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"1001044-74.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 158 de 161

Nelson Antonio Duarte Correa e outros x Natali De Souza Silva e outros

ID: 260800888

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-11.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO DUARTE CORREA TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NATALI DE SOUZA SILVA NATALI DE SOUZA SILVA MARMORARIA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001044-11.2022.5.02.0608 : TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001044-11.2022.5.02.0608 : TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO : NATALI DE SOUZA SILVA MARMORARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a729194 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos etc. Ciência ao exequente do certificado pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça (id. ef74861 e anexos). Id 4459532. Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de um suposto sócio de fato da executada, a fim de executar outra empresa da qual é sócio, pelos fundamentos trazidos. Considerando que a execução das pessoas que constam no título judicial restou negativa, volto à apreciação do pedido em face do suposto sócio de fato. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Tendo em vista que o sócio de fato SALMIR DE LUNA SERODIO compareceu em audiência representando a reclamada, conforme ata em id bfcd88f, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Indefiro, por ora, o requerimento para reconhecimento do Grupo Econômico entre a executada e SOUSA MÓVEIS E GRANITOS LTDA, tendo em vista que ainda não há vínculo para sua inclusão, portanto, deixo de processar o IDPJ de ordem INVERSA. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) SALMIR DE LUNA SERODIO, CPF: 370.764.958-05, residente à Rua Antônio Borges, 100, Apt 105, Parque Edu Chaves, São Paulo/SP, CEP: 02230-100 (INFOJUD/ JUCESP). Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228242

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228259

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228317

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

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Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228342

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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Processo nº 1012431-57.2023.8.11.0003

ID: 259391998

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012431-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por proprietário rural em face da concessionária de energia elétrica, em razão de incêndio ocasionado pelo rompimento de cabo de alta tensão da rede da ré, com prejuízos à infraestrutura e vegetação da propriedade rural. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 99.750,00, com compensação do valor já pago de R$ 48.713,00) e danos morais (R$ 20.000,00), além de custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) Existência de nexo causal entre o rompimento do cabo e o incêndio na fazenda; (iii) Comprovação dos danos materiais alegados; (iv) Configuração de dano moral e proporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF, art. 37, §6º), bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A ausência de manutenção da rede elétrica configura falha na prestação do serviço, sendo causa determinante do evento danoso. 4. O conjunto probatório confirma a origem do incêndio e os danos à propriedade, reforçados por laudo técnico da própria concessionária e pelo pagamento parcial de indenização, configurando reconhecimento tácito da responsabilidade. 5. Os danos materiais estão suficientemente comprovados por notas fiscais, recibos e documentos com datas posteriores ao evento, totalizando R$ 99.750,00. Como houve pagamento prévio de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00 a ser complementado. 6. O abalo moral ultrapassa os meros aborrecimentos, considerando o risco à segurança pessoal e patrimonial, devendo ser mantida a indenização de R$ 20.000,00, valor proporcional à gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 2. A falta de manutenção da rede elétrica, resultando em rompimento de cabo de alta tensão e incêndio em propriedade rural, configura falha do serviço e gera obrigação de indenizar. 3. A prova de danos materiais pode ser feita por documentos idôneos, como notas fiscais e recibos. 4. O dano moral é cabível quando o evento extrapola o aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera psíquica, patrimonial e a dignidade do ofendido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767475/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/02/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1001044-43.2023.8.11.0036, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1006869-84.2023.8.26.0024, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 03/10/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido contido nos autos da Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais nº 1012431-57.2023.811.0003, movida por GUSTAVO PATRIOTA. Em suas razões recursais, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: (i) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva à hipótese, por se tratar de omissão e não de ação comissiva; (ii) ausência de prova de culpa e de nexo causal; (iii) ocorrência de caso fortuito ou força maior; (iv) culpa concorrente ou exclusiva da vítima; (v) desproporcionalidade e ausência de prova quanto aos valores fixados a título de danos materiais e morais. Ao final, requer a total reforma da sentença. (ID. 276649908) Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 276649919) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, movida por GUSTAVO PATRIOTA, em face da concessionária de energia ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando que houve o rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica de responsabilidade da concessionária, fato que teria provocado incêndio na Fazenda São Luiz, situada na zona rural do Município de Guiratinga/MT, em 17 de agosto de 2022, por volta das 12h00. Narra que o evento resultou na destruição de 129 hectares de pastagem, 4.500 metros de cerca e 50 metros de curral, sendo o fogo controlado apenas por volta das 18h00 do mesmo dia, com auxílio de funcionários da propriedade. Relata ter buscado administrativamente o ressarcimento dos prejuízos, os quais foram parcialmente reembolsados pela concessionária, que depositou a quantia de R$ 48.713,00 em sua conta bancária, sem justificativa quanto à base de cálculo. Sustenta que os danos totais alcançaram a quantia de R$ 99.750,00. Pleiteou, em juízo, a condenação da concessionária ao pagamento da diferença entre os valores já pagos e os prejuízos efetivamente apurados, bem como a indenização por danos morais, sustentando que a inércia da concessionária em promover a adequada manutenção da rede elétrica configurou falha na prestação do serviço público essencial. Após a instrução processual, a d. Magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 99.750,00, a título de danos materiais, atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso, descontando-se o valor já pago administrativamente; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros. Constou da sentença recorrida, no essencial: “(...)Trata-se de pedido indenizatório, por danos materiais e morais, em face de rompimento de cabo de alta tensão que provou incêndio na propriedade do demandante. Funda-se a defesa da ré na tese das causas excludentes de responsabilidade na teoria objetiva, ou seja, o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima e culpa de terceiros pela ocorrência do evento danoso. In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando que se ache provado o dano por ação ou omissão de sua parte. E mais, a própria demandada reconhece a ocorrência do sinistro e sua responsabilidade ao consignar na sua peça defensiva que: verbis “(...) Ademais, a empresa requerida junta aos autos um Laudo Pericial que comprova que os prejuízos materiais seriam limitados ao valor de R$ 48.713,00, conforme se passa a demonstrar a seguir. No dia 31-03-2023, a área da Fazenda São Luiz foi periciada em toda sua extensão, na parte interna, externa e entorno, visando identificar prejuízos ambientais e queima pastagens, de cerca de madeira branca e de lei, curral, morte de animais domésticos e silvestre e demais impactos ambientais dentro da área da Fazenda, oriundo de incêndio florestal naquele ambiente em 17-08-2022. Acompanhado do zootecnista Fabiano Faustino da Silva gerente da Fazenda São Luiz em 31-03-2023 percorremos toda a área interna e externa por onde ocorreu o sinistro com fogo florestal chamuscando vegetação nativa;(...) Ora, os danos materiais encontram-se comprovados por meio dos documentos no id. 118289115, perfazendo o montante de R$ 99.750,00 (noventa e nove mil e setecentos e cinquenta reais), sendo certo que houve o reembolso, tão somente, da quantia de R$ 48.713,00 (quarenta e oito mil e setecentos e treze reais). No caso, a relação jurídica existente entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, é uma relação de consumo, regida, portanto, pelas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o posicionamento pacífico do STJ: [...] O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Nesse sentido: [...] E, tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, exsurge-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14, do CDC, com garantia ao consumidor da inversão do ônus da prova ope legis, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Destaca-se que não se está aplicando, no presente caso, a inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), mas, sim, a decorrente da lei (ope legis), prevista no art. 14, § 3º, do CDC, aplicável ao caso tratando-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Vale dizer, quando do ajuizamento da presente demanda, as partes já sabiam do ônus probatório que a lei lhes atribuiu. (....) No caso sub judice, como dito acima, os danos sofridos pela parte demandante restaram incontroversos e robustamente provados, inexistindo, inclusive, divergência quanto à causa dos referidos danos, a qual, inclusive pelo laudo pericial unilateral produzido pela ré, foi em decorrência do rompimento dos cabos de energia de propriedade da ré instalados na área de propriedade do requerente, ou seja, em razão da má prestação dos serviços por parte da concessionária, ora ré. Destarte, considerando a distribuição do ônus probatório previsto no art. 14, § 3º, I, do CDC, a requerida deveria comprovar que os fatos ocorrência em razão de atos práticos por terceiros e pela própria vitima, conforme assevera na sua peça defensiva, porém nada foi comprovado, não passando do campo da argumentação. E mais, a simples alegação da ré de que não houve falha no fornecimento de energia elétrica e que as instalações internas da unidade consumidora são de responsabilidade do próprio consumidor não afasta o nexo de causalidade. Tampouco logrou a ré provar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, seja a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, seja o caso fortuito ou força maior, repisa-se. A ocorrência de rompimento de cabos elétricos energizados não pode ser considerada excludente da responsabilidade objetiva porque consiste em fortuito interno da atividade, conforme vasto entendimento doutrinário e jurisprudencial alhures. Resta, assim, clara a responsabilidade da requerida pelos danos sofridos pela parte autora, na medida em que há nexo causal entre os danos e a atividade empresarial por ela desenvolvida, obrigando-a a adotar tecnologia adequada e métodos que garantam a regularidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços, o que não ocorreu no caso em tela. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187, o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Analisando as razões expostas na exordial, bem como o contexto probatório constante dos autos, pode-se verificar que a empresa ré, mesmo após laudo técnico emitido por preposto seu não disponibilizou o devido ressarcimento à parte autora. Registra-se que o evento danoso ocorreu em 17 de agosto de 2022 e o laudo unilateralmente somente foi produzido na data de 31 de março de 2023. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com o requerente, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. (...) Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Novo Código Civil. Os danos materiais encontram-se comprovados pelas provas documentais trazidas aos autos. No tocante aos danos morais, o dever de repará-los surge quando demonstrada a ocorrência de uma lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. Lecionando sobre o assunto, escreve Caio Mário: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (destaque do autor - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, pág. 54). In casu, constata-se que, em virtude do acidente envolvendo o rompimento do cabo energizado, houve incêndio na propriedade do autor com queima significativa de pastagem, cerca e curral, tendo, inclusive, despendido material humano para debelar as chamas por longas 06h00, aproximadamente. Assim, a angústia da parte para alcançar uma solução à celeuma, que poderia ter sido solucionada de forma célere, justifica a condenação da requerida à reparação indenizatória a título de danos morais. No tocante ao quantum, a verba indenizatória não deve ser ínfima a ponto de se tornar inexpressiva, nem excessiva, a ponto de converter-se em fonte de locupletamento injustificado pelo ofendido. Nesse contexto, diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. A esse respeito, o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.152.541-RS, de relatoria do Ministro Tarso Sanseverino, asseverou que o método bifásico é o mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano moral, o qual resulta da análise do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes judiciais acerca da matéria, e das circunstâncias particulares do caso. As principais circunstâncias a serem consideradas para definição da indenização consistiriam na: a) gravidade do dano em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima; d) condição econômica do ofensor; e) condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Nessa seara, tendo em vista os elementos que compõem o dano moral, mormente o seu caráter pedagógico, e também em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, se revela adequado ao caso concreto. Relativamente aos supostos danos ambientais, estes não restaram comprovados, tampouco, eventuais autuações ao autor pelos órgãos ambientais competentes.(...)”. (ID. 276649891) I. A controvérsia dos autos reside na verificação da responsabilidade da empresa apelante, concessionária de energia elétrica, por danos materiais e morais decorrentes de incêndio iniciado, segundo alegação do apelando, por rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica da concessionária, fato que teria resultado na destruição de infraestrutura e vegetação da propriedade rural denominada Fazenda São Luiz. A concessionária alega a responsabilidade subjetiva, sustentando que se estaria diante de uma conduta omissiva, a atrair a exigência de prova de culpa, conforme jurisprudência do STJ. No entanto, como é de conhecimento, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação do dano, da conduta (ação ou omissão) e do nexo causal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE. MANIFESTAÇÃO . FURO DE BLOQUEIO COM VEÍCULO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES . 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de serviço público (transporte), com base na Teoria do Risco Administrativo, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço.Precedentes. 2 . No caso concreto, ficou suficientemente demonstrado no acórdão recorrido o nexo causal entre a conduta do preposto da empresa (furo de bloqueio com o ônibus) e o dano (morte por queimaduras decorrentes de combustível em chamas arremessado pelo ônibus que atingiu barril no bloqueio). 3. Não houve, ademais , registro algum no acórdão recorrido da existência de evento externo que justificasse a conduta do motorista (ou inexigência de conduta diversa) e excluísse o nexo causal e a responsabilidade objetiva. 4 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1767475 RJ 2014/0114261-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2024) destaquei No caso concreto, o que se imputa à apelante não é uma mera omissão genérica, mas sim omissão específica e determinável na manutenção da rede elétrica, cuja adequada conservação e funcionamento são encargos inafastáveis da concessionária de serviço público. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de manutenção em redes elétricas configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, sobretudo diante da sua posição de garantidor da segurança do serviço essencial. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar . 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio em propriedade do autor, ocasionado por curto-circuito em rede elétrica situada na propriedade vizinha, por contato dos galhos das árvores com os cabos elétricos de poste de madeira situado na região . Cerca da propriedade que foi destruída, conforme comprova o laudo do instituto de criminalística local, com orçamento dos materiais necessários à sua reconstrução. Valor não impugnado especificamente pela requerida na contestação. Indenização por danos materiais. Possibilidade . Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne à adequada manutenção da rede elétrica situada na região. Nexo de causalidade verificado. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068698420238260024 Andradina, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 03/10/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024) Destaquei A análise do conjunto probatório revela que a própria concessionária não negou a ocorrência do incêndio, tampouco o rompimento do cabo de energia. Ao revés, procedeu à realização de vistoria técnica após o evento, conforme se depreende do Laudo Pericial acostado aos autos em ID. 276649029, no qual reconheceu, ainda que implicitamente, a sua responsabilidade pelos danos decorrentes, o que culminou no pagamento parcial de indenização no valor de R$ 48.713,00, configurando-se, portanto, o reconhecimento tácito de sua obrigação de indenizar. Vejamos: O dever de manutenção preventiva da rede elétrica é corolário do risco inerente à atividade desempenhada. Ausente comprovação cabal de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, não há como afastar o nexo de causalidade entre o rompimento da rede e os danos suportados pelo apelado. II. Quanto aos danos materiais, razão também não lhe assiste. O apelado demonstrou documentalmente os prejuízos decorrentes do incêndio, notadamente por meio de notas fiscais de aquisição de materiais (cerca, madeira, arrame) e recibos de mão de obra, os quais perfazem o montante de R$ 99.750,00. Como a apelante já realizou o pagamento de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00, corretamente reconhecido na sentença, a serem pagos devidamente corrigidos. Ressalte-se que não merece acolhimento a alegação de que as notas fiscais apresentadas seriam anteriores ao evento danoso, uma vez que, em análise preli minar aos documentos acostados sob o ID. 276649016, verifica-se que todos os comprovantes possuem data posterior ao sinistro, o que afasta a tese de inexistência de nexo temporal entre o evento e os danos alegados. Ademais, entendo que os danos materiais estão suficientemente comprovados nos autos, diante da natureza das provas apresentadas (recibos e notas fiscais), do relato minucioso da ocorrência, do Boletim de Ocorrência de registro do sinistro, bem como do comportamento da concessionária, que efetuou o pagamento parcial. Cumpre lembrar que é despicienda a apresentação de comprovantes de pagamento dos danos alegados, sendo suficientes, para fins de comprovação, a juntada de orçamentos, notas fiscais e demais documentos idôneos que atestem a existência e a extensão dos prejuízos suportados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NOTA FISCAL - PROVA IDÔNEA. 1. A associação de proteção veicular se sub-roga nos direitos do associado, sendo devida a cobrança dos valores com os quais teve que arcar com o conserto de veículo envolvido em acidente de trânsito. 2 . As notas fiscais emitidas por lojas e oficinas especializadas são provas idôneas para comprovação dos danos materiais sofridos, cabendo à parte contrária desconstituí-la. (TJ-MG - AC: 10000205151277001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Destaquei III. O abalo moral encontra-se configurado pelas circunstâncias do caso, quais sejam, incêndio de grande proporção, devastação de extensa área da fazenda, destruição de infraestrutura e o risco à integridade de pessoas e bens. Tais eventos extrapolam os meros dissabores do cotidiano, atingindo em cheio a tranquilidade, segurança e dignidade do apelado, além de impactarem sua atividade produtiva rural. O valor arbitrado de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo motivo para redução. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1012431-57.2023.8.11.0003

