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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Fernando Antonio Sozo e outros

ID: 337290501

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-83.2019.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE ANACELIO SILVA RAMOS

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO SOZO ITALIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA JADIR MACHADO DOS SANTOS MOACIR CORSO ROSANE ZANELLA ZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI SCHULZ FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-83.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: JOSE ANACELIO SILVA RAMOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-83.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: JOSE ANACELIO SILVA RAMOS RECLAMADO: ITALIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e795b00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. PATRICIA REGINA GALLEGO DESPACHO Vistos, etc. Revendo o entendimento a respeito da impenhorabilidade absoluta dos salários, em razão da alteração legislativa, que afastou o termo absolutamente (previsto no artigo 649 do CPC de 1973) e, por isso, relativizou a impenhorabilidade de salários e proventos e aposentadorias atualmente prevista no artigo 833 do CPC vigente, e para seguir a jurisprudência do C. TST e também do E. TRT desta 2ª Região, defiro o pedido do exequente de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela(s) parte(s) executada(s). A respeito do tema, citem-se as seguintes jurisprudências deste Regional e do C. TST, in verbis: "IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTA SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. Observa-se o limite do artigo 529, § 3º, do CPC, no sentido de que sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Portanto, o legislador passou a autorizar a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia, como a trabalhista, vedando, contudo, a penhora sobre a totalidade dos valores correlatos. Exegese da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2, do Colendo TST, bem como Súmula 21 deste Egrégio TRT paulistano (que prevaleciam apenas na época do CPC de 1973, já devidamente revogado). Agravo de petição do trabalhador Igor de Paiva Oliveira parcialmente provido pelo Colegiado Julgador" (acórdão proferido em 10.05.2021 em sede de agravo de petição – processo n. 1002277-76.2016.5.02.0078 – 11ª Turma – Relator Desembargador Ricardo Verta Luduvice) e "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 1º/2/2017, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-313-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020) Diante disso e considerando a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC e, por razoabilidade, determino a penhora de 30% dos proventos e/ou salários recebidos por MOACIR CORSO (CPF: 450.026.570-87). Para viabilizar a penhora de proventos, por medida de eficiência, celeridade e economia processual e, especialmente, porque há possibilidade de comunicação de atos processuais por meio eletrônico e também porque, nos termos do artigo 878 da CLT, é incumbência da parte com advogado constituído promover a execução, ATRIBUO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE PENHORA EM CRÉDITOS/PROVENTOS E DE INTIMAÇÃO do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para que, em 10 (dez) dias (contados do recebimento da intimação), se habilite nos autos como terceiro interessado e para que, a partir do recebimento desta intimação e até ulterior determinação deste Juízo, retenha 30% (trinta por cento) de todo pagamento feito à parte executada MOACIR CORSO (CPF: 450.026.570-87) e, no mesmo dia em que pagaria, deposite o valor correspondente (trinta por cento) nos autos, através de depósito judicial junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/), com subsequente comprovação. Consigne-se que se trata de ordem judicial que deverá ser cumprida no prazo máximo de 10 (dez) dias (contados do recebimento), que a parte interessada (in casu, a parte exequente JOSE ANACELIO SILVA RAMOS, CPF: 010.325.868-00 e/ou seu ilustre advogado DAIANA APARECIDA DA SILVA, OAB: 320645) fica autorizada entregar este mandado (pessoalmente ou por meio eletrônico) mediante protocolo de recebimento e a postular diretamente pelo cumprimento desta ordem, que a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto/responsável da fonte pagadora e que o descumprimento desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC) que desde já arbitro em 10 (dez) salários mínimos vigentes para o caso de recusa injustificada no recebimento desta ordem, a ser revertida ao FAT (artigo 77, § 3º, do CPC). Inclua-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS como terceiro interessado, a fim de que possa peticionar nos autos para juntada dos comprovantes de formalização da penhora e dos depósitos. A parte Exequente deverá comprovar a entrega do mandado (que, conforme informações trazidas pelo próprio INSS em precedentes, devem ser entregues à Equipe Local de Atendimentos a Demandas Judiciais - GEX-SP, situada na Rua Cel. Xavier de Toledo, 290 - República - São Paulo/SP - CEP: 01048-000 - e-mail: oficios.gexspc@inss.gov.br) e/ou indicar outros meios efetivos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias (contados da ciência deste despacho), sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANACELIO SILVA RAMOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293552731

