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Processo nº 1000982-86.2021.4.01.3818

ID: 323143085

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-86.2021.4.01.3818

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO VIEIRA MACHADO MARIA TELMA MACHADO TIAGO VIEIRA SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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ANA PAULA SILVA MORAES

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CAMILA CORREIA RIBEIRO

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LUIZA GOMES ROCHA VAZ GONCALVES

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IVAN CARLOS ROCHA SANTOS

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CAROLINA GRACA CAMARINHO ALVARENGA

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THALYTA LUIZ PEREIRA DE SIQUEIRA

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BRUNO EDUARDO XAVIER TEODORO

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CAROLINA MORATO EMERICK

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AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 1000982-86.2021.4.01.3818/MG RÉU : TIAGO VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA (OAB MG184248) ADVOGADO(A) : CAROLINA MORATO EMERICK (OAB MG181066) ADVOGADO(A) : BR… AÇÃO PENAL Nº 1000982-86.2021.4.01.3818/MG RÉU : TIAGO VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA (OAB MG184248) ADVOGADO(A) : CAROLINA MORATO EMERICK (OAB MG181066) ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO XAVIER TEODORO (OAB MG158902) ADVOGADO(A) : THALYTA LUIZ PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB MG180573) ADVOGADO(A) : CAROLINA GRACA CAMARINHO ALVARENGA (OAB MG168788) ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS ROCHA SANTOS (OAB MG124646) ADVOGADO(A) : LUIZA GOMES ROCHA VAZ GONCALVES (OAB MG181280) ADVOGADO(A) : CAMILA CORREIA RIBEIRO (OAB MG184068) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA MORAES (OAB MG111630) ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) RÉU : MARIA TELMA MACHADO ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) RÉU : LUCIO VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) DESPACHO/DECISÃO 1. Na audiência realizada em 09 de novembro de 2022, foi homologada pelo Juízo a suspensão condicional do processo em favor dos acusados Tiago Vieira de Souza, Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado, mediante a aceitação expressa das seguintes condições: a) Os acusados Telma e Lúcio comprometeram-se a não se ausentar da Seção Judiciária de Unaí/MG por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; o acusado Tiago, por mais de 30 (trinta) dias, nas mesmas condições. b) Todos os beneficiários obrigaram-se a comparecer mensalmente à Vara Federal da Subseção Judiciária de Unaí para informar e justificar suas atividades. c) Cada um dos acusados deveria efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido à Associação das Famílias Carentes de Belo Horizonte, admitido o parcelamento em até quatro vezes, com vencimento da primeira parcela até o 10º dia útil contado da data da audiência. 2. Quanto à prestação pecuniária, comprovou-se que os acusados efetuaram os pagamentos de forma parcelada: duas parcelas em 23/12/2022, a terceira em 17/01/2023 e a quarta em 16/02/2023 (Evento 111, COMP3). 3. A carta precatória expedida em 29/11/2022 possibilitou o acompanhamento das condições impostas, especialmente o comparecimento mensal à secretaria do juízo deprecado. Consta dos autos que Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado compareceram regularmente de janeiro de 2023 a janeiro de 2025, conforme as certidões constantes nos eventos referenciados. 4. O Ministério Público Federal, intimado a se manifestar, reconheceu o integral cumprimento das condições pactuadas por Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado, requerendo a extinção da punibilidade com base no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Quanto ao acusado Tiago Vieira de Souza, requereu a revogação do benefício, em razão de este ter passado à condição de réu na Ação Penal nº 5002932-26.2021.8.13.0704, fato superveniente ao início do período de prova. D E C I D O 5. Considerando o regular cumprimento das condições ajustadas, declaro extinta a punibilidade dos delitos imputados a Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias impugnatórias, determino as devidas comunicações ao SINIC, se cabíveis. 6. Quanto ao acusado Tiago Vieira de Souza, verifica-se que, durante o período de prova, passou a figurar como réu em nova ação penal, o que configura hipótese de revogação obrigatória da suspensão condicional, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. 7. Assim, revogo a suspensão condicional do processo concedida a Tiago Vieira de Souza, com o consequente prosseguimento da ação penal originária. Determino a citação e intimação do acusado Tiago Vieira de Souza para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar tudo o que interessar à sua defesa, juntar documentos, indicar testemunhas e requerer diligências, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O mandado de citação deverá conter: – o endereço eletrônico para consulta dos autos; – a chave de acesso aos documentos; – informação de que poderá ser fornecida cópia impressa da denúncia, salvo no caso de réu preso. 7.1. Deverá constar, ainda, que o réu poderá acessar o processo em qualquer unidade da Justiça Federal da 6ª Região, caso não disponha de meios eletrônicos próprios (art. 35, §§ 3º e 4º, da Resolução PRESI nº 2/2023 – TRF6). 7.2. Advirta-se o acusado de que, não constituindo advogado no prazo de 10 (dez) dias, será nomeado defensor público federal para sua representação judicial. Nesse caso, informe-se o endereço, telefone e horário de atendimento da Defensoria Pública da União e cientifique-se o réu da necessidade de manter contato com o defensor. Verificado o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os autos à DPU para ciência da nomeação e para os fins do art. 396-A do Código de Processo Penal. Intimem.

