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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Joao Ribeiro Da Costa

ID: 332578262

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-48.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDREA KOSTECKI STEFANONI

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SUELI DE JESUS ALVES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000896-48.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _____________________________________________ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 13ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as primeira e segunda reclamadas, tempestivamente. A primeira reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização - julgamento ultra petita; b) indenização por danos morais; c) labor em atividade perigosa - retificação do PPP - multa; d) devolução de descontos indevidos; e) recolhimentos previdenciários - desoneração da folha de pagamento. A segunda reclamada pretende a reforma do julgado em relação a: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização; b) indenização por danos morais; c) devolução de descontos indevidos. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada. Apresentado Seguro Garantia Judicial como substitutivo do Depósito Recursal, pela segunda reclamada, de forma regular e com apresentação das certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE As reclamadas impugnam especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e atacam diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante. Ademais, o inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A) Matéria Comuns aos Recursos das Reclamadas 1. Dispensa Discriminatória. Indenização Substitutiva (Danos Materiais). Julgamento Ultra Petita. Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória. Negam a ocorrência de dispensa discriminatória ou obstativa de direitos, pois quando da dispensa outros funcionários também foram desligados, por questões financeiras da empresa. Acrescenta que o documento referente ao prontuário médico do empregado apenas relata uma programação cirúrgica e não propriamente o seu agendamento. Indica que o empregado foi considerado apto para o trabalho no exame médico demissional, bem como obteve alta previdenciária. Entende que o autor não estava acometido de doença laboral, e afirma que sempre que precisou se ausentar para tratamento de saúde teve todo o respaldo necessário. Alegam que o ônus de comprovar a dispensa discriminatória é do autor. Caso seja mantida a sentença nesse aspecto, pugna pela modificação do valor arbitrado na condenação, uma vez que na petição inicial não há qualquer requerimento de pagamento de indenização substitutiva (danos materiais) nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Sem razão. A r. sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 1535-1536): O reclamante alega ter sofrido dispensa discriminatória em razão do afastamento previdenciário de setembro de 2022 a 12/01/2023 e da cirurgia agendada para 07/04/2023. Em defesa, as rés negam que tivessem conhecimento da cirurgia a ser realizada pelo autor e que a dispensa não ocorreu porque o reclamante estava enfermo, mas sim por redução no quadro de funcionários, aduzindo que houve a dispensa de 11 colaboradores. Em depoimento, a reclamada reafirmou que não tinha ciência de que o autor possuía cirurgia agendada na época em que foi dispensado e que em nenhum momento ele comentou que tinha restrições no exercício das atividades laborais. Todavia, a ficha de atendimento médico do autor, realizada em 09/02/2023, após a alta previdenciária, comprova que a reclamada estava, sim, ciente da cirurgia agendada para 07/04/2023, constando ao final do documento "programação cirúrgica para 07/04/2023" (ID. A766A93 - fls. 717 do PDF). Portanto, constatado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado que se encontrava com cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização. Ademais, o documento de ID. 622/624 do PDF não demonstra a dispensa de 11 funcionários, conforme alegado em defesa, tendo em vista que, a maioria deles pediu demissão (fls. 624 do PDF). Ainda que por ocasião da alta previdenciária, o autor tenha sido submetido a exame periódico (em 09/02/2023) e considerado apto ao trabalho (ID. a766a93 - fls. 710 do PDF), fato é que a primeira ré estava ciente do procedimento cirúrgico marcado para 07/04/2023 e, mesmo assim, o dispensou sem justa causa. Portanto, diante da cirurgia marcada para menos de dois meses após a dispensa, tendo a reclamada ciência de tal fato, reputa-se comprovada a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do Col. TST. É sabido que o empregador tem livre arbítrio na dispensa de seus empregados, contudo, abusa de seu poder quando, tendo ciência da cirurgia marcada de seu empregado, decide-se dispensá-lo imotivadamente. No caso em análise, a empregadora, além de violar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, também se distanciou da sua função social e da boa-fé contratual. Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva. Por todo o exposto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Pois bem. Dos documentos apresentados com a contestação da primeira reclamada constata-se que o reclamante realizou exames de retorno ao trabalho em 09.02.2023, em razão da alta previdenciária (cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário comum), sendo que em referidos o auxiliar de enfermagem do trabalho atestou a existência de "programação cirúrgica para 07/04/23" (fl. 953), o que foi também atestado pelo médico do trabalho do empregador, no atestado de saúde ocupacional, tendo destacado a existência de "cirurgia prevista para 07/04/23" (fl. 955). Não se trata, portanto, como alega a recorrente, de mero relato de indicação de cirurgia, tendo o médico do trabalho atestado o agendamento do procedimento. Desta feita, devidamente comprovado nos autos o fato de que a primeira ré tinha plena ciência do estado de saúde do funcionário (com retorno ao trabalho em 09.02.2023 e cirurgia programada para 07.04.2023), dias antes da dispensa (efetivada em 20.02.2023), cinge-se a controvérsia a possibilidade de o empregador resilir o contrato por sua iniciativa quando o empregado se encontra em tratamento médico por doença não relacionada ao trabalho. Entendo por ser indevida a extinção do contrato de trabalho na hipótese de trabalhador lesionado e incapacitado para o exercício das funções, seja a enfermidade relacionada com o trabalho ou não. No presente caso, verifica-se a hipótese de trabalhador lesionado que, em que pese apto para o trabalho em geral, no atestado de retorno às atividades o médico do trabalho verificou a existência de "exame físico alterado" quanto a membros inferiores (joelho direito), e concluiu que para o retorno ao trabalho seriam necessárias as condutas de "orientações gerais, orientações sobre cuidados, restrição e reavaliação" (fl. 956). Conclui-se, assim, que o reclamante encontrava-se com restrições para a plenitude das atividades laborais regulares, condição da qual a primeira reclamada tinha plena ciência. A dispensa efetivada pelo empregador nessas condições revela-se indubitavelmente obstativa de direitos, e discriminatória, em face do notório momento em que inequivocamente o trabalhador mais depende do emprego e do plano de saúde empresarial. A atitude da primeira ré, ao meu ver, implica no reconhecimento de violação aos princípios constitucionais da dignidade, valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º, III e IV; art. 5º, XLI; art. 6º, caput; art. 7º, I; art. 170, III e VIII; e art. 193, todos da Constituição Federal). Reputo demonstrada, também, infração à disposição do art. 1º da Lei nº 9.029/95, que dispõe ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (destaquei). Não se sustenta a alegação recursal de que quando da dispensa do reclamante outros funcionários também foram desligados por questões financeiras da empresa, pois não há nos autos qualquer comprovação documental nesse aspecto. Como bem fundamentado em defesa, os documentos de folhas 622-624, além de se tratarem de planilhas unilateralmente produzidas, indicam que a maior parte desses onze empregados pediu demissão, e que houve o falecimento de um, sendo somente três dispensados sem justa causa por iniciativa patronal. Ademais, é público e notório que a primeira reclamada possui um número muito grande de funcionários, portanto a pequena quantidade de onze empregados não corresponde a alegação de reestruturação de seu quadro. Pelo todo acima exposto, fica mantido o reconhecimento da dispensa discriminatória obstativa de direitos. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de julgamento ultra petita. No presente caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de "indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença". O reclamante, na petição inicial, formulou pedido para que "Seja declarada por sentença a nulidade da rescisão contratual [por dispensa discriminatória] com a reintegração do trabalhador ao trabalho e consequentemente o restabelecimento do plano de saúde" (fl. 105, destaquei). Dispõe o art. 4º da Lei nº 9.029/95: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Entendeu acertadamente a MM.ª Magistrada de origem que "Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva" (fl. 1536, grifei). Consequentemente, sendo desaconselhável a reintegração ao emprego no caso de dispensa discriminatória, a lei estabelece a indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, o que foi expressamente determinado no comando condenatório da r. sentença. Não há que se falar, portanto, em julgamento ultra petita. Mantenho. 2. Danos Morais. Indenização. Dispensa Discriminatória. Valor Arbitrado. Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois alegam a inexistência de comprovação de conduta discriminatória para a dispensa do reclamante. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do montante arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), bem como pela aplicação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido (Precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a comprovação do dano e ainda a sua respectiva gravidade (dispensa discriminatória), e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença mostra-se quantia justa, suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da indenização, é preciso considerar o poder econômico da vítima, para minimizar o seu sofrimento e proporcionar-lhe algum conforto material, bem como não levar o devedor à ruína. O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência. Não há que se falar na aplicação das disposições dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, pois declarados inconstitucionais em controle difuso e incidental pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ArgInc nº 1004752-21.2020.5.02.0000). Mantenho. 3. Descontos Indevidos. Restituição. Pugnam as recorrentes a reforma da r. sentença quanto à condenação à restituição de descontos efetuados no TRCT. Alegam que os descontos foram regulares, lícitos e autorizados pelo empregado. Sem razão. A r. sentença condenou a reclamada à "devolução da importância de R$ 616,46, valor descontado indevidamente no TRCT". Pois bem. Dispõe o § 1º do art. 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em que pese constar do contrato de trabalho, e aditivos, autorização passada pelo empregado para descontos salariais relativos a danos causados ao empregador e a terceiros, trata-se de autorização genérica, ou seja, para cada desconto faz-se necessária autorização específica relativa ao dano causado pelo empregado, ou, então, a comprovação desse dano. No presente caso, a primeira reclamada apresentou algumas autorizações específicas de desconto (fls. 609-620), nos quais consta corretamente o valor e tipo de dano causado pelo empregado, porém não apresentou tal documentação referente ao período e aos descontos efetuados no TRCT. Mantenho. B) Recurso da Primeira Reclamada 4. Atividade Perigosa. Retificação do PPP. Alega a primeira reclamada que o reclamante não executou atividades em exposição de modo habitual e permanente a alta tensão (sistema elétrico de potência). Pugna pela exclusão da condenação ao fornecimento de novo PPP fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante. Sem razão. Foi determinada a realização de perícia para averiguação do tipo de tensão (elétrica) a que o autor ficava exposto (fl. 1404). Alegou o reclamante que laborava exposto a alta tensão. O perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, concluiu que "Os cabos da rede primária, ALTA TENSÃO (Tensão superior a 1.000 Vca - mil Volts em corrente alternada) estão distantes 3,30 metros dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura / internet. Porém, apesar das Normas de Segurança da ENEL, as Redes de energia elétrica secundária e de iluminação pública (Baixa Tensão - tensão superior a 50 Vca e inferior a 1.000 Vca) estão muito próximas dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura. Para a execução de suas atividades, havia necessidade do Reclamante ficar sobre escada, apoiada nos postes comuns da rede de distribuição de energia elétrica do SEP - Sistema Elétrico de Potência, realizando suas atividades em proximidade com instalações e equipamentos elétricos energizados em alta tensão, portanto, no entendimento deste perito, O RECLAMANTE LABORAVA EM PROXIMIDADE A ALTA TENSÃO" (fl. 1462). Esclareceu o vistor que "O trabalho realizado pelo Reclamante acessando os postes, demanda certa agilidade tendo em vista que a posição de equipamentos e fiação variam de poste para poste. A posição padrão é em torno de 3,30 metros de distância da rede de alta tensão, porém, na prática, não é assim que funciona, podemos observar nas ruas que existem caixas muito mais próximas da rede de alta tensão, instalações precárias com cabos pendurados o que acentua ainda mais o risco de um curto circuito e abertura de arcos voltaicos. SALIENTANDO QUE UMA DESCARGA ELÉTRICA MATA EM FRAÇÕES DE SEGUNDO. Como exemplo estão os registros fotográficos 2 a 4 do Laudo Técnico Pericial em que é possível observar a disposição das fiações em diversos postes" (fl. 1489). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada a retificar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, no código GFIP/SEFIP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), embasado no laudo técnico do perito judicial, abrangendo o período laborado pelo autor e fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Mantenho. 5. Honorários Periciais. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, foram fixados em parâmetro razoável, e considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. 6. Contribuições Previdenciárias. Cota Patronal. Desoneração da Folha de Pagamento. Lei nº 12.546/2011. Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-48.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000896-48.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _____________________________________________ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 13ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as primeira e segunda reclamadas, tempestivamente. A primeira reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização - julgamento ultra petita; b) indenização por danos morais; c) labor em atividade perigosa - retificação do PPP - multa; d) devolução de descontos indevidos; e) recolhimentos previdenciários - desoneração da folha de pagamento. A segunda reclamada pretende a reforma do julgado em relação a: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização; b) indenização por danos morais; c) devolução de descontos indevidos. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada. Apresentado Seguro Garantia Judicial como substitutivo do Depósito Recursal, pela segunda reclamada, de forma regular e com apresentação das certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE As reclamadas impugnam especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e atacam diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante. Ademais, o inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A) Matéria Comuns aos Recursos das Reclamadas 1. Dispensa Discriminatória. Indenização Substitutiva (Danos Materiais). Julgamento Ultra Petita. Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória. Negam a ocorrência de dispensa discriminatória ou obstativa de direitos, pois quando da dispensa outros funcionários também foram desligados, por questões financeiras da empresa. Acrescenta que o documento referente ao prontuário médico do empregado apenas relata uma programação cirúrgica e não propriamente o seu agendamento. Indica que o empregado foi considerado apto para o trabalho no exame médico demissional, bem como obteve alta previdenciária. Entende que o autor não estava acometido de doença laboral, e afirma que sempre que precisou se ausentar para tratamento de saúde teve todo o respaldo necessário. Alegam que o ônus de comprovar a dispensa discriminatória é do autor. Caso seja mantida a sentença nesse aspecto, pugna pela modificação do valor arbitrado na condenação, uma vez que na petição inicial não há qualquer requerimento de pagamento de indenização substitutiva (danos materiais) nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Sem razão. A r. sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 1535-1536): O reclamante alega ter sofrido dispensa discriminatória em razão do afastamento previdenciário de setembro de 2022 a 12/01/2023 e da cirurgia agendada para 07/04/2023. Em defesa, as rés negam que tivessem conhecimento da cirurgia a ser realizada pelo autor e que a dispensa não ocorreu porque o reclamante estava enfermo, mas sim por redução no quadro de funcionários, aduzindo que houve a dispensa de 11 colaboradores. Em depoimento, a reclamada reafirmou que não tinha ciência de que o autor possuía cirurgia agendada na época em que foi dispensado e que em nenhum momento ele comentou que tinha restrições no exercício das atividades laborais. Todavia, a ficha de atendimento médico do autor, realizada em 09/02/2023, após a alta previdenciária, comprova que a reclamada estava, sim, ciente da cirurgia agendada para 07/04/2023, constando ao final do documento "programação cirúrgica para 07/04/2023" (ID. A766A93 - fls. 717 do PDF). Portanto, constatado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado que se encontrava com cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização. Ademais, o documento de ID. 622/624 do PDF não demonstra a dispensa de 11 funcionários, conforme alegado em defesa, tendo em vista que, a maioria deles pediu demissão (fls. 624 do PDF). Ainda que por ocasião da alta previdenciária, o autor tenha sido submetido a exame periódico (em 09/02/2023) e considerado apto ao trabalho (ID. a766a93 - fls. 710 do PDF), fato é que a primeira ré estava ciente do procedimento cirúrgico marcado para 07/04/2023 e, mesmo assim, o dispensou sem justa causa. Portanto, diante da cirurgia marcada para menos de dois meses após a dispensa, tendo a reclamada ciência de tal fato, reputa-se comprovada a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do Col. TST. É sabido que o empregador tem livre arbítrio na dispensa de seus empregados, contudo, abusa de seu poder quando, tendo ciência da cirurgia marcada de seu empregado, decide-se dispensá-lo imotivadamente. No caso em análise, a empregadora, além de violar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, também se distanciou da sua função social e da boa-fé contratual. Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva. Por todo o exposto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Pois bem. Dos documentos apresentados com a contestação da primeira reclamada constata-se que o reclamante realizou exames de retorno ao trabalho em 09.02.2023, em razão da alta previdenciária (cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário comum), sendo que em referidos o auxiliar de enfermagem do trabalho atestou a existência de "programação cirúrgica para 07/04/23" (fl. 953), o que foi também atestado pelo médico do trabalho do empregador, no atestado de saúde ocupacional, tendo destacado a existência de "cirurgia prevista para 07/04/23" (fl. 955). Não se trata, portanto, como alega a recorrente, de mero relato de indicação de cirurgia, tendo o médico do trabalho atestado o agendamento do procedimento. Desta feita, devidamente comprovado nos autos o fato de que a primeira ré tinha plena ciência do estado de saúde do funcionário (com retorno ao trabalho em 09.02.2023 e cirurgia programada para 07.04.2023), dias antes da dispensa (efetivada em 20.02.2023), cinge-se a controvérsia a possibilidade de o empregador resilir o contrato por sua iniciativa quando o empregado se encontra em tratamento médico por doença não relacionada ao trabalho. Entendo por ser indevida a extinção do contrato de trabalho na hipótese de trabalhador lesionado e incapacitado para o exercício das funções, seja a enfermidade relacionada com o trabalho ou não. No presente caso, verifica-se a hipótese de trabalhador lesionado que, em que pese apto para o trabalho em geral, no atestado de retorno às atividades o médico do trabalho verificou a existência de "exame físico alterado" quanto a membros inferiores (joelho direito), e concluiu que para o retorno ao trabalho seriam necessárias as condutas de "orientações gerais, orientações sobre cuidados, restrição e reavaliação" (fl. 956). Conclui-se, assim, que o reclamante encontrava-se com restrições para a plenitude das atividades laborais regulares, condição da qual a primeira reclamada tinha plena ciência. A dispensa efetivada pelo empregador nessas condições revela-se indubitavelmente obstativa de direitos, e discriminatória, em face do notório momento em que inequivocamente o trabalhador mais depende do emprego e do plano de saúde empresarial. A atitude da primeira ré, ao meu ver, implica no reconhecimento de violação aos princípios constitucionais da dignidade, valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º, III e IV; art. 5º, XLI; art. 6º, caput; art. 7º, I; art. 170, III e VIII; e art. 193, todos da Constituição Federal). Reputo demonstrada, também, infração à disposição do art. 1º da Lei nº 9.029/95, que dispõe ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (destaquei). Não se sustenta a alegação recursal de que quando da dispensa do reclamante outros funcionários também foram desligados por questões financeiras da empresa, pois não há nos autos qualquer comprovação documental nesse aspecto. Como bem fundamentado em defesa, os documentos de folhas 622-624, além de se tratarem de planilhas unilateralmente produzidas, indicam que a maior parte desses onze empregados pediu demissão, e que houve o falecimento de um, sendo somente três dispensados sem justa causa por iniciativa patronal. Ademais, é público e notório que a primeira reclamada possui um número muito grande de funcionários, portanto a pequena quantidade de onze empregados não corresponde a alegação de reestruturação de seu quadro. Pelo todo acima exposto, fica mantido o reconhecimento da dispensa discriminatória obstativa de direitos. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de julgamento ultra petita. No presente caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de "indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença". O reclamante, na petição inicial, formulou pedido para que "Seja declarada por sentença a nulidade da rescisão contratual [por dispensa discriminatória] com a reintegração do trabalhador ao trabalho e consequentemente o restabelecimento do plano de saúde" (fl. 105, destaquei). Dispõe o art. 4º da Lei nº 9.029/95: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Entendeu acertadamente a MM.ª Magistrada de origem que "Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva" (fl. 1536, grifei). Consequentemente, sendo desaconselhável a reintegração ao emprego no caso de dispensa discriminatória, a lei estabelece a indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, o que foi expressamente determinado no comando condenatório da r. sentença. Não há que se falar, portanto, em julgamento ultra petita. Mantenho. 2. Danos Morais. Indenização. Dispensa Discriminatória. Valor Arbitrado. Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois alegam a inexistência de comprovação de conduta discriminatória para a dispensa do reclamante. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do montante arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), bem como pela aplicação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido (Precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a comprovação do dano e ainda a sua respectiva gravidade (dispensa discriminatória), e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença mostra-se quantia justa, suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da indenização, é preciso considerar o poder econômico da vítima, para minimizar o seu sofrimento e proporcionar-lhe algum conforto material, bem como não levar o devedor à ruína. O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência. Não há que se falar na aplicação das disposições dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, pois declarados inconstitucionais em controle difuso e incidental pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ArgInc nº 1004752-21.2020.5.02.0000). Mantenho. 3. Descontos Indevidos. Restituição. Pugnam as recorrentes a reforma da r. sentença quanto à condenação à restituição de descontos efetuados no TRCT. Alegam que os descontos foram regulares, lícitos e autorizados pelo empregado. Sem razão. A r. sentença condenou a reclamada à "devolução da importância de R$ 616,46, valor descontado indevidamente no TRCT". Pois bem. Dispõe o § 1º do art. 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em que pese constar do contrato de trabalho, e aditivos, autorização passada pelo empregado para descontos salariais relativos a danos causados ao empregador e a terceiros, trata-se de autorização genérica, ou seja, para cada desconto faz-se necessária autorização específica relativa ao dano causado pelo empregado, ou, então, a comprovação desse dano. No presente caso, a primeira reclamada apresentou algumas autorizações específicas de desconto (fls. 609-620), nos quais consta corretamente o valor e tipo de dano causado pelo empregado, porém não apresentou tal documentação referente ao período e aos descontos efetuados no TRCT. Mantenho. B) Recurso da Primeira Reclamada 4. Atividade Perigosa. Retificação do PPP. Alega a primeira reclamada que o reclamante não executou atividades em exposição de modo habitual e permanente a alta tensão (sistema elétrico de potência). Pugna pela exclusão da condenação ao fornecimento de novo PPP fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante. Sem razão. Foi determinada a realização de perícia para averiguação do tipo de tensão (elétrica) a que o autor ficava exposto (fl. 1404). Alegou o reclamante que laborava exposto a alta tensão. O perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, concluiu que "Os cabos da rede primária, ALTA TENSÃO (Tensão superior a 1.000 Vca - mil Volts em corrente alternada) estão distantes 3,30 metros dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura / internet. Porém, apesar das Normas de Segurança da ENEL, as Redes de energia elétrica secundária e de iluminação pública (Baixa Tensão - tensão superior a 50 Vca e inferior a 1.000 Vca) estão muito próximas dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura. Para a execução de suas atividades, havia necessidade do Reclamante ficar sobre escada, apoiada nos postes comuns da rede de distribuição de energia elétrica do SEP - Sistema Elétrico de Potência, realizando suas atividades em proximidade com instalações e equipamentos elétricos energizados em alta tensão, portanto, no entendimento deste perito, O RECLAMANTE LABORAVA EM PROXIMIDADE A ALTA TENSÃO" (fl. 1462). Esclareceu o vistor que "O trabalho realizado pelo Reclamante acessando os postes, demanda certa agilidade tendo em vista que a posição de equipamentos e fiação variam de poste para poste. A posição padrão é em torno de 3,30 metros de distância da rede de alta tensão, porém, na prática, não é assim que funciona, podemos observar nas ruas que existem caixas muito mais próximas da rede de alta tensão, instalações precárias com cabos pendurados o que acentua ainda mais o risco de um curto circuito e abertura de arcos voltaicos. SALIENTANDO QUE UMA DESCARGA ELÉTRICA MATA EM FRAÇÕES DE SEGUNDO. Como exemplo estão os registros fotográficos 2 a 4 do Laudo Técnico Pericial em que é possível observar a disposição das fiações em diversos postes" (fl. 1489). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada a retificar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, no código GFIP/SEFIP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), embasado no laudo técnico do perito judicial, abrangendo o período laborado pelo autor e fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Mantenho. 5. Honorários Periciais. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, foram fixados em parâmetro razoável, e considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. 6. Contribuições Previdenciárias. Cota Patronal. Desoneração da Folha de Pagamento. Lei nº 12.546/2011. Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RIBEIRO DA COSTA

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Processo nº 1001008-39.2024.4.01.3508

ID: 322733229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-39.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILLO ROSA SANTOS E SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001008-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001008-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNALDO MARTINS COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILLO ROSA SANTOS E SILVA - MG144539 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por AGNALDO MARTINS COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença por ele apresentado em 03/08/2022 (Id. 2135383622). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/04/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2144798885), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 10/09/1963 (61 anos); ii) profissão ou atividade habitual “serviços gerais, mestre de obra”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau completo. O expert atestou que o periciado é portador de visão monocular, histórico de doença arterial obstrutiva em diversos segmentos do corpo, tendo sido vítima de infarto em três ocasiões e realizado procedimento cirúrgico de angioplastia, bem como sofreu Acidente Vascular Cerebral/AVC, com perda da visão do olho direito. Ao exame físico, constatou-se ausência de sequela motora do AVC, ausência de déficit de fala, cognitivo ou motor, marcha normal, trofismo muscular normal e perda da visão de profundidade, destacando o especialista que são realizados tratamentos médico e medicamentoso, com prognóstico regular (itens “a”, “c”, “d”, “k” e anamnese). Por fim, considerou o autor apto ao exercício de sua atividade laborativa habitual, não havendo nenhum tipo de limitação funcional incapacitante para a atividade como serviços gerais/mestre de obra, concluindo haver prejuízo tão somente para o exercício de atividades específicas, tais como condução de veículos de carga/passageiros ou aeronaves e de forças de segurança (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “n”). Pois bem. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que a visão monocular enseja o reconhecimento de incapacidade laboral tão somente para atividades muito específicas que exijam visão tridimensional ou de profundidade, tais como piloto de avião, cirurgião, motorista profissional com CNH ‘C’, ‘D’ ou ‘E’ e membros de força de segurança de elite (Nesse sentido: TRF4, AC 5017583-86.2014.404.7205/SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Quinta Turma, Data de Julgamento: 22/11/2016; TRF3, RecInoCiv 0011572-63.2021.4.03.6315/SP, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 15/03/2022; TRF5, RI 0511818-16.2021.4.05.8103, Rel. Júlio Rodrigues Coelho Neto, Terceira Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Dito isso, forçoso reconhecer que a visão monocular não acarreta, necessariamente, a incapacidade laborativa, pois a grande maioria das profissões não exigem visão binocular, como é o caso, inclusive, das atividades habitualmente exercidas pelo requerente, quais sejam, serviços gerais e mestre de obras (dossiê previdenciário de Id. 2168747893), fato que demonstra que o autor não se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual. Ressalte-se a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id. 1318060757, fls. 21/24) e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa para a atividade habitual da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Ids 2124689391 a 2124689344) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2144798885). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram visão monocular e doenças cardíacas e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade para a atividade habitual é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Ressalto que na elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, sendo certo, ainda, que, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial produzido nos autos, a parte autora apenas registrou ciência (Id. 2157789112). Inexistente a incapacidade para o exercício da atividade habitual, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão pleiteada. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2124689427), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Processo nº 5000672-25.2024.4.03.6316

ID: 258946813

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-25.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEATRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-25.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CARLOS ROBERTO TEATRE Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-25.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CARLOS ROBERTO TEATRE Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI - SP398474, LUIS GUSTAVO ESSE - SP421453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por CARLOS ROBERTO TEATRE em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 17/11/1973 (data em que completou doze anos de idade) a 31/10/1991. Esclarece que seu requerimento administrativo, foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão do não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido. Preliminarmente afasto a alegação do INSS de litispendência, pois o feito apontado, 1001008-39.2024.8.26.0168, tem partes diversas do presente feito, tratando-se de ação movida pela esposa da parte autora desses autos. A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A EC nº103/2019, alterou o sistema de previdência social e regras de transição, incluindo novos critérios para obtenção da aposentadoria, cujas principais alterações passo a transcrever: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, o art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Consequentemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 será considerado, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia. Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. Acerca da desnecessidade do recolhimento das contribuições do trabalhador rural em relação ao período que antecedeu a edição da Lei 8.213/91, para computa-lo para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 7.5.2013). No entanto, duas ressalvas hão de ser feitas: uma no tocante à utilização do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência e outra relativa à desnecessidade do recolhimento das contribuições. Em relação à impossibilidade de utilização do tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.231/91 para fins de carência, tal como previsto em seu art. 55, § 2º, é preciso ter em conta que, para o empregado rural, que comprove, por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o respectivo vínculo, o período pode ser aproveitado também para fins de carência. Com efeito, a Lei 4.214, de 2 de março de 1963 – Estatuto do Trabalhador Rural – determinou que o trabalhador rural, assim considerada a "a pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro", pela primeira vez seria segurado obrigatório da Previdência Social. Em consequência, como segurado obrigatório, o mesmo diploma legal, em seu art. 158, estabelecia competir ao produtor a obrigatoriedade do recolhimento do custeio do Fundo Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor dos produtos agropecuários. Acrescente-se que a Lei Complementar 70/91 também não instituiu a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição pelo empregado rural (art. 15). Em consequência, o trabalhador rural, na qualidade de empregado, já era, ao tempo dos diplomas normativos acima transcritos, segurado obrigatório e as contribuições relativas ao exercício do serviço rural constituíam obrigação do produtor. Assim, a ausência do recolhimento não poderia, e não pode no regime atual, ser imputada ao empregado, porquanto as entidades fiscalizatórias dispunham da prerrogativa de cobrá-las. Vale, tão somente, distinguir os empregados rurais daqueles outros, que trabalham em econômica familiar. Como ressaltado acima, os empregados rurais já eram segurados obrigatórios da Previdência Social antes mesmo do advento da Lei 8.213/91, de acordo com os atos legais referidos. No entanto, somente com a edição da Lei 8.213/91 é que trabalhadores rurais em regime de economia familiar passaram a ser segurados especiais, e, portanto, obrigatórios, da Previdência Social e, a partir de então, contribuir para o sistema previdenciário. Não por outro motivo, a Lei 8.213/91 dispensa o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do tempo de servido do trabalhador rural. Infere-se, portanto, que, existindo a obrigatoriedade da contribuição, a cargo do produtor, tal período pode ser utilizado para efeito do cumprimento da carência, ainda que não tenha sido efetuado o respectivo recolhimento. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1.352.791/SP. Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 5.12.2013). Outra questão, que merece distinção acerca do tempo de serviço rural anteriormente à edição da Lei 8.213/91, relaciona-se à contagem recíproca de tempo de serviço. Sobre o assunto, estabelecem os arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.231/91: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. Em casos em que o segurado pretende, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviços para utilizá-lo na consecução de benefício em regime previdenciário distinto, faz-se mister o recolhimento das contribuições relativas ao período laborado. Também nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O ora agravante defende que, "como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei n° 8.213/91". (...) 5. Nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.360.119/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12.6.2013). No que toca ao reconhecimento do tempo de serviço rural, portanto, devem ser observadas as seguintes premissas: a-) para o reconhecimento do tempo de serviço rural até o advento da Lei 8.213/91, não há necessidade de recolhimento das contribuições para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS; b-) o tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.213/91 não pode ser utilizado para efeito de carência, exceto para o empregado rural que comprove o vínculo por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; c-) para a contagem recíproca, em regimes previdenciários diversos, impõe-se, para o cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente, o recolhimento das respectivas contribuições. Uma derradeira questão merece comentário antes de apreciar as circunstâncias fáticas relativas a este processo e se refere à comprovação do tempo de serviço rural. Sobre este ponto, estabelece o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Pois bem. A comprovação do tempo de serviço rural, desta forma, exige um início de prova material, documental, que constitua ao menos um ponto de partida acerca dos fatos a serem comprovados e que podem ser, então, corroborados com a produção de prova testemunhal em juízo (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"). Acrescente-se, ademais, que o início de prova material, malgrado deva ser correspondente ao período a ser comprovado, não necessita equivaler a todo o tempo de serviço rural que se pretende provar, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória temporal dos documentos apresentados pela parte autora. Quando a lei se refere ao início de prova material, não exige sua plenitude para a comprovação do tempo de serviço rural. Confira-se, no mesmo diapasão, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, RATIFICADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela certidão de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprudência deste Tribunal Superior, o que faz incidir sobre a hipótese a Súmula n.º 83/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2011). III. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame de prova. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1.419.422/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 3.6.2013). Do Período Rural No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 17/11/1973 a 31/10/1991. Para tal apresentou os seguintes documentos, 1- Nota de venda de mercadorias (Café) em nome do genitor do requerente, o Sr. Luiz Teatre (id: 322001651, página 9). do ano de 1980 2- Nota de venda de mercadorias (Café) em nome do genitor do requerente, o Sr. Luiz Teatre (id: 322001651, página 8). do ano de 1981 3- Certidão de Casamento da parte autora, na qual consta a sua profissão Lavrador (id: 322001651, página 7). do ano de 1983. 4- Certidão de Nascimento do filho da parte autora, na qual consta a sua profissão como Lavrador (id: 351411364). do ano de 1985 5- Ficha de Produtor Rural da parte autora, na condição de arrendatário (id: 351411360) de 21/02/1990 a 03/04/2008. 6- Nota de venda de mercadorias (Algodão) em nome da parte autora (id: 322001651 fls 10). de 05/03/1991 Os documentos apresentados em nome do genitor não configuram início de prova material do alegado período rural, pois referem-se a terceiros. Estes indicam a atividade rural do seu respectivo titular, mas não fazem presumir o exercício da mesma atividade pelo autor. Contudo verifico que na certidão de casamento da parte autora de 10/09/1983, consta sua profissão como lavrador, data a partir da qual tem se o início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. Realizada audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal do autor, e a oitiva das testemunhas, cujos principais trechos passo a transcrever: Depoimento da parte autora – trabalhou junto com seu pais, na lavoura de café, como arrendatário, no município de Ouro Verde, e que estudava em um pequeno povoado conhecido como "Jamaica", no período da tarde e depois noturno. Até se casar, quando mudou-se para o sítio Marrequinha, Dracena, e lá continuou a trabalhar na lavoura de café e milho junto com o seu sogro. depois passou a trabalhar como arrendatário até o ano de 2006. Depois foi trabalhar como tratorista, tombando terras, para um senhor chamado João. A testemunha Waldir Pelegrini Pangioni, afirmou que conheceu a parte autora em 1986, 1987, quando foi trabalhar no Banco em Dracena, com crédito rural, e lá conheceu a parte autora como produtor rural, que fazia financiamento de lavoura para este, que ele cultivava milho, batata doce, entre outros. Depois esse foi arrendatário em uma propriedade sua, de 1987 a 1992, em Dracena. A testemunha Deusdete Ferreira Souza, afirmou que conhece a parte autora desde quando esse era solteiro, que trabalhavam juntos no sítio, nas culturas do algodão amedoim e feijão. Que depois foi arrendatário, em um sítio localizado no "marrequinha. Embora o autor e suas testemunhas tenham confirmado o trabalho rural pelo autor, tendo em vista a ausência de prova documental contemporânea à atividade rural que remonta ao período da infância da parte autora, só é possível reconhecer como labor rural para fins previdenciários, o período de 10/09/1983 (data do casamento da parte autora) a 31/10/1991. Diante do exposto, reconheço o cômputo do período de 10/09/1983 a 31/10/1991 para fins previdenciários. Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição esse é improcedente pois: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 8 anos, 1 mês e 21 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou - meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 38 anos, 8 meses e 27 dias); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 82 anos, 11 meses e 6 dias pontos, quando o mínimo é 99 anos pontos); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 5) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 62 anos e 6 meses); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 6) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 42 anos, 8 meses e 5 dias); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 7) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 8) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 50 anos, 4 meses e 10 dias); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses). Quanto ao pedido de aposentadoria por idade esse é improcedente pois: 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 11 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 11 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação, para: 1- Reconhecer o cômputo do período de 10/09/1983 a 31/10/1991 para fins previdenciários. 2- Condenar o INSS averbar os períodos ora reconhecidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. Vicente Leonardo dos Santos Costa Juiz Federal Substituto

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ID: 332593983

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002169-91.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002169-91.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PEDRO GOMES FILHO RECLAMADO: CARREFOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002169-91.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PEDRO GOMES FILHO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a319fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002169-91.2024.5.02.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por PEDRO GOMES FILHO contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. I - RELATÓRIO PEDRO GOMES FILHO ajuizou reclamação contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 27.07.1992 a 18.12.2023, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 34.976,45; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu bônus nem o pacote saída corretamente; nem os bônus nem o salário utilidade foram integrados; sofreu dano material; faz jus a complementação de aposentadoria. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 900.000,00, juntou documentos (fls. 32/389). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho Pugna a reclamada a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para questões acerca das contribuições para entidade de previdência privada, afirmando que elas não integram o contrato de trabalho, nos moldes do art. 202, §2º, da CF, vez que são regidas pelos estatutos e regulamentos próprios dos planos de benefícios dessas entidades. Não lhe assiste razão. Isso porque o pleito autoral não diz respeito à complementação de aposentadoria privada, mas sim de danos morais decorrentes dessa não incorporação em virtude da atuação da ré. Após a EC 45/04 não restou qualquer dúvida acerca da competência desta Especializada para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, nos termos do art. 114, VI da CR/88. Preliminar rejeitada. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Interrupção da prescrição A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação (1001881-46.2024.5.02.0204), o que ocorreu em 27.08.2024. Assim, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 27.08.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS do reclamante é trintenária, tendo em vista que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional. Protestos Os patronos das partes protestaram contra o indeferimento de suas testemunhas. Já o patrono do reclamante protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: “Se o reclamante tinha que fazer login e logout no sistema e se tinha de trabalhar através de VPN" e "Se o motivo de não constar no documento de fls. 523 se o cargo do autor era gestor". As oitivas e questionamentos foram indeferidos, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental e diante dos depoimentos pessoais já prestados. Também protestaram contra a delimitação do objeto da prova. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem e sob os fatos que almejam, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho o indeferimento. Integração dos bônus O autor alegou que “recebia uma remuneração variável denominada de “ICP – Incentivo de Curto Prazo” (Bônus) que estava vinculado ao seu desempenho individual e coletivo” (fl. 7). Alegou que a empresa intentava burlar a legislação trabalhista, vez que fazia constar como Participação nos lucros o que na realidade seria uma remuneração variável, requerendo sua integração ao salário. A ré afirmou que a parcela era paga de acordo com os ditames legais, estando sua natureza indenizatória regulamentada. Analiso. A Participação nos Lucros e Resultados é uma estratégia de remuneração variável que visa alinhar os interesses dos empregados aos objetivos da empresa. Essa prática é uma forma de recompensar o esforço das pessoas, já que estabelece uma relação direta entre o desempenho individual e o sucesso da organização como um todo. A Lei nº 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI da Constituição. A carta magna, em seu art 7º, XI, prevê como direito dos trabalhadores “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Já a mencionada lei, em seu art. 3º, estabelece que “A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade”. Pelo exposto, reconheço a natureza indenizatória da Participação nos Lucros e indefiro o pedido. Diferenças de bônus dos anos de 2021 e 2023 O reclamante alegou que “parte da remuneração do reclamante era composta do bônus anual, sendo o equivalente a 6,5 (seis vezes e meio) a sua remuneração mensal de “BÔNUS” por performance” (fl. 10). Afirmou que “apesar de ter trabalhado integralmente os anos de 2021 e 2023 e atingindo todas suas metas individuais”, recebeu bônus inferiores aos devidos. Inicialmente destaco que não reconhecida a natureza salarial da parcela, não havendo que se falar em irredutibilidade salarial. Verifico, ainda, que o reclamante não anexou, porém, nenhum instrumento coletivo de sua categoria profissional que atestasse a previsão da parcela. Já a ré trouxe o Programa de Participação nos Lucros (fls. 806/867) acompanhada de planilhas discriminando os valores devidos a esse título dos anos de 2021 a 2023, baseados em performance corporativa, transversal, individual, final target e avos do PLR com base no salário autoral. Não tendo esses documentos sido especificamente impugnados pelo autor, nem indicadas diferenças com base nas planilhas anexadas, concluo que ele não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Bônus retenção O autor requereu a integração dos valores recebidos em 2021 a título de “bônus de retenção” nos recolhimentos do FGTS e multa de 40%. Analiso. Inicialmente esclareço que o bônus de retenção é um pagamento oferecido ao empregado para incentivá-lo a permanecer na empresa por um período determinado, geralmente para evitar a perda de um funcionário valioso. Da definição do instituto, reconheço sua natureza indenizatória, vez que não tem como objetivo remunerar o trabalho em si, mas sim compensar a permanência do empregado. Ademais, não foi pago com habitualidade, vez que a própria exordial destacou que foi recebido em 2021 e 2023. Indefiro. Salário utilidade O autor afirmou que a partir de outubro de 2022 a reclamada passou a fornecer ao reclamante um veículo alugado, custando todas as despesas anuais dele (veículo, despesas e combustível). Requereu sua integração ao salário autoral, com as integrações devidas. A ré afirmou que o custeio “ocorreu exclusivamente para o exercício da função do Reclamante, portanto funcionalmente, e não para suprir suas necessidades pessoais” (fl. 504). Pois bem. Da carta de promoção para gerente de folha de pagamento sênior (fls. 55/56) observo que, além do incremento salarial, o autor se tornou elegível para outros benefícios, tais como plano médico e odontológico, além de veículo e cartão combustível. Verifico ainda que apenas foram pagos valores sob o título de “AJUDA DE CUSTO AUTO”, não sendo subtraídos quaisquer quantias relacionadas ao uso do carro, indicando que seu fornecimento era gratuito. Assim, reconheço a natureza salarial do fornecimento do veículo, cujos valores pagos a título de “AJUDA DE CUSTO AUTO” deverão integrar-se ao salário a partir de outubro de 2022, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não há falar em reflexos em DSR, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. Pacote saída Em que pese o autor tenha informado fazer jus aos benefícios do “Pacote Saída” traz para embasar seu pedido exclusivamente e-mail datado de 07.07.2022. esta correspondência eletrônica, parece estar a ele endereçado para ciência, não dizendo respeito a sua rescisão, que ocorreu cerca de um ano e meio depois, em 18.12.2023. Indefiro. Horas extras Narrou o reclamante que laborou de segunda a sexta, das 08:00 às 20:00, com uma hora de intervalo. Requer o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas. A reclamada, por seu turno, se defende ao argumento de que o reclamante exercia cargo de confiança, estando enquadrado na exceção prevista no art. 62, inciso II da CLT, não havendo que se falar, pois, em pagamento de horas extras. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de cargo de confiança, questão alegada pela Reclamada como obstáculo à pretensão autoral de pagamento de horas extras e reflexos. Atraiu a Reclamada o ônus da prova, à medida que introduziu na demanda fatos impeditivos do direito em que se fundamenta a pretensão do Reclamante, a teor do que preceitua o art. 373, II do CPC. Em relação ao exercício do cargo de confiança, assim dispõe o inciso II, do artigo 62, da CLT: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Como se observa, não se exige a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador para a configuração do cargo de confiança, bastando a presença de dois requisitos: o exercício do cargo de gestão, pressupondo a presença de confiança especial, ou seja, distinta em relação aos demais empregados, e a remuneração diferenciada. O requisito objetivo foi observado, pois, conforme os holerites de fls. 551/591 o Reclamante recebia quase o dobro do salário de seus subordinados, como nos mostram as fichas e holerites da sra. Ana Paula Maganha Semensato (fls. 608/699) e o sr. José Jorge Sena Santos (fls. 700/720). Ao contrário do que afirma o Autor, o exercício do cargo de confiança não exige “necessariamente” o pagamento de remuneração de no mínimo 40% maior do que o cargo efetivo. Isso porque o parágrafo único do artigo 62 da CLT não impõe a obrigação ao empregador de pagar o adicional postulado ou gratificação. Nesse sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, concluiu ser incontroverso que o reclamante exerceu cargo de gestão, com recebimento de remuneração diferenciada, motivo pelo qual estava inserido na exceção do artigo 62, II, da CLT, não fazendo jus ao recebimento de horas extras. Outrossim, quanto ao requisito objetivo do cargo de confiança, a Corte a quo adotou entendimento no sentido da prescindibilidade da gratificação de 40% destacada do salário, sendo exigindo, de fato, um padrão salarial diferenciado, circunstância que reputou atendida, in casu , razão pela qual considerou não ter havido pagamento de salário complessivo. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão " se houver ", extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação direta e literal dos arts. 7º, XIII, da CF/1988 e 58 e 62, I, II e parágrafo único, da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 91, 340 e 431 do TST. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020). “CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 40% OU HORAS EXTRAS. É incontroverso que o autor exerceu cargo confiança, com percepção de salário diferenciado e bem superior aos dos demais trabalhadores, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. Registre-se que a lei (art. 62, parágrafo único, da CLT) não obriga o pagamento de gratificação sob rubrica própria. Nego provimento ao apelo do autor, no particular”. (PROCESSO TRT/SP N.º 1001008-10.2022.5.02.0271 – 1/[ Turma – Juiz Relator: Moisés dos Santos Heitor). Do cotejo entre os argumentos lançados pelas partes e as provas dos autos denota-se ainda que a Reclamada se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia no que diz respeito ao cargo de confiança. As alegações da defesa encontraram eco na prova oral, restando evidente da leitura dos depoimentos que o Reclamante não estava submetido a controle de horário de trabalho e possuía poderes de gestão. A fidúcia especial a que se refere o artigo 62, II, da CLT, à qual se equipara aquela depositada no coordenador, nos termos da Súmula nº 287 do TST, é a incorporação no empregado da figura do empregador, como sua longa manus, mas jamais significando que sua atuação fosse tal que não precisasse se submeter às normas de procedimento estabelecidos nos Reclamado pois, se tratava de empregado, e não empregador. Cabe dizer ainda que, para a configuração da confiança, nos moldes do art. no art. 62, II da CLT, não são necessários amplos poderes de mando e de representação, exigindo-se somente poderes de gestão. O poder de gestão restou confessado pelo Autor, conforme petição inicial e depoimento pessoal. Em depoimento o Reclamante reconheceu que: “era gerente de folha de pagamento; tinha um diretor acima o vice presidente e acima o CEO, e o autor possuía 3 subordinados 1 consultor e 2 coordenadores e abaixo em torno de 4 a 5 analistas por coordenador” e “que o depoente era o responsável pelo processamento da folha de pagamento dos 45 mil empregados da reclamada a época; haviam outras pessoas abaixo dos 3 subordinados do autor, haviam 5 ou 6 analistas; os coordenadores e o consultor se reportavam ao autor e os analistas se reportavam a seus lideres (Coordenadores); os coordenadores tinham cargo de liderança e estes não faziam contratações e entrevistas; afirma que tais coordenadores poderiam participar das entrevistas; não chegou a representar a reclamada perante outros orgãos; afirma que tinha procuração por mera formalidade; que chegou a exercer atos utilizando estas procurações como contrato de galerias comerciais” (fls. 961/962). O poder de gestão restou evidenciado nos autos caracterizado pela posição exercida aliada a remuneração diferenciada. A caracterização do cargo de confiança não exige necessariamente amplos poderes de mando. Nada obstante, quando não se trata de função de direção, gerência, fiscalização ou chefia, há de ter o empregado, pela função que exerce ou pela posição que ocupa, uma especial confiança do empregador. Especial porque o próprio contrato já pressupõe um determinado grau de confiança. Em consequência, reconheço que o Reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do inciso II, do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevido o pagamento de horas extras e seus reflexos. No mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC/73 JULGADO PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO CONTIDA NO PRESENTE APELO RESTRITA AO PEDIDO RESCISÓRIO . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT . No caso, a ação rescisória foi julgada procedente para desconstituir o acórdão regional no qual, nos autos do processo matriz, a parte reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras . O presente apelo se restringe a combater o pedido rescisório, de novo julgamento da causa originária, sem tocar o pedido de rescisão do julgado regional, fundado em violação literal de preceito constitucional e de dispositivos de lei ordinária. Diante do conformismo da parte interessada neste ponto, resta então superada a discussão acerca da suposta inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT, fundamento erigido pelo acórdão rescindendo, mas afastado pelo acórdão ora recorrido. No mais, tem-se que o eg. TRT de origem, diante da análise do conjunto fático-probatório extraído dos autos do processo rescindendo, acertadamente restabeleceu a sentença que já havia concluído pelo enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, por apurar que suas atribuições como gerente do posto de combustível bem como a elevada remuneração auferida de fato o distinguiam dos demais empregados, pois exigiam a fidúcia especial apta a configurar o exercício do cargo de confiança, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extraordinárias . Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-375-80.2015.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018). “CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II DA CLT. O cargo de gestão deve ser interpretado como a mera gerência, administração ou direção. O entendimento que enquadrava no cargo de confiança apenas aquele empregado com amplos poderes de decisão e representação do empregador foi superado pela Lei nº 8.966/94, que deu nova redação ao inciso II, do artigo 62, da CLT.” (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - PROCESSO TRT/SP Nº 1000741-90.2020.5.02.0341 – Relator Desembargadora Beatriz Helena Miguel Jiacomini – Data de Publicação: 22/06/2022). Assim, diante da análise do conjunto probatório dos autos, não há como deixar de reconhecer que o Reclamante, no exercício de suas funções, detinha poderes de decisão, fiscalização e disciplina sobre outros empregados, o que autoriza o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo, portanto, indevidas as horas extras postuladas. Danos Materiais e Morais relativos à contribuição previdenciária privada a menor O autor requereu danos materiais e morais em razão de o recolhimento para previdência privada ter sido efetuado considerando apenas seu salário base, excluindo outras parcelas de natureza salarial. Ao exame. Inicialmente, registro que conforme definido pelo C. STJ no julgamento Recurso Especial nº 1.312.736 - RS, que originou o Tema 955: "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". A pretensão não é de diferença de proventos de aposentadoria privada complementar, mas de reparação material pela perda da chance de que a incorporação de parcelas salariais fosse efetivada sobre aqueles proventos. Não se trata de pretensão de natureza previdenciária, mas sim de natureza civil, que, atrelada à relação de emprego, inclui-se no rol de competências desta Especializada. A matéria discutida no REsp 1.312.736 restringiu-se às horas extras. Porém, nada impede a aplicação do entendimento nela consignado ao presente caso, por analogia. No caso vertente, o autor postula indenização por danos materiais decorrentes do cálculo equivocado de sua aposentadoria complementar, ocorrido em razão da não inclusão dos bônus, horas extras e salário in natura, sendo que nesta sentença foi deferido o caráter salarial dos dois últimos Portanto, não é exitosa a alegação de inaplicabilidade do entendimento firmado naquele julgado ao presente caso. Como assinalado, a parte autora postulou indenização por danos materiais. Alega que está suportando prejuízos em seu complemento de aposentadoria pago mensalmente pela CarrefourPrev em razão de ato ilícito da ré, que deixou de integrar a base de cálculo da contribuição as horas extras habituais e salário in natura, sendo sua aposentadoria fixada em valor inferior aos devidos. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para o reconhecimento do direito à indenização por danos, decorrente de ato ilícito, é indispensável presença concomitante dos seguintes elementos: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. No caso dos autos, é inquestionável que a reclamada deixou de adimplir, na época certa, parcelas salariais devidas ao reclamante, causando-lhe dano na base de cálculo do seu benefício previdenciário. A respeito do tema, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736-RS, proferido em 08/08/2018 e publicado em 16/08/2018, fixou as seguintes teses sobre a questão, in verbis: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3o, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição deve ser entregue ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar". Como se observa, foi declarada a impossibilidade de inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, como no caso da parte autora. Assim, após concedido o benefício de complementação da aposentadoria, torna-se inviável a revisão da renda mensal inicial, ainda que o ex-empregador tenha sido condenado, na reclamação trabalhista, a recompor o salário de contribuição. Nesse caso, os valores correspondentes a tal recomposição deve ser liquidada e entregue ao reclamante a título de reparação, na fase de execução. No presente caso, restou demonstrado nos autos que o autor passou a receber sua aposentadoria privada, pago pelo CarrefourPrev a partir de janeiro de 2024. Além disso, foram reconhecidas como devidas parcelas salariais na presente demanda, de modo que seriam devidas diferenças de contribuições pela ré no curso da relação empregatícia. De fato, se a parte ré não pagou as parcelas salariais relativas ao salário in natura a partir de outubro de 2022 e labor extraordinário da parte autora na época própria, conforme reconhecido nesta lide, por certo que cometeu uma ilicitude e têm culpa pelos danos causados, os quais se consubstanciam em um valor menor da parcela de complementação de aposentadoria do autor. O nexo de causalidade se verifica na ausência de recolhimento oportuno, pelo reclamado, da contribuição devida à entidade de previdência complementar. Por conseguinte, estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Dano material O dano se divide em danos morais e materiais. Os danos materiais se dividem em danos emergentes e lucros cessantes. O dano emergente é a efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito, ou seja, aquilo que a vítima efetivamente perdeu. Já o lucro cessante é o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima. Vale dizer, é a perda de um ganho esperável. No caso concreto, o reclamante requer o pagamento de indenização por danos materiais em razão da percepção de aposentadoria complementar em valor inferior ao devido, sem que esta possa ser retificada, o que é suficiente à configuração do dano material neste aspecto. Observo que o perito afirmou não poder estabelecer o tempo de duração da limitação física. Desta forma, defiro ao reclamante o pedido de indenização por danos materiais, em razão da redução de sua capacidade laborativa. Passo à fixação de seu quantum. A indenização deve ser fixada com base nos ganhos da vítima. O salário do reclamante à época era de R$ 34.976,45. Com base em todas essas variações, tenho por bem condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização única, que se fixa em R$ 40.000,00. A indenização foi fixada em valores atuais, portanto, sua atualização seguirá os critérios de atualização desta Justiça Especializada, com juros e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença. Dano moral Os danos morais são aquelas lesões ligadas aos aspectos mais íntimos da pessoa, como integridade, lealdade, boa-fé, honra, direitos da personalidade etc. São lesões aos bens morais, consistentes no bem-estar, relacionamento social, dor, medo, enfim, qualquer lesão aos aspectos mais íntimos da pessoa humana. O dano moral não demanda uma prova tão robusta quanto o dano material, basta uma análise abstrata a fim de se verificar se as situações narradas são hábeis a lesar a intimidade de uma pessoa. No caso concreto, verifica-se que o recebimento a menor de sua previdência complementar é suficiente para ferir os valores inerentes à personalidade do reclamante. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais ao reclamante, passando-se à fixação de seu quantum. Para o cálculo dos danos morais, devem ser levados em consideração alguns critérios, tais como: gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão, o sofrimento do ofendido e a posição socioeconômica do ofensor. Deve-se levar em conta, ainda, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, de forma que o valor fixado não sirva de enriquecimento ilícito do empregado, nem gere impunidade para o empregador. Desta forma, dentro de um critério de equidade, ante a ausência de parâmetros fixos em nossa legislação pátria, fixo a indenização por danos morais em R$ 35.000,00. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 27.08.2019, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA a pagar ao reclamante PEDRO GOMES FILHO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integração do salário utilidade a partir de outubro de 2022, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%;Danos Materiais fixados em R$ 40.000,00;Danos Morais fixados em R$ 35.000,00. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Quanto à indenização por danos morais, os valores foram fixados em parâmetros atuais, razão pela qual incide correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do TST e juros desde o ajuizamento da ação. Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; Danos Materiais; e Danos Morais. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Pedro Gomes Filho x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 332593990

