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Processo nº 1017869-02.2025.4.01.3400

ID: 319681964

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017869-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DA COSTA BRASIL DE BORBA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017869-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017869-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JONATAS DA COSTA BRASIL DE BORBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES - MA23556 POLO PASSIVO: PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonatas da Costa Brasil de Borba contra ato praticado pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando: “f) Ao final, tornar definitiva a liminar requerida, proferindo sentença de mérito confirmando o prosseguimento do pedido de redistribuição feito pelo Impetrante, afastando-se a aplicação do art. 7º, inciso II, da Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023”. O impetrante é servidor público federal em estágio probatório ocupante do cargo de Professor EBTT no Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG). O Requerente objetiva a redistribuição para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde concluiu sua graduação, mestrado e doutorado. A negativa da autoridade coatora baseia-se na Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023, que impede a redistribuição de servidores em estágio probatório. A inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas no ID. 2174316676. Informação de prevenção negativa no ID. 2174331497. Despacho postergando decisão para após o contraditório no ID. 2175181856. Informações apresentadas no ID. 2178223890. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID. 2182211496). O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito (ID. 2183867897). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2185347348). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de ID. 2182211496, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Inicialmente, verifico que o presente Writ pretende, em síntese, assegurar o direito à redistribuição do cargo ocupado pelo Impetrante, sem a limitação imposta pela Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023. A redistribuição de cargos é diferente da simples remoção de um servidor público. Enquanto a remoção envolve o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, a redistribuição implica na mudança do quadro dos órgãos públicos envolvidos, caracterizando-se pelo deslocamento do próprio cargo público efetivo, ocupado ou vago. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o ato de redistribuição de servidor público é um instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizado no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para novas atividades" (MS 12.629/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24/09/2007, p. 244). Nesses termos, não obstante o art. 37 da Lei n.º 8.112/90 não disponha acerca da conclusão do estágio probatório como condição para a redistribuição, entendo que a Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023, ao estabelecer tal requisito, não extrapola os limites da lei regulada, mas sim detalha procedimentos administrativos necessários para garantir a eficiência e a impessoalidade na gestão de pessoal. A par de todo exposto, entendo que a exigência visa assegurar que os servidores estejam plenamente capacitados e adaptados às suas funções antes de qualquer movimentação que possa impactar a administração pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO CUMPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de redistribuição da servidora ocupante do cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotada no Campus Novo Paraíso do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA - IFRR, para a Universidade Federal de Roraima - UFRR, com lotação no Colégio de Aplicação. 2. Nas razões recursais, alega que os atos normativos que fundamentaram o indeferimento do pedido de redistribuição são ilegais e inconstitucionais, bem como que houve a revogação da Portaria SGP/SEDGG/ME n. 10.723/2022, que estabelecia o prazo de 05 (cinco) anos para nova redistribuição, pela Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023, em vigor desde 10/03/2023, estabelecendo prazo menor, qual seja, de 03 (três) anos, nos termos do art. 7º, inciso III. 3. A redistribuição de servidor público se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, não havendo direito subjetivo do servidor de ver o cargo por ele ocupado redistribuído. Por isso, não é inconstitucional nem ilegal portaria editada pela administração com o objetivo de estabelecer requisitos destinados à redistribuição de servidores públicos, delimitando o exercício da competência discricionária, em respeito aos princípios da igualdade, da publicidade e da eficiência, como, por exemplo, impedindo nova redistribuição antes de decorrido determinado prazo. Afinal, "A redistribuição de cargos não se confunde com a mera remoção do servidor público. Enquanto a remoção consiste no deslocamento do servidor público dentro de um mesmo quadro, a redistribuição importa na mudança do quadro dos órgãos públicos envolvidos, já que se caracteriza pelo deslocamento do próprio cargo público efetivo, ocupado ou vago. [...] Nos termos da jurisprudência do STJ, `o ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades ( MS 12.629/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24/09/2007, p. 244). Com efeito, nos termos do art. 37, I, da Lei 8.112/90, a redistribuição, por importar na mudança de quadro de órgão público, está sempre sujeita ao interesse da Administração Pública. Além disso, da leitura do caput do art. 37, o interesse da Administração Pública não se reflete apenas na manifestação dos órgãos que terão seus respectivos quadros modificados. O órgão central do SIPEC deve apreciar previamente a redistribuição" (STJ - MS: 29320 DF 2023/0100279-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). 4. De despacho nos autos, extrai-se que a servidora ingressou no IFRR, em 03/02/2020, por meio de Redistribuição do Instituto Federal do Acre - IFAC e, em atendimento à Portaria SGP/SEDGG/ME N. 10.723/2022, em vigor à época do novo pedido de redistribuição, teve seu pleito indeferido, ante o não preenchimento de todos os requisitos listados no art. 6º do referido normativo. 5. Em atendimento à portaria supra, haveria necessidade, para efetivação da redistribuição de cargo ocupado, de que o servidor preenchesse cumulativamente todos os requisitos listados e dentre eles não haver sido redistribuído nos últimos cinco anos. Assim sendo, tendo o despacho da Diretora de Gestão de Pessoas do IFRR sido proferido em 26/01/2023, a servidora não havia cumprido sequer o prazo de três anos exigido pela Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023, que somente foi publicada em 10/03/2023. 6. Desse modo, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que, como bem consignado, não restou provada a prática de ato ilegal ou abusivo, pois "o mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o que não ocorreu no presente caso". 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 8. Apelação não provida. (AC 1001062-97.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ketter Zuchi Caliari contra ato da Reitoria do Instituto Federal de Goiás - IFGOIAS em que a impetrante requer, em sede de tutela de urgência, amparo judicial no sentido de determinar à autoridade coatora que se abstenha de indeferir ou obstaculizar o pedido de redistribuição da Impetrante em virtude dela ainda se encontrar em estágio probatório, afastando-se a aplicação do art. 7º, inciso II, da Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023 e qualquer outro óbice interno à redistribuição de servidor em estágio probatório. 2. A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os preceitos legais, consoante o art. 37 da Lei 8.112/1990. 3. Tendo em vista ser o ato de redistribuição instrumento de política de pessoal da Administração Pública, deve ser realizado no estrito interesse do serviço público, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para novas atividades. Tratando-se de ato administrativo discricionário, o controle judicial dessa redistribuição limita-se ao exame da legalidade, vedando-se a incursão no mérito administrativo. 4. No caso em análise, verifica-se que a Administração Pública apresentou as razões de fato e de direito que motivaram a prática do ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legalidade e veracidade, prevalecendo nas decisões administrativas os critérios de conveniência e de oportunidade. 5. Remessa oficial e apelação do IFOIAS providas para julgar improcedentes os pedidos autorais. (AC 1001675-34.2024.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) Portanto, me parece, a priori, legítima a Portaria para definir critérios para o ato de redistribuição, considerando, sobretudo, as necessidades e prioridades do serviço público, garantindo que a movimentação seja benéfica para a administração e não prejudique o funcionamento dos órgãos envolvidos. Dessa forma, num juízo de análise perfunctória, não verifico a existência de elementos suficientes para a concessão da presente liminar. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar". Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1001062-69.2023.8.11.0099

