Resultados para "1001056-51.2023.8.26.0291" – Página 158 de 175

Aduilson Constantino Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 338769729

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-15.2022.5.02.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADUILSON CONSTANTINO DA CONCEICAO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE FERNANDEZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001056-15.2022.5.02.0482 RECLAMANTE: ADUILSON CONSTANTINO DA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001056-15.2022.5.02.0482 RECLAMANTE: ADUILSON CONSTANTINO DA CONCEICAO RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27361bf proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos concluso à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 29 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. A decisão de mérito ao se pronunciar acerca da responsabilidade subsidiária da 3ª ré, foi de meridiana clareza ao afirmar que as reclamadas, por ter feito proveito da força de trabalho despendida pelo reclamante, colocava-se como efetiva garantidora de seus créditos. Em razão disto e considerando o objetivo final do processo executório: pronta satisfação dos créditos reconhecidos pelo título executivo, este juízo determina o prosseguimento da execução em face da 3ª ré. Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência e a doutrina também têm se assentado no sentido de que a responsabilidade pela inidoneidade da empresa contratada é exclusivamente atribuída àquele que corre os riscos da atividade econômica, no caso a 3ª ré, vez que não tomou todas as providências necessárias à sua salvaguarda, sendo que a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas daquela decorre justamente da má escolha e má fiscalização da empresa com a qual contratou. A condenação subsidiária conduz à necessidade de persecução executória primeiramente contra o devedor principal, devendo a responsabilidade pelo adimplemento ser imposta ao outro devedor somente quando constatada a impossibilidade daquele de prover o pagamento do débito. A tentativa de bloqueio de numerários dos ativos financeiros e a penhora dos bens do devedor principal restaram infrutíferas, o que demonstra que a ré não tem condições de arcar com o pagamento do débito trabalhista. Outro ponto que merece análise do Judiciário é quanto a natureza dos créditos do autor, pois a execução diante de empresa sem condições de efetuar o pagamento do débito é atribuir ao autor o ônus da atividade econômica da empresa. Ainda é valioso observar que a subsidiariedade guarda relação direta e exclusiva com a devedora principal e não com seus sócios, já que estes não figuraram no polo passivo da ação. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica somente seria realizada se a execução restasse infrutífera contra todas as devedoras, principal e subsidiária. Portanto, determino a intimação da 3ª ré, devedora subsidiária, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito trabalhista, sob pena de execução. SAO VICENTE/SP, 29 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADUILSON CONSTANTINO DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Rodrigues Bueno x Solti Manutencao De Maquinas Ltda

ID: 338651752

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-14.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES BUENO

Polo Passivo:

SOLTI MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-14.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANDRE RODRIGUES BUENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-14.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANDRE RODRIGUES BUENO RECLAMADO: SOLTI MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 150764e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Declarada de ofício a ocorrência de prescrição das pretensões anteriores a 20.5.2020, no mais, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na ação movida ANDRE RODRIGUES BUENO para condenar SOLTI MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA, a pagar, conforme se apurar em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, indenização do artigo 467 da CLT, multa do artigo 477 da CLT, indenização correspondente ao FGTS mais 40%; adicional de insalubridade e integrações, adicional de periculosidade e integrações, remuneração de horas extras e integrações, indenização equivalente ao vale-transporte, e honorários de advogado. Considerando que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, o reclamante deverá realizar a opção por um ou por outro no momento da liquidação da sentença. O reclamante será intimado a proceder à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov. br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, mediante instalação do aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, devendo comprovar referida habilitação nos autos, em dez dias. Após, cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL, devendo juntar aos autos cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. No prazo de dez dias após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara procederá com a emissão de alvará judicial para que o reclamante possa habilitar-se no benefício do seguro desemprego. Caso a autoridade competente indefira o benefício por ausência de recolhimentos fundiários, a reclamada indenizará o reclamante pelo valor correspondente ao seguro-desemprego. O autor é beneficiário da gratuidade do procedimento. Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra. Custas pela reclamada, no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 200.000,00, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do art. 789, IV e § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se e Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RODRIGUES BUENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Npe Service Manutencao E Montagem S.A. e outros x Alisson Sena Fraga

ID: 330156381

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-49.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ALISSON SENA FRAGA