ID: 259392001

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012431-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO PATRIOTA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por proprietário rural em face da concessionária de energia elétrica, em razão de incêndio ocasionado pelo rompimento de cabo de alta tensão da rede da ré, com prejuízos à infraestrutura e vegetação da propriedade rural. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 99.750,00, com compensação do valor já pago de R$ 48.713,00) e danos morais (R$ 20.000,00), além de custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) Existência de nexo causal entre o rompimento do cabo e o incêndio na fazenda; (iii) Comprovação dos danos materiais alegados; (iv) Configuração de dano moral e proporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF, art. 37, §6º), bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A ausência de manutenção da rede elétrica configura falha na prestação do serviço, sendo causa determinante do evento danoso. 4. O conjunto probatório confirma a origem do incêndio e os danos à propriedade, reforçados por laudo técnico da própria concessionária e pelo pagamento parcial de indenização, configurando reconhecimento tácito da responsabilidade. 5. Os danos materiais estão suficientemente comprovados por notas fiscais, recibos e documentos com datas posteriores ao evento, totalizando R$ 99.750,00. Como houve pagamento prévio de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00 a ser complementado. 6. O abalo moral ultrapassa os meros aborrecimentos, considerando o risco à segurança pessoal e patrimonial, devendo ser mantida a indenização de R$ 20.000,00, valor proporcional à gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 2. A falta de manutenção da rede elétrica, resultando em rompimento de cabo de alta tensão e incêndio em propriedade rural, configura falha do serviço e gera obrigação de indenizar. 3. A prova de danos materiais pode ser feita por documentos idôneos, como notas fiscais e recibos. 4. O dano moral é cabível quando o evento extrapola o aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera psíquica, patrimonial e a dignidade do ofendido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767475/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/02/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1001044-43.2023.8.11.0036, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1006869-84.2023.8.26.0024, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 03/10/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido contido nos autos da Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais nº 1012431-57.2023.811.0003, movida por GUSTAVO PATRIOTA. Em suas razões recursais, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: (i) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva à hipótese, por se tratar de omissão e não de ação comissiva; (ii) ausência de prova de culpa e de nexo causal; (iii) ocorrência de caso fortuito ou força maior; (iv) culpa concorrente ou exclusiva da vítima; (v) desproporcionalidade e ausência de prova quanto aos valores fixados a título de danos materiais e morais. Ao final, requer a total reforma da sentença. (ID. 276649908) Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 276649919) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, movida por GUSTAVO PATRIOTA, em face da concessionária de energia ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando que houve o rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica de responsabilidade da concessionária, fato que teria provocado incêndio na Fazenda São Luiz, situada na zona rural do Município de Guiratinga/MT, em 17 de agosto de 2022, por volta das 12h00. Narra que o evento resultou na destruição de 129 hectares de pastagem, 4.500 metros de cerca e 50 metros de curral, sendo o fogo controlado apenas por volta das 18h00 do mesmo dia, com auxílio de funcionários da propriedade. Relata ter buscado administrativamente o ressarcimento dos prejuízos, os quais foram parcialmente reembolsados pela concessionária, que depositou a quantia de R$ 48.713,00 em sua conta bancária, sem justificativa quanto à base de cálculo. Sustenta que os danos totais alcançaram a quantia de R$ 99.750,00. Pleiteou, em juízo, a condenação da concessionária ao pagamento da diferença entre os valores já pagos e os prejuízos efetivamente apurados, bem como a indenização por danos morais, sustentando que a inércia da concessionária em promover a adequada manutenção da rede elétrica configurou falha na prestação do serviço público essencial. Após a instrução processual, a d. Magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 99.750,00, a título de danos materiais, atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso, descontando-se o valor já pago administrativamente; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros. Constou da sentença recorrida, no essencial: “(...)Trata-se de pedido indenizatório, por danos materiais e morais, em face de rompimento de cabo de alta tensão que provou incêndio na propriedade do demandante. Funda-se a defesa da ré na tese das causas excludentes de responsabilidade na teoria objetiva, ou seja, o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima e culpa de terceiros pela ocorrência do evento danoso. In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando que se ache provado o dano por ação ou omissão de sua parte. E mais, a própria demandada reconhece a ocorrência do sinistro e sua responsabilidade ao consignar na sua peça defensiva que: verbis “(...) Ademais, a empresa requerida junta aos autos um Laudo Pericial que comprova que os prejuízos materiais seriam limitados ao valor de R$ 48.713,00, conforme se passa a demonstrar a seguir. No dia 31-03-2023, a área da Fazenda São Luiz foi periciada em toda sua extensão, na parte interna, externa e entorno, visando identificar prejuízos ambientais e queima pastagens, de cerca de madeira branca e de lei, curral, morte de animais domésticos e silvestre e demais impactos ambientais dentro da área da Fazenda, oriundo de incêndio florestal naquele ambiente em 17-08-2022. Acompanhado do zootecnista Fabiano Faustino da Silva gerente da Fazenda São Luiz em 31-03-2023 percorremos toda a área interna e externa por onde ocorreu o sinistro com fogo florestal chamuscando vegetação nativa;(...) Ora, os danos materiais encontram-se comprovados por meio dos documentos no id. 118289115, perfazendo o montante de R$ 99.750,00 (noventa e nove mil e setecentos e cinquenta reais), sendo certo que houve o reembolso, tão somente, da quantia de R$ 48.713,00 (quarenta e oito mil e setecentos e treze reais). No caso, a relação jurídica existente entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, é uma relação de consumo, regida, portanto, pelas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o posicionamento pacífico do STJ: [...] O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Nesse sentido: [...] E, tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, exsurge-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14, do CDC, com garantia ao consumidor da inversão do ônus da prova ope legis, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Destaca-se que não se está aplicando, no presente caso, a inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), mas, sim, a decorrente da lei (ope legis), prevista no art. 14, § 3º, do CDC, aplicável ao caso tratando-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Vale dizer, quando do ajuizamento da presente demanda, as partes já sabiam do ônus probatório que a lei lhes atribuiu. (....) No caso sub judice, como dito acima, os danos sofridos pela parte demandante restaram incontroversos e robustamente provados, inexistindo, inclusive, divergência quanto à causa dos referidos danos, a qual, inclusive pelo laudo pericial unilateral produzido pela ré, foi em decorrência do rompimento dos cabos de energia de propriedade da ré instalados na área de propriedade do requerente, ou seja, em razão da má prestação dos serviços por parte da concessionária, ora ré. Destarte, considerando a distribuição do ônus probatório previsto no art. 14, § 3º, I, do CDC, a requerida deveria comprovar que os fatos ocorrência em razão de atos práticos por terceiros e pela própria vitima, conforme assevera na sua peça defensiva, porém nada foi comprovado, não passando do campo da argumentação. E mais, a simples alegação da ré de que não houve falha no fornecimento de energia elétrica e que as instalações internas da unidade consumidora são de responsabilidade do próprio consumidor não afasta o nexo de causalidade. Tampouco logrou a ré provar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, seja a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, seja o caso fortuito ou força maior, repisa-se. A ocorrência de rompimento de cabos elétricos energizados não pode ser considerada excludente da responsabilidade objetiva porque consiste em fortuito interno da atividade, conforme vasto entendimento doutrinário e jurisprudencial alhures. Resta, assim, clara a responsabilidade da requerida pelos danos sofridos pela parte autora, na medida em que há nexo causal entre os danos e a atividade empresarial por ela desenvolvida, obrigando-a a adotar tecnologia adequada e métodos que garantam a regularidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços, o que não ocorreu no caso em tela. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187, o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Analisando as razões expostas na exordial, bem como o contexto probatório constante dos autos, pode-se verificar que a empresa ré, mesmo após laudo técnico emitido por preposto seu não disponibilizou o devido ressarcimento à parte autora. Registra-se que o evento danoso ocorreu em 17 de agosto de 2022 e o laudo unilateralmente somente foi produzido na data de 31 de março de 2023. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com o requerente, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. (...) Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Novo Código Civil. Os danos materiais encontram-se comprovados pelas provas documentais trazidas aos autos. No tocante aos danos morais, o dever de repará-los surge quando demonstrada a ocorrência de uma lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. Lecionando sobre o assunto, escreve Caio Mário: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (destaque do autor - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, pág. 54). In casu, constata-se que, em virtude do acidente envolvendo o rompimento do cabo energizado, houve incêndio na propriedade do autor com queima significativa de pastagem, cerca e curral, tendo, inclusive, despendido material humano para debelar as chamas por longas 06h00, aproximadamente. Assim, a angústia da parte para alcançar uma solução à celeuma, que poderia ter sido solucionada de forma célere, justifica a condenação da requerida à reparação indenizatória a título de danos morais. No tocante ao quantum, a verba indenizatória não deve ser ínfima a ponto de se tornar inexpressiva, nem excessiva, a ponto de converter-se em fonte de locupletamento injustificado pelo ofendido. Nesse contexto, diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. A esse respeito, o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.152.541-RS, de relatoria do Ministro Tarso Sanseverino, asseverou que o método bifásico é o mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano moral, o qual resulta da análise do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes judiciais acerca da matéria, e das circunstâncias particulares do caso. As principais circunstâncias a serem consideradas para definição da indenização consistiriam na: a) gravidade do dano em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima; d) condição econômica do ofensor; e) condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Nessa seara, tendo em vista os elementos que compõem o dano moral, mormente o seu caráter pedagógico, e também em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, se revela adequado ao caso concreto. Relativamente aos supostos danos ambientais, estes não restaram comprovados, tampouco, eventuais autuações ao autor pelos órgãos ambientais competentes.(...)”. (ID. 276649891) I. A controvérsia dos autos reside na verificação da responsabilidade da empresa apelante, concessionária de energia elétrica, por danos materiais e morais decorrentes de incêndio iniciado, segundo alegação do apelando, por rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica da concessionária, fato que teria resultado na destruição de infraestrutura e vegetação da propriedade rural denominada Fazenda São Luiz. A concessionária alega a responsabilidade subjetiva, sustentando que se estaria diante de uma conduta omissiva, a atrair a exigência de prova de culpa, conforme jurisprudência do STJ. No entanto, como é de conhecimento, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação do dano, da conduta (ação ou omissão) e do nexo causal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE. MANIFESTAÇÃO . FURO DE BLOQUEIO COM VEÍCULO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES . 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de serviço público (transporte), com base na Teoria do Risco Administrativo, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço.Precedentes. 2 . No caso concreto, ficou suficientemente demonstrado no acórdão recorrido o nexo causal entre a conduta do preposto da empresa (furo de bloqueio com o ônibus) e o dano (morte por queimaduras decorrentes de combustível em chamas arremessado pelo ônibus que atingiu barril no bloqueio). 3. Não houve, ademais , registro algum no acórdão recorrido da existência de evento externo que justificasse a conduta do motorista (ou inexigência de conduta diversa) e excluísse o nexo causal e a responsabilidade objetiva. 4 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1767475 RJ 2014/0114261-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2024) destaquei No caso concreto, o que se imputa à apelante não é uma mera omissão genérica, mas sim omissão específica e determinável na manutenção da rede elétrica, cuja adequada conservação e funcionamento são encargos inafastáveis da concessionária de serviço público. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de manutenção em redes elétricas configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, sobretudo diante da sua posição de garantidor da segurança do serviço essencial. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar . 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio em propriedade do autor, ocasionado por curto-circuito em rede elétrica situada na propriedade vizinha, por contato dos galhos das árvores com os cabos elétricos de poste de madeira situado na região . Cerca da propriedade que foi destruída, conforme comprova o laudo do instituto de criminalística local, com orçamento dos materiais necessários à sua reconstrução. Valor não impugnado especificamente pela requerida na contestação. Indenização por danos materiais. Possibilidade . Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne à adequada manutenção da rede elétrica situada na região. Nexo de causalidade verificado. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068698420238260024 Andradina, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 03/10/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024) Destaquei A análise do conjunto probatório revela que a própria concessionária não negou a ocorrência do incêndio, tampouco o rompimento do cabo de energia. Ao revés, procedeu à realização de vistoria técnica após o evento, conforme se depreende do Laudo Pericial acostado aos autos em ID. 276649029, no qual reconheceu, ainda que implicitamente, a sua responsabilidade pelos danos decorrentes, o que culminou no pagamento parcial de indenização no valor de R$ 48.713,00, configurando-se, portanto, o reconhecimento tácito de sua obrigação de indenizar. Vejamos: O dever de manutenção preventiva da rede elétrica é corolário do risco inerente à atividade desempenhada. Ausente comprovação cabal de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, não há como afastar o nexo de causalidade entre o rompimento da rede e os danos suportados pelo apelado. II. Quanto aos danos materiais, razão também não lhe assiste. O apelado demonstrou documentalmente os prejuízos decorrentes do incêndio, notadamente por meio de notas fiscais de aquisição de materiais (cerca, madeira, arrame) e recibos de mão de obra, os quais perfazem o montante de R$ 99.750,00. Como a apelante já realizou o pagamento de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00, corretamente reconhecido na sentença, a serem pagos devidamente corrigidos. Ressalte-se que não merece acolhimento a alegação de que as notas fiscais apresentadas seriam anteriores ao evento danoso, uma vez que, em análise preli minar aos documentos acostados sob o ID. 276649016, verifica-se que todos os comprovantes possuem data posterior ao sinistro, o que afasta a tese de inexistência de nexo temporal entre o evento e os danos alegados. Ademais, entendo que os danos materiais estão suficientemente comprovados nos autos, diante da natureza das provas apresentadas (recibos e notas fiscais), do relato minucioso da ocorrência, do Boletim de Ocorrência de registro do sinistro, bem como do comportamento da concessionária, que efetuou o pagamento parcial. Cumpre lembrar que é despicienda a apresentação de comprovantes de pagamento dos danos alegados, sendo suficientes, para fins de comprovação, a juntada de orçamentos, notas fiscais e demais documentos idôneos que atestem a existência e a extensão dos prejuízos suportados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NOTA FISCAL - PROVA IDÔNEA. 1. A associação de proteção veicular se sub-roga nos direitos do associado, sendo devida a cobrança dos valores com os quais teve que arcar com o conserto de veículo envolvido em acidente de trânsito. 2 . As notas fiscais emitidas por lojas e oficinas especializadas são provas idôneas para comprovação dos danos materiais sofridos, cabendo à parte contrária desconstituí-la. (TJ-MG - AC: 10000205151277001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Destaquei III. O abalo moral encontra-se configurado pelas circunstâncias do caso, quais sejam, incêndio de grande proporção, devastação de extensa área da fazenda, destruição de infraestrutura e o risco à integridade de pessoas e bens. Tais eventos extrapolam os meros dissabores do cotidiano, atingindo em cheio a tranquilidade, segurança e dignidade do apelado, além de impactarem sua atividade produtiva rural. O valor arbitrado de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo motivo para redução. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Domingas Nunes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 324482669