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-21.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA – COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NULIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício extra petita, a sentença que reconhece a nulidade de tarifas administrativas de cadastro e avaliação, sem que tenha havido pedido específico nesse sentido na petição inicial, impondo-se o decote da condenação correspondente. É legítima a cobrança do IOF nos contratos bancários, inclusive por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, desde que expressamente pactuada. Caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a imposição de contratação de seguro prestamista como condição para concessão do crédito, sendo nula a cláusula contratual respectiva, com restituição simples dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001055-21.2022.8.11.0032 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A E KELEM SOARES DE BARROS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A e pela KELEM SOARES DE BARROS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT, Dr. Arthur Moreira Pedreira De Albuquerque, lançada nos autos da ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com os seguintes comandos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença indevida no IOF), determinando sua exclusão do contrato; Condenar o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela autora a título dessas tarifas, de forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Rejeitar o pedido de consignatória, considerando a sucumbência mínima do réu; Rejeitar o pedido de suspensão da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; Rejeitar o pedido de nulidade do seguro prestamista, considerando a previsão contratual e a anuência da autora; Rejeitar o pedido de revisão dos juros remuneratórios, por estarem dentro dos parâmetros legais e contratualmente pactuados. Condeno o autor ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, enquanto o réu arcará com 10% (dez por cento) das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça deferida à autora” (sic). Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs apelação onde alega, preliminarmente, nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, uma vez que a autora não teria requerido a declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito. No mérito, defende a regularidade da contratação, a legalidade da cobrança do IOF, e a inexistência de cobrança das tarifas reputadas ilegais. Sustenta que os encargos financeiros estão de acordo com a legislação aplicável e que não há fundamentos para restituição de valores, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos (Id 273333883). Por sua vez, Kelem Soares de Barros também apelou, buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da capitalização de juros e da cobrança de seguro prestamista. Aduz que houve capitalização mensal de juros sem a devida informação contratual e que a cobrança do seguro ocorreu de forma impositiva, com violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, com a restituição em dobro dos valores pagos (Id 273333888). Não houve contrarrazões de ambas as partes (Id 276940364). Preparo recolhido pelo banco no Id 273333884. Parte autora dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 274117361. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos. Na hipótese, cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por KELEM SOARES DE BARROS em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual se pleiteia a nulidade de determinadas cláusulas contratuais, especialmente tarifas administrativas, IOF, seguro prestamista e encargos remuneratórios, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença de IOF), com restituição simples dos respectivos valores, e rejeitou os demais pleitos. Ambas as partes recorrem. Pois bem. O recurso do banco sustenta, em preliminar, a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença declarou a nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito sem que houvesse pedido específico nesse sentido na petição inicial. No mérito, pugna pela integral improcedência dos pedidos. Com razão parcial o apelante. De fato, a análise da peça inaugural revela que a parte autora não formulou pedido específico de declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito, tampouco apontou valores a esse título como indevidamente cobrados. Assim, a sentença, ao enfrentar tema estranho à causa de pedir e ao pedido veiculado, incorreu em vício de julgamento extra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, tão somente para decotar a condenação relacionada às referidas tarifas administrativas, por ausência de pedido. De igual modo, a respeito da cobrança do IOF, a 2ª Seção do c. STJ, já se decidiu, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS: “8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Ou seja, o IOF é autorizado e reconhecido pelo STJ, não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança. Dessa forma, não havendo demonstração de cobrança indevida ou falta de informação clara e destacada no contrato, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança do IOF, motivo pelo qual, neste ponto, dá-se provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e afastar a condenação à devolução dos valores recolhidos a tal título. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013).” (N.U 1000860-96.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por sua vez, o recurso da autora merece parcial provimento. Ao analisar os elementos dos autos, especialmente a ausência de demonstração de consentimento livre, informado e destacado quanto à contratação do seguro prestamista, resta evidente a sua imposição como condição para o fornecimento do crédito, o que configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 972), tem reiteradamente assentado que constitui venda casada a contratação compulsória de seguro como condição para obtenção de crédito bancário, ensejando a nulidade da cláusula e a restituição dos valores pagos. Assim, reconhece-se a nulidade da contratação do seguro prestamista e, por consequência, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de seguro prestamista. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista vinculado ao contrato bancário; (ii) o critério de fixação dos honorários advocatícios, se sobre o valor da causa ou da condenação; e (iii) a aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. A imposição de multa por embargos de declaração exige o caráter manifestamente protelatório da medida, o que não restou configurado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação e afastar a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula que impõe a contratação de seguro prestamista com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista deve ocorrer na forma simples. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, quando economicamente mensurável. 4. A multa por embargos de declaração somente é cabível se configurado o intuito manifestamente protelatório." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; Súmula 473/STJ.” (N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) No tocante a repetição do indébito em dobro, entende-se que a restituição deve ocorrer de forma simples. É que para ensejar a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e no artigo 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº. 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Dessa forma, não restando evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sendo incabível sua pretendida devolução em dobro, ainda que reconhecida a invalidade/nulidade da sua contratação, estando em consonância com o entendimento dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – SERVIÇOS DE TERCEIRO – TEMA 958/STJ. – SERVIÇO NÃO EXPLICITADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADO –– RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. No tocante a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento (Tema 958/STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, entendendo ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. A quantia a ser repetida deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, em se tratando de relação contratual.” (TJ-MT - AC: 10217768120228110003, Relator: DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) No que concerne ao encargo da capitalização de juros, não há mais espaço para qualquer debate. A matéria foi examinada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, estando o posicionamento daquela Corte cristalizado na decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, hoje em vigor como MP nº. 2.170-36/2001, quando devidamente pactuada. No caso, a cédula de crédito bancário de Id 273333377 informa a taxa de juros mensal (1,5363%) e a anual (20,076%). Portanto, devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, o mesmo deve ser mantido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco, para o fim de reconhecer a nulidade parcial da sentença por vício de julgamento extra petita, excluindo-se a condenação relativa às tarifas administrativas de cadastro e avaliação de crédito; bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, tão somente para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, com a determinação de restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, redistribuo a verba honorária, na forma do artigo 86, caput, do CPC, ante a sucumbência recíproca, ficando ambas as partes responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em relação a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293552733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-21.