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Tatiana Telles E Koeler De Matos e outros x Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais S/A

ID: 256402837

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-97.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA

Polo Passivo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011260-97.2024.5.03.0075 : TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA : PETSUPERMARKET COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011260-97.2024.5.03.0075 : TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA : PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e0024e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA ajuizou ação trabalhista em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.250,00. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Foi realizada perícia médica para apuração da alegada doença ocupacional. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou o reclamante que, ao informar a empresa sobre a necessidade de readequação funcional em decorrência de limitações físicas, foi dispensado em sequência, de forma discriminatória. Mencionou, ainda, que as citadas restrições seriam oriundas de doença ocupacional. Pede o pagamento de indenizações por danos morais. Em defesa, a reclamada negou a existência de doença ocupacional e a natureza discriminatória da rescisão do contrato, asseverando que o autor teria sido dispensado por “má-performance”. No entanto, realizada a perícia médica (ID. 45f1b2c), restou constatado que o reclamante realmente apresenta moléstia de natureza ocupacional, existindo nexo concausal entre a hérnia umbilical que acometeu o obreiro e suas condições de trabalho, especialmente como consequência do carregamento de peso. De acordo com a perita do juízo: “Da Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023, extraímos que a doença que acometia o reclamante, K42 - Hérnia umbilical, possui como Agentes e/ou Fatores de Risco: Biomecânica do trabalho com manipulação manual de carga. Não foram apresentados, pela reclamada, cópia integral do prontuário de saúde ocupacional da parte reclamante (nos termos do §1º do art. 89 do Código de Ética Médica), além do PPP, PCMSO e PPRA solicitados. Tampouco apresentou Análise Ergonômica do Trabalho – AET. Contudo, foram apresentados atestados de saúde ocupacional, de onde se extraem que o reclamante estava exposto aos risco ocupacionais “ergonômico biomecânicos, levantamento e transporte manual de cargas, mecânico/acidentes proteção das mãos contra agentes mecânicos e queda de objetos, físico ruído continuo ou intermitente” e “acidentes queda de materiais, ergonômico postura incômoda”. O Reclamante laborou como Auxiliar de Almoxarifado I de 15/07/2021 a 16/12/2023 e alega o desenvolvimento de hérnia umbilical durante esse período. Para analisar a possível conexão entre a atividade laboral e a condição de saúde, é necessário considerar os critérios de Simonin e Franchini, bem como reconhecer a natureza multifatorial da hérnia umbilical. A hérnia umbilical é uma condição de caráter multifatorial, podendo ser influenciada por predisposições genéticas, condições de saúde preexistentes e fatores externos como o esforço físico. Considerando o critério cronológico, o período de exposição aos riscos ocupacionais, que incluiu levantamento e transporte manual de cargas, é consistente com o desenvolvimento da patologia durante o período de trabalho do reclamante. O critério de adequação lesiva e o critério topográfico são fundamentais para esta análise. As atividades laborais desempenhadas, como levantamento e transporte manual de cargas e a manutenção de posturas incômodas, são compatíveis com o esforço físico necessário para contribuir para o desenvolvimento de uma hérnia umbilical. Essas condições laborais podem ter agravado uma predisposição preexistente, estabelecendo um nexo concausal. Finalmente, ao aplicar o critério de exclusão de outras causas e o critério epidemiológico ou estatístico, é necessário considerar o diagnóstico diferencial e as possíveis predisposições genéticas. Ainda que a referida patologia apresente caráter multifatorial, a análise epidemiológica da relação entre levantamento de cargas e a incidência de hérnias umbilicais reforça a existência de um nexo concausal. O nexo concausal pode ser estabelecido quando há evidências de que tanto os fatores relacionados ao trabalho, quanto fatores pessoais, como predisposição genética ou eventos traumáticos passados, que possam contribuir para o desenvolvimento ou agravamento da patologia em curso. Assim, o nexo concausal reconhece a complexidade das condições médicas, levando em consideração múltiplos fatores que podem influenciar sua origem, progressão ou resposta ao tratamento. Hoje (no momento da perícia médica), está parcialmente inapto para o trabalho e para as atividades da vida diária. Trata-se de restrição parcial e temporária para atividades laborais que exijam biomecânica do trabalho com manipulação manual de carga. Deverá, a critério do médico assistente, submeter-se à procedimento cirúrgico para correção das patologias em tela. Assim, as evidências técnicas disponíveis apresentam elementos de convicção indicando a existência de doenças agravadas pelo trabalho.” Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Contudo, no presente caso, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica da expert, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação aplicável, razão pela qual merece integral acolhimento no que tange aos aspectos técnicos. Embora o autor tenha apresentado impugnação ao laudo, suas alegações não infirmam as conclusões periciais, limitando-se à insatisfação com o resultado obtido. Importa destacar que todas as questões suscitadas foram analisadas de forma ampla e minuciosa, tanto no corpo do laudo quanto nos esclarecimentos posteriores prestados pela perita (ID. 6cf6177). Ressalte-se, por fim, que a desconstituição do laudo exige a demonstração de vícios técnicos ou inconsistências relevantes, o que não se verifica nos autos. Ao revés, o atestado de saúde ocupacional apresentado pela reclamada comprova que a função exercida pelo autor realmente envolvia riscos ergonômicos e biomecânicos decorrentes do levantamento e transporte manual de cargas (ID. 6e62baa), atividade que apresenta relação direta com o surgimento de hérnias umbilicais, consoante destacado pela médica perita. No presente caso, além da constatação do nexo concausal entre a doença diagnosticada e as atividades exercidas pelo reclamante, há elementos suficientes para reconhecer a culpa da reclamada pela moléstia apresentada, decorrente da violação dos deveres legais de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Conforme destacado no laudo pericial, a reclamada não apresentou documentos essenciais à comprovação do cumprimento das normas de segurança do trabalho, tais como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Tais documentos são exigências impostas pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-7, NR-9 e NR-17, aplicáveis ao caso em razão dos riscos ergonômicos e biomecânicos inerentes à função exercida. A ausência de tais documentos indica descumprimento das obrigações legais relativas à saúde ocupacional, configurando conduta omissiva da empresa na adoção de medidas efetivas de prevenção de doenças relacionadas ao trabalho. Dessa forma, a empresa deixou de agir com a diligência exigida pelo ordenamento jurídico, violando o dever geral de cautela previsto nos artigos 157 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõem ao empregador o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ainda que a hérnia umbilical tenha natureza multifatorial, como bem ponderado pela perita, o fato de o empregador não ter demonstrado a adoção de medidas concretas para evitar o agravamento de condições de saúde preexistentes ou predisponentes, em ambiente de trabalho com exposição reconhecida a riscos ergonômicos e de esforço físico, revela culpa objetiva por omissão no dever de cuidado. Portanto, configurado o nexo concausal, a exposição a riscos ocupacionais relacionados ao esforço físico sem a correspondente proteção, e a ausência de comprovação das medidas legais de segurança exigidas, resta caracterizada a culpa da reclamada pelo agravamento da doença apresentada pelo autor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ensejando a devida reparação pelos danos morais decorrentes. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais oriundos da doença ocupacional. Em relação à dispensa, o autor da ação logrou êxito em demonstrar a existência de recomendação médica, emitida em dezembro de 2023, para evitar esforços físicos (ID. 392afe5). Durante a audiência de instrução, o reclamante prestou depoimento firme e convincente no sentido de que entregou o referido documento ao seu superior hierárquico Felipe na manhã do dia 16/12/2023, sendo dispensado na tarde do mesmo dia, por volta de 14h00. Considerando que o autor estava comprovadamente acometido por doença ocupacional incompatível com a realização de esforço físico, e tendo em vista que a reclamada apresentou, em sua peça defensiva, a existência de outra razão para a rescisão do contrato de trabalho, cabia à parte ré comprovar a veracidade de sua narrativa, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Porém, a parte ré não apresentou prova da alegada “má-performance” do autor na execução de suas atividades profissionais, fato sobre o qual a testemunha CLAUDEMIR APARECIDO DE PAULA relatou desconhecimento. Embora o depoente tenha mencionado a suposta ocorrência de um episódio em que o autor teria se deitado na esteira do local de trabalho, a testemunha afirmou que não presenciou esse fato, o que afasta a sua aptidão para depor acerca da suposta ocorrência. Dessa forma, não havendo prova robusta da alegada insuficiência de desempenho funcional por parte do reclamante, tampouco de qualquer outro fator justificável para a rescisão contratual naquele momento específico, presume-se que a dispensa foi motivada pela condição de saúde do trabalhador e pela necessidade de readequação funcional por ele comunicada à empregadora na mesma data da ruptura contratual. A dispensa de empregado acometido por doença ocupacional, especialmente quando ocorre logo após a ciência do empregador sobre tal condição, configura discriminação, sendo presumida como tal nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, salvo prova em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a dispensa do trabalhador doente sem a devida apuração técnica sobre sua real aptidão laboral e sem a observância dos deveres patronais de proteção à saúde revela conduta discriminatória e atentatória à dignidade da pessoa humana, afrontando os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador (art. 1º, III, da CF), da valorização do trabalho humano (art. 1º, IV) e da função social do contrato de trabalho (art. 170, III, da CF). Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é cabível a indenização por danos morais. Considerando os elementos constantes dos autos, a gravidade da conduta empresarial, a vulnerabilidade do trabalhador no momento da dispensa, a necessidade de desestimular práticas semelhantes e o caráter compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 1071bb8), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face de sua sucumbência, a parte ré é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT, devendo ser observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011260-97.2024.5.03.0075, ajuizada por TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação: a) R$10.000,00 a título de indenização por danos morais oriundos da doença ocupacional; b) R$5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 12 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA

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Tatiana Telles E Koeler De Matos e outros x Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais S/A

ID: 256402838

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-97.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA

Polo Passivo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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ROBERTO DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011260-97.2024.5.03.0075 : TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA : PETSUPERMARKET COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011260-97.2024.5.03.0075 : TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA : PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e0024e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA ajuizou ação trabalhista em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.250,00. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Foi realizada perícia médica para apuração da alegada doença ocupacional. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou o reclamante que, ao informar a empresa sobre a necessidade de readequação funcional em decorrência de limitações físicas, foi dispensado em sequência, de forma discriminatória. Mencionou, ainda, que as citadas restrições seriam oriundas de doença ocupacional. Pede o pagamento de indenizações por danos morais. Em defesa, a reclamada negou a existência de doença ocupacional e a natureza discriminatória da rescisão do contrato, asseverando que o autor teria sido dispensado por “má-performance”. No entanto, realizada a perícia médica (ID. 45f1b2c), restou constatado que o reclamante realmente apresenta moléstia de natureza ocupacional, existindo nexo concausal entre a hérnia umbilical que acometeu o obreiro e suas condições de trabalho, especialmente como consequência do carregamento de peso. De acordo com a perita do juízo: “Da Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023, extraímos que a doença que acometia o reclamante, K42 - Hérnia umbilical, possui como Agentes e/ou Fatores de Risco: Biomecânica do trabalho com manipulação manual de carga. Não foram apresentados, pela reclamada, cópia integral do prontuário de saúde ocupacional da parte reclamante (nos termos do §1º do art. 89 do Código de Ética Médica), além do PPP, PCMSO e PPRA solicitados. Tampouco apresentou Análise Ergonômica do Trabalho – AET. Contudo, foram apresentados atestados de saúde ocupacional, de onde se extraem que o reclamante estava exposto aos risco ocupacionais “ergonômico biomecânicos, levantamento e transporte manual de cargas, mecânico/acidentes proteção das mãos contra agentes mecânicos e queda de objetos, físico ruído continuo ou intermitente” e “acidentes queda de materiais, ergonômico postura incômoda”. O Reclamante laborou como Auxiliar de Almoxarifado I de 15/07/2021 a 16/12/2023 e alega o desenvolvimento de hérnia umbilical durante esse período. Para analisar a possível conexão entre a atividade laboral e a condição de saúde, é necessário considerar os critérios de Simonin e Franchini, bem como reconhecer a natureza multifatorial da hérnia umbilical. A hérnia umbilical é uma condição de caráter multifatorial, podendo ser influenciada por predisposições genéticas, condições de saúde preexistentes e fatores externos como o esforço físico. Considerando o critério cronológico, o período de exposição aos riscos ocupacionais, que incluiu levantamento e transporte manual de cargas, é consistente com o desenvolvimento da patologia durante o período de trabalho do reclamante. O critério de adequação lesiva e o critério topográfico são fundamentais para esta análise. As atividades laborais desempenhadas, como levantamento e transporte manual de cargas e a manutenção de posturas incômodas, são compatíveis com o esforço físico necessário para contribuir para o desenvolvimento de uma hérnia umbilical. Essas condições laborais podem ter agravado uma predisposição preexistente, estabelecendo um nexo concausal. Finalmente, ao aplicar o critério de exclusão de outras causas e o critério epidemiológico ou estatístico, é necessário considerar o diagnóstico diferencial e as possíveis predisposições genéticas. Ainda que a referida patologia apresente caráter multifatorial, a análise epidemiológica da relação entre levantamento de cargas e a incidência de hérnias umbilicais reforça a existência de um nexo concausal. O nexo concausal pode ser estabelecido quando há evidências de que tanto os fatores relacionados ao trabalho, quanto fatores pessoais, como predisposição genética ou eventos traumáticos passados, que possam contribuir para o desenvolvimento ou agravamento da patologia em curso. Assim, o nexo concausal reconhece a complexidade das condições médicas, levando em consideração múltiplos fatores que podem influenciar sua origem, progressão ou resposta ao tratamento. Hoje (no momento da perícia médica), está parcialmente inapto para o trabalho e para as atividades da vida diária. Trata-se de restrição parcial e temporária para atividades laborais que exijam biomecânica do trabalho com manipulação manual de carga. Deverá, a critério do médico assistente, submeter-se à procedimento cirúrgico para correção das patologias em tela. Assim, as evidências técnicas disponíveis apresentam elementos de convicção indicando a existência de doenças agravadas pelo trabalho.” Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Contudo, no presente caso, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica da expert, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação aplicável, razão pela qual merece integral acolhimento no que tange aos aspectos técnicos. Embora o autor tenha apresentado impugnação ao laudo, suas alegações não infirmam as conclusões periciais, limitando-se à insatisfação com o resultado obtido. Importa destacar que todas as questões suscitadas foram analisadas de forma ampla e minuciosa, tanto no corpo do laudo quanto nos esclarecimentos posteriores prestados pela perita (ID. 6cf6177). Ressalte-se, por fim, que a desconstituição do laudo exige a demonstração de vícios técnicos ou inconsistências relevantes, o que não se verifica nos autos. Ao revés, o atestado de saúde ocupacional apresentado pela reclamada comprova que a função exercida pelo autor realmente envolvia riscos ergonômicos e biomecânicos decorrentes do levantamento e transporte manual de cargas (ID. 6e62baa), atividade que apresenta relação direta com o surgimento de hérnias umbilicais, consoante destacado pela médica perita. No presente caso, além da constatação do nexo concausal entre a doença diagnosticada e as atividades exercidas pelo reclamante, há elementos suficientes para reconhecer a culpa da reclamada pela moléstia apresentada, decorrente da violação dos deveres legais de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Conforme destacado no laudo pericial, a reclamada não apresentou documentos essenciais à comprovação do cumprimento das normas de segurança do trabalho, tais como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Tais documentos são exigências impostas pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-7, NR-9 e NR-17, aplicáveis ao caso em razão dos riscos ergonômicos e biomecânicos inerentes à função exercida. A ausência de tais documentos indica descumprimento das obrigações legais relativas à saúde ocupacional, configurando conduta omissiva da empresa na adoção de medidas efetivas de prevenção de doenças relacionadas ao trabalho. Dessa forma, a empresa deixou de agir com a diligência exigida pelo ordenamento jurídico, violando o dever geral de cautela previsto nos artigos 157 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõem ao empregador o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ainda que a hérnia umbilical tenha natureza multifatorial, como bem ponderado pela perita, o fato de o empregador não ter demonstrado a adoção de medidas concretas para evitar o agravamento de condições de saúde preexistentes ou predisponentes, em ambiente de trabalho com exposição reconhecida a riscos ergonômicos e de esforço físico, revela culpa objetiva por omissão no dever de cuidado. Portanto, configurado o nexo concausal, a exposição a riscos ocupacionais relacionados ao esforço físico sem a correspondente proteção, e a ausência de comprovação das medidas legais de segurança exigidas, resta caracterizada a culpa da reclamada pelo agravamento da doença apresentada pelo autor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ensejando a devida reparação pelos danos morais decorrentes. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais oriundos da doença ocupacional. Em relação à dispensa, o autor da ação logrou êxito em demonstrar a existência de recomendação médica, emitida em dezembro de 2023, para evitar esforços físicos (ID. 392afe5). Durante a audiência de instrução, o reclamante prestou depoimento firme e convincente no sentido de que entregou o referido documento ao seu superior hierárquico Felipe na manhã do dia 16/12/2023, sendo dispensado na tarde do mesmo dia, por volta de 14h00. Considerando que o autor estava comprovadamente acometido por doença ocupacional incompatível com a realização de esforço físico, e tendo em vista que a reclamada apresentou, em sua peça defensiva, a existência de outra razão para a rescisão do contrato de trabalho, cabia à parte ré comprovar a veracidade de sua narrativa, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Porém, a parte ré não apresentou prova da alegada “má-performance” do autor na execução de suas atividades profissionais, fato sobre o qual a testemunha CLAUDEMIR APARECIDO DE PAULA relatou desconhecimento. Embora o depoente tenha mencionado a suposta ocorrência de um episódio em que o autor teria se deitado na esteira do local de trabalho, a testemunha afirmou que não presenciou esse fato, o que afasta a sua aptidão para depor acerca da suposta ocorrência. Dessa forma, não havendo prova robusta da alegada insuficiência de desempenho funcional por parte do reclamante, tampouco de qualquer outro fator justificável para a rescisão contratual naquele momento específico, presume-se que a dispensa foi motivada pela condição de saúde do trabalhador e pela necessidade de readequação funcional por ele comunicada à empregadora na mesma data da ruptura contratual. A dispensa de empregado acometido por doença ocupacional, especialmente quando ocorre logo após a ciência do empregador sobre tal condição, configura discriminação, sendo presumida como tal nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, salvo prova em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a dispensa do trabalhador doente sem a devida apuração técnica sobre sua real aptidão laboral e sem a observância dos deveres patronais de proteção à saúde revela conduta discriminatória e atentatória à dignidade da pessoa humana, afrontando os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador (art. 1º, III, da CF), da valorização do trabalho humano (art. 1º, IV) e da função social do contrato de trabalho (art. 170, III, da CF). Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é cabível a indenização por danos morais. Considerando os elementos constantes dos autos, a gravidade da conduta empresarial, a vulnerabilidade do trabalhador no momento da dispensa, a necessidade de desestimular práticas semelhantes e o caráter compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 1071bb8), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face de sua sucumbência, a parte ré é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT, devendo ser observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011260-97.2024.5.03.0075, ajuizada por TIAGO RAFAEL AUGUSTO BARCA em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação: a) R$10.000,00 a título de indenização por danos morais oriundos da doença ocupacional; b) R$5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 12 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