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Jocelia Maria De Sa Vieira x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 260777845

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000982-94.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SERGIO DA SILVA TOLEDO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000982-94.2024.5.02.0609 : JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA : COPSEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000982-94.2024.5.02.0609 : JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA : COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c9108c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Em breve síntese, regularmente citados para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, os sócios manifestaram-se no prazo legal, pleiteando o decreto de improcedência do pedido. DECIDO. Conforme certidão de #id:69b82f3, incontroverso que o sócio SERGIO DA SILVA TOLEDO retirou-se do quadro societário da executada em 03/07/2017, passando a atuar posteriormente como representante da sócia CENTURION SERVICOS LTDA. Considerando as datas de distribuição da reclamação principal (18/07/2023) e a da saída desse sócio do quadro societário, tem-se por ultrapassado o prazo de 2 anos dentro dos quais haveria responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas (CLT, artigo 10-A). No mais, não há nos autos comprovação da prática pelo representante de atos fraudulentos de gestão cometidos com dolo ou culpa, caracterizados pelo desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial, nos termos do disposto no art. 1.016 do Código Civil. Por essas razões, julga-se IMPROCEDENTE o incidente em face do Sr. SERGIO DA SILVA TOLEDO, nos termos do caput do art. 10-A da CLT. Passo a analisar o incidente em face dos sócios ANDERSON MOREIRA DA SILVA e CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL. Não é necessário aguardar que o crédito trabalhista seja adimplido no processamento da Recuperação Judicial/Falência, sendo absolutamente competente essa justiça especializada na constrição dos bens do devedor que não é abarcada pela lei 11.101/2005. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo, excluindo da continuidade executiva a massa falida da VASP. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as outras empresas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, nem os sócios que, não obstante falidos em relação à VASP, não o são quanto a demais empresas. Portanto, não voltada a execução contra patrimônio da massa falida, mas, sim, contra o patrimônio de pessoas que foram consideradas como responsáveis solidários pelo Juízo da execução, deve a execução prosseguir no Juízo trabalhista. Precedentes desta C. Corte. Conflito negativo de competência julgado improcedente." (TST_ CC - 9701-43.2012.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN, DEJT de 05/04/2013) (g.n.). No mais, não há impedimento legal para o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A recuperação judicial não impede que a ação trabalhista continue a tramitar na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, desde que o juiz adote a teoria de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (ou executada). O processo de recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que possibilita o redirecionamento da execução contra os sócios, pois não se confundem a sociedade empresarial e a figura dos sócios. É certo que a execução deve recair sobre o responsável devedor principal. Contudo, não pairam dúvidas no sentido de que o procedimento de recuperação judicial é caminho longo para a satisfação do crédito do trabalhador, e cuja certeza quanto à satisfação efetiva simplesmente não existe. A recuperação judicial pressupõe situação de crise econômica, financeira ou patrimonial da empresa devedora, ou seja, situação de impossibilidade presente ou iminente de honrar seus compromissos, o que indica grave risco de inadimplemento do crédito trabalhista, na medida em que o plano de recuperação não é, isoladamente, garantia efetiva de sucesso da empresa. Não há sentido em impor à Exequente, titular de crédito trabalhista, cuja urgência é inerente ao seu inegável caráter alimentar, a prolongada espera para seu recebimento sem que sequer se tenha certeza do pagamento. Por seu turno, inexiste na Lei 11.101/2005 dispositivo excluindo expressamente o redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. (Des. Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, PROCESSO TRT/SP Nº 1002214-34.2016.5.02.0606, publicação em 23/09/2019) Tendo em vista que o Direito do Trabalho tem como fundamento tutelar o empregado, parte hipossuficiente na relação jurídica frente ao poder econômico, adota-se a denominada Teoria Menor, segundo a qual basta a criação de obstáculo pela pessoa jurídica ao pagamento de verba alimentar ao trabalhador para que se aplique o instituto de despersonalização da pessoa jurídica, atingindo-se os bens dos sócios. Destaque-se que a marcha da execução trabalhista contra o patrimônio dos sócios não está condicionada à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis para a satisfação dos créditos do exequente em face da empresa devedora, sob pena de se tornar ineficaz a jurisdição, especialmente diante do princípio constitucional da razoável duração do processo. Aplica-se o bom senso norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por esses motivos, acolho a pretensão do Exequente de incluir o sócio no polo passivo da demanda. Assim, determino a inclusão dos sócios ANDERSON MOREIRA DA SILVA e CENTURION SERVICOS LTDA na execução. Considerando que a sócia CENTURION SERVICOS LTDA encontra-se em recuperação judicial, determino a suspensão da execução, considerando que já expedida a certidão de habilitação do crédito no juízo competente. E execução prossegue somente em face do sócio ANDERSON MOREIRA DA SILVA. Fica o sócio executado para pagamento no prazo de 15 dias. Inerte, execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face do executado, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome do executado; V. expedição de ofício à CNIB, em face do devedor; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro do nome do devedor. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registre-se o devedor no BNDT nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e artigo 883-A, da CLT. Aguarde-se o trânsito em julgado. Inalterada a decisão, exclua-se o Sr. SERGIO DA SILVA TOLEDO da lide. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANDERSON MOREIRA DA SILVA - SERGIO DA SILVA TOLEDO - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson Campos Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258179250

