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Jose Flavio Da Silva Pereira x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 317210529

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-46.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NICOLAEV SILVA

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RENATA PRATES MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-46.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-46.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1fff52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA em face de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (em Recuperação Judicial), QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, REJEITO as preliminares arguida, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 24/06/2019 (acrescidos 141 dias da suspensão prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, declarar a existência de vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré de 30/07/2018 a 15/02/2024, na função de “vigilante”, com salário médio mensal de R$ 2.240,00, condenando as reclamadas, sendo a primeira, segunda e terceira de forma solidária e a quarta de forma subsidiária, a fazer e pagar o quanto segue: Fazer (obrigações personalíssimas da primeira reclamada): a) proceder à anotação da CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar o período reconhecido de 30/07/2018 a 15/02/2024, na função de “vigilante”, com salário médio mensal de R$ 2.240,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Caso a CTPS seja digital, deverá a parte autora informar tal situação nos autos, para que a reclamada seja intimada a proceder à anotação via e-Social, sendo desnecessária, nessa hipótese, a juntada/depósito da CTPS física na Secretaria da Vara. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho; b) promover a entrega, ao trabalhador, do formulário para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); c) fornecer ao reclamante as guias necessárias para levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. Pagar: a) verbas rescisórias, nos limites do pedido, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; b) depósitos alusivos ao FGTS + 40% do período reconhecido, na fração de 8% sobre sua remuneração mensal, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; c) 1 hora extra diária, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada; d) férias vencidas dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, em dobro, acrescidas do terço constitucional; e e) vale alimentação devido durante todo o contrato de trabalho, observando-se, quanto aos valores, aqueles previstos na cláusula 17ª das convenções coletivas da categoria profissional constantes dos autos (fl. 73 e correspondentes). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.700,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 85.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

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Thomas Tadeu Pires Correia Mendonca x Fortis Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 325620353

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-95.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS TADEU PIRES CORREIA MENDONCA

Polo Passivo:

FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-95.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: THOMAS TADEU PIRES CORREIA MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-95.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: THOMAS TADEU PIRES CORREIA MENDONCA RECLAMADO: FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff4a0bd proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. Considero suprida a citação da reclamada, FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, tendo em vista que compareceu espontaneamente aos autos (ID 4bfbaa3), nos termos do art. 239, §1º do CPC. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Thomas Tadeu Pires Correia Mendonca x Fortis Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 325620367

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-95.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS TADEU PIRES CORREIA MENDONCA

Polo Passivo:

FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-95.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: THOMAS TADEU PIRES CORREIA MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-95.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: THOMAS TADEU PIRES CORREIA MENDONCA RECLAMADO: FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff4a0bd proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. Considero suprida a citação da reclamada, FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, tendo em vista que compareceu espontaneamente aos autos (ID 4bfbaa3), nos termos do art. 239, §1º do CPC. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS TADEU PIRES CORREIA MENDONCA

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Valdenir Inacio Da Guia

ID: 331302226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001055-12.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

VALDENIR INACIO DA GUIA

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001055-12.2024.8.11.0077. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001055-12.2024.8.11.0077. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: VALDENIR INACIO DA GUIA Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de VALDENIR INACIO DA GUIA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 51.154,20 (cinquenta e um mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), decorrente de operação de crédito contratada pelo requerido através dos canais de autoatendimento da instituição financeira. Segundo narra a inicial, o requerido contratou empréstimo por meio dos canais de autoatendimento, instrumentalizado pela operação de nº C214303248, no valor total de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros mensal de 6,99% e demais consectários legais. Contudo, o requerido não efetuou o pagamento da prestação vencida em 29/03/2022, ficando em mora desde então. A petição inicial veio acompanhada de documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes, a contratação do crédito e a inadimplência do requerido. Recebida a inicial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento em desfavor do requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da quantia cobrada, acrescida de correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 193033777), o requerido foi devidamente citado por meio eletrônico (WhatsApp) no dia 07/05/2025, às 17:36 horas, tendo sido confirmado o recebimento da cópia do mandado. Transcorrido o prazo legal, o requerido não efetuou o pagamento e tampouco apresentou embargos monitórios, conforme certificado nos autos. A parte autora peticionou (ID 197553272) requerendo o prosseguimento do feito em sua fase executiva, diante da inércia do requerido. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA Inicialmente, verifico que o requerido, embora regularmente citado, não efetuou o pagamento do valor cobrado e tampouco apresentou embargos monitórios no prazo legal, configurando-se, assim, a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia, no procedimento monitório, produz efeito específico previsto no art. 701, § 2º, do CPC, qual seja, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando a revelia do requerido e a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." MÉRITO A ação monitória tem por finalidade a constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme previsto no art. 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." No caso em análise, a parte autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, a contratação do crédito pelo requerido através dos canais de autoatendimento da instituição financeira e a inadimplência verificada a partir de 29/03/2022. Embora os documentos apresentados não possuam eficácia de título executivo, são suficientes para demonstrar a existência do crédito cobrado, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC. Ademais, a revelia do requerido faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, não havendo nos autos qualquer elemento que afaste tal presunção. Nesse contexto, considerando a prova escrita apresentada pela parte autora e a ausência de embargos monitórios pelo requerido, impõe-se a procedência do pedido inicial, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de VALDENIR INACIO DA GUIA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 51.154,20 (cinquenta e um mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1001055-80.2025.8.26.0296

