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Fabiano Santos Da Silva e outros x Ademar Kimura e outros

ID: 259767380

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000015-28.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTOS DA SILVA NELSON GENNARO JUNIOR

Polo Passivo:

ADEMAR KIMURA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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HINGRID RUFINO DE BARROS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000015-28.2021.5.02.0262 : FABIANO SANTOS DA SILVA : ADEMAR KIMURA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000015-28.2021.5.02.0262 : FABIANO SANTOS DA SILVA : ADEMAR KIMURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66d2e45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. TELMA FERNANDES CARNEIRO DESPACHO Vistos. #id:0c28576: Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda reclamada, é subsidiariamente responsável pelos valores perseguidos pelo autor na presente execução, devendo ser observado o que constou na decisão que homologou o acordo (Id 5e213a2) : "O presente feito permanecerá suspenso em relação à segunda reclamada até o pagamento da última parcela da avença, retomando a execução, pelo saldo remanescente em relação à esta parte, com exceção da multa, em caso de inadimplemento do acordo e em virtude de eventual execução infrutífera em face da primeira reclamada...." Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). Ante todo o exposto, cite-se a segunda reclamada para pagamento. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SANTOS DA SILVA

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Fabiano Santos Da Silva e outros x Ademar Kimura e outros

ID: 259767383

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000015-28.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTOS DA SILVA NELSON GENNARO JUNIOR

Polo Passivo:

ADEMAR KIMURA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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HINGRID RUFINO DE BARROS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000015-28.2021.5.02.0262 : FABIANO SANTOS DA SILVA : ADEMAR KIMURA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000015-28.2021.5.02.0262 : FABIANO SANTOS DA SILVA : ADEMAR KIMURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66d2e45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. TELMA FERNANDES CARNEIRO DESPACHO Vistos. #id:0c28576: Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda reclamada, é subsidiariamente responsável pelos valores perseguidos pelo autor na presente execução, devendo ser observado o que constou na decisão que homologou o acordo (Id 5e213a2) : "O presente feito permanecerá suspenso em relação à segunda reclamada até o pagamento da última parcela da avença, retomando a execução, pelo saldo remanescente em relação à esta parte, com exceção da multa, em caso de inadimplemento do acordo e em virtude de eventual execução infrutífera em face da primeira reclamada...." Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). Ante todo o exposto, cite-se a segunda reclamada para pagamento. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

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Processo nº 1001034-52.2023.4.06.3825

ID: 332989613

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-52.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001034-52.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : GERALDO LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILSON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB MG109374) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Ju… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001034-52.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : GERALDO LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILSON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB MG109374) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001034-76.2024.4.01.3301

ID: 333931925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-76.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCINEA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001034-76.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001034-76.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCINEA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) TIAGO CESAR DAL ROGERE SGARBI, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 26/08/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1001034-42.2025.4.01.3301

ID: 332311602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-42.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS

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VINICIUS OLIVEIRA BISPO

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ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001034-42.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. C. S. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR - BA62991, RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS - BA59072, VINICIUS OLIVEIRA BISPO - BA59052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( XXXXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( XXXX ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( XXXX ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de ASSISTENTE não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Scania Latin America Ltda x Samuel Germano

ID: 331050973

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-37.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL GERMANO

Notificação

Advogados:

MAXIMO SILVA

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001034-37.2024.5.02.0465 RECORRENTE: SCANIA LATIN AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001034-37.2024.5.02.0465 RECORRENTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA RECORRIDO: SAMUEL GERMANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffbed9d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001034-37.2024.5.02.0465 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMUEL GERMANO MAXIMO SILVA (SP129910) Recorrente: Advogado(s): 2. SCANIA LATIN AMERICA LTDA ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) Recorrido: Advogado(s): SCANIA LATIN AMERICA LTDA ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL GERMANO MAXIMO SILVA (SP129910) RECURSO DE: SAMUEL GERMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 330e330; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 31e339d). Regular a representação processual (Id 5b1d9e4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), assentou que não foi demonstrada a necessidade de tratamento médico. Nesse sentido: "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO REGISTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da manutenção do plano de saúde do autor nos casos em que se reconhece a origem ocupacional da doença que lhe acomete. 3. Nos termos do art. 949 do Código Civil, 'No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que 'no caso dos autos, entretanto, não há comprovação da necessidade de realização de tratamento ou mesmo comprovação de qualquer gasto com plano de saúde em face da doença e suas consequências, nem, tampouco, sua quantificação, requisito necessário do artigo civilista citado, o que impede o deferimento do pleito'. 5. Assim, em que pese a constatação da configuração da doença ocupacional, bem como da incapacidade parcial e permanente do autor - que levou à condenação da ré ao pagamento das indenizações pertinentes - não restou evidenciado no acórdão regional a premissa fática quanto à necessidade de tratamento médico pelo demandante. 6. Logo, não há como se perquirir violação dos dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000019-15.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "[...] DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do plano de saúde vitalício. 2. O art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. 3. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional de que o reclamante necessita de tratamento médico continuado decorrente da doença, não havendo como condenar a Reclamada ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1002313-17.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024, sublinhei). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inespecíficos os arestos colacionados dos TRTs da 4ª e 15ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 49fa48f; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 5aa83e7). Regular a representação processual (Id 58e3447, bf648cf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d0ec8c6, 7cf979f; Custas processuais pagas no RR: idd3a18ee. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

