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"1001062-29.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 158 de 159

Processo nº 1023500-27.2025.8.11.0000

ID: 330059318

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023500-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITACIARA MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023500-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITACIARA MOTORS LTDA AGRAVADA: WALNEIDE HERDT Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto po… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023500-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITACIARA MOTORS LTDA AGRAVADA: WALNEIDE HERDT Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITACIARA MOTORS LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000800-26.2006.8.11.0102, que tramita em face de WALNEIDE HERDT, indeferiu integralmente os pedidos de aplicação de medidas atípicas executórias, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte da executada. Sustenta a agravante que a execução tramita há mais de 18 anos, distribuída em julho de 2006, sem que a executada tenha efetuado qualquer pagamento voluntário ou indicado bens suficientes para quitação da dívida no valor atualizado de R$ 57.471,46. Alega ter esgotado todas as medidas executórias típicas previstas no artigo 835 do CPC, incluindo múltiplas pesquisas via SISBAJUD (realizadas em 2018 e 2024), pesquisas RENAJUD para localização de veículos, três tentativas de penhora in loco na residência da executada, pesquisas de imóveis em cartórios via sistema CEI ANOREG e consultas em bases públicas da Receita Federal, todas infrutíferas. Argumenta que existe indício robusto de ocultação patrimonial, pois a executada confessou em outro processo judicial (nº 1001062-96.2016.8.11.0040) ser proprietária de veículo Toyota Hilux registrado em nome de terceiro. Pontua que a decisão agravada aplicou jurisprudência ultrapassada, não se alinhando aos precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5941/DF, que reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas de execução, e do Superior Tribunal de Justiça, que tem adotado posicionamento cada vez mais permissivo quanto à aplicação dessas medidas. À vista dos argumentos apresentados, requer-se a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se: a) suspensão da CNH da parte executada; b) apreensão do passaporte, caso possua; e c) inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC). Consta nos autos o recolhimento do preparo recursal no id. 300360394. É o relatório. Decido. Ab initio, o presente recurso é tempestivo, possui cabimento e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. Assim, ultrapassada a admissibilidade recursal, é certo que o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante prevê o art. 300 do CPC. O ponto central da controvérsia consiste em avaliar se foram efetivamente esgotadas as medidas executivas típicas previstas no art. 835 do CPC e se é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do mesmo diploma legal. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa neste momento de análise perfunctória: “[...] Vistos. O exequente requereu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte da parte executada como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Entretanto, a aplicação de medidas executivas atípicas, conforme pleiteadas, deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, conforme estabelecido pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tais medidas são excepcionais e somente devem ser adotadas quando os meios tradicionais de execução se mostrarem insuficientes para a satisfação do crédito e quando houver indícios de ocultação de patrimônio ou sinais exteriores de riqueza do devedor. No caso em tela, não há nos autos elementos que evidenciem a ocultação de patrimônio ou a existência de sinais exteriores de riqueza por parte do executado. Além disso, a suspensão da CNH e apreensão de passaporte não se revela como medida eficaz para compelir o cumprimento da obrigação, tampouco está diretamente relacionada à natureza da dívida, o que a torna desproporcional e inadequada. Nesse sentido: “não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do agravado, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil (TJ-DF 07121691620178070000 DF 0712169- 16.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/11/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/12/2017). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH e apreensão do passaporte da parte executada por ausência de pertinência e adequação da medida. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar e indicar bens passíveis de penhora. Sem manifestação ou ausência de bens, SUSPENDO o andamento dos autos por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. [...]” (Id. 0000800-26.2006.8.11.0102) A análise detida dos autos demonstra que a parte exequente efetivamente empreendeu diligências significativas na busca de bens da executada, abrangendo praticamente todas as modalidades previstas no art. 835 do CPC. Importante salientar que a execução tem como objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, em observância ao princípio da celeridade processual. Conforme documentado nos autos, a execução tramita desde o ano de 2006, ou seja, 18 anos de tramitação, tendo sido realizadas as seguintes diligências: em abril de 2018 e, novamente, em 2024, foram realizadas pesquisas por meio do SISBAJUD, as quais resultaram parcialmente frutíferas, ou ocasionaram o bloqueio de valores inexpressivos para a satisfação do crédito (Id. 63699463, ref. 188; Id. 63699463, ref. 277; e Id. 166891306). Foram também efetuadas pesquisas por meio do RENAJUD, as quais identificaram veículos registrados em nome da executada. Contudo, as diligências destinadas à penhora desses bens mostraram-se infrutíferas, uma vez que os referidos veículos não foram localizados (Id. 63699463, ref. 197/198; Id. 134746279, pág. 1). Além disso, realizaram-se três tentativas de penhora in loco na residência da executada, todas infrutíferas, pois não foi localizado qualquer bem em seu nome (Id. 63699463, ref. 135 e 145; Id. 133909920). E por fim, a Agravante relata que empreendeu diligências por conta própria, consultando plataformas como o CEI e a ANOREG, não tendo sido localizados imóveis registrados em nome da executada (Id. 134746272 e Id. 134746274). Ressalta-se que as medidas não efetivadas relativas à localização de (semoventes, aeronaves, navios e faturamento empresarial), também previstas no art. 835, do CPC, mostram-se justificadamente dispensáveis, seja pela ausência de indícios de posse de tais bens, seja pela evidente inaplicabilidade dessas medidas ao caso concreto, considerando tratar-se de executada pessoa física. Desse modo, impõe-se a aplicação do princípio da atipicidade dos meios executivos, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com fundamento nos arts. 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: [...] Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. [...] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] (grifo nosso) Nestes termos, o credor tem o direito de ver satisfeito o seu crédito, sendo oportuno destacar que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; o inciso LIV do mesmo artigo assegura o devido processo legal, e o inciso LXXVIII consagra o direito fundamental à razoável duração do processo. Todavia, cumpre salientar que o princípio da efetividade da execução deve ser equacionado com o postulado da menor onerosidade ao executado, o que encontra expressão na regra prevista no art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que: “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Ocorre que a executada, no caso em exame, permaneceu inerte, deixando de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos à efetividade da execução. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, em 09/02/2023, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, confirmou a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que conferem ao juiz a possibilidade de aplicá-las para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, Distrito Federal, verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. (...) 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. (...) 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário . 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE.” (ADI 5941/DF - STF, Relator: Min. Luiz Fux, julgamento 09/02/2023). (grifo nosso) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes como o Habeas Corpus nº 891.796/SP e o Recurso Especial nº 1.968.880/RS, afastou a exigência de prova específica de ocultação patrimonial quando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias de constrição. Assim, quanto à suspensão da carteira Nacional de Habilitação e à apreensão do passaporte da executada, entendo que tais medidas não apresentam utilidade prática para os fins executórios, tampouco guardam pertinência em relação ao que se busca com o processo, de modo que a decisão agravada se mostra correta, observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Por outro lado, quanto à inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC), trata-se de medida adequada, considerando-se que restaram infrutíferos os diversos atos anteriormente realizados com o objetivo de dar efetividade à execução. Entendimento diverso implicaria atribuir menor relevo à dimensão da dignidade da pessoa humana sob a ótica do credor, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela recursal de urgência, para determinar a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), oficiando-se, para tanto, às instituições competentes. Comunique-se com urgência ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC, inclusive para cumprimento desta, requisitando-lhe pertinentes informações. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1023465-67.2025.8.11.0000