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cbb193 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001056-49.2024.5.02.0254 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. (reclamada) RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA (reclamante) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A apólice de seguro garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro e comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 39b8844), certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 9a30432) e certidão de administradores (ID. 93769c3). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 551cb6b e f9b9c12). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamada sustenta que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo MM Juízo de primeiro grau, comprovando o correto registro da jornada do reclamante. Alega que comprovou a existência de acordo de compensação de jornada e defende a prevalência do negociado sobre o legislado com relação à prorrogação da jornada em atividade insalubre. Sem razão. Conforme corretamente identificado na r. sentença: "No mais, em que pese a ré tenha alegado a existência de acordo / convenção que validasse a jornada praticada, tal instrumento não veio aos autos. Aplico, portanto, ante a insalubridade reconhecida, o comando do art. 60 da CLT, julgando procedente o pedido de horas extras acima da 8a ou da44a, o que for mais benéfico." Verifica-se que o documento indicado pela reclamada (ID e56ce5d) se trata, em verdade, de acordo individual de compensação de jornada semanal, não tendo sido colacionada norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, com dispensa da exigência de licença prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da CLT. E mais, o documento de compensação semanal sequer foi examinado na r. sentença, sendo que a ausência de impugnação via embargos de declaração para sanar eventual omissão ou erro material implica preclusão, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Portanto, mantém-se a condenação. II.2- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação adicional de insalubridade, alegando que o Expert não avaliou corretamente o ambiente de trabalho nem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, bem como desconsiderou documentação técnica relevante. Sustenta, ainda, que o produto utilizado - óleo lubrificante mineral altamente refinado - não se enquadra entre os agentes insalubres descritos na norma regulamentadora, não havendo, portanto, exposição a agentes nocivos que justifique o pagamento do adicional. Sem razão. A r. sentença pela procedência baseou-se no laudo pericial produzido nos autos, cujo teor não foi infirmado por outra prova válida. O Perito do Juízo, após realizar inspeção no local de trabalho do reclamante, inclusive acompanhado por Assistente Técnico da Reclamada, Sr. Arthur Augusto Nogueira Reis, quanto às atividades do reclamante apurou que: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78; O reclamante como Caldeireiro mantinha contato com óleo mineral queimado. De acordo com o anexo 13, são consideradas atividades insalubres em grau máximo (40%) atividades em contato com óleo mineral queimado. As atividades do Reclamante,SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, por realizar atividades em contato com óleo mineral,em grau máximo (40%), conforme Anexo 13 da NR-15 A r. sentença está correta e não merece reparos. Insta ressalvar que embora o julgador, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, não esteja adstrito ao laudo pericial (arts. 436 do CPC/73 e 479 do CPC/2015), tendo em vista os conhecimentos técnicos especializados próprios do Expert, somente poderia rejeitar a conclusão da perícia em face de elementos relevantes, ou seja, de provas de mesma natureza (técnica) de robustez suficiente para fundamentar a divergência das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Uma vez que o laudo pericial produzido nestes autos se encontra plenamente satisfatório, deve a prova técnica prevalecer, pois as demais provas dos autos não trazem elementos suficientes para infirmá-lo. Quanto à entrega de EPI's, o reclamante indicou em audiência "que nunca usou luvex, que não se recorda se a empresa disponibilizava, que usava graxa para lubrificação, que usava luva PVC, mas se sujava do mesmo modo". Confirmando referida versão, a reclamada colacionou aos autos ficha de entrega de EPI (ID. c3bf777) na qual apenas consta a entrega de "luva mista", a qual foi indicada pelo Expert no laudo pericial como não sendo "apropriada para neutralizar agentes químicos, conforme determinado no Certificado de Aprovação". Destaca-se quanto ao manuseio dos referidos agentes químicos que foi ratificado pelo Expert em seus esclarecimentos (ID. acf4d06) que na diligência foi informado que o reclamante utilizava óleo queimado para realizar a lubrificação dos parafusos, não apresentando a ré prova em contrário para refutar tais informações. Desta feita, não há nos autos nenhuma prova, documental ou de outra natureza, capaz de afastar as conclusões periciais, motivo pelo qual não há razões para reforma do julgado. Por fim, os honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 se revelam proporcionais ao trabalho apresentado nos autos, bem como não foge aos padrões normalmente fixados nesta Especializada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Npe Service Manutencao E Montagem S.A. e outros x Alisson Sena Fraga

ID: 330156392

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-49.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ALISSON SENA FRAGA