ID: 276886004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-80.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVAN COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

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BIANCA MIRANDA LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Ferreira Gomes Motoso (OAB 472941/SP), Bianca Miranda Lazaro (OAB 500072/SP) Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivan Costa de Castro - Vistos. Defiro… ADV: Karina Ferreira Gomes Motoso (OAB 472941/SP), Bianca Miranda Lazaro (OAB 500072/SP) Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivan Costa de Castro - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001055-80.2025.8.26.0296

ID: 276970970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-80.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVAN COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MIRANDA LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Ferreira Gomes Motoso (OAB 472941/SP), Bianca Miranda Lazaro (OAB 500072/SP) Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivan Costa de Castro - Vistos. Defiro… ADV: Karina Ferreira Gomes Motoso (OAB 472941/SP), Bianca Miranda Lazaro (OAB 500072/SP) Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivan Costa de Castro - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001382-22.2023.8.11.0099

ID: 259936559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-22.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MONTEIRO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito, bem como da designação da audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 16:00 horas, videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), telefone de contato para dúvidas (66) 9202-1980. LINK DE ACESSO: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%40thread.v2%26oid%3Dba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DyQDp-T825kuLm159oKqygg2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7Cdf28974aa27b4ff1132608dd7c62d29b%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638803486178779694%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=vEOkOEB0Fq9fodq7ifRwRt8xQCcGUCnkdSVD3YBM0B0%3D&reserved=0 DECISÃO: Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c/c COBRANÇA” movida por LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI (curatelado) representado por sua genitora e curadora, Sra. Tania Matos da Costa contra TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. Alega, na ocasião da inicial, que: “...TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO e LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI são herdeiros do falecido LAURO GVIAZDECKI, onde patrocinam ação de Inventário e Partilha (processo nº 1001055-14.2022.8.11.0099). A ação foi distribuída em 31/10/2022, naquela ocasião, por TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO, sendo nomeado o inventariante o sr. TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. 2. O autor é herdeiro e irmão unilateral dos demais herdeiros do espólio de LAURO GVIAZDECKI, falecido em 05/09/2022, que deixou a inventariar dentre outros, os seguintes bens: a) - Um imóvel rural no município de Cotriguaçu, denominado Fazenda São Tiago, objeto das matrículas nº 1.056, 1.057, 1.058 e 2.605 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cotriguaçu-MT, com total de 250,08 hectares, sendo aproximadamente 218 hectares de área aberta, área localizada na MT/208, Linha Estrela, zona rural, Cotriguaçu – MT. b) – Um veículo caminhonete marca/modelo TOYOTA Hilux: CDSRVA4FD, ANO/MODELO 2018, COR CINZA, DIESEL, PLACA QCT6075, RENAVAM 1156500890...” Alega que: “...No presente caso, o inventariante está em uso exclusivo dos bens descritos acima nas alínea “a” e “b”, o que onera o espólio e causa desiquilíbrio numa futura partilha dos bens, Vejamos: O imóvel rural descrito na alínea “a”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva desde a data do óbito 05/09/2022, mantendo 96 (noventa e seis) cabeças de bovinos de sua propriedade, onerando o espólio. A situação foi descoberta através de ata notarial lavrada em 29/11/2022 (doc. anexo) Este herdeiro, ao saber do uso em benefício próprio, ofertou oposição nos autos do inventário 09/03/2023 (ID 111976440) , situação em que foi apresentada a justificativa de estaria assegurado por um contrato de comodato (ID 113847485), bem como, notificou extrajudicialmente o inventariante no seguinte endereço eletrônico tiago.gviazdecki@gmail.com, no dia 20/03/2023 (comprovante anexo)...” Informou que: “...Tomou conhecimento ainda que, o bem descrito acima na alínea “b”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva e para fins particulares seus e seus familiares, conforme relatório de multas expedidas (doc. anexos). Nas primeiras declarações ofertadas nos autos do inventário, os ônus incidentes sobre referidos bens, vem sendo jogados as expensas do espólio, o que gera enriquecimento sem causa do demandado, que apenas usufrui dos bônus...” Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Pois bem Embora o extrato de conta anexo em ID. 133908354 indique a hipossuficiência financeira do Autor, os bens aqui relacionados possuem valor elevadíssimo, o que claramente possibilita o pagamento das custas judiciais. Assim, a fim de não prejudicar o Autor, que não está na posse dos bens, DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita, sendo que tal situação poderá ser revista em caso de eventual recebimento de elevado valor nestes autos ou no inventário aqui em relação. Atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBO a Inicial. Observando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a audiência de conciliação. Por isso, à SECRETARIA para: 1) DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora; 2) INTIMAR a parte-requerente da presente decisão para comparecer à audiência de conciliação; 3) CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, além de INTIMÁ-LA para que compareça à audiência acompanhada de advogado; 4) Havendo acordo entre as partes, CONCLUSOS para homologação; 5) Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação); 6) Após a juntada a contestação, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 7) Juntadas a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, CONCLUSOS. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Não havendo conciliação, a parte-requerida deverá oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. Sendo a parte hipossuficiente e não tendo recursos próprios para constituir advogado, considerando a inexistência dedefensorpúblico para atender esta Comarca, poderá requerer que lhe seja nomeado defensordativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, conforme lista disposta na secretaria. CUMPRA-SE. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito COTRIGUAÇU - MT, 23 de abril de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1001382-22.2023.8.11.0099