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-55.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001044-55.2023.8.11.0032. REQUERENTE: DOMINGAS NUNES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1. Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001044-55.2023.8.11.0032. REQUERENTE: DOMINGAS NUNES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1. Trata-se de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DOMINGAS NUNES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados no encarte processual, objetivando a restituição em dobro dos valores debitados a título de “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. A parte autora alegou ser titular da conta bancária de nº 2253, agência 5103-9, e que a finalidade da referida conta seria exclusivamente para recebimento de salário. Sustentou que, a partir de 13/07/2018, houve a cobrança de tarifas bancárias mensais não contratadas, as quais perduraram até 19/06/2023, totalizando o valor de R$ 2.363,85, conforme planilha anexa (Id. 123888109), requerendo, assim, a restituição em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ainda, que a conduta do réu lhe causou transtornos e aborrecimentos suficientes para justificar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, fora deferida os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 182491081). Após regular citação, o réu apresentou contestação (Id 189983709). Jungida impugnação (id 190176267). Foi realizada audiência de conciliação, sem sucesso na composição amigável (id 190240526). Foram oportunizadas manifestações das partes, tendo a autora reiterado os pedidos da inicial (Id 190176267). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. DAS PRELIMINARES. 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, alega a parte demandada que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Tem-se que as alegações não merecem prosperar, vez que a assistência judiciária gratuita foi conferida com base na documentação aportada pelo autor, não tendo a parte requerida, aportado qualquer documentação ou informação nova ao feito. Assim sendo, REJEITO a tese preliminar. 2.2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSENCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida aduz a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não buscou a solução administrativa antes e ingressar com a demanda. Ocorre que, como se depreende dos autos, a requerida já ofereceu resistência à pretensão da autora, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide. Assim, forte no explanado e à luz do princípio da primazia da resolução de mérito, art. 4°, do CPC, vislumbra-se a presença do interesse de agir. Portanto, AFASTO a preliminar. 2.3. DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, alega a parte demandada que o direito do autor estaria prescrito, nos termos do art. 206, §3, V, do CC. Pois bem. Tem-se que as alegações não merecem prosperar, no presente caso, cuida-se de descontos, supostamente indevidos, realizados por instituição financeira, devendo o marco prescricional ser analisado nos moldes do artigo 27, Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não há de se falar em prescrição quinquenal das parcelas, eis que pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de pretensão de reparação de danos decorrente de descontos indevidos, por ausência de contratação de serviços e/ou produtos com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto art. 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir do último desconto indevido. (TJ-MG - AC: 10000205411366002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Recurso de Apelação Cível nº 1007681-77.2021.8.11.0004 – Barra do Garças Apelante: Paulo Tsiwadzu Waawaipo. Apelado: Banco BMG S.A. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (TJ-MT 10076817720218110004 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022) Assim sendo, REJEITO a tese preliminar. 3. DO MÉRITO. Não havendo demais preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. A demanda cinge-se acerca da validade e legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, sob a descrição de “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, e na existência ou não de contratação válida dos serviços associados à referida tarifa. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. O ônus da prova quanto à legalidade da cobrança e existência da contratação recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Nesse sentir é o entendimento consolidado pelo STJ, como disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Pois bem. A cobrança de tarifas bancárias é regulamentada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a qual dispõe, em seu artigo 1º, caput, que a remuneração por serviços prestados pelas instituições financeiras somente poderá ser exigida se houver previsão contratual ou autorização/solicitação prévia do consumidor. Ademais, o artigo 2º da referida norma veda a cobrança de tarifas relativas a serviços bancários considerados essenciais, restringindo a cobrança de tarifas por serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses expressamente previstas em norma regulamentar. No caso em análise, a parte autora afirma que jamais contratou o pacote de serviços remunerado pela “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, cobrando-se valores de forma indevida. Assim, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, competia ao requerido desconstituir tais alegações, demonstrando a contratação ou anuência do autor, o que não se verificou nos autos, diante da ausência de prova documental nesse sentido. No presente caso, o réu não comprovou a contratação da cesta de serviços que ensejou os descontos. Tampouco demonstrou ter fornecido informações claras e precisas à autora, nos moldes exigidos pela legislação consumerista. Assim, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, uma vez que não há engano justificável, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E/OU CESTA FÁCIL ECONÔMICA" . APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E DE CONTRATO ESPECÍFICO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1 . O ônus probatório acerca da autorização para a cobrança das tarifas em comento é da instituição bancária, em atenção aos próprios princípios consumeristas, representados pela facilitação de defesa em juízo e pela inversão do ônus da prova. 2. Nos termos da Resolução nº. 3 .919/2010 do Banco Central, as mencionadas tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. 3. Não há qualquer documento apto – contrato que autorize os descontos a título de cesta básica de serviços e/ou cesta básica econômica – capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação de tais serviços. 4 . É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. 5. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, já que houve má-fé na conduta da instituição bancária, além de não existir engano justificável, o que atrai a incidência do art . 42, parágrafo único, do Código Consumerista. 6. A conduta perpetrada pelo apelado - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seu salário – acarreta violação à dignidade do autor, já que este se viu privado do numerário para a sua manutenção digna. 7 . Recurso integralmente provido. (TJ-AM - AC: 06021461320198040001 AM 0602146-13.2019.8 .04.0001, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 10/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020) - DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar), dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da “in res ipsa”, ou seja, provado o fato também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. No tocante à função punitiva da reparação moral, percebe-se que referida importância se revela razoável, visto que se mostra imprescindível desestimular a conduta da ré, a fim de que atue com mais prudência e em respeito à Lei 8.078/90. Além disso, a ré é instituição financeira de grande porte com atuação em todo o território nacional. 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: a) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor de R$ 4.727,70, com a incidência de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29.08.2024 e após essa data pela taxa Selic e correção monetária, atualizada da data do desembolso (Súmula 43, STJ), pelo índice INPC até o dia 29.08.2024 e após essa data pelo índice IPCA apurado e divulgado pelo IBGE. Deve-se observar ainda após 29.08.2024 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano extrapatrimonial (moral), corrigido monetariamente a partir da leitura/intimação da sentença - Enunciado n. 362 da Súmula do STJ -, pelo índice IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, e acrescido de juros de mora desde a citação (CC, art. 405), sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29.08.2024 e após essa data pela taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29.08.2024 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência mínima (art. 86, paragrafo único, do CPC), CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Fabiano Lamenza e outros x Supermercado Vila Nova Curuca Ltda

