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Processo nº 1000985-61.2025.8.26.0620

ID: 314880407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-61.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GARBELOTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYANA FANTINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-61.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Eduarda Garbeloto Costa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDA… Processo 1000985-61.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Eduarda Garbeloto Costa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL ajuizada por MARIA EDUARDA GARBELOTO COSTA em face de BUSSADORI, GARCIA CIA LTDA (AGRO 100). A autora, na qualidade de agricultora, aduz que realizava suas produções juntamente com seu genitor, Sr. Luiz Malaquias Da Costa, que faleceu em 31/12/2024, sendo ela a única herdeira. Afirma que seu genitor era quem realizava as movimentações bancárias e a gestão financeira das lavouras, bem como os pedidos e eventuais pagamentos a fornecedores. Assevera que, após o falecimento de seu pai, ficou impossibilitada de realizar movimentações bancárias devido a bloqueios institucionais até a finalização do inventário extrajudicial. Alega, ainda, que foi surpreendida com a negativação de seu nome pela empresa AGRO 100 nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA/SPC), em razão de suposto débito no valor de R$ 53.765,81, com vencimento em 30/09/2024, referente a contrato de aquisição de insumos agrícolas para a lavoura de soja 2024/2025. Sustenta que desconhece a dívida, pois nunca foi contatada pela empresa credora, não recebeu qualquer correspondência, cobrança ou boleto bancário, nem foi notificada formalmente sobre o débito antes da negativação. Aduz, ainda, que a requerida passa por processo de falência e/ou recuperação judicial e fechou todas as suas filiais, não havendo qualquer contato disponível para regularização do débito ou informações que possam auxiliá-la. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Oferece como caução real um bem imóvel, matrícula n. 5162 do CRI de Taquarituba/SP, correspondente a 1,473% de uma gleba de terra, localizada na fazenda Queimadão, de sua propriedade, avaliada em R$ 66.269,84. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pela alegação de desconhecimento da dívida anotada conforme fls. 22/23 por parte da autora, que afirma não ter recebido qualquer notificação prévia ou comunicação acerca do débito antes da negativação, corroborada pela narrativa exposta na inicial, acerca do falecimento do genitor da autora, que era o responsável pela gestão financeira das lavouras, torna verossímil a alegação quanto à insciência do débito pela requerente, sobretudo considerando que a situação excepcional decorrente do óbito pode ter dificultado o acesso da autora às informações sobre eventuais dívidas contraídas pelo de cujus. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a manutenção da negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito compromete diretamente sua atividade econômica e subsistência, uma vez que, na condição de agricultora, depende de crédito rural para financiar sua produção na lavoura. Cumpre destacar que a autora demonstrou boa-fé e disposição em garantir a obrigação discutida, caso venha a ser validada, oferecendo como caução real um bem imóvel (fls. 24/35) em valor superior ao débito em discussão. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a exclusão do apontamento da dívida em nome da autora MARIA EDUARDA GARBELOTO COSTA nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) referente ao débito no valor de R$ 53.765,81, com vencimento em 30/09/2024, junto à empresa AGRO 100 (BUSSADORI, GARCIA CIA LTDA) CNPJ n. 01.236.287/0031-31. Homologo a caução real ofertada, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, verifico que a petição inicial carece de documentação comprobatória acerca da alegada situação de falência e/ou recuperação judicial da empresa requerida, inclusive para eventual análise da competência do juízo recuperacional. Logo, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora apresente documentos idôneos que indiquem a atual situação da requerida (matriz e filial), juntando os comprovantes de cadastro nacional da pessoa jurídica e fichas cadastrais completas da junta comercial, sob pena de revogação da liminar concedida. Ainda, em igual prazo, comprove o recolhimento da taxa de distribuição, bem como das custas referente à(s) diligência(s) para citação da(s) parte(s) requerida(s), sob pena de indeferimento. Os valores atualizados das taxas podem ser consultados no sítio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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Processo nº 1000985-70.2018.8.11.0023