ID: 259936571

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-22.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI TANIA MATOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu CURADOR, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito, bem como da designação da audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 16:00 horas, videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), telefone de contato para dúvidas (66) 9202-1980. LINK DE ACESSO: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%40thread.v2%26oid%3Dba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DyQDp-T825kuLm159oKqygg2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7Cdf28974aa27b4ff1132608dd7c62d29b%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638803486178779694%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=vEOkOEB0Fq9fodq7ifRwRt8xQCcGUCnkdSVD3YBM0B0%3D&reserved=0 DECISÃO: Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c/c COBRANÇA” movida por LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI (curatelado) representado por sua genitora e curadora, Sra. Tania Matos da Costa contra TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. Alega, na ocasião da inicial, que: “...TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO e LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI são herdeiros do falecido LAURO GVIAZDECKI, onde patrocinam ação de Inventário e Partilha (processo nº 1001055-14.2022.8.11.0099). A ação foi distribuída em 31/10/2022, naquela ocasião, por TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO, sendo nomeado o inventariante o sr. TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. 2. O autor é herdeiro e irmão unilateral dos demais herdeiros do espólio de LAURO GVIAZDECKI, falecido em 05/09/2022, que deixou a inventariar dentre outros, os seguintes bens: a) - Um imóvel rural no município de Cotriguaçu, denominado Fazenda São Tiago, objeto das matrículas nº 1.056, 1.057, 1.058 e 2.605 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cotriguaçu-MT, com total de 250,08 hectares, sendo aproximadamente 218 hectares de área aberta, área localizada na MT/208, Linha Estrela, zona rural, Cotriguaçu – MT. b) – Um veículo caminhonete marca/modelo TOYOTA Hilux: CDSRVA4FD, ANO/MODELO 2018, COR CINZA, DIESEL, PLACA QCT6075, RENAVAM 1156500890...” Alega que: “...No presente caso, o inventariante está em uso exclusivo dos bens descritos acima nas alínea “a” e “b”, o que onera o espólio e causa desiquilíbrio numa futura partilha dos bens, Vejamos: O imóvel rural descrito na alínea “a”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva desde a data do óbito 05/09/2022, mantendo 96 (noventa e seis) cabeças de bovinos de sua propriedade, onerando o espólio. A situação foi descoberta através de ata notarial lavrada em 29/11/2022 (doc. anexo) Este herdeiro, ao saber do uso em benefício próprio, ofertou oposição nos autos do inventário 09/03/2023 (ID 111976440) , situação em que foi apresentada a justificativa de estaria assegurado por um contrato de comodato (ID 113847485), bem como, notificou extrajudicialmente o inventariante no seguinte endereço eletrônico tiago.gviazdecki@gmail.com, no dia 20/03/2023 (comprovante anexo)...” Informou que: “...Tomou conhecimento ainda que, o bem descrito acima na alínea “b”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva e para fins particulares seus e seus familiares, conforme relatório de multas expedidas (doc. anexos). Nas primeiras declarações ofertadas nos autos do inventário, os ônus incidentes sobre referidos bens, vem sendo jogados as expensas do espólio, o que gera enriquecimento sem causa do demandado, que apenas usufrui dos bônus...” Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Pois bem Embora o extrato de conta anexo em ID. 133908354 indique a hipossuficiência financeira do Autor, os bens aqui relacionados possuem valor elevadíssimo, o que claramente possibilita o pagamento das custas judiciais. Assim, a fim de não prejudicar o Autor, que não está na posse dos bens, DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita, sendo que tal situação poderá ser revista em caso de eventual recebimento de elevado valor nestes autos ou no inventário aqui em relação. Atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBO a Inicial. Observando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a audiência de conciliação. Por isso, à SECRETARIA para: 1) DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora; 2) INTIMAR a parte-requerente da presente decisão para comparecer à audiência de conciliação; 3) CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, além de INTIMÁ-LA para que compareça à audiência acompanhada de advogado; 4) Havendo acordo entre as partes, CONCLUSOS para homologação; 5) Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação); 6) Após a juntada a contestação, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 7) Juntadas a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, CONCLUSOS. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Não havendo conciliação, a parte-requerida deverá oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. Sendo a parte hipossuficiente e não tendo recursos próprios para constituir advogado, considerando a inexistência dedefensorpúblico para atender esta Comarca, poderá requerer que lhe seja nomeado defensordativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, conforme lista disposta na secretaria. CUMPRA-SE. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito COTRIGUAÇU - MT, 23 de abril de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Prefeitura Municipal De Martinópolis x Gilmar Ferdinandi