ID: 331027777

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023465-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023465-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, in… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023465-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITACIARA MOTORS LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000800-26.2006.8.11.0102, que tramita em face de WALNEIDE HERDT, indeferiu integralmente os pedidos de aplicação de medidas atípicas executórias, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte da executada. Sustenta a agravante que a execução tramita há mais de 18 anos, distribuída em julho de 2006, sem que a executada tenha efetuado qualquer pagamento voluntário ou indicado bens suficientes para quitação da dívida no valor atualizado de R$ 57.471,46. Alega ter esgotado todas as medidas executórias típicas previstas no artigo 835 do CPC, incluindo múltiplas pesquisas via SISBAJUD (realizadas em 2018 e 2024), pesquisas RENAJUD para localização de veículos, três tentativas de penhora in loco na residência da executada, pesquisas de imóveis em cartórios via sistema CEI ANOREG e consultas em bases públicas da Receita Federal, todas infrutíferas. Argumenta que existe indício robusto de ocultação patrimonial, pois a executada confessou em outro processo judicial (nº 1001062-96.2016.8.11.0040) ser proprietária de veículo Toyota Hilux registrado em nome de terceiro. Pontua que a decisão agravada aplicou jurisprudência ultrapassada, não se alinhando aos precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5941/DF, que reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas de execução, e do Superior Tribunal de Justiça, que tem adotado posicionamento cada vez mais permissivo quanto à aplicação dessas medidas. À vista dos argumentos apresentados, requer-se a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se: a) suspensão da CNH da parte executada; b) apreensão do passaporte, caso possua; e c) inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC). Consta nos autos o recolhimento do preparo recursal no id. 300360394. É o relatório. Decido. Ab initio, o presente recurso é tempestivo, possui cabimento e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. Assim, ultrapassada a admissibilidade recursal, é certo que o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante prevê o art. 300 do CPC. O ponto central da controvérsia consiste em avaliar se foram efetivamente esgotadas as medidas executivas típicas previstas no art. 835 do CPC e se é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do mesmo diploma legal. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa neste momento de análise perfunctória: “[...] Vistos. O exequente requereu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte da parte executada como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Entretanto, a aplicação de medidas executivas atípicas, conforme pleiteadas, deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, conforme estabelecido pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tais medidas são excepcionais e somente devem ser adotadas quando os meios tradicionais de execução se mostrarem insuficientes para a satisfação do crédito e quando houver indícios de ocultação de patrimônio ou sinais exteriores de riqueza do devedor. No caso em tela, não há nos autos elementos que evidenciem a ocultação de patrimônio ou a existência de sinais exteriores de riqueza por parte do executado. Além disso, a suspensão da CNH e apreensão de passaporte não se revela como medida eficaz para compelir o cumprimento da obrigação, tampouco está diretamente relacionada à natureza da dívida, o que a torna desproporcional e inadequada. Nesse sentido: “não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do agravado, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil (TJ-DF 07121691620178070000 DF 0712169- 16.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/11/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/12/2017). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH e apreensão do passaporte da parte executada por ausência de pertinência e adequação da medida. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar e indicar bens passíveis de penhora. Sem manifestação ou ausência de bens, SUSPENDO o andamento dos autos por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. [...]” (Id. 0000800-26.2006.8.11.0102) A análise detida dos autos demonstra que a parte exequente efetivamente empreendeu diligências significativas na busca de bens da executada, abrangendo praticamente todas as modalidades previstas no art. 835 do CPC. Importante salientar que a execução tem como objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, em observância ao princípio da celeridade processual. Conforme documentado nos autos, a execução tramita desde o ano de 2006, ou seja, 18 anos de tramitação, tendo sido realizadas as seguintes diligências: em abril de 2018 e, novamente, em 2024, foram realizadas pesquisas por meio do SISBAJUD, as quais resultaram parcialmente frutíferas, ou ocasionaram o bloqueio de valores inexpressivos para a satisfação do crédito (Id. 63699463, ref. 188; Id. 63699463, ref. 277; e Id. 166891306). Foram também efetuadas pesquisas por meio do RENAJUD, as quais identificaram veículos registrados em nome da executada. Contudo, as diligências destinadas à penhora desses bens mostraram-se infrutíferas, uma vez que os referidos veículos não foram localizados (Id. 63699463, ref. 197/198; Id. 134746279, pág. 1). Além disso, realizaram-se três tentativas de penhora in loco na residência da executada, todas infrutíferas, pois não foi localizado qualquer bem em seu nome (Id. 63699463, ref. 135 e 145; Id. 133909920). E por fim, a Agravante relata que empreendeu diligências por conta própria, consultando plataformas como o CEI e a ANOREG, não tendo sido localizados imóveis registrados em nome da executada (Id. 134746272 e Id. 134746274). Ressalta-se que as medidas não efetivadas relativas à localização de (semoventes, aeronaves, navios e faturamento empresarial), também previstas no art. 835, do CPC, mostram-se justificadamente dispensáveis, seja pela ausência de indícios de posse de tais bens, seja pela evidente inaplicabilidade dessas medidas ao caso concreto, considerando tratar-se de executada pessoa física. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado amplos poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Essa norma consagra o princípio da atipicidade dos meios executivos, permitindo ao juiz adotar medidas não expressamente previstas em lei, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” (grifo nosso) A execução tramita há dezoito anos sem que a executada tenha efetuado qualquer pagamento voluntário ou indicado bens suficientes para quitação da dívida no valor atualizado de R$ 57.471,46. Tal circunstância, aliada à confissão da executada em outro processo judicial de ser proprietária de veículo Toyota Hilux registrado em nome de terceiro, evidencia indícios robustos de ocultação patrimonial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, em 09/02/2023, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, confirmou a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que conferem ao juiz a possibilidade de aplicá-las para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, Distrito Federal, verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. (...) 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. (...) 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário . 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE.” (ADI 5941/DF - STF, Relator: Min. Luiz Fux, julgamento 09/02/2023). (grifo nosso) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes como o Habeas Corpus nº 891.796/SP e o Recurso Especial nº 1.968.880/RS, afastou a exigência de prova específica de ocultação patrimonial quando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias de constrição. Assim, quanto à suspensão da carteira Nacional de Habilitação e à apreensão do passaporte da executada, entendo que tais medidas são proporcionais e razoáveis diante da conduta da executada, que há dezoito anos se furta ao cumprimento da obrigação. Essas medidas não implicam privação definitiva de direitos, mas sim restrição temporária condicionada ao cumprimento da obrigação, harmonizando-se com o princípio da menor onerosidade da execução. A inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC), igualmente se mostra adequada, considerando-se que restaram infrutíferos os diversos atos anteriormente realizados com o objetivo de dar efetividade à execução. Entendimento diverso implicaria atribuir menor relevo à dimensão da dignidade da pessoa humana sob a ótica do credor, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O periculum in mora restou configurado pela própria duração excessiva do processo executivo, que compromete a efetividade da prestação jurisdicional. O fumus boni iuris evidencia-se pela exaustão das medidas executivas típicas e pela existência de indícios de ocultação patrimonial, circunstâncias que autorizam a aplicação de medidas coercitivas atípicas. Nesse sentido, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ART. 139, INCISO IV, DO CPC/2015 - COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR – PRECEDENTES DO STF - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 139, IV, do CPC/15 autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a exemplo de suspensão de CNH, bem como bloqueio de cartões de crédito. 2.“(...) o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos.” (ADI n. 5941 DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 09/02/2023, DJe em 28/04/2023). 3. Recurso provido.” (N.U 1030071-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025). (grifo nosso) A manutenção da decisão agravada perpetuaria a situação de inadimplência, contrariando os princípios constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo, consagrados no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, para determinar: a) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada WALNEIDE HERDT, mediante ofício ao órgão competente, até o integral cumprimento da obrigação; b) a apreensão do passaporte da executada, WALNEIDE HERDT, caso possua, mediante ofício à Polícia Federal, até o integral cumprimento da obrigação; c) a inclusão do nome da executada, WALNEIDE HERDT, nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), oficiando-se, para tanto, às instituições competentes, até o integral cumprimento da obrigação. As medidas deferidas permanecerão vigentes até o integral cumprimento da obrigação ou julgamento dos autos de origem. Comunique-se com urgência ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC, inclusive para cumprimento desta, requisitando-lhe pertinentes informações. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Liliane Dos Santos Barros x Ailton De Almeida Fava Junior e outros

ID: 330068321

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002761-02.2016.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

AILTON DE ALMEIDA FAVA JUNIOR CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MEDIO ARAGUAIA

Intimação

Advogados:

RILIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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FRANCIELI BRITZIUS

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LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

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BEATRIZ SILVA BENSI

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RENATO WENTZ MANHAES

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ULYSSES COELHO OHLAND

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MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO

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FERNANDO CESAR LEOPOLDINO

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LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0002761-02.2016.8.11.0021 REQUERENTE: LILIANE DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MEDIO ARAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0002761-02.2016.8.11.0021 REQUERENTE: LILIANE DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MEDIO ARAGUAIA, AILTON DE ALMEIDA FAVA JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LILIANE DOS SANTOS BARROS em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE MÉDIO ARAGUAIA - CISMA e AILTON DE ALMEIDA FAVA JUNIOR, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 61883260), que é genitora do falecido Wesley Sidnei dos Santos, o qual veio a óbito em 04 de setembro de 2015. Sustenta que o falecimento decorreu de suposta negligência e erro médico no atendimento prestado pelos requeridos. Relata que, em 30 de agosto de 2015, por volta das 05h40, seu filho sofreu um acidente de motocicleta, sendo imediatamente conduzido ao Hospital Regional Paulo Alemão, administrado pelo primeiro requerido, CISMA. No local, foi atendido pelo segundo requerido, o médico plantonista Dr. Ailton de Almeida Fava Junior. Alega que, apesar da gravidade do acidente, o médico teria liberado o paciente de forma prematura, sem a realização de exames de imagem essenciais, como uma tomografia computadorizada, para investigar possíveis lesões internas na região craniana. Afirma que, nos dias subsequentes, o quadro de saúde de seu filho se deteriorou, culminando em seu falecimento por hemorragia cerebral, conforme atestado na certidão de óbito. Diante do exposto, imputa aos requeridos a responsabilidade pelo evento danoso, pleiteando a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como a reparação por danos materiais, incluindo despesas com funeral e jazigo. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos, e, após despacho inicial, foi designada audiência de conciliação (ID 61883260, fl. 43/44), a qual restou infrutífera (ID 61883260, fl. 51/52). Devidamente citado, o requerido CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE MÉDIO ARAGUAIA - CISMA apresentou contestação (ID 61883260, fls. 65/98 e ID 61883267, fl. 01). Em sua defesa, argumentou, em síntese, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta de seus prepostos e o óbito do paciente. Afirmou que todos os cuidados médicos necessários e compatíveis com o quadro clínico apresentado foram devidamente prestados. Sustentou que, no momento do atendimento, o paciente encontrava-se hemodinamicamente estável e com pontuação máxima na Escala de Coma de Glasgow (GCS 15), o que, segundo os protocolos médicos, não indicava a necessidade de exames de imagem de urgência. Alegou, ainda, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que estaria sob efeito de álcool no momento do acidente e que não teria procurado novo atendimento médico em tempo hábil após a alta hospitalar. Refutou a existência dos pressupostos para o dever de indenizar e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. O requerido AILTON DE ALMEIDA FAVA JUNIOR, após regular citação, apresentou sua contestação (ID 61883267, fls. 55/67), na qual refutou veementemente a acusação de erro médico. Asseverou que sua conduta profissional foi pautada pela técnica e pela prudência, em estrita conformidade com os protocolos médicos aplicáveis a casos de traumatismo cranioencefálico leve. Reiterou que o quadro clínico do paciente no momento do atendimento, especialmente o escore Glasgow 15, não justificava a realização de exames complementares invasivos ou de maior complexidade, sendo a alta hospitalar com as devidas orientações a conduta adequada para a situação. Argumentou pela inexistência de nexo causal e de culpa, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 61883267, fls. 7/15 e 93/107), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos de sua petição inicial. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 61883288, fl. 4), este Juízo fixou como pontos controvertidos: a) a existência de nexo de causalidade entre o óbito e a conduta dos réus; e b) a ocorrência de dano moral. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de provas, com a intimação das partes para que especificassem os meios probatórios desejados. Durante a fase de instrução, as partes requereram a produção de prova oral. Foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 24 de agosto de 2021 (ID 64012048). No ato, foi colhido o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidos os senhores Enoque de Sousa Lima, Sheilla Francielly dos Santos Azevedo Lima e Osmair Moreira do Nascimento na qualidade de informantes, e o senhor Jair Lorenzon como testemunha arrolada pela parte autora. Pela parte requerida, foram ouvidas as testemunhas Dr. Maximiliano Lopes Franca, Dr. Wilson Vilela Medeiros Filho e a enfermeira Márcia Cristina Schlemmer. As gravações da audiência foram juntadas aos autos (IDs 64703009 a 64703016). Durante a audiência instrutória, a defesa do requerido Ailton de Almeida Fava Junior requereu a expedição de ofício ao Município de Nova Nazaré para a juntada do prontuário médico referente ao atendimento prestado ao falecido naquela localidade, o que foi deferido por este Juízo (ID 108698884). Após diligências e reiterações, o Município de Nova Nazaré apresentou o documento que localizou em seus arquivos (IDs 132593250 e 132593270). A defesa insistiu na tese de que o documento estaria incompleto, pleito que foi indeferido pela decisão de ID 192943356, a qual declarou encerrada a fase de diligências probatórias, por entender que o prolongamento da busca seria desarrazoado e protelatório