ID: 258321573

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-69.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-69.2023.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-69.2023.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), JOAO CARLOS PERTUSSATTI RIBEIRO - CNPJ: 36.379.570/0001-81 (APELADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EMPRESTADOS. REVELIA QUE NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação monitória, sob o fundamento da insuficiência de prova escrita para comprovar a relação contratual e o débito alegado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da suficiência dos documentos apresentados para preencher os requisitos do art. 700 do CPC, a fim de fundamentar o pedido monitório. III. Razões de decidir 3. O contrato de crédito automático apresentado pela recorrente não possui assinatura da parte requerida, tampouco há comprovação da efetiva transferência dos valores emprestados para a conta bancária do recorrente, sendo insuficiente para comprovar a obrigação alegada. 4. A revelia do demandado não exime o demandante da obrigação de apresentar prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. 5. A impossibilidade de juntada posterior de documentos que já existiam antes da propositura da demanda impede a regularização da deficiência probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não foram fixados honorários sucumbenciais na origem. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de prova escrita compromete a procedência de ação monitória, mesmo diante da revelia da parte requerida. 2. Contrato eletrônico sem assinatura e documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela parte autora não atendem ao requisito de prova exigido pelo art. 700 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Cotriguaçu, MT, nos autos da “Ação Monitória” ajuizada em desfavor João Carlos Pertussatti Ribeiro (CNPJ: 36.379.570/0001-81). Prolatada a sentença (ID. 232779230): “III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante a revelia da parte contrária. Custas pela Autora.” Em suas razões recursais (ID. 247753653), a Cooperativa de crédito apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que apresentou documento comprova a contratação do crédito por meio virtual, sendo a autenticidade suficiente para comprovação de liberação do crédito. Sustenta que o Apelado não contestou a contratação do crédito, assim restou incontroverso o negócio jurídico entre as partes. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedente a demanda e constituir o título monitório, ou, determine o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial com apresentação de documentação necessária. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos a Cooperativa de Crédito CCLA do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip ingressou com Ação Monitória em face de João Carlos Pertussatti Ribeiro (CS Flora Transportes), fundado em Contrato de Crédito pré-aprovado firmado em 16/11/2022, no valor de R$ 29.915,64, parcelado em 13 vezes, com vencimento da última prestação em 15/01/2024. A Ré, no entanto, não adimpliu com sua obrigação, resultando em uma dívida atualizada de R$ 38.749,56 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). O Requerido por sua vez, apesar de ter sido citado (ID. 247752746), deixou de apresentar defesa, situação que lhe foi imputado - revel. A sentença foi de improcedência da ação monitória, sob o fundamento da ausência da comprovação da contratação e/ou mesmo falta do comprovante de depósito do valor. Insurge-se a instituição financeira ao argumento de que comprovou por documento a contratação do empréstimo. Ao caso, segundo dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil, para pretensão da ação monitória, deve o autor trazer aos autos prova escrita, sem eficácia de título executivo, de que tem direito ao recebimento de soma de dinheiro, à entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Assim, a prova escrita apta a embasar a ação monitória deve conter elementos capazes de vincular diretamente o devedor à obrigação cobrada, bem como revelar, por si só, a liquidez e a certeza do documento, sem, entretanto, possuir eficácia de título executivo. No caso, a ação monitória em tela se funda em contrato de crédito automático, fazendo prova do negócio jurídico com: 1) nas condições gerais aplicáveis ao contrato de "crédito automático" (ID. 247752732); 2) no comprovante de contratação do crédito (ID. 247752733); e 3) extrato atualizado da dívida, objeto da demanda (ID. 247752734). A causa de pedir, por seu turno, encontra-se amparada no suposto inadimplemento do contrato de crédito automático (pré-aprovado), supostamente firmado por meio de senha eletrônica, assim, observa-se que nas condições gerais que norteiam a referida contratação (ID. 247752732), há a expressa indicação pela Cláusula Décima Primeira: Neste contexto, para a comprovação da realização da transação impõe, no mínimo, a juntada do comprovante de existência da relação negocial originária entre as partes (contrato de abertura de conta-corrente, devidamente assinado) e extrato bancário para comprovação do depósito do valor emprestado na conta da empresa correntista, visto que, nos termos das condições gerais aplicáveis ao contrato, o valor é repassado ao correntista por meio de crédito em sua conta corrente. Assim, é evidente que ausente os documentos indispensáveis, já que a inicial veio acompanhada apenas das condições gerais, sem assinatura da consumidora e mero demonstrativo de evolução da dívida, a consubstanciar na existência de deficiências particulares à conclusão, de impossibilidade de embasamento da monitória. E mesmo diante da ausência de contestação pela requerida, conquanto a notória insuficiência dos documentos apresentados impede o reconhecimento da procedência do pedido monitório, sendo irrelevante neste caso a revelia. No mais, não há fundamento jurídico para retorno dos autos à origem ou concessão de prazo para emenda da inicial. Isto porque, os artigos 434 e 435, §único ambos do Código de Processo Civil, não autorizam a juntada de documento que não seja considerado “novo”. "Art. 434 CPC. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Assim, visto que o documento que pretende juntar a inicial já existia antes mesmo da propositura da ação, torna-se injustificável a juntada tardia. “Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)” (STJ, REsp 1040715/DF, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 4/5/2010). A ausência de embargos monitórios, somada à revelia, implica a preclusão do contraditório, de modo que a análise do recurso deve se limitar à suficiência das provas apresentadas. Estas são direcionadas ao Magistrado da causa para a formação de seu convencimento e, entendendo ele que o processo se encontra apto para julgamento, torna-se desnecessária a realização de qualquer ato outro, de cunho procrastinatório. Nesse norte, entende-se que os autos contêm elementos suficientes para julgamento direto do mérito, à convicção do juízo do feito decidir – inexistir qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou improcedente a ação monitória, fundamentada na insuficiência de prova escrita para comprovar a relação contratual e o débito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte autora atendem aos requisitos de prova escrita previstos no art. 700 do CPC para embasar o pedido monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado não contém assinatura da parte requerida, tampouco comprovação de anuência ou recebimento dos valores alegados, configurando prova unilateral e insuficiente para instruir a ação monitória, conforme exige o art. 700 do CPC. 4. A ausência de elementos que evidenciem a anuência da parte requerida inviabiliza o reconhecimento do título executivo judicial e o acolhimento do pedido monitório. 6. O retorno dos autos à origem ou a concessão de prazo para emenda da inicial não são admissíveis, diante da declaração tácita da apelante de que todos os documentos necessários foram apresentados. 7. A revelia da requerida e a ausência de embargos monitórios não dispensam a prova mínima exigida para a procedência do pedido. A análise deve se limitar à suficiência da prova escrita apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A insuficiência de prova escrita compromete a procedência de ação monitória, mesmo diante da revelia da parte requerida. 2. Contrato eletrônico sem assinatura e documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela parte autora não atendem ao requisito de prova. (N.U 1000868-69.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (g.n.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. DEMANDA AMPARADA EM CONTRATOS DIGITAIS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE POSSAM COMPROVAR TANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES, QUANTO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DO SUPOSTO CORRENTISTA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO. DESÍDIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. EXEGESE DOS ARTS. 373, I, E 434, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível, autos n. 0315215-17.2016.8.24.0008, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20/7/2023) (g.n.) Portanto, ante a ausência dos documentos necessários ao deslinde do feito e à inexistência de provas mínimas da relação contratual entre as partes, notadamente pela ausência de comprovação da transferência dos valores para conta corrente de titularidade da parte apelada, impõe-se a improcedência da demanda, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo o juízo a quo decidido com acerto. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Embora desprovido o recurso interposto, não há falar em incidência dos honorários recursais, posto que ante a revelia não foram fixados honorários sucumbenciais na origem à serem majorados nesta fase processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001062-69.2023.8.11.0099