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Scania Latin America Ltda x Samuel Germano

ID: 331050990

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-37.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL GERMANO

Notificação

Advogados:

MAXIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001034-37.2024.5.02.0465 RECORRENTE: SCANIA LATIN AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001034-37.2024.5.02.0465 RECORRENTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA RECORRIDO: SAMUEL GERMANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffbed9d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001034-37.2024.5.02.0465 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMUEL GERMANO MAXIMO SILVA (SP129910) Recorrente: Advogado(s): 2. SCANIA LATIN AMERICA LTDA ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) Recorrido: Advogado(s): SCANIA LATIN AMERICA LTDA ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL GERMANO MAXIMO SILVA (SP129910) RECURSO DE: SAMUEL GERMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 330e330; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 31e339d). Regular a representação processual (Id 5b1d9e4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), assentou que não foi demonstrada a necessidade de tratamento médico. Nesse sentido: "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO REGISTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da manutenção do plano de saúde do autor nos casos em que se reconhece a origem ocupacional da doença que lhe acomete. 3. Nos termos do art. 949 do Código Civil, 'No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que 'no caso dos autos, entretanto, não há comprovação da necessidade de realização de tratamento ou mesmo comprovação de qualquer gasto com plano de saúde em face da doença e suas consequências, nem, tampouco, sua quantificação, requisito necessário do artigo civilista citado, o que impede o deferimento do pleito'. 5. Assim, em que pese a constatação da configuração da doença ocupacional, bem como da incapacidade parcial e permanente do autor - que levou à condenação da ré ao pagamento das indenizações pertinentes - não restou evidenciado no acórdão regional a premissa fática quanto à necessidade de tratamento médico pelo demandante. 6. Logo, não há como se perquirir violação dos dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000019-15.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "[...] DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do plano de saúde vitalício. 2. O art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. 3. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional de que o reclamante necessita de tratamento médico continuado decorrente da doença, não havendo como condenar a Reclamada ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1002313-17.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024, sublinhei). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inespecíficos os arestos colacionados dos TRTs da 4ª e 15ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 49fa48f; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 5aa83e7). Regular a representação processual (Id 58e3447, bf648cf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d0ec8c6, 7cf979f; Custas processuais pagas no RR: idd3a18ee. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL GERMANO

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Processo nº 1014535-60.2025.8.11.0000