ID: 309547047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001055-08.2017.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Polo Passivo:

GILMAR FERDINANDI

Intimação

Advogados:

SIMONE MOREIRA RUGGIERI

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ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-08.2017.8.26.0346 (apensado ao processo 1002132-08.2024.8.26.0346) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Gilmar Ferdinandi - Vistos. 1. Trata-se… Processo 1001055-08.2017.8.26.0346 (apensado ao processo 1002132-08.2024.8.26.0346) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Gilmar Ferdinandi - Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS em face de GILMAR FERDINANDI referente à cobrança de débitos de IPTU relativos aos anos de 2014/2015/2016, totalizando o valor de R$ 9.315,79. Determinou-se a citação do executado em 05/06/2017 (fls. 18), com retorno positivo do AR juntado em 08/07/2020 (fls. 47). Ante o decurso de prazo para pagamento (fls. 48), a exequente pleiteou o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, que retornou negativo (fls. 49/50). Posteriormente, pleiteou bloqueio de veículos, via Renajud, que retornou positivo (fls. 54/55). Houve pedido de intimação do executado para intimação da penhora e apresentação de embargos (fls. 60), que retornou positivo (fls. 67). O executou apresentou exceção de pré-executividade (fls. 68/75), com impugnação da fazenda (fls. 94/108), que foi rejeitada e determinou o prosseguimento do feito (fls. 122/124). A fazenda pleiteou pela realização de leilão (fls. 132), o que foi deferido (fls. 140/141) e nomeou-se leiloeiro para a realização da hasta. A exequente juntou planilha atualizada dos débitos (fls. 144/148). Designou hasta pública pelo leiloeiro (fls. 149). O leiloeiro manifestou nos autos e juntou duas propostas (fls. 192/193). Deferiu-se a proposta de arrematação do bem móvel por Luiz Felipe Cardoso Guimarães e determinou-se ao leiloeiro as providências necessárias (fls. 279). O leiloeiro juntou autos de arrematação, comprovante de pagamento e caução garantia (fls. 282/287). Homologou-se o auto de arrematação de fls. 283 (fls. 298). Certificou-se decurso de prazo de 10 dias sem que houvesse impugnação à homologação do auto de arrematação (fls. 306). Determinou-se a expedição da carta de arrematação e mandado de entrega do bem (fls. 310). Expediu-se carta de arrematação (fls. 316). A exequente pleiteou a expedição do MLE da dívida (fls. 327/328). Juntou-se concessão de tutela de urgência, proferida nos autos n° 1002132-08.2024.8.26.0346, que determinou a imediata suspensão dos efeitos da arrematação realizada no presente feito (fls. 339/340). Intimaram-se as partes para manifestar sobre a tutela (fls. 341). O arrematante pleiteou pelo cancelamento da arrematação e restituição dos valores (fls. 344/347). Em contrapartida, a fazenda manifestou pela manutenção da arrematação e aguardo do deslinde do processo n° 1002132-08.2024.8.26.0346 (fls. 352/353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Não se pode olvidar que o art. 903, §4°, do CPC prevê que "após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário". Ainda, o §5°, do art. 903, traz as hipóteses que autorizam a desistência pelo arrematante, in verbis: § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. No caso dos autos, verifico que houve a expedição da carta de arrematação e ordem de entrega do bem, conforme se extrai dos documentos juntados às fls. 316 e fls. 320/321, respectivamente, e, portanto, a fazenda exequente requer que a manutenção da arrematação e suspensão do feito até o desfecho da ação anulatória n° 1002132-08.2024.8.26.0346. Em contrapartida, o arrematante requer o cancelamento da arrematação, visto que a ação anulatória diz respeito à vício na constituição do crédito tributário do presente executivo e, em caso de procedência do