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002169-91.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES FILHO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002169-91.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PEDRO GOMES FILHO RECLAMADO: CARREFOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002169-91.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PEDRO GOMES FILHO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a319fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002169-91.2024.5.02.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por PEDRO GOMES FILHO contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. I - RELATÓRIO PEDRO GOMES FILHO ajuizou reclamação contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 27.07.1992 a 18.12.2023, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 34.976,45; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu bônus nem o pacote saída corretamente; nem os bônus nem o salário utilidade foram integrados; sofreu dano material; faz jus a complementação de aposentadoria. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 900.000,00, juntou documentos (fls. 32/389). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho Pugna a reclamada a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para questões acerca das contribuições para entidade de previdência privada, afirmando que elas não integram o contrato de trabalho, nos moldes do art. 202, §2º, da CF, vez que são regidas pelos estatutos e regulamentos próprios dos planos de benefícios dessas entidades. Não lhe assiste razão. Isso porque o pleito autoral não diz respeito à complementação de aposentadoria privada, mas sim de danos morais decorrentes dessa não incorporação em virtude da atuação da ré. Após a EC 45/04 não restou qualquer dúvida acerca da competência desta Especializada para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, nos termos do art. 114, VI da CR/88. Preliminar rejeitada. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Interrupção da prescrição A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação (1001881-46.2024.5.02.0204), o que ocorreu em 27.08.2024. Assim, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 27.08.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS do reclamante é trintenária, tendo em vista que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional. Protestos Os patronos das partes protestaram contra o indeferimento de suas testemunhas. Já o patrono do reclamante protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: “Se o reclamante tinha que fazer login e logout no sistema e se tinha de trabalhar através de VPN" e "Se o motivo de não constar no documento de fls. 523 se o cargo do autor era gestor". As oitivas e questionamentos foram indeferidos, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental e diante dos depoimentos pessoais já prestados. Também protestaram contra a delimitação do objeto da prova. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem e sob os fatos que almejam, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho o indeferimento. Integração dos bônus O autor alegou que “recebia uma remuneração variável denominada de “ICP – Incentivo de Curto Prazo” (Bônus) que estava vinculado ao seu desempenho individual e coletivo” (fl. 7). Alegou que a empresa intentava burlar a legislação trabalhista, vez que fazia constar como Participação nos lucros o que na realidade seria uma remuneração variável, requerendo sua integração ao salário. A ré afirmou que a parcela era paga de acordo com os ditames legais, estando sua natureza indenizatória regulamentada. Analiso. A Participação nos Lucros e Resultados é uma estratégia de remuneração variável que visa alinhar os interesses dos empregados aos objetivos da empresa. Essa prática é uma forma de recompensar o esforço das pessoas, já que estabelece uma relação direta entre o desempenho individual e o sucesso da organização como um todo. A Lei nº 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI da Constituição. A carta magna, em seu art 7º, XI, prevê como direito dos trabalhadores “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Já a mencionada lei, em seu art. 3º, estabelece que “A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade”. Pelo exposto, reconheço a natureza indenizatória da Participação nos Lucros e indefiro o pedido. Diferenças de bônus dos anos de 2021 e 2023 O reclamante alegou que “parte da remuneração do reclamante era composta do bônus anual, sendo o equivalente a 6,5 (seis vezes e meio) a sua remuneração mensal de “BÔNUS” por performance” (fl. 10). Afirmou que “apesar de ter trabalhado integralmente os anos de 2021 e 2023 e atingindo todas suas metas individuais”, recebeu bônus inferiores aos devidos. Inicialmente destaco que não reconhecida a natureza salarial da parcela, não havendo que se falar em irredutibilidade salarial. Verifico, ainda, que o reclamante não anexou, porém, nenhum instrumento coletivo de sua categoria profissional que atestasse a previsão da parcela. Já a ré trouxe o Programa de Participação nos Lucros (fls. 806/867) acompanhada de planilhas discriminando os valores devidos a esse título dos anos de 2021 a 2023, baseados em performance corporativa, transversal, individual, final target e avos do PLR com base no salário autoral. Não tendo esses documentos sido especificamente impugnados pelo autor, nem indicadas diferenças com base nas planilhas anexadas, concluo que ele não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Bônus retenção O autor requereu a integração dos valores recebidos em 2021 a título de “bônus de retenção” nos recolhimentos do FGTS e multa de 40%. Analiso. Inicialmente esclareço que o bônus de retenção é um pagamento oferecido ao empregado para incentivá-lo a permanecer na empresa por um período determinado, geralmente para evitar a perda de um funcionário valioso. Da definição do instituto, reconheço sua natureza indenizatória, vez que não tem como objetivo remunerar o trabalho em si, mas sim compensar a permanência do empregado. Ademais, não foi pago com habitualidade, vez que a própria exordial destacou que foi recebido em 2021 e 2023. Indefiro. Salário utilidade O autor afirmou que a partir de outubro de 2022 a reclamada passou a fornecer ao reclamante um veículo alugado, custando todas as despesas anuais dele (veículo, despesas e combustível). Requereu sua integração ao salário autoral, com as integrações devidas. A ré afirmou que o custeio “ocorreu exclusivamente para o exercício da função do Reclamante, portanto funcionalmente, e não para suprir suas necessidades pessoais” (fl. 504). Pois bem. Da carta de promoção para gerente de folha de pagamento sênior (fls. 55/56) observo que, além do incremento salarial, o autor se tornou elegível para outros benefícios, tais como plano médico e odontológico, além de veículo e cartão combustível. Verifico ainda que apenas foram pagos valores sob o título de “AJUDA DE CUSTO AUTO”, não sendo subtraídos quaisquer quantias relacionadas ao uso do carro, indicando que seu fornecimento era gratuito. Assim, reconheço a natureza salarial do fornecimento do veículo, cujos valores pagos a título de “AJUDA DE CUSTO AUTO” deverão integrar-se ao salário a partir de outubro de 2022, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não há falar em reflexos em DSR, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. Pacote saída Em que pese o autor tenha informado fazer jus aos benefícios do “Pacote Saída” traz para embasar seu pedido exclusivamente e-mail datado de 07.07.2022. esta correspondência eletrônica, parece estar a ele endereçado para ciência, não dizendo respeito a sua rescisão, que ocorreu cerca de um ano e meio depois, em 18.12.2023. Indefiro. Horas extras Narrou o reclamante que laborou de segunda a sexta, das 08:00 às 20:00, com uma hora de intervalo. Requer o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas. A reclamada, por seu turno, se defende ao argumento de que o reclamante exercia cargo de confiança, estando enquadrado na exceção prevista no art. 62, inciso II da CLT, não havendo que se falar, pois, em pagamento de horas extras. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de cargo de confiança, questão alegada pela Reclamada como obstáculo à pretensão autoral de pagamento de horas extras e reflexos. Atraiu a Reclamada o ônus da prova, à medida que introduziu na demanda fatos impeditivos do direito em que se fundamenta a pretensão do Reclamante, a teor do que preceitua o art. 373, II do CPC. Em relação ao exercício do cargo de confiança, assim dispõe o inciso II, do artigo 62, da CLT: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Como se observa, não se exige a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador para a configuração do cargo de confiança, bastando a presença de dois requisitos: o exercício do cargo de gestão, pressupondo a presença de confiança especial, ou seja, distinta em relação aos demais empregados, e a remuneração diferenciada. O requisito objetivo foi observado, pois, conforme os holerites de fls. 551/591 o Reclamante recebia quase o dobro do salário de seus subordinados, como nos mostram as fichas e holerites da sra. Ana Paula Maganha Semensato (fls. 608/699) e o sr. José Jorge Sena Santos (fls. 700/720). Ao contrário do que afirma o Autor, o exercício do cargo de confiança não exige “necessariamente” o pagamento de remuneração de no mínimo 40% maior do que o cargo efetivo. Isso porque o parágrafo único do artigo 62 da CLT não impõe a obrigação ao empregador de pagar o adicional postulado ou gratificação. Nesse sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, concluiu ser incontroverso que o reclamante exerceu cargo de gestão, com recebimento de remuneração diferenciada, motivo pelo qual estava inserido na exceção do artigo 62, II, da CLT, não fazendo jus ao recebimento de horas extras. Outrossim, quanto ao requisito objetivo do cargo de confiança, a Corte a quo adotou entendimento no sentido da prescindibilidade da gratificação de 40% destacada do salário, sendo exigindo, de fato, um padrão salarial diferenciado, circunstância que reputou atendida, in casu , razão pela qual considerou não ter havido pagamento de salário complessivo. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão " se houver ", extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação direta e literal dos arts. 7º, XIII, da CF/1988 e 58 e 62, I, II e parágrafo único, da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 91, 340 e 431 do TST. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020). “CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 40% OU HORAS EXTRAS. É incontroverso que o autor exerceu cargo confiança, com percepção de salário diferenciado e bem superior aos dos demais trabalhadores, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. Registre-se que a lei (art. 62, parágrafo único, da CLT) não obriga o pagamento de gratificação sob rubrica própria. Nego provimento ao apelo do autor, no particular”. (PROCESSO TRT/SP N.º 1001008-10.2022.5.02.0271 – 1/[ Turma – Juiz Relator: Moisés dos Santos Heitor). Do cotejo entre os argumentos lançados pelas partes e as provas dos autos denota-se ainda que a Reclamada se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia no que diz respeito ao cargo de confiança. As alegações da defesa encontraram eco na prova oral, restando evidente da leitura dos depoimentos que o Reclamante não estava submetido a controle de horário de trabalho e possuía poderes de gestão. A fidúcia especial a que se refere o artigo 62, II, da CLT, à qual se equipara aquela depositada no coordenador, nos termos da Súmula nº 287 do TST, é a incorporação no empregado da figura do empregador, como sua longa manus, mas jamais significando que sua atuação fosse tal que não precisasse se submeter às normas de procedimento estabelecidos nos Reclamado pois, se tratava de empregado, e não empregador. Cabe dizer ainda que, para a configuração da confiança, nos moldes do art. no art. 62, II da CLT, não são necessários amplos poderes de mando e de representação, exigindo-se somente poderes de gestão. O poder de gestão restou confessado pelo Autor, conforme petição inicial e depoimento pessoal. Em depoimento o Reclamante reconheceu que: “era gerente de folha de pagamento; tinha um diretor acima o vice presidente e acima o CEO, e o autor possuía 3 subordinados 1 consultor e 2 coordenadores e abaixo em torno de 4 a 5 analistas por coordenador” e “que o depoente era o responsável pelo processamento da folha de pagamento dos 45 mil empregados da reclamada a época; haviam outras pessoas abaixo dos 3 subordinados do autor, haviam 5 ou 6 analistas; os coordenadores e o consultor se reportavam ao autor e os analistas se reportavam a seus lideres (Coordenadores); os coordenadores tinham cargo de liderança e estes não faziam contratações e entrevistas; afirma que tais coordenadores poderiam participar das entrevistas; não chegou a representar a reclamada perante outros orgãos; afirma que tinha procuração por mera formalidade; que chegou a exercer atos utilizando estas procurações como contrato de galerias comerciais” (fls. 961/962). O poder de gestão restou evidenciado nos autos caracterizado pela posição exercida aliada a remuneração diferenciada. A caracterização do cargo de confiança não exige necessariamente amplos poderes de mando. Nada obstante, quando não se trata de função de direção, gerência, fiscalização ou chefia, há de ter o empregado, pela função que exerce ou pela posição que ocupa, uma especial confiança do empregador. Especial porque o próprio contrato já pressupõe um determinado grau de confiança. Em consequência, reconheço que o Reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do inciso II, do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevido o pagamento de horas extras e seus reflexos. No mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC/73 JULGADO PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO CONTIDA NO PRESENTE APELO RESTRITA AO PEDIDO RESCISÓRIO . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT . No caso, a ação rescisória foi julgada procedente para desconstituir o acórdão regional no qual, nos autos do processo matriz, a parte reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras . O presente apelo se restringe a combater o pedido rescisório, de novo julgamento da causa originária, sem tocar o pedido de rescisão do julgado regional, fundado em violação literal de preceito constitucional e de dispositivos de lei ordinária. Diante do conformismo da parte interessada neste ponto, resta então superada a discussão acerca da suposta inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT, fundamento erigido pelo acórdão rescindendo, mas afastado pelo acórdão ora recorrido. No mais, tem-se que o eg. TRT de origem, diante da análise do conjunto fático-probatório extraído dos autos do processo rescindendo, acertadamente restabeleceu a sentença que já havia concluído pelo enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, por apurar que suas atribuições como gerente do posto de combustível bem como a elevada remuneração auferida de fato o distinguiam dos demais empregados, pois exigiam a fidúcia especial apta a configurar o exercício do cargo de confiança, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extraordinárias . Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-375-80.2015.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018). “CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II DA CLT. O cargo de gestão deve ser interpretado como a mera gerência, administração ou direção. O entendimento que enquadrava no cargo de confiança apenas aquele empregado com amplos poderes de decisão e representação do empregador foi superado pela Lei nº 8.966/94, que deu nova redação ao inciso II, do artigo 62, da CLT.” (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - PROCESSO TRT/SP Nº 1000741-90.2020.5.02.0341 – Relator Desembargadora Beatriz Helena Miguel Jiacomini – Data de Publicação: 22/06/2022). Assim, diante da análise do conjunto probatório dos autos, não há como deixar de reconhecer que o Reclamante, no exercício de suas funções, detinha poderes de decisão, fiscalização e disciplina sobre outros empregados, o que autoriza o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo, portanto, indevidas as horas extras postuladas. Danos Materiais e Morais relativos à contribuição previdenciária privada a menor O autor requereu danos materiais e morais em razão de o recolhimento para previdência privada ter sido efetuado considerando apenas seu salário base, excluindo outras parcelas de natureza salarial. Ao exame. Inicialmente, registro que conforme definido pelo C. STJ no julgamento Recurso Especial nº 1.312.736 - RS, que originou o Tema 955: "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". A pretensão não é de diferença de proventos de aposentadoria privada complementar, mas de reparação material pela perda da chance de que a incorporação de parcelas salariais fosse efetivada sobre aqueles proventos. Não se trata de pretensão de natureza previdenciária, mas sim de natureza civil, que, atrelada à relação de emprego, inclui-se no rol de competências desta Especializada. A matéria discutida no REsp 1.312.736 restringiu-se às horas extras. Porém, nada impede a aplicação do entendimento nela consignado ao presente caso, por analogia. No caso vertente, o autor postula indenização por danos materiais decorrentes do cálculo equivocado de sua aposentadoria complementar, ocorrido em razão da não inclusão dos bônus, horas extras e salário in natura, sendo que nesta sentença foi deferido o caráter salarial dos dois últimos Portanto, não é exitosa a alegação de inaplicabilidade do entendimento firmado naquele julgado ao presente caso. Como assinalado, a parte autora postulou indenização por danos materiais. Alega que está suportando prejuízos em seu complemento de aposentadoria pago mensalmente pela CarrefourPrev em razão de ato ilícito da ré, que deixou de integrar a base de cálculo da contribuição as horas extras habituais e salário in natura, sendo sua aposentadoria fixada em valor inferior aos devidos. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para o reconhecimento do direito à indenização por danos, decorrente de ato ilícito, é indispensável presença concomitante dos seguintes elementos: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. No caso dos autos, é inquestionável que a reclamada deixou de adimplir, na época certa, parcelas salariais devidas ao reclamante, causando-lhe dano na base de cálculo do seu benefício previdenciário. A respeito do tema, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736-RS, proferido em 08/08/2018 e publicado em 16/08/2018, fixou as seguintes teses sobre a questão, in verbis: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3o, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição deve ser entregue ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar". Como se observa, foi declarada a impossibilidade de inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, como no caso da parte autora. Assim, após concedido o benefício de complementação da aposentadoria, torna-se inviável a revisão da renda mensal inicial, ainda que o ex-empregador tenha sido condenado, na reclamação trabalhista, a recompor o salário de contribuição. Nesse caso, os valores correspondentes a tal recomposição deve ser liquidada e entregue ao reclamante a título de reparação, na fase de execução. No presente caso, restou demonstrado nos autos que o autor passou a receber sua aposentadoria privada, pago pelo CarrefourPrev a partir de janeiro de 2024. Além disso, foram reconhecidas como devidas parcelas salariais na presente demanda, de modo que seriam devidas diferenças de contribuições pela ré no curso da relação empregatícia. De fato, se a parte ré não pagou as parcelas salariais relativas ao salário in natura a partir de outubro de 2022 e labor extraordinário da parte autora na época própria, conforme reconhecido nesta lide, por certo que cometeu uma ilicitude e têm culpa pelos danos causados, os quais se consubstanciam em um valor menor da parcela de complementação de aposentadoria do autor. O nexo de causalidade se verifica na ausência de recolhimento oportuno, pelo reclamado, da contribuição devida à entidade de previdência complementar. Por conseguinte, estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Dano material O dano se divide em danos morais e materiais. Os danos materiais se dividem em danos emergentes e lucros cessantes. O dano emergente é a efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito, ou seja, aquilo que a vítima efetivamente perdeu. Já o lucro cessante é o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima. Vale dizer, é a perda de um ganho esperável. No caso concreto, o reclamante requer o pagamento de indenização por danos materiais em razão da percepção de aposentadoria complementar em valor inferior ao devido, sem que esta possa ser retificada, o que é suficiente à configuração do dano material neste aspecto. Observo que o perito afirmou não poder estabelecer o tempo de duração da limitação física. Desta forma, defiro ao reclamante o pedido de indenização por danos materiais, em razão da redução de sua capacidade laborativa. Passo à fixação de seu quantum. A indenização deve ser fixada com base nos ganhos da vítima. O salário do reclamante à época era de R$ 34.976,45. Com base em todas essas variações, tenho por bem condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização única, que se fixa em R$ 40.000,00. A indenização foi fixada em valores atuais, portanto, sua atualização seguirá os critérios de atualização desta Justiça Especializada, com juros e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença. Dano moral Os danos morais são aquelas lesões ligadas aos aspectos mais íntimos da pessoa, como integridade, lealdade, boa-fé, honra, direitos da personalidade etc. São lesões aos bens morais, consistentes no bem-estar, relacionamento social, dor, medo, enfim, qualquer lesão aos aspectos mais íntimos da pessoa humana. O dano moral não demanda uma prova tão robusta quanto o dano material, basta uma análise abstrata a fim de se verificar se as situações narradas são hábeis a lesar a intimidade de uma pessoa. No caso concreto, verifica-se que o recebimento a menor de sua previdência complementar é suficiente para ferir os valores inerentes à personalidade do reclamante. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais ao reclamante, passando-se à fixação de seu quantum. Para o cálculo dos danos morais, devem ser levados em consideração alguns critérios, tais como: gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão, o sofrimento do ofendido e a posição socioeconômica do ofensor. Deve-se levar em conta, ainda, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, de forma que o valor fixado não sirva de enriquecimento ilícito do empregado, nem gere impunidade para o empregador. Desta forma, dentro de um critério de equidade, ante a ausência de parâmetros fixos em nossa legislação pátria, fixo a indenização por danos morais em R$ 35.000,00. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 27.08.2019, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA a pagar ao reclamante PEDRO GOMES FILHO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integração do salário utilidade a partir de outubro de 2022, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%;Danos Materiais fixados em R$ 40.000,00;Danos Morais fixados em R$ 35.000,00. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Quanto à indenização por danos morais, os valores foram fixados em parâmetros atuais, razão pela qual incide correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do TST e juros desde o ajuizamento da ação. Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; Danos Materiais; e Danos Morais. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GOMES FILHO

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Ministério Público Do Trabalho Da 2ª Região e outros x Meta Max Transporte E Apoio Administrativo Ltda. e outros

ID: 316348397

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001008-58.2016.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

META MAX TRANSPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. TRANSCOOPERLESTE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS

ACORDAO

Advogados:

DR. JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. VICTOR HENRIQUES MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / PR / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. A parte não transcreveu, nas… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / PR / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. Diante da possível violação do art. 944 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, reduzindo para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização por danos morais coletivos. No entanto, o acórdão do TRT consignou expressamente que restou comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, embora com o compromisso das rés em cumprir as obrigações ainda pendentes. Diante do cenário delineado pelo TRT, entendo que o juízo de primeiro grau teve maior e melhor compreensão da situação, ao fixar o valor da indenização em 500.000,00 (quinhentos mil reais), ponderando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica dos réus, bem como o efeito pedagógico e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, ao reduzir o valor da indenização para montante menor que a metade daquele estabelecido em primeiro grau, a decisão do TRT foi desproporcional aos fatos dos quais resultaram o pedido, especialmente considerando a premissa equivocada e relativa ao capital social da empresa. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001008-58.2016.5.02.0614, em que é Agravante e Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, é Agravante e Recorrida PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. e são Agravadas e Recorridas META MAX TRANSPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e TRANSCOOPERLESTE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. As partes interpuseram agravos de instrumento contra a decisão do TRT da 2ª Região, que denegou seguimento aos respectivos recursos de revista interpostos. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões ao recurso de revista pelo autor e pela primeira reclamada. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A 2ª Turma do TST decidiu, "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da Reclamada PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins, Relator, dar-lhe provimento quanto ao tema "DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao art. 944 do Código Civil, determinando-se a reautuação do processo como recurso de revista; fazendo os autos conclusos à Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, Relatora para o recurso de revista", consoante certidão de julgamento (fl. 1687). O processo foi a mim atribuído, por sucessão, nos termos do art. 109 do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. Peço licença para transcrever o voto apresentado pelo relator originário, Ministro Sérgio Pinto Martins, que foi integralmente acolhido no julgamento da 2ª Turma. 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fl. 344) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 12/01/2018 e interposição do agravo de instrumento em 2/2/2018), e preparo às fls. 1638/1639. 2 - MÉRITO Inicialmente, observa-se que a parte não renovou, no agravo de instrumento, a insurgência trazida em recurso de revista, quanto ao tema "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.", razão pela qual o exame do mérito do agravo está restrito ao tema "dano moral coletivo/configuração/valor arbitrado à indenização". 2.1 - DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por vislumbrar a ausência de pressuposto intrínseco do recurso, trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT (fl. 1569). A 1ª ré se insurge contra essa decisão ao argumento de que cumpriu os requisitos de admissibilidade trazidos pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT e renova suas alegações recursais, quanto à configuração do dano moral coletivo e respectivo valor da indenização. Aponta violação dos arts. 944 do CC e 373 do CPC. Traz aresto a confronto de teses. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso em análise, observa-se que o trecho indicado pela parte, à fl. 1402, o qual, segundo a agravante, comprovaria o cumprimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade do art. 896, §1º-A, I, da CLT quanto ao tema "dano moral coletivo/configuração", não traz o fundamento decisório, para fins de prequestionamento do tema. Já quanto ao tópico "dano moral/valor da indenização", observa-se que o trecho da decisão transcrito à fl. 1404 não aborda a fundamentação jurídica adotada pelo Regional para a manutenção do valor da indenização. A transcrição, como feita, frustra a demonstração analítica das violações indicadas, da contrariedade apontada e da divergência jurisprudencial suscitada. Julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) QUANTUM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-580-73.2012.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/4/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT, relativos à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-106-04.2019.5.05.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/6/2022). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.015/2014 impôs, além da indicação do trecho da decisão recorrida, a necessidade do cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados, bem como o confronto dos fundamentos da decisão com a divergência colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). In casu, a agravante se insurgiu quanto à devolução dos descontos salariais, às horas extraordinárias - validade do banco de horas e ao intervalo intrajornada. Os respectivos trechos do v. acórdão regional, contudo, foram transcritos globalmente e em conjunto, no início das razões recursais, e não separadamente e em destaque em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal. Ainda, as matérias atinentes às horas extraordinárias e ao intervalo intrajornada se encontram em um mesmo tópico, com suas alegações formuladas em conjunto, dificultando a sua compreensão. Constata-se, portanto, que a agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição deficiente de trechos do v. acórdão regional, pois não indicou, separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional quanto a cada matéria objeto de insurgência recursal, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Ao assim fazer, a agravante prejudicou o cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados e os verbetes apontados como contrariados (incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/2/2020 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição do acórdão regional apenas no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas. Assim, constatada a inviabilidade de processamento do recurso de revista, mostra-se patente a falta de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001112-82.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/2/2021). Dessa forma, ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1 - CONHECIMENTO 1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 422 DO TST Inicialmente, observa-se que a parte alegou a violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC apenas no agravo de instrumento. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista, às fls. 1590/1591, sob a seguinte fundamentação: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): De início, a recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre a existência de erro no fundamento da redução do valor da indenização por danos morais, uma vez que a E. Turma afirmou que o capital social da empresa Pêssego seria de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), quando o documento de id. 37ac135 - pg 1, aponta o valor de R$ 66.800.000,00 (sessenta e seis milhões e oitocentos mil reais). Consta do v. Acórdão: Entende o embargante omisso e contraditório o "Acórdão Regional", pois deixou de manifestar-se sobre a "necessidade de ampliação da condenação para que os Réus cumpram as obrigações de fazer e não fazer enquanto mantiverem as empresas em funcionamento" (sob mesmo ID., p. 10). Sem razão, todavia. O v. acórdão foi claro ao afastar a pretensão do Ministério Público do Trabalho, de tal sorte que me permito transcrever excerto do decidido (ID. 10c681b, p. 05): Por outro lado, as razões expendidas no recurso do Ministério Público do Trabalho não merecem acolhida por seus próprios fundamentos, ou seja, "embora tenha sido demonstrada, por perícia judicial, a regularização das situações de grave e iminente risco verificadas no âmbito do inquérito civil, o cumprimento da legislação referente à saúde e segurança do trabalho apenas foi parcialmente adotados pelas rés após o ajuizamento desta ação civil pública" (ID. 506ecf9, p. 4). Como se vê, reconhece o parquet a adoção pelas rés das medidas necessárias visando regularizar as situações "de grave e iminente risco" verificadas. Postular a condenação de todas as obrigações de fazer e de não fazer é, além de incabível - houve transação em relação a algumas delas -, atropelar os prazos concedidos para que as empresas possam cumprir os termos do acordo firmado entre as partes. Friso que o pedido do Ministério Público do Trabalho, em suas razões de recurso, e diante de todos os elementos presentes nos autos, máxime laudo pericial e audiência de conciliação, extrapola os limites da lógica, ao postular a condenação das rés "nas obrigações de fazer e não fazer indicadas na petição inicial quanto à observância da legislação trabalhista relativa à saúde e segurança do trabalho" (ID. 506ecf9, p. 15). Não há, por certo, omissão, como entende o embargante; e, menos ainda, contradição, como se depreende do último parágrafo acima transcrito. Quanto à "perenidade das obrigações", verifico que a questão só foi colocada nos presentes embargos declaratórios, já que nem em razões de recurso o Ministério Público do Trabalho a ela se referiu. Reitero que a r. sentença de primeiro grau julgou extintos com resolução do mérito vários pedidos postulados na peça inicial; e o v. acórdão, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário aqui interposto. Manifesta, assim, a insurgência do embargante com a decisão ora atacada, sem que contudo tenham restado presentes os vícios nela apontados. No tocante à redução do valor arbitrado a título de dano moral, entende o Ministério Público do Trabalho que "a sentença, a par de considerar a capacidade econômica das demandadas, não avaliou a gravidade e extensão da lesão" (sob mesmo ID., p. 11). Equivocado, mais uma vez, o embargante. Basta uma releitura do v. acórdão para nele encontrar os fundamentos pelos quais esta C. Turma decidiu reduzir o valor indenizatório. Ressalte-se, outrossim, que são inúmeras as decisões superiores no sentido de que a decisão judicial deve assentar os seus fundamentos, não se obrigando o Magistrado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos despendidos pelas partes. Do mesmo modo, repita-se que a omissão a que se refere o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito à ausência de manifestação no julgado sobre questão a que estava obrigado a se pronunciar. Quanto ao erro material, de razão se assiste o embargante. Basta eliminar-se o número 1 do ID. referido. Corrijo-o, portanto: ID. 37ac135. No que concerne à alegada obscuridade, nada nesse sentido foi concretamente apontado, razão pela qual não há como esta C. Turma manifestar-se a respeito, exceto para aclarar que a obscuridade se verifica quando o julgado é ininteligível. Por fim, quanto ao que o embargante denomina "prequestionamento", cumpre-me esclarecer-lhe que, em sentido técnico-jurídico, consiste na adoção de tese explícita sobre determinada matéria posta em análise - daí, portanto, sua significação precisa -, e não manifestação do julgador sobre a vigência deste ou daquele dispositivo legal expressamente ventilado nas razões de insurgência manifestada no recurso, tal como equivocadamente pretende. A despeito do inconformismo apresentado, no particular, o recorrente não aponta afronta aos artigos 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 458, do CPC, em dissonância com a Súmula 459, do C. TST (antiga OJ 115, da SBDI-1, do C. TST), motivo pelo qual o apelo extraordinário não comporta trânsito quanto à preliminar em epígrafe, por desfundamentado. Nesse sentido: DENEGO seguimento quanto ao tema." (fls. 1570/1571) Verifica-se da decisão transcrita que o Regional considerou desfundamentado o recurso de revista, razão pela qual denegou-lhe seguimento. O autor, em sua minuta de agravo de instrumento, sustenta que o TRT não sanou as omissões e contradições sobre a questão posta nos embargos de declaração, concernente "ao real valor do capital social da empresa principal e que deve ser extraído de documento constante nos autos" (fl. 1619). Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, por ter sido interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Dessa forma, porque manifestamente inadmissível, não conheço do presente agravo com relação ao tema. 1.2. DEMAIS TEMAS Conheço do agravo de instrumento com relação aos demais temas, por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (Súmula 436 do TST) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 22/01/2018 e interposição do agravo de instrumento em 30/1/2018), sendo inexigível o preparo. 2 - MÉRITO 2.1 - TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, 'a' e 'c', da CLT e na Súmula 296 do TST. O autor impugna a decisão denegatória e reitera as alegações formuladas no recurso de revista, de que a decisão recorrida considerou as "medidas pontuais cumpridas no curso da ação, mas deixou de observar que as condutas ilícitas das rés afrontaram explicitamente normas constitucionais referentes ao meio ambiente do trabalho, de modo a exigir a condenação em obrigação de fazer e não fazer" (fl. 1620). Alega violação dos arts. 497 e 500 do CPC e indica arestos a confronto de teses. Eis o teor do acórdão regional recorrido: "DO RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Requer o Ministério Público do Trabalho a condenação das rés nas obrigações de fazer e não fazer indicadas na petição inicial quanto à observância da legislação trabalhista relativa à saúde e segurança do trabalho. Sem razão o parquet. Observo inicialmente que o perito judicial, baseado na vistoria realizada, observou que "as reclamadas estão se empenhando bastante para sanar todas as irregularidades levantadas pelo reclamante. Com base no item III do laudo pudemos constatar in loco que dos 18 itens apontados como irregulares, 13 encontram-se 100% solucionados, 2 estão em andamento e com términos próximos, dois estão em andamento e com términos em prazos um pouco mais longos (indefinidos) e um item (AVCB) que dependerá da conclusão de todos os anteriores, contudo, uma vez 100% concluídos, não deverá haver demora para a obtenção deste último (AVCB)" (ID. c6436ce, p. 18). Ademais, conforme restou assentado na r. decisão, "houve o cumprimento da maior parte das exigências até a data da audiência" (ID. a9604ba, p. 10). Por outro lado, as razões expendidas no recurso do Ministério Público do Trabalho não merecem acolhida por seus próprios fundamentos, ou seja, "embora tenha sido demonstrada, por perícia judicial, a regularização das situações de grave e iminente risco verificadas no âmbito do inquérito civil, o cumprimento da legislação referente à saúde e segurança do trabalho apenas foi parcialmente adotados pelas rés após o ajuizamento desta ação civil pública" (ID. 506ecf9, p. 4). Como se vê, reconhece o parquet a adoção pelas rés das medidas necessárias visando regularizar as situações "de grave e iminente risco" verificadas. Postular a condenação de todas as obrigações de fazer e de não fazer é, além de incabível - houve transação em relação a algumas delas -, atropelar os prazos concedidos para que as empresas possam cumprir os termos do acordo firmado entre as partes. Friso que o pedido do Ministério Público do Trabalho, em suas razões de recurso, e diante de todos os elementos presentes nos autos, máxime laudo pericial e audiência de conciliação, extrapola os limites da lógica, ao postular a condenação das rés "nas obrigações de fazer e não fazer indicadas na petição inicial quanto à observância da legislação trabalhista relativa à saúde e segurança do trabalho" (ID. 506ecf9, p. 15). Por derradeiro, no que se refere à alegação do parquet de que os empregados poderiam estar correndo alguma espécie de risco com o descumprimento de obrigações da recorrida, volto-me mais uma vez ao laudo pericial (ID. c6436ce, p. 16): Pode o Senhor Perito descrever se encontrou potencial e efetivo risco aos trabalhadores das reclamadas, e em caso de resposta positiva, descrever detalhadamente expondo qual risco, qual a probabilidade de ocorrência de acidente, e a quantidade de trabalhador exposta a tal risco. Resposta: Negativo. Assim, nenhuma reforma está a merecer o r. julgado neste passo." (fls. 1359/1360) Conforme consta da decisão recorrida, houve acordo anterior firmado entre as partes, sendo certo que o próprio autor reconheceu a adoção pelas rés das medidas necessárias à regularização situações graves e de risco verificadas anteriormente, razão pela qual o Tribunal de origem concluiu que não caberia a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer em relação a todas as obrigações requeridas pela parte, em especial porque houve transação em relação a algumas daquelas obrigações e as empresas tinham prazos concedidos para o cumprimento dos termos do acordo firmado entre as partes. Diante desse contexto, não há cogitar em violação dos dispositivos legais invocados pelas partes. Os arestos indicados às fls. 1482/1484, cujas cópias integrais constam às fls. 1593/1502, 1503/1536, 1537/1543 e 1551/1567, não se prestam ao confronto de teses, porquanto são inespecíficos, já que retratam premissas fáticas diversas da ora analisada. Nego provimento. 2.2 - DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, 'a' e 'c', da CLT e na Súmula 296 do TST. O autor impugna a decisão denegatória e reitera as alegações formuladas no recurso de revista. Reafirma as razões de revista de que o valor do capital social da 1ª ré não é o que efetivamente consta da prova documental, razão pela qual entende não ser cabível a redução do valor da indenização por dano moral coletivo. Alega violação dos arts. 1º, I, III, IV, 3º, 5º, caput, V e X, 6º, 7º, XXII, 170, 193, 196, 200, VIII, 225, da CF, 154, 157, 158, 200, da CLT, 927 e 944 do CC, 497, 500, 537 do CPC, 13 da Lei nº 7347/1985, 6º, VI e VII, da Lei nº 8078/1990 e indica arestos a confronto de teses. Eis o teor do acórdão regional recorrido: "o quantum indenizatório Considerando que ambas as partes discutem o valor arbitrado a tal título, apreciarei os pedidos conjuntamente. Asseverando que "o valor arbitrado na decisão de Primeiro Grau se mostra insuficiente para inibir a conduta das empresas rés" (ID. 506ecf9, p. 20), pleiteia o Ministério Público do Trabalho a majoração do montante arbitrado a tal título. A recorrente, Pêssego Transportes Ltda., por sua vez, sob o argumento de que "vem se empenhando ao máximo para cumprir todas as determinações legais e imposições feitas pelo Recorrido" (ID. e107601, p. 13), postula a redução no valor arbitrado, acrescendo que "tamanha punição poderá levar a Recorrente a bancarrota" (mesmo ID., p. 15). À análise. A MM. Juíza de primeiro grau arbitrou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, condenando solidariamente as três empresas a tal pagamento. Conquanto comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, houve, em contrapartida, o compromisso das rés em cumprir aquelas obrigações ainda pendentes. A doutrina mais abalizada tem demonstrado que para a fixação dos danos morais em pecúnia necessária se faz a observação de três princípios: - o princípio da extensão do dano (integralidade da indenização); - o princípio da proporcionalidade da culpa em relação ao dano (para a delimitação proporcional do poder ofensivo, com as suas nuances (parcela de culpa, natureza do dano e efeitos produzidos); - o princípio da razoabilidade (para atendimento da tripla função da indenização - caráter compensatório, dissuasório e exemplar, no qual, observado o dano produzido, deve a indenização ser ajustada à suficiência compensatória segundo as condições econômicas do ofensor e sua pertinência para coibir futuras investidas). [...] E, especialmente em relação aos danos morais coletivos, entende que: "[...] é importante ressaltar que eles são autônomos em relação aos danos individuais. Pode não verificar-se individualmente, a exemplo do empregador que não cumpre a legislação trabalhista em relação aos seus empregados, mas verificar-se coletivamente, posto que esse procedimento fere, no plano coletivo, interesses metaindividuais, que ensejam reparação moral por ofensas a valores extrapatrimoniais de uma comunidade. [...] Importam, pois, para a fixação de indenização à comunidade, apenas a natureza do dano (com descarte dos efeitos e circunstâncias do dano) e a consideração de uma percentagem de trabalhadores, de forma que, avaliado o porte da empresa, tenha efeito dissuasório e pedagógico.[Alexandre Agra Belmonte. "Dosimetria do Dano Moral", in Revista TST, Brasília, vol. 79, n.º 2, abr/jun 2013; destaquei.] Ademais, consultando o contrato social da ré Pêssego Transportes Ltda., verifico que a empresa alterou seu capital social para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ID. 8b40f88, p. 2). Já a Meta Max Transporte e Apoio Administrativo Ltda. tem um capital social no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (ID. 229aea4, p. 2). Em relação a Transcooperleste - Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas, do documento ID. 39daaa9, p. 1 - Ficha Cadastral Simplificada -, consta o valor de capital como R$ 2.000,00 (dois mil reais). Estou convencida, portanto, de que o valor arbitrado pela Origem, a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não levou em conta o porte econômico das rés. Sendo assim, e servindo-me mais uma vez da doutrina já aludida, máxime no tocante à fixação da indenização, uma vez "avaliado o porte da empresa", reduzo seu montante para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Reformo, assim, parcialmente a r. decisão recorrida." (fls. 1360/1362) Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados aos seguintes fundamentos: "MÉRITO Entende o embargante omisso e contraditório o "Acórdão Regional", pois deixou de manifestar-se sobre a "necessidade de ampliação da condenação para que os Réus cumpram as obrigações de fazer e não fazer enquanto mantiverem as empresas em funcionamento" (sob mesmo ID., p. 10). Sem razão, todavia. O v. acórdão foi claro ao afastar a pretensão do Ministério Público do Trabalho, de tal sorte que me permito transcrever excerto do decidido (ID. 10c681b, p. 05): (...) Não há, por certo, omissão, como entende o embargante; e, menos ainda, contradição, como se depreende do último parágrafo acima transcrito. Quanto à "perenidade das obrigações", verifico que a questão só foi colocada nos presentes embargos declaratórios, já que nem em razões de recurso o Ministério Público do Trabalho a ela se referiu. Reitero que a r. sentença de primeiro grau julgou extintos com resolução do mérito vários pedidos postulados na peça inicial; e o v. acórdão, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário aqui interposto. Manifesta, assim, a insurgência do embargante com a decisão ora atacada, sem que contudo tenham restado presentes os vícios nela apontados. No tocante à redução do valor arbitrado a título de dano moral, entende o Ministério Público do Trabalho que "a sentença, a par de considerar a capacidade econômica das demandadas, não avaliou a gravidade e extensão da lesão" (sob mesmo ID., p. 11). Equivocado, mais uma vez, o embargante. Basta uma releitura do v. acórdão para nele encontrar os fundamentos pelos quais esta C. Turma decidiu reduzir o valor indenizatório. Ressalte-se, outrossim, que são inúmeras as decisões superiores no sentido de que a decisão judicial deve assentar os seus fundamentos, não se obrigando o Magistrado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos despendidos pelas partes. Do mesmo modo, repita-se que a omissão a que se refere o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito à ausência de manifestação no julgado sobre questão a que estava obrigado a se pronunciar. Quanto ao erro material, de razão se assiste o embargante. Basta eliminar-se o número 1 do ID. referido. Corrijo-o, portanto: . ID. 37ac135 No que concerne à alegada obscuridade, nada nesse sentido foi concretamente apontado, razão pela qual não há como esta C. Turma manifestar-se a respeito, exceto para aclarar que a obscuridade se verifica quando o julgado é ininteligível. Por fim, quanto ao que o embargante denomina "prequestionamento", cumpre-me esclarecer-lhe que, em sentido técnico-jurídico, consiste na adoção de tese explícita sobre determinada matéria posta em análise - daí, portanto, sua significação precisa -, e não manifestação do julgador sobre a vigência deste ou daquele dispositivo legal expressamente ventilado nas razões de insurgência manifestada no recurso, tal como equivocadamente pretende." (fls. 1444/1446) Com relação a este tema, prevaleceu o voto divergente apresentado pela Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, nos seguintes termos: Peço vênia para divergir. O Exmo. Ministro relator, em seu voto condutor, está concluindo pelo não provimento do agravo de instrumento em recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, quanto ao tema em epígrafe, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que proposta. Agravo não conhecido. TUTELA INIBITÓRIA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ - PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Todavia, entendo pelo provimento do agravo de instrumento em recurso de revista diante da possibilidade de ofensa ao art. 944 do Código Civil. O Exmo. Ministro relator em seu voto conclui pela não demonstração das violações aos dispositivos legais e constitucionais apontados, mantendo a decisão regional que reduzira o valor da indenização por danos morais coletivos apontando que o capital social da empresa-ré seria tão somente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A sentença de cognição estabeleceu o valor da indenização em R$ 500.000,00, e o Regional reduziu para R$ 200.000,00. A discussão, na espécie, e da forma como tratada pelo julgador regional, se vincula ao porte da empresa demandada. O Ministério Público do Trabalho em seu arrazoado indica a violação dos arts. 1º, I, III, IV, 3º, 5º, caput, V e X, 6º, 7º, XXII, 170, 193, 196, 200, VIII, 225, da CF, 154, 157, 158, 200, da CLT, 927 e 944 do CC, 497, 500, 537 do CPC, 13 da Lei nº 7347/1985, 6º, VI e VII, da Lei nº 8078/1990. Tenho que o juízo de primeiro grau teve maior e melhor compreensão da situação para a fixação da indenização, no caso concreto. São inúmeras irregularidades encontradas nas garagens da reclamada. Necessária sim a indenização de 500 mil, especialmente em se tratando de empresa com capital social significativo. A redução do valor da indenização para montante menor que a metade daquele estabelecido em primeiro grau me parece que se afigura desproporcional, especialmente considerando a premissa equivocada e relativa ao capital social da empresa que, conforme já exposto, é de R$ 66 milhões (documento ID 137ac135). Válida a citação de precedente desta Corte que, avaliando valor atribuído à indenização de danos morais coletivos, reconheceu como apropriado o montante de R$ 500.000,00, tal qual o juízo de primeiro grau havia concluído; confira-se: "RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO . 1 - Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), importa notar que para a fixação da indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 2 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. 3 - No caso dos autos, o TRT, ao fixar a indenização por dano moral coletivo em R$500.000,00 ponderou a extensão do dano, o porte da APC e a gravidade da falta cometida, observando que a ré vem adotando medidas ao longo dos anos para o preenchimento da cota legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, porém, ressaltou que essas medidas não se revelaram totalmente eficientes para dar concretude à norma. O TRT admitiu, ainda, que há dificuldade na contratação PCDs e reabilitados, em face de tratar-se a ré de empresa de grande porte, e da diversidade de fatores que envolvem essa contratação, relativas à baixa qualificação e ao desinteresse desses indivíduos na relação de emprego, inclusive em face do percebimento do salário benefício. 4 - Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pelo MPT não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. Ilesos os dispositivos de lei e da Constituição da República invocados pelo agravante. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. IV - AGRAVO. ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Prejudicado o exame do agravo contra decisão monocrática da Ministra Relatora que indeferiu o pedido liminar e negou a concessão de efeito suspensivo a recurso" (Ag-ARR-1306-39.2014.5.09.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/03/2018). A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. No caso dos autos, na sentença restou fixada a indenização por dano moral coletivo em R$ 500.000,00, ponderando aquele juízo a extensão do dano, o porte da ré e a gravidade da falta cometida, observando que a ré vem adotando medidas ao longo dos anos para sanar as suas falhas. Assim restou consignado na sentença de primeiro grau: Nessas condições, diante da caracterização do dano moral coletivo, é deferido o pagamento da indenização pecuniária, no importe ora arbitrado de R$ 500.000,00, considerando-se a gravidade do fato, a capacidade econômica dos réus (o capital social da 1ª ré é de mais de sessenta e seis milhões, cf. fl. 55), o efeito pedagógico, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O mencionado valor deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pelo MPT conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante reduzido, fixado pelo TRT, e os fatos dos quais resultaram o pedido. Ante o exposto, divirjo para conhecer do agravo de instrumento e no mérito dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao art. 944 do Código Civil. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO O Tribunal Regional, apontando que o capital social da empresa-ré seria tão somente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, reduzindo o valor arbitrado na sentença de origem, a título de indenização por dano moral coletivo, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Eis a decisão do TRT: "o quantum indenizatório Considerando que ambas as partes discutem o valor arbitrado a tal título, apreciarei os pedidos conjuntamente. Asseverando que "o valor arbitrado na decisão de Primeiro Grau se mostra insuficiente para inibir a conduta das empresas rés" (ID. 506ecf9, p. 20), pleiteia o Ministério Público do Trabalho a majoração do montante arbitrado a tal título. A recorrente, Pêssego Transportes Ltda., por sua vez, sob o argumento de que "vem se empenhando ao máximo para cumprir todas as determinações legais e imposições feitas pelo Recorrido" (ID. e107601, p. 13), postula a redução no valor arbitrado, acrescendo que "tamanha punição poderá levar a Recorrente a bancarrota" (mesmo ID., p. 15). À análise. A MM. Juíza de primeiro grau arbitrou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, condenando solidariamente as três empresas a tal pagamento. Conquanto comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, houve, em contrapartida, o compromisso das rés em cumprir aquelas obrigações ainda pendentes. A doutrina mais abalizada tem demonstrado que para a fixação dos danos morais em pecúnia necessária se faz a observação de três princípios: - o princípio da extensão do dano (integralidade da indenização); - o princípio da proporcionalidade da culpa em relação ao dano (para a delimitação proporcional do poder ofensivo, com as suas nuances (parcela de culpa, natureza do dano e efeitos produzidos); - o princípio da razoabilidade (para atendimento da tripla função da indenização - caráter compensatório, dissuasório e exemplar, no qual, observado o dano produzido, deve a indenização ser ajustada à suficiência compensatória segundo as condições econômicas do ofensor e sua pertinência para coibir futuras investidas). [...] E, especialmente em relação aos danos morais coletivos, entende que: "[...] é importante ressaltar que eles são autônomos em relação aos danos individuais. Pode não verificar-se individualmente, a exemplo do empregador que não cumpre a legislação trabalhista em relação aos seus empregados, mas verificar-se coletivamente, posto que esse procedimento fere, no plano coletivo, interesses metaindividuais, que ensejam reparação moral por ofensas a valores extrapatrimoniais de uma comunidade. [...] Importam, pois, para a fixação de indenização à comunidade, apenas a natureza do dano (com descarte dos efeitos e circunstâncias do dano) e a consideração de uma percentagem de trabalhadores, de forma que, avaliado o porte da empresa, tenha efeito dissuasório e pedagógico.[Alexandre Agra Belmonte. "Dosimetria do Dano Moral", in Revista TST, Brasília, vol. 79, n.º 2, abr/jun 2013; destaquei.] Ademais, consultando o contrato social da ré Pêssego Transportes Ltda., verifico que a empresa alterou seu capital social para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ID. 8b40f88, p. 2). Já a Meta Max Transporte e Apoio Administrativo Ltda. tem um capital social no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (ID. 229aea4, p. 2). Em relação a Transcooperleste - Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas, do documento ID. 39daaa9, p. 1 - Ficha Cadastral Simplificada -, consta o valor de capital como R$ 2.000,00 (dois mil reais). Estou convencida, portanto, de que o valor arbitrado pela Origem, a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não levou em conta o porte econômico das rés. Sendo assim, e servindo-me mais uma vez da doutrina já aludida, máxime no tocante à fixação da indenização, uma vez "avaliado o porte da empresa", reduzo seu montante para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Reformo, assim, parcialmente a r. decisão recorrida." (fls. 1360/1362) Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados aos seguintes fundamentos: "MÉRITO Entende o embargante omisso e contraditório o "Acórdão Regional", pois deixou de manifestar-se sobre a "necessidade de ampliação da condenação para que os Réus cumpram as obrigações de fazer e não fazer enquanto mantiverem as empresas em funcionamento" (sob mesmo ID., p. 10). Sem razão, todavia. O v. acórdão foi claro ao afastar a pretensão do Ministério Público do Trabalho, de tal sorte que me permito transcrever excerto do decidido (ID. 10c681b, p. 05): (...) Não há, por certo, omissão, como entende o embargante; e, menos ainda, contradição, como se depreende do último parágrafo acima transcrito. Quanto à "perenidade das obrigações", verifico que a questão só foi colocada nos presentes embargos declaratórios, já que nem em razões de recurso o Ministério Público do Trabalho a ela se referiu. Reitero que a r. sentença de primeiro grau julgou extintos com resolução do mérito vários pedidos postulados na peça inicial; e o v. acórdão, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário aqui interposto. Manifesta, assim, a insurgência do embargante com a decisão ora atacada, sem que contudo tenham restado presentes os vícios nela apontados. No tocante à redução do valor arbitrado a título de dano moral, entende o Ministério Público do Trabalho que "a sentença, a par de considerar a capacidade econômica das demandadas, não avaliou a gravidade e extensão da lesão" (sob mesmo ID., p. 11). Equivocado, mais uma vez, o embargante. Basta uma releitura do v. acórdão para nele encontrar os fundamentos pelos quais esta C. Turma decidiu reduzir o valor indenizatório. Ressalte-se, outrossim, que são inúmeras as decisões superiores no sentido de que a decisão judicial deve assentar os seus fundamentos, não se obrigando o Magistrado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos despendidos pelas partes. Do mesmo modo, repita-se que a omissão a que se refere o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito à ausência de manifestação no julgado sobre questão a que estava obrigado a se pronunciar. Quanto ao erro material, de razão se assiste o embargante. Basta eliminar-se o número 1 do ID. referido. Corrijo-o, portanto: . ID. 37ac135 No que concerne à alegada obscuridade, nada nesse sentido foi concretamente apontado, razão pela qual não há como esta C. Turma manifestar-se a respeito, exceto para aclarar que a obscuridade se verifica quando o julgado é ininteligível. Por fim, quanto ao que o embargante denomina "prequestionamento", cumpre-me esclarecer-lhe que, em sentido técnico-jurídico, consiste na adoção de tese explícita sobre determinada matéria posta em análise - daí, portanto, sua significação precisa -, e não manifestação do julgador sobre a vigência deste ou daquele dispositivo legal expressamente ventilado nas razões de insurgência manifestada no recurso, tal como equivocadamente pretende." (fls. 1444/1446) Nas razões recursais, o Ministério Público do Trabalho apontou violação dos arts. 1º, I, III, IV, 3º, 5º, caput, V e X, 6º, 7º, XXII, 170, 193, 196, 200, VIII, 225, da CF, 154, 157, 158, 200, da CLT, 927 e 944 do CC, 497, 500, 537 do CPC, 13 da Lei nº 7347/1985, 6º, VI e VII, da Lei nº 8078/1990. O acórdão do TRT consignou expressamente que restou comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, embora com o compromisso das rés em cumprir as obrigações ainda pendentes. Tenho que o juízo de primeiro grau teve maior e melhor compreensão da situação para a fixação da indenização, no caso concreto, porquanto são inúmeras irregularidades encontradas nas garagens da reclamada. Consoante a jurisprudência desta Corte, cabe restabelecer o valor da indenização por dano moral coletivo fixado na sentença de origem quando a redução do montante indenizatório decretada pelo TRT é desproporcional aos fatos discutidos na demanda. Nesse sentido o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) JORNADA EXTENUANTE - DANOS MORAIS COLETIVOS - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. A configuração de danos morais coletivos e a necessidade de sua reparação se perfazem diante das lesões de dimensão macro, que atingem a sociedade como um todo, em seus princípios axiológicos constitucionalmente assentados, como nos casos que envolvem exploração inadequada do trabalho em condições agressivas à saúde dos trabalhadores, como na situação dos autos. Portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos imateriais coletivos, que consiste em medida punitiva e pedagógica, funciona como forma de desestímulo à reiteração do ilícito e sanciona a empresa, que, de fato, teve favorecido ilicitamente seu processo produtivo e competiu em condições desproporcionais com os demais componentes da iniciativa privada. Cuida-se aqui de reprimir o empregador que enriquece ilicitamente a partir da inobservância do ordenamento jurídico. A Corte regional consignou ser manifesto o dano moral coletivo em virtude da prática de jornada extenuante, superior a 12 (doze) horas diárias, pelos trabalhadores da reclamada. Por outro lado, a reclamada consiste em empresa de grande porte, cujo capital social é da ordem de R$ 600 (seiscentos) milhões. Nesse contexto, afigura-se desproporcional a redução do montante indenizatório, sendo imperioso o restabelecimento da sentença que fixara a indenização em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20461-29.2016.5.04.0702, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023). No caso dos autos, diante da configuração do dano moral coletivo, a sentença de origem fixou a indenização no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), ponderando a extensão e a gravidade do fato, a capacidade econômica dos réus (como já dito, o capital social da 1ª ré é de mais de sessenta e seis milhões), bem como o efeito pedagógico e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, ao reduzir o valor da indenização para montante menor que a metade daquele estabelecido em primeiro grau, a decisão do TRT foi desproporcional aos fatos dos quais resultaram o pedido, especialmente considerando a premissa equivocada e relativa ao capital social da empresa que, conforme já exposto, é de R$ 66 milhões. Dessa forma, conheço do recurso de revista por violação do art. 944 do Código Civil. 2 - MÉRITO 2.1 - DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO Em consequência do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 944 do Código Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando a decisão do TRT, restabelecer a sentença de origem que fixou a indenização por dano moral coletivo no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais) . ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamada PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho, e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins, relator originário, dar-lhe provimento quanto ao tema "DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao art. 944 do Código Civil, determinando-se a reautuação do processo como recurso de revista; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, por violação do art. 944 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão do TRT, restabelecer a sentença de origem que fixou a indenização por dano moral coletivo no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais). Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 6098645-36.2024.8.09.0051

ID: 280398624

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6098645-36.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ARTHUR MAGALHÃES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria- Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, n… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria- Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110- 130, Fone nº 3252-8617 1/2 Processo : 6098645-36.2024.8.09.0051 / 5132705-33.2016.8.09.0051 Interessado : Maria De Lourdes Mascarenhas Agapito Assunto : Execução de Título Judicial - Embargos à Execução Requisição : Via CORA Requisitante : Coordenação de Cumprimento e Execução PARECER GCP nº. 1723/2025 1. Trata-se da Ação coletiva n.º 545132705.33.2016.8.09.0051 86181-, do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás – SINDEPOL, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.475/2014. 2. A exequente apresentou cálculos, atualizados para outubro/2024, no valor total de R$ 202.732,14 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: 3.1. Da pensão previdenciária: a partir maio/2017 a autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor, visto que, a supracitada é pensionista, tendo seus proventos reajustados pelo RGPS (regime geral da previdência social), não possuindo, desta forma paridade vencimental. 3.2. Dos juros de mora: Equivoca-se ao incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, visto que, para o período, o correto é considerar os juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, ou seja, 0,50% ao mês, enquanto a meta da SELIC for superior à 8,5% ao ano, ou 70% desta taxa, nos demais períodos, nos termos do inciso II, artigo 12 da Lei n. 8.177 de 1991, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3.3. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria- Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110- 130, Fone nº 3252-8617 2/2 juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: “Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". 4. Isto posto, apresentamos a planilha de cálculo GCP nº 2111/2025 atualizada até outubro/2024 (mesma data da autor) no valor total R$ 85.652,35 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos. O excesso verificado em relação aos cálculos apresentados é de R$ 117.079,79 (cento e dezessete mil, setenta e nove reais e setenta e nove centavos). 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. É o parecer. Encaminhem à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, Goiânia 20 de maio de 2025. Tábytha Menezes Brito Analista de Cálculos Pleno Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Daniela Siqueira Silva Coordenadora dos Juizados especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) 01 dez-15 10/01/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,35229076 3.269,25 18,58% 607,33 32,54% 1261,44 5.138,02 02 jan-16 10/02/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,33996310 3.239,45 18,58% 601,79 32,54% 1249,94 5.091,18 03 fev-16 10/03/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,32120203 3.194,09 18,58% 593,37 32,54% 1232,44 5.019,90 04 mar-16 10/04/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,31554519 3.180,41 18,58% 590,83 32,54% 1227,16 4.998,40 05 abr-16 10/05/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,30886995 3.164,28 18,58% 587,83 32,54% 1220,93 4.973,04 06 mai-16 10/06/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,29770965 3.137,30 18,58% 582,82 32,54% 1210,52 4.930,64 07 jun-16 10/07/16 19.607,17 19.607,17 39.214,34 12,33% 1,00 1,00 1,00 44.049,47 30.471,11 4.835,13 1,29253949 6.249,59 18,58% 1160,99 32,54% 2411,40 9.821,98 08 jul-16 10/08/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,28559726 3.108,01 18,58% 577,38 32,54% 1199,23 4.884,62 09 ago-16 10/09/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27983799 3.094,09 18,58% 574,79 32,54% 1193,85 4.862,73 10 set-16 10/10/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27690112 3.086,99 18,58% 573,47 32,54% 1191,11 4.851,57 11 out-16 10/11/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27447961 3.081,14 18,58% 572,38 32,54% 1188,86 4.842,37 12 nov-16 10/12/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27117456 3.073,15 18,58% 570,90 32,54% 1185,77 4.829,82 13 dez-16 10/01/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,26876391 3.445,52 18,58% 640,07 32,54% 1329,45 5.415,05 14 jan-17 10/02/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,26484290 3.434,87 18,08% 620,92 32,54% 1319,76 5.375,55 15 fev-17 10/03/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,25804943 3.416,42 17,58% 600,50 32,54% 1307,11 5.324,04 16 mar-17 10/04/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,25616518 3.411,31 17,08% 582,55 32,54% 1299,60 5.293,46 17 abr-17 10/05/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,25353276 0,00 16,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 18 mai-17 10/06/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,25053148 0,00 16,08% 0,00 32,54% 0,00 0,00 19 jun-17 10/07/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24853383 0,00 15,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 20 jul-17 10/08/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,25078119 0,00 15,08% 0,00 32,54% 0,00 0,00 21 ago-17 10/09/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24641872 0,00 14,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 22 set-17 10/10/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24504917 0,00 14,11% 0,00 32,54% 0,00 0,00 23 out-17 10/11/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24083035 0,00 13,68% 0,00 32,54% 0,00 0,00 24 nov-17 10/12/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,23687236 0,00 13,25% 0,00 32,54% 0,00 0,00 25 dez-17 10/01/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,23255841 0,00 12,85% 0,00 32,54% 0,00 0,00 26 jan-18 10/02/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,22777011 0,00 12,45% 0,00 32,54% 0,00 0,00 CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098645-36.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : MARIA DE LOURDES MASCARENHAS AGAPITO ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2111/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 tmb. GCP/PGEEstado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098645-36.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : MARIA DE LOURDES MASCARENHAS AGAPITO ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2111/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 27 fev-18 10/03/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,22312225 0,00 12,07% 0,00 32,54% 0,00 0,00 28 mar-18 10/04/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,22190035 0,00 11,70% 0,00 32,54% 0,00 0,00 29 abr-18 10/05/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21933974 0,00 11,33% 0,00 32,54% 0,00 0,00 30 mai-18 10/06/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21763505 0,00 10,95% 0,00 32,54% 0,00 0,00 31 jun-18 10/07/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,20426768 0,00 10,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 32 jul-18 10/08/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19660938 0,00 10,21% 0,00 32,54% 0,00 0,00 33 ago-18 10/09/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19505581 0,00 9,84% 0,00 32,54% 0,00 0,00 34 set-18 10/10/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19398123 0,00 9,47% 0,00 32,54% 0,00 0,00 35 out-18 10/11/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,18709607 0,00 9,10% 0,00 32,54% 0,00 0,00 54.585,87 10.037,91 21.028,58 85.652,35 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Calculo Pleno Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Tabytha Menezes Brito Daniela Siqueira Silva Goiânia-GO, 20 de maio de 2025. TOTAL tmb. GCP/PGE Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, através de seu Procurador infra-assinado, mandato ex lege (CF, art. 132, CE, art. 118, CPC, art. 182), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, conforme a seguir expendido. 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. De início, importante ressaltar que as questões de ordem pública a seguir apontadas podem ser suscitadas a qualquer tempo e devem ser conhecidas de ofício pelo julgador. São diversos os precedentes do STJ e do TJ-GO no sentido de que o magistrado pode, de ofício, conferir o montante devido pelo executado, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. em 7/10/2019, DJe 9/10/2019 – sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a alegação de excesso de execução, por inobservância dos limites estabelecidos no título executivo, constituiu matéria de ordem pública, a qual pode ser revista, ainda que de ofício. 2. A verificação da extensão e limites do título judicial não se submete aos efeitos da preclusão, tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Faz-se necessária a cassação da decisão recorrida, a Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. fim de que seja considerada a matéria de ordem pública apresentada pelo executado, dando, assim, regular prosseguimento ao feito, com a análise dos cálculos apresentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5321592-39.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE INDISPONÍVEL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Em se tratando de direitos indisponíveis (direitos da Fazenda Pública), a adequação do valor executado ao título executivo visando extirpar eventual excesso de cobrança é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não suscetível a preclusão pro judicato, inclusive, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5174418-07.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJe de 4/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO À EXEQUENTE. 1. A existência de erro de cálculo pela contadoria judicial, afasta a preclusão acerca da discussão do valor do débito, mostrando-se possível a revisão pelo juízo condutor do feito, a qualquer tempo. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 3. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO, Agravo de Instrumento: 5120632-48.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Destarte, à luz do sólido entendimento firmado no âmbito do STJ e do TJGO acerca da inexistência de preclusão para a adequação dos cálculos ao título executivo, imprescindível o conhecimento e acolhimento das alegações do Estado de Goiás, sob pena de consolidar-se a violação à coisa julgada. 2. DOS ERROS DE CÁLCULO e DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nesse ponto, peço vênia para transcrever trecho do PARECER GCP em anexo), lavrado pela Gerência de Cálculos da PGE-GO especificamente para o caso em tela, tendo em vista a lucidez com que esclarece a matéria, in verbis: Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. 1. Trata-se da Ação coletiva n.º 545132705.33.2016.8.09.0051 86181-, do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás – SINDEPOL, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.475/2014. 2. A exequente apresentou cálculos, atualizados para outubro/2024, no valor total de R$ 202.732,14 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: 3.1. Da pensão previdenciária: a partir maio/2017 a autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor, visto que, a supracitada é pensionista, tendo seus proventos reajustados pelo RGPS (regime geral da previdência social), não possuindo, desta forma paridade vencimental. 3.2. Dos juros de mora: Equivoca-se ao incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, visto que, para o período, o correto é considerar os juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, ou seja, 0,50% ao mês, enquanto a meta da SELIC for superior à 8,5% ao ano, ou 70% desta taxa, nos demais períodos, nos termos do inciso II, artigo 12 da Lei n. 8.177 de 1991, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3.3. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: “Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". 4. Isto posto, apresentamos a planilha de cálculo GCP nº 2111/2025 atualizada até outubro/2024 (mesma data da autor) no valor total R$ 85.652,35 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos. O excesso verificado em relação aos cálculos apresentados é de R$ 117.079,79 (cento e dezessete mil, setenta e nove reais e setenta e nove centavos). 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. Colaciona-se com a presente impugnação a planilha de cálculos, o parecer e cálculos mencionados. SOBREPARTILHA Ademais, pode ocorrer que, em alguns casos, seja necessária a realização de sobrepartilha, quando o direito não tiver sido descrito no inventário, quando da partilha. Assim, o inventário ou a sobrepartilha são importantes para se verificar qual a cota-parte de cada herdeiro, para que o fisco possa manifestar interesse arrecadatório, bem como para resguardar eventual interesse de terceiros. Destarte, para a habilitação, necessária a sobrepartilha do crédito exequendo. Vejamos o pronunciamento do STJ sobre o tema: Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (AgInt no Prc 5236 / DF AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO 2019/0184359-9 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 22/06/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2021) Também o TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. Agravo de instrumento contra decisão nos autos de ação de revisão de pensão previdenciária em fase de cumprimento de sentença, que determinou a instauração de procedimento de sobrepartilha para recebimento dos créditos da presente demanda, juntando-se novo termo de inventariança e procuração, na hipótese de não terem sido tais créditos incluídos na partilha oriunda do inventário já findo. Não se vislumbram, in casu, exceções à necessidade da instauração da sobrepartilha, especialmente porque pode haver interesse de terceiros e também do fisco. Inteligência dos arts. 669, III do CPC, 2.021 E 2.022 do CC. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ- RJ – AI:00349576210198190000, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 03.09.2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Portanto, o pedido da parte adversa resta condicionado à partilha do referido crédito no âmbito de inventário judicial ou administrativo, o que não foi observado no caso em exame. Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. 3. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, Estado de Goiás requer o acolhimento da presente Exceção, com a homologação dos cálculos ora apresentados, decotando-se o excedente, bem como requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual arbitrado sobre o excesso apurado, conforme art. 85, §1º, do CPC, em atenção ao princípio da causalidade. O indeferimento o pedido, vez que não foi juntado aos autos Escritura pública do inventário ou respectivo formal de partilha, com a identificação do requisitório RPV ou precatório, o valor do crédito, individualização dos herdeiros com respectiva cota-parte (art. 620 do CPC) e pagamento do ITCMD. Termos em que pede e aguarda deferimento. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Procurador do Estado OAB/GO N° Página 1 1233 SUBSIDIO INATIV 14.759,90 14.759,90 14.759,90 14.759,90 15.745,86 15.745,86 15.745,86 15.745,86 16.177,29 16.177,29 16.177,29 19.170,09 189.725,00 1460 13. SALARIO.... 15.745,86 15.745,86 TOTAL PROVENTOS 14.759,90 14.759,90 14.759,90 14.759,90 15.745,86 31.491,72 15.745,86 15.745,86 16.177,29 16.177,29 16.177,29 19.170,09 205.470,86 4591 BCO SANTANDER B 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 4.035,01 4634 CONTR.PREV.INA T 792,27 792,27 792,27 792,27 922,91 922,91 922,91 922,91 980,08 980,08 980,08 1.376,62 11.177,58 4635 CONTPREV.INAT. 1 922,91 922,91 4663 CASEF -CX.ASSIS 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 4740 IPASGO ESP 7.94 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 5.703,12 4839 BV FINANC.S/A.. 3.039,92 3.039,92 4982 CAIXA ECON. FED 1.426,44 1.426,44 1.426,44 1.426,44 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 20.975,00 5634 DIF.PREV.INAT/P 12,20 12,20 12,20 12,20 12,20 61,00 5635 DIF.PREVINAT/PE 11,47 11,47 11,47 11,47 11,47 57,35 TOTAL DESCONTOS 4.343,12 2.729,64 2.729,64 2.729,64 2.860,28 5.090,83 4.167,92 4.167,92 4.225,09 4.225,09 4.225,09 4.621,63 46.115,89 TOTAL LÍQUIDO 10.416,78 12.030,26 12.030,26 12.030,26 12.885,58 26.400,89 11.577,94 11.577,94 11.952,20 11.952,20 11.952,20 14.548,46 159.354,97 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711- 72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Matrícula: 177237-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 28/08/1969 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 200075 SUBSIDIO INATIVO 19.607,17 19.607,17 39.214,34 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.607,17 19.607,17 39.214,34 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.362,06 1.362,06 2.724,12 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 576,43 576,43 1.152,86 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 522,55 522,55 1.045,10 900113 CASEF - CONTRIBUICAO 12,00 12,00 24,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 2.181,32 2.181,32 4.362,64 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.883,39 1.883,39 3.766,78 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.537,75 6.537,75 13.075,50 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.069,42 13.069,42 26.138,84 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711-72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 15.397 Nível: Classe:1 Data Admissão: 28/08/1969 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320827 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1233 SUBSIDIO INATIV 19.170,09 19.170,09 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 195.197,46 1460 13. SALARIO.... 19.607,16 19.607,16 TOTAL PROVENTOS 19.170,09 19.170,09 19.607,16 19.607,16 19.607,16 39.214,32 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 0,00 0,00 214.804,62 4591 BCO SANTANDER B 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 5.764,30 4634 CONTR.PREV.INA T 1.304,14 1.304,14 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 13.504,68 4635 CONTPREV.INAT. 1 1.362,05 1.362,05 4663 CASEF -CX.ASSIS 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 120,00 4740 IPASGO ESP 7.94 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 5.130,92 4928 CAIXA EC.FEDERA 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 15.067,12 4982 CAIXA ECON. FED 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 21.813,20 5740 DIF.IPASGO ESP 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 4.549,15 4.549,15 6.585,03 6.537,74 6.537,74 7.899,79 6.537,74 6.537,74 6.537,74 6.537,74 0,00 0,00 62.809,56 TOTAL LÍQUIDO 14.620,94 14.620,94 13.022,13 13.069,42 13.069,42 31.314,53 13.069,42 13.069,42 13.069,42 13.069,42 0,00 0,00 151.995,06 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711- 72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Matrícula: 177237-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA DE 1ª CLASSE-17691 Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 28/08/1969 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 19.607,17 19.607,17 200075 SUBSIDIO INATIVO 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 22.024,73 237.703,60 TOTAL PROVENTOS 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 39.214,34 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 22.024,73 257.310,77 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.542,97 14.992,12 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.222,65 1.222,65 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 6.917,16 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 928,56 928,56 928,56 928,56 928,56 928,56 928,56 6.499,92 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.270,60 900113 CASEF - CONTRIBUICAO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 26.175,84 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 22.600,68 TOTAL DESCONTOS 6.398,34 6.398,34 6.398,34 6.398,34 6.398,34 8.549,55 7.326,90 7.326,90 7.326,90 7.326,90 7.326,90 7.647,22 84.822,97 TOTAL LÍQUIDO 13.208,83 13.208,83 13.208,83 13.208,83 13.208,83 30.664,79 12.280,27 12.280,27 12.280,27 12.280,27 12.280,27 14.377,51 172.487,80 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711-72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:1 Data Admissão: 28/08/1969 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320827 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 200075 SUBSIDIO INATIVO 22.024,73 22.024,73 22.024,73 66.074,19 TOTAL PROVENTOS 22.024,73 22.024,73 22.024,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 66.074,19 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.452,48 1.452,48 1.452,48 4.357,44 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 576,43 576,43 576,43 1.729,29 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 928,56 928,56 928,56 2.785,68 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 522,55 522,55 522,55 1.567,65 900113 CASEF - CONTRIBUICAO 12,00 12,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.181,32 2.181,32 2.181,32 6.543,96 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.883,39 1.883,39 1.883,39 5.650,17 TOTAL DESCONTOS 7.544,73 7.544,73 7.556,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.646,19 TOTAL LÍQUIDO 14.480,00 14.480,00 14.468,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 43.428,00 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711-72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:1 Data Admissão: 28/08/1969 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320827 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100116 PREMIO INCENTIVO 921,20 951,32 961,52 939,08 198,29 1.000,36 933,47 920,84 911,30 929,14 924,66 981,16 10.572,34 TOTAL PROVENTOS 921,20 951,32 961,52 939,08 198,29 1.000,36 933,47 920,84 911,30 929,14 924,66 981,16 10.572,34 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 32,05 32,05 800004 IRRF 36,86 36,86 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 32,05 0,00 36,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68,91 TOTAL LÍQUIDO 921,20 951,32 929,47 939,08 161,43 1.000,36 933,47 920,84 911,30 929,14 924,66 981,16 10.503,43 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100138 13 SALARIO - ACERTO 12.807,53 12.807,53 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 136.613,60 1001008 DIF. PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 22.582,88 22.582,88 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 29.884,23 39.659,58 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 172.004,01 800004 IRRF 2.868,37 8.608,56 2.850,70 2.850,70 2.850,70 2.850,70 2.850,70 2.850,70 28.581,13 800005 IRRF - 13 SAL. 2.129,12 2.129,12 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 13.161,76 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 4.960,08 1000987 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.645,22 1.645,22 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 7.262,72 12.519,01 5.115,93 5.115,93 5.115,93 5.115,93 5.115,93 5.115,93 50.477,31 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 22.621,51 27.140,57 11.960,77 11.960,77 11.960,77 11.960,77 11.960,77 11.960,77 121.526,70 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100116 PREMIO INCENTIVO 944,91 987,41 963,20 931,05 921,84 919,89 959,72 943,59 928,07 931,83 889,93 923,42 11.244,86 TOTAL PROVENTOS 944,91 987,41 963,20 931,05 921,84 919,89 959,72 943,59 928,07 931,83 889,93 923,42 11.244,86 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL LÍQUIDO 944,91 987,41 963,20 931,05 921,84 919,89 959,72 943,59 928,07 931,83 889,93 923,42 11.244,86 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 17.315,77 17.315,77 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 207.789,24 TOTAL PROVENTOS 17.315,77 17.315,77 34.631,54 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 225.105,01 800004 IRRF 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 34.938,84 800005 IRRF - 13 SAL. 2.911,57 2.911,57 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 19.955,64 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.662,97 1.662,97 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 8.196,21 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 7.377,12 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 84,01 84,01 TOTAL DESCONTOS 5.194,55 5.194,55 9.769,09 5.278,56 5.362,57 5.278,56 6.508,08 6.508,08 6.508,08 6.508,08 6.508,08 6.508,08 75.126,36 TOTAL LÍQUIDO 12.121,22 12.121,22 24.862,45 12.037,21 11.953,20 12.037,21 10.807,69 10.807,69 10.807,69 10.807,69 10.807,69 10.807,69 149.978,65 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100116 PREMIO INCENTIVO 1.016,69 945,61 982,63 1.013,53 1.024,42 995,48 1.063,84 1.056,24 1.053,03 1.095,36 1.137,22 1.132,91 12.516,96 TOTAL PROVENTOS 1.016,69 945,61 982,63 1.013,53 1.024,42 995,48 1.063,84 1.056,24 1.053,03 1.095,36 1.137,22 1.132,91 12.516,96 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL LÍQUIDO 1.016,69 945,61 982,63 1.013,53 1.024,42 995,48 1.063,84 1.056,24 1.053,03 1.095,36 1.137,22 1.132,91 12.516,96 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 17.909,70 17.909,70 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 214.916,40 TOTAL PROVENTOS 17.909,70 17.909,70 35.819,40 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 232.826,10 800004 IRRF 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 36.710,52 800005 IRRF - 13 SAL. 3.059,21 3.059,21 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 20.640,12 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.720,01 1.720,01 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 9.358,80 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 14.754,24 TOTAL DESCONTOS 6.712,76 6.712,76 11.491,98 6.712,76 6.712,76 6.712,76 6.864,52 6.864,52 6.864,52 6.864,52 6.864,52 6.864,52 86.242,90 TOTAL LÍQUIDO 11.196,94 11.196,94 24.327,42 11.196,94 11.196,94 11.196,94 11.045,18 11.045,18 11.045,18 11.045,18 11.045,18 11.045,18 146.583,20 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100116 PREMIO INCENTIVO 1.094,55 1.074,16 1.084,12 1.113,92 1.124,13 1.204,53 1.110,36 1.113,54 1.115,21 1.116,38 1.123,55 12.274,45 TOTAL PROVENTOS 1.094,55 1.074,16 1.084,12 0,00 1.113,92 1.124,13 1.204,53 1.110,36 1.113,54 1.115,21 1.116,38 1.123,55 12.274,45 1100404 DEV. PREMIO INCENTIVO INDIVIDUAL - PII 473,65 473,65 473,65 473,65 1.894,60 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 473,65 473,65 473,65 473,65 0,00 1.894,60 TOTAL LÍQUIDO 1.094,55 1.074,16 1.084,12 0,00 1.113,92 1.124,13 1.204,53 636,71 639,89 641,56 642,73 1.123,55 10.379,85 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100014 13 SALARIO 18.712,05 18.712,05 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 517,09 517,09 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 224.544,60 TOTAL PROVENTOS 18.712,05 18.712,05 37.941,19 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 243.773,74 800004 IRRF 3.258,66 3.258,66 3.400,86 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 37.462,95 800005 IRRF - 13 SAL. 3.258,66 3.258,66 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.797,07 1.797,07 1.797,07 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 28.049,16 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.797,07 1.797,07 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 14.754,24 TOTAL DESCONTOS 7.141,03 7.141,03 12.338,96 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 95.591,44 TOTAL LÍQUIDO 11.571,02 11.571,02 25.602,23 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 148.182,30 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100116 PREMIO INCENTIVO INDIVIDUAL - PII 1.123,97 1.124,87 1.139,76 1.135,95 1.091,06 1.087,00 1.089,17 1.087,51 1.633,22 1.639,21 1.635,74 816,74 14.604,20 TOTAL PROVENTOS 1.123,97 1.124,87 1.139,76 1.135,95 1.091,06 1.087,00 1.089,17 1.087,51 1.633,22 1.639,21 1.635,74 816,74 14.604,20 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL LÍQUIDO 1.123,97 1.124,87 1.139,76 1.135,95 1.091,06 1.087,00 1.089,17 1.087,51 1.633,22 1.639,21 1.635,74 816,74 14.604,20 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100014 13 SALARIO 19.731,86 19.731,86 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 236.782,32 TOTAL PROVENTOS 19.731,86 19.731,86 39.463,72 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 256.514,18 800004 IRRF 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 39.638,04 800005 IRRF - 13 SAL. 3.303,17 3.303,17 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 31.860,48 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 2.655,04 2.655,04 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 7.377,12 TOTAL DESCONTOS 8.043,51 8.043,51 14.001,72 8.043,51 8.043,51 8.043,51 6.813,99 6.813,99 6.813,99 6.813,99 6.813,99 6.813,99 95.103,21 TOTAL LÍQUIDO 11.688,35 11.688,35 25.462,00 11.688,35 11.688,35 11.688,35 12.917,87 12.917,87 12.917,87 12.917,87 12.917,87 12.917,87 161.410,97 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100014 13 SALARIO 21.736,62 21.736,62 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 15.216,28 15.216,28 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 260.839,44 TOTAL PROVENTOS 21.736,62 21.736,62 36.952,90 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 43.473,24 297.792,34 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 15.216,28 15.216,28 800004 IRRF 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 46.204,44 800005 IRRF - 13 SAL. 3.850,37 3.850,37 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 32.039,64 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 2.669,97 2.669,97 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 TOTAL DESCONTOS 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 29.112,74 110.250,06 TOTAL LÍQUIDO 14.360,50 14.360,50 29.576,78 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 187.542,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100014 13 SALARIO 23.025,60 23.025,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 16.017,62 16.017,62 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 276.307,20 TOTAL PROVENTOS 23.025,60 23.025,60 39.043,22 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 46.051,20 315.350,42 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 16.017,62 16.017,62 800004 IRRF 4.154,33 4.154,33 4.154,33 4.154,33 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 49.727,16 800005 IRRF - 13 SAL. 4.138,73 4.138,73 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 34.243,80 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 2.853,65 2.853,65 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 11.838,86 TOTAL DESCONTOS 7.863,76 7.863,76 8.020,71 8.020,71 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 31.015,11 118.819,82 TOTAL LÍQUIDO 15.161,84 15.161,84 31.022,51 15.004,89 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.036,09 196.530,60 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 16.575,34 16.575,34 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 238.798,50 TOTAL PROVENTOS 23.879,85 23.879,85 40.455,19 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 0,00 0,00 255.373,84 800004 IRRF 4.340,17 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 43.302,34 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 29.753,80 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 10.127,30 900632 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 - LEI 22.449 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 11.875,57 TOTAL DESCONTOS 8.328,28 8.317,24 8.317,24 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 0,00 0,00 95.059,01 TOTAL LÍQUIDO 15.551,57 15.562,61 32.137,95 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 0,00 0,00 160.314,83 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 5336364-51.2025.8.09.0051