ID: 337870629

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014535-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014535-60.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014535-60.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SILVIA DA SILVEIRA CRUZ - CPF: 701.043.791-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM CASTRILLON - CPF: 008.682.561-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. VÍNCULO AFETIVO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, em razão da Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira. A autora alega convivência de 26 anos, sem remuneração, buscando compensação patrimonial, indenização por danos morais e alimentos provisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a demanda, se das varas cíveis ou de família, considerando o caráter afetivo da relação entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação envolve elementos típicos de uma relação de afeto e dependência econômica, configurando vínculo afetivo, o que atrai a competência das varas de família, independentemente do pedido expresso de reconhecimento de união estável. 4. A fixação de alimentos e os pedidos relacionados à ruptura da convivência afetiva devem ser tratados pelo Direito das Famílias, dado o caráter de interdependência econômica e emocional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência improcedente, com competência reconhecida para a 1ª Vara Cível de Família e Sucessões de Cáceres. Tese de julgamento: 1. O vínculo afetivo e a dependência econômica configuram competência das varas de família. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.723, § 1º; Código Civil, art. 1.694, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 10704170026576001, Rel. Min. Wander Marotta, julgado em 02/09/2021. Súmula 382 do STF. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há discussão nos autos a respeito de eventual vínculo afetivo, sendo certo que a causa de pedir na demanda originária não é a existência de união estável, mas sim danos materiais e morais alegadamente sofridos em decorrência da exploração econômica supostamente praticada pelo réu, não configurando contexto de entidade familiar (Id. 284913889 – pág. 113). Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pela improcedência (Id 292172364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Extrai-se da lide que a autora iniciou Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, porquanto alega ter convivido com o requerido por mais de duas décadas, durante as quais desempenhou atividades administrativas, domésticas e de apoio nas fazendas de sua titularidade, sem qualquer remuneração ou formalização da relação. Afirma que, ao longo dos 26 anos de convivência, dedicou-se de forma exclusiva à gestão patrimonial do requerido e ao cuidado com sua vida pessoal, sendo posteriormente afastada e colocada em completa situação de vulnerabilidade. Argumenta, por conseguinte, pedidos de compensação patrimonial no valor de R$1.500.000,00, indenização por danos morais no montante de R$700.000,00 e fixação de alimentos provisórios. No caso, do exame da petição inicial nota-se que a controvérsia ultrapassa a mera prestação de serviços não remunerada. Isso porque a narrativa está caracterizada por elementos típicos de uma relação de afeto, com dedicação mútua, exclusividade e dependência econômica, ainda que ausente o pedido expresso de reconhecimento de união estável. Nessa ordem de ideias, o objeto da ação, compensação pelo tempo de convivência, alimentos e reparação moral pela ruptura, evidencia a natureza familiar da relação. O quadro fático demonstra a presença de elementos que evidenciem vínculo afetivo duradouro, com comunhão de vida e interdependência econômica, atrai a competência das varas de família. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA . PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE QUE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS POR UM DOS CONVIVENTES FOI EM PROL DA FAMÍLIA . PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA PELA OUTRA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA PARTILHA AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS DURANTE A UNIÃO. - Os companheiros devem observar os deveres previstos em lei, tais como respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíprocas, guarda, sustento e educação dos filhos comuns, se houver, a fim de que seja caracterizada a união como estável - A união estável muito se assemelha ao casamento, pois é a comunhão de vida, no âmbito da qual dominam essencialmente relações de sentimentos e de interesses da vida em conjunto, que, inevitavelmente, estendem-se ao campo econômico - As provas demonstram a vida em comum das partes entre novembro de 2013 a fevereiro de 2017, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência - No regime da comunhão parcial existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. De outro lado, o Código Civil é expresso em afirmar que a separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíprocas, bem como ao regime de bens - Não há dúvidas de que as dívidas contraídas na constância da união também devem ser partilhadas, presumindo-se, inclusive, que as dívidas adquiridas por um dos conviventes durante a união foram em favor da família, ou seja, "juris tantum", cabendo à outra parte desconstituir essa presunção, o que não ocorreu neste caso - Recurso parcialmente provido . (TJ-MG - AC: 10704170026576001 Unaí, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Ainda nesse sentido, temos o teor Súmula 382 do Supremo Tribunal Federa (STF) que diz que “a vida em comum sob o mesmo teto more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato (leia-se união estável)." A eventual cumulação de pedidos indenizatórios com alimentos não afasta, por si só, a competência das Varas de Família, quando o fundamento de ambos está vinculado a uma convivência afetiva de longa duração. Ademais, a fixação de alimentos, mesmo que sob a rubrica de alimentos compensatórios ou ressarcitórios, pressupõe avaliação da condição socioeconômica das partes, da dependência e da ruptura da relação de cuidado, elementos próprios do Direito das Famílias e incompatíveis com o procedimento comum típico das Varas Cíveis. Ante o exposto, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, julgo improcedente o Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1014535-60.2025.8.11.0000