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Processo nº 1001033-64.2025.8.26.0185

ID: 332926217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-64.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA TEIXEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-64.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Teixeira Martins - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de… Processo 1001033-64.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Teixeira Martins - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Eliana Teixeira Martins em face de Banco BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Há tempo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas por um mesmo advogado e movidas, geralmente, em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, CDHU etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. A fim de contornar o contexto prejudicial que se instaurava, o próprio órgão de justiça logrou elaborar e implementar medidas a fim de combater a prática das ações massivas, o que culminou na publicação do Comunicado CG nº 2/2017, oportunidade em que houve indicação de diretrizes e práticas a serem adotadas pelos magistrados como cautela para impedir tal conduta, especialmente (mas não somente) em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, veja partes: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geralda Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogado sem nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada apedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sema prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. A preocupação quanto aos recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente a Corte bandeirante, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou 17 enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do il. Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do qual transcrevo: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". A despeito do caso concreto, em diversas outras ações contra a mesma parte ré, distribuídas perante esse juízo - ainda em em sede de preliminar de contestação -, fora aventada a possível ocorrência de abuso processual, bem como de eventual litigância ímproba por parte do autor. A despeito disso, a considerar, prima facie, o dever geral de cautela, os enunciados supra mencionados, notadamente o Enunciado de nº 05 preleciona que: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". - grifo próprio. Vale lembrar que esta magistrada tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do quanto disposto no art. 139, III, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentro desse contexto e na lógica da lei processual de regência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destarte, à luz do dever de prudência que deve dirigir a atuação do magistrado (art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional), a fim de verificar o real interesse de agir no presente caso, bem como a lídima atuação das partes, nos termos dos arts. 139, III e IX, cumulado com art. 321, todos do Código de Processo Civil, bem como Enunciados 1, 4, 5 e 16 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora promova a necessária emenda à inicial a fim de que apresente: a) a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do(a) outorgante(a) em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e desejo da parte autora de litigar, devendo o procurador promover a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório. b) a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira como: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; ii) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; iii) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; sob pena de indeferimento da gratuidade. Acaso já tenha juntado alguma documentação supra deverá indicar as páginas respectivas. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício a própria parte autora, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao (à) próprio(à) causídico(a) que se veria resguardado(a) quanto à possível questionamento do(a) cliente em relação à higidez do mandato. Certifique-se a secretaria acerca de processos findos e em andamento, em nome da parte autora, e que tramitam na presente Comarca. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Yuri Luiz Leme Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336446435

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010916-82.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YURI LUIZ LEME DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

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SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010916-82.2025.5.03.0075 AUTOR: YURI LUIZ LEME DIAS RÉU: PREMIER LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010916-82.2025.5.03.0075 AUTOR: YURI LUIZ LEME DIAS RÉU: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90a484f proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou, em preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será nele analisada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. Ademais, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa, e a reclamada não apontou os valores que entende como corretos, fazendo mera impugnação genérica. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações dos respectivos advogados. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPATIBILIDADE. Prejudicada a análise da preliminar suscitada pela segunda reclamada, uma vez que, em audiência, foi homologada a desistência da ação em relação a ela (ID. 87de49f). Retifique-se o polo passivo para excluir a 2ª ré. MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante informa que foi admitido em 05/03/2024, na função de supervisor administrativo, mediante contrato de experiencia (19 + 19 dias), recebendo salário de R$ 2.279,20 por mês e dispensado sem justa causa em 29/09/2024. Alega que, embora tenha sido admitido por contrato de experiência, quando do seu desligamento, não recebeu o pagamento da indenização de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS, sob a justificativa de que seu contrato era por prazo determinado. Em sua defesa, a 1ª reclamada argumenta que o reclamante está equivocado, pois seu contrato era por prazo indeterminado, e a indenização de 40% foi corretamente recolhida, conforme documento de f. 233. Em réplica (fl. 318), o reclamante manifestou sua concordância quanto ao pagamento. Nada a deferir, portanto. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. O autor aduz que, quando de sua admissão, optou pela não contratação do seguro de vida. No entanto, a reclamada descontou mensalmente tais valores, sem a sua anuência. Pugna pela devolução dos descontos realizados. A reclamada assevera, em síntese, que o desconto foi legalmente realizado, e que havia autorização tácita do autor, já que nunca se manifestou contrariamente durante a vigência do contrato. Nos termos do caput do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo quando estes resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, ou de contrato coletivo. Neste sentido, a súmula 342 do C. TST: “DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.” (grifos acrescidos). Verifica-se nos contracheques de fl. 305 e seguintes, que os descontos a título de seguro de vida foram efetuados mensalmente, no valor de R$ 42,53. Entretanto, no termo de autorização e adesão de benefícios (fl. 256/257), o reclamante optou pelo vale-alimentação e vale-transporte, não assinalando o campo destinado ao seguro de vida. Em audiência (fl. 315/317), colhido o depoimento do autor, este não admitiu ciência ou anuência com relação aos descontos de seguro de vida, e a reclamada não protestou quanto ao indeferimento, em ata, do pedido de juntada, pelo reclamante, das conversas de whatsapp com o gestor. Assim, não houve prova favorável à ré quanto à necessária autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da súmula n° 342 do TST. Por tais motivos, faz jus o reclamante à devolução dos valores descontados mensalmente a título de seguro de vida durante o contrato de trabalho, bem como na rescisão contratual. DESCONTO DE VALE ALIMENTAÇÃO. O reclamante alega que, ao ser admitido, anuiu com o desconto do vale-alimentação, supostamente com base em previsão normativa. Entretanto, ao analisar a CCT, verificou que não há nenhuma cláusula que autorize o referido desconto, razão pela qual, requer a devolução de R$ 720,96 descontados indevidamente de seus salários. A 1ª ré, por sua vez, asseverou que o desconto efetuado a título de vale-alimentação encontra respaldo legal e convencional, tratando-se de desconto autorizado nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sendo limitado a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício, conforme previsto no artigo 4º, §2º, do Decreto nº 10.854/2021. Disse, ainda, que o reclamante anuiu com o desconto em questão, não havendo nenhuma ilegalidade nos descontos. Conforme consta do próprio documento anexado aos autos pela 1ª ré, a empresa oferece o ticket alimentação/refeição ou refeitório, sendo descontado do funcionário um valor fixo mensal estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. No entanto, nas normas coletivas de 2022/2023 e 2023/2024 não há cláusula normativa que ampare o referido desconto (fls. 161/184), contrariando o próprio termo de anuência elaborado pela empresa. Destarte, faz jus o autor à devolução dos valores descontados a título de vale-alimentação, mensalmente durante o contrato, e na rescisão contratual. DESCONTOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. FARDAMENTO. AJUSTES. Alega o reclamante que em sua rescisão, foi descontado o valor de R$625,26 no campo 115.3 sobre a rubrica de ‘AJUSTES’, ao qual desconhece. Também impugnou os descontos de fardamento (R$340,00). Em contestação, a 1ª reclamada sustenta que, quando houve a comunicação da rescisão do reclamante, foi-lhe entregue um termo de orientação de desligamento, no qual ficou ciente de que deveria entregar o fardamento até dia 29/10/2024, sob pena de serem descontados os valores da sua rescisão. Explica que o reclamante não entregou os EPIS dentro do prazo estabelecido e conforme orientado, motivo pelo qual procedeu com o desconto pela não devolução. No que se refere aos descontos a título de “ajustes”, informou que são relativos a faltas e atrasos injustificados. Em réplica, o autor impugnou os registros de ponto por serem unilaterais, - não justificando as alegadas faltas - e enfatizou que não assinou nenhum documento anuindo com o desconto de fardamento. Compulsando os autos, verifica-se o desconto indicado pela parte autora, no campo 115.3 e 115.2 do TRCT de fl. 243, R$ 625,26 (ajustes) e 340,00 (fardamento). Repita-se que, nos termos do caput do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo quando estes resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, ou de contrato coletivo. No mesmo sentido a súmula 342 do C. TST. A ré não comprovou a regularidade ou a autorização para os descontos, seja por previsão contratual ou convencional, revelando a ilegitimidade das deduções efetuadas. E, ao contrário do alegado em defesa, os registros de ponto do mês anterior à rescisão (fl. 303), e até alguns meses antes, não comprovam as alegadas faltas injustificadas. Dessa forma, deverá a 1ª reclamada restituir os valores descontados no TRCT do reclamante, nos importes de R$ 625,26 e R$ 340,00. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO. Alega o reclamante que a cláusula 10ª da CCT prevê o pagamento de vale-refeição de R$ 27,00 por dia trabalhado, ao passo que recebeu apenas R$ 24,00 por dia, inferior ao previsto no instrumento normativo. Requer o pagamento das diferenças. A reclamada defendeu-se ao argumento de que todos os valores devidos foram quitados, conforme comprovantes de pagamento juntados, planilha anexada à contestação (doc.10), e norma coletiva aplicável. Nesse sentido, ante os comprovantes de pagamento juntados pela ré (ID. e268328 e seguintes), com a respectiva discriminação em planilha (ID. 6e08f09), incumbia à parte autora o ônus de apontar, ainda que por amostragem, em réplica, eventuais diferenças a seu favor. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, não prosperando a pretensão. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é indevida, ante a controvérsia instaurada, o que também foi reconhecido pelo reclamante, em réplica (ID. eed57c7). Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, foi requerida na inicial sob a alegação de ausência de recolhimento da indenização de 40% do FGTS no prazo legal (ID. cd5d716, fl. 10 do pdf). Em réplica, entretanto, o reclamante reconheceu o referido recolhimento, nada mencionando sobre descumprimento de prazo. Ademais, é inadmissível a alteração da causa de pedir, em réplica, para alegar a ausência de comprovação da entrega do TRCT no prazo legal (ID. eed57c7, fl. 320). Não prospera, portanto. MULTA NORMATIVA. O reclamante requer o pagamento de uma multa convencional prevista na cláusula 30ª da CCT de 2024, ao argumento de que a 1ª ré transgrediu a cláusula 10ª, por não efetuar o pagamento correto do vale-refeição. Ante o decidido acima quanto às diferenças de vale-refeição, não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante não juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica. No entanto, é incontroverso que o autor recebia R$ 2.979,20 por mês, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista nº 0010916-82.2025.5.03.0020, ajuizada por YURI LUIZ LEME DIAS em face de PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) devolução dos valores descontados a título de seguro de vida, mensalmente durante o contrato de trabalho, e na rescisão contratual; b) devolução dos valores descontados a título de vale-alimentação, mensalmente durante o contrato de trabalho, e na rescisão contratual; c) devolução dos valores descontados no TRCT, nos importes de R$ 624,26 (ajustes) e R$ 340,00 (fardamento). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Retifique-se o polo passivo para excluir a 2ª ré. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 26 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YURI LUIZ LEME DIAS

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Yuri Luiz Leme Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336446445

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010916-82.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YURI LUIZ LEME DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010916-82.2025.5.03.0075 AUTOR: YURI LUIZ LEME DIAS RÉU: PREMIER LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010916-82.2025.5.03.0075 AUTOR: YURI LUIZ LEME DIAS RÉU: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90a484f proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou, em preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será nele analisada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. Ademais, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa, e a reclamada não apontou os valores que entende como corretos, fazendo mera impugnação genérica. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações dos respectivos advogados. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPATIBILIDADE. Prejudicada a análise da preliminar suscitada pela segunda reclamada, uma vez que, em audiência, foi homologada a desistência da ação em relação a ela (ID. 87de49f). Retifique-se o polo passivo para excluir a 2ª ré. MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante informa que foi admitido em 05/03/2024, na função de supervisor administrativo, mediante contrato de experiencia (19 + 19 dias), recebendo salário de R$ 2.279,20 por mês e dispensado sem justa causa em 29/09/2024. Alega que, embora tenha sido admitido por contrato de experiência, quando do seu desligamento, não recebeu o pagamento da indenização de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS, sob a justificativa de que seu contrato era por prazo determinado. Em sua defesa, a 1ª reclamada argumenta que o reclamante está equivocado, pois seu contrato era por prazo indeterminado, e a indenização de 40% foi corretamente recolhida, conforme documento de f. 233. Em réplica (fl. 318), o reclamante manifestou sua concordância quanto ao pagamento. Nada a deferir, portanto. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. O autor aduz que, quando de sua admissão, optou pela não contratação do seguro de vida. No entanto, a reclamada descontou mensalmente tais valores, sem a sua anuência. Pugna pela devolução dos descontos realizados. A reclamada assevera, em síntese, que o desconto foi legalmente realizado, e que havia autorização tácita do autor, já que nunca se manifestou contrariamente durante a vigência do contrato. Nos termos do caput do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo quando estes resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, ou de contrato coletivo. Neste sentido, a súmula 342 do C. TST: “DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.” (grifos acrescidos). Verifica-se nos contracheques de fl. 305 e seguintes, que os descontos a título de seguro de vida foram efetuados mensalmente, no valor de R$ 42,53. Entretanto, no termo de autorização e adesão de benefícios (fl. 256/257), o reclamante optou pelo vale-alimentação e vale-transporte, não assinalando o campo destinado ao seguro de vida. Em audiência (fl. 315/317), colhido o depoimento do autor, este não admitiu ciência ou anuência com relação aos descontos de seguro de vida, e a reclamada não protestou quanto ao indeferimento, em ata, do pedido de juntada, pelo reclamante, das conversas de whatsapp com o gestor. Assim, não houve prova favorável à ré quanto à necessária autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da súmula n° 342 do TST. Por tais motivos, faz jus o reclamante à devolução dos valores descontados mensalmente a título de seguro de vida durante o contrato de trabalho, bem como na rescisão contratual. DESCONTO DE VALE ALIMENTAÇÃO. O reclamante alega que, ao ser admitido, anuiu com o desconto do vale-alimentação, supostamente com base em previsão normativa. Entretanto, ao analisar a CCT, verificou que não há nenhuma cláusula que autorize o referido desconto, razão pela qual, requer a devolução de R$ 720,96 descontados indevidamente de seus salários. A 1ª ré, por sua vez, asseverou que o desconto efetuado a título de vale-alimentação encontra respaldo legal e convencional, tratando-se de desconto autorizado nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sendo limitado a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício, conforme previsto no artigo 4º, §2º, do Decreto nº 10.854/2021. Disse, ainda, que o reclamante anuiu com o desconto em questão, não havendo nenhuma ilegalidade nos descontos. Conforme consta do próprio documento anexado aos autos pela 1ª ré, a empresa oferece o ticket alimentação/refeição ou refeitório, sendo descontado do funcionário um valor fixo mensal estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. No entanto, nas normas coletivas de 2022/2023 e 2023/2024 não há cláusula normativa que ampare o referido desconto (fls. 161/184), contrariando o próprio termo de anuência elaborado pela empresa. Destarte, faz jus o autor à devolução dos valores descontados a título de vale-alimentação, mensalmente durante o contrato, e na rescisão contratual. DESCONTOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. FARDAMENTO. AJUSTES. Alega o reclamante que em sua rescisão, foi descontado o valor de R$625,26 no campo 115.3 sobre a rubrica de ‘AJUSTES’, ao qual desconhece. Também impugnou os descontos de fardamento (R$340,00). Em contestação, a 1ª reclamada sustenta que, quando houve a comunicação da rescisão do reclamante, foi-lhe entregue um termo de orientação de desligamento, no qual ficou ciente de que deveria entregar o fardamento até dia 29/10/2024, sob pena de serem descontados os valores da sua rescisão. Explica que o reclamante não entregou os EPIS dentro do prazo estabelecido e conforme orientado, motivo pelo qual procedeu com o desconto pela não devolução. No que se refere aos descontos a título de “ajustes”, informou que são relativos a faltas e atrasos injustificados. Em réplica, o autor impugnou os registros de ponto por serem unilaterais, - não justificando as alegadas faltas - e enfatizou que não assinou nenhum documento anuindo com o desconto de fardamento. Compulsando os autos, verifica-se o desconto indicado pela parte autora, no campo 115.3 e 115.2 do TRCT de fl. 243, R$ 625,26 (ajustes) e 340,00 (fardamento). Repita-se que, nos termos do caput do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo quando estes resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei, ou de contrato coletivo. No mesmo sentido a súmula 342 do C. TST. A ré não comprovou a regularidade ou a autorização para os descontos, seja por previsão contratual ou convencional, revelando a ilegitimidade das deduções efetuadas. E, ao contrário do alegado em defesa, os registros de ponto do mês anterior à rescisão (fl. 303), e até alguns meses antes, não comprovam as alegadas faltas injustificadas. Dessa forma, deverá a 1ª reclamada restituir os valores descontados no TRCT do reclamante, nos importes de R$ 625,26 e R$ 340,00. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO. Alega o reclamante que a cláusula 10ª da CCT prevê o pagamento de vale-refeição de R$ 27,00 por dia trabalhado, ao passo que recebeu apenas R$ 24,00 por dia, inferior ao previsto no instrumento normativo. Requer o pagamento das diferenças. A reclamada defendeu-se ao argumento de que todos os valores devidos foram quitados, conforme comprovantes de pagamento juntados, planilha anexada à contestação (doc.10), e norma coletiva aplicável. Nesse sentido, ante os comprovantes de pagamento juntados pela ré (ID. e268328 e seguintes), com a respectiva discriminação em planilha (ID. 6e08f09), incumbia à parte autora o ônus de apontar, ainda que por amostragem, em réplica, eventuais diferenças a seu favor. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, não prosperando a pretensão. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é indevida, ante a controvérsia instaurada, o que também foi reconhecido pelo reclamante, em réplica (ID. eed57c7). Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, foi requerida na inicial sob a alegação de ausência de recolhimento da indenização de 40% do FGTS no prazo legal (ID. cd5d716, fl. 10 do pdf). Em réplica, entretanto, o reclamante reconheceu o referido recolhimento, nada mencionando sobre descumprimento de prazo. Ademais, é inadmissível a alteração da causa de pedir, em réplica, para alegar a ausência de comprovação da entrega do TRCT no prazo legal (ID. eed57c7, fl. 320). Não prospera, portanto. MULTA NORMATIVA. O reclamante requer o pagamento de uma multa convencional prevista na cláusula 30ª da CCT de 2024, ao argumento de que a 1ª ré transgrediu a cláusula 10ª, por não efetuar o pagamento correto do vale-refeição. Ante o decidido acima quanto às diferenças de vale-refeição, não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante não juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica. No entanto, é incontroverso que o autor recebia R$ 2.979,20 por mês, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista nº 0010916-82.2025.5.03.0020, ajuizada por YURI LUIZ LEME DIAS em face de PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) devolução dos valores descontados a título de seguro de vida, mensalmente durante o contrato de trabalho, e na rescisão contratual; b) devolução dos valores descontados a título de vale-alimentação, mensalmente durante o contrato de trabalho, e na rescisão contratual; c) devolução dos valores descontados no TRCT, nos importes de R$ 624,26 (ajustes) e R$ 340,00 (fardamento). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Retifique-se o polo passivo para excluir a 2ª ré. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 26 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Tim S A e outros x Ezentis Brasil S.A. Falido

ID: 280639751

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000466-08.2023.5.05.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIM S A VICTOR DE LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

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FILIPE LUZ PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000466-08.2023.5.05.0039 RECORRENTE: VICTOR DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000466-08.2023.5.05.0039 RECORRENTE: VICTOR DE LIMA MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe289c7 proferida nos autos. ROT 0000466-08.2023.5.05.0039 - Primeira Turma Recorrente: 1. TIM S A Recorrido: VICTOR DE LIMA MOREIRA Recorrido: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TIM S A Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA, inscrito na OAB/SP n. 232.121, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 08, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Saliente-se, ademais, que os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes, assim como o devido processo legal, estão sendo observados, não havendo falar em afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DA LIMITAÇÃO TEMPORAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se, ademais, que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Guilherme Alves Roberto e outros x R De C Ramos Da Silva - Me

ID: 318607303

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010327-95.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES ROBERTO JONATHAN BENEDITO DE OLIVEIRA THIAGO OZAKI DE LIMA

Polo Passivo:

R DE C RAMOS DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINS MARQUES

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

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NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010327-95.2022.5.03.0075 AUTOR: THIAGO OZAKI DE LIMA RÉU: R DE C RAMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010327-95.2022.5.03.0075 AUTOR: THIAGO OZAKI DE LIMA RÉU: R DE C RAMOS DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75caf48 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO THIAGO OZAKI DE LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de R DE C RAMOS DA SILVA - ME., todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 78.396,67. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f6d2b26. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID 019193e). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 6373017), ouvindo-se a parte ré e duas testemunhas. Sentença proferida no ID 149409a9, reconhecendo a prescrição bienal e extinguindo o processo com resolução do mérito. Acórdão de ID 1c376ba, afastando a prescrição bienal declarada, em razão da suspensão do prazo prescricional determinado pela lei 14.010/20, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Os autos vieram conclusos para novo julgamento. Relatados os autos, decido. FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. O autor requer a suspensão do feito em decorrência do trâmite de inquérito policial que trata da apuração do ato de improbidade que fundamentou a dispensa por justa causa praticada pela ré. Eventual suspensão deste processo até a prolação de sentença penal ou conclusão do inquérito policial violaria os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Além disso, a decisão proferida em âmbito trabalhista é independente daquela proferida em âmbito penal, não havendo real necessidade de se aguardar a conclusão da investigação, uma vez que cabe ao Judiciário apenas analisar se houve abuso da empresa na aplicação da pena. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Rejeitam-se os protestos quanto ao deferimento da contradita da testemunha “Carlos Alexandre Bastos”, pelos motivos já expostos na ata de audiência (ID 6373017). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ante o ajuizamento da ação em 20/04/2022, impõe-se o acolhimento da prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2017, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Relata o reclamante, na inicial, que foi admitido em 02/05/2015 para exercer a função de gerente, mediante salário de R$ 2.400 mensais. Afirma, ainda, que saiu de férias e, na ocasião, foi dispensado por justa causa, sob a acusação de ter desviado valores da empresa. Pleiteia a reversão da justa causa para dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, indenização por danos morais, multa prevista no artigo 477 da CLT, expedição de chave de conectividade social, guias CD/SD e retificação da CTPS. A reclamada defende a validade da medida disciplinar aplicada, aduzindo que o reclamante foi demitido em 14/04/2020 por ato de improbidade, disposto no artigo 482, alínea “a”, após apuração que culminou na instauração de inquérito policial. Considerando os efeitos prejudiciais que a justa causa irradia na vida funcional e pessoal do trabalhador, bem como à luz do princípio da continuidade da relação empregatícia, a falta grave cometida deve ser comprovada de forma robusta, de modo a comprometer a fidúcia necessária à relação de emprego. A validade da pena máxima aplicada ao empregado está condicionada a comprovação dos seguintes requisitos: imediatidade, sob pena de perdão tácito; proporcionalidade entre a falta e a punição; não discriminação; non bis in idem; e gravidade da falta. Do contexto dos autos, depreende-se que o fato que ensejou a dispensa por justa causa do autor consistiu em desvio de peças e valores pelo reclamante na função de gerente da demandada, como consignado nas peças de defesa e de inquérito: “(....) dia 14 de abril de 2020, uma cliente da reclamada de nome Poliana Rodrigues esteve no estabelecimento para solicitar um serviço, ocasião em que foi atendida pela funcionária de nome Tatiane. Enquanto a Sra. Tatiane fazia o levantamento do serviço, percebeu que constava em seu sistema um débito desta cliente no valor de R$ 90,00. Destarte, a funcionária Tatiane questionou a cliente sobre isso, momento no qual foi informada pela cliente que já havia pago o valor, inclusive de outros serviços, em dinheiro, diretamente ao reclamante, totalizando o pagamento a importância de R$ 700,00 (setecentos reais). A cliente ainda afirmou que o reclamante pediu para que ela não fosse mais a loja, enviando-lhe, inclusive, o orçamento contendo a assinatura de Thiago, o qual valeria como comprovante de quitação. Diante desse fato, a funcionária Tatiane resolveu investigar a referida ordem de serviço, localizando as seguintes divergências: a) Ordem de serviço emitida em 14.3.2020, de n. 13749, na qual constava o serviço de alinhamento e balanceamento, no valor de R$ 90,00, forma de pagamento – boleto, entretanto, o boleto não foi pago; b) Nos controles de saída e entrada de mercadorias, constavam os seguintes itens externados: 1 suporte de barra tensora (direito), 1 suporte de barra tensora (esquerdo) e 2 pneus remold mattos 175/70; c) Para fins de controle de estoque, todos os produtos são vinculados a uma ordem de serviço e, no caso, todos os produtos listados no item “b” foram relacionados à ordem de serviço 13749; d) As movimentações da ordem de serviço 13749 foram feitas pelo reclamante, antes dele sair de férias.” Aduz a ré, ainda, que: “no mês de abril de 2020, o reclamado foi cobrado por um de seus fornecedores, SS PARTS, sobre o não pagamento de uma bandeja de suspensão de uma caminhonete S10. Todavia, ao verificar a ordem de serviço do cliente LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, de número 13732, o reclamado percebeu que nessa ordem de serviço não havia qualquer menção sobre a referida peça. Na sequência, o reclamado confirmou com os demais mecânicos da loja que confirmaram a realização do serviço, inclusive a instalação da bandeja. E não foi só isso. Um outro cliente da reclamada, Sr. Leandro Donizete de Oliveira, afirmou que esteve no estabelecimento da reclamada em 18/03/2020 para a realização de serviço referente à troca de bucha da barra estabilizadora, mão-de-obra dessa troca, alinhamento, balanceamento, caster e cambagem, tendo efetuado o pagamento da importância de R$ 700,00, descrita na OS 14855. O cliente fez o pagamento em dinheiro diretamente para o reclamante, embora, nada conste no caixa da empresa atinente a esse pagamento. Com relação a cliente Ana Barroso, o reclamado constatou divergência na ordem de serviço n. 13656, emitida em 27.2.2020. Verifica-se que a ordem de serviço foi emitida para que fosse realizada a troca da válvula pneumática, alinhamento e balanceamento, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais). Contudo, ao verificar o controle de entrada e saída do estoque, o reclamado constatou que na mesma ordem de serviço constava uma saída e entrada de 4 pneus pirelli cinturado P1, sendo que, em abril o cliente retornou à loja e afirmou que havia realizado o pagamento dos valores, em dinheiro, ao reclamante e, estava no estabelecimento para cobrar a promessa feita pelo reclamante, qual seja, a entrega 1 pneu step como brinde pela compra dos demais pneus. ” Por fim, sustenta que “a documentação do inquérito ainda demonstra um desvio de R$ 1.480,00 do caixa do estabelecimento. Isso porque, na época, a funcionária Tatiane elaborava uma planilha com os valores do caixa da loja e, ao cotejar as ordens de serviço com os valores constantes em caixa, percebeu essa diferença. Notou ainda que as ordens de serviço 13490 e 13486 foram canceladas no sistema, procedimento esse que era vedado no estabelecimento. ” (Fls. 151/155 – Defesa, e fls. 219/405- Inquérito). Neste cenário, a testemunha trazida pela parte autora, ouvida como informante, ante o acolhimento da contradita por amizade íntima com o autor, declarou não saber informar o motivo pelo qual o reclamante saiu da empresa, não trazendo mais elementos pertinentes ao tema analisado. (Minuto 00:15:22, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 525). De outro lado, a testemunha trazida pela parte ré, apesar de dizer não ter presenciado os motivos que desencadearam a dispensa do reclamante, também declarou que lembrava do ocorrido com a cliente Poliana, confirmando que trocaram peças de seu carro, contudo não havia registro na empresa. Confirmou, ainda, que a nota fiscal de fl. 245 é o modelo utilizado pela reclamada, esclarecendo que a nota fiscal de fl. 255 consignava a assinatura do reclamante, todavia, não era o modelo de nota fiscal que a demandada emitia. Expressou, ao final, que só o reclamante, na função de gerente, tinha acesso ao sistema, realizando os orçamentos e emitindo as notas fiscais, ninguém mais. (Minuto 00:24:46, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 525). Como visto, pelo conjunto probatório, tem-se que a ré se desvencilhou de seu ônus, de modo que os fatos narrados, objeto, inclusive, de inquérito policial (fls.219/405), aliados às denúncias e relatos feitos pelos clientes, se enquadram nas disposições do art. 482 da CLT, alínea “a” (improbidade), deixando claro que se tratavam de práticas reiteradas do autor, traduzindo-se em prejuízos imediatos à sua empregadora. Dessa forma, não há dúvidas de que das faltas praticadas pelo reclamante decorre a quebra de confiança entre empregado e empregador, capaz de romper a fidúcia que deve existir numa relação de emprego, autorizando, por isso, a dispensa por justa causa, sem observância da gradação das penalidades, não havendo que se falar em desproporcionalidade entre a sanção aplicada e o ato praticado. Por tais fundamentos, a dispensa por justa causa foi validamente aplicada e, por consequência, não prosperam os pedidos de pagamento de verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, bem assim de expedição de chave de conectividade social, guias CD/SD, retificação da CTPS, e de indenização por danos morais a esse respeito. Sobre a multa do art. 477, §8º, da CLT, a parte autora fundamentou o pleito na ausência de pagamento das verbas rescisórias (ID. 854f363, fl. 8). Conquanto o TRCT apresentado pela ré não esteja assinado pelo reclamante (ID. b3ead27), não houve impugnação específica, em réplica, quanto à validade dos descontos consignados, resultando em ausência de valor líquido a receber (R$ 0,00). Assim, considerando que as verbas decorrentes da dispensa por justa causa encontram-se mencionadas no referido TRCT, não procede o pedido, pois não havia valor líquido a ser pago a título de verbas rescisórias. FGTS. Quanto ao pleito de diferenças de depósitos de FGTS, a parte autora juntou o extrato de sua conta vinculada, favorecendo suas alegações (ID. b3ead27, fls. 21/23). De outro lado, a reclamada, a quem cabia o ônus da prova da regularidade a esse respeito, nos termos da súmula 461 do TST, nada comprovou nos autos. Logo, o reclamante faz jus ao pagamento das diferenças de FGTS de todo o período imprescrito, que deverão ser depositadas em sua conta vinculada, autorizando-se a dedução de valores comprovadamente já depositados, conforme se apurar em liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 67ccf6f), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória da parcela deferida (diferenças de FGTS), não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010327-95.2022.5.03.0075, ajuizada por THIAGO OZAKI DE LIMA em face de R DE C RAMOS DA SILVA - ME, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2017, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS de todo o período imprescrito, que deverão ser depositadas na conta vinculada do autor, autorizando-se a dedução de valores comprovadamente já depositados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a parcela deferida na presente ação tem natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 192,00, calculadas sobre R$ 9.600,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO OZAKI DE LIMA

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Guilherme Alves Roberto e outros x R De C Ramos Da Silva - Me

ID: 318607307

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010327-95.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES ROBERTO JONATHAN BENEDITO DE OLIVEIRA THIAGO OZAKI DE LIMA

Polo Passivo:

R DE C RAMOS DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010327-95.2022.5.03.0075 AUTOR: THIAGO OZAKI DE LIMA RÉU: R DE C RAMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010327-95.2022.5.03.0075 AUTOR: THIAGO OZAKI DE LIMA RÉU: R DE C RAMOS DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75caf48 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO THIAGO OZAKI DE LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de R DE C RAMOS DA SILVA - ME., todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 78.396,67. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f6d2b26. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID 019193e). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 6373017), ouvindo-se a parte ré e duas testemunhas. Sentença proferida no ID 149409a9, reconhecendo a prescrição bienal e extinguindo o processo com resolução do mérito. Acórdão de ID 1c376ba, afastando a prescrição bienal declarada, em razão da suspensão do prazo prescricional determinado pela lei 14.010/20, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Os autos vieram conclusos para novo julgamento. Relatados os autos, decido. FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. O autor requer a suspensão do feito em decorrência do trâmite de inquérito policial que trata da apuração do ato de improbidade que fundamentou a dispensa por justa causa praticada pela ré. Eventual suspensão deste processo até a prolação de sentença penal ou conclusão do inquérito policial violaria os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Além disso, a decisão proferida em âmbito trabalhista é independente daquela proferida em âmbito penal, não havendo real necessidade de se aguardar a conclusão da investigação, uma vez que cabe ao Judiciário apenas analisar se houve abuso da empresa na aplicação da pena. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Rejeitam-se os protestos quanto ao deferimento da contradita da testemunha “Carlos Alexandre Bastos”, pelos motivos já expostos na ata de audiência (ID 6373017). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ante o ajuizamento da ação em 20/04/2022, impõe-se o acolhimento da prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2017, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Relata o reclamante, na inicial, que foi admitido em 02/05/2015 para exercer a função de gerente, mediante salário de R$ 2.400 mensais. Afirma, ainda, que saiu de férias e, na ocasião, foi dispensado por justa causa, sob a acusação de ter desviado valores da empresa. Pleiteia a reversão da justa causa para dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, indenização por danos morais, multa prevista no artigo 477 da CLT, expedição de chave de conectividade social, guias CD/SD e retificação da CTPS. A reclamada defende a validade da medida disciplinar aplicada, aduzindo que o reclamante foi demitido em 14/04/2020 por ato de improbidade, disposto no artigo 482, alínea “a”, após apuração que culminou na instauração de inquérito policial. Considerando os efeitos prejudiciais que a justa causa irradia na vida funcional e pessoal do trabalhador, bem como à luz do princípio da continuidade da relação empregatícia, a falta grave cometida deve ser comprovada de forma robusta, de modo a comprometer a fidúcia necessária à relação de emprego. A validade da pena máxima aplicada ao empregado está condicionada a comprovação dos seguintes requisitos: imediatidade, sob pena de perdão tácito; proporcionalidade entre a falta e a punição; não discriminação; non bis in idem; e gravidade da falta. Do contexto dos autos, depreende-se que o fato que ensejou a dispensa por justa causa do autor consistiu em desvio de peças e valores pelo reclamante na função de gerente da demandada, como consignado nas peças de defesa e de inquérito: “(....) dia 14 de abril de 2020, uma cliente da reclamada de nome Poliana Rodrigues esteve no estabelecimento para solicitar um serviço, ocasião em que foi atendida pela funcionária de nome Tatiane. Enquanto a Sra. Tatiane fazia o levantamento do serviço, percebeu que constava em seu sistema um débito desta cliente no valor de R$ 90,00. Destarte, a funcionária Tatiane questionou a cliente sobre isso, momento no qual foi informada pela cliente que já havia pago o valor, inclusive de outros serviços, em dinheiro, diretamente ao reclamante, totalizando o pagamento a importância de R$ 700,00 (setecentos reais). A cliente ainda afirmou que o reclamante pediu para que ela não fosse mais a loja, enviando-lhe, inclusive, o orçamento contendo a assinatura de Thiago, o qual valeria como comprovante de quitação. Diante desse fato, a funcionária Tatiane resolveu investigar a referida ordem de serviço, localizando as seguintes divergências: a) Ordem de serviço emitida em 14.3.2020, de n. 13749, na qual constava o serviço de alinhamento e balanceamento, no valor de R$ 90,00, forma de pagamento – boleto, entretanto, o boleto não foi pago; b) Nos controles de saída e entrada de mercadorias, constavam os seguintes itens externados: 1 suporte de barra tensora (direito), 1 suporte de barra tensora (esquerdo) e 2 pneus remold mattos 175/70; c) Para fins de controle de estoque, todos os produtos são vinculados a uma ordem de serviço e, no caso, todos os produtos listados no item “b” foram relacionados à ordem de serviço 13749; d) As movimentações da ordem de serviço 13749 foram feitas pelo reclamante, antes dele sair de férias.” Aduz a ré, ainda, que: “no mês de abril de 2020, o reclamado foi cobrado por um de seus fornecedores, SS PARTS, sobre o não pagamento de uma bandeja de suspensão de uma caminhonete S10. Todavia, ao verificar a ordem de serviço do cliente LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, de número 13732, o reclamado percebeu que nessa ordem de serviço não havia qualquer menção sobre a referida peça. Na sequência, o reclamado confirmou com os demais mecânicos da loja que confirmaram a realização do serviço, inclusive a instalação da bandeja. E não foi só isso. Um outro cliente da reclamada, Sr. Leandro Donizete de Oliveira, afirmou que esteve no estabelecimento da reclamada em 18/03/2020 para a realização de serviço referente à troca de bucha da barra estabilizadora, mão-de-obra dessa troca, alinhamento, balanceamento, caster e cambagem, tendo efetuado o pagamento da importância de R$ 700,00, descrita na OS 14855. O cliente fez o pagamento em dinheiro diretamente para o reclamante, embora, nada conste no caixa da empresa atinente a esse pagamento. Com relação a cliente Ana Barroso, o reclamado constatou divergência na ordem de serviço n. 13656, emitida em 27.2.2020. Verifica-se que a ordem de serviço foi emitida para que fosse realizada a troca da válvula pneumática, alinhamento e balanceamento, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais). Contudo, ao verificar o controle de entrada e saída do estoque, o reclamado constatou que na mesma ordem de serviço constava uma saída e entrada de 4 pneus pirelli cinturado P1, sendo que, em abril o cliente retornou à loja e afirmou que havia realizado o pagamento dos valores, em dinheiro, ao reclamante e, estava no estabelecimento para cobrar a promessa feita pelo reclamante, qual seja, a entrega 1 pneu step como brinde pela compra dos demais pneus. ” Por fim, sustenta que “a documentação do inquérito ainda demonstra um desvio de R$ 1.480,00 do caixa do estabelecimento. Isso porque, na época, a funcionária Tatiane elaborava uma planilha com os valores do caixa da loja e, ao cotejar as ordens de serviço com os valores constantes em caixa, percebeu essa diferença. Notou ainda que as ordens de serviço 13490 e 13486 foram canceladas no sistema, procedimento esse que era vedado no estabelecimento. ” (Fls. 151/155 – Defesa, e fls. 219/405- Inquérito). Neste cenário, a testemunha trazida pela parte autora, ouvida como informante, ante o acolhimento da contradita por amizade íntima com o autor, declarou não saber informar o motivo pelo qual o reclamante saiu da empresa, não trazendo mais elementos pertinentes ao tema analisado. (Minuto 00:15:22, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 525). De outro lado, a testemunha trazida pela parte ré, apesar de dizer não ter presenciado os motivos que desencadearam a dispensa do reclamante, também declarou que lembrava do ocorrido com a cliente Poliana, confirmando que trocaram peças de seu carro, contudo não havia registro na empresa. Confirmou, ainda, que a nota fiscal de fl. 245 é o modelo utilizado pela reclamada, esclarecendo que a nota fiscal de fl. 255 consignava a assinatura do reclamante, todavia, não era o modelo de nota fiscal que a demandada emitia. Expressou, ao final, que só o reclamante, na função de gerente, tinha acesso ao sistema, realizando os orçamentos e emitindo as notas fiscais, ninguém mais. (Minuto 00:24:46, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 525). Como visto, pelo conjunto probatório, tem-se que a ré se desvencilhou de seu ônus, de modo que os fatos narrados, objeto, inclusive, de inquérito policial (fls.219/405), aliados às denúncias e relatos feitos pelos clientes, se enquadram nas disposições do art. 482 da CLT, alínea “a” (improbidade), deixando claro que se tratavam de práticas reiteradas do autor, traduzindo-se em prejuízos imediatos à sua empregadora. Dessa forma, não há dúvidas de que das faltas praticadas pelo reclamante decorre a quebra de confiança entre empregado e empregador, capaz de romper a fidúcia que deve existir numa relação de emprego, autorizando, por isso, a dispensa por justa causa, sem observância da gradação das penalidades, não havendo que se falar em desproporcionalidade entre a sanção aplicada e o ato praticado. Por tais fundamentos, a dispensa por justa causa foi validamente aplicada e, por consequência, não prosperam os pedidos de pagamento de verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, bem assim de expedição de chave de conectividade social, guias CD/SD, retificação da CTPS, e de indenização por danos morais a esse respeito. Sobre a multa do art. 477, §8º, da CLT, a parte autora fundamentou o pleito na ausência de pagamento das verbas rescisórias (ID. 854f363, fl. 8). Conquanto o TRCT apresentado pela ré não esteja assinado pelo reclamante (ID. b3ead27), não houve impugnação