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Processo nº 1001033-52.2024.4.01.3508

ID: 333910598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-52.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THALLES HENRIQUE MARQUES ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDA DINIZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001033-52.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001033-52.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALLES HENRIQUE MARQUES ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LEIDA DINIZ MOREIRA - MG61908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente sofrido pela parte autora no dia 29/05/2021, por volta das 22 horas e 40 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2150785596. Contestação apresentada pela CEF (Id 2163399238). Intimada, a parte autora não se manifestou sobre o laudo (Id 2159948386). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 29/05/2021 (Id 2125308057). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide deu-se no município de Morrinhos/GO, que se encontra sob a jurisdição desta SSJ-IUB (Id 2125308057). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2125308060 vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela indenização na seara administrativa. Assim, tenho comprovado o interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2125308057) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 29/05/2021, por volta das 22 horas e 40 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id 2125308042) informam que a vítima foi encaminhada ao atendimento hospitalar, em virtude de fratura de fíbula e lesão meniscal, cujo tratamento foi conservador; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2150785596) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) com queixa de dor na face lateral do joelho, pior ao fletir completamente; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2150785596), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é joelhos, cujas lesões foram qualificadas como permanentes parciais incompletas, sendo de repercussão de média intensidade (50): membro inferior direito: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Total da indenização: 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (Id 2137177145), faz jus a parte autora ao valor resultante do cálculo: R$ 1.687,50 – R$ 843,75= R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a diferença de indenização do seguro DPVAT à autora, no valor de R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 29/05/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (05/12/2024 – ciência), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2125308012), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001033-52.2024.4.01.3508

ID: 333910609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-52.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001033-52.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001033-52.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALLES HENRIQUE MARQUES ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LEIDA DINIZ MOREIRA - MG61908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente sofrido pela parte autora no dia 29/05/2021, por volta das 22 horas e 40 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2150785596. Contestação apresentada pela CEF (Id 2163399238). Intimada, a parte autora não se manifestou sobre o laudo (Id 2159948386). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 29/05/2021 (Id 2125308057). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide deu-se no município de Morrinhos/GO, que se encontra sob a jurisdição desta SSJ-IUB (Id 2125308057). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2125308060 vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela indenização na seara administrativa. Assim, tenho comprovado o interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2125308057) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 29/05/2021, por volta das 22 horas e 40 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id 2125308042) informam que a vítima foi encaminhada ao atendimento hospitalar, em virtude de fratura de fíbula e lesão meniscal, cujo tratamento foi conservador; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2150785596) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) com queixa de dor na face lateral do joelho, pior ao fletir completamente; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2150785596), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é joelhos, cujas lesões foram qualificadas como permanentes parciais incompletas, sendo de repercussão de média intensidade (50): membro inferior direito: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Total da indenização: 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (Id 2137177145), faz jus a parte autora ao valor resultante do cálculo: R$ 1.687,50 – R$ 843,75= R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a diferença de indenização do seguro DPVAT à autora, no valor de R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 29/05/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (05/12/2024 – ciência), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2125308012), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001033-87.2023.8.11.0044

ID: 278801551

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-87.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO TAMIOZZO JARBAS TAMIOZZO

Sentença

Advogados:

RODRIGO PINHEDO HERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001033-87.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001033-87.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO ANTONIO TAMIOZZO, JARBAS TAMIOZZO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CLAUDIO ANTÔNIO TAMIOZZO, como incurso nas sanções do artigo 147-B do Código Penal (Fato 1) e JARBAS TAMIOZZO como incurso nas sanções do artigo 213 do Código Penal (Fato 2). A denúncia narra, em síntese, o seguinte: “FATO 1 – VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (Art. 147-B do Código Penal): Entre 19 de outubro e 25 de novembro de 2022, em horários diversos, na residência particular localizada na rua Emanoel Pinheiro, nº 378, Centro, nesta cidade e Comarca de Paranatinga/MT, o denunciado CLAUDIO ANTONIO TAMIOZZO, com consciência e vontade e com intenção de degradar, controlar suas ações, comportamentos e decisões, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, causou dano emocional a vítima Juscielma Cunha da Conceição, sua ex-convivente, com prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, o que fez mediante ameaças, consistente em dizer para a vítima, após a separação do casal, que ela e a filha teriam que deixar a residência da família, caso contrário a matará, assim como o fará caso ela "chame a polícia", e ridicularização e humilhação consistente em chamá-la de "cachorra, vagabunda", "que irá tirá-la da residência igual cachorro". O crime ocorreu contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar, prevalecendo-se o denunciado da relação íntima de afeto, uma vez que conviveram maritalmente por aproximadamente 07 (sete) anos. FATO 2 – ESTUPRO (Art. 213 do Código Penal): No dia 20 de novembro de 2022, por volta das 20h00min, na residência particular localizada na rua Emanoel Pinheiro, nº 378, Centro, nesta cidade e Comarca de Paranatinga/MT, o denunciado JARBAS TAMIOZZO, com consciência e vontade e com o inequívoco intuito de satisfazer sua lascívia, constrangeu a vítima Juscielma Cunha da Conceição, mediante violência, consistente em emprego de força física, a com ele praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, a saber, dar-lhe um beijo na boca e passar as mãos em seus seios. O Denunciado foi até a residência da vítima e após essa ter negado o seu pedido de beijo, ele a agarrou e forçou o beijo na boca, passando, ainda, as mãos em seus seios.” A denúncia foi recebida em 7/6/2023 (Id. 120048947). Em seguida, os réus foram citados pessoalmente e, por meio de advogado, apresentaram resposta à acusação (Id. 126769193 e 126907497). A decisão de saneamento do feito designou audiência de instrução e julgamento (Id. 175802929). Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima Juscielma Cunha da Conceição e as testemunhas Maria Helena Tamiozzo e Jardel Tamiozzo. Após, os réus foram interrogados (Id. 194074280). Após a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição de Claudio Antônio Tamiozzo e desclassificação do crime de estupro para importunação sexual com relação ao réu Jarbas Tamiozzo (Id. 194074280). A defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos, pugnando pela absolvição de Claudio Antônio Tamiozzo por ausência de provas (Id. 194511957). Com relação ao acusado Jarbas Tamiozzo, também pugnou pela sua absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o crime de importunação sexual (Id. 194511944) É o relato. Fundamento e decido. 1) DO MÉRITO: Trata-se de ação penal em que se busca a condenação do acusado Claudio Antônio Tamiozzo nas penas do artigo 147-B do Código Penal e do acusado Jarbas Tamiozzo nas sanções do artigo 213 do Código Penal. 1.1) Do crime de violência psicológica contra a mulher (Art. 147-B, CP) – Fato 01: A denúncia relata que o acusado Cláudio Antônio Tamiozzo, após separação da vítima Juscielma Cunha da Conceição, teria se prevalecido das relações domésticas e íntimas de afeto, para causar dano emocional vítima, o que teria feito mediante ameaças, ridicularizando e humilhando. Contudo, a materialidade e autoria não retaram demonstradas nos autos. Isso porque, ao ser ouvida em juízo, a vítima relatou que houve um caso de briga física com o acusado Cláudio, quando eram casados, mas não relatou qualquer episódio de ameaça ou humilhação que teria sofrido. Ora, para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, restringindo a sua liberdade, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora, ou seja, deve convencer-se de que são verdadeiros os fatos narrados na peça acusatória. O ônus da prova é o encargo que tem a parte de demonstrar no processo a ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, sendo que, no processo penal de um Estado Democrático de Direito que se propõe a respeitar a dignidade da pessoa humana, cabe ao acusador o ônus de evidenciar a existência do fato e da respectiva autoria. De fato, a Constituição Federal estatuiu - como consequência direta do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV) - o denominado princípio da presunção de inocência, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII). Tal regra também restou reforçada com a adesão do Brasil à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), conforme Decreto nº 678, de 6.11.92. Esta Convenção dispõe, em seu art. 8º, 2, que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. Por óbvio, não pode o juiz condenar uma pessoa, restringindo a sua liberdade, sem a presença de prova objetiva e robusta a respeito da autoria e da materialidade do crime. A mera suspeita, que é uma opinião vaga, uma inferência que abre caminho à dúvida, não se presta para tanto. Condenar com base em provas tão frágeis como a dos autos, é o mesmo que ressuscitar o odioso e absurdo princípio da presunção de culpa, adotado em regimes ditatoriais de triste memória, onde não se respeitam a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III). No caso analisado nestes autos, a conclusão a que se chega é a de que não existem provas suficientes para embasar um decreto condenatório, razão pela qual dever-se-á absolver o acusado, em homenagem aos já citados princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo 1.2) Do crime de estupro (Art. 213 do Código Penal): No que refere ao crime de estupro, supostamente praticado pelo réu Jarbas Tamiozzo, entendo que é o caso de desclassificação para o crime de importunação sexual. Ouvida em juízo, a vítima Juscielma Cunha da Conceição, relatou que foi assediada por Jarbas, que entrou em sua casa e tentou agarrá-la por trás do sofá e pegou em seus seios. De início, vale destacar que o crime de estupro resta configurado quando o agente constrange a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. No caso dos autos, conforme alertado pela representante do Minsitério Público, a elementar de violência ou grave ameaça não restou descrita na denúncia, nem foi relatada pela vítima. Conforme narrado por esta, o réu entrou em sua casa e ofendeu sua dignidade sexual ao agarrá-la e tocar em seus seios. Ou seja, não há narrativa de nenhum ato de violência ou grave ameaça, mas tão somente a prática de ato libidinoso voltado a satisfazer a lascívia do réu, o que impõe a desclassificação para o crime tipificado no art. 215-A do Código Penal. Importante salientar que neste tipo de delito, a palavra da vítima possui fundamental importância para o deslinde da atividade criminosa, tendo em vista que muitas dessas ações acontecem sem testemunhas. Destarte, o relato da vítima em juízo é consistente e coincide com depoimento prestado perante a autoridade policial, o que dá mais credibilidade a sua palavra. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante teor de julgado abaixo transcrito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU CONTRAVENÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou seguimento ao recurso especial, inadmitindo-o quanto à tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o de importunação sexual (art. 215-A do CP) e rejeitando as demais alegações. O réu busca: a) absolvição por falta de provas; b) desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal de perturbação da tranquilidade; c) revisão da pena-base e aplicação da fração mínima de aumento por crime continuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) determinar se é possível desclassificar o crime de estupro de vulnerável para importunação sexual ou contravenção penal de perturbação da tranquilidade; (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação do réu; (iii) revisar a exasperação da pena-base e o aumento pela continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, configura o crime de estupro de vulnerável, não sendo cabível a desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal, independentemente da superficialidade ou ligeireza da conduta (Tema Repetitivo 1121). Nos delitos sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como constatado pelas instâncias ordinárias. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, com base nas consequências gravíssimas do crime sobre a vítima, que relatou impactos psicológicos severos e persistentes, justificando a exasperação conforme o art. 59 do Código Penal. A aplicação da fração de 2/3 para o aumento pela continuidade delitiva segue a orientação do STJ, considerando o longo período de abuso e a frequência das condutas. A instância de origem observou a repetição dos atos de abuso ao menos três vezes por semana, dos 8 aos 11 anos da vítima, corroborando a aplicação da fração máxima de majoração pela continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 2.015.838/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Dessa forma, as provas dos autos demonstram a ocorrência do delito tipificado no artigo 215-A do CP (importunação sexual), não existindo quaisquer causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade. 2) DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER CLAUDIO ANTONIO TAMIOZZO do crime tipificado no art. 147-B do Código Penal e CONDENAR JARBAS TAMIOZZO como incurso nas penas do artigo 215-A do Código Penal. 3) DA DOSIMETRIA DA PENA: Em atenção ao princípio da individualização da pena, e estando demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, resta fazer a DOSIMETRIA DA PENA (CP, art. 68 e CF, art. 5°, XLVI): Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, não se pode olvidar que nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, art. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a fazer as seguintes considerações: a) Culpabilidade: culpabilidade é o grau de censura ou reprovabilidade da ação ou omissão do réu. No caso concreto, considero normal à espécie; b) Antecedentes: não existem informações sobre condenação criminal com trânsito em julgado e os processos ou inquéritos em curso não podem ser usados para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ; c) Conduta Social: não existem, nos autos, considerações desabonadoras quanto a esta circunstância judicial; d) Personalidade: sem elementos para atestar a personalidade do condenado; e) Motivos: o motivo do crime se revela reprovável, uma vez que o acusado passou a perseguir a vítima em razão do término do relacionamento; f) Circunstâncias: circunstâncias do crime são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal. In casu, as circunstâncias se verificam como normais ao tipo penal; g) Consequências: as consequências do crime são o mal causado pela sua prática, que transcendem ao resultado típico esperado para o caso, além da consequência já implícita ao tipo penal violado. No caso em exame, o mal ocasionado não transcende o resultado esperado do tipo; h) comportamento da vítima: no caso em epígrafe, em nada contribuiu para prática criminosa Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Da mesma forma, não se encontram presentes causas de aumento e diminuição. Assim fixo a pena definitiva em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Fixo o regime inicial ABERTO, considerando o teor do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Conforme art. 44, §2º, do Código Penal, entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, bem como lhe é socialmente recomendável. Substituo, então, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade que será definida pelo juízo da execução penal. Apesar da existência de pedido inicial formulado para fixação do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal, conforme previsto no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, deixo de fixá-lo, diante da inexistência de elementos probatórios que permitam a sua mensuração, ainda que em caráter mínimo. Condeno o réu Jarbas Tamiozzo ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Oficie-se ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação; 2. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inc. III da CF); 3. Expeça-se e remeta-se carta de guia de execução para o cumprimento da pena que lhe foi imposta, juntamente com cópia da presente sentença, à Vara de Execuções competente; 4. Proceda-se a destruição de eventual objeto do crime; 5. Comunique-se à vítima sobre esta sentença (artigo 201, §2º, do CPP). Cumpridas as determinações e demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se o Ministério Público e a defesa técnica. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direto