ID: 258321574

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-69.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS PERTUSSATTI RIBEIRO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-69.2023.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-69.2023.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), JOAO CARLOS PERTUSSATTI RIBEIRO - CNPJ: 36.379.570/0001-81 (APELADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EMPRESTADOS. REVELIA QUE NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação monitória, sob o fundamento da insuficiência de prova escrita para comprovar a relação contratual e o débito alegado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da suficiência dos documentos apresentados para preencher os requisitos do art. 700 do CPC, a fim de fundamentar o pedido monitório. III. Razões de decidir 3. O contrato de crédito automático apresentado pela recorrente não possui assinatura da parte requerida, tampouco há comprovação da efetiva transferência dos valores emprestados para a conta bancária do recorrente, sendo insuficiente para comprovar a obrigação alegada. 4. A revelia do demandado não exime o demandante da obrigação de apresentar prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. 5. A impossibilidade de juntada posterior de documentos que já existiam antes da propositura da demanda impede a regularização da deficiência probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não foram fixados honorários sucumbenciais na origem. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de prova escrita compromete a procedência de ação monitória, mesmo diante da revelia da parte requerida. 2. Contrato eletrônico sem assinatura e documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela parte autora não atendem ao requisito de prova exigido pelo art. 700 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Cotriguaçu, MT, nos autos da “Ação Monitória” ajuizada em desfavor João Carlos Pertussatti Ribeiro (CNPJ: 36.379.570/0001-81). Prolatada a sentença (ID. 232779230): “III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante a revelia da parte contrária. Custas pela Autora.” Em suas razões recursais (ID. 247753653), a Cooperativa de crédito apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que apresentou documento comprova a contratação do crédito por meio virtual, sendo a autenticidade suficiente para comprovação de liberação do crédito. Sustenta que o Apelado não contestou a contratação do crédito, assim restou incontroverso o negócio jurídico entre as partes. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedente a demanda e constituir o título monitório, ou, determine o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial com apresentação de documentação necessária. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos a Cooperativa de Crédito CCLA do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip ingressou com Ação Monitória em face de João Carlos Pertussatti Ribeiro (CS Flora Transportes), fundado em Contrato de Crédito pré-aprovado firmado em 16/11/2022, no valor de R$ 29.915,64, parcelado em 13 vezes, com vencimento da última prestação em 15/01/2024. A Ré, no entanto, não adimpliu com sua obrigação, resultando em uma dívida atualizada de R$ 38.749,56 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). O Requerido por sua vez, apesar de ter sido citado (ID. 247752746), deixou de apresentar defesa, situação que lhe foi imputado - revel. A sentença foi de improcedência da ação monitória, sob o fundamento da ausência da comprovação da contratação e/ou mesmo falta do comprovante de depósito do valor. Insurge-se a instituição financeira ao argumento de que comprovou por documento a contratação do empréstimo. Ao caso, segundo dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil, para pretensão da ação monitória, deve o autor trazer aos autos prova escrita, sem eficácia de título executivo, de que tem direito ao recebimento de soma de dinheiro, à entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Assim, a prova escrita apta a embasar a ação monitória deve conter elementos capazes de vincular diretamente o devedor à obrigação cobrada, bem como revelar, por si só, a liquidez e a certeza do documento, sem, entretanto, possuir eficácia de título executivo. No caso, a ação monitória em tela se funda em contrato de crédito automático, fazendo prova do negócio jurídico com: 1) nas condições gerais aplicáveis ao contrato de "crédito automático" (ID. 247752732); 2) no comprovante de contratação do crédito (ID. 247752733); e 3) extrato atualizado da dívida, objeto da demanda (ID. 247752734). A causa de pedir, por seu turno, encontra-se amparada no suposto inadimplemento do contrato de crédito automático (pré-aprovado), supostamente firmado por meio de senha eletrônica, assim, observa-se que nas condições gerais que norteiam a referida contratação (ID. 247752732), há a expressa indicação pela Cláusula Décima Primeira: Neste contexto, para a comprovação da realização da transação impõe, no mínimo, a juntada do comprovante de existência da relação negocial originária entre as partes (contrato de abertura de conta-corrente, devidamente assinado) e extrato bancário para comprovação do depósito do valor emprestado na conta da empresa correntista, visto que, nos termos das condições gerais aplicáveis ao contrato, o valor é repassado ao correntista por meio de crédito em sua conta corrente. Assim, é evidente que ausente os documentos indispensáveis, já que a inicial veio acompanhada apenas das condições gerais, sem assinatura da consumidora e mero demonstrativo de evolução da dívida, a consubstanciar na existência de deficiências particulares à conclusão, de impossibilidade de embasamento da monitória. E mesmo diante da ausência de contestação pela requerida, conquanto a notória insuficiência dos documentos apresentados impede o reconhecimento da procedência do pedido monitório, sendo irrelevante neste caso a revelia. No mais, não há fundamento jurídico para retorno dos autos à origem ou concessão de prazo para emenda da inicial. Isto porque, os artigos 434 e 435, §único ambos do Código de Processo Civil, não autorizam a juntada de documento que não seja considerado “novo”. "Art. 434 CPC. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Assim, visto que o documento que pretende juntar a inicial já existia antes mesmo da propositura da ação, torna-se injustificável a juntada tardia. “Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)” (STJ, REsp 1040715/DF, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 4/5/2010). A ausência de embargos monitórios, somada à revelia, implica a preclusão do contraditório, de modo que a análise do recurso deve se limitar à suficiência das provas apresentadas. Estas são direcionadas ao Magistrado da causa para a formação de seu convencimento e, entendendo ele que o processo se encontra apto para julgamento, torna-se desnecessária a realização de qualquer ato outro, de cunho procrastinatório. Nesse norte, entende-se que os autos contêm elementos suficientes para julgamento direto do mérito, à convicção do juízo do feito decidir – inexistir qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou improcedente a ação monitória, fundamentada na insuficiência de prova escrita para comprovar a relação contratual e o débito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte autora atendem aos requisitos de prova escrita previstos no art. 700 do CPC para embasar o pedido monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado não contém assinatura da parte requerida, tampouco comprovação de anuência ou recebimento dos valores alegados, configurando prova unilateral e insuficiente para instruir a ação monitória, conforme exige o art. 700 do CPC. 4. A ausência de elementos que evidenciem a anuência da parte requerida inviabiliza o reconhecimento do título executivo judicial e o acolhimento do pedido monitório. 6. O retorno dos autos à origem ou a concessão de prazo para emenda da inicial não são admissíveis, diante da declaração tácita da apelante de que todos os documentos necessários foram apresentados. 7. A revelia da requerida e a ausência de embargos monitórios não dispensam a prova mínima exigida para a procedência do pedido. A análise deve se limitar à suficiência da prova escrita apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A insuficiência de prova escrita compromete a procedência de ação monitória, mesmo diante da revelia da parte requerida. 2. Contrato eletrônico sem assinatura e documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela parte autora não atendem ao requisito de prova. (N.U 1000868-69.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (g.n.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. DEMANDA AMPARADA EM CONTRATOS DIGITAIS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE POSSAM COMPROVAR TANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES, QUANTO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DO SUPOSTO CORRENTISTA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO. DESÍDIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. EXEGESE DOS ARTS. 373, I, E 434, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível, autos n. 0315215-17.2016.8.24.0008, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20/7/2023) (g.n.) Portanto, ante a ausência dos documentos necessários ao deslinde do feito e à inexistência de provas mínimas da relação contratual entre as partes, notadamente pela ausência de comprovação da transferência dos valores para conta corrente de titularidade da parte apelada, impõe-se a improcedência da demanda, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo o juízo a quo decidido com acerto. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Embora desprovido o recurso interposto, não há falar em incidência dos honorários recursais, posto que ante a revelia não foram fixados honorários sucumbenciais na origem à serem majorados nesta fase processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Hagana Servicos Especiais Ltda x Tamires Gabriel Ferreira Gomes