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA – COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NULIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício extra petita, a sentença que reconhece a nulidade de tarifas administrativas de cadastro e avaliação, sem que tenha havido pedido específico nesse sentido na petição inicial, impondo-se o decote da condenação correspondente. É legítima a cobrança do IOF nos contratos bancários, inclusive por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, desde que expressamente pactuada. Caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a imposição de contratação de seguro prestamista como condição para concessão do crédito, sendo nula a cláusula contratual respectiva, com restituição simples dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001055-21.2022.8.11.0032 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A E KELEM SOARES DE BARROS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A e pela KELEM SOARES DE BARROS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT, Dr. Arthur Moreira Pedreira De Albuquerque, lançada nos autos da ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com os seguintes comandos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença indevida no IOF), determinando sua exclusão do contrato; Condenar o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela autora a título dessas tarifas, de forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Rejeitar o pedido de consignatória, considerando a sucumbência mínima do réu; Rejeitar o pedido de suspensão da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; Rejeitar o pedido de nulidade do seguro prestamista, considerando a previsão contratual e a anuência da autora; Rejeitar o pedido de revisão dos juros remuneratórios, por estarem dentro dos parâmetros legais e contratualmente pactuados. Condeno o autor ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, enquanto o réu arcará com 10% (dez por cento) das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça deferida à autora” (sic). Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs apelação onde alega, preliminarmente, nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, uma vez que a autora não teria requerido a declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito. No mérito, defende a regularidade da contratação, a legalidade da cobrança do IOF, e a inexistência de cobrança das tarifas reputadas ilegais. Sustenta que os encargos financeiros estão de acordo com a legislação aplicável e que não há fundamentos para restituição de valores, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos (Id 273333883). Por sua vez, Kelem Soares de Barros também apelou, buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da capitalização de juros e da cobrança de seguro prestamista. Aduz que houve capitalização mensal de juros sem a devida informação contratual e que a cobrança do seguro ocorreu de forma impositiva, com violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, com a restituição em dobro dos valores pagos (Id 273333888). Não houve contrarrazões de ambas as partes (Id 276940364). Preparo recolhido pelo banco no Id 273333884. Parte autora dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 274117361. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos. Na hipótese, cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por KELEM SOARES DE BARROS em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual se pleiteia a nulidade de determinadas cláusulas contratuais, especialmente tarifas administrativas, IOF, seguro prestamista e encargos remuneratórios, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença de IOF), com restituição simples dos respectivos valores, e rejeitou os demais pleitos. Ambas as partes recorrem. Pois bem. O recurso do banco sustenta, em preliminar, a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença declarou a nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito sem que houvesse pedido específico nesse sentido na petição inicial. No mérito, pugna pela integral improcedência dos pedidos. Com razão parcial o apelante. De fato, a análise da peça inaugural revela que a parte autora não formulou pedido específico de declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito, tampouco apontou valores a esse título como indevidamente cobrados. Assim, a sentença, ao enfrentar tema estranho à causa de pedir e ao pedido veiculado, incorreu em vício de julgamento extra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, tão somente para decotar a condenação relacionada às referidas tarifas administrativas, por ausência de pedido. De igual modo, a respeito da cobrança do IOF, a 2ª Seção do c. STJ, já se decidiu, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS: “8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Ou seja, o IOF é autorizado e reconhecido pelo STJ, não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança. Dessa forma, não havendo demonstração de cobrança indevida ou falta de informação clara e destacada no contrato, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança do IOF, motivo pelo qual, neste ponto, dá-se provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e afastar a condenação à devolução dos valores recolhidos a tal título. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013).” (N.U 1000860-96.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por sua vez, o recurso da autora merece parcial provimento. Ao analisar os elementos dos autos, especialmente a ausência de demonstração de consentimento livre, informado e destacado quanto à contratação do seguro prestamista, resta evidente a sua imposição como condição para o fornecimento do crédito, o que configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 972), tem reiteradamente assentado que constitui venda casada a contratação compulsória de seguro como condição para obtenção de crédito bancário, ensejando a nulidade da cláusula e a restituição dos valores pagos. Assim, reconhece-se a nulidade da contratação do seguro prestamista e, por consequência, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de seguro prestamista. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista vinculado ao contrato bancário; (ii) o critério de fixação dos honorários advocatícios, se sobre o valor da causa ou da condenação; e (iii) a aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. A imposição de multa por embargos de declaração exige o caráter manifestamente protelatório da medida, o que não restou configurado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação e afastar a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula que impõe a contratação de seguro prestamista com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista deve ocorrer na forma simples. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, quando economicamente mensurável. 4. A multa por embargos de declaração somente é cabível se configurado o intuito manifestamente protelatório." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; Súmula 473/STJ.” (N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) No tocante a repetição do indébito em dobro, entende-se que a restituição deve ocorrer de forma simples. É que para ensejar a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e no artigo 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº. 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Dessa forma, não restando evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sendo incabível sua pretendida devolução em dobro, ainda que reconhecida a invalidade/nulidade da sua contratação, estando em consonância com o entendimento dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – SERVIÇOS DE TERCEIRO – TEMA 958/STJ. – SERVIÇO NÃO EXPLICITADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADO –– RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. No tocante a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento (Tema 958/STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, entendendo ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. A quantia a ser repetida deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, em se tratando de relação contratual.” (TJ-MT - AC: 10217768120228110003, Relator: DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) No que concerne ao encargo da capitalização de juros, não há mais espaço para qualquer debate. A matéria foi examinada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, estando o posicionamento daquela Corte cristalizado na decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, hoje em vigor como MP nº. 2.170-36/2001, quando devidamente pactuada. No caso, a cédula de crédito bancário de Id 273333377 informa a taxa de juros mensal (1,5363%) e a anual (20,076%). Portanto, devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, o mesmo deve ser mantido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco, para o fim de reconhecer a nulidade parcial da sentença por vício de julgamento extra petita, excluindo-se a condenação relativa às tarifas administrativas de cadastro e avaliação de crédito; bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, tão somente para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, com a determinação de restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, redistribuo a verba honorária, na forma do artigo 86, caput, do CPC, ante a sucumbência recíproca, ficando ambas as partes responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em relação a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003347-70.2025.8.11.0000