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Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135

ID: 277280767

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801285-44.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Digio S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Digio S.A. Relata a parte autora que nunca foi cliente da demandada, que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a um empréstimo consignado nº 816750928, no valor de R$ 852,53 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), com previsão de desconto de 84 parcelas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação do empréstimo questionado. Inclusive sustenta que à época da contratação (03/06/2021), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135853709, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135853710. Decisão de id. 136035564, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, arguiu a legitimidade da cobrança mensal, eis que contratada pela parte autora. Em id. 140479685, o banco juntou Cédula de Crédito bancário, afirmando ter sido assinada pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TED no id. 140479686. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora. A parte autora apresentou réplica (id. 141057227) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145726228), as partes não requereram a produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao Empréstimo Consignado de nº 816750928, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – empréstimo nº 816750928 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou o contrato de empréstimo questionado, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignado de nº 816750928, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário fora emitida em 01/06/2021 – id. 140479685, pág. 3. Ademais, quanto ao respectivo contrato, este demonstra irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar no instrumento jurídico juntado pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente a assinatura da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.3 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou o crédito de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora em 04/06/2021, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. Quanto ao pedido do réu de condenação do(a) autor(a) nas penas de litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, vez que não há nos autos qualquer prova que corrobore o alegado, não restando configurada a intenção que pudesse ser passível de tal pena, sendo que o(a) demandante apenas exerceu o seu direito de ação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 816750928, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 816750928, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135

ID: 277280771

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801285-44.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Digio S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Digio S.A. Relata a parte autora que nunca foi cliente da demandada, que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a um empréstimo consignado nº 816750928, no valor de R$ 852,53 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), com previsão de desconto de 84 parcelas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação do empréstimo questionado. Inclusive sustenta que à época da contratação (03/06/2021), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135853709, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135853710. Decisão de id. 136035564, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, arguiu a legitimidade da cobrança mensal, eis que contratada pela parte autora. Em id. 140479685, o banco juntou Cédula de Crédito bancário, afirmando ter sido assinada pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TED no id. 140479686. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora. A parte autora apresentou réplica (id. 141057227) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145726228), as partes não requereram a produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao Empréstimo Consignado de nº 816750928, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – empréstimo nº 816750928 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou o contrato de empréstimo questionado, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignado de nº 816750928, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário fora emitida em 01/06/2021 – id. 140479685, pág. 3. Ademais, quanto ao respectivo contrato, este demonstra irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar no instrumento jurídico juntado pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente a assinatura da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.3 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou o crédito de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora em 04/06/2021, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. Quanto ao pedido do réu de condenação do(a) autor(a) nas penas de litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, vez que não há nos autos qualquer prova que corrobore o alegado, não restando configurada a intenção que pudesse ser passível de tal pena, sendo que o(a) demandante apenas exerceu o seu direito de ação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 816750928, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 816750928, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1001033-84.2025.8.11.0087