ID: 331822891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-96.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b5cda4 proferido nos autos. ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) Parte: Advogado(s): HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) O recurso de revista da reclamante trata de "ESTABILIDADE DA GESTANTE" . Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a ré em relação à condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional. Aduz, em suma, desconhecimento do estado gravídico da autora, bem como ausência da mesma em retornar ao labor. Razão assiste à recorrente. Verifica-se dos autos que a reclamante foi contratada em 12/04/2024, mediante contrato de experiência, com amparo nos artigos 443, §2º, "c" e 445, §único, da CLT, tendo sido encerrado o contrato ao término do prazo, em 26/05/2024, conforme contrato de trabalho de Id 789bdbd e CTPS de Id 03888f4). Incontroverso igualmente que a autora estava grávida quando foi encerrado o contrato, conforme exames gestacionais acostados aos autos com a inicial. Neste contexto, tem-se que a estabilidade no emprego conferida à gestante, no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, visa proteger os interesses do nascituro e salvaguardar a maternidade. Opera-se, pois, de pleno direito desde a concepção, sendo irrelevante o conhecimento imediato por parte do empregador ou mesmo da trabalhadora. Nesse sentido é o entendimento explicitado na Súmula 244, I, do C. TST. Contudo, tratando-se a hipótese de contrato de experiência, aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste E. Regional, in verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Destaque-se a decisão do E. STF, no julgamento do RE 629-053/SP, ao apreciar o tema 497 de repercussão geral, que deixou claro que a garantia de emprego da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, gravidez anterior e dispensa sem justa causa, modalidade de rescisão contratual que não se harmoniza com o contrato a termo, na medida em que as partes, ao celebrarem esse tipo de contrato, estão cientes, desde o início da contratação, do seu termo final. Nesse sentido as seguintes ementas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, constante no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1. º, II, da CLT. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Trata-se de hipótese em que a reclamante, detentora de contrato de experiência, teve reconhecida a estabilidade provisória decorrente de gravidez, ocorrida durante o contrato de trabalho. O Tribunal Regional decidiu deferir a indenização substitutiva, nos termos do item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, o apelo deve ser conhecido por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11195-56.2018.5.15.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2020) (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" . II. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. V. Desse modo, ao concluir que "a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo" , o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. VI. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. VII. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 4ª Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, j. 14/05/2021).". Destaque-se, ademais, que, em que pese tenha a autora formulado pedido de reintegração ao emprego, deixou para propor a ação em data bem próxima da data prevista para o parto (mesmo mês) e apenas mais de seis meses após a rescisão, bem como a ausência de aceitação pela reclamante da reintegração ofertada pela ré, em audiência de Id e532e51, denotando ausência de real intenção de retornar ao labor. Some-se a isso as diversas faltas constantes no exíguo prazo de duração do contrato de trabalho (Id 9016a9a). Cite-se, a propósito, precedentes de minha relatoria e desta C. Turma: "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. No contrato de experiência, espécie de contrato a termo, a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Recurso ordinário interposto nos autos a que se nega provimento. (TRT/SP, 17ª Turma, Processo n.º 1001158-56.2022.5.02.0314, j. 28/03/2024)" "ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A estabilidade provisória da empregada gestante está condicionada a dois requisitos, cumulativamente: anterioridade da gravidez à dispensa e rescisão contratual sem justa causa, não sendo aplicável a outras formas de terminação do contrato, como, por exemplo, pedido de demissão, dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, experiência ou temporário, como é o caso dos autos. Recurso da reclamante a que se nega provimento." (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Marta Natalina Fedel, Processo n.º 1000069-62.2024.5.02.0464, j. 04/07/2024); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Elisa Maria de Barros Pena, Processo n.º 1001062-10.2024.5.02.0431, j. 06/02/2025); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Maria Inês Ré Soriano, Processo n.º 1000464-78.2024.5.02.0262, j. 19/09/2024) Desse modo, a r. decisão de 1º grau merece reforma. Provejo para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional e reflexos, julgando a ação improcedente. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso patronal." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

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Hagana Servicos Especiais Ltda x Tamires Gabriel Ferreira Gomes

ID: 331822895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-96.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

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Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b5cda4 proferido nos autos. ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) Parte: Advogado(s): HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) O recurso de revista da reclamante trata de "ESTABILIDADE DA GESTANTE" . Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a ré em relação à condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional. Aduz, em suma, desconhecimento do estado gravídico da autora, bem como ausência da mesma em retornar ao labor. Razão assiste à recorrente. Verifica-se dos autos que a reclamante foi contratada em 12/04/2024, mediante contrato de experiência, com amparo nos artigos 443, §2º, "c" e 445, §único, da CLT, tendo sido encerrado o contrato ao término do prazo, em 26/05/2024, conforme contrato de trabalho de Id 789bdbd e CTPS de Id 03888f4). Incontroverso igualmente que a autora estava grávida quando foi encerrado o contrato, conforme exames gestacionais acostados aos autos com a inicial. Neste contexto, tem-se que a estabilidade no emprego conferida à gestante, no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, visa proteger os interesses do nascituro e salvaguardar a maternidade. Opera-se, pois, de pleno direito desde a concepção, sendo irrelevante o conhecimento imediato por parte do empregador ou mesmo da trabalhadora. Nesse sentido é o entendimento explicitado na Súmula 244, I, do C. TST. Contudo, tratando-se a hipótese de contrato de experiência, aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste E. Regional, in verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Destaque-se a decisão do E. STF, no julgamento do RE 629-053/SP, ao apreciar o tema 497 de repercussão geral, que deixou claro que a garantia de emprego da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, gravidez anterior e dispensa sem justa causa, modalidade de rescisão contratual que não se harmoniza com o contrato a termo, na medida em que as partes, ao celebrarem esse tipo de contrato, estão cientes, desde o início da contratação, do seu termo final. Nesse sentido as seguintes ementas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, constante no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1. º, II, da CLT. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Trata-se de hipótese em que a reclamante, detentora de contrato de experiência, teve reconhecida a estabilidade provisória decorrente de gravidez, ocorrida durante o contrato de trabalho. O Tribunal Regional decidiu deferir a indenização substitutiva, nos termos do item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, o apelo deve ser conhecido por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11195-56.2018.5.15.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2020) (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" . II. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. V. Desse modo, ao concluir que "a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo" , o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. VI. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. VII. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 4ª Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, j. 14/05/2021).". Destaque-se, ademais, que, em que pese tenha a autora formulado pedido de reintegração ao emprego, deixou para propor a ação em data bem próxima da data prevista para o parto (mesmo mês) e apenas mais de seis meses após a rescisão, bem como a ausência de aceitação pela reclamante da reintegração ofertada pela ré, em audiência de Id e532e51, denotando ausência de real intenção de retornar ao labor. Some-se a isso as diversas faltas constantes no exíguo prazo de duração do contrato de trabalho (Id 9016a9a). Cite-se, a propósito, precedentes de minha relatoria e desta C. Turma: "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. No contrato de experiência, espécie de contrato a termo, a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Recurso ordinário interposto nos autos a que se nega provimento. (TRT/SP, 17ª Turma, Processo n.º 1001158-56.2022.5.02.0314, j. 28/03/2024)" "ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A estabilidade provisória da empregada gestante está condicionada a dois requisitos, cumulativamente: anterioridade da gravidez à dispensa e rescisão contratual sem justa causa, não sendo aplicável a outras formas de terminação do contrato, como, por exemplo, pedido de demissão, dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, experiência ou temporário, como é o caso dos autos. Recurso da reclamante a que se nega provimento." (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Marta Natalina Fedel, Processo n.º 1000069-62.2024.5.02.0464, j. 04/07/2024); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Elisa Maria de Barros Pena, Processo n.º 1001062-10.2024.5.02.0431, j. 06/02/2025); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Maria Inês Ré Soriano, Processo n.º 1000464-78.2024.5.02.0262, j. 19/09/2024) Desse modo, a r. decisão de 1º grau merece reforma. Provejo para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional e reflexos, julgando a ação improcedente. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso patronal." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Processo nº 1001062-55.2025.8.11.9005