ID: 337870641

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014535-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014535-60.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014535-60.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SILVIA DA SILVEIRA CRUZ - CPF: 701.043.791-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM CASTRILLON - CPF: 008.682.561-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. VÍNCULO AFETIVO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, em razão da Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira. A autora alega convivência de 26 anos, sem remuneração, buscando compensação patrimonial, indenização por danos morais e alimentos provisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a demanda, se das varas cíveis ou de família, considerando o caráter afetivo da relação entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação envolve elementos típicos de uma relação de afeto e dependência econômica, configurando vínculo afetivo, o que atrai a competência das varas de família, independentemente do pedido expresso de reconhecimento de união estável. 4. A fixação de alimentos e os pedidos relacionados à ruptura da convivência afetiva devem ser tratados pelo Direito das Famílias, dado o caráter de interdependência econômica e emocional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência improcedente, com competência reconhecida para a 1ª Vara Cível de Família e Sucessões de Cáceres. Tese de julgamento: 1. O vínculo afetivo e a dependência econômica configuram competência das varas de família. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.723, § 1º; Código Civil, art. 1.694, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 10704170026576001, Rel. Min. Wander Marotta, julgado em 02/09/2021. Súmula 382 do STF. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há discussão nos autos a respeito de eventual vínculo afetivo, sendo certo que a causa de pedir na demanda originária não é a existência de união estável, mas sim danos materiais e morais alegadamente sofridos em decorrência da exploração econômica supostamente praticada pelo réu, não configurando contexto de entidade familiar (Id. 284913889 – pág. 113). Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pela improcedência (Id 292172364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Extrai-se da lide que a autora iniciou Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, porquanto alega ter convivido com o requerido por mais de duas décadas, durante as quais desempenhou atividades administrativas, domésticas e de apoio nas fazendas de sua titularidade, sem qualquer remuneração ou formalização da relação. Afirma que, ao longo dos 26 anos de convivência, dedicou-se de forma exclusiva à gestão patrimonial do requerido e ao cuidado com sua vida pessoal, sendo posteriormente afastada e colocada em completa situação de vulnerabilidade. Argumenta, por conseguinte, pedidos de compensação patrimonial no valor de R$1.500.000,00, indenização por danos morais no montante de R$700.000,00 e fixação de alimentos provisórios. No caso, do exame da petição inicial nota-se que a controvérsia ultrapassa a mera prestação de serviços não remunerada. Isso porque a narrativa está caracterizada por elementos típicos de uma relação de afeto, com dedicação mútua, exclusividade e dependência econômica, ainda que ausente o pedido expresso de reconhecimento de união estável. Nessa ordem de ideias, o objeto da ação, compensação pelo tempo de convivência, alimentos e reparação moral pela ruptura, evidencia a natureza familiar da relação. O quadro fático demonstra a presença de elementos que evidenciem vínculo afetivo duradouro, com comunhão de vida e interdependência econômica, atrai a competência das varas de família. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA . PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE QUE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS POR UM DOS CONVIVENTES FOI EM PROL DA FAMÍLIA . PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA PELA OUTRA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA PARTILHA AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS DURANTE A UNIÃO. - Os companheiros devem observar os deveres previstos em lei, tais como respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíprocas, guarda, sustento e educação dos filhos comuns, se houver, a fim de que seja caracterizada a união como estável - A união estável muito se assemelha ao casamento, pois é a comunhão de vida, no âmbito da qual dominam essencialmente relações de sentimentos e de interesses da vida em conjunto, que, inevitavelmente, estendem-se ao campo econômico - As provas demonstram a vida em comum das partes entre novembro de 2013 a fevereiro de 2017, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência - No regime da comunhão parcial existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. De outro lado, o Código Civil é expresso em afirmar que a separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíprocas, bem como ao regime de bens - Não há dúvidas de que as dívidas contraídas na constância da união também devem ser partilhadas, presumindo-se, inclusive, que as dívidas adquiridas por um dos conviventes durante a união foram em favor da família, ou seja, "juris tantum", cabendo à outra parte desconstituir essa presunção, o que não ocorreu neste caso - Recurso parcialmente provido . (TJ-MG - AC: 10704170026576001 Unaí, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Ainda nesse sentido, temos o teor Súmula 382 do Supremo Tribunal Federa (STF) que diz que “a vida em comum sob o mesmo teto more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato (leia-se união estável)." A eventual cumulação de pedidos indenizatórios com alimentos não afasta, por si só, a competência das Varas de Família, quando o fundamento de ambos está vinculado a uma convivência afetiva de longa duração. Ademais, a fixação de alimentos, mesmo que sob a rubrica de alimentos compensatórios ou ressarcitórios, pressupõe avaliação da condição socioeconômica das partes, da dependência e da ruptura da relação de cuidado, elementos próprios do Direito das Famílias e incompatíveis com o procedimento comum típico das Varas Cíveis. Ante o exposto, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, julgo improcedente o Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1001034-70.2025.8.26.0081

ID: 305643143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-70.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Julio Marcelo Romagnoli dos Santos - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos t… Processo 1001034-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Julio Marcelo Romagnoli dos Santos - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por JÚLIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para CONDENÁ-LAS ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n.1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS JUNIOR (OAB 507523/SP)

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