ID: 261014488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001033-84.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001033-84.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARCIO MARTINS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001033-84.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA, objetivando fazer cessar/impedir a degradação da área objeto dos autos, até que se conceda as necessárias licenças ambientais, bem como visando a reparação do dano ambiental. Em síntese, assevera que o, até o dia 21/04/2024, no Sitio Esmeralda – Garimpo Marcio, no assentamento Nova Esperança, em Novo Mundo/MT, mais precisamente em local delimitado pelas coordenadas geográficas 10º03’08,59” S/55º11’04,43” W’, MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA explorou recurso mineral sem autorização legal ou licença ambiental da autoridade competente. Além disto, nas mesmas circunstâncias, impediu a regeneração natural de floresta, ao desenvolver atividade de garimpo de ouro, sem autorização do órgão competente. Afirma que, segundo o apurado, a equipe da SEMA realizou fiscalização ambiental, parte da continuidade da Operação Amazônia, em que fora relatado degradação ambiental causada por garimpo ilegal na propriedade localizada em Novo Mundo/MT. Na ocasião da fiscalização o requerido fora autuado pelo órgão ambiental por realizar atividade de extração mineral, sem a devida autorização ambiental expedida pelo órgão competente, causando danos ao meio ambiente, de modo que o órgão elaborou Auto de Inspeção nº 1607001824; formalizou o Auto de Infração nº. 1607001924, de 04/06/2024, pela atividade lavra garimpeira contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes; formalizou o Termo de Apreensão nº. 1269000824, de 21/05/2024, pela atividade de lavra garimpeira contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, apreendendo 01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PC) e 01 (um) Motor Estacionário de propriedade de MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA, sendo Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo o fiel depositário. Segundo o Ministério Público, foi proposta a entabulação termo de ajustamento de conduta, porém, a parte não demonstrou interesse em autocomposição. Assim, requer, liminarmente: A) Seja imposta a obrigação de fazer ao requerido consistente na apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto, registre se, deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT; A.1) A cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de abstenção das requeridas em apresentarem e/ou implementarem o referido projeto, conforme consta do art. 11 da Lei n. 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Peixoto de Azevedo/MT ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. B) Seja decretado o embargo judicial da área degradada e imposta a obrigação não fazer (abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente - tutela inibitória), com ordem para que o requerido: B.1) Suspenda todas as atividades de exploração garimpeira que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); B.2) Providencie naquele mesmo prazo a retirada de todos os equipamentos e objetos da área, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); C) A penhora de 01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PC) e 01 (um) Motor Estacionário, nos limites dos valores dos danos, a título de reparação ao dano ambiental; C.1) Além disto, buscando evitar a depreciação do bem pela má conservação e falta de uso, requer-se a constituição do Município de Novo Mundo, por seu Prefeito, como fiel depositário, até a efetiva alienação; D) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação das requeridas em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; e) Seja oficiado o Instituto do Meio Ambiente em Guarantã do Norte/MT para que tome conhecimento dos termos desta decisão, e realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área. No mérito, requereu o julgamento procedente da demanda, ratificando os efeitos da tutela antecipada. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que Auto de Inspeção nº 1607001824, o Auto de Infração nº. 1607001924, de 04/06/2024, e o Termo de Apreensão nº. 1269000824 (ID 189387488), gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização realizou visita in loco, constatando a existência infração administrativa, indicada no art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, por fazer funcionar, sem licença, garimpo de minério. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Exatamente pela referida extensão do dano, vejo como configurado o risco ao resultado útil do processo, porquanto, caso nada seja feito neste momento, pode ser que ao deslinde do procedimento o requerido não tenha patrimônio suficiente para arcar com as providências eventualmente apuradas para o retorno da área degradada ao status quo ante. Contudo, ainda que haja fortes indícios de que o requerido tenha promovido atividade poluidora, as medidas destinadas à assegurar o resultado útil do processo devem guardar estrita proporcionalidade. Por isso, para a garantia da satisfação dos danos, reputo como adequada ao caso concreto a penhora do maquinário: “01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PC) e 01 (um) Motor Estacionário, nos limites dos valores dos danos, a título de reparação ao dano ambiental”. Outrossim, quanto aos pedidos de abstenção de exploração garimpeira sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração garimpeira sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a penhora 01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PC) e 01 (um) Motor Estacionário, nos limites dos valores dos danos, a título de reparação ao dano ambiental, visando assegurar o pagamento de eventual futura indenização pelos danos ambientais objeto dos autos e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades de exploração garimpeira que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mesmo prazo, deve providenciar a retirada de todos os equipamentos e objetos da área, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). LAVRE-SE o termo de penhora e INTIME-SE o requerido para o cumprimento das determinações liminares, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar os bens penhorados no Pátio da Secretaria Municipal de Obras (localizado na MT 419, na saída da zona urbana em direção ao Bairro Cotrel), ficando o Município de Guarantã do Norte, por seu Prefeito, como fiel depositário, até a eventual futura alienação. OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Obras para receber os penhorados e, caso escoado o referido prazo sem o recebimento, deve informar a este juízo. No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental (Termo de Embargo nº 1607001924). Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Christiano Reis Vilela e outros x Rede Dom Pedro De Postos Ltda.