específica, em réplica, quanto à validade dos descontos consignados, resultando em ausência de valor líquido a receber (R$ 0,00). Assim, considerando que as verbas decorrentes da dispensa por justa causa encontram-se mencionadas no referido TRCT, não procede o pedido, pois não havia valor líquido a ser pago a título de verbas rescisórias. FGTS. Quanto ao pleito de diferenças de depósitos de FGTS, a parte autora juntou o extrato de sua conta vinculada, favorecendo suas alegações (ID. b3ead27, fls. 21/23). De outro lado, a reclamada, a quem cabia o ônus da prova da regularidade a esse respeito, nos termos da súmula 461 do TST, nada comprovou nos autos. Logo, o reclamante faz jus ao pagamento das diferenças de FGTS de todo o período imprescrito, que deverão ser depositadas em sua conta vinculada, autorizando-se a dedução de valores comprovadamente já depositados, conforme se apurar em liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 67ccf6f), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória da parcela deferida (diferenças de FGTS), não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010327-95.2022.5.03.0075, ajuizada por THIAGO OZAKI DE LIMA em face de R DE C RAMOS DA SILVA - ME, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2017, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS de todo o período imprescrito, que deverão ser depositadas na conta vinculada do autor, autorizando-se a dedução de valores comprovadamente já depositados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a parcela deferida na presente ação tem natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 192,00, calculadas sobre R$ 9.600,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R DE C RAMOS DA SILVA - ME

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Juliano Harlisson Neves x Crm Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320838654

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010406-69.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO HARLISSON NEVES

Polo Passivo:

CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ADRIANA ARAUJO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010406-69.2025.5.03.0075 AUTOR: JULIANO HARLISSON NEVES RÉU: CRM INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010406-69.2025.5.03.0075 AUTOR: JULIANO HARLISSON NEVES RÉU: CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7a814c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JULIANO HARLISSON NEVES ajuizou reclamação trabalhista em face de CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 77.455,64. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 87fc0fe. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID f4e772d). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID d1d66d2), ouvindo-se as partes e três testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 611-B DA CLT. O autor alega a inconstitucionalidade do artigo 611-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nos autos do ARE 1121633, recurso interposto em face do r. acórdão prolatado pelo Colendo TST, que afastou, em síntese, a validade da norma coletiva que suprimia direitos relativos a horas “in itinere”, o Excelso STF, deu provimento ao recurso extraordinário, e em julgamento do tema 1046 da sistemática da repercussão geral fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Desse modo, a matéria não comporta mais discussão, posto que a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada não constituem direitos absolutamente indisponíveis, devendo ser observados apenas os limites constitucionais em relação à jornada de trabalho e respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas diárias superiores a 06 horas em relação ao intervalo intrajornada, conforme disposto no artigo 611-A, I e III, da CLT. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Colendo TST: Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023; RR-1000934-50.2017.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022 Não prospera, portanto, a arguição de inconstitucionalidade do artigo 611, parágrafo único, da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Adriano Honorato da Silva e William Gomes Franco, assim como em relação à inversão da oitiva das partes e testemunhas, pelos motivos já expostos na ata de audiência de ID d1d66d2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O reclamante, admitido pela reclamada em 01/07/2024, para exercer a função de coordenador de produção, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 06h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Pugna pelo recebimento das horas extras e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada aduziu que o reclamante exerceu cargo de confiança, detendo poder de mando e gestão de um grupo de subordinados (10 a 21), ficando excluído do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Nos termos do artigo 62, II, da CLT, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado que é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos, a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. Assim, estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. No caso dos autos, não há elementos a demonstrar que a parte autora possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Ao contrário da versão patronal, a prova oral afastou a tese aduzida na defesa, ficando demonstrado que a autoridade máxima no setor era o gerente, a quem o autor e os demais coordenadores estavam subordinados hierarquicamente, conforme trechos dos depoimentos colhidos, sobretudo, a confissão do preposto, declarando que: O reclamante tinha de 10 a 21 subordinados; que a admissão e demissão era feita conjuntamente com o gerente acima dele; que o reclamante tinha que reportar para o gerente toda a questão de meta, produtos, qualidade; informava para o gerente se faltasse; que o gestor trabalhava no mesmo setor convivendo com o reclamante; que acima do gerente só havia a diretoria da empresa, que não tinha contato físico com o autor; que havia 10 coordenadores que dividiam informalmente entre eles quem iria cuidar de cada setor, de maneira que todos esses tinham os mesmos poderes, estando acima deles o gerente, superior hierarquicamente; que o gestor poderia vetar uma indicação de admissão e dispensa do reclamante; e que abaixo dos coordenadores existia o cargo de supervisor com menos obrigações, auxiliando os coordenadores na questão de metas. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). De sua vez, em depoimento pessoal, o autor declarou que sua jornada iniciava sempre as 06h estendendo até 19/20h; que ficava até mais tarde porque o gerente fazia reuniões e para orientar sobre as metas; que fazia a escala de 06h às 15h48, sempre passando desse horário, como dito, em razão de reuniões e ajudar a entregar metas; que embora outro coordenador chegasse entre 15h30/15h48, mesmo assim precisava permanecer, dando apoio nas linhas para ajudar fazer a produção das metas. (Minuto 00:20:59, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Por outro lado, a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Adriano, disse que entrava na empresa às 06h saindo às 15h48 e via o reclamante; que algumas vezes já estendeu a jornada, sendo bem esporádico; que havia reuniões uma vez por mês, até as 17h, ocasião em que via o reclamante; que o reclamante não fazia mais de um turno, pois eram quatro coordenadores, sendo 02 pela manhã, 01 à tarde e 01 à noite. (Minuto 00:28:05, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Na mesma direção seguiu o depoimento da outra testemunha trazida pela defesa, Sra Jaciara, ao declarar que trabalha no RH, e que só tinha contato com o autor quando ele ia em seu setor, esporadicamente; que a depoente entrava às 07h saindo às 17h; que o autor fazia o horário das 06h às 15h48 e já o viu fazendo o horário das 07h às 17h, indo embora no mesmo horário da depoente; e, que já aconteceu da depoente ir embora e o autor continuar trabalhando. (Minuto 00:39:20, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Por fim, a testemunha arregimentada pelo autor, Sr. William, externou que apesar de trabalhar em vários setores da empresa durante 12 anos, não trabalhou com o reclamante no mesmo setor; que entrava às 06h e saia às 15h48, sendo que o autor continuava trabalhando, não sabendo dizer o horário que ele encerrava a jornada. (Minuto 00:45:17, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Logo, afasta-se a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia à empregadora efetuar o registro da jornada de trabalho do reclamante, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desvencilhou. Com relação à jornada praticada pelo autor, a prova oral produzida não foi capaz de limitar as alegações da inicial, mormente considerando a ausência de efetivo conhecimento pelas testemunhas sobre o horário em que o reclamante finalizava sua jornada. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do autor era de segunda a sexta-feira, das 6h às 19h, com 01 hora de intervalo intrajornada. Tendo-se em vista a jornada reconhecida, procede o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico. Pela habitualidade, procedem os reflexos sobre DSR (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho reconhecida; a remuneração da parte autora; o adicional convencional e na ausência o legal; o divisor 220; a base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST; observância da OJ 394 da SDI1 do TST; frequência integral da parte autora, salvo os afastamentos devidamente comprovados nos autos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 66ebd66), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010406-69.2025.5.03.0075, ajuizada por JULIANO HARLISSON NEVES em face de CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado na inicial; 2) e julgar PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao pagamento de horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, de acordo com a jornada reconhecida, (segunda a sexta-feira, das 06h às 19h, com 01 hora de intervalo intrajornada). Pela habitualidade, procedem os reflexos sobre DSR (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho reconhecida; a remuneração da parte autora; o adicional convencional e na ausência o legal; o divisor 220; a base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST; OJ 394 da SDI1 do TST; frequência integral da parte autora, salvo os afastamentos devidamente comprovados nos autos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Juliano Harlisson Neves x Crm Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320838678