ID: 275559992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003347-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOCELLIN MDM AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PULINO VARGAS

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DARLA MARTINS VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003347-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Alienação Judicial] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003347-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO PULINO VARGAS - CPF: 057.659.831-38 (ADVOGADO), MOCELLIN MDM AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 12.958.115/0001-72 (AGRAVANTE), MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR - CNPJ: 17.816.442/0001-03 (AGRAVADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES - CPF: 322.261.908-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E PENALIDADES. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, havia suspendido apenas a exigibilidade das penalidades previstas no edital de leilão judicial (multa e juros de mora), mantendo, no entanto, a obrigatoriedade de pagamento das parcelas do auto de arrematação, apesar de a agravante ainda não ter sido imitida na posse da área adquirida em razão de decisão judicial anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível suspender não apenas a cobrança das penalidades previstas no edital do leilão, mas também o pagamento das parcelas do auto de arrematação, enquanto não for regularizada a posse do imóvel pela arrematante, diante da ausência de individualização da área adquirida e da pendência de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de imissão na posse inviabiliza a exigência de pagamento imediato das parcelas e penalidades relativas ao imóvel arrematado, sobretudo quando tal indisponibilidade decorre de decisão judicial. A cobrança de valores sobre bem ainda não disponibilizado compromete os princípios da isonomia, da boa-fé e da proporcionalidade, configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. A decisão agravada, ao suspender apenas as penalidades e manter a exigência dos pagamentos principais, revelou-se incompleta, uma vez que tais obrigações são indissociáveis. A indefinição quanto ao início e término da perícia judicial acentua a instabilidade da relação jurídica e justifica, em caráter provisório, a suspensão de todas as obrigações financeiras da agravante até o julgamento do mérito da ação de imissão na posse. IV. DISPOSITIVO E TESE A ausência de individualização da área arrematada em leilão judicial impede a concessão de tutela de urgência para imissão na posse. A exigência de pagamento das parcelas e penalidades relativas ao imóvel arrematado deve ser suspensa enquanto não for efetivada a posse da área pela arrematante. A decisão que suspende apenas as penalidades, sem suspender os pagamentos principais, carece de completude diante da indissociabilidade entre obrigações principais e acessórias. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MOCELLIN MDM AGROPECUÁRIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (Dr. André Luciano Costa Gahyva), que, nos autos da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial nº 1003361-73.2024.8.11.0005, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora\agravante, somente para suspender a cobrança de multas e penalidades previstas no edital, até que a autora seja imitida na posse nos imóveis rurais registrados nas matrículas, 1.524 (1.500 hectares); 6.775 (500 hectares) e 17.759 (401,8445 hectares), no 1º Serviço Registral de Diamantino. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - participou do Leilão Extrajudicial nº 001/2024/MTPAR, decorrente do “(...) TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, tendo como parte compromissária a MT PARCERIAS S.A. - MT PAR, homologado nos autos do processo judicial nº Processo: 1001055-68.2023.8.11.0005, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT”, cujos objetos seriam os imóveis rurais registrados nas matrículas, 1.524 (1.500 hectares); 6.775 (500 hectares) e 17.759 (401,8445 hectares), no 1º Serviço Registral da comarca de Diamantino–MT; - o leilão ocorreu em 09.08.2024, sagrando-se vencedora com o lance de R$175.915.192,77 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e quinze mil, cento e noventa e dois reais e setenta e sete centavos); - foi expedido o Auto de Arrematação, constando ali descrição do bem arrematado, o valor do lance final, o valor da comissão do leiloeiro, de R$8.795.759,63 (que já foi pago), a forma de pagamento, os valores das parcelas e seus respectivos vencimentos, a conta bancária do leiloeiro e o nome da adquirente; - após todo o procedimento realizado, descobriu vários equívocos cometidos pela Agravada no Leilão Extrajudicial nº 001/2024/MTPAR que a impedem de fazer o registro da Carta de Arrematação, a fim de obter o real domínio da área arrematada, tendo em vista que as matrículas de nº’s. 1.524 e 17.759, que foram objetos do leilão, estão encerradas e não possuem a descrição do perímetro dos imóveis, enquanto as novas matrículas, além de não serem objetos do leilão, possuem georreferenciamento indicando pontos de confrontações distintos daqueles que estavam constando no Edital de Leilão Extrajudicial; - essas matrículas podem ser encerradas a qualquer momento ante a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento de nº 1005484-93.2023.8.11.0000, restando nítido que têm apenas expectativa de domínio e posse de uma área que pode ou não corresponder aos imóveis leiloados; - ajuizou a presente Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial, a fim de evitar que os prejuízos já sofridos se tornem ainda maiores, uma vez que está obrigada, a princípio, a adimplir valores milionários sobre um imóvel do qual a Agravada não tem o domínio definido. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão da tutela recursal, a fim de determinar a suspensão dos pagamentos dos valores de entrada e das demais parcelas nos prazos previstos no auto de arrematação, além da suspensão da multa ou de outro tipo de sanção prevista no edital ou em outras normas legais, até o julgamento de mérito do presente agravo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para ratificar a tutela recursal. A tutela recursal foi deferida para suspender os pagamentos da entrada e das parcelas previstas no auto de arrematação por parte da Agravante, até que ocorra o julgamento definitivo deste recurso (id. 268167270). Contrarrazões no id. 275589353. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, impende salientar que o alcance do agravo de instrumento se restringe ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo estender a sua análise para matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida, posto que é vedado ao Juízo ad quem antecipar-se à questão não abordada na decisão recorrida. No caso, entendo que o douto Juízo singular delineou muito bem a situação da lide, entretanto, um pequeno ajuste deve ser realizado na decisão agravada. Nos fundamentos de sua decisão, o Juízo a quo reconheceu a existência do fumus boni iuris (a impossibilidade do exercício da posse sobre o bem) e do periculum in mora (risco de dano irreparável uma vez que a Agravante se verá privada de recursos sem a contrapartida esperada), pois mencionou: (...) Assim, se a adquirente da área ainda não conseguiu ser nela imitida, não foi por vício ou ilegalidade do leilão, mas sim por decisão judicial proferida pelo TJMT, que em nenhum momento colocou em dúvidas a regularidade do certame, e que, aliás, tal decisão, que havia suspendido a imissão na posse, já foi revogada pela própria Relatora originária do caso, consoante decisão aportada pela própria autora ao ID 178239897. Inclusive, destaco que os leiloeiros nomeados exerceram seu múnus com eficiência, dando ampla publicidade e transparência em todo o procedimento que culminou com a aquisição da área pela arrematante. Contudo, embora a meu ver se mostre incabível a suspensão dos efeitos do leilão, entendo pertinente, neste momento, que não seja cobrada a multa prevista no edital, até que a adquirente, efetivamente, tome posse da área. A ausência de posse da área pela adquirente evidencia um desequilíbrio temporário, pois não é razoável exigir o cumprimento imediato das obrigações financeiras assumidas, inclusive penalidades por inadimplemento, enquanto persiste a indisponibilidade do bem leiloado, fato que foge completamente à esfera de controle da adquirente. De outra feita, quanto ao periculum in mora, se faz presente apenas no que se refere à suspensão da cobrança de multas ou outras penalidades, sendo que, neste momento, revela-se desproporcional e pode ocasionar prejuízos irreparáveis à parte requerente, que estaria sendo compelida a adimplir obrigações financeiras sobre um bem que não pode, de fato, utilizar. Essa situação também compromete a finalidade do próprio leilão, que é garantir a transferência regular e pacífica da posse e propriedade ao arrematante. Assim, a medida é necessária para evitar o prejuízo da parte autora, preservando-se a isonomia e a proporcionalidade no curso da relação jurídica. (...) A decisão agravada decorreu como um consectário necessário do julgamento do RAI nº 1017392-16.2024, cujo acórdão restou assim exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA — REQUISITOS ESSENCIAIS PARA IMISSÃO NA POSSE — DÚVIDA QUANTO INDIVIDUALIZAÇÃO E EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA — QUESTÃO A SER MAIS BEM ESCLARECIDA EM PERÍCIA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de imissão na posse, sob o fundamento de que restaram demonstrados os requisitos para sua concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência na ação de imissão na posse, considerando a ausência de prova inequívoca sobre a individualização das áreas, objeto do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte agravante não apresentou elementos suficientes para individualizar de forma precisa a área cuja posse se pretende, condição essencial para a concessão da tutela de urgência. A ausência de individualização da área impossibilita a constatação da probabilidade do direito alegado, inviabilizando a concessão da medida de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. A concessão de tutela de urgência em ação de imissão na posse exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de individualização da área objeto da demanda inviabiliza a constatação dos requisitos para a tutela de urgência. O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela de urgência, deve ser provido quando ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. O dispositivo do acórdão ficou com a seguinte redação: Por essas razões, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para: I-) revogar a decisão agravada; II-) determinar que o Laudo Pericial já encartado nos autos, seja colocado à apreciação de todos os envolvidos e interessados na lide, para que dele possam formular quesitos, impugnar e\ou requerer o que de direito, conforme a necessidade e ocasião assim exigirem, tudo em obediência ao contraditório e ampla defesa; Fica prejudicado o Agravo Interno de id. 257920671. É como voto. Assim, considerando a venda de uma área sem localização definida, entendo ser plenamente idôneo o questionamento sobre a validade da obrigação da Agravante em efetuar os pagamentos de entrada e das parcelas subsequentes, conforme o auto de arrematação. Além disso, o mérito da ação será futuramente examinado em primeira instância, e embora o próprio Juízo singular já reconheça um desequilíbrio provisório, torna-se necessário, até a decisão final, suspender os pagamentos da entrada e das parcelas estabelecidas no auto de arrematação pela Agravante, e não somente a cobrança de multas e penalidades dispostas no edital. Dessa feita, como mencionado no início, a decisão agravada carece de complementação, pois, se suspendeu a cobrança de multas e penalidades previstas no edital, até que a autora\agravante seja imitida na posse do imóvel e, estas, como se sabe, são acessórios do Principal, no caso, os pagamentos dos valores de entrada e das demais parcelas, invariavelmente, estes também devem ser suspensos, uma vez que indissociáveis. A situação se agrava diante do teor do acórdão proferido no RAI nº 1017392-16.2024, que reconheceu a necessidade de produção de prova pericial, sem, contudo estabelecer um cronograma preciso para o início e término dos trabalhos técnicos. Essa indefinição temporal gera uma angústia adicional à Agravante, que se vê privada da posse dos imóveis por um período indeterminado, sofrendo prejuízos de ordem material. A ausência de previsão para a conclusão da perícia impede qualquer estimativa razoável sobre a data em que os imóveis serão finalmente disponibilizados à Agravante, prolongando a situação de instabilidade e incerteza. Assim, em acréscimo à decisão agravada, resta ainda mais patente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à Agravante. A exigência de desembolsar grandes quantias relativas às parcelas do imóvel antes mesmo de sua efetiva entrega representa um ônus financeiro considerável e desproporcional, especialmente diante da incerteza quanto ao deslinde da Ação de Imissão na Posse nº 1001055-68.2023.8.11.0005, onde litigam diversas pessoas sobre o mesmo imóvel. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO, para também suspender os pagamentos da entrada e das parcelas previstas no auto de arrematação por parte da Agravante, até o julgamento final do mérito da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1003347-70.2025.8.11.0000

ID: 275559998

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003347-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003347-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Alienação Judicial] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003347-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO PULINO VARGAS - CPF: 057.659.831-38 (ADVOGADO), MOCELLIN MDM AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 12.958.115/0001-72 (AGRAVANTE), MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR - CNPJ: 17.816.442/0001-03 (AGRAVADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES - CPF: 322.261.908-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E PENALIDADES. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, havia suspendido apenas a exigibilidade das penalidades previstas no edital de leilão judicial (multa e juros de mora), mantendo, no entanto, a obrigatoriedade de pagamento das parcelas do auto de arrematação, apesar de a agravante ainda não ter sido imitida na posse da área adquirida em razão de decisão judicial anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível suspender não apenas a cobrança das penalidades previstas no edital do leilão, mas também o pagamento das parcelas do auto de arrematação, enquanto não for regularizada a posse do imóvel pela arrematante, diante da ausência de individualização da área adquirida e da pendência de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de imissão na posse inviabiliza a exigência de pagamento imediato das parcelas e penalidades relativas ao imóvel arrematado, sobretudo quando tal indisponibilidade decorre de decisão judicial. A cobrança de valores sobre bem ainda não disponibilizado compromete os princípios da isonomia, da boa-fé e da proporcionalidade, configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. A decisão agravada, ao suspender apenas as penalidades e manter a exigência dos pagamentos principais, revelou-se incompleta, uma vez que tais obrigações são indissociáveis. A indefinição quanto ao início e término da perícia judicial acentua a instabilidade da relação jurídica e justifica, em caráter provisório, a suspensão de todas as obrigações financeiras da agravante até o julgamento do mérito da ação de imissão na posse. IV. DISPOSITIVO E TESE A ausência de individualização da área arrematada em leilão judicial impede a concessão de tutela de urgência para imissão na posse. A exigência de pagamento das parcelas e penalidades relativas ao imóvel arrematado deve ser suspensa enquanto não for efetivada a posse da área pela arrematante. A decisão que suspende apenas as penalidades, sem suspender os pagamentos principais, carece de completude diante da indissociabilidade entre obrigações principais e acessórias. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MOCELLIN MDM AGROPECUÁRIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (Dr. André Luciano Costa Gahyva), que, nos autos da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial nº 1003361-73.2024.8.11.0005, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora\agravante, somente para suspender a cobrança de multas e penalidades previstas no edital, até que a autora seja imitida na posse nos imóveis rurais registrados nas matrículas, 1.524 (1.500 hectares); 6.775 (500 hectares) e 17.759 (401,8445 hectares), no 1º Serviço Registral de Diamantino. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - participou do Leilão Extrajudicial nº 001/2024/MTPAR, decorrente do “(...) TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, tendo como parte compromissária a MT PARCERIAS S.A. - MT PAR, homologado nos autos do processo judicial nº Processo: 1001055-68.2023.8.11.0005, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT”, cujos objetos seriam os imóveis rurais registrados nas matrículas, 1.524 (1.500 hectares); 6.775 (500 hectares) e 17.759 (401,8445 hectares), no 1º Serviço Registral da comarca de Diamantino–MT; - o leilão ocorreu em 09.08.2024, sagrando-se vencedora com o lance de R$175.915.192,77 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e quinze mil, cento e noventa e dois reais e setenta e sete centavos); - foi expedido o Auto de Arrematação, constando ali descrição do bem arrematado, o valor do lance final, o valor da comissão do leiloeiro, de R$8.795.759,63 (que já foi pago), a forma de pagamento, os valores das parcelas e seus respectivos vencimentos, a conta bancária do leiloeiro e o nome da adquirente; - após todo o procedimento realizado, descobriu vários equívocos cometidos pela Agravada no Leilão Extrajudicial nº 001/2024/MTPAR que a impedem de fazer o registro da Carta de Arrematação, a fim de obter o real domínio da área arrematada, tendo em vista que as matrículas de nº’s. 1.524 e 17.759, que foram objetos do leilão, estão encerradas e não possuem a descrição do perímetro dos imóveis, enquanto as novas matrículas, além de não serem objetos do leilão, possuem georreferenciamento indicando pontos de confrontações distintos daqueles que estavam constando no Edital de Leilão Extrajudicial; - essas matrículas podem ser encerradas a qualquer momento ante a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento de nº 1005484-93.2023.8.11.0000, restando nítido que têm apenas expectativa de domínio e posse de uma área que pode ou não corresponder aos imóveis leiloados; - ajuizou a presente Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial, a fim de evitar que os prejuízos já sofridos se tornem ainda maiores, uma vez que está obrigada, a princípio, a adimplir valores milionários sobre um imóvel do qual a Agravada não tem o domínio definido. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão da tutela recursal, a fim de determinar a suspensão dos pagamentos dos valores de entrada e das demais parcelas nos prazos previstos no auto de arrematação, além da suspensão da multa ou de outro tipo de sanção prevista no edital ou em outras normas legais, até o julgamento de mérito do presente agravo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para ratificar a tutela recursal. A tutela recursal foi deferida para suspender os pagamentos da entrada e das parcelas previstas no auto de arrematação por parte da Agravante, até que ocorra o julgamento definitivo deste recurso (id. 268167270). Contrarrazões no id. 275589353. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, impende salientar que o alcance do agravo de instrumento se restringe ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo estender a sua análise para matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida, posto que é vedado ao Juízo ad quem antecipar-se à questão não abordada na decisão recorrida. No caso, entendo que o douto Juízo singular delineou muito bem a situação da lide, entretanto, um pequeno ajuste deve ser realizado na decisão agravada. Nos fundamentos de sua decisão, o Juízo a quo reconheceu a existência do fumus boni iuris (a impossibilidade do exercício da posse sobre o bem) e do periculum in mora (risco de dano irreparável uma vez que a Agravante se verá privada de recursos sem a contrapartida esperada), pois mencionou: (...) Assim, se a adquirente da área ainda não conseguiu ser nela imitida, não foi por vício ou ilegalidade do leilão, mas sim por decisão judicial proferida pelo TJMT, que em nenhum momento colocou em dúvidas a regularidade do certame, e que, aliás, tal decisão, que havia suspendido a imissão na posse, já foi revogada pela própria Relatora originária do caso, consoante decisão aportada pela própria autora ao ID 178239897. Inclusive, destaco que os leiloeiros nomeados exerceram seu múnus com eficiência, dando ampla publicidade e transparência em todo o procedimento que culminou com a aquisição da área pela arrematante. Contudo, embora a meu ver se mostre incabível a suspensão dos efeitos do leilão, entendo pertinente, neste momento, que não seja cobrada a multa prevista no edital, até que a adquirente, efetivamente, tome posse da área. A ausência de posse da área pela adquirente evidencia um desequilíbrio temporário, pois não é razoável exigir o cumprimento imediato das obrigações financeiras assumidas, inclusive penalidades por inadimplemento, enquanto persiste a indisponibilidade do bem leiloado, fato que foge completamente à esfera de controle da adquirente. De outra feita, quanto ao periculum in mora, se faz presente apenas no que se refere à suspensão da cobrança de multas ou outras penalidades, sendo que, neste momento, revela-se desproporcional e pode ocasionar prejuízos irreparáveis à parte requerente, que estaria sendo compelida a adimplir obrigações financeiras sobre um bem que não pode, de fato, utilizar. Essa situação também compromete a finalidade do próprio leilão, que é garantir a transferência regular e pacífica da posse e propriedade ao arrematante. Assim, a medida é necessária para evitar o prejuízo da parte autora, preservando-se a isonomia e a proporcionalidade no curso da relação jurídica. (...) A decisão agravada decorreu como um consectário necessário do julgamento do RAI nº 1017392-16.2024, cujo acórdão restou assim exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA — REQUISITOS ESSENCIAIS PARA IMISSÃO NA POSSE — DÚVIDA QUANTO INDIVIDUALIZAÇÃO E EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA — QUESTÃO A SER MAIS BEM ESCLARECIDA EM PERÍCIA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de imissão na posse, sob o fundamento de que restaram demonstrados os requisitos para sua concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência na ação de imissão na posse, considerando a ausência de prova inequívoca sobre a individualização das áreas, objeto do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte agravante não apresentou elementos suficientes para individualizar de forma precisa a área cuja posse se pretende, condição essencial para a concessão da tutela de urgência. A ausência de individualização da área impossibilita a constatação da probabilidade do direito alegado, inviabilizando a concessão da medida de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. A concessão de tutela de urgência em ação de imissão na posse exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de individualização da área objeto da demanda inviabiliza a constatação dos requisitos para a tutela de urgência. O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela de urgência, deve ser provido quando ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. O dispositivo do acórdão ficou com a seguinte redação: Por essas razões, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para: I-) revogar a decisão agravada; II-) determinar que o Laudo Pericial já encartado nos autos, seja colocado à apreciação de todos os envolvidos e interessados na lide, para que dele possam formular quesitos, impugnar e\ou requerer o que de direito, conforme a necessidade e ocasião assim exigirem, tudo em obediência ao contraditório e ampla defesa; Fica prejudicado o Agravo Interno de id. 257920671. É como voto. Assim, considerando a venda de uma área sem localização definida, entendo ser plenamente idôneo o questionamento sobre a validade da obrigação da Agravante em efetuar os pagamentos de entrada e das parcelas subsequentes, conforme o auto de arrematação. Além disso, o mérito da ação será futuramente examinado em primeira instância, e embora o próprio Juízo singular já reconheça um desequilíbrio provisório, torna-se necessário, até a decisão final, suspender os pagamentos da entrada e das parcelas estabelecidas no auto de arrematação pela Agravante, e não somente a cobrança de multas e penalidades dispostas no edital. Dessa feita, como mencionado no início, a decisão agravada carece de complementação, pois, se suspendeu a cobrança de multas e penalidades previstas no edital, até que a autora\agravante seja imitida na posse do imóvel e, estas, como se sabe, são acessórios do Principal, no caso, os pagamentos dos valores de entrada e das demais parcelas, invariavelmente, estes também devem ser suspensos, uma vez que indissociáveis. A situação se agrava diante do teor do acórdão proferido no RAI nº 1017392-16.2024, que reconheceu a necessidade de produção de prova pericial, sem, contudo estabelecer um cronograma preciso para o início e término dos trabalhos técnicos. Essa indefinição temporal gera uma angústia adicional à Agravante, que se vê privada da posse dos imóveis por um período indeterminado, sofrendo prejuízos de ordem material. A ausência de previsão para a conclusão da perícia impede qualquer estimativa razoável sobre a data em que os imóveis serão finalmente disponibilizados à Agravante, prolongando a situação de instabilidade e incerteza. Assim, em acréscimo à decisão agravada, resta ainda mais patente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à Agravante. A exigência de desembolsar grandes quantias relativas às parcelas do imóvel antes mesmo de sua efetiva entrega representa um ônus financeiro considerável e desproporcional, especialmente diante da incerteza quanto ao deslinde da Ação de Imissão na Posse nº 1001055-68.2023.8.11.0005, onde litigam diversas pessoas sobre o mesmo imóvel. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO, para também suspender os pagamentos da entrada e das parcelas previstas no auto de arrematação por parte da Agravante, até o julgamento final do mérito da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 0002621-31.2025.8.26.0248

ID: 294296843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002621-31.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002621-31.2025.8.26.0248 (processo principal 1001055-30.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo d… Processo 0002621-31.2025.8.26.0248 (processo principal 1001055-30.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária e recolhimento de diligência do oficial de justiça para intimação pessoal do executado. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Banco Bradesco S/A; e executada Mariana de Oliveira Pena, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 09 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1001055-73.2025.8.26.0363