ID: 259279536

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011287-80.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA HELDER LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011287-80.2024.5.03.0075 : HELDER LOURENCO DA SILVA : REDE DOM PEDRO DE POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011287-80.2024.5.03.0075 : HELDER LOURENCO DA SILVA : REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6abf85f proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO HELDER LOURENCO DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.710,38. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação juntada pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pugnou o autor pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pelo contato habitual com benzeno em suas atividades laborais. Reconheceu que recebeu, durante a contratualidade, o adicional de periculosidade, bem assim haver impossibilidade de cumulação dos adicionais, de maneira que pleiteou que, em liquidação de sentença, sejam deduzidos os valores já recebidos a título de adicional de periculosidade. Produzida prova pericial nos autos, deixou certo o i. vistor que o reclamante, com efeito, laborou em condições insalubres em grau máximo (40%), no período de 20.05.2020 a 29.03.2024, pelo contato habitual com benzeno, sem os devidos EPI’s, nos termos do Anexo 13 da NR 15, da Portaria3.214/78 do Mtb. A prova pericial foi robusta, tendo o perito de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Nesse sentido, faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, no período de 20.05.2020 a 29.03.2024, com reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Considerando os limites do próprio pedido, bem assim o decidido pelo TST no tema 17 da tabela de recursos de revista repetitivos, o crédito do autor deverá ser apurado em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores comprovadamente recebidos a título de adicional de periculosidade. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. Requereu o reclamante o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, alegando a quitação apenas parcial das parcelas pela reclamada. A ré, em defesa, alegou o correto pagamento, tendo juntados os documentos pertinentes a comprovar suas alegações. Por sua vez, em réplica, a parte autora não apresentou impugnação a respeito dos documentos juntados pela reclamada quanto à matéria, ônus que lhe cabia. Não prospera, portanto, a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 4cc2da9, fl. 20 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011287-80.2024.5.03.0075, ajuizada por HELDER LOURENCO DA SILVA em face de REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, no período de 20.05.2020 a 29.03.2024, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%, observada a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELDER LOURENCO DA SILVA

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Christiano Reis Vilela e outros x Rede Dom Pedro De Postos Ltda.