à marcha processual. Declarada encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentar suas alegações finais. Os requeridos apresentaram seus memoriais (ID 195414667 e ID 196036567), nos quais reiteraram suas teses de defesa, ressaltando a ausência de comprovação do nexo causal e da culpa, e pugnaram pela improcedência da ação. A parte autora, embora devidamente intimada, não apresentou suas alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Das Questões Processuais e Preliminares O feito tramitou de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. Não existem nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de apreciação. O processo encontra-se, portanto, apto para o julgamento do mérito. II.II - Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em perquirir se houve falha na prestação de serviço médico-hospitalar por parte dos requeridos que tenha resultado, de forma direta e culposa, no óbito de Wesley Sidnei dos Santos, filho da autora, e, em caso afirmativo, se disso decorre o dever de indenizar. A) Da Responsabilidade Civil no Erro Médico A responsabilidade civil, em seu aspecto geral, pressupõe a coexistência de três elementos fundamentais para a sua configuração: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No que tange à responsabilidade civil por erro médico, é imperioso distinguir a natureza da responsabilidade imputável ao profissional liberal (o médico) daquela atribuída ao estabelecimento de saúde (o hospital ou consórcio). A responsabilidade civil do médico, enquanto profissional liberal, é de natureza subjetiva, o que significa que, para sua caracterização, é indispensável a comprovação de sua culpa, a qual pode se manifestar nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia. A obrigação do médico é, em regra, de meio, e não de resultado, comprometendo-se ele a empregar toda a sua técnica, diligência e conhecimento em favor do paciente, mas sem poder garantir a cura ou um resultado específico. Por outro lado, a responsabilidade do hospital ou da entidade prestadora de serviços de saúde, como o Consórcio Intermunicipal de Saúde de Médio Araguaia (CISMA), é, em regra, de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, quando se trata de ente público ou prestador de serviço público, e também com base no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, quando a alegação de falha no serviço está intrinsecamente ligada a um suposto ato técnico culposo do médico que atua em suas dependências, a responsabilização do nosocômio fica condicionada à demonstração da culpa deste profissional. Em outras palavras, para que o hospital seja responsabilizado pelo erro de seu preposto, é necessário, primeiramente, comprovar que o médico agiu com culpa. Assim, a análise do caso em tela perpassa, necessariamente, pela verificação da conduta do médico requerido, Dr. Ailton de Almeida Fava Junior, a fim de se apurar a existência de ato culposo que possa ter contribuído para o desfecho fatal. B) Da Análise do Conjunto Probatório - A Conduta Médica e o Nexo de Causalidade A solução da lide exige uma análise pormenorizada e objetiva do acervo probatório produzido nos autos, confrontando os documentos, os laudos e os depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. Pois bem. A prova documental constitui o pilar para a compreensão da situação fática no momento do atendimento. O prontuário médico do atendimento inicial, realizado em 30 de agosto de 2015 no Hospital Regional Paulo Alemão (ID 61883260), é de crucial importância. Dele, extrai-se que o paciente Wesley Sidnei dos Santos deu entrada na unidade de saúde às 05h45, após sofrer um acidente de motocicleta. O registro médico efetuado pelo Dr. Ailton de Almeida Fava Junior aponta que o paciente estava hemodinamicamente estável, sem déficit motor aparente e, fundamentalmente, com pontuação 15 na Escala de Coma de Glasgow (GCS). A pontuação GCS 15 representa o escore máximo na referida escala, indicando que o paciente estava plenamente consciente, com abertura ocular espontânea, resposta verbal orientada e obedecendo a comandos motores. Este dado clínico objetivo é de extrema relevância, pois, segundo os protocolos de atendimento a vítimas de trauma, um escore GCS 15, na ausência de outros sinais de alarme (como vômitos persistentes, convulsões, amnésia ou sinais neurológicos focais), classifica o traumatismo cranioencefálico como leve e, frequentemente, não impõe a realização imediata de exames de imagem como a tomografia computadorizada. O Boletim de Ocorrência (ID 61883260, p. 36) corrobora a ocorrência do acidente e menciona a informação de que a vítima estaria alcoolizada, fator que, embora não altere o dever de cuidado, compõe o quadro geral do paciente no momento do sinistro. O Laudo de Exame de Corpo de Delito - Necroscópico (ID 61883260, p. 41-42) atestou como causa da morte a "hemorragia cerebral intraparenquimatosa e hematoma subdural na região occipital", que levou a uma parada cardiorrespiratória. Contudo, o mesmo laudo é categórico ao afirmar a ausência de fraturas na calota craniana, o que indica que não houve lesão óssea externa de grande impacto. A ausência de fratura, embora não descarte a ocorrência de lesões internas, é um fator que, somado ao GCS 15, reforça a tese de que os sinais clínicos no momento do atendimento não eram sugestivos de um quadro de extrema gravidade iminente. Por fim, o prontuário do atendimento em Nova Nazaré (ID 132593270), obtido após considerável esforço processual, mostrou-se de fato lacônico, não fornecendo detalhes substanciais sobre o quadro clínico do paciente dias após a alta, o que limita sua utilidade para o esclarecimento dos fatos que antecederam o óbito. A prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento serviu para elucidar as perspectivas das partes e trazer o parecer de outros profissionais da saúde sobre a conduta adotada. O depoimento pessoal da autora, Sra. Liliane dos Santos Barros, foi marcado pela dor da perda, relatando a angústia vivida e a percepção de que o atendimento foi insuficiente. Seus relatos, bem como os dos informantes Enoque de Sousa Lima, Sheilla Francielly dos Santos Azevedo Lima e Osmair Moreira do Nascimento (familiares da vítima), trouxeram a perspectiva da família, descrevendo o sofrimento e a evolução do quadro do paciente após a alta. Embora relevantes para contextualizar o drama humano, tais depoimentos são naturalmente permeados pela subjetividade e pela dor, e devem ser valorados com a devida cautela, especialmente por terem sido prestados na condição de informantes. De outro lado, as testemunhas arroladas pela defesa, todas profissionais da área da saúde, forneceram um contraponto técnico fundamental. O Dr. Maximiliano Lopes Franca e o Dr. Wilson Vilela Medeiros Filho, ambos médicos com experiência em atendimentos de urgência e emergência, foram uníssonos em afirmar que, diante de um paciente com GCS 15 e sem outros sinais de alarme neurológico, a conduta de observação e posterior alta hospitalar com orientações é considerada padrão e adequada. Afirmaram que, em tais circunstâncias, a solicitação de uma tomografia computadorizada não seria um procedimento de rotina obrigatório e que, com base nos dados do prontuário, teriam adotado conduta semelhante à do Dr. Ailton. O depoimento da enfermeira Márcia Cristina Schlemmer também corroborou a narrativa de que os procedimentos seguiram o fluxo normal para o quadro apresentado. C) Da Configuração da Culpa e do Nexo Causal Sopesando todo o conjunto probatório, a questão fundamental a ser respondida é: a conduta do Dr. Ailton de Almeida Fava Junior, ao dar alta ao paciente Wesley Sidnei dos Santos em 30 de agosto de 2015, configurou negligência, imprudência ou imperícia? A resposta, com base nas provas dos autos, é negativa. A decisão médica foi amparada em um dado clínico objetivo e universalmente aceito: a Escala de Coma de Glasgow com pontuação 15. Tal escore, conforme exaustivamente demonstrado pela prova documental e testemunhal técnica, indica um estado de consciência plena e ausência de comprometimento neurológico grave no momento da avaliação. A medicina não é uma ciência exata, e o profissional atua com base nos sinais e sintomas que se apresentam. Exigir que o médico, diante de um quadro clínico estável e sem sinais de alarme, previsse uma complicação rara e tardia que se manifestaria cinco dias depois, seria impor-lhe um ônus de premonição, o que escapa aos limites da responsabilidade profissional. A conduta adotada, portanto, não pode ser classificada como culposa. Ademais, o elemento do nexo de causalidade também se mostra frágil. O óbito ocorreu cinco dias após o atendimento inicial. Nesse ínterim, o paciente retornou para sua cidade e, segundo os autos, só procurou novo atendimento médico no dia 03 de setembro de 2015. Esse lapso temporal significativo, somado à ausência de evidências de que o paciente tenha seguido todas as orientações de observação, quebra a linearidade da relação de causa e efeito entre o primeiro atendimento e o evento morte. Não se pode descartar a hipótese de que outros fatores, incluindo a evolução natural da lesão, a condição de saúde preexistente do paciente (que já possuía uma traqueostomia decorrente de acidente anterior) e a demora em buscar novo auxílio médico ao sentir os primeiros sinais de piora, tenham contribuído de forma decisiva para o trágico desfecho. A parte autora, a quem incumbia o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a culpa do profissional médico e, por conseguinte, o nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta dos requeridos e o dano experimentado. A dor da perda é inquestionável, mas a responsabilidade civil exige mais do que a constatação de um resultado danoso; exige a prova de que tal resultado foi causado por um ato ilícito, o que não restou configurado no presente caso. Neste sentido entende este Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO GENÉRICO, SEM DELIMITAÇÃO DO OBJETO. ART. 355, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PROBATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. ADMISSÃO PELO JUÍZO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DE TERCEIRO MOLAR. ERRO DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL ANEXADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o litígio possui natureza eminentemente técnica e já foi devidamente instruído por laudo pericial. O profissional liberal responde civilmente por erro técnico apenas quando comprovados o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Não demonstrados falha técnica, dano efetivo ou prejuízo funcional decorrente da extração dentária, é de rigor a improcedência do pedido de indenização. (N.U 1001062-05.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2025, Publicado no DJE 09/07/2025 – grifou-se) Diante da não comprovação dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil – notadamente a culpa do agente e o nexo de causalidade –, a improcedência dos pedidos de indenização é medida que se impõe. Consequentemente, os pleitos acessórios, como a reparação por danos materiais relativos a despesas de funeral, seguem a mesma sorte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LILIANE DOS SANTOS BARROS em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE MÉDIO ARAGUAIA e AILTON DE ALMEIDA FAVA JUNIOR, e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, obrigação que poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5004169-49.2020.4.03.6102

ID: 279653158

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004169-49.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FECULARIA DE MILHO SAO JOSE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004169-49.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FECULARIA DE MILHO SAO JOSE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004169-49.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FECULARIA DE MILHO SAO JOSE LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL Recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança impetrada com o objetivo de viabilizar o processamento do pedido administrativo de habilitação de crédito decorrente de título judicial sem exigência de prova da filiação prévia. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA Nº. 69-STF – INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO NA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. - Regra geral, a impetração de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119 (Pleno, ARE 1293130 RG, j. 17/12/2020, Rel. Min. LUIZ FUX). - Há, contudo, especificidade na análise do presente caso concreto, considerada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº. 69. - Analisado o processado, verifica-se que não há prova da data de filiação da impetrante. Paralelamente, não há prova de requerimento da suspensão da ação individual. Pelo contrário, de acordo com informações da União, o contribuinte promoveu a habilitação administrativa do crédito decorrente do título judicial. - A ausência da prova da filiação, na especificidade do caso concreto, pode implicar a indevida aplicação do precedente vinculante, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade processual. - Apelação da impetrante desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que foram violados os arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009 e 506 do CPC, argumentando que (i) em se tratando de mandado de segurança coletivo, a decisão se estende a todos os integrantes da categoria substituída, inclusive àqueles que se associarem após a impetração, inclusive aqueles associados após a impetração, consoante Tema n. 1.119 da repercussão geral, sendo desnecessária a apresentação de relação nominal dos substituídos, autorização expressa destes ou mesmo filiação antes do ajuizamento da demanda; (ii) sendo assim, a data que deve ser utilizada para impor a modulação é a data da distribuição do mandado de segurança coletivo e não a data em que a empresa se filiou; e (iii) os limites da coisa julgada não podem ser alterados em sede de execução, impondo-se o reconhecimento de sua legitimidade independentemente da data da filiação. Aduz, ainda, que o acórdão destoa do entendimento do TRF 1ª Região nos autos n. 1001062-43.2021.4.01.3400, do Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1.891.801/SP e AgInt no RESP n. 1.621.658/SP e do STF no ARE n. 1.2931.130. Houve oportunidade de apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade da recorrente para requerer o cumprimento do julgado oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Itapira (ACEI) porque, na especificidade, considerando que a impetração coletiva é destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário demonstrar a filiação prévia ou, ainda, a apresentação de impugnação judicial específica, contrária à tributação, para que se possa aferir a viabilidade do cumprimento individual da coisa julgada coletiva, porém a comprovação não foi feita nos autos. O acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional porque o deslinde da controvérsia se deu à luz da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 da repercussão geral). Por força da modulação, o Colegiado Julgador entendeu pela necessidade de comprovação da filiação prévia ou do ajuizamento de ação judicial discutindo a exação, para evitar a aplicação indevida do precedente vinculante. Sendo assim, incabível o recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MENOR APRENDIZ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: "Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o inc. XXXIII do art. 7° da CF proíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de 'menor assistido' podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1° do art. 2° da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a Constituição Federal, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do art. 4° do Dl 2.318/1986." 2. Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no entendimento de que o art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 foi tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988 ante a sua incompatibilidade com a Carta Magna. 3. A análise da questão é descabida na via eleita por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.092.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO. TRÊS ANOS. ATIVIDADES EXERCIDAS APÓS O BACHARELADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte estadual não se omitiu acerca da Lei Complementar 80/1994 e da Lei Complementar Estadual 64/2003, mas fundamentou o acórdão com base na regra expressa no art. 93, I, da Constituição Federal (CF), porque assim previsto no art. 134, § 4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 80/2014, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece de recurso especial interposto, com fulcro na alínea a ou na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.991.300/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 574.706 RG/PR (TEMA 69/STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE NOVO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ANULAR A DECISÃO EMBARGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da embargante sob o fundamento de que o Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Carta Magna. 2. A Suprema Corte, na sessão no dia 13.0 5.2021, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para modular os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins", atribuindo-lhe eficácia a partir do julgamento do referido precedente qualificado (15.3.2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas anteriormente protocoladas. 3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando a mesma controvérsia, entendeu que "nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp 1.797.049/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2021). 4. Desse modo, tendo em vista que a Suprema Corte, após fixar a tese no RE 574.706 (Tema 69) decidiu modular os efeitos de sua decisão, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja feito o juízo de adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno (fls. 606/614) e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.788.286/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Ademais, quanto à aventada violação ao art. 506 do CPC, verifico que o tema não foi tratado pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, quanto ao dissídio, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança impetrada com o objetivo de viabilizar o processamento do pedido administrativo de habilitação de crédito decorrente de título judicial sem exigência de prova da filiação prévia. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA Nº. 69-STF – INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO NA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. - Regra geral, a impetração de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119 (Pleno, ARE 1293130 RG, j. 17/12/2020, Rel. Min. LUIZ FUX). - Há, contudo, especificidade na análise do presente caso concreto, considerada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº. 69. - Analisado o processado, verifica-se que não há prova da data de filiação da impetrante. Paralelamente, não há prova de requerimento da suspensão da ação individual. Pelo contrário, de acordo com informações da União, o contribuinte promoveu a habilitação administrativa do crédito decorrente do título judicial. - A ausência da prova da filiação, na especificidade do caso concreto, pode implicar a indevida aplicação do precedente vinculante, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade processual. - Apelação da impetrante desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve afronta ao art. 5º, LXX e XXXVI, da Constituição, argumentando que, por força do art. 5º, LXX e art. 8º, III, da Constituição, trata-se de autêntica substituição processual, que permite à entidade associativa agir em defesa dos interesses dos integrantes de toda uma determinada classe, inclusive daqueles que eventualmente a ela se associarem após a propositura da ação, consoante o Tema n. 1.119 da repercussão geral. Aduz que a limitação da representatividade à listagem inicial de associados vai contra a teleologia coletivo-associativa (art. 5º, XXI, CF), que efetivamente norteou o Tema n. 1.119. Defende, por fim, que a análise da legitimidade e representatividade do substituto processual em mandado de segurança coletivo é pressuposto para o seu julgamento, sendo certo que, em caso de procedência, essa representatividade foi logicamente confirmada na sentença transitada em jugado. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido negou provimento à apelação, confirmando a sentença denegatória da segurança impetrada para obter a análise do pedido de habilitação de crédito oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Itapira (ACEI) porque, na especificidade, considerando que a impetração coletiva é destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário demonstrar a filiação (associação) prévia, ou, ainda, a apresentação de impugnação judicial específica, contrária à tributação, para que se possa aferir a viabilidade do cumprimento individual da coisa julgada coletiva, porém a comprovação não foi feita nos autos. O acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional porque o deslinde da controvérsia se deu à luz da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 da repercussão geral). Por força da modulação, o Colegiado Julgador entendeu pela necessidade de comprovação da associação prévia para evitar a aplicação indevida do precedente vinculante. Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a desnecessidade de filiação prévia à impetração para a cobrança de valores decorrentes de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, pois nessa situação ocorre a substituição processual prevista no art. 5º, LXX, “b”, da Constituição (Tema n. 1.119), e que o acórdão recorrido, tendo em vista a modulação referente ao Tema n. 69 da repercussão geral, entendeu necessária a comprovação da filiação prévia ou a apresentação de impugnação judicial específica, a fim de evitar a indevida aplicação do precedente, o recurso extraordinário deve ser admitido a fim de que o Supremo Tribunal Federal verifique se a modulação do Tema n. 69 conduz à interpretação restritiva adotada pelo acórdão recorrido. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5002573-93.2021.4.03.6102

