. No caso, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o ‘dies ad quem’ ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. 3. A Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando fixados em dias, somente em caso de a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, nas hipóteses previstas no art. 5º, inciso I. Assim, a indisponibilidade do PJe, registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não é hábil para prorrogar o prazo da interposição da apelação. 4. Entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença, a teor do disposto do parágrafo único do art. 370 do CPC. Precedente do TRF1: AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024. 5. O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. Da leitura do relatório da sentença recorrida verifica-se que foi expressamente indicada a prolação de decisão de saneamento do feito, no bojo da qual foi negado o pedido de produção de prova pericial, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Nesse sentido: AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. 6. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a análise dos termos contratuais e dos respectivos aditivos está inserida na fundamentação para aferição da regularidade dos atos praticados e da responsabilidade dos réus. 7. O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa ré. 8. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 9. Considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) elaborado pela Caixa, verifica-se que a empresa ré não recebeu, por ocasião da 1ª medição, os valores referentes à limpeza da área. 10. Os depoimentos colhidos em juízo também não foram unânimes a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Logo, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, uma vez não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Precedentes da Terceira Turma do TRF1: AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021 e AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021. 11. Não provado o dolo específico nas condutas, tendo em vista que o atraso e posterior abandono da obra decorreram de entraves na liberação dos recursos pela Caixa e de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedente do TRF1: AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024. 12. A desorganização da Administração Pública Municipal e da empresa ré na execução do projeto objeto do convênio, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. 13. O magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. Apelação dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S. a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. 15. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta por P.C.C.LTDA e D.O.G., e dar provimento às apelações dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S., nos termos do voto do relator. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. Brasília/DF, sessão virtual de 13/05/2025 a 26/05/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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