ID: 315164669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000985-70.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA AFONSO BARBOSA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000985-70.2018.8.11.0023 Valor da causa: R$ 77.285,02 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 2479, SETOR C, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: APARECIDA MARIA AFONSO BARBOSA - ME - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.805.008/0001-37, com sede na Avenida Principal, Bairro União do Norte, município de Peixoto de Azevedo – MT Endereço: desconhecido Nome: APARECIDA MARIA AFONSO BARBOSA, brasileira, solteira, diretora geral de empresa, devidamente inscrita no CPF sob o nº 569.944.191-34, residente e domiciliada na Avenida Principal, Bairro União do Norte, município de Peixoto de Azevedo – MT Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-grossense - Sicredi Note-MT, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do polo passivo, em razão de ser credor da importância liquida, certa e exigível de e R$ 77.285,02 (setenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), atualizado até 14/11/2018, representada pela Cédula de Crédito Bancário, doravante CCB, nos termos da lei n°. 10.931/2004, cujo número da CCB é B51231370-7. DECISÃO: (...)Vistos. 1 – Diante do requerimento e frustradas as tentativas de citação, este Juízo DEFERE o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil.(...)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para chegar ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZABETE PEREIRA MAIA RISSINI, digitei. PEIXOTO DE AZEVEDO, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Comercial Styllus Center De Aruja Ltda x Claudio Aparecido Ribeiro De Freitas

ID: 276673219

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000985-85.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL STYLLUS CENTER DE ARUJA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO RIBEIRO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ConPag 1000985-85.2025.5.02.0521 CONSIGNANTE: COMERCIAL STYLLUS CENTER DE ARUJA LTDA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ConPag 1000985-85.2025.5.02.0521 CONSIGNANTE: COMERCIAL STYLLUS CENTER DE ARUJA LTDA CONSIGNADO: CLAUDIO APARECIDO RIBEIRO DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8ff4f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Retifique-se o polo passivo para constar como consignado espólio de CLAUDIO APARECIDO RIBEIRO DE FREITAS. Com vistas a regularizar o polo passivo da ação, por motivo de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho, assinado digitalmente, força de OFÍCIO a ser encaminhado pela Secretaria ao INSS, através do endereço eletrônico institucional (gexspc@inss.gov.br), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe este Juízo se o de cujus – CLAUDIO APARECIDO RIBEIRO DE FREITAS CPF: 145.259.318-33 - possui dependentes habilitados perante a autarquia previdenciária, identificando-os, sob pena de crime de desobediência. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Designo o dia 12/08/2025 10:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e as testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85684123955?pwd=SsEBt5R1WHH240DfWd0XppfCZGa4PC.1 ID da reunião: 856 8412 3955 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se o(s) consignado(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça, devendo o interessado juntar certidão expedida pelo INSS para comprovação da condição de dependente do de cujus e consequente regularização do polo passivo, ou, em sendo esta negativa, alvará judicial, na forma prevista na Lei n. 6.858/80. Na inércia, ter-se-á pela procedência do pedido (art. 546 do CPC). Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL STYLLUS CENTER DE ARUJA LTDA

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Henrique De Jesus Fogo x Henryo Linderberg Dos Santos - Pizzaria - Me

ID: 329392612

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000985-18.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE JESUS FOGO

Polo Passivo:

HENRYO LINDERBERG DOS SANTOS - PIZZARIA - ME

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO HORTENCIO

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ANDRE LUIS LOPES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000985-18.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE DE JESUS FOGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000985-18.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE DE JESUS FOGO RECLAMADO: HENRYO LINDERBERG DOS SANTOS - PIZZARIA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8e9604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HENRIQUE DE JESUS FOGO em face de HENRYO LINDERBERG DOS SANTOS - PIZZARIA - ME, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para: declarar o vínculo de emprego entre a parte reclamante e a reclamada no período de 13.03.2025 a 14.04.2025, na função de pizzaiolo líder e com o salário de R$ 2.800,00;declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14.04.2025 (com projeção do aviso prévio para 14.05.2025). Ainda, condeno a reclamada nas seguintes obrigações: pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias (projetado até 14.05.20205); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (à fração de 2/12 avos); 13º salário proporcional de 2025 (à fração de 2/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio; depósitos do FGTS de todo o período contratual e incidentes sobre as rescisórias e a indenização de 40%. Deverá ser deduzido o valor de R$ 1.224,43 já pago pelo empregador e comprovado à fl. 59;pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas trabalhadas. Os valores deverão ser calculados mês a mês, observada a jornada de trabalho reconhecida, bem como a redução ficta da hora noturna. Por habituais, devidos os reflexos em DSR, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos do FGTS (8%). Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à anotação da CTPS digital, nos termos da fundamentação. As verbas rescisórias ora deferidas deverão ser pagas pela 1ª reclamada no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente a um salário contratual. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculado sobre o valor de R$ 2.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DE JESUS FOGO

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Henrique De Jesus Fogo x Henryo Linderberg Dos Santos - Pizzaria - Me

ID: 329392617

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000985-18.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE JESUS FOGO

Polo Passivo:

HENRYO LINDERBERG DOS SANTOS - PIZZARIA - ME

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO HORTENCIO

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ANDRE LUIS LOPES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000985-18.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE DE JESUS FOGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000985-18.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE DE JESUS FOGO RECLAMADO: HENRYO LINDERBERG DOS SANTOS - PIZZARIA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8e9604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HENRIQUE DE JESUS FOGO em face de HENRYO LINDERBERG DOS SANTOS - PIZZARIA - ME, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para: declarar o vínculo de emprego entre a parte reclamante e a reclamada no período de 13.03.2025 a 14.04.2025, na função de pizzaiolo líder e com o salário de R$ 2.800,00;declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14.04.2025 (com projeção do aviso prévio para 14.05.2025). Ainda, condeno a reclamada nas seguintes obrigações: pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias (projetado até 14.05.20205); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (à fração de 2/12 avos); 13º salário proporcional de 2025 (à fração de 2/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio; depósitos do FGTS de todo o período contratual e incidentes sobre as rescisórias e a indenização de 40%. Deverá ser deduzido o valor de R$ 1.224,43 já pago pelo empregador e comprovado à fl. 59;pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas trabalhadas. Os valores deverão ser calculados mês a mês, observada a jornada de trabalho reconhecida, bem como a redução ficta da hora noturna. Por habituais, devidos os reflexos em DSR, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos do FGTS (8%). Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à anotação da CTPS digital, nos termos da fundamentação. As verbas rescisórias ora deferidas deverão ser pagas pela 1ª reclamada no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente a um salário contratual. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculado sobre o valor de R$ 2.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRYO LINDERBERG DOS SANTOS - PIZZARIA - ME

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Associação Dos Moradores E Proprietarios Do Loteamento Paraiso De Igarata x João Pedro Ramos Lopes e outros

ID: 328587684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-35.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARAISO DE IGARATA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO RAMOS LOPES VIVIANE GOMES LOPES

Intimação

Advogados:

JOSE LEONARDO MAGANHA

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IZABELLA CRISTINA BATISTA

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Processo 1000985-35.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Associação dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Paraiso de Igarata - Viviane Gomes Lopes - - João Pedr… Processo 1000985-35.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Associação dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Paraiso de Igarata - Viviane Gomes Lopes - - João Pedro Ramos Lopes e outro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, venham aos autos os seus comprovantes de rendimentos (IRPF/IRPJ, holeriths, CTPS, extratos bancários-últimos seis meses, balancetes, livros-caixa, etc), no prazo acima assinado, sob pena de indeferimento do benefício. Deverá, ainda, regularizar a sua representação processual carreando aos autos o instrumento de procuração outorgado, sob as penas do artigo 76, §1º, II, do CPC.. Intime-se. - ADV: JOSE LEONARDO MAGANHA (OAB 209595/SP), JOSE LEONARDO MAGANHA (OAB 209595/SP), IZABELLA CRISTINA BATISTA (OAB 471136/SP)

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Vdt Participacoes Societarias Ltda x Banco Safra S.A.

ID: 276514901

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039828-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VDT PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039828-74.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VDT PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039828-74.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VDT PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais ajuizada por VDT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em face de BANCO SAFRA S/A. A autora narra que, em 31/01/2019, adquiriu do réu o imóvel matriculado sob o nº 65.685, pelo valor de R$ 1.650.000,00, tendo o negócio sido realizado diretamente com o banco réu. Sustenta que somente em setembro de 2020 tomou conhecimento da ação nº 1000985-16.2018.811.0041, que tramitava na 2ª Vara Especializada de Direito Bancário, em que o réu e a empresa Carajás discutiam revisão de contrato de alienação fiduciária envolvendo o referido imóvel. Prossegue narrando que, em 21/09/2020, foi expedido ofício naquela ação determinando a averbação na matrícula do imóvel da concessão de tutela de urgência para suspensão dos leilões designados. Afirma que, diante disso, opôs embargos de terceiro (autos nº 1049153-78.2020.8.11.0041), cuja tutela de urgência foi indeferida e, no mérito, julgados improcedentes, tendo a autora sido condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sustenta a autora que, por força da averbação na matrícula, ficou impedida de realizar obras e investimentos no imóvel, o que lhe causou enormes prejuízos. Além disso, alega que as ações mencionadas somente foram definitivamente resolvidas com o trânsito em julgado de acórdão proferido em 31/08/2023 nos autos nº 1000985-16.2018.811.0041, que converteu a discussão em perdas e danos em favor do Sr. Nonato (representante da empresa Carajás), em decorrência do negócio feito entre a requerente e o requerido. Nesse contexto, pleiteia a autora: (i) a condenação do réu ao pagamento de R$ 581.030,65, referente a IPTU e encargos relativos ao imóvel, por não ter podido gozar da propriedade; e (ii) o ressarcimento de R$ 273.383,79, a título de danos materiais decorrentes dos custos com os embargos de terceiro (custas, honorários contratuais e sucumbenciais). O réu ofertou contestação (id. 144647930) alegando, em preliminar: (a) ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, uma vez que, no momento da aquisição do imóvel pela autora, inexistia óbice à transação, não havendo prejuízo ou limitação ao exercício da posse e propriedade; (b) prevenção e conexão com o Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá, onde tramitaram as ações paralelas; (c) ocorrência de prescrição trienal; (d) inaplicabilidade do CDC e ausência de hipossuficiência para inversão do ônus probatório. No mérito, o réu argumenta: (a) inexistência de nexo causal entre suposta omissão e os prejuízos alegados; (b) impossibilidade de condenação ao pagamento de IPTU, por se tratar de obrigação propter rem da autora como proprietária; (c) inviabilidade de ressarcimento dos custos com embargos de terceiro opostos pela autora, inclusive honorários contratuais; e (d) vedação ao enriquecimento sem causa pela autora, que teria sido beneficiada com a valorização do imóvel adquirido por valor inferior ao de mercado. A autora apresentou impugnação à contestação (id. 149069440), refutando as preliminares e razões de mérito articuladas pelo réu. Eis o relato do necessário. DECIDO. DO SANEAMENTO Prosseguindo, nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas pelo requerido: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU No tocante ao interesse de agir, este se evidencia pela demonstração da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. A autora relata ter adquirido imóvel diretamente do réu, vindo posteriormente a sofrer restrições em sua fruição em razão de decisão proferida em processo judicial anterior no qual não figurava como parte, o que, em tese, comprometeu o pleno exercício de seu direito de propriedade e lhe causou prejuízos materiais. Ainda que se discuta, ao final, a responsabilidade do réu por tais prejuízos, não se pode negar, nesse momento inicial, a existência de situação jurídica concreta que justifica a provocação do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de situação que não pode ser resolvida sem o devido contraditório e dilação probatória mínima, não cabendo juízo de improcedência liminar sob alegação de carência de ação. Quanto à ilegitimidade passiva, verifica-se que a parte autora atribui ao réu a responsabilidade por suposta omissão relevante: a ausência de comunicação de litígio anterior envolvendo o imóvel objeto da transação. A legitimidade passiva deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual se presume verdadeira, para fins de admissibilidade, a narrativa inicial dos fatos. Assim, sendo o réu apontado como alienante do imóvel e supostamente responsável pelos danos experimentados pela autora, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A eventual constatação de que não houve ato ilícito ou omissivo por parte do réu constitui matéria de mérito, e não de admissibilidade da ação. Dessa forma, afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. PREVENÇÃO E CONEXÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ/MT A preliminar também não merece acolhimento. De fato, os arts. 55, §3º, e 59 do Código de Processo Civil estabelecem os institutos da conexão e da prevenção com vistas à racionalização da atividade jurisdicional e à prevenção de decisões conflitantes. No entanto, tais dispositivos pressupõem a existência de ações em curso, o que não se verifica na hipótese dos autos. Conforme narrado pelas próprias partes, tanto a ação revisional quanto os embargos de terceiro ajuizados pela autora já se encontram com trânsito em julgado, não havendo mais risco de decisões contraditórias ou conflitantes. A regra da conexão, portanto, não se aplica a ações já encerradas, uma vez que sua finalidade é permitir o julgamento conjunto de feitos simultaneamente em trâmite, nos termos do art. 55, caput, do CPC. No mesmo sentido, a alegação de prevenção também não se sustenta. A prevenção decorre do registro ou distribuição da petição inicial e tem por finalidade fixar a competência entre juízos com competência concorrente para ações que ainda tramitam. Com o trânsito em julgado das ações anteriormente propostas, exauriu-se a competência daquele juízo para o exame da matéria, não havendo razão jurídica para o reconhecimento de prevenção neste momento. Ademais, a presente demanda veicula causa de pedir e pedidos próprios, voltados à responsabilização por supostos prejuízos decorrentes de ato omissivo do réu em relação à alienação de imóvel, o que, ainda que guarde relação fática remota com as ações anteriores, possui autonomia e conteúdo próprio, não caracterizando a conexão nos moldes legais. Dessa forma, afasto a preliminar de conexão e prevenção. PRESCRIÇÃO TRIENAL A prejudicial de mérito arguida pelo réu também não merece acolhida. É certo que o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil. No entanto, para a adequada análise da prejudicial, é necessário definir com precisão o termo inicial do prazo prescricional, que se dá quando o titular tiver conhecimento do fato e de sua autoria. No caso em tela, a autora fundamenta sua pretensão indenizatória em alegados prejuízos sofridos após a aquisição do imóvel, os quais teriam se consolidado com a necessidade de ajuizamento de embargos de terceiro em outubro de 2020 e com a permanência da liminar nos autos da ação revisional, que perdurou até o trânsito em julgado da respectiva sentença e acórdão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de responsabilidade civil decorrente de vício oculto, informações omitidas ou fatos que só se revelam com o tempo, o prazo prescricional se inicia quando o dano se torna inequívoco para a parte autora. Assim, a simples celebração da escritura pública em janeiro de 2019, por si só, não é suficiente para deflagrar o curso do prazo, uma vez que os alegados prejuízos só teriam se materializado com o surgimento dos obstáculos jurídicos que impactaram a fruição plena do bem, situação que se agravou com o curso da ação revisional e o manejo dos embargos de terceiro. Ademais, a presente demanda foi proposta em 20/10/2023, menos de três anos após o ajuizamento dos embargos de terceiro, momento em que a autora passou a ter ciência efetiva do risco patrimonial a que estava exposta e, portanto, do suposto ato ilícito atribuído ao réu. Assim, não se verifica a ocorrência da prescrição trienal, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito suscitada. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por fim, entendo ser o caso de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise, devendo a presente preliminar ser acolhida. Explico. No presente caso, verifica-se que a relação jurídica discutida nos autos decorre de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre pessoas jurídicas, ambas com atuação empresarial consolidada, não se tratando, portanto, de relação de consumo nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é pessoa jurídica que atua justamente no ramo imobiliário, conforme consta de seu contrato social (ID 132255254), tendo por objeto social a aquisição e exploração de imóveis. Ademais, a própria inicial revela que a aquisição do bem visava ao desenvolvimento de empreendimento vinculado à sua atividade empresarial, denotando, assim, a plena consciência negocial e técnica sobre os riscos do negócio entabulado. No mais, a autora não logrou demonstrar de forma específica e concreta qualquer hipossuficiência técnica que justificasse a inversão do ônus da prova. A simples alegação genérica de “vulnerabilidade informacional” é insuficiente para o deferimento do pedido, mormente quando a parte possui estrutura organizacional e conhecimento técnico especializado compatível com o objeto do contrato. Dessa forma, afasto a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e, por consequência, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, que deverá ser distribuído de forma estática, nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares e prejudiciais de mérito, DECLARO o feito o saneado. Isto posto, fixo o seguinte ponto controvertido sobre o qual deverão recair as provas em torno da causa de pedir e pedido da presente ação, qual seja: aferir se houve omissão relevante por parte do réu, à época da alienação do imóvel à autora, quanto à existência de litígio judicial anterior envolvendo o bem, e se tal conduta foi determinante para a ocorrência dos prejuízos materiais alegados, consistentes no impedimento de uso e exploração econômica do imóvel e nos custos suportados pela autora com tributos e despesas processuais decorrentes dos embargos de terceiro que se viu compelida a ajuizar. Por fim, ressalto que as partes permaneceram silentes quanto à indicação de outras provas a produzir. Assim, diante da desnecessidade de dilação probatória e considerando que a matéria controvertida é unicamente de direito e de prova documental já constante dos autos, reconheço a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, AGUARDE-SE a preclusão do presente pronunciamento (15 dias) e depois tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1000985-20.2025.4.01.4103

ID: 316538581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000985-20.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETI SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000985-20.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000985-20.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARETI SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS - SP300804 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; 4.1) relatórios médicos recentes; 4.2) exames médicos complementares; 4.3) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 5) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Banco Do Brasil Sa e outros x Edina Aparecida Ferreira e outros

ID: 314556690

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000985-07.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA EDINA APARECIDA FERREIRA GENILDA GOMES QUEIROZ MARTINS

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA FERREIRA PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP XADAI SERVICOS TECNICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIA MALTA MANDARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GALVAO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO ANTONIO SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESIREE SAALFELD SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SILVA SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000985-07.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: GENILDA GOMES QUEIROZ MARTINS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000985-07.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: GENILDA GOMES QUEIROZ MARTINS RECLAMADO: PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c690eb proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Conforme pesquisa ao convênio Sniper, Paulo Ferreira e Dejenir Ferreira faleceram em 2016 e 2018 respectivamente, não havendo assim vínculos ativos. Em consulta aos processos de terceiro desse regional, como o processo n° 1000636-11.2018.5.02.0042. Naqueles autos fora deferida reserva de crédito no processo de 1005222-38.2016.8.26.0529 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Santana de Parnaíba, trata-se de inventário dos bens deixados por Paulo Ferreira, tendo como herdeira Sra. Edina Aparecida Ferreira. Ademais, consta também expedição de reserva de crédito processo de inventário 1068577-09.2020.8.26.0100 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a exequente possui direitos hereditários sobre bens deixados pela sua irmã. Proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 1005222-38.2016.8.26.0529 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Santana de Parnaíba, dos valores que o(a) executado(a) EDINA APARECIDA FERREIRA, CPF: 052.494.588-82 tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: GENILDA GOMES QUEIROZ MARTINS, CPF: 087.072.138-08 EXECUTADOS: ; EDINA APARECIDA FERREIRA, CPF: 052.494.588-82 Valor da Execução: R$ 24.753,64. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se o(a) exequente. Proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 1068577-09.2020.8.26.0100 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, dos valores que o(a) executado(a) EDINA APARECIDA FERREIRA, CPF: 052.494.588-82 tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: GENILDA GOMES QUEIROZ MARTINS, CPF: 087.072.138-08 EXECUTADOS: EDINA APARECIDA FERREIRA, CPF: 052.494.588-82 Valor da Execução: R$ 24.753,64. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula 54.120, tendo em vista a decisão de diversos processos que afastaram a penhora da sua moradia, tais como no PROCESSO TRT/SP Nº 1001529-73.2016.5.02.0041-18ª TURMA–também no PROCESSO 1000692-61.2017.5.02.0080–Aliás, nesse sentido, a questão já foi apreciada em vários processos análogos --autos n. 1000534-96.3026.5.03.0029–e , conforme V.Acórdão do número 1000020-64.2016.5.02.0023–como, também, nos autos 1001742-52.2016.5.02.0050. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - XADAI SERVICOS TECNICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP - PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