ID: 282789788

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5336364-51.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALLYNE FARIAS PEIXOTO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA /GO PROCESSO NÚMERO 5336364-51.2025.8.09.0051 SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, … AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA /GO PROCESSO NÚMERO 5336364-51.2025.8.09.0051 SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo, vem, por intermédio de seus advogados constituídos ut instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Visconde Suassuna, 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50050-540, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar CONTESTAÇÃO Aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ALLYNE FARIAS PEIXOTO, o que o faz em consonância com os fundamentos de fato e de direito adunados para ao final requerer EMENTA A. Autora que se associou à ré voluntariamente. B. Regularidade da associação evidenciada através dos documentos colacionados. C. Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. D. Autor que não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. E. Ausência de danos morais. CONTESTAÇÃO 1 2 ● ● ● Síntese da Contestação Principais Subsídios e Provas Regulamento DIS; Telas sistêmicas Principais Teses Jurídicas Exercício Regular do Direito; Improcedência dos pedidos autorais Preliminares Impugnação ao pedido de concessão; de justiça gratuita; A IES informa que a parte autora realizou matrícula no curso de Nutrição, sendo aderida a diluição DIS, Programa que facilita o pagamento das primeiras mensalidades do semestre. Nesse sentido, importante destacar que ante ao aceite ao contrato de prestação de serviços educacionais e à diluição, o discente se compromete a adimplir com os valores entabulados. Pelo o exposto, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Realidade dos Fatos e Defesa Narrativa de Pedidos Requerimentos Principais Acolhimento das preliminares; Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; Em remota hipótese de procedência dos pedidos, seja o quantum indenizatório fixado seguindo a razoabilidade e proporcionalidade. Em suma, aduz a parte autora que se matriculou no curso de Nutrição oferecido pela ré, atraído pela oferta de mensalidades reduzidas nos primeiros três meses. Informa que sem seu conhecimento, foi inserido no programa de parcelamento chamado Diluição Solidária (DIS), o que resultou no aumento inesperado do valor das mensalidades após um semestre. Ao perceber a cobrança elevada, questionou a instituição e foi informado de um saldo remanescente de 39 parcelas. Afirma que apesar de já ter pago diversas mensalidades sem ter plena ciência da natureza da cobrança, ao tentar cancelar o parcelamento, foi informado que deveria quitar um valor significativo como multa. Pelo o exposto, requer: i) a inexigibilidade dos valores cobrados; ii) que a IES seja condenada à indenização em danos materiais e morais. ‘’‘ 2 CONTESTAÇÃO 2 │ ● ● 1. Breve síntese da demanda Relata a parte autora: I. Ter se matriculado no curso de Nutrição oferecido pela ré, atraído pela oferta de mensalidades reduzidas nos primeiros três meses. II. Informa que sem seu conhecimento, foi inserido no programa de parcelamento chamado Diluição Solidária (DIS), o que resultou no aumento inesperado do valor das mensalidades após um semestre. Assim, por considerar a cobrança indevida, requer: I. Liminarmente, que seja declarada a inexigibilidade da cobrança. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade da cobrança e indenização por danos morais e materiais. 2. Preliminar A. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita O pedido da Parte Autora deve ser revisto. É que não se encontram presentes os elementos autorizadores da Lei 1.060/50 e do Código de Processo Civil (artigos 98 a 101), razão pela qual o benefício da Gratuidade da Justiça não pode ser concedido. Na espécie, não restou demonstrado que a Parte Autora tem insuficiência de recursos para: A. Pagar as custas; B. As despesas processuais; C. Os honorários advocatícios. Frise-se que a comprovação deve existir e não apenas a declaração. A parte autora não é assistida por membro da Defensoria Pública do Estado, nem tampouco por patrono particular sob égide de contrato pro bono. Nesse sentido, não preenche os requisitos básicos para deferimento deste pleito, pois, o autor demonstra capacidade contributiva suficiente para arcar com as despesas da demanda que move em face da IES. Sendo assim, requer seja revogada a justiça gratuita. 3. Breve esclarecimento a respeito do benefício DIS (diluição solidária estácio) A parte autora se matriculou no curso de Nutrição ministrado pela ré fazendo uso do benefício DIS ‘’‘ 3 CONTESTAÇÃO 3 │ ● ● (Diluição Solidária da Estácio). Trata-se de benefício que permite ao aluno realizar o pagamento de R$49,00 por mensalidade no(s) primeiro(s) mês(es) e a diferença entre esse valor e o valor integral (sem descontos e bolsas) será paga de forma dividida, em uma quantidade de parcelas correspondente ao prazo de duração previsto para a regular conclusão do curso contratado” (conforme a Cláusula 2ª), rege-se de acordo com o regulamento específico editado a cada ano (doc. anexo), que, naturalmente, mantém a estrutura basilar do programa. Observe-se, ainda, vídeo explicativo constante no site da reclamada sobre o benefício em questão: Como se extrai do anúncio: “Com o DIS (Diluição Solidária da Estácio), você paga R$ 49,00 no(s) primeiro(s) mês(es) e a diferença do valor integral dessa mensalidade é diluída até o fim do curso. Importante reforçar que a DIS não é uma bolsa, mas sim uma diluição das mensalidades. Todos os alunos na graduação já entram automaticamente com esse incentivo, em qualquer modelo de ensino. É a Estácio facilitando o seu sonho”. A facilidade de se aderir a essa forma diferenciada de pagamento, com a emissão do boleto através do próprio website da ESTÁCIO, é justamente uma das suas conveniências. O Regulamento do programa, assim como os de todos os demais produtos financeiros e campanhas oferecidos pela ESTÁCIO, é disponibilizado no website, encontrando-se expressamente destacado no portal e acessível a qualquer pessoa, independentemente de ser ou não aluno: A linha do tempo abaixo – extraída do próprio website da instituição de ensino – retrata, de forma ilustrativa, o procedimento do programa: Para acessar o conteúdo do vídeo ao lado basta dar o play diretamente no centro da imagem ou acessar o link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=R0fNTFtnXKc& t=3s ‘’‘ 4 CONTESTAÇÃO 4 │ ● ● De modo a deixar mais claro e evidente a situação, apresenta, de forma mais detalhada, o funcionamento da DIS – Diluição Solidária: A benesse concedida pela ESTÁCIO revela-se financeiramente vantajosa para um expressivo número de alunos, que ingressam na faculdade e, simultaneamente, voltam-se ao mercado de trabalho, para arcar com os custos de sua formação. O diferimento no pagamento confere-lhes tempo hábil para buscarem oportunidades de emprego sem o desembolso imediato de expressiva quantia para o pagamento das primeiras mensalidades do curso pelo qual optaram. ‘’‘ 5 CONTESTAÇÃO 5 │ ● ● Assim, de um lado, a modalidade flexibilizada de pagamento amplia o acesso à educação mediante a oferta de condições facilitadas; de outro, constitui um ônus financeiro passível de ser absorvido pela instituição de ensino. Não por outra razão, o programa já foi utilizado pelo impressionante número de mais 390 mil alunos, desde a sua concepção inicial, em 2018. Conquanto as normas do Regulamento sejam autoexplicativas, convém ressaltar a cláusula constante do item 7.1, que prevê que “ (caso o ALUNO solicite o cancelamento do DIS APÓS o pagamento do boleto de mensalidade que contenha a parcela do DIS (isto é, primeiro boleto subsequente ao (s) boleto (s) inicial (ais) de R$49,00), ‘OCORRERÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO VALOR DILUÍDO e não incidirá sobre esse valor qualquer benefício (descontos ou bolsas) ”. Isso significa dizer que, de acordo com expressa disposição contratual (que mereceu destaque no Regulamento), que visa à recomposição patrimonial face à resolução unilateral da avença pelo aluno, o valor diluído será considerado antecipadamente vencido, com a cobrança em parcela única, caso o aluno deseje interromper o vínculo contratual com a ESTÁCIO. Para que não restem dúvidas, o Regulamento define, ainda, o vencimento antecipado como “a cobrança única de todo o saldo diluído, devendo o ALUNO, nesta hipótese, efetuar a quitação através do boleto gerado” (conforme. item 8.1). As hipóteses em se configura a possibilidade de cobrança imediata da quantia diluída, constantes do Regulamento, são taxativas e motivadas por condutas tomadas pelos próprios alunos:  Trancamento de matrícula por solicitação do aluno;  Transferência externa para outras IES;  Cancelamento de matrícula;  Evasão ou abandono do aluno;  Não renovação de matrícula;  Encerramento do contrato educacional;  Desista da oferta, conforme Cláusula 6;  Solicite o cancelamento fora do prazo, conforme cláusula 8.1. Para facilitar ainda mais a compreensão e a análise do clausulado, além de trazer respostas claras e objetivas às “perguntas frequentes” que os alunos fazem sobre o programa, o Regulamento inclui um exemplo didático para ilustrar a composição do boleto de um aluno recém matriculado. Confira- se: ‘’‘ 6 CONTESTAÇÃO 6 │ ● ● Como se vê, as normas do Regulamento, com as quais o autor livremente anuiu ao optar pelo DIS, são absolutamente claras e precisas, não deixam margem para dúvidas quanto à sua interpretação, e não encerram nenhuma abusividade ou ilegalidade. A. Da ampla divulgação Além disso, diferentemente do que se afirma, a ESTÁCIO promove extensa divulgação do DIS, em todos os seus meios de publicidade, e sempre com a expressa ressalva de que os interessados devem verificar o Regulamento e os termos do contrato disponíveis em seu website ou em qualquer das unidades de ensino. Não há que se falar, portanto, em violação às normas protetivas do consumidor (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que a ESTÁCIO sempre cumpriu rigorosamente com o dever de informar seus alunos, evitando, mais do que a propaganda enganosa, o desconhecimento de um produto que lhes traz somente vantagens. Veja-se, exemplificativamente, a campanha publicitária realizada pela ESTÁCIO: ‘’‘ 7 CONTESTAÇÃO 7 │ ● ● E nem se diga que haveria falha da instituição de ensino no dever de informar pelo fato de o regulamento do programa não ser anexado ao contrato de prestação de serviços assinado pelos contratantes. Afinal, além de tratar-se de produtos distintos e independentes, que podem ser contratados em momentos diversos, é certo que a ESTÁCIO possui dezenas de programas financeiros e de benefícios em andamento, cada um com mais de um regulamento, sendo absolutamente irrazoável exigir-se que a instituição de ensino anexe, a cada contrato de prestação de serviços, as regras de todos os programas financeiros dos quais o aluno poderá, um dia, vir a se beneficiar. Ao analisar justamente esse ponto da controvérsia, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento do recurso inominado interposto nos autos do processo nº 0047389- 12.2019.8.19.0001, reconheceu a impossibilidade de serem apresentados todos os regulamentos de campanhas e, por conseguinte, a escorreita conduta adotada pela ESTÁCIO, como se extrai do seguinte trecho do voto da relatora: Consultando-se o site da ré, percebe-se que esta possui mais de 25 campanhas em andamento, com mais de 50 regulamentos ali disponibilizados. Assim, não há como se exigir que conste no contrato principal com cada aluno as regras específicas dos benefícios dos quais aquele aluno irá usufruir. A cláusula 3.4 do contrato juntado pela autora (fls.41/50) diz claramente que o “pagamento das mensalidades, seja por diluição, parcelamento ou qualquer outra forma de facilitação no pagamento” se dará “na forma ajustada entre as partes através de contrato ou por regulamento que regule a campanha”. Logo, a autora sabia da existência de um regulamento, até porque o contrato não traz todas as informações das quais necessita. Demais, o autor não juntou aos autos qualquer regulamento em que constasse informação diversa da sustentada pela ré. Já os trechos do regulamento trazidos pela ré, bem como sua íntegra, disponível no site (já que a promoção existe até hoje), estão em conformidade com o que foi explicado na defesa.” Não há dúvidas, enfim, de que a ESTÁCIO: 1 oportunizou o conhecimento sobre o conteúdo do regulamento, de forma que o consumidor pudesse entendê-lo e consentir legitimamente em aderir à forma facilitada de pagamento; 2 e agiu com absoluta transparência ao fornecer informações claras, verídicas e adequadas. Assim, é de se concluir que a contratação do produto não foi inquinada de nenhum defeito, nem tampouco incorreu a ESTÁCIO em qualquer falha na prestação do serviço, tendo cumprido, no que lhe cabia, com o seu dever de transparência. ‘’‘ 8 CONTESTAÇÃO 8 │ ● ● A verdade é que a ESTÁCIO não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento sponte propria de seus alunos, sob o pretexto único e exclusivo de desconhecimento das cláusulas do programa com o qual livremente anuíram, e que estão disponíveis em meios de fácil acesso e compreensão por qualquer interessado. Registre-se, também, que o regulamento do DIS é inequivocamente claro em relação aos termos de tal benefício e neste sentido, vejamos o que dispõe a cláusula 2.1 do regulamento: A oferta consiste no pagamento de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por mensalidade nos primeiros meses e a diferença entre esse valor e o valor integral (sem descontos e bolsas) será paga de forma dividida em uma quantidade de parcelas correspondente ao prazo de duração previsto para conclusão do curso contratado. Para o aluno que opta por dar seguimento ao uso do DIS após a sua matrícula no curso, caso este venha a solicitar o cancelamento/trancamento de sua matrícula posteriormente, haverá o vencimento antecipado da parte da mensalidade que foi diluída ao longo do curso. É o que consta nas cláusulas 7 e 8 do regulamento DIS: 7. CANCELAMENTODA OFERTA APÓS CONFIRMAÇÃO 7.1. Caso o aluno ingressante solicite o cancelamento APÓS a confirmação (Cláusula 5) ou tenha o contrato educacional rescindido, OCORRERÁ OVENCIMENTO ANTECIPADODO VALOR DILUÍDO pela oferta. 8. VENCIMENTO ANTECIPADO 8.1. O vencimento antecipado é a cobrança única do saldo diluído vincendo, devendo o ALUNO efetuar a quitação através do boleto gerado pela IES. Oportuno destacar que caso o aluno não queira fazer uso do DIS, basta informar no ato da matrícula presencial, ou apresentar requerimento administrativo através do portal do aluno, como consta na cláusula 6 do regulamento DIS: 6. DESISTÊNCIADA OFERTA ANTES DA CONFIRMAÇÃO 6.1. Caso não queira permanecer com a oferta aplicada, o aluno ingressante deverá solicitar o cancelamento presencialmente no momento da matrícula ou através de requerimento específico disponibilizado no portal online do aluno antes da confirmação da oferta (Cláusula 5). Neste caso, a oferta será desfeita totalmente e os valores pagos referente à oferta poderão ser utilizados como crédito financeiro para as novas mensalidades que serão geradas em substituição à desistência da oferta. Sobre a possibilidade de cancelamento do benefício, consta ainda no site da reclamada que: Logo, está claro que: ‘’‘ 9 CONTESTAÇÃO 9 │ ● ● 2. Da verdade dos fatos No caso em análise, a parte reclamante optou pelo uso do DIS quando de sua matrícula, conforme comprovante de aceite assinado eletronicamente pelo aluno: Após o aceite e devidamente ciente de todas as regras do benefício DIS, a aluna pagou o valor da matrícula e das mensalidades de 01/2024, 02/2024 e 03/2024 no importe de R$ 49,00, conforme indica sua ficha financeira: O DIS não é um desconto/bolsa, mas uma facilidade de pagamento concedida aos alunos que dele queiram fazer uso. O aluno que faz uso de tal benefício paga um valor reduzido nas primeiras mensalidades, e o saldo residual da mensalidade é diluído nas demais mensalidades devidas ao longo do curso. Caso o aluno que fez uso do DIS venha a solicitar o cancelamento/trancamento de sua matrícula posteriormente ao uso do benefício, haverá o vencimento antecipado da parte da mensalidade que foi diluída ao longo do curso, o que está previsto no regulamento do referido ‘’‘ 10 CONTESTAÇÃO 10 │ ● ● Assim, em cumprimento aos termos do DIS, conforme consta em seu regulamento (cláusulas 7 e 8), ocorreu o vencimento antecipado das mensalidades pagas no valor de R$ 49,00 pela parte autora, e que tiverem o saldo diluído nas demais mensalidades, gerando para a reclamante a cobrança emapreço. Frise-se que a parte reclamante não apresenta qualquer reclamação em relação a eventual descumprimento pela reclamada dos termos do programa DIS, sendo certo que sua irresignação se limita à cobrança do saldo residual diluído das mensalidades, a qual, como já demonstrado, é lícita. Sobre a regularidade da cobrança em questão, destaca-se a jurisprudência abaixo: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ASSISTÊNCIA DEFERIDA E MANTIDA. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IES - SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. OFERTA DE DESCONTOS. DÉBITOS DECORRENTES DE DIS (DÉBITO SOCIAL DILUÍDO). VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. (...) II), apresentou telas e espelhos informando a regularidade na prestação dos serviços, dos preços praticados, bem como previsão contratual de cobrança do saldo devedor. Neste sentido bem reconheceu a magistrada na origem: ¨ Em análise aos documentos acostados, em especial ao contrato firmado entre as partes, observo que o autor ao realizar sua matrícula, optou pela diluição de mensalidades por meio do programa DIS. Necessário dizer que o mesmo não só tinha conhecimento como concordou com as cláusulas, dado que deu o aceite, bem como os valores cobrados são de fato devidos tendo em vista o programa de diluição do qual o aluno se beneficiava, tendo dado seu aceite de forma virtual. De acordo com o programa, o autor diluiu parcela, desta forma, o valor remanescente da parcela foi dividido durante todo o período do curso, sendo inserido em cada mensalidade do autor, sendo certo que com o encerramento de sua matrícula, se dá o vencimento antecipado dos valores. A diluição solidária não se confunde com bolsas de estudo ou descontos, cujos programas estão sujeitos a requisitos diversos e contemplam apenas um grupo muito limitado de alunos. Por meio do DIS, os alunos pagam o valor de R$49,00 (quarenta e nove reais) nas primeiras mensalidades (de uma a quatro, a depender do tempo do curso). A diferença entre o valor efetivo da mensalidade e o irrisório montante que o aluno pagou nesses primeiros meses é diluída entre as demais mensalidades. ¨ Assim, entendo que o referido ‘’‘ 11 CONTESTAÇÃO 11 │ ● ● lançamento e cobranças foram devidas diante de expressa previsão contratual e anuência do consumidor aos seus termos. Por outro lado, não houve comprovação pela parte autora de mínimo descumprimento dos serviços oferecidos, seja na proposta ou nas ofertas, seja na própria prestação dos serviços. No mesmo sentido ainda, verifico que o pedido de indenização extrapatrimonial não pode ser julgado procedente. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos. (...) (TJ-BA - RI: 00838255220228050001 SALVADOR, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/04/2023). Grifos nossos. Logo, evidente a ausência de ato ilícito/infração à norma consumerista praticado pela reclamada, de modo que sua conduta não merece reprimenda, haja vista tratar-se de cobrança realizada em exercício regular de direito (188, I do Código Civil). 3. Do mérito A. Da vedação ao enriquecimento sem causa Como demonstrado, em determinadas hipóteses, elencadas nos itens 7 e 8 do Regulamento, considera-se, desde logo, devido – e, por isso, antecipadamente vencida a dívida – o valor das primeiras mensalidades, que seria diluído nas demais parcelas do contrato. Naturalmente, por se tratar de uma quantia cujo pagamento é diferido nos meses subsequentes até o término do curso pelo contratante, o pagamento da importância de R$ 49,00 no (s) primeiro (s) meses não implica em quitação integral daquela(s) mensalidade(s), que permanecerão em aberto e sendo diluídas, mês a mês, sem acréscimo de juros ou multa, até a conclusão do curso. O pagamento das mensalidades, como se sabe, consiste na obrigação que incumbe aos alunos em contrapartida aos serviços prestados por uma instituição de ensino de ensino particular. É uma equação lógica e sinalagmática, que garante a própria viabilidade da manutenção do serviço, a beneficiar milhares de alunos: se este foi efetivamente prestado por parte do semestre letivo, impositivo o pagamento, por aqueles que deles se beneficiaram, das mensalidades correspondentes a esse período, sob pena desse custo vir a ser suportado por toda a coletividade discente. Essa, aliás, é a razão pela qual se considera devida a quantia nas hipóteses de trancamento ou cancelamento da matrícula, abandono, evasão ou transferência por parte do aluno, na medida em que, naqueles meses, diferentemente dos meses subsequentes, o serviço já foi prestado e a remuneração relativa ao valor diluído ainda não foi quitada. Ou seja, o desfazimento do contrato antes do prazo previsto autoriza a cobrança de todas as parcelas referentes à diluição do período em que permaneceu como aluno regularmente inscrito e matriculado nos quadros da instituição de ensino, tendo em vista que, nesse ínterim, o serviço foi efetivamente disponibilizado pela ESTÁCIO. A se entender de outro modo, restaria configurada uma situação odiosa, porque, sem a quitação integral do serviço já prestado, os alunos que trancam a matrícula, a cancelam, fazem transferência ou abandonam o curso, por exemplo (cujas hipóteses ensejam a cobrança da quantia devida nos primeiros meses em que a mensalidade foi paga em quantia ínfima) estariam a se beneficiar de inequívoco e indevido enriquecimento sem causa, sabidamente rechaçado pelo ordenamento ‘’‘ 12 CONTESTAÇÃO 12 │ ● ● jurídico brasileiro (Código Civil, art. 884), conforme o remansoso entendimento da jurisprudência sobre a matéria: MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (ENFERMAGEM). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. (...). Serviços colocados à disposição da ré incontroversos, sem prova de pagamento. Cancelamento da matrícula efetuado apenas em maio de 2015. Obrigação pelo pagamento dos valores previstos nos contratos, desde a matrícula até o efetivo cancelamento do curso. Sentença mantida. Juros de mora e correção monetária. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Obrigação líquida e exigível a determinado termo, incidindo os juros moratórios do vencimento de cada mensalidade. Mora ex re. Inteligência do art. 397 do CC. Correção monetária igualmente devida a partir do vencimento de cada mensalidade. Precedentes do STJ. (...) Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP, AC nº 1001194-53.2019.8.26.0066, Rel. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CC, j. 14.02.2020 – grifou-se). Lembre-se que, não por outra razão, é devida a cobrança por serviços educacionais contratados mesmo que o aluno não tenha frequentado as aulas. Não fosse isso o bastante, é certo, ainda, que a imediata cobrança da quantia devida se deu apenas e tão somente em razão do inadimplemento da parte autora, e, portanto, por sua culpa exclusiva, o que constitui, como se sabe, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma excludente de responsabilidade civil por parte do prestador de serviço. E mais: muito embora se esteja diante de relação de consumo, em que se autoriza a inversão do ônus probatório, cabe à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos, de acordo com a orientação pacifica do e. Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, considerando-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e que a dívida foi apenas parcialmente quitada, deve ser reconhecida a sua inadimplência, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito, pode dar azo à sua negativação nos cadastros de inadimplentes. Logo, a pretensão da parte autora, consistente na declaração de inexigibilidade dos débitos reclamados, caso deferida, ocasionará manifesto enriquecimento sem causa da parte autora, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, deve o pleito autora ser julgado improcedente. B. Da vedação ao comportamento contraditório Alega a parte autora discordar da cobrança reclamada. Entretanto, é certo que, acaso não se entenda que houve a anuência expressa da parte autora ao regulamento do benefício DIS, o que se cogita por hipótese, ao realizar o pagamento da matrícula/mensalidade no valor de R$ 49,00, a parte autora concordou tacitamente com a adesão ao referido benefício e aos termos a ele inerentes. Logo, o questionamento da parte autora às condições do referido benefício, após fazer uso do mesmo, evidencia manifesto comportamento contraditório, em violação ao princípio do Venire Contra Factum Proprium, corolário do princípio da boa-fé previsto no art. 422 do Código Civil, o que não se pode admitir. ‘’‘ 13 CONTESTAÇÃO 13 │ ● ● A este respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE. DOLO. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVISÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. (...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaé firme quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1981356 MG 2021/0284768-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). Grifos nossos. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. C. Dos danos morais A regularidade da cobrança reclamada restou demonstrada através das razões expostas e documentos em anexo, o que por si só evidencia a necessidade de improcedência do pleito ora combatido. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento. Veja-se que a pretensão à indenização em questão funda-se em suposta “cobrança indevida”, não se tratando, portanto, de dano in re ipsa, de modo que a comprovação do efetivo dano se faz imprescindível ao deferimento da indenização. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos extrapatrimoniais, por consubstanciar-se em hipótese de mero aborrecimento. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Grifos nossos. Nesta mesma linha têm decidido os tribunais pátrios: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DA AUTORA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Mera cobrança indevida que não pode ser considerada, à falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade da autora, como causa de abalo moral relevante – Aborrecimento que não extrapola as intempéries da vida cotidiana - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Sucumbência recursal – Art. 85, § 11, do CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006830- 53.2022.8.26.0079; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro ‘’‘ 14 CONTESTAÇÃO 14 │ ● ● de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024)Grifos nossos. É que, ainda na linha do entendimento do STJ: Tais circunstâncias, todavia, não se verificam no presente caso, no qual, por absoluta ausência de qualquer evidência neste sentido, não é possível concluir que a parte autora passou por situação de sofrimento, humilhação, abalo ao seu equilíbrio psicológico em razão da situação narrada na peça vestibular. Certamente que não! Nada foi demonstrado neste sentido. Por todo o exposto, evidente a insubsistência do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, de modo que tal pleito deve ser julgado improcedente. Caso este juízo entenda pelo deferimento da verba indenizatória ora impugnada, o que se admite por questão processual, imprescindível que indique na sentença os elementos fáticos que a legitimam, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como, cumprir o disposto no art. 489 do CPC. D. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: O Resp 903258/RS1, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro “não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes”. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os 1 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro= 01 a Parte Ré poderia pagar antes? 02 a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 03 o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). ‘’‘ 15 CONTESTAÇÃO 15 │ ● ● danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...”Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)”. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado “dano moral puro” – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. E. Da impossibilidade de se acolher o pleito de devolução simples ou em dobro A IES ré comprovou a licitude de suas ações e medidas adotadas em face da parte autora, logo, não há o que se falar de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução de valor comprovadamente pago pela parte autora se dar de forma simples, uma vez que esta não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da IES, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o réu prestou o serviço educacional em favor da parte autora. Se houve conduta contrária à boa-fé objetiva no presente caso, esta foi da própria autora, que após usufruir do benefício DIS, agora, em comportamento manifestamente contraditório, alega ausência de contratação e pleiteia a inexigibilidade do valor das mensalidades que haviam sido diluídos nos meses seguintes. Face ao exposto, pugna-se por que na remota hipótese deste juízo entender pela existência de cobrança indevida, e consequentemente pela devolução dos valores pagos pela parte autora, seja tal valor devolvido de forma simples. F. Da ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, haja vista a ausência do requisito “verossimilhança das alegações”, previsto no art. 6º do CDC. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. Ato contínuo, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Neste sentido: ‘’‘ 16 CONTESTAÇÃO 16 │ ● ● APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Sentença de improcedência – Insurgência – Revelia – Presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora que é relativa – Garantia do livre convencimento motivado – Precedente – Alegação de cobrança indevida e falha na prestação dos serviços – Impossibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC – Ausência de verossimilhança das alegações autorais e inexistência de provas mínimas do direito alegado – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Recurso improvido, rejeitada a preliminar. (TJSP; Apelação Cível 1001008- 79.2022.8.26.0242; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Grifos nossos. Face ao exposto, pugna-se pelo indeferimento/revogação do pleito de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Registra-se que caso a inversão do ônus da prova seja deferida/mantida, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC, o que deve ser considerado no julgamento do caso. G. Da Veracidade Das Telas Sistêmicas A ré colaciona documentos e telas sistêmicas com a defesa, a fim de comprovar as alegações trazidas aos autos. A validade desses documentos encontra fundamento no art. 425, V, do CPC, de aplicação analógica ao presente caso, o qual garante força probatória das telas sistêmicas, tendo em vista que são atestados pela empresa que as produziram. Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) V - Os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; Na mesma linha, destaca-se o entendimento dos Tribunais: Apelação. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento da autora. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo art. 425, V, do CPC. Negativação que constitui exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1070687- 47.2021.8.26.0002; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023). Grifos nossos. Portanto, dúvidas não restam acerca da força probatório das telas sistêmicas juntadas aos autos. ‘’‘ 17 CONTESTAÇÃO 17 │ ● ● 4. Dos pedidos Diante do exposto, requer: a) Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, conforme fundamentação supra; b) O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, pelo fato do autor não preencher os requisitos legais; c) O indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora, ou se já deferida, a revogação. d) Seja o pleito de indenização por danos morais julgado improcedente, e, se procedente, que o valor arbitrado se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento; e) Na distante hipótese de condenação em danos materiais, o que não se espera, que o ressarcimento seja determinado na forma SIMPLES ante a ausência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva da ré, bem como que o valor se limite à quantia efetivamente comprovado pela parte autora; f) Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte autora o seja de forma simples, e ainda, entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja esta determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas; g) Pugna pela observância ao regramento previsto no art. 489, IV do CPC. h) Todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE n° 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa vista, Recife/PE - CEP: 50050-540, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova pericial, depoimento pessoal da parte autora e juntada de documentos supervenientes. Nestes termos, pede deferimento. GOIÂNIA/GO, 26 de maio de 2025. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 Atendimento Financeiro a Aluno Dados do Requerimento Requerente ALLYNE FARIAS PEIX OTO Protocolo 35637780 Campus POLO EST AÇÃO - GOIÂNIA - GO Tipo Polo Próprio Porte Polo Curso 7035 NUTRIÇÃO Requerimento REVISAR PEDIDO DE APROVEIT AMENTO DE MATÉRIA Categoria Requerimento APROVEIT AMENTO/ISENÇÃO DISCIPL Situação INDEFERIDO Observação de Resposta Padrão Olá, Allyne Analisamos sua solicitação, e não houve disciplinas isentas, pois a disciplina Anatomia dos sistemas orgânicos já se encontra aproveitada em seu histórico. Cordialmente, Chrysostomo - Célula Acadêmica. Data Requerimento 11/03/2024 Usuário Criação 202402497308 Data Solução 18/03/2024 Data Prazo Final 18/03/2024 Dias Úteis 5 T exto Fundamentação (Obs: Não Utilizar Aspas Simples ou Aspas Duplas no Preenchimento!) Observação: Segue a lista de reaproveitamento que recebi onde anatomia dos sistemas organicos foi isento e foi incluido na grade atual.Esta no quadro de horarios e com materias aulas no sia. Motivo da Revisão: Enviar novos documentos para análise Protocolo Anterior: Analise de isenção T axa de Serviço Forma de Pagamento Débito na Mensalidade Pagamento T esouraria Gratuito Boleto Nosso Número Interno Arquivos Digitaliza Não existem arquivos anexados. Arquivos c f a 0 0 7 1 b . p d f E t a p a s Etapa Setor Data Entrada da Etapa Data Limite da Etapa Data Saída da Etapa Data Prazo Final Observações Campus Curso Arq. Etapa ANÁLISE E FINALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO 1088 CSC - CÉLULA ACADÊMICA 11/03/2024 18/03/2024 18/03/2024 18/03/2024 Olá, Allyne Analisamos sua solicitação, e não houve disciplinas isentas, pois a disciplina Anatomia dos sistemas orgânicos já se encontra aproveitada em seu histórico. Cordialmente, Chrysostomo - Célula Acadêmica. 112 7035 Sem ArquivosR e t o r n a r Server IP : 1 0 . 1 5 0 . 5 . 2 1 Client IP: 1 0 . 1 4 0 . 2 5 2 . 8 0 T empo de execução da página : 0 , 2 5 Atendimento Financeiro a Aluno Dados do Requerimento Requerente ALLYNE FARIAS PEIX OTO Protocolo 36348760 Campus POLO EST AÇÃO - GOIÂNIA - GO Tipo Polo Próprio Porte Polo Curso 7035 NUTRIÇÃO Requerimento REVISAR NOT A DE AV/AVS - MATÉRIA ONLINE Categoria Requerimento NOT A/PRESENÇA/AT . COMPLEMENT AR Situação INDEFERIDO Observação de Resposta Padrão Olá, Allyne! Espero que esteja bem. :) Verifiquei sua avaliação da disciplina ANTROPOLOGIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL e constatei que todas as questões foram devidamente respondidas; assim obtendo 9 pontos na avaliação, que serão somados à pontuação obtida no AVA. As notas já constam em nosso sistema. Por este motivo, se faz necessário que aguarde o fim do semestre letivo e o fechamento das notas. Sigo à disposição para auxiliar caso haja alguma dúvida ou necessidade adicional. Atenciosamente, Letícia Gonçalves. Experiência do aluno digital. Queremos melhorar para você! Nos ajude respondendo a pesquisa de satisfação deste atendimento, a sua opinião é muito importante. Ela vai chegar via e-mail, fique de olho. Data Requerimento 06/06/2024 Usuário Criação 202402497308 Data Solução 13/06/2024 Data Prazo Final 17/06/2024 Dias Úteis 7 T exto Fundamentação (Obs: Não Utilizar Aspas Simples ou Aspas Duplas no Preenchimento!) Disciplina: ANTROPOLOGIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL (ARA2594-9001 - CAMPUS VIRTUAL - Prof. 3403333-ANA) Revisão de AV: Avaliação Parcial Observação: Fiz a prova e os dois simulados no dia 01/06 e ate hoje a nota não foi lançada em sistema. T axa de Serviço Forma de Pagamento Débito na Mensalidade Pagamento T esouraria Gratuito Boleto Nosso Número Interno Arquivos Digitaliza Não existem arquivos anexados. Arquivos SIA - Sistema de Informações Acadêmicas.pdf E t a p a s Etapa Setor Data Entrada da Etapa Data Limite da Etapa Data Saída da Etapa Data Prazo Final Observações Campus Curso Arq. Etapa ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO 1062 RELACIONAMENTO DIGITAL 06/06/2024 12/06/2024 13/06/2024 17/06/2024 Olá, Allyne! Espero que esteja bem. :) Verifiquei sua avaliação da disciplina ANTROPOLOGIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL e constatei que todas as questões foram devidamente respondidas; assim 112 7035 Sem Arquivosobtendo 9 pontos na avaliação, que serão somados à pontuação obtida no AVA. As notas já constam em nosso sistema. Por este motivo, se faz necessário que aguarde o fim do semestre letivo e o fechamento das notas. Sigo à disposição para auxiliar caso haja alguma dúvida ou necessidade adicional. Atenciosamente, Letícia Gonçalves. Experiência do aluno digital. Queremos melhorar para você! Nos ajude respondendo a pesquisa de satisfação deste atendimento, a sua opinião é muito importante. Ela vai chegar via e-mail, fique de olho. R e t o r n a r Server IP : 1 0 . 1 5 0 . 5 . 2 1 Client IP: 1 0 . 1 4 0 . 2 5 2 . 8 0 T empo de execução da página : 0 , 2 9 7 Atendimento Financeiro a Aluno Dados do Requerimento Requerente ALLYNE FARIAS PEIX OTO Protocolo 37026099 Campus POLO EST AÇÃO - GOIÂNIA - GO Tipo Polo Próprio Porte Polo Curso 7035 NUTRIÇÃO Requerimento LANÇAR HORAS DE ATIV. ACAD. COMPLEMENT AR INTERNA Categoria Requerimento NOT A/PRESENÇA/AT . COMPLEMENT AR Situação INDEFERIDO Observação de Resposta Padrão Olá, Allyne. Como vai? Espero que esteja bem! Identifiquei que não se trata de uma atividade realizada no portal interno de Atividades Acadêmicas Complementares. Este lançamento é centralizado, por isso, será necessário que entre em contato com o coordenador de seu polo para ser analisado o registro de horas em sua matrícula. Queremos melhorar para você! Nos ajude respondendo a pesquisa de satisfação deste atendimento, a sua opinião é muito importante. Ela vai chegar via e-mail, fique de olho! Cordialmente, Vitória Hadassa. Experiência do aluno digital. Data Requerimento 16/09/2024 Usuário Criação 202402497308 Data Solução 17/09/2024 Data Prazo Final 25/09/2024 Dias Úteis 7 T exto Fundamentação (Obs: Não Utilizar Aspas Simples ou Aspas Duplas no Preenchimento!) Nome da Atividade: Atividades complementares Observação: Me inscrevi no trote solidario de doação de leite e não foi reconhecido a participação. Também fiz a doação do pix para o Rs e não foi reconhecido as horas. T axa de Serviço Forma de Pagamento Débito na Mensalidade Pagamento T esouraria Gratuito Boleto Nosso Número Interno Arquivos Digitaliza Não existem arquivos anexados. Arquivos Captura de tela 2024-09-16 084026.png E t a p a s Etapa Setor Data Entrada da Etapa Data Limite da Etapa Data Saída da Etapa Data Prazo Final Observações Campus Curso Arq. Etapa ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO 1062 RELACIONAMENTO DIGITAL 16/09/2024 23/09/2024 17/09/2024 25/09/2024 Olá, Allyne. Como vai? Espero que esteja bem! Identifiquei que não se trata de uma atividade realizada no portal interno de Atividades Acadêmicas Complementares. Este lançamento é centralizado, por isso, 112 7035 Sem Arquivosserá necessário que entre em contato com o coordenador de seu polo para ser analisado o registro de horas em sua matrícula. Queremos melhorar para você! Nos ajude respondendo a pesquisa de satisfação deste atendimento, a sua opinião é muito importante. Ela vai chegar via e-mail, fique de olho! Cordialmente, Vitória Hadassa. Experiência do aluno digital. R e t o r n a r Server IP : 1 0 . 1 5 0 . 5 . 2 1 Client IP: 1 0 . 1 4 0 . 2 5 2 . 8 0 T empo de execução da página : 0 , 3 6 7 Regulamento DIS 3 Página 1 Controle 17143720210622 REGULAMENTO DILUIÇÃO INICIAL DAS MENSALIDADES DIS 3 – EAD E FLEX 1. INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICIPANTES (IES) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o número 34.075.739/000184, com sede na Rua do Bispo, nº 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.261- 063; IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.608.755/0001-07, com sede na Rua Promotor Gabriel Nettuzzi Perez, nº 108, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04.743-020 e SOCIEDADE DE ENSINOSUPERIOR ESTÁCIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.358/0001-66, com sede na Rua Abraão Issa Halack, nº 980, Ribeirânia, CEP: 14.096- 160, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, pertencente(s) ao grupo econômico YDUQS, atuante restritivamente sob a marca ESTÁCIO, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada “IES” ou “instituição de ensino”, vêm divulgar o presente Regulamento (“REGULAMENTO”) que versa sobre as condições gerais, restrições e demais assuntos da oferta. 2. OBJETO 2.1. A oferta consiste no pagamento de R$49,00 (quarenta e nove reais) por mensalidade nos primeiros meses e a diferença entre esse valor e o valor integral (sem descontos e bolsas) será paga de forma dividida em uma quantidade de parcelas correspondente ao prazo de duração previsto para conclusão do curso contratado. 2.2. Esta oferta é válida apenas para os candidatos inscritos a partir do dia 12/12/2023 para cursar o semestre de 2024.1 EAD, para os meses de competência das mensalidades de janeiro, fevereiro e março do ano de 2024. 2.3. Nos meses que a oferta estiver aplicada, ou seja, for devido o pagamento do valor de R$49,00 (quarenta e nove reais), as referidas mensalidades não serão cumulativas com qualquer outra bolsa institucional, convênios, descontos, bem como não compatível com outros financiamentos. 2.3.1. As demais mensalidades do semestre que não tenham a oferta aplicada poderão ter a possibilidade de inclusão de bolsa ou qualquer outro benefício, se aplicável ao aluno. 3. PÚBLICO-ALVO 3.1. Ingressantes em todos os cursos de Graduação nas metodologias de ensino digitais (EAD 100% e EAD-Flex), com as formas de ingresso Vestibular, Ingresso Simplificado, ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), Transferência Externa (TE), Segunda Graduação (MSV) ou Reabertura. 4. ADESÃO 4.1. Todos os ingressantes elegíveis serão automaticamente e previamente considerados aderentes à oferta. 5. CONFIRMAÇÃORegulamento DIS 3 Página 2 Controle 17143720210622 5.1. A Confirmação da oferta de diluição solidária será financeiramente efetivada com o pagamento do primeiro boleto subsequente aos boletos indicados na cláusula 2.2. 6. DESISTÊNCIA DA OFERTA ANTES DA CONFIRMAÇÃO 6.1. Caso não queira permanecer com a oferta aplicada, o aluno ingressante deverá solicitar o cancelamento presencialmente no momento da matrícula ou através de requerimento específico disponibilizado no portal online do aluno antes da confirmação da oferta (Cláusula 5). Neste caso, a oferta será desfeita totalmente e os valores pagos referente à oferta poderão ser utilizados como crédito financeiro para as novas mensalidades que serão geradas em substituição à desistência da oferta. 7. CANCELAMENTO DA OFERTA APÓS CONFIRMAÇÃO 7.1. Caso o aluno ingressante solicite o cancelamento APÓS a confirmação (Cláusula 5) ou tenha o contrato educacional rescindido, OCORRERÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO VALOR DILUÍDO pela oferta. 8. VENCIMENTO ANTECIPADO 8.1. O vencimento antecipado é a cobrança única do saldo diluído vincendo, devendo o ALUNO efetuar a quitação através do boleto gerado pela IES. 9. PAGAMENTO DA OFERTA 9.1. O pagamento do valor diluído será realizado em número de parcelas correspondente à duração do curso, obedecendo a respectiva matriz curricular, independentemente do número de meses que reste ao ALUNO cursar. Sendo certo que, mesmo que o ALUNO demore mais tempo do que o previsto para concluir o curso, o número de parcelas da diluição permanecerá o mesmo. 9.2. Sobre o valor diluído não incidirão juros compensatórios, apenas correção monetária pelo IPCA sobre o valor de cada uma das parcelas que compõem o saldo remanescente. Esta correção monetária será incidente a partir de 1 (um) ano após a data do primeiro vencimento de cada parcela vencida e não quitada. 9.3. Taxas e outras cobranças que não sejam mensalidades não são elegíveis à oferta. 9.4. Exemplo de composição do boleto de um ALUNO calouro: Nos cursos em que a duração seja de 48 (quarenta e oito) meses (04 anos), o ALUNO efetuará o pagamento parcial da primeira, segunda e terceira mensalidades no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) e, nos 45 meses seguintes, efetuará o pagamento da diferença em parcelas iguais, de modo que a última parcela deverá ser paga no 48º (quadragésimo oitavo) mês da matriz curricular mínima necessária para a regular conclusão do curso contratado, conforme demonstrado abaixo: Regulamento DIS 3 Página 3 Controle 17143720210622 OFERTA DIS 3 a. Valor da Mensalidade integral a. Quantidade de mensalidades com oferta R$500,00 3 mês(es) c. Valor da Mensalidade integral x 3 R$1.500,00 (a * b) d. Valor pago com a oferta DIS 3: R$147,00 (R$49,00 * b) e. Valor diluído pela oferta R$1.353,00 (c - d) f. Duração do curso 48 meses g. Meses restantes para quitar a diluição 45 meses (f - b) h. Valor da parcela diluída R$30,07 (e ÷ g) i. Saldo Futuro Pendente R$1.353,00 (g * h) j. % de Bolsa/desconto 30% k. Valor da Bolsa/desconto R$150,00 (a * j) Mensalidade 1 2 3 4 5 6 a. Valor integral R$500,00 R$500,00 R$500,00 R$500,00 R$500,00 R$500,00 e. Valor diluído (-) R$451,00 R$451,00 R$451,00 R$451,00 R$451,00 R$451,00 k. Bolsa (-) R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$150,00 R$150,00 R$150,00 h.Parcela Diluição (+) R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$30,07 R$30,07 R$30,07 Valor Cobrado (=) R$49,00 R$49,00 R$49,00 R$380,07 R$380,07 R$380,07 Tipo Boleto DIS Boleto DIS Boleto DIS Confirmação da oferta Mensalidade - Bolsa + Parcela DIS Mensalidade - Bolsa + Parcela DIS 10. ALTERAÇÃO DA GRADE E EVOLUÇÃO CURRICULAR 10.1. Inclusão e Exclusão de Disciplina A alteração na grade curricular do ALUNO, devido à inclusão e/ou exclusão de disciplinas, será calculada pelo valor da mensalidade integral, sem bolsas ou descontos, não sendo possível fazer a diluição desta inclusão/exclusão. 10.2. Evolução Curricular Caso haja evolução curricular pelo ALUNO, inclusive por motivo de transferências, o saldo remanescente das diluições, deve ser recalculado de acordo com o tempo (meses) restante para concluir a grade mínima obrigatória do novo currículo. 11. ENCERRAMENTO DA OFERTA 11.1. A IES poderá, a qualquer momento, extinguir a presente campanha, a seu exclusivo critério. Nesta hipótese, os contratos celebrados até a data de extinção do programa serão respeitados. 12. CONDIÇÕES GERAIS 12.1. Fica reservado à Diretoria da IES o direito de averiguar, a qualquer momento o cumprimento dos requisitos dispostos neste Regulamento.Regulamento DIS 3 Página 4 Controle 17143720210622 12.2. Os casos omissos e as situações não previstas neste regulamento serão resolvidos pela Diretoria da IES, que utilizará, além da legislação em vigor, o bom senso e a equidade na solução dos impasses. 12.3. Se por qualquer motivo, alheio à vontade e controle da IES, não for possível conduzir esta campanha conforme o planejado, esta poderá modificá-la, suspendê-la e/ou finalizá-la antecipadamente, mediante aviso aos participantes. Caso a campanha tenha seu término antecipado, a IES deverá avisar ao público em geral e aos participantes, através dos mesmos meios utilizados para sua divulgação, explicando as razões que as levaram a tal decisão. 12.4. Ainda que a IES não exija ou exerça o cumprimento de algum dos termos ou condições deste Regulamento, isto não poderá ser interpretado como renúncia a tais direitos podendo vir a exercê-los posteriormente. 12.5. Estas condições podem ser alteradas sem aviso prévio. *** Regulamento DIS 3 Página 5 Controle 17143720210622 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE DIS 1. O que é o DIS? Uma forma de pagamento da Estácio, onde você paga apenas R$ 49,00 nos meses iniciais da sua graduação e a diferença para o valor integral dessa mensalidade é diluída ao longo de todos os meses até o fim do curso. A Estácio oferece esse benefício para facilitar o início da sua graduação. Todos os alunos nas graduações digitais (EAD 100% ou EAD-Flex) iniciam com esse incentivo, em qualquer modalidade de ensino. 2. Qual a diferença entre as ofertas? Cada campanha DIS possui uma quantidade de meses que podem ser diluídos. Consulte sua unidade ou vá até o portal de inscrição para entender qual a oferta disponível para seu curso, turno e campus. DIS1 significa que você diluiu um mês do seu primeiro semestre em um número de parcelas/meses até o final do seu curso. DIS2 são dois meses diluídos até o final do seu curso. E o mesmo racional pode ser aplicado para DIS 3 que diluem 3 meses, respectivamente. Os meses a serem diluídos são sempre os primeiros meses do semestre, e essa oferta é disponível apenas para o seu primeiro semestre. 3. Como e quem pode aderir a DIS 3? Todos os alunos ingressantes na graduação já entram com esse benefício, em qualquer forma de ingresso. 4. Quais cursos não possuem essa oferta? Os cursos de Medicina em todas as unidades e Odontologia Premium (Campus Città – RJ) não possuem essa oferta. 5. Como cancelar o meu DIS? Você pode cancelar no momento da sua matrícula diretamente na unidade ou através de requerimento no SIA (Atendimento > Requerimentos > Novo > Financeiro/Financiamento/Bolsa > SOLICITAR CANCELAMENTO DILUIÇÃO) Mas lembre-se que no caso do cancelamento após o pagamento da parcela DIS, todo o valor diluído será antecipado para pagamento em um único boleto. Caso a solicitação seja feita antes do pagamento, a DIS será desfeita totalmente e você optar por outra forma de pagamento. 6. Quanto tempo vou ficar pagando a DIS? A duração do pagamento das parcelas DIS é o tempo previsto para conclusão do seu curso, respeitando a matriz curricular. 7. Posso antecipar os pagamentos da DIS? Sim. É possível realizar a antecipação integral do pagamento solicitando através do requerimento de cancelamento. 8. Eu posso contratar o DIS mais de uma vez? O benefício é exclusivo para alunos calouros em seu primeiro semestre de estudo. 9. Posso ter DIS e Bolsa ao mesmo tempo? Você não poderá ter DIS e Bolsa/desconto para os mesmos meses. O benefício da diluição é aplicado nos primeiros meses e, nos meses subsequentes, se aplicável, poderão ter bolsa/desconto. Regulamento DIS 3 Página 6 Controle 17143720210622 10. Poderia me explicar os valores dos meus boletos? Como foi calculado? Nos meses que você possui o benefício da DIS, você só paga R$49,00. A diferença deste valor pago para a mensalidade integral (sem bolsa ou desconto) é diluída durante todo o seu curso. Lembre-se que cobranças adicionais poderão ser somadas no seu boleto caso pertinente. Ainda está com dúvidas sobre o seu Boleto? Procure a sua unidade ou abra um requerimento de “Análise de Boleto” (Requerimentos > Novo > Financeiro/Financiamento/Bolsa > Solicitar Análise de Boleto) para podermos lhe ajudar. 11. Como serão os meus próximos boletos? Os demais boletos sem a oferta DIS, você paga o valor da mensalidade com a sua bolsa (se aplicável) mais a parcela do DIS. Lembre-se que cobranças adicionais poderão ser somadas no seu boleto caso pertinente. Ainda está com dúvidas sobre o seu Boleto? Procure a sua unidade ou abra um requerimento de “Análise de Boleto” (Requerimentos > Novo > Financeiro/Financiamento/Bolsa > Solicitar Análise de Boleto) para podermos lhe ajudar. 12. O que acontece se eu atrasar o pagamento do meu boleto? Os boletos sempre estão disponíveis dentro portal online do aluno. Caso haja atraso, você poderá negociar o pagamento pelo próprio SIA (pelo portal do aluno online) ou na sua Unidade. Os débitos podem ser parcelados no cartão de crédito, em notas promissórias ou no cheque. Consulte as condições na sua unidade. Fique atento, atrasos superiores a 90 dias poderão gerar inclusão do nome e CPF do aluno nos órgãos de proteção ao crédito. 13. E se eu trocar de curso o que muda? Você poderá trocar o curso normalmente. Caso você troque durante o primeiro período, as parcelas serão recalculadas de acordo com o novo curso. Após o primeiro período, caso você troque de curso, as parcelas da diluição continuarão a ser cobradas já que são relativas ao benefício obtido no curso anterior. 14. Eu posso trocar de campus ou curso? Você pode trocar de campus sem nenhuma alteração se a unidade for da mesma mantenedora da sua matrícula atual. 15. Eu posso trancar a faculdade? O trancamento ou cancelamento da matrícula pode ser feito em qualquer momento. Fique atento, caso você tenha saldo remanescente da oferta de diluição DIS, este será antecipado e deverá ser pago em até 15 dias após a data de trancamento. 16. E depois de formado, o que vou pagar? Todas as parcelas da diluição deverão ser pagas até o tempo previsto para conclusão do curso. Ou seja, caso a diluição tenha sido quitada por completo, nenhuma parcela será cobrada após a formatura. Fique atento, caso você tranque ou conclua o curso antes do tempo previsto para conclusão, parte da diluição provavelmente será devida e deverá ser quitada. Visualização de Log Acadêmico Matrícula em Disciplina Aluno 2024.02.49730-8 ALLYNE FARIAS PEIX OTO ID Turma Per.Acad. Situação Sit.Aluno Dt.Inclusão Dt.Exclusão Nota Final Conceito Final Faltas Conflito Faltas Antes Revisão Faltas 2ª Chamada Nota Parcial Participação Disciplina Nota Inválida Conceito Inválido Equivalência Função Origem Usuá 196053715 1001/IP 2025.1 SEMI 3 22/01/2025 25/03/2025 1 ARA3191 2650077 IE 10641 198703601 9001/AA 2025.1 SEMI 2 25/03/2025 1 ARA3191 2613583 IE 10641 197965595 1002/IP 2025.1 SEMI 2 25/02/2025 1 ARA2963 2630522 RN SIADOTNET 197071646 1007/AA 2025.1 SEMI 3 10/02/2025 25/02/2025 1 ARA2963 2614115 RN SIADOTNET 196290384 1002/IP 2025.1 SEMI 3 25/01/2025 10/02/2025 1 ARA2963 2630522 RN SIADOTNET 197071646 1007/AA 2025.1 SEMI 2 10/02/2025 1 ARA2963 2614115 RN SIADOTNET 196290384 1002/IP 2025.1 SEMI 2 25/01/2025 1 ARA2963 2630522 RN SIADOTNET 194200311 1002/IT 2025.1 SEMI 3 10/01/2025 25/01/2025 1 ARA2963 2630522 RN SIADOTNET 196053715 1001/IP 2025.1 SEMI 2 22/01/2025 1 ARA3191 2650077 RN SIADOTNET 194200307 1007/AA 2025.1 SEMI 3 10/01/2025 22/01/2025 1 ARA3591 RN SIADOTNET 194200298 9001/AA 2025.1 SEMI 3 10/01/2025 22/01/2025 1 ARA3226 2613625 RN SIADOTNET 196053716 1002/IP 2025.1 SEMI 2 22/01/2025 1 ARA3228 2650134 RN SIADOTNET 194200311 1002/IT 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA2963 2630522 PO 10524 194200307 1007/AA 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA3591 PO 10524 194200311 1001/IP 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA2963 2630522 PO SIADOTNET 194200307 1008/IP 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA3591 PO SIADOTNET 194200303 9001/AA 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA3149 PO SIADOTNET 194200304 9001/AA 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA3516 PO SIADOTNET 194200298 9001/AA 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA3226 2613625 PO SIADOTNET 188903743 9001/AA 2024.2 SEMI 7 AP 05/07/2024 9,9 9,9 1 ARA3044 2613421 PO ORAST 188903748 9001/AA 2024.2 SEMI 7 AP 05/07/2024 10 10 1 ARA2901 PO ORAST 188903746 9001/AA 2024.2 SEMI 7 AP 05/07/2024 10 10 1 ARA2876 PO ORAST 188903738 1018/OT 2024.2 SEMI 7 AP 05/07/2024 9,1 3 9,1 1 ARA2631 2613033 PO ORAST 188903743 9001/AA 2024.2 SEMI 2 AP 05/07/2024 9,9 9,9 1 ARA3044 2613421 PO ORAST 188903748 9001/AA 2024.2 SEMI 2 AP 05/07/2024 10 10 1 ARA2901 PO ORAST 188903746 9001/AA 2024.2 SEMI 2 AP 05/07/2024 10 10 1 ARA2876 PO ORAST 188903738 1018/OT 2024.2 SEMI 2 AP 05/07/2024 9,1 3 9,1 1 ARA2631 2613033 PO 10645 188903738 1018/OT 2024.2 SEMI 2 05/07/2024 3 1 ARA2631 2613033 PO 10645 185571172 9001/TT 2024.1 SEMI 7 AP 10/02/2024 8,9 8,9 1 ARA2960 DMSCO 186771201 9001/AA 2024.1 SEMI 7 AP 11/03/2024 8,7 8,7 1 ARA2594 IE DMSCO 190414206 1002/IP 2024.2 SEMI 3 18/07/2024 24/07/2024 1 TMS0133 IE 10640 190414206 1002/IP 2024.2 SEMI 2 18/07/2024 1 TMS0133 LD 10430 188903749 1001/IP 2024.2 SEMI 3 05/07/2024 18/07/2024 1 ARA2963 2630522 LD 10430 188903743 9001/AA 2024.2 SEMI 2 05/07/2024 1 ARA3044 2613421 PO SIADOTNET 188903749 1001/IP 2024.2 SEMI 2 05/07/2024 1 ARA2963 2630522 PO SIADOTNET 188903738 1018/OT 2024.2 SEMI 2 05/07/2024 1 ARA2631 2613033 PO SIADOTNET 188903746 9001/AA 2024.2 SEMI 2 05/07/2024 1 ARA2876 PO SIADOTNET 188903748 9001/AA 2024.2 SEMI 2 05/07/2024 1 ARA2901 PO SIADOTNET 186771201 9001/AA 2024.1 SEMI 7 AP 11/03/2024 10 10 1 ARA2594 IE ORAST 185571171 9001/AA 2024.1 SEMI 7 AP 10/02/2024 9,5 9,5 1 ARA2891 ORAST 185571172 9001/TT 2024.1 SEMI 7 AP 10/02/2024 8,9 8,9 1 ARA2960 ORAST 185571171 9001/AA 2024.1 SEMI 2 AP 10/02/2024 9,5 9,5 1 ARA2891 ORAST 185571172 9001/TT 2024.1 SEMI 2 AP 10/02/2024 8,9 8,9 1 ARA2960 ORAST 186771201 9001/AA 2024.1 SEMI 2 AP 11/03/2024 10 10 1 ARA2594 IE ORAST 186810932 1016/ED 2024.1 SEMI 7 AP 12/03/2024 8,9 2 8,9 1 ARA3223 QP ORAST 186810932 1016/ED 2024.1 SEMI 2 AP 12/03/2024 8,9 2 8,9 1 ARA3223 QP 10641 186810932 1016/ED 2024.1 SEMI 2 RN 12/03/2024 7,9 2 7,9 1 ARA3223 QP 10641 186810932 1016/ED 2024.1 SEMI 2 AP 12/03/2024 7,9 2 7,9 1 ARA3223 QP 10641 186810932 1016/ED 2024.1 SEMI 2 12/03/2024 2 1 ARA3223 QP 10641 187124173 9001/AA 2024.1 SEMI 3 26/03/2024 26/03/2024 1 ARA3516 IE 10641 186824427 9001/CL 2024.1 SEMI 3 13/03/2024 26/03/2024 1 ARA2963 IE 10643 187124173 9001/AA 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SEMI 3 05/03/2024 05/03/2024 1 ARA2631 PO SIADOTNET 186511233 9001/AA 2024.1 SEMI 3 05/03/2024 05/03/2024 1 ARA2594 IE 10641 186511236 9001/AA 2024.1 SEMI 2 05/03/2024 1 ARA2631 IE 10641 185768996 1015/CP 2024.1 SEMI 3 16/02/2024 05/03/2024 1 ARA2583 2629912 IE 10641 186511233 9001/AA 2024.1 SEMI 2 05/03/2024 1 ARA2594 IE 10641 185768997 1001/CP 2024.1 SEMI 2 16/02/2024 1 ARA2594 2630537 PO SIADOTNET 185768996 1015/CP 2024.1 SEMI 2 16/02/2024 1 ARA2583 2629912 PO SIADOTNET 185571170 1001/CP 2024.1 SEMI 3 10/02/2024 16/02/2024 1 ARA2594 2623138 PO SIADOTNET 185571172 9001/TT 2024.1 SEMI 2 10/02/2024 1 ARA2960 10097 185571171 9001/AA 2024.1 SEMI 2 10/02/2024 1 ARA2891 10097 185571170 1001/CP 2024.1 SEMI 2 10/02/2024 1 ARA2594 2623138 10097 185571173 9001/CL 2024.1 SEMI 2 10/02/2024 1 ARA2963 10097 Retornar Server IP : 1 0 . 1 5 0 . 5 . 2 2 Client IP: 1 0 . 1 4 0 . 2 5 2 . 8 0 T empo de execução da página : 0 , 1 2 5 Atendimento Financeiro a Aluno Seleciona Requerimento Requerente 2024.02.49730-8 ALLYNE FARIAS PEIX OTO Sel. Protocolo Requerimento Data Pedido Data Solução Data Prazo Final Situação 37026099 LANÇAR HORAS DE ATIV. ACAD. COMPLEMENTAR INTERNA 16/09/2024 17/09/2024 25/09/2024 INDEFERIDO 36348760 REVISAR NOTA DE AV/AVS - MATÉRIA ONLINE 06/06/2024 13/06/2024 17/06/2024 INDEFERIDO 35637780 REVISAR PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE MATÉRIA 11/03/2024 18/03/2024 18/03/2024 INDEFERIDO Continuar Cancelar Server IP : 10.150.5.21 Client IP: 10.140.252.80 T empo de execução da página : 0 , 1 5 6 Não existem financiamentos para serem exibidos. FINANCIAMENTOS C o m p e t ê n c i a 01/2001 à 01/2100 A l u n o ALLYNE FARIAS PEIXOTO M a t r í c u l a 2024.02.49730-8 Atendimento Financeiro a Aluno Consulta Contrato Educacional Dados do Aluno Aluno: 2024.02.49730-8 - ALLYNE FARIAS PEIXOTO Curso: NUTRIÇÃO Habilitação: Currículo: 7231 Click no contrato para fazer o dow nload Lista de Contratos Educacionais Semestre No. Contrato Curso Emissão Contrato Usuário Aceite IP Aceite Data Aceite 2025.1 SEMI 013654216.2025.1 NUTRIÇÃO 23/10/2024 Download 202402497308 - ALLYNE F ARIAS PEIXOTO 45.163.65.17 23/10/2024 2024.2 SEMI 012883337.2024.2 NUTRIÇÃO 21/05/2024 Download 202402497308 - ALLYNE F ARIAS PEIXOTO 45.163.65.58 21/05/2024 2024.1 SEMI 012398995.2024.1 NUTRIÇÃO 08/02/2024 Download 202402497308 - ALLYNE F ARIAS PEIXOTO 0.0.0.0 08/02/2024 Fechar Server IP : 10.150.5.16 Client IP: 10.140.252.80 T empo de execução da página : 0 , 0 6 2 14/05/2025, 19:08 siaadm.estacio.rj.br/cfa/cfa0150ze.asp?numseqalunocurso=9934297 siaadm.estacio.rj.br/cfa/cfa0150ze.asp?numseqalunocurso=9934297 1/1 Início da Validade Fim da Validade COD Descrição do benefício Percentual Percentual Condicional Valor Valor Condicional Ordem Redutor % Variáv el Per. Acadêmico Renov . Automática Status Usuario Inclusão Data/Hora da Inclusão Data de Suspensão 08/2025 12/2025 58474 BOLSA INCENTIVO ESTÁCIO 19,170% 90000000 Não 2025.2 SEMI Não Ativo MULECONNECT 02/05/2025 23:14:15 07/2025 07/2025 57761 BOLSA CD ESTÁCIO P1 19,170% 3546 Não 2025.2 SEMI Não Ativo MULECONNECT 02/05/2025 18:20:35 07/2025 12/2025 59472 CAMPANHA PADRÃO ESTÁCIO 47,850% 4563 Não 2025.2 SEMI Sim Ativo ROBOFAT 22/04/2025 11:01:51 02/2025 06/2025 58474 BOLSA INCENTIVO ESTÁCIO 19,170% 90000000 Não 2025.1 SEMI Não Ativo 1061664 26/11/2024 18:43:17 01/2025 06/2025 59472 CAMPANHA PADRÃO ESTÁCIO 47,850% 4563 Não 2025.1 SEMI Sim Ativo 1061664 26/11/2024 12:21:46 01/2025 01/2025 57761 BOLSA CD ESTÁCIO P1 19,170% 3546 Não 2025.1 SEMI Não Ativo 1051640 10/10/2024 02:59:59 08/2024 12/2024 58474 BOLSA INCENTIVO ESTÁCIO 19,170% 90000000 Não 2024.2 SEMI Não Ativo 1055810 03/05/2024 19:08:40 07/2024 07/2024 57761 BOLSA CD ESTÁCIO P1 19,170% 3546 Não 2024.2 SEMI Não Ativo 1055810 03/05/2024 21:05:08 07/2024 12/2024 59472 CAMPANHA PADRÃO ESTÁCIO 47,850% 4563 Não 2024.2 SEMI Não Ativo ROBOFAT 04/06/2024 16:33:40 05/2024 06/2024 58474 BOLSA INCENTIVO ESTÁCIO 19,170% 19,17% 90000000 Não 2024.1 SEMI Não Ativo 1055810 12/04/2024 23:04:20 04/2024 06/2024 59472 CAMPANHA PADRÃO ESTÁCIO 47,850% 4563 Não 2024.1 SEMI Sim Ativo 1009707 08/02/2024 08:14:18 04/2024 04/2024 57761 BOLSA CD ESTÁCIO P1 19,170% 3546 Não 2024.1 SEMI Não Ativo 1055810 11/04/2024 20:31:05 01/2024 03/2024 59888 DIS MATRICULA 2023.2 4782 Não 2024.1 SEMI Não Ativo 1009707 08/02/2024 08:14:18 RELAÇÃO DE BOLSAS Aluno ALLYNE FARIAS PEIXOTO Matrícula 2024.02.49730-8 Forma de Ingresso Vestibular Atendimento Financeiro a Aluno ALLYNE FARIAS PEIXOTO - 202402497308 SELECIONE O AGENDAMENTO Tipo de Agendamento Motivo de Agendamento Data Agendamento Horário Agendamento Situação Agendamento Sub- Situação Cancelado pelo Aluno Reagendamento disponível - Cancelado por Falta N um. Req. Situação Requerimento ENTREVISTA DE TRANCAMENTO , TRANSFERÊNCIA EXTERNA E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA SOLICITAR TRANCAMENTO DE MATRÍCULA (MOTIVO ACADÊMICO) 19/02/2025 09:06 CONCLUIDO Revertido NÃO - SECRETARIA ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE BOLETO 29/08/2024 10:30 CONCLUIDO No Prazo NÃO - SECRETARIA ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE BOLETO 26/03/2024 16:56 CONCLUIDO No Prazo NÃO - SECRETARIA ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE BOLETO 26/03/2024 17:47 CONCLUIDO No Prazo NÃO - Continuar Fechar Server IP : 1 0 . 1 5 0 . 5 . 2 1 Client IP: 1 0 . 1 4 0 . 2 5 2 . 8 0 T empo de execução da página : 0,328 Histórico Escolar UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Recredenciamento: Portaria n°274, de 14/04/2022 publicada no DOU n°73, Seção 1, Pág. 150, de 18/04/2022 Folha: 1/3 (e-MEC 163) Histórico Escolar de Simples Conferência: Documento emitido apenas para fins de consulta, não representando a versão oficial do Histórico Escolar. O conteúdo deste documento não substitui o emitido na versão certificada. Nome do Aluno: ALLYNE FARIAS PEIXOTO Matrícula: 2024.02.49730-8 Nacionalidade: BRASILEIRO(A) Naturalidade: GOIÁS Data de Nascimento: 20/07/1997 CPF: 703266151-30 Identidade: 6257160 Órgão/UF Expedidor: PCGO/GO Ensino Médio: COLEGIO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ GONZAGA CONTART - GOIÂNIA UF: GO Ano de Conclusão: 2016 Forma de Ingresso: VESTIBULAR Total de Pontos: 0 Mês/Ano de ingresso: 01/2024 Período Acadêmico TP Disciplinas Docente Carga Código Nome Nome Titulação Horária Grau Situação Final 2024.1 EXT ARA2594 ANTROPOLOGIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL ANA VITORIA BARBAN MARGUTTI DOUTORADO 80 10,0 AP 2024.1 M ARA2891 ÉTICA E BIOÉTICA REGINA BRAGA DE MOURA DOUTORADO 40 9,5 AP 2024.1 M ARA2960 FUNDAMENTOS DA EPIDEMIOLOGIA ADOLFO HARUO KOGA MESTRADO 40 8,9 AP 2024.1 M ARA2583 ANATOMIA DOS SISTEMAS ORGÂNICOS ANETE SOUZA MECENAS GONCALVES DOUTORADO 80 - IS 2024.1 M ARA2641 BASES DE BIOLOGIA CELULAR E GENÉTICA ANETE SOUZA MECENAS GONCALVES DOUTORADO 80 - IS 2024.1 M ARA2930 FISIOLOGIA HUMANA ANETE SOUZA MECENAS GONCALVES DOUTORADO 80 - IS 2024.1 M ARA3124 LÍNGUA PORTUGUESA E DIVERSIDADE CULTURAL ANETE SOUZA MECENAS GONCALVES DOUTORADO 40 - IS 2024.1 EXT ARA3223 NUTRIÇÃO E DIETÉTICA JULIA CHRISTINA MARQUES DE PAIVA MESTRADO 80 8,9 AP 2024.1 M ARA3360 PSICOLOGIA NO ATENDIMENTO NUTRICIONAL ANETE SOUZA MECENAS GONCALVES DOUTORADO 80 - IS C.R. do Período: 8,90 2024.2 EXT* ARA2631 AVALIAÇÃO NUTRICIONAL MARIA IRENE DE CASTRO BARBOSA MESTRADO 80 9,1 AP 2024.2 M ARA2876 ESTATÍSTICA APLICADA A SAÚDE LEONARDO MENEZES MELO MESTRADO 40 10,0 AP 2024.2 M ARA2901 EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM NUTRIÇÃO ANANDA DE MESQUITA ARAUJO DOUTORADO 40 10,0 AP 2024.2 M* ARA3044 HISTOLOGIA E EMBRIOLOGIA KEZIA PEREIRA DE OLIVEIRA BALENA MESTRADO 80 9,9 AP C.R. do Período: 9,10 2025.1 M ARA3149 MARKETING E SISTEMA DE INFORMAÇÃO 40 CURSANDO 2025.1 M ARA3516 TEXTO E DISCURSO 40 CURSANDO 2025.1 M ARA3228 NUTRIÇÃO MATERNO INFANTIL 80 CURSANDO 2025.1 M ARA2963 FUNDAMENTOS DE BIOQUÍMICA 80 CURSANDO 2025.1 M ARA3191 MICROBIOLOGIA E IMUNOLOGIA 80 CURSANDO Falta Cursar M ARA2559 ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 80 DADOS DO CURSO Curso: Nº e-MEC: NUTRIÇÃO 1425409 Titulação: BACHAREL (A) EM NUTRIÇÃO Habilitação: Currículo: 7231 ATOS REGULATÓRIOS Reconhecimento: Portaria n° 92, de 17/04/2023, DOU n° 74, Seção 1, Pág. 37, de 18/04/2023. Duração Máxima do Curso: Cursados pelo Aluno: 16 3 Optativa 80 0 - SITUAÇÃO DO ALUNO Horas Total Cumpridas A Cumprir Mínima 2820 600 2220 Componentes Curriculares Extensionistas 320 240 80 Atividades Acadêmicas Complementares (AAC) 60 81 0 Carga Horária Total 3200 921 2300 Endereço da Sede UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Avenida Das Americas, 4200 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ - CEP.: 22640-102 Endereço do Campus/Polo Avenida T 3 2736, Qd.108 Lt5e - de 1300 Ao Fim, Lt 5 E, Lotes 5, 6,, - Setor Central - Goiânia - GO - CEP.: 74.063-010 http://www.estacio.brHistórico Escolar UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Período Acadêmico TP Código Nome Nome Carga Horária Grau Situação Final Titulação Disciplinas Docente Nome do Aluno: ALLYNE FARIAS PEIXOTO Matrícula: 2024.02.49730-8 Recredenciamento: Portaria n°274, de 14/04/2022 publicada no DOU n°73, Seção 1, Pág. 150, de 18/04/2022 Folha: 2/3 (e-MEC 163) Histórico Escolar de Simples Conferência: Documento emitido apenas para fins de consulta, não representando a versão oficial do Histórico Escolar. O conteúdo deste documento não substitui o emitido na versão certificada. Coeficiente de Rendimento: 9,52 Colação de Grau: Expedição de Diploma: Registro de Diploma: Data Conclusão Curso: Expedição Histórico: M ARA2562 ADMINISTRAÇÃO E PLANO DE MARKETING EM NUTRIÇÃO 40 M ARA2655 BROMATOLOGIA 80 M ARA2681 COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS 80 M ARA2839 ESTÁGIO SUP. EM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 220 M ARA2848 ESTÁGIO SUPERV. EM NUTRIÇÃO E SAÚDE COLETIVA 220 M ARA2868 ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM NUTRIÇÃO CLÍNICA 220 M ARA3040 HIGIENE E LEGISLAÇÃO DE ALIMENTOS 40 M ARA3057 HISTÓRICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE 40 M ARA3190 MICROBIOLOGIA DE ALIMENTOS 40 M ARA3221 NUTRIÇÃO CLÍN. E DIETOTERAPIA PARA O SIST. DIGEST. 80 M ARA3222 NUTRIÇÃO CLÍN. NAS DOENÇAS CRÍTIC. E ÓRGÃOS ANEXOS 80 M ARA3224 NUTRIÇÃO E SAÚDE COLETIVA 80 M ARA3225 NUTRIÇÃO EM GERIATRIA 80 M ARA3226 NUTRIÇÃO ESPORTIVA 80 EXT ARA3227 NUTRIÇÃO HUMANA 80 M ARA3229 O SUS E SEUS PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS 40 M ARA3247 PATOLOGIA 80 M ARA3485 TCC EM NUTRIÇÃO 80 M ARA3486 TÉCNICA DIETÉTICA 80 M ARA3494 TECNOLOGIA DE ALIMENTOS 80 M ARA3591 FARMACOLOGIA BÁSICA 80 Endereço da Sede UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Avenida Das Americas, 4200 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ - CEP.: 22640-102 Endereço do Campus/Polo Avenida T 3 2736, Qd.108 Lt5e - de 1300 Ao Fim, Lt 5 E, Lotes 5, 6,, - Setor Central - Goiânia - GO - CEP.: 74.063-010 http://www.estacio.brHistórico Escolar UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Recredenciamento: Portaria n°274, de 14/04/2022 publicada no DOU n°73, Seção 1, Pág. 150, de 18/04/2022 Folha: 3/3 (e-MEC 163) Histórico Escolar de Simples Conferência: Documento emitido apenas para fins de consulta, não representando a versão oficial do Histórico Escolar. O conteúdo deste documento não substitui o emitido na versão certificada. Legenda: 1 - Na coluna "TP" (tipo) poderão constar as seguintes observações: M - MÍNIMA C - Complementar E - Eletiva O - Optativa L - Legislativa P - Plano de Curso X - EXTRA CURRICULAR F - Flexibilização A - AAC ES - DISCIPLINAS DE ESTÁGIO EST - ESTÁGIO EXTERNO EXCLUSIVO EAD EXT - Componentes Curriculares Extensionistas obs.: * indica situação final obtida em disciplina equivalente de outro currículo/curso. 3 - Sistema de Avaliação: O grau final do aluno é a média aritmética obtida na disciplina, de forma que o grau menor que 4 (quatro) será descartado, sendo substituído por 0 (zero) no cálculo. 2- Na coluna "Situação Final", deverá constar uma das indicações: AP - APROVADO AT - AGUARDANDO TCC CM - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IS - ISENTO RF - REPROVADO POR FREQUÊNCIA RN - REPROVADO POR NOTA T - CRÉDITOS TRANSFERIDOS TM - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA Observações: Total de Horas de Estágio: 0. Horas Obrigatórias: 0. Horas Cursadas: 0. Falta Cursar: 0. ENADE: ENADE 2024: Estudante não habilitado ao Enade em razão do calendário do ciclo avaliativo. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. Endereço da Sede UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Avenida Das Americas, 4200 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ - CEP.: 22640-102 Endereço do Campus/Polo Avenida T 3 2736, Qd.108 Lt5e - de 1300 Ao Fim, Lt 5 E, Lotes 5, 6,, - Setor Central - Goiânia - GO - CEP.: 74.063-010 http://www.estacio.br Atendimento Financeiro a Aluno Consultar Ficha Financeira do Aluno Matrícula/Inscrição Aluno (clique sobre o nome para v isualizar o cadastro) Situação 2 0 2 4 . 0 2 . 4 9 7 3 0 - 8 ALLYNE FARIAS PEIXOTO MATRICULADO - 2025.1 SEMI Campus/Curso/T urno Atual T abela de Preço Instiuição POLO ESTAÇÃO - GOIÂNIA - GO / NUTRIÇÃO / MANHÃ 143146 - POLO ESTAÇÃO - GOIÂNIA - GO / NUTRIÇÃO / MANHÃ / Qtde. Disciplinas 374 - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Período Pesquisa 0 1 / 2 0 0 1 até 0 1 / 2 1 0 0 Referência 1 4 / 0 5 / 2 0 2 5 Visualiza Cancelados Visualiza PJ Pesquisar Emitir 2ª via do Boleto Novo Carnê Recalcular Carnê Cancelar Carnê Renov/Reaber Devolver Exclusão Carnê Especial Atendimentos Composição Novo Layout Composição Imprimir Ficha Bolsas Ocorrências Recalcular em Lote Enviar Boleto Disciplinas Matriculadas Financiamentos Imprimir Contrato Regerar Carnê Bloq./Desbloq Histórico de Recorrência Ingresso Financeiro Histórico PIX Pagar com PIX Boleto Pl. Descasado Consulta Assessoria de Cobrança Sel. Compet. M Curso N.Número, N.Cheque N.Negociação O Registro D CF Data Vencto. Val. Título Data Pagto. Val. Pago T i p o B a i xa Valor Atual Ocorr. Nome do Débito 06/2025 6 7035 2025595441978 PR 5 16 05/06/2025 536,87 536,87 dbmens 05/2025 5 7035 2025581635996 BE 5 16 05/05/2025 536,87 05/05/2025 536,87 PIX dbmens 04/2025 4 7035 2025563394028 BE 5 20 07/04/2025 533,59 05/04/2025 533,59 PIX dbmens 03/2025 3 7035 2025525284921 BE 5 20 06/03/2025 533,59 06/03/2025 533,59 PIX dbmens 02/2025 2 7035 2025513284229 BE 5 20 10/02/2025 608,10 05/02/2025 608,10 PIX dbmens 01/2025 1 7035 2025493854203 BE 4 6 06/01/2025 441,41 06/01/2025 441,41 PIX dbrenov 12/2024 6 7035 2024477909726 BE 4 16 05/12/2024 407,89 05/12/2024 407,89 PIX dbmens 11/2024 5 7035 2024459853994 BE 4 16 05/11/2024 407,89 05/11/2024 407,89 PIX dbmens 10/2024 4 7035 2024436751257 BE 4 16 07/10/2024 407,89 04/10/2024 407,89 PIX dbmens 09/2024 3 7035 2024410503906 BE 4 16 05/09/2024 407,89 05/09/2024 407,89 PIX dbmens 08/2024 2 7035 2024396277771 PR 4 16 12/08/2024 407,89 12/08/2024 407,89 PIX dbmens 07/2024 1 7035 2024366368786 PR 4 2 05/07/2024 407,89 03/07/2024 407,89 PIX dbrenov 06/2024 6 7035 2024347926825 PR 4 16 05/06/2024 407,89 05/06/2024 407,89 PIX dbmens 05/2024 5 7035 2024325102765 BE 4 16 06/05/2024 407,89 06/05/2024 407,89 AB dbmens 04/2024 4 7035 2024309316314 BE 4 16 05/04/2024 407,98 05/04/2024 407,98 AB dbmens 03/2024 0 7035 2024280249495 BE 0 04/03/2024 945,00 23/02/2024 0,00 MC Diluição - DIS dbdis 03/2024 3 7035 2024279133594 BE 5 24 05/03/2024 49,00 11/03/2024 50,08 PIX dbmens 02/2024 0 7035 2024274164432 BE 0 26/02/2024 945,00 17/02/2024 0,00 MC Diluição - DIS dbdis 02/2024 2 7035 2024273852939 PR 5 24 26/02/2024 49,00 26/02/2024 49,00 PIX dbmens 01/2024 0 7035 2024262913443 BE 0 19/02/2024 945,00 09/02/2024 0,00 MC Diluição - DIS dbdis 01/2024 1 7035 2024218771141 BE 5 40 13/12/2023 49,00 08/12/2023 49,00 PIX dbmatric R e t o r n a r Server IP : 10.150.5.22 Client IP: 10.140.252.80 T empo de execução da página : 1,398 Atendimento Financeiro a Aluno Diluição Matrícula 202402497308 Nome ALLYNE FARIAS PEIXOTO Acordos Boletos Parcelados Débitos Novos Data da Geração 23/02/2024 00:00:00 Vencimento Competência Valor 04/03/2024 03/2024 945,00 Total: 945,00 Referência Mensagem Valor IPCA Situação 04/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 1 / 39 ) 24,26 0 Quitado 05/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 2 / 39 ) 24,23 0 Quitado 06/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 3 / 39 ) 24,23 0 Quitado 07/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 4 / 39 ) 24,23 0 Quitado 08/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 5 / 39 ) 24,23 0 Quitado 09/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 6 / 39 ) 24,23 0 Quitado 10/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 7 / 39 ) 24,23 0 Quitado 11/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 8 / 39 ) 24,23 0 Quitado 12/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 9 / 39 ) 24,23 0 Quitado 01/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 10 / 39 ) 24,23 0 Quitado 02/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 11 / 39 ) 24,23 0 Quitado 03/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 12 / 39 ) 24,23 0 Quitado 04/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 13 / 39 ) 24,23 0 Quitado 05/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 14 / 39 ) 24,23 1,09 Quitado 06/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 15 / 39 ) 24,23 1,09 Apropriado 07/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 16 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 08/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 17 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 09/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 18 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 10/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 19 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 11/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 20 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 12/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 21 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 01/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 22 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 02/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 23 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 03/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 24 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 04/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 25 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 05/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 26 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 06/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 27 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 07/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 28 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 08/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 29 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 09/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 30 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 10/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 31 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 11/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 32 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 12/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 33 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 20/05/2025, 16:51 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297671282 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297671282 1/201/2027 2024280249495 - 03/2024 ( 34 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 02/2027 2024280249495 - 03/2024 ( 35 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 03/2027 2024280249495 - 03/2024 ( 36 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 04/2027 2024280249495 - 03/2024 ( 37 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 05/2027 2024280249495 - 03/2024 ( 38 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 06/2027 2024280249495 - 03/2024 ( 39 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente Total: 945,00 F e c h a r Server IP : 10.150.5.17 Client IP: 10.150.193.132 Tempo de execução da página : 0,168 20/05/2025, 16:51 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297671282 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297671282 2/2 Atendimento Financeiro a Aluno Diluição Matrícula 202402497308 Nome ALLYNE FARIAS PEIXOTO Acordos Boletos Parcelados Débitos Novos Data da Geração 17/02/2024 00:00:00 Vencimento Competência Valor 26/02/2024 02/2024 945,00 Total: 945,00 Referência Mensagem Valor IPCA Situação 04/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 1 / 39 ) 24,26 0 Quitado 05/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 2 / 39 ) 24,23 0 Quitado 06/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 3 / 39 ) 24,23 0 Quitado 07/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 4 / 39 ) 24,23 0 Quitado 08/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 5 / 39 ) 24,23 0 Quitado 09/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 6 / 39 ) 24,23 0 Quitado 10/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 7 / 39 ) 24,23 0 Quitado 11/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 8 / 39 ) 24,23 0 Quitado 12/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 9 / 39 ) 24,23 0 Quitado 01/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 10 / 39 ) 24,23 0 Quitado 02/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 11 / 39 ) 24,23 0 Quitado 03/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 12 / 39 ) 24,23 0 Quitado 04/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 13 / 39 ) 24,23 0 Quitado 05/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 14 / 39 ) 24,23 1,09 Quitado 06/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 15 / 39 ) 24,23 1,09 Apropriado 07/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 16 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 08/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 17 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 09/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 18 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 10/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 19 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 11/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 20 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 12/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 21 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 01/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 22 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 02/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 23 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 03/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 24 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 04/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 25 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 05/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 26 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 06/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 27 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 07/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 28 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 08/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 29 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 09/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 30 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 10/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 31 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 11/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 32 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 12/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 33 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 20/05/2025, 16:51 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297098953 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297098953 1/201/2027 2024274164432 - 02/2024 ( 34 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 02/2027 2024274164432 - 02/2024 ( 35 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 03/2027 2024274164432 - 02/2024 ( 36 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 04/2027 2024274164432 - 02/2024 ( 37 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 05/2027 2024274164432 - 02/2024 ( 38 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 06/2027 2024274164432 - 02/2024 ( 39 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente Total: 945,00 F e c h a r Server IP : 10.150.5.17 Client IP: 10.150.193.132 Tempo de execução da página : 0,188 20/05/2025, 16:51 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297098953 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297098953 2/2 Atendimento Financeiro a Aluno Diluição Candidato 15400446 Nome ALLYNE FARIAS PEIXOTO Acordos Boletos Parcelados Débitos Novos Data da Geração 09/02/2024 00:00:00 Vencimento Competência Valor 19/02/2024 01/2024 945,00 Total: 945,00 Referência Mensagem Valor IPCA Situação 04/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 1 / 39 ) 24,26 0 Quitado 05/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 2 / 39 ) 24,23 0 Quitado 06/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 3 / 39 ) 24,23 0 Quitado 07/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 4 / 39 ) 24,23 0 Quitado 08/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 5 / 39 ) 24,23 0 Quitado 09/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 6 / 39 ) 24,23 0 Quitado 10/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 7 / 39 ) 24,23 0 Quitado 11/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 8 / 39 ) 24,23 0 Quitado 12/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 9 / 39 ) 24,23 0 Quitado 01/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 10 / 39 ) 24,23 0 Quitado 02/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 11 / 39 ) 24,23 0 Quitado 03/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 12 / 39 ) 24,23 0 Quitado 04/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 13 / 39 ) 24,23 0 Quitado 05/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 14 / 39 ) 24,23 1,09 Quitado 06/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 15 / 39 ) 24,23 1,09 Apropriado 07/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 16 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 08/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 17 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 09/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 18 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 10/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 19 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 11/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 20 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 12/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 21 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 01/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 22 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 02/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 23 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 03/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 24 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 04/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 25 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 05/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 26 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 06/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 27 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 07/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 28 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 08/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 29 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 09/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 30 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 10/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 31 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 11/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 32 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 12/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 33 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 20/05/2025, 16:51 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=295974541 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=295974541 1/201/2027 2024262913443 - 01/2024 ( 34 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 02/2027 2024262913443 - 01/2024 ( 35 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 03/2027 2024262913443 - 01/2024 ( 36 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 04/2027 2024262913443 - 01/2024 ( 37 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 05/2027 2024262913443 - 01/2024 ( 38 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 06/2027 2024262913443 - 01/2024 ( 39 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente Total: 945,00 F e c h a r Server IP : 10.150.5.17 Client IP: 10.150.193.132 Tempo de execução da página : 0,172 20/05/2025, 16:51 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=295974541 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=295974541 2/2 RENOVAÇÃO QUADRO RESUMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Dados Pessoais Contrato Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes (“Partes”), identificadas no Quadro Resumo de Prestação de Serviços Educacionais (“QR”), têm justa e contratada a celebração do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (“Contrato”), o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais (“Serviços”), os quais serão prestados pela Contratada, em conformidade com a legislação aplicável e de acordo com os termos e condições constantes deste Contrato e do estatuto e/ou regimento interno da respectiva instituição de ensino superior da Contratada (“IES”). 1.2. O Contratante declara ter plena ciência de que o presente Contrato tem início no ato da assinatura pelas partes ou no aceite eletrônico, subsistindo até a conclusão do período letivo para o qual tenha sido contratado. Contratante ALLYNE FARIAS PEIXOTO Data de nascimento 20/07/1997 CPF 703.266.151-30 RG 6257160 Expedido por PCGO Emissão 12/03/2015 Endereço completo R RIO GRANDE, 2, QUADRA A LOTE 33, RESIDENCIAL RIO JORDAO, Nº 0 - APT1, OUTRO, 99 Cidade OUTROS - CIDADE BRASILEIRA NÃO CEP 74786385 Telefones de contato 32-32041837 / 62-999029571 E-Mail allynefarias@outlook.com Possui menos de 18 anos (Sim/ Não) NÃO Nome responsável legal/ financeiro CPF Matrícula 2024.02.49730-8 Curso contratado NUTRIÇÃO Campus ou Polo POLO ESTAÇÃO - GOIÂNIA - GO Modalidade Período Letivo 2025.1 SEMI Contratada SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o no 34075739000184, com sede na RUA MORAIS E SILVA, Nº 40, MARACANA, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP: 20271030. OUTROS - CIDADE BRASILEIRA NÃO, quarta-feira, 23 de outubro de 2024. CONTRATANTE Responsável Legal/Responsável Financeiro CONTRATADA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ TESTEMUNHAS: 1) NOME: CPF No: 2) NOME: CPF No:Este Contrato poderá ser renovado para o período letivo subsequente, por vontade das Partes, mediante aceitação obrigatória do Contratante em um novo instrumento contratual, conforme regra prevista à época. 1.3. O Contratante concorda que a Contratada poderá, a qualquer tempo, alterar as atividades mencionadas neste Contrato bem como no local ou horário de sua realização pelo Contratante, mediante prévia comunicação, por meio de qualquer canal de divulgação, sem que tais fatos ensejem a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos para o Contratante, independentemente de sua natureza. 1.4. O presente Contrato também será complementado por documentos acadêmicos, que constituem um conjunto de documentos emanados pela Contratada para regular as atividades acadêmicas e institucionais, composto pelo Manual do Aluno, Matriz Curricular do Curso e Regimento Interno da Instituição de Ensino que consubstanciarão anexos e documentos integrantes desta contratação. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1. Sem prejuízo das demais obrigações, a Contratada obriga-se a: 2.1.1. Prestar os Serviços em conformidade com as determinações legais, regulatórias e demais termos e condições deste Contrato; 2.1.2. Fornecer e dirigir, sob sua exclusiva responsabilidade, todo o pessoal adequado, capacitado e necessário à execução dos Serviços; 2.1.3. Fornecer as informações necessárias para a fiel consecução do objeto do Contrato, bem como dirimir dúvidas e orientar o Contratante sobre aspectos referentes à prestação dos Serviços; 2.2. São obrigações da Contratada, ainda, em especial mas não restritivamente à prestação de serviços de educação à distância: 2.2.1. Disponibilizar acesso ao ambiente virtual de treinamento através de login e senha gerados pela Contratada após a confirmação do pagamento pelo Contratante; 2.2.2. Apresentar, nos dias e horários previamente agendados, as aulas virtuais com o professor titular ou, na hipótese de indisponibilidade do professor titular, independentemente do motivo, por outro professor qualificado e com conhecimento comprovado na área; 2.2.3. Disponibilizar o serviço de tutoria que orientará a aprendizagem por toda a duração do curso por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) para esclarecimento de dúvidas, quando aplicável; e 2.2.4. Coordenar administrativamente e academicamente os cursos, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação à distância; CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 3.1. Sem prejuízo das demais obrigações contratuais, o Contratante obriga-se a: 3.1.1. Fornecer prontamente as informações necessárias para a fiel consecução do objeto do Contrato mantendo-as atualizadas, bem como apresentar tempestivamente todos os documentos solicitados pela Contratada, necessários à efetivação de sua matrícula, emissão de diploma e demais atividades relacionadas à prestação dos Serviços pactuados; 3.1.2. Observar e cumprir integralmente as regras do regimento interno e/ou estatuto, bem como dos regulamentos e manuais da IES mantida pela Contratada; 3.1.3. Observar e cumprir o calendário acadêmico apresentado pela Contratada; 3.1.4. Comunicar a Contratada acerca de quaisquer irregularidades na prestação de Serviços por meio dos formulários e canais próprios disponibilizados por esta; 3.1.5. Efetuar o pagamento do período letivo, desdobrado em mensalidades, mediante a quitação do respectivo boleto bancário ou equivalente em instituições financeiras indicadas no referido documento; 3.2. São obrigações do Contratante, ainda, em especial mas não restritivamente à prestação de serviços de educação à distância: 3.2.1. Possuir equipamentos e softwares seguindo os requisitos mínimos mencionados no site da Contratada, com acesso regular à Internet, bem como possuir um e-mail e telefone para permanente contato; 3.2.2. Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da Contratada, a todas as mensagens recebidas; 3.2.3. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento com quaisquer terceiros; 3.2.4. Não reproduzir, nem permitir que terceiros o façam, sob qualquer forma, o material do curso sob pena de responder civil e criminalmente perante a Contratada e terceiros, nos termos da Lei n° 9.610/1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo Contratante e somente para os fins previstos neste Contrato; 3.2.5. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente de treinamento; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (iv) destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e- mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes. CLÁUSULA QUARTA: DA CARGA HORÁRIA 4.1. Nos termos da Portaria MEC nº 2.117, de 6/12/2019, o Contratante fica ciente desde já que (exceto para os cursos de Medicina) a IES da Contratada, para cumprimento de sua grade curricular e conseguinte carga horária nos cursos de graduação presenciais, poderá disponibilizar disciplinas curriculares online e/ou telepresenciais até o limite de 40% (quarenta por cento) da carga horária total do curso. 4.1.1. O percentual constante na Cláusula 4.1 acima poderá ser majorado, caso eventual norma posterior permita um limite maior de disciplinas online e/ou telepresenciais dentro da carga horária total do curso. 4.1.2. Tanto nos cursos de graduação presenciais, quanto nos cursos de graduação na modalidade de ensino à distância, poderá a Contratada, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais e conseguinte carga horária, determinar que o Contratante cumpra parte da carga horária do curso sob a modalidade de atividades complementares ou atividades estruturadas ou ainda, atividades de campo dentro e/ou fora de qualquer campus da Contratada, mediante prévia comunicação ao Contratante por qualquer meio de divulgação. 4.2. Para a integralização da carga horária do curso serão consideradas como atividades acadêmicas todas aquelas permitidas pelo Ministério da Educação (“MEC”) e pela legislação vigente. 4.2.1. O Contratante declara neste ato que tem ciência de que deve respeitar e cumprir integralmente os limites estabelecidos de prazo mínimo e de prazo máximo de integralização da carga horária total do curso de graduação, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação do MEC (“DCN”) e conforme estabelecido no respectivo Projeto Pedagógico do Curso da IES da Contratada. 4.3. A Contratada possui autonomia, mediante aviso prévio e desde que autorizado pelo MEC, quando necessário, para ministrar atividades em turnos e/ou horários diferentes, ou para, em razão do fechamento ou encerramento das atividades do campus original, transferir o Contratante para outro campus, sem que tais fatos deem ensejo a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos para o Contratante, independentemente de sua natureza. 4.4. Da mesma forma, por motivos de natureza operacional e acadêmica, poderá a Contratada fixar as datas e horários de provas e avaliações em dias, horários e locais não necessariamente coincidentes com as datas, horários e locais dos Serviços prestados ao Contratante, sem que tal fato dê ensejo a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos para o Contratante, independentemente de sua natureza. 4.5. Na hipótese de celebração de “Financiamento Universitário” com a instituição bancária parceira da Contratada para o pagamento das mensalidades, fica neste ato o Contratante ciente que não poderá alterar, acrescer ou diminuir, no período letivo referente ao financiamento, o número de disciplinas e/ou créditos, nos casos em que as mensalidades do curso eleito forem calculadas em decorrência do número de disciplinas e/ou créditos contratados. Desse modo, o Contratante deverá permanecer com sua grade fixa até o término do contrato de financiamento, salvo mediante prévia e expressa aprovação da Contratada. 4.6. O Contratante declara expressamente neste ato que, na hipótese de contratar os Serviços após o início do período letivo, tem pleno conhecimento e foi prévia e devidamente informado pela Contratada que não fará jus a qualquer tipo de reposição de aulas ou aulas especiais referentes ao período já decorrido do início do período letivo, bem como não terá direito a qualquer tipo de indenização, descontos, reduções, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos, independentemente de sua natureza. CLÁUSULA QUINTA: DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS 5.1.Em contrapartida aos Serviços prestados pela Contratada, o Contratante efetuará o pagamento do período letivo, desdobrado em mensalidades, mediante a quitação do respectivo boleto bancário ou equivalente em instituições financeiras indicadas no referido documento, ou ainda por meio de cartão de crédito ou débito. Nesse sentido, a Contratada enviará para o Contratante um aviso de cobrança com o valor nominativo, deduzido de eventuais benefícios. 5.1.1.A Contratada não será responsável pela baixa de pagamentos efetuados mediante depósito em conta corrente ou transferências bancárias, bem como por meio de qualquer outra forma de pagamento não prevista no item 5.1 acima. 5.2. Caso o Contratante não receba o boleto bancário ou equivalente em até dois dias antes do último dia do mês, seja via eletrônica ou física, deverá obtê-lo por meio do Sistema de Informações Acadêmicas (“SIA") ou se dirigir ao setor de atendimento de alunos do respectivo campus para a retirada da segunda via para pagamento. O não recebimento do boleto de cobrança não desobriga o Contratante do pagamento integral e tempestivo da mensalidade, não o autoriza a pagá-la com atraso, bem como não o exime da cobrança de multa, juros e atualização monetária previstos, uma vez que o Contratante têm ciência de que a segunda via de qualquer boleto bancário está à disposição no SIA. 5.3. O Contratante regularmente matriculado no curso objeto deste Contrato bem como o responsável legal/financeiro assumem solidariamente o irrevogável compromisso de pagar a integralidade do valor da semestralidade letiva bem como quaisquer valores em decorrência deste Contrato, independentemente do momento da matrícula e ainda que o Contratante não venha a frequentar as aulas ou quaisquer compromissos acadêmicos, ressalvadas as hipóteses de cancelamento e trancamento, uma vez que os Serviços são prestados e a vaga disponibilizada na respectiva IES. 5.4. Da mesma forma, o Contratante e o responsável legal/financeiro assumem, na hipótese de ser concedido pela Contratada algum benefício na forma de pagamento das mensalidades (seja por diluição, parcelamento ou qualquer outra forma de facilitação no pagamento), que continuarão obrigados ao pagamento de todos os valores devidos na forma ajustada entre as partes por meio deste Contrato ou por meio do regulamento da campanha, ainda que a dívida sobreviva ao término da prestação dos Serviços. 5.5. O Contratante fica desde já ciente do caráter temporário das campanhas promocionais e benefícios eventualmente realizados pela Contratada, sendo certo que eventuais promoções, ações de marketing e benefícios serão válidos nos termos do respectivo regulamento e poderão ser cancelados a qualquer momento, na forma prevista no citado instrumento. O Contratante reconhece e concorda que eventual cancelamento de promoções, ações de marketing ou de benefícios, independentemente do motivo, não ensejará qualquer tipo de indenização ou ressarcimento de danos para o Contratante. 5.6. Em caso de inadimplemento, mesmo que sobre diluições ou parcelamentos da dívida, poderá a Contratada cobrar multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês pro rata die, além de atualização monetária. A Contratada poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do Contratante e de seu responsávellegal/financeiro em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste Contrato, ou, ainda, proceder a qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas de forma isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da Contratada decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do Contratante e de seu responsável legal/financeiro a título de reembolso, sem qualquer limitação. 5.7. As partes concordam que a Contratada terá o direito de compensar, na forma dos artigos 368, 369 e seguintes do Código Civil Brasileiro, quaisquer valores eventualmente devidos pelo Contratante, nos termos deste Contrato, com todo e qualquer valor devido pela Contratada, também nos termos deste Contrato. 5.8. As partes concordam que o presente Contrato será tratado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do Código de Processo Civil, reconhecendo o Contratante este título como líquido, certo e exigível 5.9. Em quaisquer das modalidades de diluição, parcelamento, abatimento, desconto e/ou bolsas, doravante, para os fins desta cláusula, denominados “Benefício” ou “Benefícios”, o pagamento de qualquer uma das parcelas pelo Contratante e/ou seu responsável legal/ financeiro após o prazo de vencimento dará à Contratada, a seu exclusivo critério, o direito de cancelar, total ou parcialmente, de maneira definitiva, ou não, o Benefício concedido. 5.10. Caso o Contratante (i) venha a ficar inadimplente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou ainda, (ii) caso venha a trancar ou a cancelar a sua matrícula, sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, será declarado o vencimento antecipado de quaisquer valores objeto de diluição, parcelamento ou congênere. 5.11. O Contratante concorda expressamente que a Contratada poderá, ao seu exclusivo critério, formalizar contratos de cessão de crédito ou dar em garantia os créditos relativos a este Contrato em contratos de mútuo, financiamento ou qualquer outra operação financeira firmada entre a Contratada e terceiros. 5.12. Os procedimentos administrativos, tais como, mas não se limitando, a emissão de segunda via de documentos, expedição de declarações, aplicação de segunda chamada de avaliações (se aplicável e não vedado por lei) e inclusão e exclusão de disciplinas poderão resultar em cobrança ao aluno e deverão ser previamente requeridos por meio de formulário próprio físico e/ou Os valores referentes serão previamente informados ao Contratante por meio de sua disponibilização na secretaria do campus ou por meio de sua divulgação na internet, conforme legislação vigente. CLÁUSULA SEXTA: DA MATRÍCULA, RENOVAÇÃO OU REABERTURA 6.1. O presente Contrato terá vigência até a conclusão do período letivo para o qual tenha sido assinado e sua renovação dar-se-á mediante aceitação obrigatória, pelo Contratante, em novo instrumento contratual. Para a efetivação da matrícula, reabertura ou a sua renovação, será necessário, inclusive, mas não se limitando (i) o pagamento da primeira mensalidade do semestre; (ii) o cumprimento integral de todas as cláusulas contratuais, especialmente o adimplemento de eventuais mensalidades dos períodos anteriores; (iii) o pagamento de eventuais taxas administrativas, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 9.870/1999 e; (iv) a apresentação de toda a documentação exigida pela Contratada para a forma de ingresso pertinente. 6.2. A ausência de aceite eletrônico ou assinatura, pelo Contratante, no instrumento contratual de prestação de Serviços a cada início de período letivo até a data limite para o aceite do Contrato, implicará no automático cancelamento da matrícula acadêmica do Contratante, com o consequente bloqueio do acesso deste aos sistemas acadêmicos, impedimento de assistir aulas, assim como a não participação de atividades em geral oferecidas pela Contratada pertinentes aos Serviços. 6.3. Será cobrado inicialmente do Contratante, a título de primeira mensalidade ou reabertura ou renovação de matrícula, o valor equivalente a uma mensalidade, da seguinte forma: (i) Ingresso por meio de vestibular: para o Contratante que cursará o primeiro período, o valor da primeira mensalidade corresponderá ao valor estipulado para o 1º período do curso escolhido pelo Contratante; (ii) Ingresso por Matrícula Sem Vestibular (“MSV”) ou Transferência Externa (“TE”): a cobrança da primeira mensalidade será efetuada considerando-se o valor cobrado pela Contratada para o período letivo correspondente; ou (iii) Renovação ou reabertura de Matrícula: o valor da primeira mensalidade será cobrado com base na última mensalidade do semestre anterior, acrescido do reajuste, se aplicável. 6.3.1. No que se refere à renovação ou reabertura de matrícula, MSV ou TE, os eventuais acertos financeiros (i) decorrentes de qualquer alteração acadêmica solicitada dentro do prazo previsto no calendário acadêmico oficial ou (ii) decorrentes de atualização de valores das mensalidades, poderão ser debitados ou creditados cumulativamente no aviso de cobrança subsequente, retroativos à primeira mensalidade e às mensalidades seguintes, conforme o caso. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS VALORES DAS MENSALIDADES 7.1. Dependendo do curso escolhido pelo Contratante, os valores das mensalidades poderão ser (i) fixos; (ii) com base nas disciplinas; ou (iii) com base nos créditos durante o período letivo corrente, cabendo exclusivamente à Contratada definir os critérios da modalidade de cobrança. 7.1.1. O Contratante declara ter plena ciência de que o valor da mensalidade a ser paga está vinculado ao campus, curso, turno, bem como às disciplinas e/ou créditos escolhidos, sendo certo que a alteração de quaisquer destes critérios irá impactar no valor pago pelo Contratante. Por tal motivo, eventualmente, poderá a Contratada praticar diferentes valores para um mesmo curso ofertado em unidades distintas, visto que o valor do curso dependerá das despesas operacionais suportadas por cada unidade da IES. 7.1.2. É de inteira responsabilidade do Contratante a solicitação semestral de renovação para a manutenção de qualquer tipo de abatimento, desconto e/ou bolsas, ficando desde já ciente de que eventual benefício sobre o valor das parcelas contratuais concedido no ato de matrícula e/ou renovação não obriga a Contratada a mante-lo nos períodos subsequentes. 7.2.Para os cursos com cobrança de mensalidade fixa, o Contratante deverá pagar, além dos valores das mensalidades, a quantia correspondente às disciplinas excedentes ao número máximo de disciplinas estabelecido para o período do curso, caso a grade curricular do referido curso permita a contratação de disciplinas excedentes. 7.3.Para os cursos com cobrança de mensalidade fixa, o Contratante que optar por incluir disciplinas eletivas excedentes à quantidade já prevista em seu currículo, estará obrigado ao pagamento, além do valor de sua mensalidade, do percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da mensalidade por disciplina eletiva incluída, caso a grade curricular do referido curso permita a contratação de disciplinas excedentes. 7.3.1.Não se tratando de cursos com mensalidade fixa, o Contratante que optar por incluir disciplinas eletivas ao seu currículo estará obrigado ao pagamento, além do valor de sua mensalidade, do valor da disciplina inclusa, caso a grade curricular do referido curso permita a contratação de disciplinas excedentes. 7.4.Tratando-se de disciplinas equivalentes, o Contratante estará obrigado ao pagamento do valor correspondente aos créditos da disciplina aplicáveis ao seu currículo. 7.5.As alterações acadêmicas efetuadas pelo Contratante no período concedido para tal não ensejarão a cobrança de taxa administrativa, sendo certo que os acertos financeiros decorrentes de qualquer alteração acadêmica, solicitados dentro do prazo previsto no calendário acadêmico oficial, serão debitados ou creditados cumulativamente no aviso de cobrança subsequente. 7.6.As alterações acadêmicas efetuadas após o período concedido para tal, poderão ensejar a cobrança de taxa administrativa e não darão ensejo à devolução de eventual valor pago pelo Contratante. 7.6.1.Não se tratando de cursos com mensalidade fixa, nos casos de inclusão de disciplinas/créditos efetuados, independentemente do período em que a inclusão for solicitada pelo Contratante, o valor correspondente à disciplina/crédito incluído será cobrado do Contratante de maneira retroativa à primeira mensalidade. 7.7. O valor fixado para os Serviços, não sofrerá reajustes no curso do período letivo semestral e obedecerá a variação de custos educacionais incorridos e o aprimoramento de processos didáticos-pedagógicos da Contratada, conforme previsão constante da Lei nº 9.870/1999 e do Decreto nº 3.274/1999. Os valores das mensalidades serão divulgados, na forma e prazo fixados na legislação específica para o correspondente período letivo. Fica desde já acordado que a Contratada poderá, a seu exclusivo critério, escalonar o percentual de reajuste da mensalidade nos dois semestres letivos subsequentes. 7.8. Por força de eventual alteração do projeto acadêmico-pedagógico do curso, o Contratante declara expressamente neste ato que tem conhecimento e concorda que, na hipótese de repetência de determinada disciplina, poderá ter a forma de cobrança alterada, respeitadas as disposições legais que regem a matéria. CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO 8.1. A Contratada poderá rescindir o presente Contrato na hipótese de não haver a quantidade mínima de alunos para formação de turma do primeiro período, obrigando-se a Contratada, a restituir, integralmente, mediante prévio requerimento por parte do Contratante a ser formalizado por meio de canal próprio, eventual parcela antecipada. Poderá ser, facultado ao Contratante seu remanejamento para outro campus, turno, curso ou período acadêmico, hipótese em que a Contratada não estará obrigada à restituição e os valores adiantados pelo Contratante serão aproveitados. 8.1.1. É de exclusiva responsabilidade do Contratante a indicação correta de seus dados bancários para efeitos de restituição, sob pena de eventual restituição ser considerada efetivada pela Contratada, sem que quaisquer ônus possam ser imputados à Contratada. 8.1.2 Em quaisquer das hipóteses descritas no item 8.1 acima, a Contratada não estará sujeita a qualquer tipo de ônus, multa ou penalidades. 8.1.3 Em nenhuma hipótese, estará a Contratada obrigada a restituir eventual quantia em conta bancária de terceiros, no prazo de até 90 (noventa) dias, sendo certo que a eventual restituição se dará por meio de depósito ou transferência em conta bancária, cujo titular seja exclusivamente o Contratante ou seu responsável legal/financeiro. 8.2. Será facultado, ainda, à Contratada rescindir o presente Contrato em razão da prática de atos de indisciplina por parte do Contratante ou outros motivos previstos no estatuto e/ou regimento interno da IES da Contratada sem que quaisquer ônus recaiam sobre a Contratada, sendo devidas pelo Contratante, nessa hipótese, além das mensalidades vencidas até a data do seu efetivo desligamento, os valores dispostos na Cláusula Nona abaixo correspondentes ao cancelamento da matrícula. CLÁUSULA NONA: DO TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DE MATRÍCULA 9.1.O trancamento ou o cancelamento de matrícula são os atos eficazes para suspender a cobrança das mensalidades escolares vincendas, subsistindo a obrigação em relação às mensalidades vencidas e não pagas bem como em relação aos valores objeto de diluição, parcelamento ou congênere, se aplicável. Exceto se estipulado em contrário por legislação local ou por imposição de decisão judicial regional, vigorarão as normas descritas nos itens abaixo. 9.2. Cancelamento. Observado o período do calendário acadêmico oficial em que se encontre o Contratante, bem como o disposto em legislação específica, o cancelamento de matrícula deverá sempre ser solicitado por meio do correspondente requerimento e ocorrerá de acordo com as seguintes normas:9.2.1.O Contratante que optar pelo cancelamento de matrícula até o dia anterior à data de início das aulas, conforme previsto no calendário acadêmico oficial da Contratada (i) ficará isento da cobrança de quaisquer multas pelo cancelamento antecipado do Contrato, e (ii) receberá a restituição de 80% (oitenta por cento) do valor eventualmente pago na matrícula, renovação ou reabertura, observando-se a regra fixada neste Contrato. Os demais 20% (vinte por cento) serão revertidos em favor da Contratada a título de reembolso da Contratada pelos custos e investimentos efetuados em favor do Contratante até este momento, tais como, mas não limitado, à formação de turmas, designação e escala de docentes. 9.2.2.O Contratante que optar pelo cancelamento de matrícula entre o primeiro dia de aula e o dia anterior ao prazo de cancelamento sem cobrança, conforme previsto no calendário acadêmico oficial da Contratada, (i) ficará isento da cobrança de quaisquer multas pelo trancamento do Contrato, e (ii) não fará jus ao ressarcimento de qualquer valor eventualmente pago pela matrícula, renovação ou reabertura. Os valores eventualmente pagos até então pelo Contratante ficarão retidos pela Contratada a título de reembolso da Contratada pelos custos e investimentos efetuados em favor do Contratante até este momento. 9.2.3. O Contratante que optar pelo o cancelamento de matrícula após a data para cancelamento sem cobrança, inclusive, conforme previsto no calendário acadêmico oficial, (i) não terá o direito ao ressarcimento de qualquer valor eventualmente pago pela matrícula, renovação ou reabertura e (i) deverá pagar uma multa rescisória no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo a vencer do semestre acadêmico para o qual esteja matriculado, a título de reembolso da Contratada pelos custos e investimentos efetuados em favor do Contratante até este momento, bem como pela impossibilidade de ingresso de outro aluno em seu lugar, tendo em vista o momento acadêmico em que se efetuou o 9.3.Trancamento. Observado o período do calendário acadêmico oficial em que se encontre o Contratante, bem como o disposto em legislação específica, o trancamento de matrícula deverá sempre ser solicitado por meio do correspondente requerimento e ocorrerá de acordo com as seguintes normas: 9.3.1.O Contratante que optar pelo trancamento de matrícula até o dia anterior à data de início das aulas, conforme previsto no calendário acadêmico oficial da Contratada (i) ficará isento da cobrança de quaisquer multas pelo trancamento antecipado do Contrato, e (ii) receberá a restituição de 80% (oitenta por cento) do valor eventualmente pago na matrícula, renovação ou reabertura, observando-se a regra fixada neste Contrato. Os demais 20% (vinte por cento) serão revertidos em favor da Contratada a título de reembolso da Contratada pelos custos e investimentos efetuados em favor do Contratante até este momento, tais como, mas não limitado, à formação de turmas, designação e escala de docentes. 9.3.2. O Contratante que optar pelo trancamento de matrícula entre o primeiro dia de aula e o dia anterior ao prazo de trancamento sem cobrança, conforme previsto no calendário acadêmico oficial da Contratada, (i) ficará isento da cobrança de quaisquer multas pelo trancamento do Contrato, e (ii) não fará jus ao ressarcimento de qualquer valor eventualmente pago pela matrícula, renovação ou reabertura. Os valores eventualmente pagos até então pelo Contratante ficarão retidos pela Contratada a título de reembolso da Contratada pelos custos e investimentos efetuados em favor do Contratante até este momento. 9.3.3. O Contratante que optar pelo o trancamento de matrícula após a data para trancamento sem cobrança, inclusive, conforme previsto no calendário acadêmico oficial, (i) não terá o direito ao ressarcimento de qualquer valor eventualmente pago pela matrícula, renovação ou reabertura e (i) deverá pagar uma multa rescisória no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo a vencer do semestre acadêmico para o qual esteja matriculado, a título de reembolso da Contratada pelos custos e investimentos efetuados em favor do Contratante até este momento, bem como pela impossibilidade de ingresso de outro aluno em seu lugar, tendo em vista o momento acadêmico em que se efetuou o trancamento. 9.3.4. Na hipótese de cancelamento pelo Contratante em momento posterior ao trancamento, serão aplicadas as regras previstas na cláusula 9.2., conforme calendário acadêmico oficial da Contratada. 9.3.5. No ato de trancamento de matrícula de quaisquer cursos, o aluno deverá programar e informar à Contratada o período em que pretende manter a sua matrícula trancada, devendo comparecer semestralmente à unidade da Contratada para renovar o trancamento, sob pena de perda imediata da vaga. 9.3.6. O trancamento poderá ser solicitado pelo período máximo e total de (i) 2 (dois) semestres letivos, consecutivos ou não, para o curso de Medicina; ou (ii) 4 (quatro) semestres letivos, consecutivos ou não, para os demais cursos. 9.3.7. O prazo de trancamento deverá respeitar o prazo máximo de integralização do curso, conforme definido no estatuto e/ou regimento interno da IES da Contratada e de acordo com as demais regras previstas neste Contrato. 9.3.8. Após os prazos de trancamento previstos acima, de acordo com os cursos, se não houver a solicitação de reabertura da matrícula pelo aluno na secretaria de sua unidade, a situação do aluno será considerada como de abandono. 9.3.9. Especificamente para o curso de Medicina, não é permitido ao Contratante o trancamento da matrícula antes de cursar pelo menos um período acadêmico do curso, sendo-lhe facultado o cancelamento da matrícula. 9.4. O prazo para eventual reembolso pela Contratanda, conforme hipóteses previstas nos itens 9.2.1 (ii) e 9.3.1 (ii) será de até 90 (noventa) dias a contar da devida e efetiva solicitação de cancelamento ou trancamento, conforme o caso. CLÁUSULA DÉCIMA: DA REABERTURA DE MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIAS E ISENÇÃO DE CRÉDITOS/ DISCIPLINAS 10.1.Nas transferências internas entre os cursos da IES da Contratada, os valores já pagos no curso de origem poderão, a critério da Contratada (i) ser transferidos para o novo curso, dentro do período letivo corrente ou (ii) ser reembolsados, mediante prévia solicitação do Contratante. O Contratante ficará sujeito às regras e condições do novo curso e/ou novo turno pretendido, especialmente, no que diz respeito aos preços das mensalidades fixadas para cada caso. 10.2.No caso de encerramento das atividades educacionais no campus de origem do seu curso e/ou turno, fica assegurado à Contratante o direito de aproveitamento das disciplinas/créditos cursados e valores pagos em outros cursos oferecidos pela Contratada, ou em outro turno ou campus. 10.2.1.Na hipótese acima verificada, não optando o Contratante pelo aproveitamento das disciplinas/créditos cursados e valores pagos, a Contratada estará obrigada à devolução de 100% (cem por cento) dos valores pagos pelo Contratante referentes ao semestre vigente do curso encerrado. 10.3.A transferência do Contratante para outra instituição de ensino superior será realizada por meio de requerimento escrito e/ou online do Contratante ou do seu representante legal, conforme legislação federal vigente, ficando convencionado que tal procedimento importa, automaticamente, na rescisão do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. 10.4.A solicitação de transferência externa não exime o Contratante da responsabilidade pelo pagamento de todo e qualquer valor devido em função deste Contrato, até o dia da solicitação de transferência. Se aplicam à transferência externa as regras de cancelamento previstas nos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3. 10.5. Nos casos de alunos provenientes de outra instituição de ensino superior, assim como nos casos de transferência interna, o aproveitamento de disciplinas/créditos já cursados no curso de origem estará sujeito à análise sob os regulamentos específicos da IES. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FIES E PROUNI 11.1. O valor da mensalidade do Contratante em regime do Programa de Financiamento Estudantil (“FIES”) poderá ser cobrada pela Contratada diretamente do Contratante caso não haja renovação do financiamento e, ainda, quando ocorrer a inclusão de disciplinas/créditos. Será de responsabilidade do Contratante a diferença da semestralidade junto à instituição financeira. 11.2. O valor da mensalidade do Contratante em regime de bolsa do Programa Universidade para Todos (“PROUNI”) poderá ser cobrada pela Contratada diretamente do Contratante caso não haja a renovação de sua bolsa de acordo com os critérios previstos pelo PROUNI. 11.3. Na hipótese do Contratante ser beneficiário do FIES ou do PROUNI, ou de qualquer outro tipo de financiamento ou bolsa, ficará obrigado a efetuar o pagamento dos valores que não tenham sido objeto de financiamento ou bolsa, ou que ultrapassem os limites impostos no respectivo programa. 11.3.1. Em quaisquer das hipóteses constantes no item 11.3 acima, o Contratante se obriga a apresentar à Contratada, sempre que solicitado, cópia do contrato celebrado entre o Contratante e o ente financiador ou, ainda, de quaisquer comprovantes de cumprimento dos critérios exigidos para gozo dos benefícios. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PROTEÇÃO DE DADOS 12.1.O Contratante concorda com o tratamento, pela Contratada, dos seus dados pessoais fornecidos em decorrência deste Contrato, autorizando a Contratada a coletar, tratar, conservar e usar tais dados para os fins necessários à execução deste Contrato, bem como a transferência dos dados pessoais às empresas do mesmo grupo econômico, em conformidade com o disponibilizado no SIA, a fim de viabilizar as atividades da Contratada e permitir à Contratada o cumprimento deste Contrato, suas obrigações legais e de cunho regulatário. 12.2. A Contratada se compromete perante o Contratante, salvo impedimento legal, a salvaguardar os direitos deste de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou eliminação, à limitação do tratamento, ao direito de se opor ao tratamento e à portabilidade dos dados. 12.3. A Contratada se responsabiliza por salvaguardar, ainda, os direitos do Contratante de retirar o consentimento do tratamento de seus dados a qualquer tempo, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado combase no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado. 12.4. O Contratante concorda que seus dados pessoais poderão ser tratados e transferidos pela Contratada para fins de: 12.4.1 Gestão contabilística, fiscal e administrativa para controle de cobranças, pagamentos e acompanhamento das informações mensais das atividades realizadas pelo Contratante; 12.4.2 Retenção ou renovação de matrícula; 12.4.3 Gestão de recursos humanos para tomada de medidas necessárias ao cumprimento deste Contrato; 12.4.4 Cumprimento de obrigações legais e obrigatórias; 12.4.5 Cumprimento da Portaria do MEC nº 1773, de 18.10.2019, para fins de cadastro no Sistema Educacional Brasileiro e emissão da Carteira Estudantil; 12.4.6 Inscrição no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade; 12.4.7 Censo de Educação Superior. 12.5. O Contratante consente que a Contratada ou quaisquer das empresas de seu Grupo econômico, poderá(ão) lhe ofertar, por meio de SMS, aplicativos de mensagens, e-mail marketing, ligações e notificação instantânea (“push”), serviços educacionais de seu potfólio que se adequem ao seu perfil. 12.6. As Partes devem tomar as medidas cabíveis e aplicar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, com o objetivo de assegurar o nível de segurança devido aos dados pessoais decorrentes deste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1.Por meio deste Contrato o Contratante autoriza expressamente o direito ao uso, pela Contratada, de sua imagem, bem como dos trabalhos acadêmicos por ele realizados, em meios de comunicação, folder s ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a Contratada, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação e/ou para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao Contratante qualquer tipo de indenização, contrapartida ou remuneração. 13.2.Considerando a abrangência nacional dos serviços prestados pela Contratada, caso em determinada localidade seja promulgada lei prevendo regra conflitante com as previsões deste Contrato, inclusive no tocante a reembolsos de valores e/ou cobrança de valores vincendos pelo cancelamento, trancamento e/ou transferência, a depender do momento da solicitação pelo Contratante, a Contratada observará as estipulações locais, em substituição à regra geral prevista no presente contrato 13.3.A Contratada se resguarda no direito de emitir o certificado de colação de grau e/ou diploma, nos termos da Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018. Entretanto, para a emissão dos documentos, o Contratante deverá cumprir todas as disciplinas e atividades acadêmicas necessárias, bem como entregar à Contratada toda a documentação necessária para tanto. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e/ou a não entrega da documentação solicitada, implica na impossibilidade de expedição dos documentos citados. 13.3.1.A Contratada se resguarda no direito de solicitar novamente, a qualquer tempo e sempre que entender necessário, todos os documentos solicitados ao Contratante para o ingresso no curso de graduação da IES da Contratada no ato da matrícula, bem como quaisquer outros documentos que entender necessários para o correto cumprimento deste Contrato. 13.4.Qualquer requerimento formulado pelo Contratante à Contratada somente será válido se realizado em formulário próprio e protocolado no competente setor de atendimento aos alunos do respectivo campus e/ou online, bem como deverá ser firmado pelo próprio Contratante ou por seu representante financeiro. 13.5.A Contratada não assume qualquer responsabilidade em relação ao Contratante por inobservância de normas de segurança, das recomendações, instruções e alertas de professores, instrutores e funcionários técnicos administrativos, falas proferidas durante as aulas, ou pela não utilização, ou utilização inadequada de equipamentos de proteção individual, ou assemelhados, quando no exercício de atividades acadêmicas que demandarem tal tipo de providência. 13.6. Em caso de dano material ao patrimônio da Contratada, independentemente de dolo ou culpa, o Contratante, além da sanção disciplinar aplicável, estará obrigado ao ressarcimento dos danos causados. 13.7.A eventual concessão e a manutenção de bolsas de estudo oriundas de convênios ficam condicionadas aos termos e condições estabelecidos nos instrumentos específicos. 13.8.Além das demais previsões inseridas neste instrumento, o Contratante poderá ainda perder ou ter alterada sua bolsa, de qualquer natureza e/ou forma de obtenção, caso ao final de qualquer semestre esteja enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses: (i) tenha Coeficiente de Rendimento abaixo de 5 (cinco); (ii) tenha sido reprovado em mais de 75% (setenta e cinco por cento) dos créditos cursados; (iii) tenha cursado menos créditos do que o recomendado, salvo quando as disciplinas não forem ofertadas; ou (iv) quando estiver acumulando mais de uma bolsa. Poderá perder a bolsa também quando (v) não tiver colado grau no prazo previsto, salvo se o atraso se der por falta de oferta de disciplina ao longo do curso. 13.9.O responsável legal/financeiro não poderá ser substituído na vigência deste Contrato, bem como de suas renovações, salvo se solicitado pelo Contratante por meio de requerimento formal e expressamente autorizado pela Contratada. 13.9.1.Na hipótese de falecimento do representante legal/financeiro do Contratante ou em hipótese superveniente de impedimento legal deste, o Contratante deverá informar à Contratada acerca do ocorrido tão logo tome conhecimento do fato, devendo apresentar, em 5 (cinco) dias úteis, novo responsável legal/financeiro. 13.10.O Contratante declara que as infomações prestadas neste Contrato e no ato de matrícula são verídicas, assumindo a total responsabilidade por quaisquer declarações prestadas no âmbito desta prestação de Serviços, obrigando-se a mantê-las atualizadas, principalmente àquelas relativas, dentre outros aspectos, à sua aptidão legal para a frequência no período e graus O Contratante concorda que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas poderá acarretar o cancelamento da sua matrícula, rescindindo-se o presente Contrato, e isenta a Contratada de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento. 13.10.1 Na hipótese de cancelamento de matrícula em decorrência do disposto no item 13.9 acima, estará o Contratante sujeito ao disposto nos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3. deste Contrato. 13.11.O Contratante declara desde já ter pleno conhecimento do Estatuto e/ou Regimento Interno da Contratada, que foi lido previamente à formalização do presente Contrato, razão pela qual concorda que poderá ter seu Contrato rescindido ou não renovado, por ato de indisciplina ou, ainda, se o CONTRATANTE for reprovado nas condições previstas no referido regimento, bem como na hipótese de trancamento de matrícula pelo prazo superior ao estipulado. 13.12. O presente instrumento prevalece sobre quaisquer contratos, aditivos ou qualquer espécie de entendimentos anteriores entre as partes, a respeito do curso especificado no QR deste Contrato. 13.13. O presente instrumento prevalece sobre quaisquer contratos, aditivos, documentos acadêmicos ou qualquer espécie de entendimentos anteriores entre as Partes, a respeito do CURSO, sendo certo que em caso de qualquer discordância ou discrepância entre quaisquer informações contidas neste Contrato e nos documentos acadêmicos, prevalecerá o estabelecido no Contrato. 13.14. O Contratante e o representante legal/financeiro declaram ter lido todas as cláusulas deste Contrato e expressamente com elas concordar. 13.15. A não exigência imediata, por quaisquer das Partes, em relação ao cumprimento de quaisquer dos compromissos avençados neste Contrato, constitui-se em mera liberalidade, não caracterizando novação, renúncia ou precedente invocável pela outra parte para obstar o cumprimento de suas obrigações. 13.16. A nulidade ou anulação de qualquer cláusula deste Contrato, não implicará na nulidade ou anulação das demais cláusulas, que permanecerão em vigor, salvo se expressamente anuladas por decisão judicial transitada em julgado. 13.17. Este Contrato somente poderá ser alterado ou modificado em qualquer de suas cláusulas mediante aditamento assinado pelas Partes, representadas na forma prevista em seus documentos societários, juntamente com 2 (duas) testemunhas. 13.18. É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, pelo Contratante, dos direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato. 13.19. A Contratada poderá, a seu único e exclusivo critério e sem necessidade de prévia comunicação, ceder ou transferir o presente Contrato, no todo ou em parte, a qualquer uma de suas afiliadas, coligadas ou controladas, assim entendidas todas as pessoas jurídicas direta ou indiretamente controladas pela YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A. 13.20. No ato de assinatura do presente instrumento, o Contratante declara estar ciente de que os cursos presenciais serão oferecidos em atendimento às eventuais medidas de isolamento social impostas pelo Poder Público, sem prejuízo da reposição das atividades que não possam ser oferecidas por meio presencial virtual. O Contratante declara, ainda, estar ciente e de acordo com os valores de mensalidade informados no momento da contratação, sendo inaplicável qualquer revisão ou alteração dos termos do Contrato com base em fatos já existentes nesta data ou em razão das consequências diretas e indiretas de atos e fatos já existentes nesta data. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 14.1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da IES da Contratada, conforme endereço indicado no QR, para dirimir quaisquer conflitos que possam surgir em relação ao presente Contrato, renunciando as partes qualquer outro que tenham por mais privilegiado que venha a ser.E, por estarem justas e acordadas, as Partes firmam o presente Contrato, em duas vias, de idêntico teor e forma e, quando firmado por meio eletrônico, o Contrato passa a ter eficácia com o de acordo eletrônico do Contratante (aceite eletrônico). R E N O V A Ç Ã O Q U A D R O R E S U M O D E C O N T R A T O D E P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S E D U C A C I O N A I S D a d o s P e s s o a i s C o n t r a t a n t e A L L Y N E F A R I A S P E I X O T O D a t a d e n a s c i m e n t o 2 0 / 0 7 / 1 9 9 7 C P F 7 0 3 . 2 6 6 . 1 5 1 - 3 0 R G 6 2 5 7 1 6 0 E x p e d i d o p o r P C G O E m i s s ã o 1 2 / 0 3 / 2 0 1 5 E n d e r e ç o c o m p l e t o R R I O G R A N D E , 2 , Q U A D R A A L O T E 3 3 , R E S I D E N C I A L R I O J O R D A O , N º 0 - A P T 1 , O U T R O , 9 9 C i d a d e O U T R O S - C I D A D E B R A S I L E I R A N Ã O C E P 7 4 7 8 6 3 8 5 T e l e f o n e s d e c o n t a t o / 6 2 - 9 9 9 0 2 9 5 7 1 E - M a i l a l l y n e f a r i a s @ o u t l o o k . c o m P o s s u i m e n o s d e 1 8 a n o s ( S i m / N ã o ) N Ã O N o m e r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o C P F M a t r í c u l a 2 0 2 4 . 0 2 . 4 9 7 3 0 - 8 C u r s o c o n t r a t a d o N U T R I Ç Ã O C a m p u s o u P o l o P O L O E S T A Ç Ã O - G O I Â N I A - G O M o d a l i d a d eO U T R O S - C I D A D E B R A S I L E I R A N Ã O , t e r ç a - f e i r a , 2 1 d e m a i o d e 2 0 2 4 . C O N T R A T A N T E R e s p o n s á v e l L e g a l / R e s p o n s á v e l F i n a n c e i r o C O N T R A T A D A S O C I E D A D E D E E N S I N O S U P E R I O R E S T Á C I O D E S Á T E S T E M U N H A S : 1 ) N O M E : C P F N o : 2 ) N O M E : C P F N o : C o n t r a t o P e l o p r e s e n t e i n s t r u m e n t o e n a m e l h o r f o r m a d e d i r e i t o , a s p a r t e s ( “ P a r t e s ” ) , i d e n t i fi c a d a s n o Q u a d r o R e s u m o d e P r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s E d u c a c i o n a i s ( “ Q R ” ) , t ê m j u s t a e c o n t r a t a d a a c e l e b r a ç ã o d o p r e s e n t e C o n t r a t o d e P r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s E d u c a c i o n a i s ( “ C o n t r a t o ” ) , o q u a l s e r á r e g i d o p e l a s d i s p o s i ç õ e s l e g a i s a p l i c á v e i s , n o t a d a m e n t e c o m f u n d a m e n t o n o s a r t i g o s 2 0 6 , i n c i s o s I I e I I I e 2 0 9 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e n a s d i s p o s i ç õ e s d a s L e i s n º 8 . 0 7 8 , d e 1 1 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 0 , n º 9 . 3 9 4 , d e 2 0 d e d e z e m b r o d e 1 9 9 6 , n º 9 . 8 7 0 , d e 2 3 d e n o v e m b r o d e 1 9 9 9 e n º 1 0 . 4 0 6 , d e 1 0 d e j a n e i r o d e 2 0 0 2 , b e m c o m o p e l o s t e r m o s e c o n d i ç õ e s s e g u i n t e s : C L Á U S U L A P R I M E I R A : D O O B J E T O 1 . 1 . O o b j e t o d e s t e C o n t r a t o é a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s e d u c a c i o n a i s ( “ S e r v i ç o s ” ) , o s q u a i s s e r ã o p r e s t a d o s p e l a C o n t r a t a d a , e m c o n f o r m i d a d e c o m a l e g i s l a ç ã o a p l i c á v e l e d e a c o r d o c o m o s t e r m o s e c o n d i ç õ e s c o n s t a n t e s d e s t e C o n t r a t o e d o e s t a t u t o e / o u r e g i m e n t o i n t e r n o d a r e s p e c t i v a i n s t i t u i ç ã o d e e n s i n o s u p e r i o r d a C o n t r a t a d a ( “ I E S ” ) . 1 . 2 . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a t e r p l e n a c i ê n c i a d e q u e o p r e s e n t e C o n t r a t o t e m i n í c i o n o a t o d a a s s i n a t u r a p e l a s p a r t e s o u n o a c e i t e e l e t r ô n i c o , s u b s i s t i n d o a t é a c o n c l u s ã o d o p e r í o d o l e t i v o p a r a o q u a l t e n h a s i d o c o n t r a t a d o . E s t e C o n t r a t o p o d e r á s e r r e n o v a d o p a r a o p e r í o d o l e t i v o s u b s e q u e n t e , p o r v o n t a d e d a s P a r t e s , m e d i a n t e a c e i t a ç ã o o b r i g a t ó r i a d o C o n t r a t a n t e e m u m n o v o i n s t r u m e n t o c o n t r a t u a l , c o n f o r m e r e g r a p r e v i s t a à é p o c a . 1 . 3 . O C o n t r a t a n t e c o n c o r d a q u e a C o n t r a t a d a p o d e r á , a q u a l q u e r t e m p o , a l t e r a r a s a t i v i d a d e s m e n c i o n a d a s n e s t e C o n t r a t o b e m c o m o n o l o c a l o u h o r á r i o d e s u a r e a l i z a ç ã o p e l o C o n t r a t a n t e , m e d i a n t e p r é v i a c o m u n i c a ç ã o , p o r m e i o d e q u a l q u e r c a n a l d e d i v u l g a ç ã o , s e m q u e t a i s f a t o s e n s e j e m a q u a l q u e r t i p o d e i n d e n i z a ç ã o , d e s c o n t o s , b e n e f í c i o s e / o u q u a l q u e r t i p o d e r e s s a r c i m e n t o d e d a n o s p a r a o C o n t r a t a n t e , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e s u a n a t u r e z a . 1 . 4 . O p r e s e n t e C o n t r a t o t a m b é m s e r á c o m p l e m e n t a d o p o r d o c u m e n t o s a c a d ê m i c o s , q u e c o n s t i t u e m u m c o n j u n t o d e d o c u m e n t o s e m a n a d o s p e l a C o n t r a t a d a p a r a r e g u l a r a s a t i v i d a d e s a c a d ê m i c a s e i n s t i t u c i o n a i s , c o m p o s t o p e l o M a n u a l d o A l u n o , M a t r i z C u r r i c u l a r d o C u r s o e R e g i m e n t o I n t e r n o d a I n s t i t u i ç ã o d e E n s i n o q u e c o n s u b s t a n c i a r ã o a n e x o s e d o c u m e n t o s i n t e g r a n t e s d e s t a c o n t r a t a ç ã o . C L Á U S U L A S E G U N D A : D A S O B R I G A Ç Õ E S D A C O N T R A T A D A 2 . 1 . S e m p r e j u í z o d a s d e m a i s o b r i g a ç õ e s , a C o n t r a t a d a o b r i g a - s e a : 2 . 1 . 1 . P r e s t a r o s S e r v i ç o s e m c o n f o r m i d a d e c o m a s d e t e r m i n a ç õ e s l e g a i s , r e g u l a t ó r i a s e d e m a i s t e r m o s e c o n d i ç õ e s d e s t e C o n t r a t o ; 2 . 1 . 2 . F o r n e c e r e d i r i g i r , s o b s u a e x c l u s i v a r e s p o n s a b i l i d a d e , t o d o o p e s s o a l a d e q u a d o , c a p a c i t a d o e n e c e s s á r i o à e x e c u ç ã o d o s S e r v i ç o s ; 2 . 1 . 3 . F o r n e c e r a s i n f o r m a ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a a fi e l c o n s e c u ç ã o d o o b j e t o d o C o n t r a t o , b e m c o m o d i r i m i r d ú v i d a s e o r i e n t a r o C o n t r a t a n t e s o b r e a s p e c t o s r e f e r e n t e s à p r e s t a ç ã o d o s S e r v i ç o s ; 2 . 2 . S ã o o b r i g a ç õ e s d a C o n t r a t a d a , a i n d a , e m e s p e c i a l m a s n ã o r e s t r i t i v a m e n t e à p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s d e e d u c a ç ã o à d i s t â n c i a : 2 . 2 . 1 . D i s p o n i b i l i z a r a c e s s o a o a m b i e n t e v i r t u a l d e t r e i n a m e n t o a t r a v é s d e l o g i n e s e n h a g e r a d o s p e l a C o n t r a t a d a a p ó s a c o n fi r m a ç ã o d o p a g a m e n t o p e l o C o n t r a t a n t e ; 2 . 2 . 2 . A p r e s e n t a r , n o s d i a s e h o r á r i o s p r e v i a m e n t e a g e n d a d o s , a s a u l a s v i r t u a i s c o m o p r o f e s s o r t i t u l a r o u , n a h i p ó t e s e d e i n d i s p o n i b i l i d a d e d o p r o f e s s o r t i t u l a r , i n d e p e n d e n t e m e n t e d o m o t i v o , p o r o u t r o p r o f e s s o r q u a l i fi c a d o e c o m c o n h e c i m e n t o c o m p r o v a d o n a á r e a ; 2 . 2 . 3 . D i s p o n i b i l i z a r o s e r v i ç o d e t u t o r i a q u e o r i e n t a r á a a p r e n d i z a g e m p o r t o d a a d u r a ç ã o d o c u r s o p o r m e i o d o A m b i e n t e V i r t u a l d e A p r e n d i z a g e m ( A V A ) p a r a e s c l a r e c i m e n t o d e d ú v i d a s , q u a n d o a p l i c á v e l ; e 2 . 2 . 4 . C o o r d e n a r a d m i n i s t r a t i v a m e n t e e a c a d e m i c a m e n t e o s c u r s o s , z e l a n d o p e l a s u a q u a l i d a d e e p e l o c u m p r i m e n t o d a s m e t o d o l o g i a s d e e d u c a ç ã o à d i s t â n c i a ; C L Á U S U L A T E R C E I R A : D A S O B R I G A Ç Õ E S D O C O N T R A T A N T E 3 . 1 . S e m p r e j u í z o d a s d e m a i s o b r i g a ç õ e s c o n t r a t u a i s , o C o n t r a t a n t e o b r i g a - s e a : 3 . 1 . 1 . F o r n e c e r p r o n t a m e n t e a s i n f o r m a ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a a fi e l c o n s e c u ç ã o d o o b j e t o d o C o n t r a t o m a n t e n d o - a s a t u a l i z a d a s , b e m c o m o a p r e s e n t a r t e m p e s t i v a m e n t e t o d o s o s d o c u m e n t o s s o l i c i t a d o s p e l a C o n t r a t a d a , n e c e s s á r i o s à e f e t i v a ç ã o d e s u a m a t r í c u l a , e m i s s ã o d e d i p l o m a e d e m a i s a t i v i d a d e s P e r í o d o L e t i v o 2 0 2 4 . 2 S E M I C o n t r a t a d a S O C I E D A D E D E E N S I N O S U P E R I O R E S T Á C I O D E S Á , n a q u a l i d a d e d e m a n t e n e d o r a d a U N I V E R S I D A D E E S T Á C I O D E S Á , i n s c r i t a n o C N P J / M F s o b o n o 3 4 0 7 5 7 3 9 0 0 0 1 8 4 , c o m s e d e n a R U A M O R A I S E S I L V A , N º 4 0 , M A R A C A N A , R I O D E J A N E I R O , R J , C E P : 2 0 2 7 1 0 3 0 .r e l a c i o n a d a s à p r e s t a ç ã o d o s S e r v i ç o s p a c t u a d o s ; 3 . 1 . 2 . O b s e r v a r e c u m p r i r i n t e g r a l m e n t e a s r e g r a s d o r e g i m e n t o i n t e r n o e / o u e s t a t u t o , b e m c o m o d o s r e g u l a m e n t o s e m a n u a i s d a I E S m a n t i d a p e l a C o n t r a t a d a ; 3 . 1 . 3 . O b s e r v a r e c u m p r i r o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o a p r e s e n t a d o p e l a C o n t r a t a d a ; 3 . 1 . 4 . C o m u n i c a r a C o n t r a t a d a a c e r c a d e q u a i s q u e r i r r e g u l a r i d a d e s n a p r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s p o r m e i o d o s f o r m u l á r i o s e c a n a i s p r ó p r i o s d i s p o n i b i l i z a d o s p o r e s t a ; 3 . 1 . 5 . E f e t u a r o p a g a m e n t o d o p e r í o d o l e t i v o , d e s d o b r a d o e m m e n s a l i d a d e s , m e d i a n t e a q u i t a ç ã o d o r e s p e c t i v o b o l e t o b a n c á r i o o u e q u i v a l e n t e e m i n s t i t u i ç õ e s fi n a n c e i r a s i n d i c a d a s n o r e f e r i d o d o c u m e n t o ; 3 . 2 . S ã o o b r i g a ç õ e s d o C o n t r a t a n t e , a i n d a , e m e s p e c i a l m a s n ã o r e s t r i t i v a m e n t e à p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s d e e d u c a ç ã o à d i s t â n c i a : 3 . 2 . 1 . P o s s u i r e q u i p a m e n t o s e s o f t w a r e s s e g u i n d o o s r e q u i s i t o s m í n i m o s m e n c i o n a d o s n o s i t e d a C o n t r a t a d a , c o m a c e s s o r e g u l a r à I n t e r n e t , b e m c o m o p o s s u i r u m e - m a i l e t e l e f o n e p a r a p e r m a n e n t e c o n t a t o ; 3 . 2 . 2 . R e s p o n d e r , n o p r a z o e s t a b e l e c i d o p e l a c o o r d e n a ç ã o d o c u r s o d a C o n t r a t a d a , a t o d a s a s m e n s a g e n s r e c e b i d a s ; 3 . 2 . 3 . M a n t e r s e u s d a d o s c a d a s t r a i s a t u a l i z a d o s e c o m i n f o r m a ç õ e s v e r í d i c a s , b e m c o m o z e l a r p e l a c o n fi d e n c i a l i d a d e d e s u a s e n h a e l o g i n , d e f o r m a a n ã o p e r m i t i r c o m p a r t i l h a m e n t o c o m q u a i s q u e r t e r c e i r o s ; 3 . 2 . 4 . N ã o r e p r o d u z i r , n e m p e r m i t i r q u e t e r c e i r o s o f a ç a m , s o b q u a l q u e r f o r m a , o m a t e r i a l d o c u r s o s o b p e n a d e r e s p o n d e r c i v i l e c r i m i n a l m e n t e p e r a n t e a C o n t r a t a d a e t e r c e i r o s , n o s t e r m o s d a L e i n ° 9 . 6 1 0 / 1 9 9 8 , p o r v i o l a ç ã o d a p r o p r i e d a d e i n t e l e c t u a l , d e v e n d o o u s o d e s t e s e r f e i t o e x c l u s i v a m e n t e e m â m b i t o p r i v a d o p e l o C o n t r a t a n t e e s o m e n t e p a r a o s fi n s p r e v i s t o s n e s t e C o n t r a t o ; 3 . 2 . 5 . S e g u i r o s p a d r õ e s d e c o n d u t a e s t a b e l e c i d o s e v i g e n t e s n a i n t e r n e t , a b s t e n d o - s e d e : ( i ) v i o l a r a p r i v a c i d a d e d e o u t r o s u s u á r i o s ; ( i i ) p e r m i t i r q u e o u t r a s p e s s o a s u t i l i z e m s e u a c e s s o a o a m b i e n t e d e t r e i n a m e n t o ; ( i i i ) u t i l i z a r q u a l q u e r t é c n i c a d e i n v a s ã o a o s i t e q u e v i o l e a s e g u r a n ç a d o a m b i e n t e d e t r e i n a m e n t o e d e s i t e s r e l a c i o n a d o s ; ( i v ) d e s t r u i r a r q u i v o s o u p r o g r a m a s d o a m b i e n t e d e t r e i n a m e n t o e d e s i t e s r e l a c i o n a d o s ; ( v ) u t i l i z a r o s n o m e s e e - m a i l s d o s p a r t i c i p a n t e s d o c u r s o p a r a fi n s c o m e r c i a i s ; ( v i ) e n v i a r m e n s a g e n s q u e p o s s a m s e r c o n s i d e r a d a s o b s c e n a s e f o r a d o s p a d r õ e s é t i c o s e d e b o n s c o s t u m e s . C L Á U S U L A Q U A R T A : D A C A R G A H O R Á R I A 4 . 1 . N o s t e r m o s d a P o r t a r i a M E C n º 2 . 1 1 7 , d e 6 / 1 2 / 2 0 1 9 , o C o n t r a t a n t e fi c a c i e n t e d e s d e j á q u e ( e x c e t o p a r a o s c u r s o s d e M e d i c i n a ) a I E S d a C o n t r a t a d a , p a r a c u m p r i m e n t o d e s u a g r a d e c u r r i c u l a r e c o n s e g u i n t e c a r g a h o r á r i a n o s c u r s o s d e g r a d u a ç ã o p r e s e n c i a i s , p o d e r á d i s p o n i b i l i z a r d i s c i p l i n a s c u r r i c u l a r e s o n l i n e e / o u t e l e p r e s e n c i a i s a t é o l i m i t e d e 4 0 % ( q u a r e n t a p o r c e n t o ) d a c a r g a h o r á r i a t o t a l d o c u r s o . 4 . 1 . 1 . O p e r c e n t u a l c o n s t a n t e n a C l á u s u l a 4 . 1 a c i m a p o d e r á s e r m a j o r a d o , c a s o e v e n t u a l n o r m a p o s t e r i o r p e r m i t a u m l i m i t e m a i o r d e d i s c i p l i n a s o n l i n e e / o u t e l e p r e s e n c i a i s d e n t r o d a c a r g a h o r á r i a t o t a l d o c u r s o . 4 . 1 . 2 . T a n t o n o s c u r s o s d e g r a d u a ç ã o p r e s e n c i a i s , q u a n t o n o s c u r s o s d e g r a d u a ç ã o n a m o d a l i d a d e d e e n s i n o à d i s t â n c i a , p o d e r á a C o n t r a t a d a , d e a c o r d o c o m a s d i r e t r i z e s c u r r i c u l a r e s n a c i o n a i s e c o n s e g u i n t e c a r g a h o r á r i a , d e t e r m i n a r q u e o C o n t r a t a n t e c u m p r a p a r t e d a c a r g a h o r á r i a d o c u r s o s o b a m o d a l i d a d e d e a t i v i d a d e s c o m p l e m e n t a r e s o u a t i v i d a d e s e s t r u t u r a d a s o u a i n d a , a t i v i d a d e s d e c a m p o d e n t r o e / o u f o r a d e q u a l q u e r c a m p u s d a C o n t r a t a d a , m e d i a n t e p r é v i a c o m u n i c a ç ã o a o C o n t r a t a n t e p o r q u a l q u e r m e i o d e d i v u l g a ç ã o . 4 . 2 . P a r a a i n t e g r a l i z a ç ã o d a c a r g a h o r á r i a d o c u r s o s e r ã o c o n s i d e r a d a s c o m o a t i v i d a d e s a c a d ê m i c a s t o d a s a q u e l a s p e r m i t i d a s p e l o M i n i s t é r i o d a E d u c a ç ã o ( “ M E C ” ) e p e l a l e g i s l a ç ã o v i g e n t e . 4 . 2 . 1 . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a n e s t e a t o q u e t e m c i ê n c i a d e q u e d e v e r e s p e i t a r e c u m p r i r i n t e g r a l m e n t e o s l i m i t e s e s t a b e l e c i d o s d e p r a z o m í n i m o e d e p r a z o m á x i m o d e i n t e g r a l i z a ç ã o d a c a r g a h o r á r i a t o t a l d o c u r s o d e g r a d u a ç ã o , d e a c o r d o c o m a s D i r e t r i z e s C u r r i c u l a r e s N a c i o n a i s fi x a d a s p e l o C o n s e l h o N a c i o n a l d e E d u c a ç ã o d o M E C ( “ D C N ” ) e c o n f o r m e e s t a b e l e c i d o n o r e s p e c t i v o P r o j e t o P e d a g ó g i c o d o C u r s o d a I E S d a C o n t r a t a d a . 4 . 3 . A C o n t r a t a d a p o s s u i a u t o n o m i a , m e d i a n t e a v i s o p r é v i o e d e s d e q u e a u t o r i z a d o p e l o M E C , q u a n d o n e c e s s á r i o , p a r a m i n i s t r a r a t i v i d a d e s e m t u r n o s e / o u h o r á r i o s d i f e r e n t e s , o u p a r a , e m r a z ã o d o f e c h a m e n t o o u e n c e r r a m e n t o d a s a t i v i d a d e s d o c a m p u s o r i g i n a l , t r a n s f e r i r o C o n t r a t a n t e p a r a o u t r o c a m p u s , s e m q u e t a i s f a t o s d e e m e n s e j o a q u a l q u e r t i p o d e i n d e n i z a ç ã o , d e s c o n t o s , b e n e f í c i o s e / o u q u a l q u e r t i p o d e r e s s a r c i m e n t o d e d a n o s p a r a o C o n t r a t a n t e , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e s u a n a t u r e z a . 4 . 4 . D a m e s m a f o r m a , p o r m o t i v o s d e n a t u r e z a o p e r a c i o n a l e a c a d ê m i c a , p o d e r á a C o n t r a t a d a fi x a r a s d a t a s e h o r á r i o s d e p r o v a s e a v a l i a ç õ e s e m d i a s , h o r á r i o s e l o c a i s n ã o n e c e s s a r i a m e n t e c o i n c i d e n t e s c o m a s d a t a s , h o r á r i o s e l o c a i s d o s S e r v i ç o s p r e s t a d o s a o C o n t r a t a n t e , s e m q u e t a l f a t o d ê e n s e j o a q u a l q u e r t i p o d e i n d e n i z a ç ã o , d e s c o n t o s , b e n e f í c i o s e / o u q u a l q u e r t i p o d e r e s s a r c i m e n t o d e d a n o s p a r a o C o n t r a t a n t e , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e s u a n a t u r e z a . 4 . 5 . N a h i p ó t e s e d e c e l e b r a ç ã o d e “ F i n a n c i a m e n t o U n i v e r s i t á r i o ” c o m a i n s t i t u i ç ã o b a n c á r i a p a r c e i r a d a C o n t r a t a d a p a r a o p a g a m e n t o d a s m e n s a l i d a d e s , fi c a n e s t e a t o o C o n t r a t a n t e c i e n t e q u e n ã o p o d e r á a l t e r a r , a c r e s c e r o u d i m i n u i r , n o p e r í o d o l e t i v o r e f e r e n t e a o fi n a n c i a m e n t o , o n ú m e r o d e d i s c i p l i n a s e / o u c r é d i t o s , n o s c a s o s e m q u e a s m e n s a l i d a d e s d o c u r s o e l e i t o f o r e m c a l c u l a d a s e m d e c o r r ê n c i a d o n ú m e r o d e d i s c i p l i n a s e / o u c r é d i t o s c o n t r a t a d o s . D e s s e m o d o , o C o n t r a t a n t e d e v e r á p e r m a n e c e r c o m s u a g r a d e fi x a a t é o t é r m i n o d o c o n t r a t o d e fi n a n c i a m e n t o , s a l v o m e d i a n t e p r é v i a e e x p r e s s a a p r o v a ç ã o d a C o n t r a t a d a . 4 . 6 . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a e x p r e s s a m e n t e n e s t e a t o q u e , n a h i p ó t e s e d e c o n t r a t a r o s S e r v i ç o s a p ó s o i n í c i o d o p e r í o d o l e t i v o , t e m p l e n o c o n h e c i m e n t o e f o i p r é v i a e d e v i d a m e n t e i n f o r m a d o p e l a C o n t r a t a d a q u e n ã o f a r á j u s a q u a l q u e r t i p o d e r e p o s i ç ã o d e a u l a s o u a u l a s e s p e c i a i s r e f e r e n t e s a o p e r í o d o j á d e c o r r i d o d o i n í c i o d o p e r í o d o l e t i v o , b e m c o m o n ã o t e r á d i r e i t o a q u a l q u e r t i p o d e i n d e n i z a ç ã o , d e s c o n t o s , r e d u ç õ e s , b e n e f í c i o s e / o u q u a l q u e r t i p o d e r e s s a r c i m e n t o d e d a n o s , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e s u a n a t u r e z a . C L Á U S U L A Q U I N T A : D O P A G A M E N T O P E L O S S E R V I Ç O S 5 . 1 . E m c o n t r a p a r t i d a a o s S e r v i ç o s p r e s t a d o s p e l a C o n t r a t a d a , o C o n t r a t a n t e e f e t u a r á o p a g a m e n t o d o p e r í o d o l e t i v o , d e s d o b r a d o e m m e n s a l i d a d e s , m e d i a n t e a q u i t a ç ã o d o r e s p e c t i v o b o l e t o b a n c á r i o o u e q u i v a l e n t e e m i n s t i t u i ç õ e s fi n a n c e i r a s i n d i c a d a s n o r e f e r i d o d o c u m e n t o , o u a i n d a p o r m e i o d e c a r t ã o d e c r é d i t o o u d é b i t o . N e s s e s e n t i d o , a C o n t r a t a d a e n v i a r á p a r a o C o n t r a t a n t e u m a v i s o d e c o b r a n ç a c o m o v a l o r n o m i n a t i v o , d e d u z i d o d e e v e n t u a i s b e n e f í c i o s . 5 . 1 . 1 . A C o n t r a t a d a n ã o s e r á r e s p o n s á v e l p e l a b a i x a d e p a g a m e n t o s e f e t u a d o s m e d i a n t e d e p ó s i t o e m c o n t a c o r r e n t e o u t r a n s f e r ê n c i a s b a n c á r i a s , b e m c o m o p o r m e i o d e q u a l q u e r o u t r a f o r m a d e p a g a m e n t o n ã o p r e v i s t a n o i t e m 5 . 1 a c i m a . 5 . 2 . C a s o o C o n t r a t a n t e n ã o r e c e b a o b o l e t o b a n c á r i o o u e q u i v a l e n t e e m a t é d o i s d i a s a n t e s d o ú l t i m o d i a d o m ê s , s e j a v i a e l e t r ô n i c a o u f í s i c a , d e v e r á o b t ê - l o p o r m e i o d o S i s t e m a d e I n f o r m a ç õ e s A c a d ê m i c a s ( “ S I A " ) o u s e d i r i g i r a o s e t o r d e a t e n d i m e n t o d e a l u n o s d o r e s p e c t i v o c a m p u s p a r a a r e t i r a d a d a s e g u n d a v i a p a r a p a g a m e n t o . O n ã o r e c e b i m e n t o d o b o l e t o d e c o b r a n ç a n ã o d e s o b r i g a o C o n t r a t a n t e d o p a g a m e n t o i n t e g r a l e t e m p e s t i v o d a m e n s a l i d a d e , n ã o o a u t o r i z a a p a g á - l a c o m a t r a s o , b e m c o m o n ã o o e x i m e d a c o b r a n ç a d e m u l t a , j u r o s e a t u a l i z a ç ã o m o n e t á r i a p r e v i s t o s , u m a v e z q u e o C o n t r a t a n t e t ê m c i ê n c i a d e q u e a s e g u n d a v i a d e q u a l q u e r b o l e t o b a n c á r i o e s t á à d i s p o s i ç ã o n o S I A . 5 . 3 . O C o n t r a t a n t e r e g u l a r m e n t e m a t r i c u l a d o n o c u r s o o b j e t o d e s t e C o n t r a t o b e m c o m o o r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o a s s u m e m s o l i d a r i a m e n t e o i r r e v o g á v e l c o m p r o m i s s o d e p a g a r a i n t e g r a l i d a d e d o v a l o r d a s e m e s t r a l i d a d e l e t i v a b e m c o m o q u a i s q u e r v a l o r e s e m d e c o r r ê n c i a d e s t e C o n t r a t o , i n d e p e n d e n t e m e n t e d om o m e n t o d a m a t r í c u l a e a i n d a q u e o C o n t r a t a n t e n ã o v e n h a a f r e q u e n t a r a s a u l a s o u q u a i s q u e r c o m p r o m i s s o s a c a d ê m i c o s , r e s s a l v a d a s a s h i p ó t e s e s d e c a n c e l a m e n t o e t r a n c a m e n t o , u m a v e z q u e o s S e r v i ç o s s ã o p r e s t a d o s e a v a g a d i s p o n i b i l i z a d a n a r e s p e c t i v a I E S . 5 . 4 . D a m e s m a f o r m a , o C o n t r a t a n t e e o r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o a s s u m e m , n a h i p ó t e s e d e s e r c o n c e d i d o p e l a C o n t r a t a d a a l g u m b e n e f í c i o n a f o r m a d e p a g a m e n t o d a s m e n s a l i d a d e s ( s e j a p o r d i l u i ç ã o , p a r c e l a m e n t o o u q u a l q u e r o u t r a f o r m a d e f a c i l i t a ç ã o n o p a g a m e n t o ) , q u e c o n t i n u a r ã o o b r i g a d o s a o p a g a m e n t o d e t o d o s o s v a l o r e s d e v i d o s n a f o r m a a j u s t a d a e n t r e a s p a r t e s p o r m e i o d e s t e C o n t r a t o o u p o r m e i o d o r e g u l a m e n t o d a c a m p a n h a , a i n d a q u e a d í v i d a s o b r e v i v a a o t é r m i n o d a p r e s t a ç ã o d o s S e r v i ç o s . 5 . 5 . O C o n t r a t a n t e fi c a d e s d e j á c i e n t e d o c a r á t e r t e m p o r á r i o d a s c a m p a n h a s p r o m o c i o n a i s e b e n e f í c i o s e v e n t u a l m e n t e r e a l i z a d o s p e l a C o n t r a t a d a , s e n d o c e r t o q u e e v e n t u a i s p r o m o ç õ e s , a ç õ e s d e m a r k e t i n g e b e n e f í c i o s s e r ã o v á l i d o s n o s t e r m o s d o r e s p e c t i v o r e g u l a m e n t o e p o d e r ã o s e r c a n c e l a d o s a q u a l q u e r m o m e n t o , n a f o r m a p r e v i s t a n o c i t a d o i n s t r u m e n t o . O C o n t r a t a n t e r e c o n h e c e e c o n c o r d a q u e e v e n t u a l c a n c e l a m e n t o d e p r o m o ç õ e s , a ç õ e s d e m a r k e t i n g o u d e b e n e f í c i o s , i n d e p e n d e n t e m e n t e d o m o t i v o , n ã o e n s e j a r á q u a l q u e r t i p o d e i n d e n i z a ç ã o o u r e s s a r c i m e n t o d e d a n o s p a r a o C o n t r a t a n t e . 5 . 6 . E m c a s o d e i n a d i m p l e m e n t o , m e s m o q u e s o b r e d i l u i ç õ e s o u p a r c e l a m e n t o s d a d í v i d a , p o d e r á a C o n t r a t a d a c o b r a r m u l t a d e 2 % ( d o i s p o r c e n t o ) s o b r e a p a r c e l a d e v i d a , a c r e s c i d o d e j u r o s d e m o r a d e 1 % ( u m p o r c e n t o ) a o m ê s o u f r a ç ã o d e m ê s p r o r a t a d i e , a l é m d e a t u a l i z a ç ã o m o n e t á r i a . A C o n t r a t a d a p o d e r á a d o t a r t o d a s a s p r o v i d ê n c i a s l e g a i s d e c o b r a n ç a c a b í v e i s , i n c l u s i v e i n s c r e v e r o n o m e d o C o n t r a t a n t e e d e s e u r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o e m c a d a s t r o o u s e r v i ç o s l e g a l m e n t e c o n s t i t u í d o s e d e s t i n a d o s à p r o t e ç ã o d a c o b r a n ç a d o c r é d i t o a d v i n d o d e s t e C o n t r a t o , o u , a i n d a , p r o c e d e r a q u a l q u e r t i p o d e c o b r a n ç a p r e v i s t a n a l e g i s l a ç ã o b r a s i l e i r a , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e p r é v i a n o t i fi c a ç ã o , p o d e n d o t a i s p r o v i d ê n c i a s s e r e m t o m a d a s d e f o r m a i s o l a d a , g r a d a t i v a o u c u m u l a t i v a m e n t e . T o d a s a s d e s p e s a s d a C o n t r a t a d a d e c o r r e n t e s d a ( s ) c o b r a n ç a ( s ) p r e v i s t a ( s ) n e s t e i t e m p o d e r ã o s e r c o b r a d a s d o C o n t r a t a n t e e d e s e u r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o a t í t u l o d e r e e m b o l s o , s e m q u a l q u e r l i m i t a ç ã o . 5 . 7 . A s p a r t e s c o n c o r d a m q u e a C o n t r a t a d a t e r á o d i r e i t o d e c o m p e n s a r , n a f o r m a d o s a r t i g o s 3 6 8 , 3 6 9 e s e g u i n t e s d o C ó d i g o C i v i l B r a s i l e i r o , q u a i s q u e r v a l o r e s e v e n t u a l m e n t e d e v i d o s p e l o C o n t r a t a n t e , n o s t e r m o s d e s t e C o n t r a t o , c o m t o d o e q u a l q u e r v a l o r d e v i d o p e l a C o n t r a t a d a , t a m b é m n o s t e r m o s d e s t e C o n t r a t o . 5 . 8 . A s p a r t e s c o n c o r d a m q u e o p r e s e n t e C o n t r a t o s e r á t r a t a d o c o m o t í t u l o e x e c u t i v o e x t r a j u d i c i a l , n o s t e r m o s d o a r t . 7 8 4 , I I I d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , r e c o n h e c e n d o o C o n t r a t a n t e e s t e t í t u l o c o m o l í q u i d o , c e r t o e e x i g í v e l 5 . 9 . E m q u a i s q u e r d a s m o d a l i d a d e s d e d i l u i ç ã o , p a r c e l a m e n t o , a b a t i m e n t o , d e s c o n t o e / o u b o l s a s , d o r a v a n t e , p a r a o s fi n s d e s t a c l á u s u l a , d e n o m i n a d o s “ B e n e f í c i o ” o u “ B e n e f í c i o s ” , o p a g a m e n t o d e q u a l q u e r u m a d a s p a r c e l a s p e l o C o n t r a t a n t e e / o u s e u r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o a p ó s o p r a z o d e v e n c i m e n t o d a r á à C o n t r a t a d a , a s e u e x c l u s i v o c r i t é r i o , o d i r e i t o d e c a n c e l a r , t o t a l o u p a r c i a l m e n t e , d e m a n e i r a d e fi n i t i v a , o u n ã o , o B e n e f í c i o c o n c e d i d o . 5 . 1 0 . C a s o o C o n t r a t a n t e ( i ) v e n h a a fi c a r i n a d i m p l e n t e p o r p e r í o d o i g u a l o u s u p e r i o r a 3 0 ( t r i n t a ) d i a s , o u a i n d a , ( i i ) c a s o v e n h a a t r a n c a r o u a c a n c e l a r a s u a m a t r í c u l a , s e m p r e j u í z o d a s d e m a i s d i s p o s i ç õ e s p r e v i s t a s n e s t e C o n t r a t o , s e r á d e c l a r a d o o v e n c i m e n t o a n t e c i p a d o d e q u a i s q u e r v a l o r e s o b j e t o d e d i l u i ç ã o , p a r c e l a m e n t o o u c o n g ê n e r e . 5 . 1 1 . O C o n t r a t a n t e c o n c o r d a e x p r e s s a m e n t e q u e a C o n t r a t a d a p o d e r á , a o s e u e x c l u s i v o c r i t é r i o , f o r m a l i z a r c o n t r a t o s d e c e s s ã o d e c r é d i t o o u d a r e m g a r a n t i a o s c r é d i t o s r e l a t i v o s a e s t e C o n t r a t o e m c o n t r a t o s d e m ú t u o , fi n a n c i a m e n t o o u q u a l q u e r o u t r a o p e r a ç ã o fi n a n c e i r a fi r m a d a e n t r e a C o n t r a t a d a e t e r c e i r o s . 5 . 1 2 . O s p r o c e d i m e n t o s a d m i n i s t r a t i v o s , t a i s c o m o , m a s n ã o s e l i m i t a n d o , a e m i s s ã o d e s e g u n d a v i a d e d o c u m e n t o s , e x p e d i ç ã o d e d e c l a r a ç õ e s , a p l i c a ç ã o d e s e g u n d a c h a m a d a d e a v a l i a ç õ e s ( s e a p l i c á v e l e n ã o v e d a d o p o r l e i ) e i n c l u s ã o e e x c l u s ã o d e d i s c i p l i n a s p o d e r ã o r e s u l t a r e m c o b r a n ç a a o a l u n o e d e v e r ã o s e r p r e v i a m e n t e r e q u e r i d o s p o r m e i o d e f o r m u l á r i o p r ó p r i o f í s i c o e / o u O s v a l o r e s r e f e r e n t e s s e r ã o p r e v i a m e n t e i n f o r m a d o s a o C o n t r a t a n t e p o r m e i o d e s u a d i s p o n i b i l i z a ç ã o n a s e c r e t a r i a d o c a m p u s o u p o r m e i o d e s u a d i v u l g a ç ã o n a i n t e r n e t , c o n f o r m e l e g i s l a ç ã o v i g e n t e . C L Á U S U L A S E X T A : D A M A T R Í C U L A , R E N O V A Ç Ã O O U R E A B E R T U R A 6 . 1 . O p r e s e n t e C o n t r a t o t e r á v i g ê n c i a a t é a c o n c l u s ã o d o p e r í o d o l e t i v o p a r a o q u a l t e n h a s i d o a s s i n a d o e s u a r e n o v a ç ã o d a r - s e - á m e d i a n t e a c e i t a ç ã o o b r i g a t ó r i a , p e l o C o n t r a t a n t e , e m n o v o i n s t r u m e n t o c o n t r a t u a l . P a r a a e f e t i v a ç ã o d a m a t r í c u l a , r e a b e r t u r a o u a s u a r e n o v a ç ã o , s e r á n e c e s s á r i o , i n c l u s i v e , m a s n ã o s e l i m i t a n d o ( i ) o p a g a m e n t o d a p r i m e i r a m e n s a l i d a d e d o s e m e s t r e ; ( i i ) o c u m p r i m e n t o i n t e g r a l d e t o d a s a s c l á u s u l a s c o n t r a t u a i s , e s p e c i a l m e n t e o a d i m p l e m e n t o d e e v e n t u a i s m e n s a l i d a d e s d o s p e r í o d o s a n t e r i o r e s ; ( i i i ) o p a g a m e n t o d e e v e n t u a i s t a x a s a d m i n i s t r a t i v a s , c o n f o r m e d i s p o s t o n o a r t . 5 º d a L e i n º 9 . 8 7 0 / 1 9 9 9 e ; ( i v ) a a p r e s e n t a ç ã o d e t o d a a d o c u m e n t a ç ã o e x i g i d a p e l a C o n t r a t a d a p a r a a f o r m a d e i n g r e s s o p e r t i n e n t e . 6 . 2 . A a u s ê n c i a d e a c e i t e e l e t r ô n i c o o u a s s i n a t u r a , p e l o C o n t r a t a n t e , n o i n s t r u m e n t o c o n t r a t u a l d e p r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s a c a d a i n í c i o d e p e r í o d o l e t i v o a t é a d a t a l i m i t e p a r a o a c e i t e d o C o n t r a t o , i m p l i c a r á n o a u t o m á t i c o c a n c e l a m e n t o d a m a t r í c u l a a c a d ê m i c a d o C o n t r a t a n t e , c o m o c o n s e q u e n t e b l o q u e i o d o a c e s s o d e s t e a o s s i s t e m a s a c a d ê m i c o s , i m p e d i m e n t o d e a s s i s t i r a u l a s , a s s i m c o m o a n ã o p a r t i c i p a ç ã o d e a t i v i d a d e s e m g e r a l o f e r e c i d a s p e l a C o n t r a t a d a p e r t i n e n t e s a o s S e r v i ç o s . 6 . 3 . S e r á c o b r a d o i n i c i a l m e n t e d o C o n t r a t a n t e , a t í t u l o d e p r i m e i r a m e n s a l i d a d e o u r e a b e r t u r a o u r e n o v a ç ã o d e m a t r í c u l a , o v a l o r e q u i v a l e n t e a u m a m e n s a l i d a d e , d a s e g u i n t e f o r m a : ( i ) I n g r e s s o p o r m e i o d e v e s t i b u l a r : p a r a o C o n t r a t a n t e q u e c u r s a r á o p r i m e i r o p e r í o d o , o v a l o r d a p r i m e i r a m e n s a l i d a d e c o r r e s p o n d e r á a o v a l o r e s t i p u l a d o p a r a o 1 º p e r í o d o d o c u r s o e s c o l h i d o p e l o C o n t r a t a n t e ; ( i i ) I n g r e s s o p o r M a t r í c u l a S e m V e s t i b u l a r ( “ M S V ” ) o u T r a n s f e r ê n c i a E x t e r n a ( “ T E ” ) : a c o b r a n ç a d a p r i m e i r a m e n s a l i d a d e s e r á e f e t u a d a c o n s i d e r a n d o - s e o v a l o r c o b r a d o p e l a C o n t r a t a d a p a r a o p e r í o d o l e t i v o c o r r e s p o n d e n t e ; o u ( i i i ) R e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a d e M a t r í c u l a : o v a l o r d a p r i m e i r a m e n s a l i d a d e s e r á c o b r a d o c o m b a s e n a ú l t i m a m e n s a l i d a d e d o s e m e s t r e a n t e r i o r , a c r e s c i d o d o r e a j u s t e , s e a p l i c á v e l . 6 . 3 . 1 . N o q u e s e r e f e r e à r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a d e m a t r í c u l a , M S V o u T E , o s e v e n t u a i s a c e r t o s fi n a n c e i r o s ( i ) d e c o r r e n t e s d e q u a l q u e r a l t e r a ç ã o a c a d ê m i c a s o l i c i t a d a d e n t r o d o p r a z o p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l o u ( i i ) d e c o r r e n t e s d e a t u a l i z a ç ã o d e v a l o r e s d a s m e n s a l i d a d e s , p o d e r ã o s e r d e b i t a d o s o u c r e d i t a d o s c u m u l a t i v a m e n t e n o a v i s o d e c o b r a n ç a s u b s e q u e n t e , r e t r o a t i v o s à p r i m e i r a m e n s a l i d a d e e à s m e n s a l i d a d e s s e g u i n t e s , c o n f o r m e o c a s o . C L Á U S U L A S É T I M A : D O S V A L O R E S D A S M E N S A L I D A D E S 7 . 1 . D e p e n d e n d o d o c u r s o e s c o l h i d o p e l o C o n t r a t a n t e , o s v a l o r e s d a s m e n s a l i d a d e s p o d e r ã o s e r ( i ) fi x o s ; ( i i ) c o m b a s e n a s d i s c i p l i n a s ; o u ( i i i ) c o m b a s e n o s c r é d i t o s d u r a n t e o p e r í o d o l e t i v o c o r r e n t e , c a b e n d o e x c l u s i v a m e n t e à C o n t r a t a d a d e fi n i r o s c r i t é r i o s d a m o d a l i d a d e d e c o b r a n ç a . 7 . 1 . 1 . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a t e r p l e n a c i ê n c i a d e q u e o v a l o r d a m e n s a l i d a d e a s e r p a g a e s t á v i n c u l a d o a o c a m p u s , c u r s o , t u r n o , b e m c o m o à s d i s c i p l i n a s e / o u c r é d i t o s e s c o l h i d o s , s e n d o c e r t o q u e a a l t e r a ç ã o d e q u a i s q u e r d e s t e s c r i t é r i o s i r á i m p a c t a r n o v a l o r p a g o p e l o C o n t r a t a n t e . P o r t a l m o t i v o , e v e n t u a l m e n t e , p o d e r á a C o n t r a t a d a p r a t i c a r d i f e r e n t e s v a l o r e s p a r a u m m e s m o c u r s o o f e r t a d o e m u n i d a d e s d i s t i n t a s , v i s t o q u e o v a l o r d o c u r s o d e p e n d e r á d a s d e s p e s a s o p e r a c i o n a i s s u p o r t a d a s p o r c a d a u n i d a d e d a I E S . 7 . 1 . 2 . É d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d o C o n t r a t a n t e a s o l i c i t a ç ã o s e m e s t r a l d e r e n o v a ç ã o p a r a a m a n u t e n ç ã o d e q u a l q u e r t i p o d e a b a t i m e n t o , d e s c o n t o e / o ub o l s a s , fi c a n d o d e s d e j á c i e n t e d e q u e e v e n t u a l b e n e f í c i o s o b r e o v a l o r d a s p a r c e l a s c o n t r a t u a i s c o n c e d i d o n o a t o d e m a t r í c u l a e / o u r e n o v a ç ã o n ã o o b r i g a a C o n t r a t a d a a m a n t e - l o n o s p e r í o d o s s u b s e q u e n t e s . 7 . 2 . P a r a o s c u r s o s c o m c o b r a n ç a d e m e n s a l i d a d e fi x a , o C o n t r a t a n t e d e v e r á p a g a r , a l é m d o s v a l o r e s d a s m e n s a l i d a d e s , a q u a n t i a c o r r e s p o n d e n t e à s d i s c i p l i n a s e x c e d e n t e s a o n ú m e r o m á x i m o d e d i s c i p l i n a s e s t a b e l e c i d o p a r a o p e r í o d o d o c u r s o , c a s o a g r a d e c u r r i c u l a r d o r e f e r i d o c u r s o p e r m i t a a c o n t r a t a ç ã o d e d i s c i p l i n a s e x c e d e n t e s . 7 . 3 . P a r a o s c u r s o s c o m c o b r a n ç a d e m e n s a l i d a d e fi x a , o C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p o r i n c l u i r d i s c i p l i n a s e l e t i v a s e x c e d e n t e s à q u a n t i d a d e j á p r e v i s t a e m s e u c u r r í c u l o , e s t a r á o b r i g a d o a o p a g a m e n t o , a l é m d o v a l o r d e s u a m e n s a l i d a d e , d o p e r c e n t u a l d e 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) c a l c u l a d o s o b r e o v a l o r d a m e n s a l i d a d e p o r d i s c i p l i n a e l e t i v a i n c l u í d a , c a s o a g r a d e c u r r i c u l a r d o r e f e r i d o c u r s o p e r m i t a a c o n t r a t a ç ã o d e d i s c i p l i n a s e x c e d e n t e s . 7 . 3 . 1 . N ã o s e t r a t a n d o d e c u r s o s c o m m e n s a l i d a d e fi x a , o C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p o r i n c l u i r d i s c i p l i n a s e l e t i v a s a o s e u c u r r í c u l o e s t a r á o b r i g a d o a o p a g a m e n t o , a l é m d o v a l o r d e s u a m e n s a l i d a d e , d o v a l o r d a d i s c i p l i n a i n c l u s a , c a s o a g r a d e c u r r i c u l a r d o r e f e r i d o c u r s o p e r m i t a a c o n t r a t a ç ã o d e d i s c i p l i n a s e x c e d e n t e s . 7 . 4 . T r a t a n d o - s e d e d i s c i p l i n a s e q u i v a l e n t e s , o C o n t r a t a n t e e s t a r á o b r i g a d o a o p a g a m e n t o d o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e a o s c r é d i t o s d a d i s c i p l i n a a p l i c á v e i s a o s e u c u r r í c u l o . 7 . 5 . A s a l t e r a ç õ e s a c a d ê m i c a s e f e t u a d a s p e l o C o n t r a t a n t e n o p e r í o d o c o n c e d i d o p a r a t a l n ã o e n s e j a r ã o a c o b r a n ç a d e t a x a a d m i n i s t r a t i v a , s e n d o c e r t o q u e o s a c e r t o s fi n a n c e i r o s d e c o r r e n t e s d e q u a l q u e r a l t e r a ç ã o a c a d ê m i c a , s o l i c i t a d o s d e n t r o d o p r a z o p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l , s e r ã o d e b i t a d o s o u c r e d i t a d o s c u m u l a t i v a m e n t e n o a v i s o d e c o b r a n ç a s u b s e q u e n t e . 