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Gabrielly Alves Da Silva x Grb Services Do Brasil Ltda

ID: 338352367

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-11.2025.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

GRB SERVICES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001025-11.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: GABRIELLY ALVES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001025-11.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: GABRIELLY ALVES DA SILVA RECLAMADO: GRB SERVICES DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f9837c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 10/09/2025 às 09:45 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001025-80.2025.8.26.0058

ID: 293352873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001025-80.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

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Processo 1001025-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.G. - Vistos. 1) À vista dos documentos juntados em fl. 16, defiro à parte autora os benefícios da assistência… Processo 1001025-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.G. - Vistos. 1) À vista dos documentos juntados em fl. 16, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 15), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. 3) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Agudos, localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos para o dia 27 de junho de 2025 às 14h30min. 4) O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334, § 3º). 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cientifiquem os litigantes de que: 6.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 6.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 6.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 7) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: PATRICIA ALEXANDRA PISANO (OAB 276117/SP)

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Processo nº 1001025-81.2025.8.26.0381

ID: 318804024

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-81.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERNANDO ADOLFO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001025-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Fernando Adolfo de Souza - Vistos. Revogo a decisão de fls. 64. Anote-se e observe-se. Este proces… Processo 1001025-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Fernando Adolfo de Souza - Vistos. Revogo a decisão de fls. 64. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ENIDÉLCIO DE JESUS SARTORI. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Vera Lucia Diniz x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276780925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DINIZ

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE FERREIRA NATO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jose Ferreira Nato (OAB 437379/SP) Processo 1001025-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Diniz - Reqdo: Master Prev Clube de … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jose Ferreira Nato (OAB 437379/SP) Processo 1001025-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Diniz - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - REPUBLICAÇÃO À PARTE REQUERIDA: Vistos. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, muito embora seria boa conduta, inexiste previsão legal para que a parte se socorra à via administrativa para resolução da questão. Ademais, diante da resistência da ré à pretensão posta na inicial, o que revela que o pleito administrativo possivelmente seria negado, se torna patente a necessidade da prestação jurisdicional para a obtenção do direito pleiteado. Não há, pois, que se falar em falta de interesse de agir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, esta também não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, deve o impugnante demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A gratuidade da justiça somente é superada através de prova robusta de que a condição financeira do beneficiado mudou para melhor, sendo que cabe ao requerido o ônus desta prova. No presente caso, a parte ré não apresentou prova de que a parte autora não faz jus ao benefício. Não havendo provas nos autos de alteração da condição de insuficiência financeira da parte requerente, não merece acolhimento o pedido de impugnação da gratuidade da justiça. Afasto também a alegação de ausência de documentos indispensáveis para a propositura demanda como extratos bancários com comprovantes dos descontos, já que os documentos que instruem a inicial são suficientes para o ajuizamento da ação. Se tais documentos, aliados às demais provas a serem produzidas nos autos, levarão ou não à procedência dos pedidos, tal questão se refere ao mérito e com ele será analisada. Por fim, quanto à impugnação ao valor da causa, observo que também não merece acolhimento. Segundo a regra contida no artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuída um valor certo. Para tal fixação, devem ser obedecidos os critérios previstos no artigo 292, do referido diploma legal. De acordo com a inicial do processo, objetiva a parte autora a indenização por danos materiais e danos morais, tendo atribuído à causa o valor referente à cumulação de tais pedidos, atendendo ao artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, ao que fica afastada a impugnação ao valor da causa. Partes bem representadas e não há mais preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. A questão controvertida se refere à efetiva contratação entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter celebrado o contrato e impugna a autenticidade das assinaturas nele constantes. Considerando tratar-se de relação de consumo, há de se aplicar a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que foi a parte autora quem realmente firmou o contrato. Assim, diante da distribuição do ônus da prova acima delineada, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Intimem-se.

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Juliana Haddad e outros x Acacio Santos Carvalho e outros

ID: 256664861

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-62.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA HADDAD TRISUL 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ACACIO SANTOS CARVALHO JJ BAR E RESTAURANTE LTDA. ZERO42 BAR EIRELI ZERO43 BAR LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES

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EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001025-62.2023.5.02.0028 : JULIANA HADDAD : ZERO42 BAR EIRELI E OUTROS (3) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001025-62.2023.5.02.0028 : JULIANA HADDAD : ZERO42 BAR EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c605849 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. 1 - Em relação a manifestação #id0919817, com razão o reclamado Acacio Santos Carvalho, o bem pertence a terceiro alheio ao processo, com data anterior a propositura da presente ação como é comprovado pelo documento #id:6dd5f40. Diante disso, reconsidero a determinação do despacho anterior em relação a penhora da unidade autônoma IMOBILIÁRIOS LTDA nº 1202 - R2V, no 12º andar da torre 2 no empreendimento denominado Side Sacomã. 2 - Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZERO43 BAR LTDA - JJ BAR E RESTAURANTE LTDA. - ZERO42 BAR EIRELI - ACACIO SANTOS CARVALHO

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Processo nº 1001025-50.2025.8.26.0456

ID: 293368858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-50.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR ELIAS DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA EMI ITO OSAIKI

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Processo 1001025-50.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Victor Elias da Silva Camargo - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações interpo… Processo 1001025-50.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Victor Elias da Silva Camargo - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações interposta por João Victor Elias da Silva Camargo em face de Itaú Unibanco S.A. e Rede Brasil Gestão de Ativos Ltda, pretendendo o imediato cessamento das ligações de cobrança realizadas pelas partes rés, embora reconheça a dívida que as motiva. Pois bem. Verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito. Isso porque a jurisprudência colacionada pelo requerente trata de situação distinta, referente à cobrança de dívida em nome de terceiros, enquanto no presente caso o próprio autor não nega a existência do débito em seu nome, apenas questiona a forma e insistência da cobrança. Nos termos do Enunciado 26 do FONAJE, "são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis", contudo, sua concessão depende da presença dos requisitos legais. Sem a negativa da dívida e diante da ausência de elementos que demonstrem, neste momento processual, a ilicitude das cobranças realizadas pelas rés, não há como acolher a pretensão liminar, sendo necessário o estabelecimento do contraditório para melhor análise dos fatos. Por estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvando a possibilidade de reanálise após a contestação, quando a legalidade e a constância das ligações de cobrança poderão ser devidamente apreciadas à luz das provas e argumentos que vierem a ser apresentados por ambas as partes. No mais, excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITEM-SE as rés, por CARTA, para integrarem a relação jurídico-processual e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo as partes requeridas localizadas ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA EMI ITO OSAIKI (OAB 517714/SP)

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Processo nº 1001025-80.2025.8.26.0058

ID: 291083212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001025-80.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

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Processo 1001025-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.G. - Relação: 0398/2025 Teor do ato: Vistos. 1) À vista dos documentos juntados em fl. 16, defiro à parte aut… Processo 1001025-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.G. - Relação: 0398/2025 Teor do ato: Vistos. 1) À vista dos documentos juntados em fl. 16, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 15), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. 3) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Agudos, localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos para o dia 27 de junho de 2025 às 14h30min. 4) O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334, § 3º). 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cientifiquem os litigantes de que: 6.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 6.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 6.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 7) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. Advogados(s): Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP) - ADV: PATRICIA ALEXANDRA PISANO (OAB 276117/SP)

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Dentale Odontologia Estética & Orofacial e outros x Edna Rocha Da Silva

ID: 281302861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-18.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENTALE ODONTOLOGIA ESTéTICA & OROFACIAL FERNANDA RENZETTI B. GROSSO

Polo Passivo:

EDNA ROCHA DA SILVA

Despacho

Advogados:

THAIS VENEZUELA BONFIM

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ANA CAROLINA NOGUEIRA

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GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA

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ANA CAROLINA NOGUEIRA

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GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA

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DESPACHO Nº 1001025-18.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001025-18.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Dentale Odontologia Estética & Orofacial - Apelante: Fernanda Renzetti B. Grosso - Apelada: Edna Rocha da Silva - 1. Versam os autos sobre ação reparatória de danos materiais e indenizatória moral fundada em prestação de serviços odontológicos. A sentença de p. 340/343 julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés a restituírem à autora os valores efetivamente pagos por ela pelo tratamento dentário e ainda a pagarem indenização moral arbitrada em R$ 13.200,00, com correção monetária de juros moratórios especificados. Apelam as rés buscando, em suma, a reforma da sentença para que a ação passe a ser julgada improcedente. Recurso recebido e processado. Contrarrazões a p. 377/381 O recurso veio a mim dirigido livremente. É o relatório. 2. O apelo não comporta conhecimento por este órgão julgador. A causa de pedir dá ensejo à ação indenizatória de danos materiais e morais por alegada má prestação de serviços odontológicos. Nos termos do art. 103 do RITJSP A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No caso em tela, extrai-se da petição inicial que a causa de pedir está fundada na responsabilidade civil a que se refere o art. 951 do Código Civil. A Resolução OETJSP nº 623/2013, que define as competências das Seções de Direito que compõe esta Corte, estabelece em seu art. 5º, inciso I, item I.24, a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento de Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º desta Resolução. Em caso análogo a este, o Grupo Especial das Câmaras de Direito Privado definiu a competência das da Subseção de Direito Privado I para o exame de tais questões. Confira-se: “Conflito de competência entre a 5ª e a 30ª Câmaras de Direito Privado. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações e execuções relativas à responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, no que se inserem aquelas fundadas em danos causados por má prestação de serviços odontológicos. Exegese do art. 5º, inciso I, item I.24, da Resolução nº 623/13. Precedentes do Col. Grupo Especial. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 5ª Câmara de Direito Privado” (Conflito de Competência nº 0034035-25.2019.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 12.09.2019). Assim, a competência para apreciar e julgar o recurso de apelação é de uma das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I do TJSP, nos termos do art. 5º, inciso I, item I.24, da Resolução nº 623/13, do OETJSP. 3. Pelo exposto, não conheço do apelo, determinando a remessa dos autos a uma das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). São Paulo, 15 de maio de 2025. - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Graziela Calvielli de Moura (OAB: 379570/SP) - Ana Carolina Nogueira (OAB: 309731/SP) - Thais Venezuela Bonfim (OAB: 439529/SP) - 5º andar

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Oyuki Castedo Sato x Jorge Monaco Junior

ID: 315690654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2113193-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OYUKI CASTEDO SATO

Polo Passivo:

JORGE MONACO JUNIOR

Despacho

Advogados:

PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI

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WALTER MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2113193-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2113193-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Oyuki Castedo Sato - Agravado: Jorge Monaco Junior - Interessado: Fujiyama Administracao de Bens Proprios Ltda - OYUKI CASTEDO SATO agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 47/50, que nos autos da ação de imissão de posse com pedido liminar movida por FUJIYAMA AMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. em face de JORGE MÔNACO JUNIOR (proc. nº 1001025-38.2025.8.26.0266), na qual a agravante figura como terceira interessada, deferiu a medida liminar para imitir a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias fixando multa de R$2.000,00 para o caso de descumprimento com possibilidade de desocupação forçada via oficial de justiça. A agravante pede a concessão de assistência judiciária; diz ter havido simulação na cessão de quotas da Fujiyama em favor de Eduardo Gomes dos Santos com o objetivo de prejudicá-la. Afirma inexistir lastro de regular constituição e validade das empresas Axis Systems LLC e Truxton Enterprises LLC, de nacionalidade estrangeira e que supostamente seriam sócias da Fujiyama. Alega que foram concedidos amplos e ilimitados poderes ao agravado Jorge Mônaco Junior. Diz que o imóvel em que a agravante mantém posse e explora atividade de Pousada e cuja imissão na posse se pretende está gravada por diversas penhoras e por decreto de indisponibilidade de bem datado de 25/1/2024. Narra que a questão está centrada na tentativa de fraude à partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que a agravante litiga com o agravado Jorge Mônaco Junior perante a 3ª Vara do Foro de Itanhaém e que muito embora o imóvel esteja em nome da Fujiyama é na realidade de propriedade do agravado. Assevera que na referida Pousada, avaliada em R$947.173,33, até 15/3/2024, o agravado sempre residiu com a agravante, sua então companheira e com os quatro filhos dela, dos quais dois são filhos comuns e de onde a agravante sempre retirou sua fonte de sustento e de seus filhos. Pede a correção de ofício do valor da causa para R$947.173,33, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja cassada a respeitável decisão que determinou a desocupação do imóvel face à simulação alegada. Recurso tempestivo. Defiro a gratuidade judiciária tão somente para o processamento deste recurso, visto que incompatível a concessão da benesse para todos os atos do processo em patrimônio avaliado pela própria agravante em aproximadamente um milhão de reais. Observo que à fls. 147 o DD Juízo 'quo' houve por bem deferir o efeito suspensivo à medida liminar de imissão na posse até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Ratifico a decisão de fls. 147 para manter a sobrestada da liminar até o julgamento do recurso pelo Colegiado. A agravante deverá comunicar o DD Juízo 'a quo' acerca do conteúdo desta decisão servindo a presente de ofício. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta e juntada de documentos no prazo legal. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Walter Monteiro (OAB: 355006/SP) - Paula Heloisa Simardi Menegassi (OAB: 274867/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001025-37.2017.4.01.3600

ID: 315458580

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-37.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1001025-37.2017.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1001025-37.2017.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA COSTA PASSOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Evolua-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Após: 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo alertada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação do valor reputado correto ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º): a) expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 3. Se a impugnação for de apenas parte do valor exequendo, expeça-se o ofício requisitório quanto ao restante, observando-se igual modalidade (RPV ou precatório) a que teria direito a parte exequente; 4. Protocolada impugnação, vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia; se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria; 5. Juntados os Cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, autos conclusos; 6. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, considerando que não é possível saber, até esse momento, qual será o efetivo proveito econômico advindo da demanda executiva de modo a permitir a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. De toda sorte, não serão devidos honorários acaso não apresentada impugnação (art. 85, § 7º, CPC); 7. Rejeitada a impugnação ou, acolhida em parte, havendo valor a pagar à parte exequente, observe-se o item 2; 8. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias; 9. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório; 10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução; 11. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como no entendimento de precedentes jurisprudenciais (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF); Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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