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Banco Do Brasil Sa e outros x Edina Aparecida Ferreira e outros

ID: 314556698

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000985-07.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA EDINA APARECIDA FERREIRA GENILDA GOMES QUEIROZ MARTINS

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA FERREIRA PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP XADAI SERVICOS TECNICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIA MALTA MANDARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GALVAO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO ANTONIO SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESIREE SAALFELD SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SILVA SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000985-07.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: GENILDA GOMES QUEIROZ MARTINS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000985-07.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: GENILDA GOMES QUEIROZ MARTINS RECLAMADO: PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c690eb proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Conforme pesquisa ao convênio Sniper, Paulo Ferreira e Dejenir Ferreira faleceram em 2016 e 2018 respectivamente, não havendo assim vínculos ativos. Em consulta aos processos de terceiro desse regional, como o processo n° 1000636-11.2018.5.02.0042. Naqueles autos fora deferida reserva de crédito no processo de 1005222-38.2016.8.26.0529 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Santana de Parnaíba, trata-se de inventário dos bens deixados por Paulo Ferreira, tendo como herdeira Sra. Edina Aparecida Ferreira. Ademais, consta também expedição de reserva de crédito processo de inventário 1068577-09.2020.8.26.0100 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a exequente possui direitos hereditários sobre bens deixados pela sua irmã. Proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 1005222-38.2016.8.26.0529 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Santana de Parnaíba, dos valores que o(a) executado(a) EDINA APARECIDA FERREIRA, CPF: 052.494.588-82 tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: GENILDA GOMES QUEIROZ MARTINS, CPF: 087.072.138-08 EXECUTADOS: ; EDINA APARECIDA FERREIRA, CPF: 052.494.588-82 Valor da Execução: R$ 24.753,64. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se o(a) exequente. Proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 1068577-09.2020.8.26.0100 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, dos valores que o(a) executado(a) EDINA APARECIDA FERREIRA, CPF: 052.494.588-82 tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: GENILDA GOMES QUEIROZ MARTINS, CPF: 087.072.138-08 EXECUTADOS: EDINA APARECIDA FERREIRA, CPF: 052.494.588-82 Valor da Execução: R$ 24.753,64. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula 54.120, tendo em vista a decisão de diversos processos que afastaram a penhora da sua moradia, tais como no PROCESSO TRT/SP Nº 1001529-73.2016.5.02.0041-18ª TURMA–também no PROCESSO 1000692-61.2017.5.02.0080–Aliás, nesse sentido, a questão já foi apreciada em vários processos análogos --autos n. 1000534-96.3026.5.03.0029–e , conforme V.Acórdão do número 1000020-64.2016.5.02.0023–como, também, nos autos 1001742-52.2016.5.02.0050. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILDA GOMES QUEIROZ MARTINS

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