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000068-61.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000068-61.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANDERSON CAMPOS SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000068-61.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANDERSON CAMPOS SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ANDERSON CAMPOS SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve falha na prestação de serviços e, consequentemente se há dever de indenizar à título de danos morais. De proêmio, é curial salientar que, o caso em testilha, trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Extrai-se dos autos que a parte reclamante alega ser titular da unidade consumidora de nº. 6/2229762-6, a qual teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 13/01/2025, em que pese o autor ter realizado o parcelamento das faturas em aberto. Em sua defesa a reclamada alega que a suspensão ocorreu em razão de débito quanto a fatura de novembro de 2024, a qual somente foi objeto de parcelamento após a suspensão. Em que pese as alegações da requerida verifica-se que o autor carreou aos autos provas de que realizou o parcelamento das faturas em aberto em 27 dezembro de 2024 (ID. 180541527), procedendo ao pagamento da entrada em 26 de dezembro de 2024 (ID. 180541528). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foi juntado nos autos nenhum documento probatório que comprove a justificativa para que a reclamada não prestasse seus serviços de modo adequado e esperado pelo reclamante, ao contrário a contestação apresentada confirma que houve a suspensão do fornecimento de energia no dia indicado na exordial. Assim, resta configurada falha na prestação de serviço, sendo passível de indenização. Vejamos precedentes: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS POR APROXIDAMENTE 111 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Restando comprovado que houve a interrupção dos serviços de energia elétrica na região da Comunidade de Varzearia – Município de Poconé, por aproximadamente 111 horas, sem que houvesse motivo de força maior, configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de repara. O quantum indenizatório se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10030369720228110028, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2023) [grifou-se] Portanto, não havendo comprovação pela reclamada que a suspensão do fornecimento fora legítima, tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço. O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partindo desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que a interrupção de energia elétrica caracteriza dano moral. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000982-27.2023.8.11.0028, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2024) [grifou-se] EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demora injustificada para o restabelecimento do serviço, quando ultrapassa os limites do razoável, caracteriza a falha na prestação do serviço. Inviabilidade técnica não demonstrada. Concessionária que ultrapassou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para religar a energia elétrica após a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário - Desacordo com o que preceitua o art. 362, V, e § 2º I, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10002902820238110028, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) [grifou-se] Por essas razões, o dano moral encontra-se caracterizado. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos da exordial, confirmando a tutela deferida, e para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 240 CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000982-22.2025.4.01.3503

ID: 257344359

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-22.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MENDES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000982-22.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000982-22.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: H. M. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO BARBOSA DIAS - GO48700 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por H. M. M. em desfavor da UNIAO, por meio da qual requer, em síntese, a concessão de tutela provisória de urgência, “mediante suspensão da exigibilidade dos lançamentos tributários consubstanciados na multa punitiva do IR do exercício 2018, ano-calendário 2017 (nº 5320-01 – MAED – DIRPF) e do Imposto de Renda no valor de R$ 4.367,08 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e oito centavos) (nº 0211-01 – DIRPF), a fim de bstar [SIC] a inscrição do nome do Autor no CADIN e cartório de protesto, possibilitar a renovação da Certidão de Regularidade Fiscal e obstar a emissão da Certidão de Dívida Ativa e o ajuizamento de correlata Execução Fiscal, até que seja proferida decisão final”. Narra, em síntese, que: a) “No ano de 2017, o Autor foi premiado com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela raspadinha da RealCap (Aplicap Capitalização S.A, CNPJ: 13.122.801/0001-71). Pago o prêmio, foi retido em fonte o IRRF no valor de R$ 16.667,49 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Como o Autor é pessoa leiga, com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, e de pouca instrução, não sabia que precisava declarar o valor recebido para a Receita Federal, e só tomou conhecimento disso no ano de 2020, quando foi exortado dessa obrigação pelo contador responsável pela organização dos documentos da sua Microempresa, a Humberto Bar e Lanches.”; b) “Naquela oportunidade, o contador garantiu que prestaria a declaração necessária à Receita Federal, e que o Autor não precisaria se preocupar com essa declaração, pois o valor de R$ 16.667,49 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) já havia sido retido em fonte, logo nenhuma quantia a título de Imposto de Renda precisaria ser paga. Assim, a declaração de Ajuste Anual do exercício 2018, ano-calendário 2017, foi transmitida à Receita Federal na data de 14/04/2020 conforme comprova no doc.05.”; c) “Acreditando que a questão estava resolvida, o Autor confiou na declaração prestada pelo profissional da contabilidade, até que, no ano de 2025, para a sua surpresa, o contador informou-lhe que a Receita Federal exigia o pagamento do Imposto de Renda no valor de R$ 4.367,08 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e oito centavos) em razão de uma suposta “compensação indevida do IRRF”. Exigia também, a multa punitiva de R$ 873,41 (oitocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos) em razão do atraso na entrega da declaração do ano-calendário de 2017.”; d) “Ocorre que o Autor não foi notificado do lançamento da penalidade pecuniária pelo Fisco Federal. Ao prestar a Declaração de Ajuste Anual, na data de 14/04/2020, o Autor informou o seu correto domicílio tributário como sendo o seguinte: “Rua Demolício de Carvalho, Qd.03, Lt.01, Cs.03, nº 500, Parque Bandeirante, CEP:75.905-800, Rio Verde/GO”, veja (doc.05)”; e) “Porém, estranhamente, a notificação do lançamento foi enviada na data de 14/05/2021 para endereço estranho ao Autor, qual seja a “Rua Demolício de Carvalho, 346, Qd. 14, Lt.08, Parque Bandeirante, CEP:75905-800, Rio Verde/GO”. Diante desse grave vício, o Aviso de Recebimento – AR consta como “não atribuído” e sequer foi tentada a entrega da correspondência do contribuinte, veja (doc.06).”. Inicial instruída com documentos. Suficientemente relatado. Decido. A tutela de urgência, prevista nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. Em juízo preliminar, conquanto verifique a presença do perigo de dano, consubstanciado na possibilidade da União adotar medidas tendentes à satisfação dos créditos materializados na Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física 2018/246049722601587 (Id. Num. 2180434761 - Pág. 4), não verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Explico. Conforme expressa disposição legal e preceito jurisprudencial acerca do tema, é possível assegurar a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional). Referida presunção é iuris tantum podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo de quem aproveite. Vejamos: Lei 6.830/80 Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (grifei) Lei 5.172/1966 (CTN) Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (grifei) No caso dos autos, conquanto o autor alegue que não foi notificado do lançamento, não se verifica, em juízo de cognição sumária, prova inequívoca acerca da inexistência de notificação, tampouco que essa tenha sido encaminhada para endereço que não pertencia ao réu à época do seu envio. Nesse contexto, nesta análise sumária, a pretensão autoral de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não encontra respaldo, haja vista a limitada prova até então apresentada, uma vez que não é possível evidenciar a forma como ocorreu a notificação, de modo que não demonstrada, por ora, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Esse o quadro, em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a UNIÃO para, querendo, oferecer contestação, oportunidade em que deverá manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, no que tange às condições da ação, pressupostos processuais ou qualquer outra matéria de ordem pública, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Após, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, e manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355 do CPC) ou para saneamento do feito (art. 357 do CPC). Concedo ao autor os benefícios de gratuidade da justiça. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000982-16.2021.8.11.0022