pedido, comprometerá a higidez e a validade da hasta e arrematação do bem, prejudicando-o. Em que pesem as alegações da exequente, fato é que houve concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da arrematação do veículo levado à hasta, sendo certo que tal decisão deve ser cumprida. Nesse sentido, a manutenção da arrematação prejudicará a situação jurídica do arrematante, ferindo a lisura da aquisição. Isso porque o arrematante já efetuou parte do pagamento pelo bem (arrematação parcelada) e não obteve a posse do veículo, cuja consecução está sobrestada pela decisão judicial proferida no âmbito da ação anulatória. Ademais, deve-se levar em consideração a boa-fé objetiva do arrematante que participou do leilão e até o momento vem cumprindo com seus encargos no processo não podendo ser ele surpreendido e prejudicado por ato alheio praticado. A propósito do tema, o E. TJSP sufragou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Recurso interposto contra decisão que homologou a desistência da arrematação Possibilidade. À luz dos parágrafos 1º e 5º do artigo 903 do CPC, a desistência da arrematação, após a assinatura do respectivo auto de arrematação, é excepcional, podendo ocorrer nas hipóteses em que houver justa causa - Precedente do TJSP - Ocorrência de justa causa no caso vertente, considerando que havia pendência de julgamento de Recurso Especial que, se provido, acarretaria a anulação da arrematação pelo eventual reconhecimento de nulidade da avaliação do bem - Fato configura circunstância excepcional que justifica a desistência da arrematação do bem. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, AI nº 2058793-92.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 26.03.2024, DJe 26.03.2024). Bem é de ver, ainda nessa perspectiva, que o arrematante não foi incluído no polo passivo daquela demanda, condição exigida em lei que pode postergar a solução daquele litígio. Sendo assim, não seria razoável exigir o aguardo do desfecho daqueles autos para fins de análise da manutenção ou não da arrematação, sem a possibilidade de o arrematante usufruir do bem arrematado no respectivo período. 3. Feitas essas considerações, HOMOLOGO a desistência da arrematação efetivada em favor de LUIZ FELIPE CARDOSO GUIMARÃES. Certificado o decurso de prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, tornem sem efeito os documentos expedidos às fls. 316 e fls. 320/321. Na sequência, promova-se a restituição dos valores ao arrematante, com exceção da comissão do leiloeiro (TJSP, Apelação Cível nº 1012551-83.2023.8.26.0003, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marrone Sampaio, j. 22.05.2025, DJe 22.05.2025). Por fim, SUSPENDO o presente feito até o deslinde da ação anulatória n° 1002132-08.2024.8.26.0346. Proceda a serventia as anotações e aguarde-se em fila própria. Int. - ADV: ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO (OAB 430430/SP), SIMONE MOREIRA RUGGIERI (OAB 358985/SP)

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Processo nº 1001055-35.2024.8.26.0484

ID: 293309711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001055-35.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-35.2024.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta No… Processo 1001055-35.2024.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos etc. Atendendo ao pedido formulado pelo autor, converto a Ação de Busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Anote-se no sistema Saj, inclusive acerca do correto valor atribuído à causa. Após o recolhimento da diferença das custas processuais e das diligências do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Promissao, 27 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EG. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A i Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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