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cbb193 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001056-49.2024.5.02.0254 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. (reclamada) RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA (reclamante) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A apólice de seguro garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro e comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 39b8844), certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 9a30432) e certidão de administradores (ID. 93769c3). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 551cb6b e f9b9c12). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamada sustenta que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo MM Juízo de primeiro grau, comprovando o correto registro da jornada do reclamante. Alega que comprovou a existência de acordo de compensação de jornada e defende a prevalência do negociado sobre o legislado com relação à prorrogação da jornada em atividade insalubre. Sem razão. Conforme corretamente identificado na r. sentença: "No mais, em que pese a ré tenha alegado a existência de acordo / convenção que validasse a jornada praticada, tal instrumento não veio aos autos. Aplico, portanto, ante a insalubridade reconhecida, o comando do art. 60 da CLT, julgando procedente o pedido de horas extras acima da 8a ou da44a, o que for mais benéfico." Verifica-se que o documento indicado pela reclamada (ID e56ce5d) se trata, em verdade, de acordo individual de compensação de jornada semanal, não tendo sido colacionada norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, com dispensa da exigência de licença prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da CLT. E mais, o documento de compensação semanal sequer foi examinado na r. sentença, sendo que a ausência de impugnação via embargos de declaração para sanar eventual omissão ou erro material implica preclusão, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Portanto, mantém-se a condenação. II.2- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação adicional de insalubridade, alegando que o Expert não avaliou corretamente o ambiente de trabalho nem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, bem como desconsiderou documentação técnica relevante. Sustenta, ainda, que o produto utilizado - óleo lubrificante mineral altamente refinado - não se enquadra entre os agentes insalubres descritos na norma regulamentadora, não havendo, portanto, exposição a agentes nocivos que justifique o pagamento do adicional. Sem razão. A r. sentença pela procedência baseou-se no laudo pericial produzido nos autos, cujo teor não foi infirmado por outra prova válida. O Perito do Juízo, após realizar inspeção no local de trabalho do reclamante, inclusive acompanhado por Assistente Técnico da Reclamada, Sr. Arthur Augusto Nogueira Reis, quanto às atividades do reclamante apurou que: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78; O reclamante como Caldeireiro mantinha contato com óleo mineral queimado. De acordo com o anexo 13, são consideradas atividades insalubres em grau máximo (40%) atividades em contato com óleo mineral queimado. As atividades do Reclamante,SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, por realizar atividades em contato com óleo mineral,em grau máximo (40%), conforme Anexo 13 da NR-15 A r. sentença está correta e não merece reparos. Insta ressalvar que embora o julgador, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, não esteja adstrito ao laudo pericial (arts. 436 do CPC/73 e 479 do CPC/2015), tendo em vista os conhecimentos técnicos especializados próprios do Expert, somente poderia rejeitar a conclusão da perícia em face de elementos relevantes, ou seja, de provas de mesma natureza (técnica) de robustez suficiente para fundamentar a divergência das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Uma vez que o laudo pericial produzido nestes autos se encontra plenamente satisfatório, deve a prova técnica prevalecer, pois as demais provas dos autos não trazem elementos suficientes para infirmá-lo. Quanto à entrega de EPI's, o reclamante indicou em audiência "que nunca usou luvex, que não se recorda se a empresa disponibilizava, que usava graxa para lubrificação, que usava luva PVC, mas se sujava do mesmo modo". Confirmando referida versão, a reclamada colacionou aos autos ficha de entrega de EPI (ID. c3bf777) na qual apenas consta a entrega de "luva mista", a qual foi indicada pelo Expert no laudo pericial como não sendo "apropriada para neutralizar agentes químicos, conforme determinado no Certificado de Aprovação". Destaca-se quanto ao manuseio dos referidos agentes químicos que foi ratificado pelo Expert em seus esclarecimentos (ID. acf4d06) que na diligência foi informado que o reclamante utilizava óleo queimado para realizar a lubrificação dos parafusos, não apresentando a ré prova em contrário para refutar tais informações. Desta feita, não há nos autos nenhuma prova, documental ou de outra natureza, capaz de afastar as conclusões periciais, motivo pelo qual não há razões para reforma do julgado. Por fim, os honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 se revelam proporcionais ao trabalho apresentado nos autos, bem como não foge aos padrões normalmente fixados nesta Especializada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON SENA FRAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Vieira Dos Santos Carvalho x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 297034371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-62.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA VIEIRA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-62.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tereza Vieira dos Santos Carvalho - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - … Processo 1001056-62.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tereza Vieira dos Santos Carvalho - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-34.2025.8.26.0177