7 . 6 . A s a l t e r a ç õ e s a c a d ê m i c a s e f e t u a d a s a p ó s o p e r í o d o c o n c e d i d o p a r a t a l , p o d e r ã o e n s e j a r a c o b r a n ç a d e t a x a a d m i n i s t r a t i v a e n ã o d a r ã o e n s e j o à d e v o l u ç ã o d e e v e n t u a l v a l o r p a g o p e l o C o n t r a t a n t e . 7 . 6 . 1 . N ã o s e t r a t a n d o d e c u r s o s c o m m e n s a l i d a d e fi x a , n o s c a s o s d e i n c l u s ã o d e d i s c i p l i n a s / c r é d i t o s e f e t u a d o s , i n d e p e n d e n t e m e n t e d o p e r í o d o e m q u e a i n c l u s ã o f o r s o l i c i t a d a p e l o C o n t r a t a n t e , o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e à d i s c i p l i n a / c r é d i t o i n c l u í d o s e r á c o b r a d o d o C o n t r a t a n t e d e m a n e i r a r e t r o a t i v a à p r i m e i r a m e n s a l i d a d e . 7 . 7 . O v a l o r fi x a d o p a r a o s S e r v i ç o s , n ã o s o f r e r á r e a j u s t e s n o c u r s o d o p e r í o d o l e t i v o s e m e s t r a l e o b e d e c e r á a v a r i a ç ã o d e c u s t o s e d u c a c i o n a i s i n c o r r i d o s e o a p r i m o r a m e n t o d e p r o c e s s o s d i d á t i c o s - p e d a g ó g i c o s d a C o n t r a t a d a , c o n f o r m e p r e v i s ã o c o n s t a n t e d a L e i n º 9 . 8 7 0 / 1 9 9 9 e d o D e c r e t o n º 3 . 2 7 4 / 1 9 9 9 . O s v a l o r e s d a s m e n s a l i d a d e s s e r ã o d i v u l g a d o s , n a f o r m a e p r a z o fi x a d o s n a l e g i s l a ç ã o e s p e c í fi c a p a r a o c o r r e s p o n d e n t e p e r í o d o l e t i v o . F i c a d e s d e j á a c o r d a d o q u e a C o n t r a t a d a p o d e r á , a s e u e x c l u s i v o c r i t é r i o , e s c a l o n a r o p e r c e n t u a l d e r e a j u s t e d a m e n s a l i d a d e n o s d o i s s e m e s t r e s l e t i v o s s u b s e q u e n t e s . 7 . 8 . P o r f o r ç a d e e v e n t u a l a l t e r a ç ã o d o p r o j e t o a c a d ê m i c o - p e d a g ó g i c o d o c u r s o , o C o n t r a t a n t e d e c l a r a e x p r e s s a m e n t e n e s t e a t o q u e t e m c o n h e c i m e n t o e c o n c o r d a q u e , n a h i p ó t e s e d e r e p e t ê n c i a d e d e t e r m i n a d a d i s c i p l i n a , p o d e r á t e r a f o r m a d e c o b r a n ç a a l t e r a d a , r e s p e i t a d a s a s d i s p o s i ç õ e s l e g a i s q u e r e g e m a m a t é r i a . C L Á U S U L A O I T A V A : D A R E S C I S Ã O 8 . 1 . A C o n t r a t a d a p o d e r á r e s c i n d i r o p r e s e n t e C o n t r a t o n a h i p ó t e s e d e n ã o h a v e r a q u a n t i d a d e m í n i m a d e a l u n o s p a r a f o r m a ç ã o d e t u r m a d o p r i m e i r o p e r í o d o , o b r i g a n d o - s e a C o n t r a t a d a , a r e s t i t u i r , i n t e g r a l m e n t e , m e d i a n t e p r é v i o r e q u e r i m e n t o p o r p a r t e d o C o n t r a t a n t e a s e r f o r m a l i z a d o p o r m e i o d e c a n a l p r ó p r i o , e v e n t u a l p a r c e l a a n t e c i p a d a . P o d e r á s e r , f a c u l t a d o a o C o n t r a t a n t e s e u r e m a n e j a m e n t o p a r a o u t r o c a m p u s , t u r n o , c u r s o o u p e r í o d o a c a d ê m i c o , h i p ó t e s e e m q u e a C o n t r a t a d a n ã o e s t a r á o b r i g a d a à r e s t i t u i ç ã o e o s v a l o r e s a d i a n t a d o s p e l o C o n t r a t a n t e s e r ã o a p r o v e i t a d o s . 8 . 1 . 1 . É d e e x c l u s i v a r e s p o n s a b i l i d a d e d o C o n t r a t a n t e a i n d i c a ç ã o c o r r e t a d e s e u s d a d o s b a n c á r i o s p a r a e f e i t o s d e r e s t i t u i ç ã o , s o b p e n a d e e v e n t u a l r e s t i t u i ç ã o s e r c o n s i d e r a d a e f e t i v a d a p e l a C o n t r a t a d a , s e m q u e q u a i s q u e r ô n u s p o s s a m s e r i m p u t a d o s à C o n t r a t a d a . 8 . 1 . 2 E m q u a i s q u e r d a s h i p ó t e s e s d e s c r i t a s n o i t e m 8 . 1 a c i m a , a C o n t r a t a d a n ã o e s t a r á s u j e i t a a q u a l q u e r t i p o d e ô n u s , m u l t a o u p e n a l i d a d e s . 8 . 1 . 3 E m n e n h u m a h i p ó t e s e , e s t a r á a C o n t r a t a d a o b r i g a d a a r e s t i t u i r e v e n t u a l q u a n t i a e m c o n t a b a n c á r i a d e t e r c e i r o s , n o p r a z o d e a t é 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s , s e n d o c e r t o q u e a e v e n t u a l r e s t i t u i ç ã o s e d a r á p o r m e i o d e d e p ó s i t o o u t r a n s f e r ê n c i a e m c o n t a b a n c á r i a , c u j o t i t u l a r s e j a e x c l u s i v a m e n t e o C o n t r a t a n t e o u s e u r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o . 8 . 2 . S e r á f a c u l t a d o , a i n d a , à C o n t r a t a d a r e s c i n d i r o p r e s e n t e C o n t r a t o e m r a z ã o d a p r á t i c a d e a t o s d e i n d i s c i p l i n a p o r p a r t e d o C o n t r a t a n t e o u o u t r o s m o t i v o s p r e v i s t o s n o e s t a t u t o e / o u r e g i m e n t o i n t e r n o d a I E S d a C o n t r a t a d a s e m q u e q u a i s q u e r ô n u s r e c a i a m s o b r e a C o n t r a t a d a , s e n d o d e v i d a s p e l o C o n t r a t a n t e , n e s s a h i p ó t e s e , a l é m d a s m e n s a l i d a d e s v e n c i d a s a t é a d a t a d o s e u e f e t i v o d e s l i g a m e n t o , o s v a l o r e s d i s p o s t o s n a C l á u s u l a N o n a a b a i x o c o r r e s p o n d e n t e s a o c a n c e l a m e n t o d a m a t r í c u l a . C L Á U S U L A N O N A : D O T R A N C A M E N T O O U C A N C E L A M E N T O D E M A T R Í C U L A 9 . 1 . O t r a n c a m e n t o o u o c a n c e l a m e n t o d e m a t r í c u l a s ã o o s a t o s e fi c a z e s p a r a s u s p e n d e r a c o b r a n ç a d a s m e n s a l i d a d e s e s c o l a r e s v i n c e n d a s , s u b s i s t i n d o a o b r i g a ç ã o e m r e l a ç ã o à s m e n s a l i d a d e s v e n c i d a s e n ã o p a g a s b e m c o m o e m r e l a ç ã o a o s v a l o r e s o b j e t o d e d i l u i ç ã o , p a r c e l a m e n t o o u c o n g ê n e r e , s e a p l i c á v e l . E x c e t o s e e s t i p u l a d o e m c o n t r á r i o p o r l e g i s l a ç ã o l o c a l o u p o r i m p o s i ç ã o d e d e c i s ã o j u d i c i a l r e g i o n a l , v i g o r a r ã o a s n o r m a s d e s c r i t a s n o s i t e n s a b a i x o . 9 . 2 . C a n c e l a m e n t o . O b s e r v a d o o p e r í o d o d o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l e m q u e s e e n c o n t r e o C o n t r a t a n t e , b e m c o m o o d i s p o s t o e m l e g i s l a ç ã o e s p e c í fi c a , o c a n c e l a m e n t o d e m a t r í c u l a d e v e r á s e m p r e s e r s o l i c i t a d o p o r m e i o d o c o r r e s p o n d e n t e r e q u e r i m e n t o e o c o r r e r á d e a c o r d o c o m a s s e g u i n t e s n o r m a s : 9 . 2 . 1 . O C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p e l o c a n c e l a m e n t o d e m a t r í c u l a a t é o d i a a n t e r i o r à d a t a d e i n í c i o d a s a u l a s , c o n f o r m e p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l d a C o n t r a t a d a ( i ) fi c a r á i s e n t o d a c o b r a n ç a d e q u a i s q u e r m u l t a s p e l o c a n c e l a m e n t o a n t e c i p a d o d o C o n t r a t o , e ( i i ) r e c e b e r á a r e s t i t u i ç ã o d e 8 0 % ( o i t e n t a p o r c e n t o ) d o v a l o r e v e n t u a l m e n t e p a g o n a m a t r í c u l a , r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a , o b s e r v a n d o - s e a r e g r a fi x a d a n e s t e C o n t r a t o . O s d e m a i s 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) s e r ã o r e v e r t i d o s e m f a v o r d a C o n t r a t a d a a t í t u l o d e r e e m b o l s o d a C o n t r a t a d a p e l o s c u s t o s e i n v e s t i m e n t o s e f e t u a d o s e m f a v o r d o C o n t r a t a n t e a t é e s t e m o m e n t o , t a i s c o m o , m a s n ã o l i m i t a d o , à f o r m a ç ã o d e t u r m a s , d e s i g n a ç ã o e e s c a l a d e d o c e n t e s . 9 . 2 . 2 . O C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p e l o c a n c e l a m e n t o d e m a t r í c u l a e n t r e o p r i m e i r o d i a d e a u l a e o d i a a n t e r i o r a o p r a z o d e c a n c e l a m e n t o s e m c o b r a n ç a , c o n f o r m e p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l d a C o n t r a t a d a , ( i ) fi c a r á i s e n t o d a c o b r a n ç a d e q u a i s q u e r m u l t a s p e l o t r a n c a m e n t o d o C o n t r a t o , e ( i i ) n ã o f a r á j u s a o r e s s a r c i m e n t o d e q u a l q u e r v a l o r e v e n t u a l m e n t e p a g o p e l a m a t r í c u l a , r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a . O s v a l o r e s e v e n t u a l m e n t e p a g o s a t é e n t ã o p e l o C o n t r a t a n t e fi c a r ã o r e t i d o s p e l a C o n t r a t a d a a t í t u l o d e r e e m b o l s o d a C o n t r a t a d a p e l o s c u s t o s e i n v e s t i m e n t o s e f e t u a d o s e m f a v o r d o C o n t r a t a n t e a t é e s t e m o m e n t o .9 . 2 . 3 . O C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p e l o o c a n c e l a m e n t o d e m a t r í c u l a a p ó s a d a t a p a r a c a n c e l a m e n t o s e m c o b r a n ç a , i n c l u s i v e , c o n f o r m e p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l , ( i ) n ã o t e r á o d i r e i t o a o r e s s a r c i m e n t o d e q u a l q u e r v a l o r e v e n t u a l m e n t e p a g o p e l a m a t r í c u l a , r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a e ( i ) d e v e r á p a g a r u m a m u l t a r e s c i s ó r i a n o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e a 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o s a l d o a v e n c e r d o s e m e s t r e a c a d ê m i c o p a r a o q u a l e s t e j a m a t r i c u l a d o , a t í t u l o d e r e e m b o l s o d a C o n t r a t a d a p e l o s c u s t o s e i n v e s t i m e n t o s e f e t u a d o s e m f a v o r d o C o n t r a t a n t e a t é e s t e m o m e n t o , b e m c o m o p e l a i m p o s s i b i l i d a d e d e i n g r e s s o d e o u t r o a l u n o e m s e u l u g a r , t e n d o e m v i s t a o m o m e n t o a c a d ê m i c o e m q u e s e e f e t u o u o 9 . 3 . T r a n c a m e n t o . O b s e r v a d o o p e r í o d o d o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l e m q u e s e e n c o n t r e o C o n t r a t a n t e , b e m c o m o o d i s p o s t o e m l e g i s l a ç ã o e s p e c í fi c a , o t r a n c a m e n t o d e m a t r í c u l a d e v e r á s e m p r e s e r s o l i c i t a d o p o r m e i o d o c o r r e s p o n d e n t e r e q u e r i m e n t o e o c o r r e r á d e a c o r d o c o m a s s e g u i n t e s n o r m a s : 9 . 3 . 1 . O C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p e l o t r a n c a m e n t o d e m a t r í c u l a a t é o d i a a n t e r i o r à d a t a d e i n í c i o d a s a u l a s , c o n f o r m e p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l d a C o n t r a t a d a ( i ) fi c a r á i s e n t o d a c o b r a n ç a d e q u a i s q u e r m u l t a s p e l o t r a n c a m e n t o a n t e c i p a d o d o C o n t r a t o , e ( i i ) r e c e b e r á a r e s t i t u i ç ã o d e 8 0 % ( o i t e n t a p o r c e n t o ) d o v a l o r e v e n t u a l m e n t e p a g o n a m a t r í c u l a , r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a , o b s e r v a n d o - s e a r e g r a fi x a d a n e s t e C o n t r a t o . O s d e m a i s 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) s e r ã o r e v e r t i d o s e m f a v o r d a C o n t r a t a d a a t í t u l o d e r e e m b o l s o d a C o n t r a t a d a p e l o s c u s t o s e i n v e s t i m e n t o s e f e t u a d o s e m f a v o r d o C o n t r a t a n t e a t é e s t e m o m e n t o , t a i s c o m o , m a s n ã o l i m i t a d o , à f o r m a ç ã o d e t u r m a s , d e s i g n a ç ã o e e s c a l a d e d o c e n t e s . 9 . 3 . 2 . O C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p e l o t r a n c a m e n t o d e m a t r í c u l a e n t r e o p r i m e i r o d i a d e a u l a e o d i a a n t e r i o r a o p r a z o d e t r a n c a m e n t o s e m c o b r a n ç a , c o n f o r m e p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l d a C o n t r a t a d a , ( i ) fi c a r á i s e n t o d a c o b r a n ç a d e q u a i s q u e r m u l t a s p e l o t r a n c a m e n t o d o C o n t r a t o , e ( i i ) n ã o f a r á j u s a o r e s s a r c i m e n t o d e q u a l q u e r v a l o r e v e n t u a l m e n t e p a g o p e l a m a t r í c u l a , r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a . O s v a l o r e s e v e n t u a l m e n t e p a g o s a t é e n t ã o p e l o C o n t r a t a n t e fi c a r ã o r e t i d o s p e l a C o n t r a t a d a a t í t u l o d e r e e m b o l s o d a C o n t r a t a d a p e l o s c u s t o s e i n v e s t i m e n t o s e f e t u a d o s e m f a v o r d o C o n t r a t a n t e a t é e s t e m o m e n t o . 9 . 3 . 3 . O C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p e l o o t r a n c a m e n t o d e m a t r í c u l a a p ó s a d a t a p a r a t r a n c a m e n t o s e m c o b r a n ç a , i n c l u s i v e , c o n f o r m e p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l , ( i ) n ã o t e r á o d i r e i t o a o r e s s a r c i m e n t o d e q u a l q u e r v a l o r e v e n t u a l m e n t e p a g o p e l a m a t r í c u l a , r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a e ( i ) d e v e r á p a g a r u m a m u l t a r e s c i s ó r i a n o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e a 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o s a l d o a v e n c e r d o s e m e s t r e a c a d ê m i c o p a r a o q u a l e s t e j a m a t r i c u l a d o , a t í t u l o d e r e e m b o l s o d a C o n t r a t a d a p e l o s c u s t o s e i n v e s t i m e n t o s e f e t u a d o s e m f a v o r d o C o n t r a t a n t e a t é e s t e m o m e n t o , b e m c o m o p e l a i m p o s s i b i l i d a d e d e i n g r e s s o d e o u t r o a l u n o e m s e u l u g a r , t e n d o e m v i s t a o m o m e n t o a c a d ê m i c o e m q u e s e e f e t u o u o t r a n c a m e n t o . 9 . 3 . 4 . N a h i p ó t e s e d e c a n c e l a m e n t o p e l o C o n t r a t a n t e e m m o m e n t o p o s t e r i o r a o t r a n c a m e n t o , s e r ã o a p l i c a d a s a s r e g r a s p r e v i s t a s n a c l á u s u l a 9 . 2 . , c o n f o r m e c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l d a C o n t r a t a d a . 9 . 3 . 5 . N o a t o d e t r a n c a m e n t o d e m a t r í c u l a d e q u a i s q u e r c u r s o s , o a l u n o d e v e r á p r o g r a m a r e i n f o r m a r à C o n t r a t a d a o p e r í o d o e m q u e p r e t e n d e m a n t e r a s u a m a t r í c u l a t r a n c a d a , d e v e n d o c o m p a r e c e r s e m e s t r a l m e n t e à u n i d a d e d a C o n t r a t a d a p a r a r e n o v a r o t r a n c a m e n t o , s o b p e n a d e p e r d a i m e d i a t a d a v a g a . 9 . 3 . 6 . O t r a n c a m e n t o p o d e r á s e r s o l i c i t a d o p e l o p e r í o d o m á x i m o e t o t a l d e ( i ) 2 ( d o i s ) s e m e s t r e s l e t i v o s , c o n s e c u t i v o s o u n ã o , p a r a o c u r s o d e M e d i c i n a ; o u ( i i ) 4 ( q u a t r o ) s e m e s t r e s l e t i v o s , c o n s e c u t i v o s o u n ã o , p a r a o s d e m a i s c u r s o s . 9 . 3 . 7 . O p r a z o d e t r a n c a m e n t o d e v e r á r e s p e i t a r o p r a z o m á x i m o d e i n t e g r a l i z a ç ã o d o c u r s o , c o n f o r m e d e fi n i d o n o e s t a t u t o e / o u r e g i m e n t o i n t e r n o d a I E S d a C o n t r a t a d a e d e a c o r d o c o m a s d e m a i s r e g r a s p r e v i s t a s n e s t e C o n t r a t o . 9 . 3 . 8 . A p ó s o s p r a z o s d e t r a n c a m e n t o p r e v i s t o s a c i m a , d e a c o r d o c o m o s c u r s o s , s e n ã o h o u v e r a s o l i c i t a ç ã o d e r e a b e r t u r a d a m a t r í c u l a p e l o a l u n o n a s e c r e t a r i a d e s u a u n i d a d e , a s i t u a ç ã o d o a l u n o s e r á c o n s i d e r a d a c o m o d e a b a n d o n o . 9 . 3 . 9 . E s p e c i fi c a m e n t e p a r a o c u r s o d e M e d i c i n a , n ã o é p e r m i t i d o a o C o n t r a t a n t e o t r a n c a m e n t o d a m a t r í c u l a a n t e s d e c u r s a r p e l o m e n o s u m p e r í o d o a c a d ê m i c o d o c u r s o , s e n d o - l h e f a c u l t a d o o c a n c e l a m e n t o d a m a t r í c u l a . 9 . 4 . O p r a z o p a r a e v e n t u a l r e e m b o l s o p e l a C o n t r a t a n d a , c o n f o r m e h i p ó t e s e s p r e v i s t a s n o s i t e n s 9 . 2 . 1 ( i i ) e 9 . 3 . 1 ( i i ) s e r á d e a t é 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s a c o n t a r d a d e v i d a e e f e t i v a s o l i c i t a ç ã o d e c a n c e l a m e n t o o u t r a n c a m e n t o , c o n f o r m e o c a s o . C L Á U S U L A D É C I M A : D A R E A B E R T U R A D E M A T R Í C U L A , T R A N S F E R Ê N C I A S E I S E N Ç Ã O D E C R É D I T O S / D I S C I P L I N A S 1 0 . 1 . N a s t r a n s f e r ê n c i a s i n t e r n a s e n t r e o s c u r s o s d a I E S d a C o n t r a t a d a , o s v a l o r e s j á p a g o s n o c u r s o d e o r i g e m p o d e r ã o , a c r i t é r i o d a C o n t r a t a d a ( i ) s e r t r a n s f e r i d o s p a r a o n o v o c u r s o , d e n t r o d o p e r í o d o l e t i v o c o r r e n t e o u ( i i ) s e r r e e m b o l s a d o s , m e d i a n t e p r é v i a s o l i c i t a ç ã o d o C o n t r a t a n t e . O C o n t r a t a n t e fi c a r á s u j e i t o à s r e g r a s e c o n d i ç õ e s d o n o v o c u r s o e / o u n o v o t u r n o p r e t e n d i d o , e s p e c i a l m e n t e , n o q u e d i z r e s p e i t o a o s p r e ç o s d a s m e n s a l i d a d e s fi x a d a s p a r a c a d a c a s o . 1 0 . 2 . N o c a s o d e e n c e r r a m e n t o d a s a t i v i d a d e s e d u c a c i o n a i s n o c a m p u s d e o r i g e m d o s e u c u r s o e / o u t u r n o , fi c a a s s e g u r a d o à C o n t r a t a n t e o d i r e i t o d e a p r o v e i t a m e n t o d a s d i s c i p l i n a s / c r é d i t o s c u r s a d o s e v a l o r e s p a g o s e m o u t r o s c u r s o s o f e r e c i d o s p e l a C o n t r a t a d a , o u e m o u t r o t u r n o o u c a m p u s . 1 0 . 2 . 1 . N a h i p ó t e s e a c i m a v e r i fi c a d a , n ã o o p t a n d o o C o n t r a t a n t e p e l o a p r o v e i t a m e n t o d a s d i s c i p l i n a s / c r é d i t o s c u r s a d o s e v a l o r e s p a g o s , a C o n t r a t a d a e s t a r á o b r i g a d a à d e v o l u ç ã o d e 1 0 0 % ( c e m p o r c e n t o ) d o s v a l o r e s p a g o s p e l o C o n t r a t a n t e r e f e r e n t e s a o s e m e s t r e v i g e n t e d o c u r s o e n c e r r a d o . 1 0 . 3 . A t r a n s f e r ê n c i a d o C o n t r a t a n t e p a r a o u t r a i n s t i t u i ç ã o d e e n s i n o s u p e r i o r s e r á r e a l i z a d a p o r m e i o d e r e q u e r i m e n t o e s c r i t o e / o u o n l i n e d o C o n t r a t a n t e o u d o s e u r e p r e s e n t a n t e l e g a l , c o n f o r m e l e g i s l a ç ã o f e d e r a l v i g e n t e , fi c a n d o c o n v e n c i o n a d o q u e t a l p r o c e d i m e n t o i m p o r t a , a u t o m a t i c a m e n t e , n a r e s c i s ã o d o p r e s e n t e C o n t r a t o d e P r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s E d u c a c i o n a i s . 1 0 . 4 . A s o l i c i t a ç ã o d e t r a n s f e r ê n c i a e x t e r n a n ã o e x i m e o C o n t r a t a n t e d a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o p a g a m e n t o d e t o d o e q u a l q u e r v a l o r d e v i d o e m f u n ç ã o d e s t e C o n t r a t o , a t é o d i a d a s o l i c i t a ç ã o d e t r a n s f e r ê n c i a . S e a p l i c a m à t r a n s f e r ê n c i a e x t e r n a a s r e g r a s d e c a n c e l a m e n t o p r e v i s t a s n o s i t e n s 9 . 2 . 1 , 9 . 2 . 2 e 9 . 2 . 3 . 1 0 . 5 . N o s c a s o s d e a l u n o s p r o v e n i e n t e s d e o u t r a i n s t i t u i ç ã o d e e n s i n o s u p e r i o r , a s s i m c o m o n o s c a s o s d e t r a n s f e r ê n c i a i n t e r n a , o a p r o v e i t a m e n t o d e d i s c i p l i n a s / c r é d i t o s j á c u r s a d o s n o c u r s o d e o r i g e m e s t a r á s u j e i t o à a n á l i s e s o b o s r e g u l a m e n t o s e s p e c í fi c o s d a I E S .C L Á U S U L A D É C I M A P R I M E I R A : D O F I E S E P R O U N I 1 1 . 1 . O v a l o r d a m e n s a l i d a d e d o C o n t r a t a n t e e m r e g i m e d o P r o g r a m a d e F i n a n c i a m e n t o E s t u d a n t i l ( “ F I E S ” ) p o d e r á s e r c o b r a d a p e l a C o n t r a t a d a d i r e t a m e n t e d o C o n t r a t a n t e c a s o n ã o h a j a r e n o v a ç ã o d o fi n a n c i a m e n t o e , a i n d a , q u a n d o o c o r r e r a i n c l u s ã o d e d i s c i p l i n a s / c r é d i t o s . S e r á d e r e s p o n s a b i l i d a d e d o C o n t r a t a n t e a d i f e r e n ç a d a s e m e s t r a l i d a d e j u n t o à i n s t i t u i ç ã o fi n a n c e i r a . 1 1 . 2 . O v a l o r d a m e n s a l i d a d e d o C o n t r a t a n t e e m r e g i m e d e b o l s a d o P r o g r a m a U n i v e r s i d a d e p a r a T o d o s ( “ P R O U N I ” ) p o d e r á s e r c o b r a d a p e l a C o n t r a t a d a d i r e t a m e n t e d o C o n t r a t a n t e c a s o n ã o h a j a a r e n o v a ç ã o d e s u a b o l s a d e a c o r d o c o m o s c r i t é r i o s p r e v i s t o s p e l o P R O U N I . 1 1 . 3 . N a h i p ó t e s e d o C o n t r a t a n t e s e r b e n e fi c i á r i o d o F I E S o u d o P R O U N I , o u d e q u a l q u e r o u t r o t i p o d e fi n a n c i a m e n t o o u b o l s a , fi c a r á o b r i g a d o a e f e t u a r o p a g a m e n t o d o s v a l o r e s q u e n ã o t e n h a m s i d o o b j e t o d e fi n a n c i a m e n t o o u b o l s a , o u q u e u l t r a p a s s e m o s l i m i t e s i m p o s t o s n o r e s p e c t i v o p r o g r a m a . 1 1 . 3 . 1 . E m q u a i s q u e r d a s h i p ó t e s e s c o n s t a n t e s n o i t e m 1 1 . 3 a c i m a , o C o n t r a t a n t e s e o b r i g a a a p r e s e n t a r à C o n t r a t a d a , s e m p r e q u e s o l i c i t a d o , c ó p i a d o c o n t r a t o c e l e b r a d o e n t r e o C o n t r a t a n t e e o e n t e fi n a n c i a d o r o u , a i n d a , d e q u a i s q u e r c o m p r o v a n t e s d e c u m p r i m e n t o d o s c r i t é r i o s e x i g i d o s p a r a g o z o d o s b e n e f í c i o s . C L Á U S U L A D É C I M A S E G U N D A : D A P R O T E Ç Ã O D E D A D O S 1 2 . 1 . O C o n t r a t a n t e c o n c o r d a c o m o t r a t a m e n t o , p e l a C o n t r a t a d a , d o s s e u s d a d o s p e s s o a i s f o r n e c i d o s e m d e c o r r ê n c i a d e s t e C o n t r a t o , a u t o r i z a n d o a C o n t r a t a d a a c o l e t a r , t r a t a r , c o n s e r v a r e u s a r t a i s d a d o s p a r a o s fi n s n e c e s s á r i o s à e x e c u ç ã o d e s t e C o n t r a t o , b e m c o m o a t r a n s f e r ê n c i a d o s d a d o s p e s s o a i s à s e m p r e s a s d o m e s m o g r u p o e c o n ô m i c o , e m c o n f o r m i d a d e c o m o d i s p o n i b i l i z a d o n o S I A , a fi m d e v i a b i l i z a r a s a t i v i d a d e s d a C o n t r a t a d a e p e r m i t i r à C o n t r a t a d a o c u m p r i m e n t o d e s t e C o n t r a t o , s u a s o b r i g a ç õ e s l e g a i s e d e c u n h o r e g u l a t á r i o . 1 2 . 2 . A C o n t r a t a d a s e c o m p r o m e t e p e r a n t e o C o n t r a t a n t e , s a l v o i m p e d i m e n t o l e g a l , a s a l v a g u a r d a r o s d i r e i t o s d e s t e d e a c e s s o a o s d a d o s p e s s o a i s q u e l h e d i g a m r e s p e i t o , b e m c o m o a s u a r e t i fi c a ç ã o o u e l i m i n a ç ã o , à l i m i t a ç ã o d o t r a t a m e n t o , a o d i r e i t o d e s e o p o r a o t r a t a m e n t o e à p o r t a b i l i d a d e d o s d a d o s . 1 2 . 3 . A C o n t r a t a d a s e r e s p o n s a b i l i z a p o r s a l v a g u a r d a r , a i n d a , o s d i r e i t o s d o C o n t r a t a n t e d e r e t i r a r o c o n s e n t i m e n t o d o t r a t a m e n t o d e s e u s d a d o s a q u a l q u e r t e m p o , s e m c o m p r o m e t e r a l i c i t u d e d o t r a t a m e n t o e f e t u a d o c o m b a s e n o c u m p r i m e n t o d e o b r i g a ç õ e s l e g a i s o u c o m b a s e n o c o n s e n t i m e n t o p r e v i a m e n t e d a d o . 1 2 . 4 . O C o n t r a t a n t e c o n c o r d a q u e s e u s d a d o s p e s s o a i s p o d e r ã o s e r t r a t a d o s e t r a n s f e r i d o s p e l a C o n t r a t a d a p a r a fi n s d e : 1 2 . 4 . 1 G e s t ã o c o n t a b i l í s t i c a , fi s c a l e a d m i n i s t r a t i v a p a r a c o n t r o l e d e c o b r a n ç a s , p a g a m e n t o s e a c o m p a n h a m e n t o d a s i n f o r m a ç õ e s m e n s a i s d a s a t i v i d a d e s r e a l i z a d a s p e l o C o n t r a t a n t e ; 1 2 . 4 . 2 R e t e n ç ã o o u r e n o v a ç ã o d e m a t r í c u l a ; 1 2 . 4 . 3 G e s t ã o d e r e c u r s o s h u m a n o s p a r a t o m a d a d e m e d i d a s n e c e s s á r i a s a o c u m p r i m e n t o d e s t e C o n t r a t o ; 1 2 . 4 . 4 C u m p r i m e n t o d e o b r i g a ç õ e s l e g a i s e o b r i g a t ó r i a s ; 1 2 . 4 . 5 C u m p r i m e n t o d a P o r t a r i a d o M E C n º 1 7 7 3 , d e 1 8 . 1 0 . 2 0 1 9 , p a r a fi n s d e c a d a s t r o n o S i s t e m a E d u c a c i o n a l B r a s i l e i r o e e m i s s ã o d a C a r t e i r a E s t u d a n t i l ; 1 2 . 4 . 6 I n s c r i ç ã o n o E x a m e N a c i o n a l d e D e s e m p e n h o d o s E s t u d a n t e s – E n a d e ; 1 2 . 4 . 7 C e n s o d e E d u c a ç ã o S u p e r i o r . 1 2 . 5 . O C o n t r a t a n t e c o n s e n t e q u e a C o n t r a t a d a o u q u a i s q u e r d a s e m p r e s a s d e s e u G r u p o e c o n ô m i c o , p o d e r á ( ã o ) l h e o f e r t a r , p o r m e i o d e S M S , a p l i c a t i v o s d e m e n s a g e n s , e - m a i l m a r k e t i n g , l i g a ç õ e s e n o t i fi c a ç ã o i n s t a n t â n e a ( “ p u s h ” ) , s e r v i ç o s e d u c a c i o n a i s d e s e u p o t f ó l i o q u e s e a d e q u e m a o s e u p e r fi l . 1 2 . 6 . A s P a r t e s d e v e m t o m a r a s m e d i d a s c a b í v e i s e a p l i c a r a s m e d i d a s d e s e g u r a n ç a , t é c n i c a s e a d m i n i s t r a t i v a s a p t a s a p r o t e g e r o s d a d o s p e s s o a i s d e a c e s s o s n ã o a u t o r i z a d o s o u d e q u a l q u e r f o r m a d e t r a t a m e n t o i n a d e q u a d o o u i l í c i t o , c o m o o b j e t i v o d e a s s e g u r a r o n í v e l d e s e g u r a n ç a d e v i d o a o s d a d o s p e s s o a i s d e c o r r e n t e s d e s t e C o n t r a t o . C L Á U S U L A D É C I M A T E R C E I R A : D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S 1 3 . 1 . P o r m e i o d e s t e C o n t r a t o o C o n t r a t a n t e a u t o r i z a e x p r e s s a m e n t e o d i r e i t o a o u s o , p e l a C o n t r a t a d a , d e s u a i m a g e m , b e m c o m o d o s t r a b a l h o s a c a d ê m i c o s p o r e l e r e a l i z a d o s , e m m e i o s d e c o m u n i c a ç ã o , f o l d e r s o u o u t r o m a t e r i a l d e c o m u n i c a ç ã o a u d i o v i s u a l q u e t e n h a v í n c u l o c o m a C o n t r a t a d a , s e j a p a r a v e i c u l a ç ã o e m r e d e s n a c i o n a i s e / o u i n t e r n a c i o n a i s d e c o m u n i c a ç ã o e / o u p a r a fi n s d e d i v u l g a ç ã o d e a t i v i d a d e s a c a d ê m i c a s , s e m q u e c a i b a a o C o n t r a t a n t e q u a l q u e r t i p o d e i n d e n i z a ç ã o , c o n t r a p a r t i d a o u r e m u n e r a ç ã o . 1 3 . 2 . C o n s i d e r a n d o a a b r a n g ê n c i a n a c i o n a l d o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s p e l a C o n t r a t a d a , c a s o e m d e t e r m i n a d a l o c a l i d a d e s e j a p r o m u l g a d a l e i p r e v e n d o r e g r a c o n fl i t a n t e c o m a s p r e v i s õ e s d e s t e C o n t r a t o , i n c l u s i v e n o t o c a n t e a r e e m b o l s o s d e v a l o r e s e / o u c o b r a n ç a d e v a l o r e s v i n c e n d o s p e l o c a n c e l a m e n t o , t r a n c a m e n t o e / o u t r a n s f e r ê n c i a , a d e p e n d e r d o m o m e n t o d a s o l i c i t a ç ã o p e l o C o n t r a t a n t e , a C o n t r a t a d a o b s e r v a r á a s e s t i p u l a ç õ e s l o c a i s , e m s u b s t i t u i ç ã o à r e g r a g e r a l p r e v i s t a n o p r e s e n t e c o n t r a t o 1 3 . 3 . A C o n t r a t a d a s e r e s g u a r d a n o d i r e i t o d e e m i t i r o c e r t i fi c a d o d e c o l a ç ã o d e g r a u e / o u d i p l o m a , n o s t e r m o s d a P o r t a r i a n º 1 . 0 9 5 , d e 2 5 d e o u t u b r o d e 2 0 1 8 . E n t r e t a n t o , p a r a a e m i s s ã o d o s d o c u m e n t o s , o C o n t r a t a n t e d e v e r á c u m p r i r t o d a s a s d i s c i p l i n a s e a t i v i d a d e s a c a d ê m i c a s n e c e s s á r i a s , b e m c o m o e n t r e g a r à C o n t r a t a d a t o d a a d o c u m e n t a ç ã o n e c e s s á r i a p a r a t a n t o . O n ã o c u m p r i m e n t o d e t o d a s a s o b r i g a ç õ e s a c a d ê m i c a s e / o u a n ã o e n t r e g a d a d o c u m e n t a ç ã o s o l i c i t a d a , i m p l i c a n a i m p o s s i b i l i d a d e d e e x p e d i ç ã o d o s d o c u m e n t o s c i t a d o s . 1 3 . 3 . 1 . A C o n t r a t a d a s e r e s g u a r d a n o d i r e i t o d e s o l i c i t a r n o v a m e n t e , a q u a l q u e r t e m p o e s e m p r e q u e e n t e n d e r n e c e s s á r i o , t o d o s o s d o c u m e n t o s s o l i c i t a d o s a o C o n t r a t a n t e p a r a o i n g r e s s o n o c u r s o d e g r a d u a ç ã o d a I E S d a C o n t r a t a d a n o a t o d a m a t r í c u l a , b e m c o m o q u a i s q u e r o u t r o s d o c u m e n t o s q u e e n t e n d e r n e c e s s á r i o s p a r a o c o r r e t o c u m p r i m e n t o d e s t e C o n t r a t o . 1 3 . 4 . Q u a l q u e r r e q u e r i m e n t o f o r m u l a d o p e l o C o n t r a t a n t e à C o n t r a t a d a s o m e n t e s e r á v á l i d o s e r e a l i z a d o e m f o r m u l á r i o p r ó p r i o e p r o t o c o l a d o n o c o m p e t e n t e s e t o r d e a t e n d i m e n t o a o s a l u n o s d o r e s p e c t i v o c a m p u s e / o u o n l i n e , b e m c o m o d e v e r á s e r fi r m a d o p e l o p r ó p r i o C o n t r a t a n t e o u p o r s e u r e p r e s e n t a n t e fi n a n c e i r o . 1 3 . 5 . A C o n t r a t a d a n ã o a s s u m e q u a l q u e r r e s p o n s a b i l i d a d e e m r e l a ç ã o a o C o n t r a t a n t e p o r i n o b s e r v â n c i a d e n o r m a s d e s e g u r a n ç a , d a s r e c o m e n d a ç õ e s , i n s t r u ç õ e s e a l e r t a s d e p r o f e s s o r e s , i n s t r u t o r e s e f u n c i o n á r i o s t é c n i c o s a d m i n i s t r a t i v o s , f a l a s p r o f e r i d a s d u r a n t e a s a u l a s , o u p e l a n ã o u t i l i z a ç ã o , o u u t i l i z a ç ã o i n a d e q u a d a d e e q u i p a m e n t o s d e p r o t e ç ã o i n d i v i d u a l , o u a s s e m e l h a d o s , q u a n d o n o e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e s a c a d ê m i c a s q u e d e m a n d a r e m t a l t i p o d e p r o v i d ê n c i a . 1 3 . 6 . E m c a s o d e d a n o m a t e r i a l a o p a t r i m ô n i o d a C o n t r a t a d a , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e d o l o o u c u l p a , o C o n t r a t a n t e , a l é m d a s a n ç ã o d i s c i p l i n a r a p l i c á v e l , e s t a r áo b r i g a d o a o r e s s a r c i m e n t o d o s d a n o s c a u s a d o s . 1 3 . 7 . A e v e n t u a l c o n c e s s ã o e a m a n u t e n ç ã o d e b o l s a s d e e s t u d o o r i u n d a s d e c o n v ê n i o s fi c a m c o n d i c i o n a d a s a o s t e r m o s e c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d o s n o s i n s t r u m e n t o s e s p e c í fi c o s . 1 3 . 8 . A l é m d a s d e m a i s p r e v i s õ e s i n s e r i d a s n e s t e i n s t r u m e n t o , o C o n t r a t a n t e p o d e r á a i n d a p e r d e r o u t e r a l t e r a d a s u a b o l s a , d e q u a l q u e r n a t u r e z a e / o u f o r m a d e o b t e n ç ã o , c a s o a o fi n a l d e q u a l q u e r s e m e s t r e e s t e j a e n q u a d r a d o e m q u a l q u e r d a s s e g u i n t e s h i p ó t e s e s : ( i ) t e n h a C o e fi c i e n t e d e R e n d i m e n t o a b a i x o d e 5 ( c i n c o ) ; ( i i ) t e n h a s i d o r e p r o v a d o e m m a i s d e 7 5 % ( s e t e n t a e c i n c o p o r c e n t o ) d o s c r é d i t o s c u r s a d o s ; ( i i i ) t e n h a c u r s a d o m e n o s c r é d i t o s d o q u e o r e c o m e n d a d o , s a l v o q u a n d o a s d i s c i p l i n a s n ã o f o r e m o f e r t a d a s ; o u ( i v ) q u a n d o e s t i v e r a c u m u l a n d o m a i s d e u m a b o l s a . P o d e r á p e r d e r a b o l s a t a m b é m q u a n d o ( v ) n ã o t i v e r c o l a d o g r a u n o p r a z o p r e v i s t o , s a l v o s e o a t r a s o s e d e r p o r f a l t a d e o f e r t a d e d i s c i p l i n a a o l o n g o d o c u r s o . 1 3 . 9 . O r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o n ã o p o d e r á s e r s u b s t i t u í d o n a v i g ê n c i a d e s t e C o n t r a t o , b e m c o m o d e s u a s r e n o v a ç õ e s , s a l v o s e s o l i c i t a d o p e l o C o n t r a t a n t e p o r m e i o d e r e q u e r i m e n t o f o r m a l e e x p r e s s a m e n t e a u t o r i z a d o p e l a C o n t r a t a d a . 1 3 . 9 . 1 . N a h i p ó t e s e d e f a l e c i m e n t o d o r e p r e s e n t a n t e l e g a l / fi n a n c e i r o d o C o n t r a t a n t e o u e m h i p ó t e s e s u p e r v e n i e n t e d e i m p e d i m e n t o l e g a l d e s t e , o C o n t r a t a n t e d e v e r á i n f o r m a r à C o n t r a t a d a a c e r c a d o o c o r r i d o t ã o l o g o t o m e c o n h e c i m e n t o d o f a t o , d e v e n d o a p r e s e n t a r , e m 5 ( c i n c o ) d i a s ú t e i s , n o v o r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o . 1 3 . 1 0 . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a q u e a s i n f o m a ç õ e s p r e s t a d a s n e s t e C o n t r a t o e n o a t o d e m a t r í c u l a s ã o v e r í d i c a s , a s s u m i n d o a t o t a l r e s p o n s a b i l i d a d e p o r q u a i s q u e r d e c l a r a ç õ e s p r e s t a d a s n o â m b i t o d e s t a p r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s , o b r i g a n d o - s e a m a n t ê - l a s a t u a l i z a d a s , p r i n c i p a l m e n t e à q u e l a s r e l a t i v a s , d e n t r e o u t r o s a s p e c t o s , à s u a a p t i d ã o l e g a l p a r a a f r e q u ê n c i a n o p e r í o d o e g r a u s O C o n t r a t a n t e c o n c o r d a q u e a n ã o e n t r e g a d o s d o c u m e n t o s l e g a i s c o m p r o b a t ó r i o s d a s d e c l a r a ç õ e s p r e s t a d a s p o d e r á a c a r r e t a r o c a n c e l a m e n t o d a s u a m a t r í c u l a , r e s c i n d i n d o - s e o p r e s e n t e C o n t r a t o , e i s e n t a a C o n t r a t a d a d e q u a l q u e r r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o s e v e n t u a i s d a n o s r e s u l t a n t e s d o c a n c e l a m e n t o . 1 3 . 1 0 . 1 N a h i p ó t e s e d e c a n c e l a m e n t o d e m a t r í c u l a e m d e c o r r ê n c i a d o d i s p o s t o n o i t e m 1 3 . 9 a c i m a , e s t a r á o C o n t r a t a n t e s u j e i t o a o d i s p o s t o n o s i t e n s 9 . 2 . 1 , 9 . 2 . 2 e 9 . 2 . 3 . d e s t e C o n t r a t o . 1 3 . 1 1 . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a d e s d e j á t e r p l e n o c o n h e c i m e n t o d o E s t a t u t o e / o u R e g i m e n t o I n t e r n o d a C o n t r a t a d a , q u e f o i l i d o p r e v i a m e n t e à f o r m a l i z a ç ã o d o p r e s e n t e C o n t r a t o , r a z ã o p e l a q u a l c o n c o r d a q u e p o d e r á t e r s e u C o n t r a t o r e s c i n d i d o o u n ã o r e n o v a d o , p o r a t o d e i n d i s c i p l i n a o u , a i n d a , s e o C O N T R A T A N T E f o r r e p r o v a d o n a s c o n d i ç õ e s p r e v i s t a s n o r e f e r i d o r e g i m e n t o , b e m c o m o n a h i p ó t e s e d e t r a n c a m e n t o d e m a t r í c u l a p e l o p r a z o s u p e r i o r a o e s t i p u l a d o . 1 3 . 1 2 . O p r e s e n t e i n s t r u m e n t o p r e v a l e c e s o b r e q u a i s q u e r c o n t r a t o s , a d i t i v o s o u q u a l q u e r e s p é c i e d e e n t e n d i m e n t o s a n t e r i o r e s e n t r e a s p a r t e s , a r e s p e i t o d o c u r s o e s p e c i fi c a d o n o Q R d e s t e C o n t r a t o . 1 3 . 1 3 . O p r e s e n t e i n s t r u m e n t o p r e v a l e c e s o b r e q u a i s q u e r c o n t r a t o s , a d i t i v o s , d o c u m e n t o s a c a d ê m i c o s o u q u a l q u e r e s p é c i e d e e n t e n d i m e n t o s a n t e r i o r e s e n t r e a s P a r t e s , a r e s p e i t o d o C U R S O , s e n d o c e r t o q u e e m c a s o d e q u a l q u e r d i s c o r d â n c i a o u d i s c r e p â n c i a e n t r e q u a i s q u e r i n f o r m a ç õ e s c o n t i d a s n e s t e C o n t r a t o e n o s d o c u m e n t o s a c a d ê m i c o s , p r e v a l e c e r á o e s t a b e l e c i d o n o C o n t r a t o . 1 3 . 1 4 . O C o n t r a t a n t e e o r e p r e s e n t a n t e l e g a l / fi n a n c e i r o d e c l a r a m t e r l i d o t o d a s a s c l á u s u l a s d e s t e C o n t r a t o e e x p r e s s a m e n t e c o m e l a s c o n c o r d a r . 1 3 . 1 5 . A n ã o e x i g ê n c i a i m e d i a t a , p o r q u a i s q u e r d a s P a r t e s , e m r e l a ç ã o a o c u m p r i m e n t o d e q u a i s q u e r d o s c o m p r o m i s s o s a v e n ç a d o s n e s t e C o n t r a t o , c o n s t i t u i - s e e m m e r a l i b e r a l i d a d e , n ã o c a r a c t e r i z a n d o n o v a ç ã o , r e n ú n c i a o u p r e c e d e n t e i n v o c á v e l p e l a o u t r a p a r t e p a r a o b s t a r o c u m p r i m e n t o d e s u a s o b r i g a ç õ e s . 1 3 . 1 6 . A n u l i d a d e o u a n u l a ç ã o d e q u a l q u e r c l á u s u l a d e s t e C o n t r a t o , n ã o i m p l i c a r á n a n u l i d a d e o u a n u l a ç ã o d a s d e m a i s c l á u s u l a s , q u e p e r m a n e c e r ã o e m v i g o r , s a l v o s e e x p r e s s a m e n t e a n u l a d a s p o r d e c i s ã o j u d i c i a l t r a n s i t a d a e m j u l g a d o . 1 3 . 1 7 . E s t e C o n t r a t o s o m e n t e p o d e r á s e r a l t e r a d o o u m o d i fi c a d o e m q u a l q u e r d e s u a s c l á u s u l a s m e d i a n t e a d i t a m e n t o a s s i n a d o p e l a s P a r t e s , r e p r e s e n t a d a s n a f o r m a p r e v i s t a e m s e u s d o c u m e n t o s s o c i e t á r i o s , j u n t a m e n t e c o m 2 ( d u a s ) t e s t e m u n h a s . 1 3 . 1 8 . É v e d a d a a c e s s ã o o u t r a n s f e r ê n c i a , t o t a l o u p a r c i a l , p e l o C o n t r a t a n t e , d o s d i r e i t o s e o b r i g a ç õ e s d e c o r r e n t e s d o p r e s e n t e C o n t r a t o . 1 3 . 1 9 . A C o n t r a t a d a p o d e r á , a s e u ú n i c o e e x c l u s i v o c r i t é r i o e s e m n e c e s s i d a d e d e p r é v i a c o m u n i c a ç ã o , c e d e r o u t r a n s f e r i r o p r e s e n t e C o n t r a t o , n o t o d o o u e m p a r t e , a q u a l q u e r u m a d e s u a s a fi l i a d a s , c o l i g a d a s o u c o n t r o l a d a s , a s s i m e n t e n d i d a s t o d a s a s p e s s o a s j u r í d i c a s d i r e t a o u i n d i r e t a m e n t e c o n t r o l a d a s p e l a Y D U Q S P A R T I C I P A Ç Õ E S S . A . 1 3 . 2 0 . N o a t o d e a s s i n a t u r a d o p r e s e n t e i n s t r u m e n t o , o C o n t r a t a n t e d e c l a r a e s t a r c i e n t e d e q u e o s c u r s o s p r e s e n c i a i s s e r ã o o f e r e c i d o s e m a t e n d i m e n t o à s e v e n t u a i s m e d i d a s d e i s o l a m e n t o s o c i a l i m p o s t a s p e l o P o d e r P ú b l i c o , s e m p r e j u í z o d a r e p o s i ç ã o d a s a t i v i d a d e s q u e n ã o p o s s a m s e r o f e r e c i d a s p o r m e i o p r e s e n c i a l v i r t u a l . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a , a i n d a , e s t a r c i e n t e e d e a c o r d o c o m o s v a l o r e s d e m e n s a l i d a d e i n f o r m a d o s n o m o m e n t o d a c o n t r a t a ç ã o , s e n d o i n a p l i c á v e l q u a l q u e r r e v i s ã o o u a l t e r a ç ã o d o s t e r m o s d o C o n t r a t o c o m b a s e e m f a t o s j á e x i s t e n t e s n e s t a d a t a o u e m r a z ã o d a s c o n s e q u ê n c i a s d i r e t a s e i n d i r e t a s d e a t o s e f a t o s j á e x i s t e n t e s n e s t a d a t a . C L Á U S U L A D É C I M A Q U A R T A : D O F O R O E D A L E G I S L A Ç Ã O A P L I C Á V E L 1 4 . 1 . E s t e C o n t r a t o s e r á r e g i d o e i n t e r p r e t a d o d e a c o r d o c o m a s l e i s d a R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l . F i c a e l e i t o o F o r o d a C o m a r c a d a I E S d a C o n t r a t a d a , c o n f o r m e e n d e r e ç o i n d i c a d o n o Q R , p a r a d i r i m i r q u a i s q u e r c o n fl i t o s q u e p o s s a m s u r g i r e m r e l a ç ã o a o p r e s e n t e C o n t r a t o , r e n u n c i a n d o a s p a r t e s q u a l q u e r o u t r o q u e t e n h a m p o r m a i s p r i v i l e g i a d o q u e v e n h a a s e r . E , p o r e s t a r e m j u s t a s e a c o r d a d a s , a s P a r t e s fi r m a m o p r e s e n t e C o n t r a t o , e m d u a s v i a s , d e i d ê n t i c o t e o r e f o r m a e , q u a n d o fi r m a d o p o r m e i o e l e t r ô n i c o , o C o n t r a t o p a s s a a t e r e fi c á c i a c o m o d e a c o r d o e l e t r ô n i c o d o C o n t r a t a n t e ( a c e i t e e l e t r ô n i c o ) . Atendimento Financeiro a Aluno Seleciona Requerimento Requerente 2024.02.49730-8 ALLYNE FARIAS PEIXOTO Sel. Protocolo Requerimento Data Pedido Data Solução Data Prazo Final Situação 37026099 LANÇAR HORAS DE ATIV. ACAD. COMPLEMENTAR INTERNA 16/09/2024 17/09/2024 25/09/2024 INDEFERIDO 36348760 REVISAR NOTA DE AV/AVS - MATÉRIA ONLINE 06/06/2024 13/06/2024 17/06/2024 INDEFERIDO 35637780 REVISAR PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE MATÉRIA 11/03/2024 18/03/2024 18/03/2024 INDEFERIDO Continuar Cancelar Server IP : 10.150.5.17 Client IP: 10.150.193.132 Tempo de execução da página : 0,102 20/05/2025, 16:51 Consulta Requerimento siaadm.estacio.rj.br/cfa/cfa0195b.asp 1/1

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