ID: 316665953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001062-55.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OSMARINA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001062-55.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARIA OSMARINA SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001062-55.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARIA OSMARINA SOUSA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RECURSO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança cível impetrado por Maria Osmarina Sousa Silva contra ato do Juiz do Juizado Especial de Sorriso/MT, consistente no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, que resultou na declaração de deserção do recurso interposto, por ausência de recolhimento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, configura ato ilegal ou teratológico apto a ensejar o cabimento de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige, como condição de admissibilidade, a demonstração de ato ilegal ou abusivo de autoridade, que cause violação a direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. O juiz oportuniza à parte prazo para apresentar documentação capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mas a impetrante limita-se a juntar declaração unilateral desacompanhada de elementos mínimos, como faturas, contratos ou comprovantes de renda, inviabilizando a formação do convencimento do magistrado. 5. A decisão que indefere o benefício de gratuidade de justiça fundamenta-se na ausência de provas da insuficiência financeira, não configurando ato teratológico ou manifestamente ilegal, mas exercício regular da função jurisdicional. 6. A jurisprudência pacífica estabelece que, em sede de mandado de segurança contra decisão judicial, é imprescindível a demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 7. Além disso, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal, sobretudo em face de decisão interlocutória proferida no curso do processo, hipótese em que cabe à parte insurgir-se por meio de recurso adequado ou rediscutir a matéria em futura sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere gratuidade de justiça por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, fundamentada em análise das provas apresentadas, não configura ato teratológico ou ilegal apto a ensejar mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão interlocutória regularmente proferida no âmbito dos juizados especiais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10; CPC, art. 1.021, § 4º; LOMAN, art. 35, VII. Jurisprudência relevante citada: Mandado de Segurança nº 71006717607, Rel. Luís Francisco Franco, j. 24.03.2017; Mandado de Segurança nº 71005117890, Rel. Luís Francisco Franco, j. 19.09.2014; Mandado de Segurança nº 71002957082, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 09.06.2011; Mandado de Segurança nº 71007771256, Rel. Fabio Vieira Heerdt, j. 11.06.2018; Acórdão nº 1415693, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, j. 19.04.2022. D E C I S Ã O I- Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Maria Osmarina Sousa Silva contra ato do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial de Sorriso/MT, consistente no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede recursal, decisão esta que condicionou o processamento do recurso ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Brevemente relatados, passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Sustenta a parte Impetrante que o magistrado a quo agiu com ilegalidade e abuso de poder ao indeferir a gratuidade da justiça e, de conseguinte, julgar deserto o recurso, dizendo em razões que teria havido inequívoca violação à norma do art. 5º, LXXVIII da CF, bem como arts. 4º e 6º do CPC. Em análise detida dos autos, verifica-se que a impetrante foi regularmente intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, oportunidade que lhe foi concedida para apresentar documentação hábil a amparar a concessão do benefício. (ID: 198263514) Contudo, a parte limitou-se a juntar declaração de hipossuficiência desacompanhada de elementos mínimos que comprovassem sua real incapacidade financeira, permanecendo a ausência de documentação idônea. Considerando que o critério determinante orientador do sistema de juizados especiais é o da celeridade, nada estava a obstar que o juízo exarasse a decisão de declarar deserto o recurso inominado. Ademais, não há nos autos nenhum outro elemento que permita desvelar a real condição financeira da parte Impetrante, sendo seu o ônus de comprovar que era merecedora do benefício da gratuidade da justiça. Anota-se que poderia ter apresentado faturas de água, faturas de cartões de crédito, contrato de locação etc., o que possibilitaria formar uma ideia mais consistente de suas efetivas condições de modo a convencer que faça jus ao benefício pretendido. Mas isso a Impetrante não fez e daí a decisão que, diante de sua inércia, declarar a referida deserção. Não é demasia mencionar a regra do art. 35, VII da LOMAN, que estabelece ao magistrado o dever de exercer fiscalização sobre a cobrança de custas e emolumentos, devendo zelar pelo recolhimento sempre que houver elementos que indiquem a vontade de a parte furtar-se ao pagamento. E ante tais circunstâncias, a decisão objurgada denota razoabilidade ao ter oportunizado prazo para que o ora Impetrante comprovasse a insuficiência de recursos, optando por demonstrar sua alegação por um modo eivado de equivocidade que não tem a propriedade de convencer, ou sequer demonstrando, o que gera dúvidas acerca da condição financeira da parte impetrante. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotaçõesnecessárias. Cumpra-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator em Substituição Legal

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Henrique Figueiredo Rocha e outros x Henrique Figueiredo Rocha e outros

ID: 318210177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-75.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDISON ARAUJO MEI

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LUCIANE DE SOUZA

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RUBENS GARCIA FILHO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d810e43 proferida nos autos. ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) RECURSO DE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 13c3055; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 57907dc). Regular a representação processual (Id c98ad35). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consignado no v. acórdão que o tanque de 15.000 litros localizado no subsolo do prédio em que o recorrente prestava serviços estava enterrado, como exige a norma regulamentadora, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O Tribunal de origem consignou que o labor do reclamante era realizado em prédio onde os tanques de armazenamento de combustível estavam localizados fora da projeção vertical, não permitindo reconhecer como área de risco todo o complexo predial. Destacou, também, que o tanque com capacidade para 15.000 litros encontrado pelo perito no interior do edifício estava enterrado, em atenção ao item 20.17.1 da NR nº 20, de forma que não é devido o adicional de periculosidade. Logo, não se divisa contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001819-30.2016.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requer seja deferida a aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual. Consta do v. acórdão: "DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL A sentença não comporta reparos. Em 18/12/2020, o Plenário do E. STF, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59. O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)"(STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1.191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Assim, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) cabe apenas o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico (art. 3º da EC 113/2021; Resolução nº 303/2019 do CNJ, alterada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/03/2022). Mantém-se." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, §2º, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id edde056; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 07c330e). Regular a representação processual (Id b7365c7 e a0ef70b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 381fc97. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a finalidade essencial do ato processual foi atingida. Consta do v. acórdão: "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO Verifica-se que o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, conforme se infere do documento ID. 9b1b059. A jurisprudência dominante do C. TST é no sentido de que incumbe à parte recorrente o recolhimento das custas processuais, não sendo aceito o pagamento por terceiro. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO -MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10829-33.2021.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). Observe-se que não há falar em concessão de prazo para o recolhimento das custas de forma regular. Não obstante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C. TST no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (g.n.), esta não é a hipótese dos autos, já que não se trata de recolhimento a menor, mas, sim, de ausência de comprovação válida do pagamento das custas e do depósito recursal. Ademais, conforme entendimento consolidado no art. 10 da Instrução Normativa TST nº 39/2016, somente os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC são aplicáveis ao processo do trabalho, do que se extrai a inaplicabilidade do § 4º do mesmo dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal, mas apenas "comprovante de agendamento", que não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento. Destacou-se, ainda, que, por não se tratar de mera insuficiência ou de depósito já existente nos autos, incabível a abertura de prazo para regularização, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-216-97.2021.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024).(g.n.) Assim, tem-se que o recurso da parte reclamada é deserto, de modo que não comporta conhecimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 9b1b059, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 100,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA

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Henrique Figueiredo Rocha e outros x Henrique Figueiredo Rocha e outros

ID: 318210191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-75.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDISON ARAUJO MEI

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LUCIANE DE SOUZA

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RUBENS GARCIA FILHO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d810e43 proferida nos autos. ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) RECURSO DE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 13c3055; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 57907dc). Regular a representação processual (Id c98ad35). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consignado no v. acórdão que o tanque de 15.000 litros localizado no subsolo do prédio em que o recorrente prestava serviços estava enterrado, como exige a norma regulamentadora, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O Tribunal de origem consignou que o labor do reclamante era realizado em prédio onde os tanques de armazenamento de combustível estavam localizados fora da projeção vertical, não permitindo reconhecer como área de risco todo o complexo predial. Destacou, também, que o tanque com capacidade para 15.000 litros encontrado pelo perito no interior do edifício estava enterrado, em atenção ao item 20.17.1 da NR nº 20, de forma que não é devido o adicional de periculosidade. Logo, não se divisa contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001819-30.2016.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requer seja deferida a aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual. Consta do v. acórdão: "DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL A sentença não comporta reparos. Em 18/12/2020, o Plenário do E. STF, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59. O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)"(STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1.191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Assim, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) cabe apenas o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico (art. 3º da EC 113/2021; Resolução nº 303/2019 do CNJ, alterada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/03/2022). Mantém-se." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, §2º, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id edde056; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 07c330e). Regular a representação processual (Id b7365c7 e a0ef70b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 381fc97. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a finalidade essencial do ato processual foi atingida. Consta do v. acórdão: "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO Verifica-se que o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, conforme se infere do documento ID. 9b1b059. A jurisprudência dominante do C. TST é no sentido de que incumbe à parte recorrente o recolhimento das custas processuais, não sendo aceito o pagamento por terceiro. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO -MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10829-33.2021.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). Observe-se que não há falar em concessão de prazo para o recolhimento das custas de forma regular. Não obstante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C. TST no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (g.n.), esta não é a hipótese dos autos, já que não se trata de recolhimento a menor, mas, sim, de ausência de comprovação válida do pagamento das custas e do depósito recursal. Ademais, conforme entendimento consolidado no art. 10 da Instrução Normativa TST nº 39/2016, somente os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC são aplicáveis ao processo do trabalho, do que se extrai a inaplicabilidade do § 4º do mesmo dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal, mas apenas "comprovante de agendamento", que não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento. Destacou-se, ainda, que, por não se tratar de mera insuficiência ou de depósito já existente nos autos, incabível a abertura de prazo para regularização, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-216-97.2021.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024).(g.n.) Assim, tem-se que o recurso da parte reclamada é deserto, de modo que não comporta conhecimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 9b1b059, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 100,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA

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Processo nº 1001062-05.2020.8.11.0025

ID: 322100800

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-05.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA ZOMER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-05.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-05.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CACILDA ZOMER - CPF: 005.587.541-63 (APELANTE), LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO - CPF: 050.943.201-81 (ADVOGADO), RAFAEL JERONIMO SANTOS - CPF: 961.502.381-72 (ADVOGADO), FILIPE MACEDO MACHADO - CPF: 005.234.071-65 (APELADO), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO GENÉRICO, SEM DELIMITAÇÃO DO OBJETO. ART. 355, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PROBATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. ADMISSÃO PELO JUÍZO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DE TERCEIRO MOLAR. ERRO DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL ANEXADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de suposto erro odontológico, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. Questão em discussão Verificar, em preliminar, se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral requerida pela autora, bem como se existiu preclusão na juntada de documentos pelo réu após a contestação. No mérito, saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do profissional liberal, com destaque para eventual falha técnica na extração de terceiros molares. III. Razões de decidir O indeferimento da prova oral pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando o objeto da controvérsia é técnico e a instrução probatória se revela suficiente com base em laudo pericial. A admissão judicial da juntada de documentos posteriores, com observância do contraditório, afasta a alegação de preclusão. A perícia concluiu que a extração dos dentes não causou prejuízo funcional, estético ou fonético à autora, sendo o procedimento realizado de forma técnica e sem indicativo de falha. A responsabilidade civil do profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, exige prova do dano, do nexo causal e da culpa, elementos não demonstrados nos autos. A sentença deve ser mantida, pois ausentes os pressupostos para reparação civil. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o litígio possui natureza eminentemente técnica e já foi devidamente instruído por laudo pericial. O profissional liberal responde civilmente por erro técnico apenas quando comprovados o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Não demonstrados falha técnica, dano efetivo ou prejuízo funcional decorrente da extração dentária, é de rigor a improcedência do pedido de indenização. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais julgada improcedente com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC. A apelante argui em preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que teria, de forma tempestiva, manifestado interesse na produção de prova oral e apresentado rol de testemunhas, tendo sido, contudo, indevidamente obstada a realização da audiência de instrução. Aponta a preclusão de documentos juntados intempestivamente pelo apelado. No mérito, alega a ausência de indicação clínica efetiva para o procedimento realizado. Aduz que o laudo pericial apresenta contradições, pois reconhece que os dentes extraídos tinham valor mastigatório (5%, conforme citado pelo próprio perito), mas conclui pela ausência de prejuízo funcional. Requer a condenação do réu ao pagamento de prejuízo material no valor de 903,38, danos estéticos na quantia de R$10.000,00 e indenização moral de R$20.000,00. Nas Contrarrazões (Id. 291716457), o apelado ressalta que a prova oral seria irrelevante, dada a natureza eminentemente técnica da controvérsia. Afirma a regularidade formal e técnica do laudo pericial, que teria sido suficientemente conclusivo. Sustenta a inexistência de culpa ou nexo causal entre o ato odontológico e os supostos danos alegados. Defende que a juntada de documentos posterior à contestação foi admitida judicialmente, respeitando-se o contraditório. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminares – Do cerceamento de defesa e da juntada de documentos novos A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando ter manifestado tempestivamente interesse na produção de prova oral, inclusive com apresentação de rol de testemunhas. Nos termos do art. 370 do CPC, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, incumbe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, como destinatário final da prova, avaliando, com base no princípio do livre convencimento motivado, a necessidade de instrução para o deslinde da controvérsia. No caso, embora a apelante tenha requerido a oitiva de testemunhas, não indicou, de forma clara, os fatos que pretendia demonstrar. O pedido foi genérico, sem delimitação do objeto da prova. Além disso, a produção de depoimentos pessoais e provas testemunhais mostrou-se irrelevante para o esclarecimento da controvérsia, que exigia análise técnica, sendo legítimo o julgamento com fundamento em prova pericial odontológica, elaborada com base em critérios científicos e com pleno acesso aos elementos dos autos. No que se refere à tempestividade do pedido, em 24-2-2023, realizou-se audiência cujo termo foi lavrado nos seguintes moldes (Id. 291716389): “Determino a realização da prova pericial pleiteada, uma vez que não é mais parte do processo. A parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 10 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas.Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na clínica Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. (...). Em havendo requerimento de produção de prova oral, façam-se os autos conclusos para decisão. No caso de não manifestação das partes no prazo legal ou de protesto pelo julgamento antecipado do mérito, façam-se os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Ao final, cientificadas as partes do teor do presente termo de audiência” (sem grifos no original). Após a juntada do Laudo Pericial, a autora apresentou a seguinte manifestação (Id. 291716439): “Diante de todo o exposto, a requerente respeitosamente requer a Vossa Excelência: a) Que se reconheça as falhas, inconsistências e limitações do laudo pericial produzido, conforme detalhado nesta manifestação, e que tais incongruências sejam consideradas ao se avaliar o mérito da ação. b) Que seja acolhida a impugnação dos quesitos apresentados pelo requerido, fora do prazo legal, sejam desconsiderados e, portanto, expungidos do contexto probatório do presente feito. c) Que ao final seja julgada procedente a ação com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos à necessidade de tratamentos dentários complementares, e danos moral e estéticos, conforme evidenciado pelos efeitos adversos das extrações desnecessárias dos terceiros molares. d) Por fim, requer a condenação do requerido para que suporte o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude de sua atuação equivocada que gerou a presente demanda”. Dessa forma, o indeferimento da prova oral não violou o devido processo legal, pois, após a audiência e a entrega do laudo técnico, a parte não formulou novo requerimento de produção probatória, não havendo, assim, cerceamento de defesa. Ademais, a negativa fundamentou-se na ausência de utilidade da medida e na suficiência dos elementos constantes dos autos para formação do convencimento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP) (N.U 1008054-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, publicado no DJE 04/09/2024 – grifo nosso). Quanto à alegação de preclusão na juntada de documentos pela parte adversa, observa-se que o juízo de origem admitiu, em 12-1-2023, a inclusão dos documentos posteriores, com base no art. 435 do CPC (Id. 291716379). Desse modo, a insurgência da apelante reflete mero inconformismo com decisão interlocutória que produziu efeitos e não foi objeto de impugnação adequada no momento oportuno. Rejeito as preliminares. Mérito: A autora ajuizou ação alegando ter procurado atendimento odontológico, em novembro de 2019, para substituição de contenção ortodôntica e limpeza dentária. Na ocasião, o réu teria recomendado, de forma categórica, a extração dos quatro terceiros molares (sisos), sob a justificativa de que pressionavam os dentes vizinhos e poderiam causar desalinhamento. Relata que, confiando no parecer profissional, submeteu-se à extração de dois dentes do lado esquerdo, mas passou a sentir desconforto, prejuízo funcional na mastigação e comprometimento estético. Posteriormente, outros profissionais teriam informado que a extração era desnecessária. Requer a condenação do réu ao pagamento pelo prejuízo material no valor de 903,38, danos estéticos na quantia de R$10.000,00 e indenização moral de R$20.000,00. O réu defendeu a legitimidade do procedimento, a inexistência de erro técnico e o consentimento da paciente, alegando, ainda, que a autora abandonou o tratamento subsequente, prejudicando os resultados. O feito foi julgado improcedente. Consta nos autos laudo pericial, datado de 17-12-2024, no qual o perito em resposta aos quesitos, esclareceu: (Id. 291716436). “A ausência destes dentes extraídos sem o devido tratamento por um longo período, pode ocasionar desequilíbrio da mordida com consequente problema de mastigação e dores na articulação dos maxilares? Caso a resposta seja positiva, quais os outros problemas desta envergadura a paciente está sujeita? R: Não”. E mais: “A definição das indicações para extração do terceiro molar continua sendo um tema de controvérsia entre dentistas e outros profissionais de saúde. O tratamento dos terceiros molares pelo dentista geralmente depende da identificação da presença de sintomas ou doenças que são claramente atribuíveis ao terceiro molar. (Steed, MB; 2014) Os profissionais geralmente devem considerar a remoção de terceiros molares erupcionados e impactados quando eles causam dor considerável, estão infectados, estão associados a patologias que destroem o osso, são cariados ou afetam negativamente a saúde dos dentes adjacentes. Analisando todas as indicações para a remoção profilática dos sisos, o cirurgião-dentista deve avaliar cada situação levando em conta os prós e contras da cirurgia”. Acrescentou que, quanto aos pré-molares da autora, “estes não estão em chave de oclusão ideal, o que é esperado, haja visto que há as ausências dentárias (dentes: 13, 24 e 34), além dos sisos (dentes: 18 e 38), porém, estes (18 e 38) não mudam necessariamente o padrão principal da classificação de Angle”. Afirmou ainda: “considerando a classificação de Pell & Gregory, a posição dos terceiros molares da paciente seria classificada em: Classe I e Classe A, uma vez que os terceiros molares se encontravam erupcionados e em função. Ademais, a paciente já apresentava outras ausências dentárias previamente. Todavia, não houve falha na execução do procedimento”. E concluiu: “apesar da requerente alegar que houve uma mudança na sua mastigação e que “sente falta” dos seus dentes do siso (dentes 18 e 38), não é possível estabelecer como efeito direto para a requerente um prejuízo estético, fonético e mastigatório, após a realização do procedimento, inclusive, não se nota diferença entre o lado (esquerdo) dos dentes extraídos e o lado (direito) ainda com os terceiros molares (dentes 18 e 48)”. Verifica-se que o laudo técnico, elaborado por perito imparcial e com observância dos critérios científicos, concluiu que os dentes extraídos não eram essenciais à mastigação nem comprometeram a estética da paciente, bem como não foram identificados sinais de trauma, inflamação ou disfunção. A abertura bucal foi preservada, e o padrão oclusal manteve-se estável. A perícia baseou-se em exame presencial e análise documental. É relevante destacar que o laudo oficial possui presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário. Os pareceres particulares apresentados foram produzidos por profissionais contratados pela autora e não têm o mesmo peso técnico. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil do profissional liberal exige demonstração de culpa, além da existência de dano e nexo causal. No presente caso, não há prova de dano efetivo. A autora relata desconforto, mas tais alegações não foram confirmadas por elementos técnicos. Tampouco se comprovou conduta negligente ou imperícia do profissional, que atuou dentro dos padrões odontológicos. Ademais, não houve demonstração de ausência de esclarecimento prévio. A apelante buscou o tratamento e consentiu com o procedimento, não havendo prova de coação ou omissão informativa. Logo, a autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de falha na prestação do serviço, conforme art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DO TERCEIRO MOLAR. PARESTESIA PERMANENTE. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE ERRO, CULPA OU NEGLIGÊNCIA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). A perícia judicial constatou ausência de paralisia ou deformidade facial, identificando apenas parestesia, alteração sensorial prevista e comum como risco inerente ao procedimento cirúrgico de extração do terceiro molar, conforme literatura odontológica. Confirmou-se que o procedimento cirúrgico foi realizado conforme os padrões técnicos da odontologia, sem comprovação de ato ilícito, imperícia, imprudência ou negligência por parte da clínica e profissionais envolvidos. Restou evidenciado que a autora não retornou para tratamento pós-operatório, e não houve demonstração de omissão da ré nesse sentido. (...). A responsabilidade civil da clínica odontológica exige comprovação de culpa, que não foi demonstrada no caso. O dever de informação, quando cumprido, afasta a responsabilidade por danos decorrentes de riscos inerentes ao procedimento. (...). (N.U 1001385-76.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, publicado no DJE 25/05/2025). Assim, considerando que a prova pericial foi produzida de forma técnica, objetiva e isenta, não tendo sido infirmada por elementos com força probatória equivalente, e ausentes a culpa, o dano e o nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001062-05.2020.8.11.0025