ID: 316505383

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001044-34.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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DARCI COSTA DOS SANTOS

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDO: SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db67af4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001044-34.2024.5.02.0610 RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDA : SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA. Inconformado com a r. sentença de ID nº d88e8c9, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorre a reclamante, com as razões de ID nº d826402. Alega, nulidade por cerceamento de defesa e pugna pela reforma da sentença para determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de novas perícias. No mérito, pretende a condenação da reclamada no pagamento de horas extras; reconhecimento da doença profissional e o pagamento de indenização por danos morais, materiais, reintegração ou indenização substitutiva; adicional de insalubridade; diferença salarial por acúmulo de função; pagamento "por fora"; danos morais em razão de jornada excessiva e assédio moral. Pretende ainda, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e insurge-se no tocante aos honorários pericias e honorários advocatícios de sucumbência. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas pela reclamada. Contrarrazões da reclamada apresentadas sob ID nº 8a082e9. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. DA PRELIMINAR 2.1 - Da nulidade da perícia Pretende o reclamante que seja declarada nula a perícia técnica realizada, ID nº d38aea2, alegando que a conclusão do laudo é vaga e está eivado de vícios não servindo como meio de prova. Requer ainda, a substituição do perito médico nomeado, por haver manifesta contradição entre as conclusões periciais, ID nº 10ba607, e os elementos probatórios juntados ao feito. Esclareça-se que, ainda que tenha sido o caso de apreciação equivocada das condições de trabalho do reclamante ou contradição no laudo, trata-se de matéria a ser debatida no mérito da questão, não ensejando a nulidade da prova pericial produzida. Ademais, as perícias, IDs. nºs d38aea2 e 10ba607, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não apresentam qualquer mácula, demonstram coerência em suas conclusões cumprindo registrar que os quesitos formulados foram respondidos e prestados todos os esclarecimentos necessários para o deslinde das matérias. Não padecem os laudos técnicos de qualquer falha capaz de atrair as hipóteses previstas nos artigos 468 e 480, ambos do CPC, mormente pelo fato de o Perito ser detentor de conhecimento científico suficiente ao deslinde da controvérsia. Cumpre destacar que, nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." O magistrado, portanto, não está adstrito ao laudo pericial e, como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele"(A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63). Não poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (art. 371, CPC), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão. A bem da verdade, as razões recursais demonstram o descontentamento da parte com a avaliação probatória o que não configura cerceamento de defesa. Por não verificado cerceamento do contraditório ou da produção de provas, rejeito a preliminar, de nulidade das perícias. 3. DO MÉRITO 3.1 - Do adicional de insalubridade Referiu o autor na inicial que, embora percebesse adicional de insalubridade em grau médio, faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo com base no Anexo 14 da NR-15 pelo labor em contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Pela perícia realiza de ID nº d38aea2 foi constatada a exposição do autor ao agente insalubre frio fazendo jus adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, o qual já era pago: Note-se que o EPI jaqueta de proteção térmica, mesmo se utilizado, não era capaz de neutralizar o agente insalubre, pois não protegia pés, pernas, mãos e face, nos termos do Anexo 1 da NR-6, uma vez que não há comprovação de fornecimento de EPIs de proteção térmica adequados e eficazes ao reclamante. Em se tratando da exposição do empregado ao agente insalubre frio, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não tem o condão de eliminar ou neutralizar a insalubridade, já que apenas protege o empregado acerca dos efeitos nocivos relacionados ao frio, não abrangendo as vias aéreas e todo o sistema respiratório do empregado. Portanto, em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Relativamente aos agentes biológicos a perícia concluiu que: Foi constatada a ausência de desenvolvimento de atividades com agentes biológicos conforme as estabelecidas no Anexo 14 da NR-15. Em seus esclarecimentos de ID nº 476298f, o perito referiu que as atividades de açougueiro de supermercado não estão elencadas como insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15: R2: A regulamentação do adicional de insalubridade por agentes biológicos está devidamente descrita no Anexo 14 da NR-15, no qual estabelece as atividades e locais que envolvem agentes biológicos para fins de percepção de adicional salarial, não estando a atividade de açougueiro em supermercado elencada como insalubre, logo, não havendo elementos no cenário em tela para se caracterizar o direito ao adicional de insalubridade por agentes biológicos. R3: As carnes comercializadas em supermercados destinam-se ao consumo humano. Observe-se não haver nos autos provas que possam elidir a conclusão do trabalho técnico apresentado, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, não havendo que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, como pretendido. Dessa forma, não merece qualquer reforma a r. sentença de primeiro grau, impondo-se o não provimento do recurso para subsistência do julgado por seus próprios e judiciosos fundamentos, não desconstituído pelas argumentações lançadas em apelo. 3.2 - Das horas extras O reclamante refuta o julgado, alegando que a r. sentença incorreu em erro ao considerar válidos os cartões de ponto, desconsiderando o princípio da primazia da realidade e as provas testemunhais. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante trabalhava das 6: 00 às 16:00/17:00 horas de segunda a domingo, com folgas às sextas, gozando de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por isso, requer pagamento de hora extras e integrações. In casu, não existem no conjunto probatório elementos robustos a fragilizar as informações constantes dos espelhos de ponto, cujas marcações demonstram o horário de início e término da jornada variáveis, id. b279c49, com marcações constantes de horas extras. Além disso, os holerites constam pagamentos de horas extras em valores significativos recorrentemente, id. 8b7e631. Em audiência, a testemunha do reclamante, que laborava no mesmo setor, afirmou que a jornada iniciava cerca de 6 hrs e finalizava por volta de 16 hrs, horário esse semelhante aos registrados nos controles de ponto. Incumbe ao reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, à luz do art. 818 , I , da CLT c/c o art. 373 ,I, do CPC/2015 , sendo indeferidas as horas extras, quando a parte não produz as provas necessárias para albergar suas pretensões. Assim, prevalece o conteúdo dos documentos no que diz respeito a frequência e horários em detrimento do relato exordial, culminando rejeitada a pretensão de remuneração de horas extras e integrações. É do empregador, o ônus da prova da juntada dos controles de ponto do empregado, diante do que, estabelecem os arts. 74, § 2º e 818, I, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC e Súmula n.º 338, do Colendo TST, não sendo obrigatória a assinatura do empregado (Súmula n.º 50, deste E. TRT da 2ª Região). A reclamada anexou aos autos os referidos controles, que apresentam anotações variáveis, com entrada, saída, intervalo intrajornada, com prestação de horas extras que foram pagas Portanto, ao reclamante competia a contraprova, mas desse ônus não se desincumbiu, já que sua própria testemunha ouvida nos autos declarou quanto à jornada do autor, horário semelhante aos registrados nos controles de ponto Consigno também, que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia. Ademais, não há que se falar em invalidade do sistema de compensação de horas em face de labor insalubre, já que pelos controles de ponto juntado depreende-se que não havia crédito de banco de horas que posteriormente eram compensadas, mas o efetivo pagamento de horas extras com os respectivos adicionais, conforme demonstram os recibos de pagamento. Portanto, devem mesmo prevalecer as anotações dos controles de ponto constantes dos autos. Nego provimento ao apelo do reclamante. 3.3 - Da doença ocupacional. Da indenização por danos morais e materiais. Da reintegração O reclamante insiste na tese autoral de que foi acometido de doença laboral (tenossinovite estenosante dos flexores - 3º dedo da mão esquerda em gatilho), havendo nexo causal entre a doença e as atividades laborais por ele desempenhadas, restando incontroversa a relação de causalidade entre as condições de trabalho impostas pela reclamada e os danos sofridos. A irresignação do reclamante não prospera. Realizada a perícia médica, o médico de confiança do juízo apurou que o obreiro não é detentor de patologia de cunho ocupacional, não havendo incapacidade laborativa: (ID. 6fe0dfb): Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: Refere o autor que após 1 ano de labuta como açougueiro onde em rodizio realizava cortes de carnes e desossando , seu 3º dedo da mão esquerda apresentou "gatilho" Inicialmente constatamos um tempo de latência que é a diferença entre o início da exposição e o início dos sintomas, não significativo ,pois a experiência tem mostrado que as lesões entre pessoal administrativo se desenvolvem após 5 anos de trabalhos ,e que nas braçais ocorrem mais precocemente ,aproximadamente 3 anos. O exame clinico ortopédico pericial realizado com testes específicos, avaliação goniometria , rastreamento musculo esquelético e termografia medica constatamos dentro do padrões de normalidade Para que as queixa do autor destro terem alguma conotação ocupacional seria necessário movimento de flexão e extensão do dedo médio esquerdo com Fator de Repetividade proposto por SILVERSTEIN (1985) é quando o ciclo de trabalho tem duração menor que 30 segundos ou em situações maiores que 30 segundos onde o mesmo movimento ocupa mais de 50% do ciclo (Hudson\Nicoletti) ou baseando-se pelo método OCRA ,utilizado para análise e prevenção do risco por movimentos repetitivos onde considera repetitividade os trabalhos com tarefas cíclica que exigem a execução do mesmo movimento dos membros superiores , a cada poucos segundos, ou a repetição de um ciclo de movimentos por mais de 2 vezes por minuto por pelo menos 2 horas totais no turno de trabalho. Fatores estes não necessário para realização de sua profissão. Acabou por concluir o Sr. Perito que: NÃO HÁ NEXO CAUSAL NEM CONCAUSA NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL NEM DIMINUIÇÃO DA MESMA Constou ainda do referido laudo médico que: Atividade Atual: Encontra-se labutando para empresa Pronto Alumínio comoajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendoR$ 1.898,00 Afastamento Previdenciário Não houve Em seus esclarecimentos de ID nº e57d27b, o Sr. Perito respondeu aos quesitos complementares do autor: Dessa feita, podemos concluir que o labor em condições agressivas no qual o reclamante era submetido causou as patologias descritas ou ao menos serviram de concausa para o agravamento da referida patologia R. Não pois dedo em gatilho não tem etiologia da mão esquerda em autor destro como explicado cientificamente em discussão do laudo. Quanto a relatórios de outros médicos que não participaram do exame pericial R.Não compete ao perito questionar método de tratamento , nem indicação do mesmo, ou de avaliação realizada por profissionais habilitados, sendo estes legalmente responsáveis pela interpretação e conclusão dos mesmos. Este Perito não se responsabiliza pelas conclusões apresentadas pelos profissionais médicos, especialistas nas suas respectivas áreas, não sendo da competência, nem atribuição do Perito Judicial questionar ou discutir tais resultados. Dentro do que preceitua a ética médica é facultado para este Perito utilizar ou não tais elementos para a conclusão do Laudo Pericial frente ao contexto dos achados de exame clínico, vistoria ambiental e dados da literatura médica (Embasado no Cap. XI, artigo 121º do Código de Ética Médica). Quanto a fratura e danos na coluna vertebral do reclamante. R. Não foi a queixa do autor em pericia medica mas sim dedo em gatilho Caso queira incluir a fatura de coluna vertebral apresente aos autos tomografia de coluna cervical; dorsal ; lombar e sacral para ser analisada onde foi a alegada fratura Quanto a ultrassonografia da mão esquerda R. Além de ser um exame subsidiário que não faz diagnostico A ultrassonografia apresenta limitações,especialmente por ser operadora dependente e com atuação restrita às partes moles livres de superposições óssea ou gasosa. (Hudso\Nicoletti) É um método com altos índices falso-positivos para tendinites, principalmente as dos membros superiores, regiões comumente dolorosas n Que também a ressalta como de elevada sensibilidade e especificidade diagnostica das tendinites usando métodos clínicos. A aplicação do conhecimento clínico pode superar, comprovadamente, a eficácia diagnóstica da US, neste cenário, para certas lesões tendíneas. Quanto a incapacidade R. A incapacidade foi afastada baseando-se em critérios do CIF e AMA_GEPI e agora acrescento A Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) destina-se a regular a avaliação médico-legal dos danos corporais de um trabalhador, ou seja, as alterações da integridade psicofísica. Onde não há incapacidade a) uniprofissional -b) multiprofissional - c) omniprofissional - Além de estar labutando para empresa Pronto Alumínio como ajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendo R $ 1.898,00. Muito embora o laudo pericial não vincule o julgador, fato é que o reclamante não foi capaz de elidir as conclusões periciais, não tendo logrado apresentar fundamentos fáticos, jurídicos ou técnicos aptos a tanto, motivo pelo qual o trabalho técnico, satisfatoriamente produzido, deve prevalecer. Diante de todo exposto, há mesmo que se concluir que o trabalho na empresa não atuou como fator etiológico da patologia que aflige o reclamante, nem mesmo como concausa, restando incabíveis, pois, todos os pedidos dela decorrentes, tais como indenizações postuladas, as quais exigem o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. Nego provimento. 3.4 - Do acúmulo de função Alega o autor que apesar de ter sido contratado como açogueiro, durante todo o pacto laboral, acumulou outras funções, tais como: balconista, repositor e conferente. Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 50% em relação ao salário base. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante acumulou funções de "balconista", "repositor" e "conferente", por isso, requer adicional por acúmulo de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O reclamante não indicou norma coletiva apta a embasar o pagamento de adicional por acúmulo de função. O acréscimo ou aumento de salário por acúmulo de funções, dentro da mesma jornada, só é possível se houver previsão em lei ou em norma coletiva. A norma legal em comento traduz a intenção do legislador de que o empregado seja remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida, podendo realizar dentro da mesma jornada, várias funções. O fato de o empregado exercer novas atribuições está compreendido no ius variandi do empregador. A teoria do desequilíbrio contratual deve ser mitigada tendo em vista que apenas ocorre prejuízo efetivo ao trabalhador quando recebe por unidade de produção e não de tempo. Não gera direito a acréscimo salarial, salvo previsão contratual ou em norma coletiva, a execução de atribuições secundárias, inerentes à consecução das atividades do cargo ou função contratual. Diante do expendido, rejeito os pleitos de adicional por acúmulo de função e integrações. O reclamante questiona a sentença. Não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que o reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pelo autor, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 3.5 - Do pagamento extra folha Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT), caberia à parte autora comprovar o pagamento de comissões extra folha, vez que negado pela reclamada. Entretanto, neste ponto, a prova testemunhal foi dividida não sendo possível comprovar a tese inicial que havia o pagamento de duas folgas no mês, no valor de R$100,00 ao dia, que era feito "por fora". Constou da r. sentença: A parte autora alega que laborava duas vezes por mês na folga, cumprindo o horário das 06 hrs às 16/17 hrs, com uma hora de intervalo, recebia a remuneração de R$ 100,00 pelo dia trabalhado, mas esse pagamento era feito "por fora" e não havia registro da jornada nos controles de ponto. Requer o reconhecimento da natureza salarial da verba e o pagamento dos reflexos. A empresa ré sustenta que as afirmações do reclamante são inverídicas e que todo o pagamento que era feito está registrado nos holerites, nega veemente o pagamento de algum salário por fora ao Reclamante. Em audiência, a prova oral restou dividida, uma vez que a testemunha do reclamante afirmou que existência das folgas trabalhadas e do pagamento "por fora", enquanto a testemunha da empresa afirmou que não havia trabalho nas folgas e que não existia pagamento extrafolha. A prova dividida ocorre quando as testemunhas dão versões diametralmente opostas acerca do fato probando, uma desmentindo a outra. Assim, nestes casos, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não há como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, de modo que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova. Como competia ao reclamante comprovar os fatos alegados, a prova testemunhal não lhe socorre. Sendo assim, REJEITO o pedido. Assim, uma vez não provadas suas alegações iniciais, não há fundamento à reforma pretendida, no tocante aos reflexos do salário recebido "extra folha". Nego provimento. 3.6 - Da indenização por danos morais e assédio moral Pretende o reclamante indenização por danos morais por ser perseguido pelos superiores hierárquicos, sendo constantemente constrangido pelo Sr. Jose Domingos na frente dos colegas de trabalho e clientes da loja. Alega ainda, carga excessiva de trabalho. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Eis a sentença: O reclamante aponta que constantemente era tratado inadequadamente pelo superior Sr. José Domingos, o qual constrangia e maltratava o autor rotineiramente, havendo cobrança excessiva e desproporcional com a exigência de execução de tarefas que não observavam a saúde e segurança do Trabalho. Por isso, requer indenização por danos morais. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. Era da reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT ) e do encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. Indefiro. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma 3.7 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Insiste o autor na rescisão indireta do contrato de trabalho em face de acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre. A chamada rescisão indireta, ou seja, a rescisão por justa causa do empregador, assim como a justa causa do empregado, também deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Ainda, deve merecer, para a decretação judicial, prova robusta das faltas atribuíveis ao empregador e, enfim, devem estar presentes aqueles mesmos elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. Com efeito, não é o mero descumprimento contratual que deve ensejar a medida drástica da ruptura do pacto laboral. Pois bem. saliente-se que a alegação acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre não foram reconhecidos nestes autos, o que já imporia a rejeição da rescisão indireta pleiteada pelo autor, por se tratar de seu único fundamento fático. Consigne-se ainda, que as faltas patronais que justificam a resilição contratual pela via oblíqua devem decorrer de comportamentos omissivos ou comissivos graves. Lesões contratuais levianas, passíveis de correção pela via judicial, não são suficientes para desestabilizar de modo irremediável a manutenção do vínculo. Nesse sentido, é necessário que a conduta do empregador impossibilite que se mantenha o contrato de trabalho em vigor. Deste modo, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correspondentes, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 3.8 - Dos honorários periciais Em decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi declarada a inconstitucionalidade do arts. 790-B, caput e § 4º, da CLT. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o reclamante fica dispensado do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser suportados pelos Cofres Públicos da União, observado o limite máximo estabelecido pelo CSJT, nos termos do artigo 790-B, parágrafo 1º, da CLT. Constou da r. sentença de origem que os honorários periciais serão suportados pela União nos seguintes termos: Honorários periciais a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B, da CLT, sendo, porém, da União o ônus do pagamento de R$ 806,00, arbitrado com esteio nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pagamento dos honorários ao perito. Nada a reparar. 3.9 - Dos honorários advocatícios. Da majoração A r. sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 5% do valor líquido final da condenação. Pretende o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. O valor da verba honorária de sucumbência foi fixado em patamar justo e observou os parâmetros contidos no artigo 791- A da CLT, considerando a complexidade do processo, grau de zelo profissional e importância da causa, não cabendo, portanto, majoração. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ

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Fabiano Lamenza e outros x Supermercado Vila Nova Curuca Ltda

ID: 316505387

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001044-34.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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DARCI COSTA DOS SANTOS

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDO: SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db67af4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001044-34.2024.5.02.0610 RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDA : SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA. Inconformado com a r. sentença de ID nº d88e8c9, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorre a reclamante, com as razões de ID nº d826402. Alega, nulidade por cerceamento de defesa e pugna pela reforma da sentença para determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de novas perícias. No mérito, pretende a condenação da reclamada no pagamento de horas extras; reconhecimento da doença profissional e o pagamento de indenização por danos morais, materiais, reintegração ou indenização substitutiva; adicional de insalubridade; diferença salarial por acúmulo de função; pagamento "por fora"; danos morais em razão de jornada excessiva e assédio moral. Pretende ainda, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e insurge-se no tocante aos honorários pericias e honorários advocatícios de sucumbência. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas pela reclamada. Contrarrazões da reclamada apresentadas sob ID nº 8a082e9. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. DA PRELIMINAR 2.1 - Da nulidade da perícia Pretende o reclamante que seja declarada nula a perícia técnica realizada, ID nº d38aea2, alegando que a conclusão do laudo é vaga e está eivado de vícios não servindo como meio de prova. Requer ainda, a substituição do perito médico nomeado, por haver manifesta contradição entre as conclusões periciais, ID nº 10ba607, e os elementos probatórios juntados ao feito. Esclareça-se que, ainda que tenha sido o caso de apreciação equivocada das condições de trabalho do reclamante ou contradição no laudo, trata-se de matéria a ser debatida no mérito da questão, não ensejando a nulidade da prova pericial produzida. Ademais, as perícias, IDs. nºs d38aea2 e 10ba607, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não apresentam qualquer mácula, demonstram coerência em suas conclusões cumprindo registrar que os quesitos formulados foram respondidos e prestados todos os esclarecimentos necessários para o deslinde das matérias. Não padecem os laudos técnicos de qualquer falha capaz de atrair as hipóteses previstas nos artigos 468 e 480, ambos do CPC, mormente pelo fato de o Perito ser detentor de conhecimento científico suficiente ao deslinde da controvérsia. Cumpre destacar que, nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." O magistrado, portanto, não está adstrito ao laudo pericial e, como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele"(A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63). Não poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (art. 371, CPC), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão. A bem da verdade, as razões recursais demonstram o descontentamento da parte com a avaliação probatória o que não configura cerceamento de defesa. Por não verificado cerceamento do contraditório ou da produção de provas, rejeito a preliminar, de nulidade das perícias. 3. DO MÉRITO 3.1 - Do adicional de insalubridade Referiu o autor na inicial que, embora percebesse adicional de insalubridade em grau médio, faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo com base no Anexo 14 da NR-15 pelo labor em contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Pela perícia realiza de ID nº d38aea2 foi constatada a exposição do autor ao agente insalubre frio fazendo jus adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, o qual já era pago: Note-se que o EPI jaqueta de proteção térmica, mesmo se utilizado, não era capaz de neutralizar o agente insalubre, pois não protegia pés, pernas, mãos e face, nos termos do Anexo 1 da NR-6, uma vez que não há comprovação de fornecimento de EPIs de proteção térmica adequados e eficazes ao reclamante. Em se tratando da exposição do empregado ao agente insalubre frio, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não tem o condão de eliminar ou neutralizar a insalubridade, já que apenas protege o empregado acerca dos efeitos nocivos relacionados ao frio, não abrangendo as vias aéreas e todo o sistema respiratório do empregado. Portanto, em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Relativamente aos agentes biológicos a perícia concluiu que: Foi constatada a ausência de desenvolvimento de atividades com agentes biológicos conforme as estabelecidas no Anexo 14 da NR-15. Em seus esclarecimentos de ID nº 476298f, o perito referiu que as atividades de açougueiro de supermercado não estão elencadas como insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15: R2: A regulamentação do adicional de insalubridade por agentes biológicos está devidamente descrita no Anexo 14 da NR-15, no qual estabelece as atividades e locais que envolvem agentes biológicos para fins de percepção de adicional salarial, não estando a atividade de açougueiro em supermercado elencada como insalubre, logo, não havendo elementos no cenário em tela para se caracterizar o direito ao adicional de insalubridade por agentes biológicos. R3: As carnes comercializadas em supermercados destinam-se ao consumo humano. Observe-se não haver nos autos provas que possam elidir a conclusão do trabalho técnico apresentado, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, não havendo que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, como pretendido. Dessa forma, não merece qualquer reforma a r. sentença de primeiro grau, impondo-se o não provimento do recurso para subsistência do julgado por seus próprios e judiciosos fundamentos, não desconstituído pelas argumentações lançadas em apelo. 3.2 - Das horas extras O reclamante refuta o julgado, alegando que a r. sentença incorreu em erro ao considerar válidos os cartões de ponto, desconsiderando o princípio da primazia da realidade e as provas testemunhais. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante trabalhava das 6: 00 às 16:00/17:00 horas de segunda a domingo, com folgas às sextas, gozando de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por isso, requer pagamento de hora extras e integrações. In casu, não existem no conjunto probatório elementos robustos a fragilizar as informações constantes dos espelhos de ponto, cujas marcações demonstram o horário de início e término da jornada variáveis, id. b279c49, com marcações constantes de horas extras. Além disso, os holerites constam pagamentos de horas extras em valores significativos recorrentemente, id. 8b7e631. Em audiência, a testemunha do reclamante, que laborava no mesmo setor, afirmou que a jornada iniciava cerca de 6 hrs e finalizava por volta de 16 hrs, horário esse semelhante aos registrados nos controles de ponto. Incumbe ao reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, à luz do art. 818 , I , da CLT c/c o art. 373 ,I, do CPC/2015 , sendo indeferidas as horas extras, quando a parte não produz as provas necessárias para albergar suas pretensões. Assim, prevalece o conteúdo dos documentos no que diz respeito a frequência e horários em detrimento do relato exordial, culminando rejeitada a pretensão de remuneração de horas extras e integrações. É do empregador, o ônus da prova da juntada dos controles de ponto do empregado, diante do que, estabelecem os arts. 74, § 2º e 818, I, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC e Súmula n.º 338, do Colendo TST, não sendo obrigatória a assinatura do empregado (Súmula n.º 50, deste E. TRT da 2ª Região). A reclamada anexou aos autos os referidos controles, que apresentam anotações variáveis, com entrada, saída, intervalo intrajornada, com prestação de horas extras que foram pagas Portanto, ao reclamante competia a contraprova, mas desse ônus não se desincumbiu, já que sua própria testemunha ouvida nos autos declarou quanto à jornada do autor, horário semelhante aos registrados nos controles de ponto Consigno também, que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia. Ademais, não há que se falar em invalidade do sistema de compensação de horas em face de labor insalubre, já que pelos controles de ponto juntado depreende-se que não havia crédito de banco de horas que posteriormente eram compensadas, mas o efetivo pagamento de horas extras com os respectivos adicionais, conforme demonstram os recibos de pagamento. Portanto, devem mesmo prevalecer as anotações dos controles de ponto constantes dos autos. Nego provimento ao apelo do reclamante. 3.3 - Da doença ocupacional. Da indenização por danos morais e materiais. Da reintegração O reclamante insiste na tese autoral de que foi acometido de doença laboral (tenossinovite estenosante dos flexores - 3º dedo da mão esquerda em gatilho), havendo nexo causal entre a doença e as atividades laborais por ele desempenhadas, restando incontroversa a relação de causalidade entre as condições de trabalho impostas pela reclamada e os danos sofridos. A irresignação do reclamante não prospera. Realizada a perícia médica, o médico de confiança do juízo apurou que o obreiro não é detentor de patologia de cunho ocupacional, não havendo incapacidade laborativa: (ID. 6fe0dfb): Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: Refere o autor que após 1 ano de labuta como açougueiro onde em rodizio realizava cortes de carnes e desossando , seu 3º dedo da mão esquerda apresentou "gatilho" Inicialmente constatamos um tempo de latência que é a diferença entre o início da exposição e o início dos sintomas, não significativo ,pois a experiência tem mostrado que as lesões entre pessoal administrativo se desenvolvem após 5 anos de trabalhos ,e que nas braçais ocorrem mais precocemente ,aproximadamente 3 anos. O exame clinico ortopédico pericial realizado com testes específicos, avaliação goniometria , rastreamento musculo esquelético e termografia medica constatamos dentro do padrões de normalidade Para que as queixa do autor destro terem alguma conotação ocupacional seria necessário movimento de flexão e extensão do dedo médio esquerdo com Fator de Repetividade proposto por SILVERSTEIN (1985) é quando o ciclo de trabalho tem duração menor que 30 segundos ou em situações maiores que 30 segundos onde o mesmo movimento ocupa mais de 50% do ciclo (Hudson\Nicoletti) ou baseando-se pelo método OCRA ,utilizado para análise e prevenção do risco por movimentos repetitivos onde considera repetitividade os trabalhos com tarefas cíclica que exigem a execução do mesmo movimento dos membros superiores , a cada poucos segundos, ou a repetição de um ciclo de movimentos por mais de 2 vezes por minuto por pelo menos 2 horas totais no turno de trabalho. Fatores estes não necessário para realização de sua profissão. Acabou por concluir o Sr. Perito que: NÃO HÁ NEXO CAUSAL NEM CONCAUSA NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL NEM DIMINUIÇÃO DA MESMA Constou ainda do referido laudo médico que: Atividade Atual: Encontra-se labutando para empresa Pronto Alumínio comoajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendoR$ 1.898,00 Afastamento Previdenciário Não houve Em seus esclarecimentos de ID nº e57d27b, o Sr. Perito respondeu aos quesitos complementares do autor: Dessa feita, podemos concluir que o labor em condições agressivas no qual o reclamante era submetido causou as patologias descritas ou ao menos serviram de concausa para o agravamento da referida patologia R. Não pois dedo em gatilho não tem etiologia da mão esquerda em autor destro como explicado cientificamente em discussão do laudo. Quanto a relatórios de outros médicos que não participaram do exame pericial R.Não compete ao perito questionar método de tratamento , nem indicação do mesmo, ou de avaliação realizada por profissionais habilitados, sendo estes legalmente responsáveis pela interpretação e conclusão dos mesmos. Este Perito não se responsabiliza pelas conclusões apresentadas pelos profissionais médicos, especialistas nas suas respectivas áreas, não sendo da competência, nem atribuição do Perito Judicial questionar ou discutir tais resultados. Dentro do que preceitua a ética médica é facultado para este Perito utilizar ou não tais elementos para a conclusão do Laudo Pericial frente ao contexto dos achados de exame clínico, vistoria ambiental e dados da literatura médica (Embasado no Cap. XI, artigo 121º do Código de Ética Médica). Quanto a fratura e danos na coluna vertebral do reclamante. R. Não foi a queixa do autor em pericia medica mas sim dedo em gatilho Caso queira incluir a fatura de coluna vertebral apresente aos autos tomografia de coluna cervical; dorsal ; lombar e sacral para ser analisada onde foi a alegada fratura Quanto a ultrassonografia da mão esquerda R. Além de ser um exame subsidiário que não faz diagnostico A ultrassonografia apresenta limitações,especialmente por ser operadora dependente e com atuação restrita às partes moles livres de superposições óssea ou gasosa. (Hudso\Nicoletti) É um método com altos índices falso-positivos para tendinites, principalmente as dos membros superiores, regiões comumente dolorosas n Que também a ressalta como de elevada sensibilidade e especificidade diagnostica das tendinites usando métodos clínicos. A aplicação do conhecimento clínico pode superar, comprovadamente, a eficácia diagnóstica da US, neste cenário, para certas lesões tendíneas. Quanto a incapacidade R. A incapacidade foi afastada baseando-se em critérios do CIF e AMA_GEPI e agora acrescento A Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) destina-se a regular a avaliação médico-legal dos danos corporais de um trabalhador, ou seja, as alterações da integridade psicofísica. Onde não há incapacidade a) uniprofissional -b) multiprofissional - c) omniprofissional - Além de estar labutando para empresa Pronto Alumínio como ajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendo R $ 1.898,00. Muito embora o laudo pericial não vincule o julgador, fato é que o reclamante não foi capaz de elidir as conclusões periciais, não tendo logrado apresentar fundamentos fáticos, jurídicos ou técnicos aptos a tanto, motivo pelo qual o trabalho técnico, satisfatoriamente produzido, deve prevalecer. Diante de todo exposto, há mesmo que se concluir que o trabalho na empresa não atuou como fator etiológico da patologia que aflige o reclamante, nem mesmo como concausa, restando incabíveis, pois, todos os pedidos dela decorrentes, tais como indenizações postuladas, as quais exigem o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. Nego provimento. 3.4 - Do acúmulo de função Alega o autor que apesar de ter sido contratado como açogueiro, durante todo o pacto laboral, acumulou outras funções, tais como: balconista, repositor e conferente. Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 50% em relação ao salário base. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante acumulou funções de "balconista", "repositor" e "conferente", por isso, requer adicional por acúmulo de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O reclamante não indicou norma coletiva apta a embasar o pagamento de adicional por acúmulo de função. O acréscimo ou aumento de salário por acúmulo de funções, dentro da mesma jornada, só é possível se houver previsão em lei ou em norma coletiva. A norma legal em comento traduz a intenção do legislador de que o empregado seja remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida, podendo realizar dentro da mesma jornada, várias funções. O fato de o empregado exercer novas atribuições está compreendido no ius variandi do empregador. A teoria do desequilíbrio contratual deve ser mitigada tendo em vista que apenas ocorre prejuízo efetivo ao trabalhador quando recebe por unidade de produção e não de tempo. Não gera direito a acréscimo salarial, salvo previsão contratual ou em norma coletiva, a execução de atribuições secundárias, inerentes à consecução das atividades do cargo ou função contratual. Diante do expendido, rejeito os pleitos de adicional por acúmulo de função e integrações. O reclamante questiona a sentença. Não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que o reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pelo autor, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 3.5 - Do pagamento extra folha Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT), caberia à parte autora comprovar o pagamento de comissões extra folha, vez que negado pela reclamada. Entretanto, neste ponto, a prova testemunhal foi dividida não sendo possível comprovar a tese inicial que havia o pagamento de duas folgas no mês, no valor de R$100,00 ao dia, que era feito "por fora". Constou da r. sentença: A parte autora alega que laborava duas vezes por mês na folga, cumprindo o horário das 06 hrs às 16/17 hrs, com uma hora de intervalo, recebia a remuneração de R$ 100,00 pelo dia trabalhado, mas esse pagamento era feito "por fora" e não havia registro da jornada nos controles de ponto. Requer o reconhecimento da natureza salarial da verba e o pagamento dos reflexos. A empresa ré sustenta que as afirmações do reclamante são inverídicas e que todo o pagamento que era feito está registrado nos holerites, nega veemente o pagamento de algum salário por fora ao Reclamante. Em audiência, a prova oral restou dividida, uma vez que a testemunha do reclamante afirmou que existência das folgas trabalhadas e do pagamento "por fora", enquanto a testemunha da empresa afirmou que não havia trabalho nas folgas e que não existia pagamento extrafolha. A prova dividida ocorre quando as testemunhas dão versões diametralmente opostas acerca do fato probando, uma desmentindo a outra. Assim, nestes casos, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não há como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, de modo que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova. Como competia ao reclamante comprovar os fatos alegados, a prova testemunhal não lhe socorre. Sendo assim, REJEITO o pedido. Assim, uma vez não provadas suas alegações iniciais, não há fundamento à reforma pretendida, no tocante aos reflexos do salário recebido "extra folha". Nego provimento. 3.6 - Da indenização por danos morais e assédio moral Pretende o reclamante indenização por danos morais por ser perseguido pelos superiores hierárquicos, sendo constantemente constrangido pelo Sr. Jose Domingos na frente dos colegas de trabalho e clientes da loja. Alega ainda, carga excessiva de trabalho. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Eis a sentença: O reclamante aponta que constantemente era tratado inadequadamente pelo superior Sr. José Domingos, o qual constrangia e maltratava o autor rotineiramente, havendo cobrança excessiva e desproporcional com a exigência de execução de tarefas que não observavam a saúde e segurança do Trabalho. Por isso, requer indenização por danos morais. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. Era da reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT ) e do encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. Indefiro. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma 3.7 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Insiste o autor na rescisão indireta do contrato de trabalho em face de acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre. A chamada rescisão indireta, ou seja, a rescisão por justa causa do empregador, assim como a justa causa do empregado, também deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Ainda, deve merecer, para a decretação judicial, prova robusta das faltas atribuíveis ao empregador e, enfim, devem estar presentes aqueles mesmos elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. Com efeito, não é o mero descumprimento contratual que deve ensejar a medida drástica da ruptura do pacto laboral. Pois bem. saliente-se que a alegação acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre não foram reconhecidos nestes autos, o que já imporia a rejeição da rescisão indireta pleiteada pelo autor, por se tratar de seu único fundamento fático. Consigne-se ainda, que as faltas patronais que justificam a resilição contratual pela via oblíqua devem decorrer de comportamentos omissivos ou comissivos graves. Lesões contratuais levianas, passíveis de correção pela via judicial, não são suficientes para desestabilizar de modo irremediável a manutenção do vínculo. Nesse sentido, é necessário que a conduta do empregador impossibilite que se mantenha o contrato de trabalho em vigor. Deste modo, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correspondentes, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 3.8 - Dos honorários periciais Em decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi declarada a inconstitucionalidade do arts. 790-B, caput e § 4º, da CLT. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o reclamante fica dispensado do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser suportados pelos Cofres Públicos da União, observado o limite máximo estabelecido pelo CSJT, nos termos do artigo 790-B, parágrafo 1º, da CLT. Constou da r. sentença de origem que os honorários periciais serão suportados pela União nos seguintes termos: Honorários periciais a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B, da CLT, sendo, porém, da União o ônus do pagamento de R$ 806,00, arbitrado com esteio nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pagamento dos honorários ao perito. Nada a reparar. 3.9 - Dos honorários advocatícios. Da majoração A r. sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 5% do valor líquido final da condenação. Pretende o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. O valor da verba honorária de sucumbência foi fixado em patamar justo e observou os parâmetros contidos no artigo 791- A da CLT, considerando a complexidade do processo, grau de zelo profissional e importância da causa, não cabendo, portanto, majoração. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA

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