ID: 297167015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001056-34.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DE F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-34.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.J.F.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente LUCIA JUSTA DE FREITAS FR… Processo 1001056-34.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.J.F.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente LUCIA JUSTA DE FREITAS FRANÇA, Brasileira, Casada, Empregada Doméstica, RG 8748820, CPF 05495889657, Rua 05, 1b, Conceição de Jacarei, CEP 23860-000, Mangaratiba - RJ para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) GRAZIELE HUBNER DE FREITAS, CPF 06692700752, com endereço à Clotilde Louro, 297, Centro, CEP 06900-080, Embu-Guacu - SP, sob compromisso. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a), juntar um documento pessoal legível, bem como especifique se há bens ou renda em nome deste(a), caso necessário. Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) GRAZIELE HUBNER DE FREITAS, seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica?2- Qual o tipo de doença mental de que é portador?3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura?4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou?5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses?6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens.7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos.9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA (OAB 231845/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-13.2024.4.01.3309

ID: 283684375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-13.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS ADRIELLY DOS SANTOS MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRELLE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001056-13.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001056-13.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lemeprev - Fundo Especial De Prev. Social Dos Serv. Públ. Do Mun. De Leme x Valdir Donizeti De Oliveira Moco

ID: 280469100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001150-78.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEMEPREV - FUNDO ESPECIAL DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PúBL. DO MUN. DE LEME

Polo Passivo:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ANDREAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001150-78.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001150-78.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Lemeprev - Fundo Especial de Prev. Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme - Apelado: Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Desembargador José Luiz Gavião de Almeida. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Encinas Manfré e Kleber Leyser de Aquino. Por maioria de votos negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR LEMEPREV CONTRA SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS NOS PATAMARES MÍNIMOS DO ARTIGO 85, §3º, DO CPC, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO JÁ HOMOLOGADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPLICA EM BIS IN IDEM, CONSIDERANDO QUE A VERBA JÁ FOI FIXADA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) SE O COMPORTAMENTO DO PATRONO AUTOR É CONTRÁRIO À BOA-FÉ AO INSURGIR-SE CONTRA DECISÃO JUDICIAL APENAS EM 2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 85, §1º, DO CPC PREVÊ A FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DIFERENTES ETAPAS DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, A DEMANDA DE CONHECIMENTO NÃO FIXOU VERBA HONORÁRIA, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ATUAL. 4. NÃO HÁ BIS IN IDEM, POIS OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÃO DISTINTOS DOS FIXADOS NA DEMANDA DE CONHECIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS CUMULATIVAMENTE EM DIFERENTES ETAPAS DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 85, §1º, §3º, §§ 2° E 11; CPC, ART. 1.025; CPC, § 2° DO ART. 1.026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001056-28.2019.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Andreazi (OAB: 277096/SP) - Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) (Causa própria) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Ribeiro Alves x Home Mater Cuidadores Bela Vista Ltda e outros

ID: 317559158

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-61.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

HOME MATER CUIDADORES BELA VISTA LTDA HOME MATER CUIDADORES LTDA JACIENE BORGES PENHA 16314889880

Notificação

Advogados:

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-61.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: FABIANA RIBEIRO ALVES RECLAMADO: JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-61.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: FABIANA RIBEIRO ALVES RECLAMADO: JACIENE BORGES PENHA 16314889880 E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: FABIANA RIBEIRO ALVES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 20/10/2025 09:16 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA RIBEIRO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Otaviano Da Silva x Carlos Goncalves De Souza Junior e outros

ID: 318762566

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-51.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OTAVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS GONCALVES DE SOUZA JUNIOR CARLOS GONCALVES DE SOUZA JUNIOR 35704710808 J3 ENVIOS LTDA J3 EXPRESS LTDA J3 FLEX LTDA JOSUE PEREIRA DE SOUZA 34820751824

Notificação

Advogados:

RICARDO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-51.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GABRIEL OTAVIANO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-51.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GABRIEL OTAVIANO DA SILVA RECLAMADO: J3 FLEX LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d57e93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/11/2025, às 10:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL OTAVIANO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1742 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes