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Hotel Monreale Guarulhos Ltda e outros x A.G.D.S. e outros

ID: 261329259

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001011-38.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A.G.D.S. E.D.S.S. HENRIQUE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001011-38.2024.5.02.0321 : HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA : HENRIQUE DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001011-38.2024.5.02.0321 : HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA : HENRIQUE DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10bca67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Vistos, etc. Em audiência realizada em 23/01/2025, foi aplicada a pena de revelia aos consignados HENRIQUE DE SOUZA, ERICK DAVI SOUZA SALES e ANDRÉ GIL DE SOUZA, sendo que a ação foi julgada procedente. Com efeito, verifica-se às fls.138 que a oficial de justiça citou os consignados ERICK DAVI SOUZA SALES e ANDRÉ GIL DE SOUZA, entretanto, melhor revendo os autos, constato que a Srª MARIA AUXILIADORA SOUZA não possui a guarda dos consignados, tampouco soube informar o paradeiro do consignado ANDRE GIL DE SOUZA. Pretende o Ministério Público o prosseguimento do feito com a citação do menor ERICK DAVI SOUZA SALES na pessoa de seus tutores definitivos, PEDRO FRANCISCO DE SALES e MARIA DO BOM CONCELHO, bem como a designação da audiência por videoconferência, bem como a intimação do Sr HENRIQUE DE SOUZA, a fim de que informe o endereço do consignado ANDRÉ GIL DE SOUZA. Muito embora o consignado HENRIQUE DE SOUZA possuir 18 anos de idade, bem como ter saído ciente da audiência designada pra o dia 23/01/2025, o documento de fls.159/161 comprova que a guarda do consignado ERICK DAVI SOUZA SALES está sob a tutela de PEDRO FRANCISCO DE SALES e MARIA DO BOM CONCELHO, sendo certo que estes não foram devidamente citados sobre a audiência designada para o dia 23/01/2025. Da mesma forma, os elementos dos autos não permitem concluir que o consignado ANDRÉ GIL DE SOUZA foi devidamente citado, portanto, é nula a citação dos consignados ERICK DAVI SOUZA SALES e ANDRÉ GIL DE SOUZA, sendo nulo todo o processado desde a audiência realizada em 23/10/2024. Assim, determino o retorno dos autos à sua fase inicial, devendo a secretaria da vara designar audiência UNA no formato Telepresencial no feito. Intime-se o consignado HENRIQUE DE SOUZA, por oficial de justiça, da audiência que será designada, e para que informe o atual e correto do consignado ANDRÉ GIL DE SOUZA, bem como o nome da pessoa responsável por sua guarda. Retifique-se a autuação e cite-se o consignado ERICK DAVI SOUZA SALES na pessoa de seus tutores definitivos, PEDRO FRANCISCO DE SALES e MARIA DO BOM CONCELHO. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA

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Processo nº 1001011-42.2025.8.26.0464

ID: 330879936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-42.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE ARAUJO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR

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Processo 1001011-42.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosemary de Araujo Bueno - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Trata-s… Processo 1001011-42.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosemary de Araujo Bueno - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais ajuizada por ROSEMARY DE ARAUJO BUENO contra BANCO PAN S/A, BANCO MERCANTIL S/A e BANCO PARANÁ S/A. Alega que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão dos descontos em seu beneficiário previdenciário. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não foi apresentada documentação que comprove, de maneira satisfatória, a suposta fraude. A parte autora não apresentou qualquer extrato bancário completo ou outros documentos que permitam analisar de forma precisa as movimentações na conta. A simples alegação de descontos indevidos não é suficiente para justificar a concessão da medida de urgência sem um mínimo de prova documental robusta que sustente o pedido. Além da insuficiência probatória, não se verifica a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida emergencial. Saliente-se que os descontos reputados desconhecidos estão sendo realizados diretamente do benefício previdenciário da parte autora há vários meses. Fato esse que demonstra que a alegada urgência é relativa. O transcurso de tempo entre o início dos descontos e o pedido de tutela de urgência também indica que não há dano iminente, sendo que o processamento regular da ação não prejudicará a análise do mérito. Diante do exposto, indefiro o pedido. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4 - Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio do portal eletrônico, para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5 - Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica, em quinze dias. 6 - Após, voltem-me. 7 Ausente defesa, certifique-se e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR (OAB 449959/SP)

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Processo nº 1001011-81.2025.8.26.0160

ID: 330916299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-81.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001011-81.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não diz… Processo 1001011-81.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não dizem respeito aos temas do art. 189 do CPC. Indefiro o pedido. Levanta-se o segredo de justiça. 2. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou diversas ações com pretensão de exibição de documentos. Todas as demandas compartilham um mesmo objetivo e uma mesma causa de pedir. Trouxe aos autos os seguintes documentos: notificação extrajudicial, aviso de recebimento e histórico de empréstimos da parte autora. Embora o meio eleito seja adequado, não demonstrou o cumprimento do Tema 648 do STJ. Nesses termos: Tema 648. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Observo que a parte autora tem conhecimento, por meio do seu histórico de empréstimos consignados aqui exibido, do exato número dos contratos, do nome da instituição financeira e de suas particularidades. Entretanto, notificou a parte requerida de forma genérica a exibir todo e qualquer documento acerca de contratos e outros negócios entre a instituição financeira e a parte autora. Não fixou prazo para cumprimento e, menos de trinta dias após a entrega da carta, sem comprovação de que foi remetida para quem poderia recebê-la, ingressou com a presente demanda. Também não consta que o procurador tenha se identificado por meio de procuração com poderes especiais para solicitar dados sigilosos da sua constituinte ao destinatário. Não é razoável o pedido genérico de exibição de contratos sobre dados protegidos entre terceiros sem prévia e cabal comprovação da qualidade de procurador com poderes para receber tais dados. No mais, são necessárias a fixação de prazo razoável e a comprovação de pagamento da tarifa respectiva ou da sua inexistência, o que não foi esclarecido na petição inicial. Promova a parte autora a emenda à inicial, para exibir cumulativamente os seguintes documentos complementares: i) notificação extrajudicial que veicule pedido específico de exibição do contrato e de todos os documentos que pretenda seja exibido, com fixação de prazo razoável; ii) comprovação perante o destinatário da qualidade de procurador e seus poderes especiais para receber informações bancárias sigilosas, iii) satisfação das tarifas ou comprovação de sua inexistência; iv) comprovação de que a correspondência foi dirigida para canal oficial ou endereço oficial da instituição financeira. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Adauto Luis Violin x Antônio Carlos Vercezi e outros

ID: 333206216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-56.2023.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO LUIS VIOLIN

Polo Passivo:

ANTÔNIO CARLOS VERCEZI DAIANE CRISTINA VERCEZI SANTANA VIVIANE VERCEZI CADAMURO

Intimação

Advogados:

EDMAR VOLTOLINI

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CAIO MALAGUTI JANONI

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Processo 1001011-56.2023.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ADAUTO LUIS VIOLIN - ANTÔNIO CARLOS VERCEZI - - DAIANE CRISTINA VERCEZI SANTANA - - VIVIANE VERCEZI CAD… Processo 1001011-56.2023.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ADAUTO LUIS VIOLIN - ANTÔNIO CARLOS VERCEZI - - DAIANE CRISTINA VERCEZI SANTANA - - VIVIANE VERCEZI CADAMURO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADAUTO LUIS VIOLIN, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 137.365,07 a título de danos materiais, sendo que referido valor deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (24/08/2020), e juros moratórios a contar da citação (art. 405 do CC), por se tratar de relação contratual. II) CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo que referido valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da citação, por se tratar de relação contratual. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência, os requeridos arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao autor, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP), EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP)

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M.A.R. x J.R.R.

ID: 335808166

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Flórida Paulista Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001011-31.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.A.R.

Polo Passivo:

J.R.R.

Edital

Advogados:

CARLOS DARLAN BENITEZ JORDÃO

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LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO

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EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Digital nº: 1001011-31.2024.8.26.0673 Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Manoel Aparecido Rodrigues Requerido: Julia Ribeiro Rodrigue…

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Processo nº 1001011-33.2025.8.11.0020

ID: 334502211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001011-33.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA VILELA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

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KENIA REZENDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001011-33.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 46.959,14 ESPÉCIE: [Adicional de Serviço Noturno, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: IARA MARIA VILELA BARBOSA Endereço: Avenida Principal, s/n, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano 2258, 2258, Despraiado, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-901 FINALIDADE: REITERAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para fins de expedição de RPV, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Darci Marchezini x Banco Pan S.A.

ID: 316667860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-27.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARCI MARCHEZINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001011-27.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Marchezini - BANCO PAN S.A. - Vistos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento antecipado. Em essência… Processo 1001011-27.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Marchezini - BANCO PAN S.A. - Vistos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento antecipado. Em essência, a questão controvertida refere-se ao contrato de cartão de crédito consignado inserido no benefício previdenciário da autora, bem como em relação aos descontos a título de reserva de margem consignado (RMC), em referência ao contrato nº 758568313. Pois bem. Primeiramente, em que pese a alegação do banco requerido, não restou demonstrada a prática de advocacia predatória ou assédio processual, visto que é da própria natureza da presente demanda a existência demúltiplas ações, pois a forma de atuação dos fornecedores no mercado de consumo é igualmente massificada. Quanto as demais questões, serão analisadas juntamente com a decisão de mérito. Em prosseguimento, denota-se que o feito depende de dilação probatória, vez que o autor alega que não houve sua aquiescência para celebração do contrato apresentado pelo banco requerido. Destarte, fixo como ponto controvertido, a veracidade do contrato juntado pela instituição financeira requerida. Considerando a necessidade de se apurar a autenticidade da assinatura digital do autor, lançada no contrato, necessária se faz a realização de perícia. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade do documento, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento: o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade do documento, custeando, assim, a necessária perícia. A tanto, designo o profissional: MARCOS ROGÉRIO MOREIRA, (infotecvendas@gmail.com - celular (18) 997941337), com inscrição ativa no site dos auxiliares da justiça . De tal modo, fixo os honorários provisórios em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), que serão arcados pela parte requerida e deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação da expert e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. No mesmo prazo acima, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá a perita nomeada cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 0006456-80.2023.8.26.0156

ID: 317800062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006456-80.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DEL CARLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL VARAJÃO GAREY

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Processo 0006456-80.2023.8.26.0156 (processo principal 1001011-98.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Italo Del Carlo - Vistos. O art. 854 do CPC estabelece que o juiz deve t… Processo 0006456-80.2023.8.26.0156 (processo principal 1001011-98.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Italo Del Carlo - Vistos. O art. 854 do CPC estabelece que o juiz deve tornar indisponíveis ativos financeiros da parte executada, mediante requisição às instituições financeiras, respeitados os limites da execução. Sendo frutífero o bloqueio, no todo ou em parte, faculta-se a parte executada, nos termos do art. 854 § 3º do CPC, no prazo de 05 dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou excesso de constrição. Efetuado o pedido de desbloqueio pela parte executada, deve-se oportunizar ao credor a possibilidade de se manifestar acerca do pedido, também em 05 dias, de modo a respeitar o princípio do contraditório, nos termos dos artigos 09º e 10º do CPC. Anota-se que a decisão de desbloqueio liminar teria o condão de interferir na esfera de direitos da parte exequente, tornando de pouca utilidade eventual manifestação posterior (contraditório diferido), de tal sorte que a prévia oitiva, como regra, é indispensável. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial- Decisão deferiu o desbloqueio dos valores contritos via sisbajud, ante sua impenhorabilidade - Descabimento - Hipótese em que o Juiz a quo deferiu, de plano, o pedido da agravada, sem antes dar oportunidade de manifestação ao banco exequente - Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do art. 10 do CPC/2015 - Necessária a intimação do exequente para manifestação sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido" (TJ-SP - AI: 22674085820218260000 SP 2267408-58.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Hipótese em que a MM. Juíza "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pelo coexecutado, ora agravante, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da petição e documentos juntados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do NCPC- Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Agravo provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2142960-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 08/11/2019). Portanto, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio. Ofertada manifestação ou certificado eventual decurso de prazo, os autos deverão ser encaminhados à conclusão urgente, com brevidade. Intimem-se. - ADV: MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP)

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Processo nº 1001011-57.2025.4.01.3605

ID: 323951406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-57.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEMERSON JUNIOR DOS SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001011-57.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001011-57.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DIVINA DA COSTA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEMERSON JUNIOR DOS SANTOS CRUZ - GO50445 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de declaração de pobreza firmada pela própria parte ou procuração do causídico com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica (arts. 98 e 105, caput, do NCPC). Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, impõe-se, inicialmente, consignar que a tutela de urgência visa a adiantar o provimento a ser concedido quando do exame do mérito da causa, desde que preenchidos os requisitos de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC), requisitos esses indissociáveis. No presente caso, não vislumbro a possibilidade de deferimento da tutela vindicada, nesse momento processual, eis que não demonstrado pela parte autora o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação da tutela pretendida, mormente diante da solvabilidade da parte ré, garantidora da plena e futura satisfação do crédito, caso julgada procedente a demanda. Ademais, o perigo da demora autorizador da antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Deste modo, entendo que deve ser oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, a fim de que, ao final, possa ser devidamente formado o convencimento deste órgão julgador. De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Proceda-se à citação da parte requerida, para, querendo, apresentar proposta de conciliação ou contestação e intime-se o polo passivo para acostar aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relação com o presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo que negou a concessão de benefício previdenciário, entre outros documentos (art. 11, caput, da Lei n. 10.259/01), até a data da audiência de conciliação. Intimem-se. Cite-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Daniel Silva Simplicio x Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 320617785

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-58.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA SIMPLICIO

Polo Passivo:

CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA YKAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001011-58.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: DANIEL SILVA SIMPLICIO RECLAMADO: YKAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001011-58.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: DANIEL SILVA SIMPLICIO RECLAMADO: YKAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b852fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular do seu advogado, ausente, contudo, as informações da parte, devendo informar ao Juízo, no prazo de 5 dias, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 08 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SILVA SIMPLICIO

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