ID: 277984060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001055-73.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Toledo (OAB 148762/SP) Processo 1001055-73.2025.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. J. D. M. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL, ALI… ADV: Daniela Toledo (OAB 148762/SP) Processo 1001055-73.2025.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. J. D. M. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, proposta por M.J.D.M. em face de A.B.M. A Requerente alega que as partes contraíram matrimônio em 26/05/1984 e possuem dois filhos maiores. Afirma que vem sendo perseguida dentro do próprio lar, sendo obrigada a se trancar em outro cômodo para evitar confrontos e novas investidas de assédio, o que evidencia risco psicológico e moral. Sustenta que a permanência do Requerido no imóvel agrava sua vulnerabilidade, tornando urgente a intervenção judicial para cessação da violência. Narra que buscou auxílio junto à Delegacia de Polícia, tendo registrado boletim de ocorrência em 22/01/2025. Diante da situação de risco, requer o afastamento imediato do Requerido do lar conjugal, sem prévia manifestação da parte contrária, com o objetivo de resguardar sua integridade psicológica e emocional. Aduz que se encontra em total dependência financeira, pois sempre se dedicou exclusivamente às atividades do lar. Por outro lado, o Requerido é aposentado, com renda superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, evidenciando sua capacidade financeira para prestar alimentos. Diante da ausência de meios próprios de subsistência, a Requerente solicita a fixação de alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos do Requerido, a serem descontados diretamente de seus proventos. Informa, ainda, que é dependente do plano de saúde do Requerido, necessitando da manutenção da cobertura para tratamento de doenças preexistentes. Caso seja excluída do plano, requer que o Requerido arque integralmente com os custos de um novo plano de saúde. No tocante ao patrimônio comum, pleiteia a seguinte partilha de bens: Imóvel residencial: Requer a venda do bem, com divisão igualitária do valor apurado (50% para cada parte); Bens móveis: Solicita a permanência dos bens que guarnecem o imóvel com a Requerente; Veículo: Propõe que permaneça com o Requerido, compensando-se os valores devidos (50%) no momento da venda do imóvel. Além disso, a Requerente requer a homologação da partilha de créditos trabalhistas do Requerido adquiridos durante a constância do casamento. Por fim, requer a decretação do divórcio, a concessão dos benefícios da gratuidade processual e a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui-se à causa o valor de R$ 263.328,64 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). Documentos (fls.12/42). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Fls.124/130: Ciência às partes do v. acórdão, nos seguintes termos: Ante o exposto, por meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a justiça gratuita ao agravante. Anote-se. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do referido, sem prejuízo, intimem-se as partes. Passo à análise da liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que embora existam indícios de conflito conjugal da Requerente, não restou evidenciado, de plano, o risco iminente que justifique o afastamento imediato do Requerido sem sua oitiva. Explico. O boletim de ocorrência apresentado às fls.23/25, embora seja um indício relevante, entende-se que neste caso, possui natureza declaratória, inclusive registrado como não criminal, ocasião em que a requerente informa que o requerido sofre de depressão e que no ano de 2021 tentou se suicidar, informou sua pretensão de divórcio e o medo de que ele tente novamente se suicidar e seja agressivo com ela. Não foram juntados, ao menos neste momento de cognição sumária, outras provas mínimas que comprovem o histórico de violência ou que demonstrem, com razoável segurança, a existência de situação concreta e atual de risco que justifique o afastamento do requerido do lar comum de forma liminar e unilateral. Importante destacar que a medida de afastamento do lar tem caráter gravoso, afetando diretamente o direito de propriedade e o direito de convivência familiar. Por essa razão, sua concessão exige cautela e a necessária observância ao contraditório, principalmente na ausência de elementos que indiquem perigo iminente ou urgência absoluta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio Litigioso Decisão que indeferiu o afastamento liminar do réu do lar conjugal, bem como fixação de alimentos provisórios em favor da autora Inconformismo Alegação de temor de que o réu cometa ato tresloucado capaz de por em risco sua integridade física ante a situação conflituosa do casal, bem como a necessidade de fixação de alimentos em seu favor posto que os benefícios previdenciários que recebe são insuficientes para manter o padrão de vida que possuía durante o casamento Descabimento - Ausência de comprovação da existência de situação de iminente risco, físico, psicológico ou moral, à autora Alimentos que, via de regra, só devem ser fixados em caso de dependência ou em caráter assistencial Autora que recebe benefício previdenciário e figura como sócia proprietária da clínica ortopédica do réu - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21676499720168260000 SP 2167649-97.2016.8 .26.0000, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 07/02/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2017) Agravo de Instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que indefere o pedido liminar de arbitramento de alimentos provisórios e afastamento do cônjuge-varão do lar conjugal. Decisão acertada . Ausência de elementos que evidenciem as alegações da agravante. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21772026120228260000 SP 2177202-61.2022.8.26 .0000, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 17/11/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR O REQUERIDO DO LAR CONJUGAL. RECURSO DESPROVIDO. Divórcio . Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar o requerido do lar conjugal. Efeito ativo indeferido. Afastamento do cônjuge é medida excepcional que somente pode ser deferida em casos de risco à requerente. Ausência de prova nesse sentido . Ademais, o varão sequer foi citado, desconhecidas as teses de defesa e eventuais reinvindicações sobre o bem imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20912909620228260000 SP 2091290-96 .2022.8.26.0000, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 24/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) Por essas razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de afastamento do lar, formulado em sede de tutela pela autora, sem prejuízo de eventual reanálise após a apresentação da contestação e instrução do feito. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Citada ou não a parte requerida, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento. Desde já ficam deferidas a suspensão da ação por no máximo 30 (trinta) dias e diligências para localização. Salienta-se que a resposta deverá ser apresentada, por meio de peticionamento eletrônico, conforme previsto no artigo 1268 das Normas da Corregedoria. Sendo vedada sua apresentação na forma física. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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Processo nº 1001528-89.2025.8.11.0003

ID: 278670106

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001528-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UENDER RODRIGO MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001528-89.2025.8.11.0003 RECORRENTE: UENDER RODRIGO MAGALHAES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001528-89.2025.8.11.0003 RECORRENTE: UENDER RODRIGO MAGALHAES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.Trata-se de recurso inominado em face da sentença que indeferiu a petição inicial diante da ausência de emenda a inicial para juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução. 2. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. 3. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. 4. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). 5. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob os argumentos “in verbis”: (...) “Assim, não tendo havido a emenda da inicial, conforme ordenado e sendo flagrante a necessidade da apresentação de documentos hábeis, resta imperativo o indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 330, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários.” 6. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da sentença atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 283860353 em grau recursal). Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) apresentou suas contrarrazões (id. 283860361). 7. Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. 8. Comungado desse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentre os julgados cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Nesse mesmo sentido é o entendimento dessa Turma Recursal: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que condicionou a análise de pedido liminar à comprovação de prévia reclamação administrativa e, em seguida, suspendeu o processo nº 1075634-62.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que tal exigência configura ilegalidade. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo requereu a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia reclamação administrativa para a análise de medida liminar viola o direito de acesso ao Judiciário, especialmente na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sugere a exigência de tentativa prévia de solução administrativa apenas como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A inexistência de múltiplas ações ajuizadas pelo impetrante contra a mesma parte afasta a caracterização de litigância abusiva, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. A decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, em desacordo com o art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingresso em juízo viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada reconhece que não é necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) 9. Dessa maneira, a sentença atacada deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil) deve retornar a origem. 10. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Katia Fernandes De Paula x Avon Cosmeticos Ltda.