ID: 337318889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000982-16.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GASPAR DA SILVA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000982-16.2021.8.11.0022. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de GASPAR DA SILVA, qualificado nos autos, pela su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000982-16.2021.8.11.0022. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de GASPAR DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Tendo em vista que o réu compareceu nos autos, apesar de não citado pessoalmente, apresentando resposta à acusação por intermédio de seu advogado constituído, ID. 185214268, dou-o por citado. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, por não vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, do CPP, constato a necessidade da instrução processual para garantir o exaurimento das provas e garantir a ampla defesa. Em juízo de cognição sumária constato a plausibilidade jurídica da pretensão punitiva estatal, porquanto os fatos narrados na preambular acusatória demonstram a materialidade do delito, bem como fortes indícios de autoria. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 16h, ocasião em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e procederá o interrogatório do acusado. De acordo com a Resolução n. 354/2020 do CNJ, com a redação alterada pela Resolução n. 481, editada em 22.11.2022 pela CNJ, as audiências na forma telepresenciais devem ser designadas excepcionalmente, nos casos expressamente autorizados na resolução, vejamos: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” Ainda, os processos no âmbito do “Juízo 100% Digital” estão incluídos nos casos que excepcionam a regra da audiência presencial, pois a Resolução n. 354/2020 do CNJ em seu artigo 14, dispõe expressamente que não derroga a Resolução n. 345/2020 do CNJ, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. Por sua vez, o artigo 5º da Resolução CNJ no 345/2020 do CNJ e o art. 6º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE autorizam a realização das audiências exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial nos processos em tramite pelo “Juízo 100% Digital”. Desse modo, de acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de aceite, por manifestação expressa nos autos, pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, devendo a secretaria fazer a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Nesse caso, determino a realização da audiência de instrução por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZWMzZmRjMzctNGQ5Ny00YjQzLWI3Y2YtOGM3MWY3MDU1NzIx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%2273c2eae7-de80-4336-802b-d4965b273649%22%7D Expeça-se mandado de intimação das testemunhas e do réu, encaminhando o QR Code. No ato da intimação o Oficial de Justiça deverá indagar a testemunha/parte se possui acesso à internet e a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, devendo ainda indagá-las ainda o seu número de telefone celular, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER CONSTAR NA CERTIDÃO A RESPOSTA OBTIDA. Por fim, o Oficial de Justiça deverá entregar o tutorial e explicar a testemunha como proceder para participar da audiência. Caso alguma testemunha não possua nenhum meio de comunicação eletrônica ou não possua acesso à internet, APENAS neste caso específico, AUTORIZO que a testemunha compareça à sala de audiência deste juízo para que seja colhido o depoimento. Autorizo que o oficial de justiça proceda com as intimações de testemunhas e réu por meio eletrônico, conforme dispõem o artigo 8º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE. Com relação às testemunhas policiais, determino a expedição de ofício para intimação das testemunhas da audiência designada por videoconferência, devendo ser encaminhado do encaminhando o QR Code que segue anexo a esta decisão. Caso a testemunha não ingresse na audiência por não ter acesso à internet e/ou não possua computador ou dispositivo móvel compatível (celular) para participar do ato virtual, DEVERÁ a parte que a arrolou manifestar-se especificamente quanto à desistência da oitiva da testemunha que não dispõe dos meios necessários para o ingresso na videoconferência ou insistir na sua oitiva, fundamentando a imprescindibilidade de seu testemunho. CONSIGNE-SE que, se qualquer das partes ou testemunha que não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cicero Fortunato Ferreira e outros

ID: 259184100

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000982-09.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CICERO FORTUNATO FERREIRA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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RAPHAEL BERNARDES GROTHE

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000982-09.2024.5.02.0605 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : CICERO FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000982-09.2024.5.02.0605 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : CICERO FORTUNATO FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f49f1c6 proferida nos autos. 1000982-09.2024.5.02.0605 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CICERO FORTUNATO FERREIRA 2. HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 3bf999a; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 635b8e0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não houve a comprovação da omissão na fiscalização do contratante e muito menos admissão de presunção de culpa, e que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Inconteste que o reclamante, empregado da 1ª reclamada, durante todo o contrato de trabalho, trabalhou como operador de roçadeira em benefício da 2ª reclamada. Tal hipótese é, pois, de terceirização de serviços que, embora admitida em nosso ordenamento, sobremodo após a tese de repercussão geral, Tema 725 do STF (É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.), que ampliou desmedidamente essa modalidade de contratação, não exime os beneficiários da força de trabalho do cumprimento dos direitos sociais do trabalhador. Por outras palavras, o contratante, que é o Poder Público Municipal que deve primar pela competência e probidade administrativa, tem o dever de fiscalizar o cumprimento pela sua contratada das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Aliás, sobre a temática da responsabilidade da administração pública, se traz à baila a lição do i. Professor Ministro Mauricio Godinho Delgado que ensina: "(...) A ideia de Estado irresponsável é uma das mais antigas e ultrapassadas concepções existentes na vida política, social e cultural, não tendo qualquer mínima correspondência com o conceito e a realidade normativos de Estado Democrático de Direito, tão bem capitaneados pela Constituição de 1988 (...)". E continua o Professor, "(...) Em um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na valorização social do trabalho (art. 1º, III, CF/88), que tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II e III, CF/88), destinando-se também a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, a igualdade no sentido material, o bem estar, o desenvolvimento, a justiça (Preâmbulo da Constituição da República) não há espaço para fórmulas legais implícitas ou explícitas de diminuição da responsabilidade das entidades estatais (...)" E no mesmo sentido da doutrina, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, definiu os limites da responsabilidade da Administração Pública quanto às verbas trabalhistas nos casos de terceirização de serviços. O Tribunal, por maioria, nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, fixou o tema de repercussão geral nº 246, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em que pesem as regras, do artigo 373, § 1º do CPC e a do novel § 1º, do artigo 818, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que regulam o princípio da aptidão do ônus da prova, o certo é que o Supremo Tribunal não definiu a quem incumbia o ônus de comprovar a fiscalização do contrato administrativo e o tema voltou a ser analisado pela Corte que, em 11 de dezembro de 2020, tendo como leading case o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, reconheceu a repercussão geral do Tema 118, que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" Nesse viés, ainda que pendente de julgamento, não há como se olvidar que comprovada a conduta culposa do tomador dos serviços na fiscalização dos contratos, poderá ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, como direciona o item V, da Súmula 331 do C. TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Vale dizer, o ente público, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados do terceirizado, sob pena de responder por culpa in vigilando e in eligendo. Assim é que o caput e o § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, dispõem: (...) Nesse quadro, infere-se que a nova Lei de Licitações se adequou à diretriz da Súmula nº 331 do C. TST, permitindo a responsabilização subsidiária do ente público na hipótese de comprovação de falha na fiscalização do contrato. Colocadas tais premissas jurídicas e analisando o quanto processado nos autos, entendo que o recorrente não trouxe provas capazes de afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída. Vale dizer, a administração pública não supervisionou o cumprimento, pela sua contratada, das obrigações contratuais. Repise-se, que o dever legal de fiscalizar é da administração contratante que, no caso, não se acautelou em averiguar o cumprimento pela prestadora dos direitos sociais fundamentais dos terceirizados a seus serviços, caso do reclamante. Nesse quadro, inconteste que o ente público não cumpriu seu dever legal de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados a seus serviços, como o reclamante (operador de roçadeira) que ficou ao desabrigo de qualquer garantia do recebimento de seus créditos, pelo indubitável desequilíbrio econômico da prestadora sem capital para suportar a remuneração de seus servidores e, mesmo assim contratada pela administração municipal. Destarte, tenho por comprovado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do recorrente e o dano sofrido pela trabalhadora tal como reconhecido na sentença de fls. 535/544. Assim, à luz das regras dos artigos 186 e 927 do CC, não há como não responsabilizar o ente público pelos direitos trabalhistas deferidos ao reclamante. Isso se dá porque as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, a impor uma corresponsabilidade entre a empresa prestadora e o tomador dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público, ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (artigos 1º, III e 3º, I, II e III, da CRFB). O ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista posto que beneficiário da mão de obra.." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Nesse quadro, inconteste que o ente público não cumpriu seu dever legal de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados a seus serviços, como o reclamante (operador de roçadeira) que ficou ao desabrigo de qualquer garantia do recebimento de seus créditos, pelo indubitável desequilíbrio econômico da prestadora sem capital para suportar a remuneração de seus servidores e, mesmo assim contratada pela administração municipal.". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA - CICERO FORTUNATO FERREIRA

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Processo nº 1000982-09.2024.8.11.0055

ID: 329131581

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-09.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000982-09.2024.8.11.0055. AUTOR: EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se os aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000982-09.2024.8.11.0055. AUTOR: EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se os autos de Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais” movida por EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A, objetivando depositar judicialmente o valor creditado indevidamente em favor do requerido. 2. Sustenta o requerente que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob rubrica de Cartão de Crédito, com parcelas de R$ 60.60 mensais, perfazendo o montante de R$ 1.030,20. 3. Alega que ao contratar o empréstimo, na verdade foi firmado um contrato de cartão de crédito consignado, sendo completamente diferente daquele que acreditava ser contratado. 4. Recebida a inicial (ID 176327857), deferido o ônus da prova. 5. O requerido deixou de apresentar contestação e documentos (ID 185141983). 6. Em ID n. 191749811, o autor pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito. Em seguida os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 7. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. 8. Inicialmente, o pedido se acha devidamente instruído ante a não apresentação de defesa por réu devidamente citado, decreto sua revelia, de modo que deve ser-lhe aplicada a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil. 9. Entretanto, os efeitos da revelia não implicam necessariamente na procedência do pedido, a jurisprudência é neste sentido: “Processual Civil. Revelia. Efeitos. Art. 319, CPC. A pontificação contida no art. 319 do Código de Processo Civil de que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" deve ser recebida com temperamento, por isso mesmo é que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz".” (Resp nº 2.846/ RS, Rel. Min. Barros Monteiro). "A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem". (STJ-3a Turma, Resp 14.987-CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u DJU 17.2.92, p. 1.327.) (Grifo nosso) 10. Assim, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada abrange unicamente matéria de direito, não sendo necessária dilação probatória. 11. Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, à guisa da citação regular e escorreita. 12. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 13. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, os argumentos do autor merecem prosperar. 14. Isso porque, não houve nos autos provas capazes de comprovar que o autor contratou cartão de crédito com descontos mensais em sua aposentadoria. 15. Compulsando o feito verifica-se que há uma infinidade de consumidores lesados por atos praticados pela requerida no âmbito nacional, mediante um modus operandi que se replica em várias pessoas. 16. Assim, consoante preceitua o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Desta forma, o contrato escrito, assim como a gravação eletrônica existem, e não são negados pela parte autora, no entanto, a causa de pedir se funda na abordagem requerida por ocasião da oferta do negócio, mediante publicidade enganosa, oferecendo contemplação imediata. 17. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. OFERTA DE CONTEMPLAÇÃO EM 90 DIAS. VENDEDORA QUE PRESTOU INFORMAÇÃO FALSA. FATO INCONTROVERSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011369- 86.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEPCIONALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0016141- 19.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.16.11.2020). RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPOSTO DA RÉ MULTIMARCAS QUE OBTÉM O FECHAMENTO DO NEGÓCIO SOB A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAMINHÃO. CONSUMIDOR QUE INFORMA SER PESSOA LEIGA SOBRE O ASSUNTO. CONDUTA QUE FERE O ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E IV, DO CDC. MÉTODO COMERCIAL COERCITIVO E DESLEAL. CIÊNCIA DE QUE O CONTRATO SE TRATAVA DE CONSÓRCIO POSTERIOR À SUA ASSINATURA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013359-57.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00133595720198160025 Araucária 0013359-57.2019.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023). 18. Outrossim, com base na farta prova documental coligida aos autos, constato a conduta perpetrada pela requerida em desfavor do requerente consubstanciada na falha da prestação dos serviços e a patente relação de causalidade entre sua conduta e o dano moral suportado pelo requerente, sendo oportuno destacar que a possibilidade de indenização dos danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Carta Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenizabilidade no seu artigo 5º, incisos V e X, embora jamais tivesse o Código Civil de 1916 restringido tal pretensão. 19. Ressalto, no entanto, que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 20. Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. 21. Nesta linha de ideias, considerando-se o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social do autor, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 22. Em se tratando de responsabilidade civil extrapatrimonial, os juros moratórios fluem a partir da data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, correção monetária incidentes do arbitramento da indenização (Súmula 362 Superior Tribunal de Justiça). 23. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para: I) DECLARAR a nulidade do contrato/autorização de descontos e qualquer dívida dele proveniente eis que não contratado pelo autor; II) CONDENAR as requeridas ao pagamento a título de danos materiais ao requerente, no importe de R$ 1.030,20 (um mil e trinta reais e vinte centavos), devidamente atualizado; III) CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); IV) CONDENAR a requerida ainda ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% do valor da causa. 22. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, (Assinado e datado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Marlinete De Oliveira Leite x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 260090377

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-40.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000982-40.2024.8.11.0077 REQUERENTE: MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000982-40.2024.8.11.0077 REQUERENTE: MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no FACEBOOK. A Autora utiliza da plataforma “Facebook”, onde possui como nome de usuário de perfil: “Marlinete Oliveira”, com o e-mail vinculado à conta: “marlinete.oliveira@hotmail.com”, cujo perfil de extensão pessoal utilizada para engajamentos com os amigos e familiares. Ocorre Excelência que a Autora tentou “logar” em sua conta, e foi notificada com a impossibilidade de acesso informando de que sua senha estaria incorreta e não possibilitando mais acesso à conta, presumindo que as alterações foram feitas em seu perfil. Surpresa com tal situação iniciou reclamação administrativa com a empresa ré para dar início ao processo de recuperação de senha, pois, evidenciou-se que houve alteração de dados do seu cadastro, e sendo assim, a Autora não conseguiu entrar em seu perfil não por motivo de ter esquecido a senha ou porque perdeu acesso, e sim, porque terceiros invadiram e obtiveram acesso e trocaram os dados cadastrais de procedimento de recuperação de senha. Ainda mais alarmante, a Autora recebeu posteriormente em sua caixa de e[1]mail uma notificação de advertência emitida pela própria plataforma ré, informando que a conta “hackeada” havia sido suspensa em razão de supostas atividades que não respeitavam as "Normas da Comunidade relativas a fraude e dolo". Tal fato evidencia que a conta foi indevidamente utilizada por terceiros para a prática de crimes, e portanto, a Autora se viu prejudicada e impossibilitada de reaver o acesso a seu perfil. No caso em tela, a Requerente procede a tentativa de recuperação de seu perfil e realiza todo procedimento necessário de identificação da titularidade do perfil com base dos meios fornecidos da Requerida, pois, verifica-se a impossibilidade efetiva do resgate/posse do perfil pela plataforma ré. Além da parte Requerente perder o acesso a sua conta, foi informada por seus amigos e familiares de que terceiros estariam utilizando de seu perfil para conversas e para publicações de investimento falsos e com promessas de retornos rentáveis e pedindo dinheiro emprestado de maneira fraudulenta e dentre outros golpes maliciosos contra diversas pessoas sobretudo, se passando como identidade da Requerente, bem como são comumente aplicados pelos criminosos cibernéticos em redes sociais no mundo atual. Nota-se que na última imagem, uma das vítimas, também alvo da tentativa de golpe, dirige-se ao criminoso pedindo a devolução da conta à sua legítima proprietária. Entretanto, o golpista impôs uma exigência de pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) para restituir o acesso à conta. Esse fato revela a indignação e revolta causada pela situação, evidenciando um abalo moral significativo à Autora, consequência direta de uma falha de segurança na plataforma ré, que não foi capaz de impedir a ação fraudulenta e proteger os dados de seus usuários. Diante de toda a situação e do esfacelo gerado pelo golpista, com certeza, isso abalou moralmente a Autora, que se quer tem a posse e constrangeu gradativamente a honra e a personalidade psíquica da mesma, assim como de outras pessoas que foram ou está sendo vítimas e reféns da atividade criminosa do golpista. A Autora sempre tomou as devidas precauções para manter a segurança de suas contas, adotando senhas complexas e medidas recomendadas pelos próprios serviços de rede social. Mesmo assim, teve a privacidade de sua conta violada por terceiros não identificados. A falha na prestação do serviço pela Requerida é evidente, visto que impossibilitou também à Requerente recuperar sua referida conta, apesar de ter seguido todos os procedimentos de identificação pessoal pelos meios necessários exigidos da plataforma. No entanto, a falta de solução eficaz nas tentativas de resolução administrativa junto ao suporte técnico online da Requerida demonstra o descaso e a ineficácia do atendimento prestado, agravando os danos causados à Requerente dos meios fornecidos da plataforma. Como se não bastasse, a Autora entrou em contato com a Requerida por meio de reclamações administrativas, tanto através do suporte online da plataforma quanto por outras formas de comunicação disponibilizadas via e-mail, solicitando a recuperação/devolução de sua conta. Apesar da tentativa e do tempo decorrido, a Requerida manteve-se inerte, não adotando as providências necessárias para solucionar o problema e devolver o acesso à conta da Autora, mostrando assim uma falha na prestação de serviço da ré. A falta de solução e a inércia da Requerida resultaram em sérios prejuízos para a Autora, que ficou impossibilitada de acessar informações importantes, contatos profissionais e pessoais, bem como registros de suas atividades, acarretando abalo moral significativo. Dessa forma Excelência, no momento a Autora ainda não obteve o êxito em resgatar o referido perfil da empresa ré, embora tenha solicitado reclamações administrativas e reiterados procedimentos de recuperação do perfil por meios fornecidos da plataforma ré, portanto, não resta alternativa da busca pelo Poder Judiciário, pois neste momento, o perfil ainda está sem a devida posse da autora, pois este resultou da utilização e invasão do golpista para aplicações de golpes financeiros contra as vítimas e obviamente com intuito de constranger as pessoas, assim como os princípios fundamentais da Autora foram absurdamente violados: a intimidade, honra e a imagem. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no FACEBOOK (Perfil: “marlineteoliveira”, com o e-mail vinculado à conta: “ marlinete.oliveira@hotmail.com ”), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo entrar em contato com a parte Requerente para resgate da conta pelo e-mail: marlinete.oliveira@hotmail.com , assim como pelo número de contato (65) 9.9605-9120. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. DISPENSO a audiência de conciliação nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I do CPC, posto que a parte Requerente solicitou a sua dispensa. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria no cancelamento da audiência agendada e na CITAÇÃO da parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo INTIME-SE a parte Requerente para Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Anderson Ferreira Da Silva e outros x Anderson F Silva

ID: 335150607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029615-03.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA IRINEU NUMERIANO

Polo Passivo:

ANDERSON F SILVA

Intimação

Advogados:

VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO

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JOSÉ MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029615-03.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Irineu Numeriano - Anderson Ferreira da Silva - Anderson F Silva - Vistos. Irineu Numeriano moveu a presente ação em… Processo 1029615-03.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Irineu Numeriano - Anderson Ferreira da Silva - Anderson F Silva - Vistos. Irineu Numeriano moveu a presente ação em face de Anderson Ferreira da Silva alegando, em breve síntese, que adquiriu máquina de propriedade do requerido, a qual viu em anúncio da OLX, tendo havido intermediação de um terceiro (Marcos), mas mesmo tendo pago a quantia combinada (R$ 150.000,00), não lhe entregaram a máquina. Postula, então, seja o requerido condenado na obrigação de fazer consistente na entrega da máquina, ou então subsidiariamente que lhe seja restituído o valor desembolsado e também ressarcidos os R$ 5.000,00 que gastou com o guincho contratado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 107/109). Citado, o requerido contestou argumentando ter sido vítima de golpe, pois anunciou a escavadeira pelo valor de R$ 340.000,00, e em 18/10/2023 um tal senhor Marcos disse ser corretor e entrou em contato com o requerido afirmando que havia um cliente interessado e lhe passou todos os dados da referida pessoa (suposto comprador). Afirma que não negociou diretamente com o autor e não lhe entregou a máquina porque não recebeu qualquer valor, observando que referida pessoa (Marcos) lhe apresentou comprovante de depósito fraudulento (no valor de 340.000 - fl. 119). A máquina foi apreendida e o caso encaminhado à Delegacia. Também ajuizou reconvenção postulando seja reconhecido seu direito de permanecer com a escavadeira e declarado que não ocorreu qualquer negócio jurídico entre as partes. Foi indeferido o pedido de tutela formulado na reconvenção (fls. 258). Houve contestação à reconvenção (fls. 215 e seguintes) e réplicas das partes (fls. 205/214 e 261/276). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir. O feito foi saneado a fls. 290/291, deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as partes e colhidos os depoimentos das testemunhas e informantes arrolados. Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se em alegações finais, reiterando suas posições. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. A ação é parcialmente procedente, enquanto a reconvenção é procedente. Ao final da instrução não restou comprovado que o requerido tenha de fato expressamente autorizado que o requerente efetuasse algum depósito em favor de terceira pessoa (desconhecida - Larissa - fls. ), eis que somente o informante da parte autora (filho do requerente) afirmou ter ouvido referida autorização por parte do requerido, tendo restado isolado nos autos o seu depoimento. E embora na versão apresentada na Delegacia o requerido tenha declarado que autorizou a intermediação por Marcos e inclusive o pagamento, ao final do referido termo constou que o requerido havia se recusado a assinar as declarações argumentando que não havia autorizado o pagamento a terceiro, embora tenha reconhecido que assinou recibo no valor de R$ 150.000 (fl. 10) - valor menor do que o anúncio que diz ter veiculado (R$ 340.000,00). Segundo se extrai dos depoimentos colhidos em audiência, ao que tudo indica ambas as partes foram vítimas de terceiro fraudador /"golpe do falso intermediário", que entretanto somente foi possível pela extrema falta de diligência dos envolvidos (autor e réu): requerido que bem ou mal autorizou que um terceiro desconhecido intermediasse a venda (e ainda assinou recibo de valor menor auxiliando na credibilidade do suposto fraudador - fl. 88), e também do autor que concordou em depositar valor alto (R$ 150.000) em favor de terceira pessoa (desconhecida - fls. 64/65) que não era a proprietária nem vendedora da máquina, além de pagar valor muito inferior ao valor real de mercado do maquinário (vide fls.137 e 139 - observando que até mesmo no serviço de guincho/frete contratado pelo autor na fl. 87 constava que o valor do produto/escavadeira era R$ 340.000,00, e não R$ 150.000,00). Diante desse panorama reputa-se razoável e proporcional que cada parte arque com metade do prejuízo suportado, razão pela qual o requerido deverá pagar/ressarcir ao requerente metade do valor por ele desembolsado (R$ 75.000,00), cabendo ao requerido permanecer com a máquina que lhe pertence. Indeferido o pedido de ressarcimento do guincho gasto, pois referida despesa incumbia ao requerente/comprador. Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual por descumprimento de negócio. Compra e venda de motocicleta. Golpe do falso intermediário. Sentença de parcial provimento. Irresignação do réu. Descabimento. Culpa concorrente. Autor e réu agiram com imprudência, contribuindo de maneira concorrente para o êxito da ação fraudulenta perpetrada por terceiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002550-90.2023.8.26.0568; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação anulatória de negócio jurídico julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. O conjunto probatório autoriza a conclusão de que tanto o autor quanto o réu agiram de forma imprudente, contribuindo, ambos, para que o estelionatário tivesse êxito, razão pela qual devem dividir o prejuízo derivado do crime. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000982-93.2020.8.26.0584; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) COMPRA E VENDA - Automóvel - Contrato verbal - Aquisição de veículo oferecido à venda pela internet - Fraude praticada por estelionatário - Pagamento parcial efetuado pela compradora, mas não recebido pelo vendedor - Transferência do automóvel para a compradora - Posterior retomada pelo vendedor - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta pela compradora contra o vendedor - Sentença de procedência parcial - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Apelo de ambas as partes - Pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Deferimento - Recurso acolhido somente para essa finalidade - Dolo de terceiro - Ausência de má-fé por parte da autora e do réu - Falta de cautela comum a ambos os contratantes - Prejuízos repartidos entre as partes - Sentença mantida - Apelação do réu desprovida, acolhida em parte a da autora(TJSP; Apelação Cível 1005277-60.2020.8.26.0266; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Por outro lado, fica acolhido o pleito reconvencional declaratório de que não houve negócio jurídico diretamente entre as partes (devendo a máquina ficar com o proprietário/requerido). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor R$ 75.000,00 de ressarcimento material, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei desde o desembolso e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Indeferidos os demais pedidos. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários da parte contrária fixados e 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade. JULGO PROCEDENTE a reconvenção, para o fim de declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes e determinar que a máquina fique com o requerido/proprietário. Em razão da sucumbência, o autor/reconvindo arcará com as custas e despesas da reconvenção, bem como honorários da parte ré/reconvinte fixados em 10% do valor do proveito econômico discutido (10% de R$ 150.000,00), observada eventual gratuidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para liberação da máquina (que ainda se encontra apreendida) em favor do requerido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: JOSÉ MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR (OAB 465922/SP), VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 223228/SP), VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 223228/SP)

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Marlinete De Oliveira Leite x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312888365

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-40.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000982-40.2024.8.11.0077. REQUERENTE: MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000982-40.2024.8.11.0077. REQUERENTE: MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO sob o argumento que o seu perfil foi ‘hackeado’ e que alteraram os dados da sua conta, vindo a ser bloqueada pela reclamada por não respeitar as normas da reclamada. Requer a recuperação da conta, assim como, indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos argüindo a inexistência de ato ilícito e dano moral, requerendo a improcedência da ação. Impugnação juntada aos autos. A liminar foi concedida. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Falha na prestação de serviço Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Desta forma, quando o prestador executa o serviço contratado de forma ineficiente, descumpri com o objeto pactuado e comete conduta ilícita. Neste sentido: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22 do CDC, deve ser prestado adequadamente, eficientemente, de maneira segura e contínua. Se descumprir essas determinações, a concessionária de serviço público será compelida a cumpri-las e reparar os danos causados, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. 2 - O dano moral ocorreu em virtude de não poder contar com o uso dos serviços de telefonia móvel entre os dias 30/12/2014 e 02/01/2015 por falha da operadora ré, justamente no período de réveillon.3 - O valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 1.500,00) alcança os vieses compensatório e desestimulatório, bem como respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.4 - Os juros moratórios incidem a partir da data de citação nos casos de responsabilidade contratual.5 - Negar provimento. (TJ-PE - AGV: 3899296 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 30/07/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2015) Nos contratos, a parte que se comprometer a alguma obrigação, deve executá-la na forma e tempo pactuado, pois o seu inadimplemento nos efeitos moratórios, conforme preconiza o artigo 397 do Código Civil. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO sob o argumento que o seu perfil foi ‘hackeado’ e que alteraram os dados da sua conta, vindo a ser bloqueada pela reclamada por não respeitar as normas da reclamada. Requer a recuperação da conta, assim como, indenização por danos morais. A reclamada ao apresentar contestação, afirma que todas as precauções foram tomadas, não juntando aos autos nenhuma prova da inexistência da falha da prestação do serviço, nos termos trazidos na inicial. Diante do descumprimento contratual há conduta ilícita praticada pela parte reclamada, motivo pelo qual, entendo haver razão a parte reclamante nos pedidos formulados na inicial. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas por parte das promovidas de que, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que efetivamente que houve falha na prestação de serviço. Desta forma, a conduta ilícita encontra-se caracterizada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, consequentemente a suspensão do serviço é ilegal. Assim, a falha na prestação do serviço, tem o condão de gerar o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: Compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$4.000,00. DISPOSITIVO Posto isso, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual; 2. CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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