ID: 322100805

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-05.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE MACEDO MACHADO

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-05.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-05.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CACILDA ZOMER - CPF: 005.587.541-63 (APELANTE), LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO - CPF: 050.943.201-81 (ADVOGADO), RAFAEL JERONIMO SANTOS - CPF: 961.502.381-72 (ADVOGADO), FILIPE MACEDO MACHADO - CPF: 005.234.071-65 (APELADO), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO GENÉRICO, SEM DELIMITAÇÃO DO OBJETO. ART. 355, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PROBATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. ADMISSÃO PELO JUÍZO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DE TERCEIRO MOLAR. ERRO DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL ANEXADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de suposto erro odontológico, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. Questão em discussão Verificar, em preliminar, se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral requerida pela autora, bem como se existiu preclusão na juntada de documentos pelo réu após a contestação. No mérito, saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do profissional liberal, com destaque para eventual falha técnica na extração de terceiros molares. III. Razões de decidir O indeferimento da prova oral pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando o objeto da controvérsia é técnico e a instrução probatória se revela suficiente com base em laudo pericial. A admissão judicial da juntada de documentos posteriores, com observância do contraditório, afasta a alegação de preclusão. A perícia concluiu que a extração dos dentes não causou prejuízo funcional, estético ou fonético à autora, sendo o procedimento realizado de forma técnica e sem indicativo de falha. A responsabilidade civil do profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, exige prova do dano, do nexo causal e da culpa, elementos não demonstrados nos autos. A sentença deve ser mantida, pois ausentes os pressupostos para reparação civil. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o litígio possui natureza eminentemente técnica e já foi devidamente instruído por laudo pericial. O profissional liberal responde civilmente por erro técnico apenas quando comprovados o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Não demonstrados falha técnica, dano efetivo ou prejuízo funcional decorrente da extração dentária, é de rigor a improcedência do pedido de indenização. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais julgada improcedente com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC. A apelante argui em preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que teria, de forma tempestiva, manifestado interesse na produção de prova oral e apresentado rol de testemunhas, tendo sido, contudo, indevidamente obstada a realização da audiência de instrução. Aponta a preclusão de documentos juntados intempestivamente pelo apelado. No mérito, alega a ausência de indicação clínica efetiva para o procedimento realizado. Aduz que o laudo pericial apresenta contradições, pois reconhece que os dentes extraídos tinham valor mastigatório (5%, conforme citado pelo próprio perito), mas conclui pela ausência de prejuízo funcional. Requer a condenação do réu ao pagamento de prejuízo material no valor de 903,38, danos estéticos na quantia de R$10.000,00 e indenização moral de R$20.000,00. Nas Contrarrazões (Id. 291716457), o apelado ressalta que a prova oral seria irrelevante, dada a natureza eminentemente técnica da controvérsia. Afirma a regularidade formal e técnica do laudo pericial, que teria sido suficientemente conclusivo. Sustenta a inexistência de culpa ou nexo causal entre o ato odontológico e os supostos danos alegados. Defende que a juntada de documentos posterior à contestação foi admitida judicialmente, respeitando-se o contraditório. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminares – Do cerceamento de defesa e da juntada de documentos novos A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando ter manifestado tempestivamente interesse na produção de prova oral, inclusive com apresentação de rol de testemunhas. Nos termos do art. 370 do CPC, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, incumbe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, como destinatário final da prova, avaliando, com base no princípio do livre convencimento motivado, a necessidade de instrução para o deslinde da controvérsia. No caso, embora a apelante tenha requerido a oitiva de testemunhas, não indicou, de forma clara, os fatos que pretendia demonstrar. O pedido foi genérico, sem delimitação do objeto da prova. Além disso, a produção de depoimentos pessoais e provas testemunhais mostrou-se irrelevante para o esclarecimento da controvérsia, que exigia análise técnica, sendo legítimo o julgamento com fundamento em prova pericial odontológica, elaborada com base em critérios científicos e com pleno acesso aos elementos dos autos. No que se refere à tempestividade do pedido, em 24-2-2023, realizou-se audiência cujo termo foi lavrado nos seguintes moldes (Id. 291716389): “Determino a realização da prova pericial pleiteada, uma vez que não é mais parte do processo. A parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 10 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas.Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na clínica Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. (...). Em havendo requerimento de produção de prova oral, façam-se os autos conclusos para decisão. No caso de não manifestação das partes no prazo legal ou de protesto pelo julgamento antecipado do mérito, façam-se os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Ao final, cientificadas as partes do teor do presente termo de audiência” (sem grifos no original). Após a juntada do Laudo Pericial, a autora apresentou a seguinte manifestação (Id. 291716439): “Diante de todo o exposto, a requerente respeitosamente requer a Vossa Excelência: a) Que se reconheça as falhas, inconsistências e limitações do laudo pericial produzido, conforme detalhado nesta manifestação, e que tais incongruências sejam consideradas ao se avaliar o mérito da ação. b) Que seja acolhida a impugnação dos quesitos apresentados pelo requerido, fora do prazo legal, sejam desconsiderados e, portanto, expungidos do contexto probatório do presente feito. c) Que ao final seja julgada procedente a ação com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos à necessidade de tratamentos dentários complementares, e danos moral e estéticos, conforme evidenciado pelos efeitos adversos das extrações desnecessárias dos terceiros molares. d) Por fim, requer a condenação do requerido para que suporte o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude de sua atuação equivocada que gerou a presente demanda”. Dessa forma, o indeferimento da prova oral não violou o devido processo legal, pois, após a audiência e a entrega do laudo técnico, a parte não formulou novo requerimento de produção probatória, não havendo, assim, cerceamento de defesa. Ademais, a negativa fundamentou-se na ausência de utilidade da medida e na suficiência dos elementos constantes dos autos para formação do convencimento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP) (N.U 1008054-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, publicado no DJE 04/09/2024 – grifo nosso). Quanto à alegação de preclusão na juntada de documentos pela parte adversa, observa-se que o juízo de origem admitiu, em 12-1-2023, a inclusão dos documentos posteriores, com base no art. 435 do CPC (Id. 291716379). Desse modo, a insurgência da apelante reflete mero inconformismo com decisão interlocutória que produziu efeitos e não foi objeto de impugnação adequada no momento oportuno. Rejeito as preliminares. Mérito: A autora ajuizou ação alegando ter procurado atendimento odontológico, em novembro de 2019, para substituição de contenção ortodôntica e limpeza dentária. Na ocasião, o réu teria recomendado, de forma categórica, a extração dos quatro terceiros molares (sisos), sob a justificativa de que pressionavam os dentes vizinhos e poderiam causar desalinhamento. Relata que, confiando no parecer profissional, submeteu-se à extração de dois dentes do lado esquerdo, mas passou a sentir desconforto, prejuízo funcional na mastigação e comprometimento estético. Posteriormente, outros profissionais teriam informado que a extração era desnecessária. Requer a condenação do réu ao pagamento pelo prejuízo material no valor de 903,38, danos estéticos na quantia de R$10.000,00 e indenização moral de R$20.000,00. O réu defendeu a legitimidade do procedimento, a inexistência de erro técnico e o consentimento da paciente, alegando, ainda, que a autora abandonou o tratamento subsequente, prejudicando os resultados. O feito foi julgado improcedente. Consta nos autos laudo pericial, datado de 17-12-2024, no qual o perito em resposta aos quesitos, esclareceu: (Id. 291716436). “A ausência destes dentes extraídos sem o devido tratamento por um longo período, pode ocasionar desequilíbrio da mordida com consequente problema de mastigação e dores na articulação dos maxilares? Caso a resposta seja positiva, quais os outros problemas desta envergadura a paciente está sujeita? R: Não”. E mais: “A definição das indicações para extração do terceiro molar continua sendo um tema de controvérsia entre dentistas e outros profissionais de saúde. O tratamento dos terceiros molares pelo dentista geralmente depende da identificação da presença de sintomas ou doenças que são claramente atribuíveis ao terceiro molar. (Steed, MB; 2014) Os profissionais geralmente devem considerar a remoção de terceiros molares erupcionados e impactados quando eles causam dor considerável, estão infectados, estão associados a patologias que destroem o osso, são cariados ou afetam negativamente a saúde dos dentes adjacentes. Analisando todas as indicações para a remoção profilática dos sisos, o cirurgião-dentista deve avaliar cada situação levando em conta os prós e contras da cirurgia”. Acrescentou que, quanto aos pré-molares da autora, “estes não estão em chave de oclusão ideal, o que é esperado, haja visto que há as ausências dentárias (dentes: 13, 24 e 34), além dos sisos (dentes: 18 e 38), porém, estes (18 e 38) não mudam necessariamente o padrão principal da classificação de Angle”. Afirmou ainda: “considerando a classificação de Pell & Gregory, a posição dos terceiros molares da paciente seria classificada em: Classe I e Classe A, uma vez que os terceiros molares se encontravam erupcionados e em função. Ademais, a paciente já apresentava outras ausências dentárias previamente. Todavia, não houve falha na execução do procedimento”. E concluiu: “apesar da requerente alegar que houve uma mudança na sua mastigação e que “sente falta” dos seus dentes do siso (dentes 18 e 38), não é possível estabelecer como efeito direto para a requerente um prejuízo estético, fonético e mastigatório, após a realização do procedimento, inclusive, não se nota diferença entre o lado (esquerdo) dos dentes extraídos e o lado (direito) ainda com os terceiros molares (dentes 18 e 48)”. Verifica-se que o laudo técnico, elaborado por perito imparcial e com observância dos critérios científicos, concluiu que os dentes extraídos não eram essenciais à mastigação nem comprometeram a estética da paciente, bem como não foram identificados sinais de trauma, inflamação ou disfunção. A abertura bucal foi preservada, e o padrão oclusal manteve-se estável. A perícia baseou-se em exame presencial e análise documental. É relevante destacar que o laudo oficial possui presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário. Os pareceres particulares apresentados foram produzidos por profissionais contratados pela autora e não têm o mesmo peso técnico. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil do profissional liberal exige demonstração de culpa, além da existência de dano e nexo causal. No presente caso, não há prova de dano efetivo. A autora relata desconforto, mas tais alegações não foram confirmadas por elementos técnicos. Tampouco se comprovou conduta negligente ou imperícia do profissional, que atuou dentro dos padrões odontológicos. Ademais, não houve demonstração de ausência de esclarecimento prévio. A apelante buscou o tratamento e consentiu com o procedimento, não havendo prova de coação ou omissão informativa. Logo, a autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de falha na prestação do serviço, conforme art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DO TERCEIRO MOLAR. PARESTESIA PERMANENTE. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE ERRO, CULPA OU NEGLIGÊNCIA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). A perícia judicial constatou ausência de paralisia ou deformidade facial, identificando apenas parestesia, alteração sensorial prevista e comum como risco inerente ao procedimento cirúrgico de extração do terceiro molar, conforme literatura odontológica. Confirmou-se que o procedimento cirúrgico foi realizado conforme os padrões técnicos da odontologia, sem comprovação de ato ilícito, imperícia, imprudência ou negligência por parte da clínica e profissionais envolvidos. Restou evidenciado que a autora não retornou para tratamento pós-operatório, e não houve demonstração de omissão da ré nesse sentido. (...). A responsabilidade civil da clínica odontológica exige comprovação de culpa, que não foi demonstrada no caso. O dever de informação, quando cumprido, afasta a responsabilidade por danos decorrentes de riscos inerentes ao procedimento. (...). (N.U 1001385-76.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, publicado no DJE 25/05/2025). Assim, considerando que a prova pericial foi produzida de forma técnica, objetiva e isenta, não tendo sido infirmada por elementos com força probatória equivalente, e ausentes a culpa, o dano e o nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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