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Processo nº 1002635-80.2025.8.11.0000

ID: 260704314

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002635-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002635-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANA SILVA GOMES HEBERLE, PEDRO ADOLFO HEBERLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI C… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002635-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANA SILVA GOMES HEBERLE, PEDRO ADOLFO HEBERLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por PEDRO ADOLFO HEBERLE E MARIANA SILVA GOMES HEBERLE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã, nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial n. 1001026-66.2024.8.11.0107 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Alegam os agravantes que a decisão que lhes indeferiu a gratuidade judiciária afronta diretamente os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, bem como desconsidera a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoas naturais. Sustentam, com base no art. 99, §3º do CPC, que apresentaram elementos suficientes para demonstrar sua real condição de vulnerabilidade econômica, inclusive extratos bancários e declaração de renda. Asseveram que "a decisão recorrida fundamentou o indeferimento no fato de que os Embargantes não apresentaram todos os documentos solicitados, tais como declaração de imposto de renda própria e certidão de bens imóveis. No entanto, a Embargante juntou extratos bancários, os quais demonstram sua limitação financeira." Pontuam que a omissão parcial na entrega de documentos não justifica o indeferimento imediato do benefício, sendo necessária a aplicação do princípio da cooperação processual, que impõe ao magistrado conceder oportunidade de complementação documental antes de decidir em desfavor da parte. Acrescentam que a mera titularidade de dois veículos automotores, dos quais um é de baixo valor (VW/GOL 1000) e outro pode estar comprometido com financiamento (FORD RANGER XLT), não é indicativa, por si só, de suficiência financeira, especialmente considerando a utilização desses bens no exercício de atividade laborativa essencial. Destacam, ainda, que a renda de Pedro Adolfo Heberle em 2023 foi de apenas R$ 17.000,00, valor este que resulta numa média mensal inferior ao salário-mínimo, condição que, por evidente, inviabiliza a assunção de despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduzem que a renda da agravante Mariana é instável e que atua como agricultora sem vínculo empregatício, situação que a isenta, inclusive, da obrigatoriedade legal de entrega de declaração de imposto de renda. Por fim, requerem a reforma da decisão agravada para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, com aplicação do efeito suspensivo ao presente agravo. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 266039278. Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência, id. 266896254. Os agravantes requereram a dilação do prazo, id. 267972258, o qual foi deferido, id. 269144298. As partes agravantes requereram nova dilação do prazo, id. 272564867, o qual foi novamente deferido, id. 273790379. Manifestação das agravantes com apresentação dos documentos, id. 274895359. Despacho informando a ausência de pedido acerca do efeito suspensivo e determinando a intimação da agravada para contrarrazoar, id. 275860373. Contrarrazões, id. 280932858. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento apresentado por PEDRO ADOLFO HEBERLE E MARIANA SILVA GOMES HEBERLE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã, nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial n. 1001026-66.2024.8.11.0107 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. No caso em apreço, observa-se que a pretensão do agravante restringe-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau, nos autos da ação de embargos a execução fiscal, nos seguintes termos: “VISTOS. Trata-se de embargos à execução ajuizados por MARIANA SILVA GOMES HEBERLE e PEDRO ADOLFO HEBERLE em face COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Os autores pleiteiam a concessão de gratuidade judiciária alegando não dispor de recursos financeiros ao pagamento das custas e despesas do processo. Ocorre que a gratuidade judiciária deve ser concedida somente às pessoas economicamente hipossuficientes, isto é, àquelas que não podem arcar com as verbas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Isso porque a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é meramente relativa, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, o exame das condições para concessão do benefício. No caso, embora determinada a juntada de relatório completo do sistema “Registrato” e os últimos três extratos bancários de todas as contas relacionadas, certidão de bens imóveis e última declaração de Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, as partes juntaram apenas extratos de uma conta bancária de cada e declaração de imposto de renda, sendo o da requerente Mariana do ano calendário 2022. Considerando que os autores não cumpriram com o ônus que lhes competia, deixando de apresentar todos os documentos solicitados, não restaram comprovados os requisitos para justificar a concessão do benefício, razão pela qual a não concessão da benesse é medida que se impõe. Também, em simples consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o autor Pedro é proprietário de dois veículos automotores, estes sendo um VW/GOL 1000 e um FORD RANGER XLT CD2 25. Ademais, em consulta ao simulador de custas do Eg. TJMT, verifica-se que os valores ali previstos não são de elevada monta a ponto de causar prejuízo ao sustento dos autores. Feitas tais ponderações, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora e DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.[...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a parte agravada comunicou que o feito de origem — Processo n. 1001026-66.2024.8.11.0107 — foi sentenciado, tendo sido extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Todavia, considerando que as razões recursais versam especificamente sobre a concessão da gratuidade da justiça, não se configura, na espécie, a carência superveniente do interesse recursal. Persiste, portanto, a necessidade de apreciação do mérito do recurso, notadamente quanto à controvérsia relativa ao deferimento do benefício da justiça gratuita. A Constituição Federal inclui, entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV), o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração firmada pela requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, não afastando, portanto, o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas da postulante. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade conferida ao magistrado para que, diante da especificidade da questão posta em debate, exerça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência da requerente. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No caso sub examine, verifica-se, a partir da análise minuciosa da documentação acostada tanto aos presentes autos quanto ao feito originário, por iniciativa da própria parte recorrente, a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência econômica. Assim, não se evidenciam fundamentos hábeis a ensejar a reforma da decisão agravada, uma vez que os agravantes não lograram comprovar, de maneira adequada, os pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Conforme bem consignado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, verifica-se, por meio de simples consulta ao sistema RENAJUD, que o agravante Pedro figura como proprietário de dois veículos automotores, sendo eles um VW/GOL 1000 e uma FORD RANGER XLT CD2 2.5. Outrossim, em relação à agravante Marina Silva Gomes, consta nos autos que exerce atividade agrícola, auferindo renda compatível com o recolhimento das custas processuais, não se revelando, portanto, configurada a alegada hipossuficiência econômica. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF). Assim, à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, impõe-se a manutenção do indeferimento do referido benefício. A jurisprudência pátria também é pacífica sobre esse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)” (TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Agravante que não atendeu o comando judicial que determinou a juntada de documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ¿a¿ DO NCPC/15.” (TJ-RJ - AI: 00793656920218190000, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/11/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.” (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento desse e. Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) (destaquei) Destarte, revela-se juridicamente escorreito e plenamente justificado o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça anteriormente proferido, o qual se mostra em perfeita consonância com os fatos demonstrados nos autos e com a função instrumental da norma que rege a concessão do referido benefício. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, determino que os agravantes recolham as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1037254-70.2024.8.11.0000

ID: 276565827

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037254-70.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDA BENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037254-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Aquisiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037254-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Aquisição] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), VANDA BENTO DE LIMA - CPF: 704.376.531-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - CPF: 976.482.211-87 (ADVOGADO), ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.297.807/0001-04 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA - CNPJ: 03.915.923/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037254-70.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDA BENTO DE LIMA AGRAVADO: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARRECADADO. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEFICÁCIA DE DOAÇÃO NÃO FORMALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial da empresa TUT Transportes Ltda., que, em sede de tutela de urgência, determinou a reintegração de posse de imóvel localizado no Município de Aripuanã/MT, objeto da matrícula nº 4.170, em favor da massa falida. A agravante alega posse pacífica e contínua desde 2004 e aponta violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a decisão do juízo da recuperação judicial que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da massa falida, sem a oitiva da recorrente, é válida à luz do art. 76 da L. 11.101/2005 e se a posse alegada pela agravante goza de proteção jurídica autônoma. III. Razões de decidir 3. O juízo da falência possui competência absoluta para decidir sobre bens da massa, conforme o princípio da universalidade previsto no art. 76 da L. 11.101/2005. 4. A existência de ação de usucapião e embargos de terceiro, não decididas favoravelmente à agravante, não obsta a retomada do imóvel pela massa, tampouco caracteriza posse legítima. 5. A doação verbal do bem carece de formalização judicial e é ineficaz perante a massa, à luz do art. 129, VI, da L. 11.101/2005. 6. A concessão de tutela provisória encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o imóvel integrante do ativo da massa e ocupado sem título hábil. 7. Não há cerceamento de defesa, pois a agravante possui meios adequados para defesa de seus interesses nas ações próprias em curso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial é competente para determinar a reintegração de posse de bem arrecadado em favor da massa falida, mesmo diante da alegação de posse de terceiro, quando não demonstrado título legítimo ou decisão judicial favorável em ação própria. 2. A ocupação de imóvel integrante do ativo da massa, sem contrato formal e sem autorização judicial, não obsta a tutela provisória de reintegração, sobretudo diante da ineficácia de atos de disposição realizados sem chancela do juízo falimentar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300 e 1.019, I; L. 11.101/2005, arts. 76 e 129, VI. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037254-70.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDA BENTO DE LIMA AGRAVADO: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANDA BENTO DE LIMA, em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0024716-15.2005.8.11.0041, que determinou em sede de tutela de urgência a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da massa, para autorizar a reintegração do bem, descrito na matricula de nº 4.170, localizado na Rua dos Edis, nº 11, Centro Módulo 01, Município de Aripuanã. A parte agravante sustenta que exerce a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos (desde 2004), sendo que, inclusive, tramitam dois processos que debatem a posse e propriedade do bem objeto da lide. Alega que início dos anos 80 o Sr. Amador Ataíde Gonçalves - TUT, visando a expansão de sua empresa de transporte, destinou parte do terreno para a construção de uma garagem de ônibus e outra parcela para a construção de um hotel, tendo deixado este último em posse da recorrente. Assevera que a decisão combatida afeta inúmeros clientes que se encontram hospedados no Hotel instalado no local, gerando transtornos e eventuais danos morais e materiais com a possível retirada imediata da recorrente da posse do imóvel. Argumenta que a decisão fora proferida em processo falimentar que sequer faz parte da lide, o que viola o contraditório e ampla defesa. Assevera que os recorridos têm conhecimento da existência dos Embargos de Terceiro 1030195-10.2021.8.11.0041 e da Usucapião nº 1001026-31.2021.8.11.0088, onde se discutem a posse exercida sobre o imóvel. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo. E, no mérito, que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 260807677. Contrarrazões apresentadas no id. 267596270, refutando as razões recursais. O Ministério Público apresentou parecer no id. 275245392, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia recursal consiste em aferir a legalidade da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo falimentar da empresa TUT Transportes Ltda., que, em sede de tutela de urgência, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula n. 4.170, localizado na Rua dos Edis, n. 11, Centro, no Município de Aripuanã/MT, em favor da massa falida. Sustenta a agravante que detém posse mansa, pacífica e de longa data sobre o referido imóvel, a qual teria se iniciado no ano de 2004, por força de contrato verbal com o antigo proprietário e posterior doação, exercendo, desde então, a exploração do bem como hotel, sendo, inclusive, parte em ação de usucapião e embargos de terceiro em trâmite. Afirma que a decisão foi proferida sem observância do contraditório, que haveria risco de dano irreversível e que a tutela antecipada deferida não poderia operar efeitos possessórios em seu desfavor sem o devido processo legal. Não obstante os argumentos lançados, entendo que a decisão objurgada deve ser mantida, pois firmada dentro dos limites da legalidade, da jurisprudência e da competência do juízo falimentar. Inicialmente, não se pode olvidar que, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da falência detém competência absoluta para processar e julgar todas as ações que versem sobre bens, interesses e direitos da massa falida, por força do princípio da universalidade, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. No caso em tela, restou devidamente demonstrado que o imóvel objeto do litígio encontra-se arrecadado e vinculado ao ativo da massa falida, tendo, inclusive, sido explorado comercialmente sob regime locatício, com contrato firmado pela própria massa falida até maio de 2023. A alegação da agravante de que exerce posse ininterrupta desde 2004 encontra óbice não apenas na ausência de prova robusta e documental inequívoca, mas também no fato de que, à época da arrecadação, o imóvel era ocupado por terceiro – Sr. Robson Fernando de Oliveira – nomeado fiel depositário judicial, o qual inclusive celebrou contrato de locação com a massa. Ainda que a agravante afirme ter ajuizado ação de usucapião (processo n. 1001026-31.2021.8.11.0088) e embargos de terceiro (n. 1030195-10.2021.8.11.0041), verifica-se que nenhuma das referidas demandas resultou em decisão favorável ou liminar que lhe reconhecesse o exercício legítimo e protegido da posse. Ao contrário, o juízo competente indeferiu tutela de urgência, ante a necessidade de dilação probatória e a ausência de verossimilhança nas alegações. Importante ressaltar que, no contexto falimentar, atos de disposição do patrimônio da empresa, como vendas ou doações não formalizadas ou não submetidas à autorização judicial, são presumidamente ineficazes, consoante prevê o art. 129, VI, da Lei de Falências. Trata-se de dispositivo legal que visa resguardar a integridade do ativo arrecadado, sob pena de prejuízo irreversível ao conjunto de credores. Nesse cenário, o deferimento da tutela provisória pelo juízo da falência encontra-se amparado não apenas nos princípios que regem o processo falimentar, mas também nos requisitos do art. 300 do CPC, pois há fumus boni iuris no direito da massa à recuperação do bem essencial ao ativo e periculum in mora diante da ocupação indevida, que impede eventual alienação do imóvel e frustra os fins da execução coletiva. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, observa-se que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em ações próprias (usucapião e embargos de terceiro) e, inclusive, obteve a suspensão temporária da reintegração por força de decisão cautelar proferida no presente recurso. Portanto, não se verifica violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto há oportunidade processual ampla e adequada para demonstração de seus direitos, o que inclusive está em curso. Por fim, a jurisprudência reconhece que a preservação da posse em favor da massa falida, na ausência de posse legítima comprovada por terceiro, é medida de cautela e legalidade, até ulterior deliberação que possa, eventualmente, reconhecer direito autônomo de terceiros sobre parte do imóvel, desde que devidamente comprovado nos processos próprios. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1037254-70.2024.8.11.0000

ID: 276565829

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037254-70.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037254-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Aquisiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037254-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Aquisição] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), VANDA BENTO DE LIMA - CPF: 704.376.531-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - CPF: 976.482.211-87 (ADVOGADO), ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.297.807/0001-04 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA - CNPJ: 03.915.923/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037254-70.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDA BENTO DE LIMA AGRAVADO: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARRECADADO. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEFICÁCIA DE DOAÇÃO NÃO FORMALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial da empresa TUT Transportes Ltda., que, em sede de tutela de urgência, determinou a reintegração de posse de imóvel localizado no Município de Aripuanã/MT, objeto da matrícula nº 4.170, em favor da massa falida. A agravante alega posse pacífica e contínua desde 2004 e aponta violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a decisão do juízo da recuperação judicial que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da massa falida, sem a oitiva da recorrente, é válida à luz do art. 76 da L. 11.101/2005 e se a posse alegada pela agravante goza de proteção jurídica autônoma. III. Razões de decidir 3. O juízo da falência possui competência absoluta para decidir sobre bens da massa, conforme o princípio da universalidade previsto no art. 76 da L. 11.101/2005. 4. A existência de ação de usucapião e embargos de terceiro, não decididas favoravelmente à agravante, não obsta a retomada do imóvel pela massa, tampouco caracteriza posse legítima. 5. A doação verbal do bem carece de formalização judicial e é ineficaz perante a massa, à luz do art. 129, VI, da L. 11.101/2005. 6. A concessão de tutela provisória encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o imóvel integrante do ativo da massa e ocupado sem título hábil. 7. Não há cerceamento de defesa, pois a agravante possui meios adequados para defesa de seus interesses nas ações próprias em curso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial é competente para determinar a reintegração de posse de bem arrecadado em favor da massa falida, mesmo diante da alegação de posse de terceiro, quando não demonstrado título legítimo ou decisão judicial favorável em ação própria. 2. A ocupação de imóvel integrante do ativo da massa, sem contrato formal e sem autorização judicial, não obsta a tutela provisória de reintegração, sobretudo diante da ineficácia de atos de disposição realizados sem chancela do juízo falimentar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300 e 1.019, I; L. 11.101/2005, arts. 76 e 129, VI. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037254-70.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDA BENTO DE LIMA AGRAVADO: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANDA BENTO DE LIMA, em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0024716-15.2005.8.11.0041, que determinou em sede de tutela de urgência a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da massa, para autorizar a reintegração do bem, descrito na matricula de nº 4.170, localizado na Rua dos Edis, nº 11, Centro Módulo 01, Município de Aripuanã. A parte agravante sustenta que exerce a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos (desde 2004), sendo que, inclusive, tramitam dois processos que debatem a posse e propriedade do bem objeto da lide. Alega que início dos anos 80 o Sr. Amador Ataíde Gonçalves - TUT, visando a expansão de sua empresa de transporte, destinou parte do terreno para a construção de uma garagem de ônibus e outra parcela para a construção de um hotel, tendo deixado este último em posse da recorrente. Assevera que a decisão combatida afeta inúmeros clientes que se encontram hospedados no Hotel instalado no local, gerando transtornos e eventuais danos morais e materiais com a possível retirada imediata da recorrente da posse do imóvel. Argumenta que a decisão fora proferida em processo falimentar que sequer faz parte da lide, o que viola o contraditório e ampla defesa. Assevera que os recorridos têm conhecimento da existência dos Embargos de Terceiro 1030195-10.2021.8.11.0041 e da Usucapião nº 1001026-31.2021.8.11.0088, onde se discutem a posse exercida sobre o imóvel. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo. E, no mérito, que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 260807677. Contrarrazões apresentadas no id. 267596270, refutando as razões recursais. O Ministério Público apresentou parecer no id. 275245392, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia recursal consiste em aferir a legalidade da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo falimentar da empresa TUT Transportes Ltda., que, em sede de tutela de urgência, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula n. 4.170, localizado na Rua dos Edis, n. 11, Centro, no Município de Aripuanã/MT, em favor da massa falida. Sustenta a agravante que detém posse mansa, pacífica e de longa data sobre o referido imóvel, a qual teria se iniciado no ano de 2004, por força de contrato verbal com o antigo proprietário e posterior doação, exercendo, desde então, a exploração do bem como hotel, sendo, inclusive, parte em ação de usucapião e embargos de terceiro em trâmite. Afirma que a decisão foi proferida sem observância do contraditório, que haveria risco de dano irreversível e que a tutela antecipada deferida não poderia operar efeitos possessórios em seu desfavor sem o devido processo legal. Não obstante os argumentos lançados, entendo que a decisão objurgada deve ser mantida, pois firmada dentro dos limites da legalidade, da jurisprudência e da competência do juízo falimentar. Inicialmente, não se pode olvidar que, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da falência detém competência absoluta para processar e julgar todas as ações que versem sobre bens, interesses e direitos da massa falida, por força do princípio da universalidade, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. No caso em tela, restou devidamente demonstrado que o imóvel objeto do litígio encontra-se arrecadado e vinculado ao ativo da massa falida, tendo, inclusive, sido explorado comercialmente sob regime locatício, com contrato firmado pela própria massa falida até maio de 2023. A alegação da agravante de que exerce posse ininterrupta desde 2004 encontra óbice não apenas na ausência de prova robusta e documental inequívoca, mas também no fato de que, à época da arrecadação, o imóvel era ocupado por terceiro – Sr. Robson Fernando de Oliveira – nomeado fiel depositário judicial, o qual inclusive celebrou contrato de locação com a massa. Ainda que a agravante afirme ter ajuizado ação de usucapião (processo n. 1001026-31.2021.8.11.0088) e embargos de terceiro (n. 1030195-10.2021.8.11.0041), verifica-se que nenhuma das referidas demandas resultou em decisão favorável ou liminar que lhe reconhecesse o exercício legítimo e protegido da posse. Ao contrário, o juízo competente indeferiu tutela de urgência, ante a necessidade de dilação probatória e a ausência de verossimilhança nas alegações. Importante ressaltar que, no contexto falimentar, atos de disposição do patrimônio da empresa, como vendas ou doações não formalizadas ou não submetidas à autorização judicial, são presumidamente ineficazes, consoante prevê o art. 129, VI, da Lei de Falências. Trata-se de dispositivo legal que visa resguardar a integridade do ativo arrecadado, sob pena de prejuízo irreversível ao conjunto de credores. Nesse cenário, o deferimento da tutela provisória pelo juízo da falência encontra-se amparado não apenas nos princípios que regem o processo falimentar, mas também nos requisitos do art. 300 do CPC, pois há fumus boni iuris no direito da massa à recuperação do bem essencial ao ativo e periculum in mora diante da ocupação indevida, que impede eventual alienação do imóvel e frustra os fins da execução coletiva. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, observa-se que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em ações próprias (usucapião e embargos de terceiro) e, inclusive, obteve a suspensão temporária da reintegração por força de decisão cautelar proferida no presente recurso. Portanto, não se verifica violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto há oportunidade processual ampla e adequada para demonstração de seus direitos, o que inclusive está em curso. Por fim, a jurisprudência reconhece que a preservação da posse em favor da massa falida, na ausência de posse legítima comprovada por terceiro, é medida de cautela e legalidade, até ulterior deliberação que possa, eventualmente, reconhecer direito autônomo de terceiros sobre parte do imóvel, desde que devidamente comprovado nos processos próprios. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001026-96.2025.4.01.3905

ID: 283347302

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-96.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOISES MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001026-96.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001026-96.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MOISES MARTINS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO - ES15403 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidentário ajuizada por Moises Martins Barbosa, brasileiro, casado, vigia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal. Alega a parte autora que sofreu acidente em 2013, o qual resultou em fratura no calcâneo (CID S92.0), motivo pelo qual recebeu o auxílio-doença de nº 6038141689, no período de 23/10/2013 a 19/02/2015. Sustenta que, apesar da cessação do benefício, permaneceu com redução funcional decorrente de sequelas no pé, o que lhe causa dor constante e inchaço, prejudicando o desempenho das funções habituais de vigia, profissão que exige longos períodos em pé. Em razão dessa limitação, pleiteou administrativamente o auxílio-acidente junto ao INSS em 23/02/2024 (id 2174477010), mas o requerimento foi indeferido, sob a justificativa de que não há sequela definitiva (id 2174477010 – pág. 59). O autor entende que essa negativa viola a legislação previdenciária, uma vez que o art. 86 da Lei nº 8.213/91 garante o direito ao benefício quando há redução da capacidade laboral, ainda que mínima, independentemente de reabilitação profissional. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STJ e da TNU respalda o entendimento de que o grau da lesão não interfere na concessão do auxílio-acidente, desde que constatada alguma redução na capacidade funcional. Requereu os benefícios da justiça gratuita e declarou desinteresse na audiência de conciliação, conforme previsão legal. Informou que apresentará provas documentais, testemunhais e periciais, requerendo desde já a designação de perícia médica com ortopedista, nos termos da Resolução CFM nº 2.183/2018 e do Manual de Perícias do INSS. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência no momento da sentença, com base nos arts. 300 e 311, IV do CPC/2015, alegando que o benefício possui natureza alimentar e que há risco ao resultado útil do processo. Sustenta também a inexistência de decadência, por se tratar de pedido de concessão inicial de benefício. Ao final, requer a procedência total da ação, com a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente, desde o dia 19/02/2015 (data posterior à cessação do auxílio-doença), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. Atribui-se à causa o valor de R$ 124.944,67. É o relatório. Decido. No caso dos autos, não vislumbro presentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Inclusive, o próprio autor requer a concessão de tutela provisória somente em sentença, sem requerer qualquer antecipação em sede de liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Com a entrada em vigor do CPC, passou a ser indicada a realização de audiência de conciliação ou mediação, para que seja oportunizada a resolução do conflito por entendimento entre as partes (art. 334 do NCPC). Contudo, por meio de expedientes oficiais, encaminhados a este Juízo, a PRU e PRF posicionam-se no sentido da não realização desse tipo de audiência. Dessa forma, em homenagem ao princípio da economia processual e da celeridade, deixo de designar audiência de conciliação, devendo-se diretamente aplicar a regra do art. 230 para início do prazo para contestar; Considerando-se que o principal ponto controvertido da lide é apreciação da redução da capacidade laboral com indispensável exame médico-pericial, antecipo a fase de produção de provas, nos termos do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, decido o seguinte: 1) Determino a realização de EXAME MÉDICO-PERICIAL. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. 2) Após, CITE-SE o INSS, nos termos do art. 335, CPC. Providências de impulso processual a) Providencie a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes; b) Ato contínuo, intimem-se as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia; c) Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social respectivos; d) Em seguida, oficie-se ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. e) Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Matheus Avis Moura x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 315038399

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-05.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AVIS MOURA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A FIBERTEC ENGENHARIA LTDA UFINET BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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DARCIO JOSE DA MOTA

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JOAO VICTOR BURTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: MATHEUS AVIS MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: MATHEUS AVIS MOURA AGRAVADO: FIBERTEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : MATHEUS AVIS MOURA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : FIBERTEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR BURTI SILVA AGRAVADO : UFINET BRASIL S.A. ADVOGADO : Dr. RODRIGO ZACCHI ADVOGADO : Dr. GHLICIO JORGE SILVA FREIRE AGRAVADO : CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADO : Dr. DARCIO JOSE DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Idc2d9e4a; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 784a6d8). Regular a representação processual (Id eec78f3). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS AVIS MOURA

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Matheus Avis Moura x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 315038422

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-05.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AVIS MOURA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A FIBERTEC ENGENHARIA LTDA UFINET BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BURTI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: MATHEUS AVIS MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: MATHEUS AVIS MOURA AGRAVADO: FIBERTEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : MATHEUS AVIS MOURA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : FIBERTEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR BURTI SILVA AGRAVADO : UFINET BRASIL S.A. ADVOGADO : Dr. RODRIGO ZACCHI ADVOGADO : Dr. GHLICIO JORGE SILVA FREIRE AGRAVADO : CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADO : Dr. DARCIO JOSE DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Idc2d9e4a; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 784a6d8). Regular a representação processual (Id eec78f3). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FIBERTEC ENGENHARIA LTDA

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Matheus Avis Moura x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 315038442

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-05.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AVIS MOURA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A FIBERTEC ENGENHARIA LTDA UFINET BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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DARCIO JOSE DA MOTA

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JOAO VICTOR BURTI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: MATHEUS AVIS MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: MATHEUS AVIS MOURA AGRAVADO: FIBERTEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : MATHEUS AVIS MOURA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : FIBERTEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR BURTI SILVA AGRAVADO : UFINET BRASIL S.A. ADVOGADO : Dr. RODRIGO ZACCHI ADVOGADO : Dr. GHLICIO JORGE SILVA FREIRE AGRAVADO : CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADO : Dr. DARCIO JOSE DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Idc2d9e4a; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 784a6d8). Regular a representação processual (Id eec78f3). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UFINET BRASIL S.A.

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Matheus Avis Moura x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 315038462

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-05.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AVIS MOURA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A FIBERTEC ENGENHARIA LTDA UFINET BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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DARCIO JOSE DA MOTA

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JOAO VICTOR BURTI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: MATHEUS AVIS MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: MATHEUS AVIS MOURA AGRAVADO: FIBERTEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : MATHEUS AVIS MOURA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : FIBERTEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR BURTI SILVA AGRAVADO : UFINET BRASIL S.A. ADVOGADO : Dr. RODRIGO ZACCHI ADVOGADO : Dr. GHLICIO JORGE SILVA FREIRE AGRAVADO : CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADO : Dr. DARCIO JOSE DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Idc2d9e4a; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 784a6d8). Regular a representação processual (Id eec78f3). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

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Luana Da Gama Martins x Bora Bora Hortifruti Eireli

ID: 315037419

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000637-20.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA GAMA MARTINS

Polo Passivo:

BORA BORA HORTIFRUTI EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARLA NEMES

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ALEX BATISTA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000637-20.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: LUANA DA GAMA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000637-20.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: LUANA DA GAMA MARTINS AGRAVADO: BORA BORA HORTIFRUTI EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000637-20.2024.5.02.0063 AGRAVANTE : LUANA DA GAMA MARTINS ADVOGADA : Dra. KARLA NEMES AGRAVADO : BORA BORA HORTIFRUTI EIRELI ADVOGADO : Dr. ALEX BATISTA DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LUANA DA GAMA MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id81234d1; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id da95a0a). Regular a representação processual (Id b2286c6). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DA GAMA MARTINS

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Bruno De Jesus Oliveira x L15 Transportes E Servicos Eireli

ID: 315087418

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001225-70.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

L15 TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001225-70.2024.5.02.0081 AGRAVANTE: BRUNO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001225-70.2024.5.02.0081 AGRAVANTE: BRUNO DE JESUS OLIVEIRA AGRAVADO: L15 TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001225-70.2024.5.02.0081 AGRAVANTE: BRUNO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO : L15 TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRUNO DE JESUS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id6409135; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 034a452). Regular a representação processual (Id 7f26487 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE JESUS OLIVEIRA

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