ID: 259279554

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011287-80.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA HELDER LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011287-80.2024.5.03.0075 : HELDER LOURENCO DA SILVA : REDE DOM PEDRO DE POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011287-80.2024.5.03.0075 : HELDER LOURENCO DA SILVA : REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6abf85f proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO HELDER LOURENCO DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.710,38. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação juntada pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pugnou o autor pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pelo contato habitual com benzeno em suas atividades laborais. Reconheceu que recebeu, durante a contratualidade, o adicional de periculosidade, bem assim haver impossibilidade de cumulação dos adicionais, de maneira que pleiteou que, em liquidação de sentença, sejam deduzidos os valores já recebidos a título de adicional de periculosidade. Produzida prova pericial nos autos, deixou certo o i. vistor que o reclamante, com efeito, laborou em condições insalubres em grau máximo (40%), no período de 20.05.2020 a 29.03.2024, pelo contato habitual com benzeno, sem os devidos EPI’s, nos termos do Anexo 13 da NR 15, da Portaria3.214/78 do Mtb. A prova pericial foi robusta, tendo o perito de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Nesse sentido, faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, no período de 20.05.2020 a 29.03.2024, com reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Considerando os limites do próprio pedido, bem assim o decidido pelo TST no tema 17 da tabela de recursos de revista repetitivos, o crédito do autor deverá ser apurado em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores comprovadamente recebidos a título de adicional de periculosidade. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. Requereu o reclamante o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, alegando a quitação apenas parcial das parcelas pela reclamada. A ré, em defesa, alegou o correto pagamento, tendo juntados os documentos pertinentes a comprovar suas alegações. Por sua vez, em réplica, a parte autora não apresentou impugnação a respeito dos documentos juntados pela reclamada quanto à matéria, ônus que lhe cabia. Não prospera, portanto, a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 4cc2da9, fl. 20 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011287-80.2024.5.03.0075, ajuizada por HELDER LOURENCO DA SILVA em face de REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, no período de 20.05.2020 a 29.03.2024, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%, observada a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

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Marcelo Tenorio De Sousa x Expresso Gardenia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 332750797

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010821-52.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TENORIO DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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LUCIANA LOBATO PERES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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ERIK DA SILVA E ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010821-52.2025.5.03.0075 AUTOR: MARCELO TENORIO DE SOUSA RÉU: EXPRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010821-52.2025.5.03.0075 AUTOR: MARCELO TENORIO DE SOUSA RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6787d2 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PRESCRIÇÃO. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 27/05/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 27/05/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA. O reclamante alega que foi indevidamente demitido, por justa causa, por motivo de abandono de emprego, em 24/04/2025, aduzindo que a partir de 2017 a reclamada passou a realizar de maneira esporádica os depósitos fundiários em sua conta vinculada, sendo que a partir de 2020 os depósitos cessaram completamente. Pretende, assim, a reversão da justa causa em rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias complementares e valores do FGTS não depositados. A parte ré nega as alegações iniciais e afirma que o pacto laboral foi extinto por iniciativa do próprio reclamante, que laborou até o dia 21/01/2025, não retornando mais ao serviço, mesmo tendo sido notificado por mais de uma vez (telegramas anexos). Inicialmente registre-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe sua vigência. No caso em exame, os cartões de ponto confirmam a ausência ao labor do autor a partir de 24/01/2025 (ID 356f1ac – fl. 98), sem que qualquer justificativa tenha sido apresentadoa, a despeito das convocações realizadas por meio de telegramas (ID 7146e27). Logo, a extinção do contrato por iniciativa empresária, mesmo sob o manto da justa causa, realizada em 24/04/2025, esvazia essa declaração. Nesse passo, fica afastada a pretensão de reversão da justa causa em rescisão indireta do contrato de trabalho, e todos os pedidos principais e acessórios atrelados à reversão da motivação. Improcedem. De outro lado, a ré não comprovou ter realizado os depósitos de FGTS dos meses faltantes, como lhe competia (Súmula 461 do TST), visto que o extrato apresentado no ID 1382faa demonstra a irregularidade dos recolhimentos, como alegado na inicial. Portanto, diante do exposto, procede o pedido, devendo a reclamada realizar os depósitos relativos ao FGTS devido ao reclamante, em sua conta vinculada, durante todo o período imprescrito, na forma do artigo 15 da lei 8.036/90, inclusive sobre as parcelas rescisórias discriminadas no TRCT de ID c761ce5, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), autorizada a dedução dos valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 5bb4f96), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Noutro ponto, a parte reclamada não faz jus ao referido benefício, pois não demonstrada cabalmente nos autos sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, conforme preconiza o artigo 790, § 4º, da CLT, e a Súmula 463, II, do TST, cabendo ressaltar que as demonstrações contábeis trazidas com a defesa não se prestam para tal prova, já que não refletem a sua atual saúde financeira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória da parcela deferida, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010821-52.2025.5.03.0075, ajuizada por MARCELO TENORIO DE SOUSA em face de EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 27/05/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação: a) depósitos relativos ao FGTS devido ao reclamante durante todo o período imprescrito, em sua conta vinculada, na forma do artigo 15 da lei 8.036/90, inclusive sobre as parcelas rescisórias discriminadas no TRCT de ID c761ce5, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), autorizada a dedução dos valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a parcela deferida na presente ação tem natureza indenizatória. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. A reclamada está isenta do recolhimento do depósito recursal, por força do §10º do artigo 899 da CLT, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 22 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcelo Tenorio De Sousa x Expresso Gardenia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 332750804