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010406-69.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO HARLISSON NEVES

Polo Passivo:

CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ADRIANA ARAUJO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010406-69.2025.5.03.0075 AUTOR: JULIANO HARLISSON NEVES RÉU: CRM INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010406-69.2025.5.03.0075 AUTOR: JULIANO HARLISSON NEVES RÉU: CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7a814c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JULIANO HARLISSON NEVES ajuizou reclamação trabalhista em face de CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 77.455,64. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 87fc0fe. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID f4e772d). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID d1d66d2), ouvindo-se as partes e três testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 611-B DA CLT. O autor alega a inconstitucionalidade do artigo 611-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nos autos do ARE 1121633, recurso interposto em face do r. acórdão prolatado pelo Colendo TST, que afastou, em síntese, a validade da norma coletiva que suprimia direitos relativos a horas “in itinere”, o Excelso STF, deu provimento ao recurso extraordinário, e em julgamento do tema 1046 da sistemática da repercussão geral fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Desse modo, a matéria não comporta mais discussão, posto que a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada não constituem direitos absolutamente indisponíveis, devendo ser observados apenas os limites constitucionais em relação à jornada de trabalho e respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas diárias superiores a 06 horas em relação ao intervalo intrajornada, conforme disposto no artigo 611-A, I e III, da CLT. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Colendo TST: Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023; RR-1000934-50.2017.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022 Não prospera, portanto, a arguição de inconstitucionalidade do artigo 611, parágrafo único, da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Adriano Honorato da Silva e William Gomes Franco, assim como em relação à inversão da oitiva das partes e testemunhas, pelos motivos já expostos na ata de audiência de ID d1d66d2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O reclamante, admitido pela reclamada em 01/07/2024, para exercer a função de coordenador de produção, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 06h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Pugna pelo recebimento das horas extras e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada aduziu que o reclamante exerceu cargo de confiança, detendo poder de mando e gestão de um grupo de subordinados (10 a 21), ficando excluído do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Nos termos do artigo 62, II, da CLT, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado que é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos, a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. Assim, estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. No caso dos autos, não há elementos a demonstrar que a parte autora possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Ao contrário da versão patronal, a prova oral afastou a tese aduzida na defesa, ficando demonstrado que a autoridade máxima no setor era o gerente, a quem o autor e os demais coordenadores estavam subordinados hierarquicamente, conforme trechos dos depoimentos colhidos, sobretudo, a confissão do preposto, declarando que: O reclamante tinha de 10 a 21 subordinados; que a admissão e demissão era feita conjuntamente com o gerente acima dele; que o reclamante tinha que reportar para o gerente toda a questão de meta, produtos, qualidade; informava para o gerente se faltasse; que o gestor trabalhava no mesmo setor convivendo com o reclamante; que acima do gerente só havia a diretoria da empresa, que não tinha contato físico com o autor; que havia 10 coordenadores que dividiam informalmente entre eles quem iria cuidar de cada setor, de maneira que todos esses tinham os mesmos poderes, estando acima deles o gerente, superior hierarquicamente; que o gestor poderia vetar uma indicação de admissão e dispensa do reclamante; e que abaixo dos coordenadores existia o cargo de supervisor com menos obrigações, auxiliando os coordenadores na questão de metas. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). De sua vez, em depoimento pessoal, o autor declarou que sua jornada iniciava sempre as 06h estendendo até 19/20h; que ficava até mais tarde porque o gerente fazia reuniões e para orientar sobre as metas; que fazia a escala de 06h às 15h48, sempre passando desse horário, como dito, em razão de reuniões e ajudar a entregar metas; que embora outro coordenador chegasse entre 15h30/15h48, mesmo assim precisava permanecer, dando apoio nas linhas para ajudar fazer a produção das metas. (Minuto 00:20:59, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Por outro lado, a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Adriano, disse que entrava na empresa às 06h saindo às 15h48 e via o reclamante; que algumas vezes já estendeu a jornada, sendo bem esporádico; que havia reuniões uma vez por mês, até as 17h, ocasião em que via o reclamante; que o reclamante não fazia mais de um turno, pois eram quatro coordenadores, sendo 02 pela manhã, 01 à tarde e 01 à noite. (Minuto 00:28:05, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Na mesma direção seguiu o depoimento da outra testemunha trazida pela defesa, Sra Jaciara, ao declarar que trabalha no RH, e que só tinha contato com o autor quando ele ia em seu setor, esporadicamente; que a depoente entrava às 07h saindo às 17h; que o autor fazia o horário das 06h às 15h48 e já o viu fazendo o horário das 07h às 17h, indo embora no mesmo horário da depoente; e, que já aconteceu da depoente ir embora e o autor continuar trabalhando. (Minuto 00:39:20, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Por fim, a testemunha arregimentada pelo autor, Sr. William, externou que apesar de trabalhar em vários setores da empresa durante 12 anos, não trabalhou com o reclamante no mesmo setor; que entrava às 06h e saia às 15h48, sendo que o autor continuava trabalhando, não sabendo dizer o horário que ele encerrava a jornada. (Minuto 00:45:17, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Logo, afasta-se a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia à empregadora efetuar o registro da jornada de trabalho do reclamante, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desvencilhou. Com relação à jornada praticada pelo autor, a prova oral produzida não foi capaz de limitar as alegações da inicial, mormente considerando a ausência de efetivo conhecimento pelas testemunhas sobre o horário em que o reclamante finalizava sua jornada. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do autor era de segunda a sexta-feira, das 6h às 19h, com 01 hora de intervalo intrajornada. Tendo-se em vista a jornada reconhecida, procede o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico. Pela habitualidade, procedem os reflexos sobre DSR (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho reconhecida; a remuneração da parte autora; o adicional convencional e na ausência o legal; o divisor 220; a base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST; observância da OJ 394 da SDI1 do TST; frequência integral da parte autora, salvo os afastamentos devidamente comprovados nos autos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 66ebd66), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010406-69.2025.5.03.0075, ajuizada por JULIANO HARLISSON NEVES em face de CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado na inicial; 2) e julgar PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao pagamento de horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, de acordo com a jornada reconhecida, (segunda a sexta-feira, das 06h às 19h, com 01 hora de intervalo intrajornada). Pela habitualidade, procedem os reflexos sobre DSR (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho reconhecida; a remuneração da parte autora; o adicional convencional e na ausência o legal; o divisor 220; a base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST; OJ 394 da SDI1 do TST; frequência integral da parte autora, salvo os afastamentos devidamente comprovados nos autos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO HARLISSON NEVES

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