ID: 278670180

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003925-11.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003925-11.2024.8.11.0051 RECORRENTE: KATIA FERNANDES DE PAULA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003925-11.2024.8.11.0051 RECORRENTE: KATIA FERNANDES DE PAULA RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.Trata-se de recurso inominado em face da sentença que indeferiu a petição inicial diante da ausência de emenda a inicial para juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução. 2. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. 3. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. 4. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). 5. O Juízo a quo determinou a apresentação de procedimento administrativo. Tendo o Recorrente oposto Embargos de declaração, o qual foi rejeitado. 6. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da decisão atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 279204852 em grau recursal). Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) apresentou suas contrarrazões (id. 279204861). 7. Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. 8. Comungado desse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentre os julgados cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Nesse mesmo sentido é o entendimento dessa Turma Recursal: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que condicionou a análise de pedido liminar à comprovação de prévia reclamação administrativa e, em seguida, suspendeu o processo nº 1075634-62.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que tal exigência configura ilegalidade. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo requereu a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia reclamação administrativa para a análise de medida liminar viola o direito de acesso ao Judiciário, especialmente na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sugere a exigência de tentativa prévia de solução administrativa apenas como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A inexistência de múltiplas ações ajuizadas pelo impetrante contra a mesma parte afasta a caracterização de litigância abusiva, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. A decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, em desacordo com o art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingresso em juízo viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada reconhece que não é necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) 9. Dessa maneira, a sentença atacada (id. 279204850) deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil) deve retornar a origem. 10. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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1. Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 334133932

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0176985-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 32A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEONARDO FOGAÇA

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JEFERSON COELHO ROSA

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LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

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CC 213427/SP (2025/0176985-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - SP163631 SUSCITADO :… CC 213427/SP (2025/0176985-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - SP163631 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 32A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : APARECIDA PERES DA SILVA FERREIRA ADVOGADOS : JEFERSON COELHO ROSA - SP273137 BRUNO LEONARDO FOGAÇA - SP194818 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA., nos autos do processo de recuperação judicial n. 1031812-63.2025.8.26.0100, em trâmite perante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP contra decisão proferida pelo JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, nos autos da execução trabalhista n. 1001055-22.2022.5.02.0032, ajuizada por Aparecida Peres da Silva Ferreira. A suscitante sustenta que, embora os depósitos judiciais tenham sido realizados antes do deferimento da recuperação judicial (14/3/2025), sua liberação posterior à instauração do procedimento recuperacional configura medida constritiva sobre patrimônio sujeito à jurisdição do juízo universal, o que atrairia a competência exclusiva do juízo da recuperação. Foi deferida liminar para suspender os atos constritivos no juízo trabalhista (fls. 145-148). O Juízo da 1ª Vara de Falências prestou informações às fls. 151-152 e 225, esclarecendo dentre outros pontos, que indeferiu o pedido de retroação dos efeitos da recuperação judicial à data de seu ajuizamento. A interessada Aparecida Peres da Silva Ferreira, por sua vez, opôs-se ao conflito, sustentando que a decisão que determinou a liberação dos valores é anterior à instauração da recuperação judicial e que o trânsito em julgado da sentença de liquidação se deu em 27/2/2025 (fls. 156-160), de modo que os efeitos do juízo universal não a atingiriam. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 228-229 com parecer pelo reconhecimento do conflito e, no mérito, pela declaração da competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, como na hipótese dos autos, em que se contrapõem juízos estadual e trabalhista. A controvérsia cinge-se à definição da competência para decidir sobre a destinação de valores decorrentes de depósito recursal efetuado antes do deferimento da recuperação judicial, mas cuja liberação à exequente se deu após a sua instauração. Segundo entendimento consolidado desta Corte, é da competência do Juízo da recuperação judicial deliberar sobre os atos de constrição e destinação de valores relativos a créditos sujeitos aos efeitos do processo concursal, inclusive quando reconhecidos por sentença em outro ramo do Judiciário. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial. (CC n. 162.769/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 30/6/2020.) Contudo, embora a jurisprudência desta Corte reconheça, de forma reiterada, a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos que impliquem constrição patrimonial, especialmente com vistas à preservação do fluxo de caixa da empresa e à viabilidade do plano de soerguimento, tal entendimento não se aplica ao caso concreto. Isso porque a controvérsia ora examinada envolve o cumprimento de decisão judicial trabalhista já transitada em julgado em 27/2/2025, ou seja, anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, ocorrido em 14/3/2025. Nessa hipótese, a eficácia da sentença exequenda não pode ser afastada retroativamente, sob pena de vulnerar a autoridade da coisa julgada e comprometer a segurança jurídica que dela emana. Ademais, o próprio Juízo da recuperação indeferiu expressamente o pedido de retroação dos efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação, reconhecendo que os atos processuais anteriores à referida decisão não se submeteriam ao juízo universal. Dessa forma, embora os precedentes desta Corte reconheçam, em regra, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre créditos sujeitos aos efeitos do processo concursal, no caso concreto os valores liberados à exequente decorrem de sentença líquida e exigível já definitivamente constituída antes da formação do juízo universal. Ressalte-se, por oportuno, que, embora o parecer do Ministério Público Federal esteja amparado na jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal – notadamente no julgamento do REsp n. 1.634.046/RS –, a ratio decidendi ali firmada refere-se à sujeição de créditos preexistentes à recuperação judicial, ainda que ilíquidos ou pendentes de reconhecimento judicial. Tal entendimento, portanto, não se aplica integralmente ao presente caso, no qual a sentença trabalhista objeto da controvérsia transitou em julgado anteriormente à decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. No caso concreto, tem-se situação diversa em que o crédito é líquido, certo e exigível em hipótese de execução que não se submete à jurisdição universal, sobretudo diante da negativa expressa do juízo recuperacional em retroagir os efeitos de sua própria decisão. Reconhecer-se, neste contexto, a prevalência do juízo da recuperação sobre decisão trabalhista definitiva implicaria afronta direta à coisa julgada e à segurança jurídica. Assim, inexistindo qualquer ato de constrição posterior à recuperação e tendo o juízo trabalhista apenas dado cumprimento à decisão judicial definitiva anterior à formação do juízo universal, entendo que não se configura conflito de competência passível de intervenção desta Corte. Ante o exposto, embora correta a análise quando da liminar, no mérito, não conheço do conflito de competência por inexistir superposição de competências entre os Juízos suscitados e, via de consequência, revogo a liminar anteriormente concedida. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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