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010821-52.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TENORIO DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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LUCIANA LOBATO PERES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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ERIK DA SILVA E ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010821-52.2025.5.03.0075 AUTOR: MARCELO TENORIO DE SOUSA RÉU: EXPRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010821-52.2025.5.03.0075 AUTOR: MARCELO TENORIO DE SOUSA RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6787d2 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PRESCRIÇÃO. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 27/05/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 27/05/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA. O reclamante alega que foi indevidamente demitido, por justa causa, por motivo de abandono de emprego, em 24/04/2025, aduzindo que a partir de 2017 a reclamada passou a realizar de maneira esporádica os depósitos fundiários em sua conta vinculada, sendo que a partir de 2020 os depósitos cessaram completamente. Pretende, assim, a reversão da justa causa em rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias complementares e valores do FGTS não depositados. A parte ré nega as alegações iniciais e afirma que o pacto laboral foi extinto por iniciativa do próprio reclamante, que laborou até o dia 21/01/2025, não retornando mais ao serviço, mesmo tendo sido notificado por mais de uma vez (telegramas anexos). Inicialmente registre-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe sua vigência. No caso em exame, os cartões de ponto confirmam a ausência ao labor do autor a partir de 24/01/2025 (ID 356f1ac – fl. 98), sem que qualquer justificativa tenha sido apresentadoa, a despeito das convocações realizadas por meio de telegramas (ID 7146e27). Logo, a extinção do contrato por iniciativa empresária, mesmo sob o manto da justa causa, realizada em 24/04/2025, esvazia essa declaração. Nesse passo, fica afastada a pretensão de reversão da justa causa em rescisão indireta do contrato de trabalho, e todos os pedidos principais e acessórios atrelados à reversão da motivação. Improcedem. De outro lado, a ré não comprovou ter realizado os depósitos de FGTS dos meses faltantes, como lhe competia (Súmula 461 do TST), visto que o extrato apresentado no ID 1382faa demonstra a irregularidade dos recolhimentos, como alegado na inicial. Portanto, diante do exposto, procede o pedido, devendo a reclamada realizar os depósitos relativos ao FGTS devido ao reclamante, em sua conta vinculada, durante todo o período imprescrito, na forma do artigo 15 da lei 8.036/90, inclusive sobre as parcelas rescisórias discriminadas no TRCT de ID c761ce5, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), autorizada a dedução dos valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 5bb4f96), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Noutro ponto, a parte reclamada não faz jus ao referido benefício, pois não demonstrada cabalmente nos autos sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, conforme preconiza o artigo 790, § 4º, da CLT, e a Súmula 463, II, do TST, cabendo ressaltar que as demonstrações contábeis trazidas com a defesa não se prestam para tal prova, já que não refletem a sua atual saúde financeira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória da parcela deferida, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010821-52.2025.5.03.0075, ajuizada por MARCELO TENORIO DE SOUSA em face de EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 27/05/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação: a) depósitos relativos ao FGTS devido ao reclamante durante todo o período imprescrito, em sua conta vinculada, na forma do artigo 15 da lei 8.036/90, inclusive sobre as parcelas rescisórias discriminadas no TRCT de ID c761ce5, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), autorizada a dedução dos valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a parcela deferida na presente ação tem natureza indenizatória. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. A reclamada está isenta do recolhimento do depósito recursal, por força do §10º do artigo 899 da CLT, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 22 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TENORIO DE SOUSA

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