ID: 278771867

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002573-93.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002573-93.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002573-93.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL Recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança impetrada com o objetivo de viabilizar o processamento do pedido administrativo de habilitação de crédito decorrente de título judicial sem exigência de prova da filiação prévia. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA Nº. 69-STF. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO NA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. - Regra geral, a impetração de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119 (Pleno, ARE 1293130 RG, j. 17/12/2020, Rel. Min. LUIZ FUX). - Há, contudo, especificidade na análise do presente caso concreto, considerada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº. 69. - A ausência da prova da filiação, na especificidade do caso concreto, pode implicar a indevida aplicação do precedente vinculante, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade processual. - Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que foram violados os arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009 e 506 do CPC, argumentando que (i) em se tratando de mandado de segurança coletivo, a decisão se estende a todos os integrantes da categoria substituída, inclusive àqueles que se associarem após a impetração, inclusive aqueles associados após a impetração, consoante Tema n. 1.119 da repercussão geral, sendo desnecessária a apresentação de relação nominal dos substituídos, autorização expressa destes ou mesmo filiação antes do ajuizamento da demanda; (ii) sendo assim, a data que deve ser utilizada para impor a modulação é a data da distribuição do mandado de segurança coletivo e não a data em que a empresa se filiou; e (iii) os limites da coisa julgada não podem ser alterados em sede de execução, impondo-se o reconhecimento de sua legitimidade independentemente da data da filiação. Aduz, ainda, que o acórdão destoa do entendimento do TRF 1ª Região nos autos n. 1001062-43.2021.4.01.3400, do Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1.891.801/SP e AgInt no RESP n. 1.621.658/SP e do STF no ARE n. 1.2931.130. Houve oportunidade de apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade da recorrente para requerer o cumprimento do julgado oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Santo André (ACISA) porque, na especificidade, considerando que a impetração coletiva é destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário demonstrar a filiação prévia ou, ainda, a apresentação de impugnação judicial específica, contrária à tributação, antes de 15/3/2017, para que se possa aferir a viabilidade do cumprimento individual da coisa julgada coletiva, porém a comprovação não foi feita nos autos. O acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional porque o deslinde da controvérsia se deu à luz da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 da repercussão geral). Por força da modulação, o Colegiado Julgador entendeu pela necessidade de comprovação da filiação prévia ou do ajuizamento de ação judicial discutindo a exação, para evitar a aplicação indevida do precedente vinculante. Sendo assim, incabível o recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MENOR APRENDIZ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: "Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o inc. XXXIII do art. 7° da CF proíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de 'menor assistido' podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1° do art. 2° da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a Constituição Federal, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do art. 4° do Dl 2.318/1986." 2. Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no entendimento de que o art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 foi tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988 ante a sua incompatibilidade com a Carta Magna. 3. A análise da questão é descabida na via eleita por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.092.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO. TRÊS ANOS. ATIVIDADES EXERCIDAS APÓS O BACHARELADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte estadual não se omitiu acerca da Lei Complementar 80/1994 e da Lei Complementar Estadual 64/2003, mas fundamentou o acórdão com base na regra expressa no art. 93, I, da Constituição Federal (CF), porque assim previsto no art. 134, § 4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 80/2014, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece de recurso especial interposto, com fulcro na alínea a ou na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.991.300/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 574.706 RG/PR (TEMA 69/STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE NOVO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ANULAR A DECISÃO EMBARGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da embargante sob o fundamento de que o Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Carta Magna. 2. A Suprema Corte, na sessão no dia 13.0 5.2021, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para modular os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins", atribuindo-lhe eficácia a partir do julgamento do referido precedente qualificado (15.3.2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas anteriormente protocoladas. 3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando a mesma controvérsia, entendeu que "nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp 1.797.049/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2021). 4. Desse modo, tendo em vista que a Suprema Corte, após fixar a tese no RE 574.706 (Tema 69) decidiu modular os efeitos de sua decisão, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja feito o juízo de adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno (fls. 606/614) e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.788.286/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Ademais, quanto à aventada violação ao art. 506 do CPC, verifico que o tema não foi tratado pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, quanto ao dissídio, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança impetrada com o objetivo de viabilizar o processamento do pedido administrativo de habilitação de crédito decorrente de título judicial sem exigência de prova da filiação prévia. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA Nº. 69-STF. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO NA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. - Regra geral, a impetração de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119 (Pleno, ARE 1293130 RG, j. 17/12/2020, Rel. Min. LUIZ FUX). - Há, contudo, especificidade na análise do presente caso concreto, considerada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº. 69. - A ausência da prova da filiação, na especificidade do caso concreto, pode implicar a indevida aplicação do precedente vinculante, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade processual. - Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve afronta ao art. 5º, LXX e XXXVI, da Constituição, argumentando que, por força do art. 5º, LXX e art. 8º, III, da Constituição, trata-se de autêntica substituição processual, que permite à entidade associativa agir em defesa dos interesses dos integrantes de toda uma determinada classe, inclusive daqueles que eventualmente a ela se associarem após a propositura da ação, consoante o Tema n. 1.119 da repercussão geral. Aduz que a limitação da representatividade à listagem inicial de associados vai contra a teleologia coletivo-associativa (art. 5º, XXI, CF), que efetivamente norteou o Tema n. 1.119. Defende, por fim, que a análise da legitimidade e representatividade do substituto processual em mandado de segurança coletivo é pressuposto para o seu julgamento, sendo certo que, em caso de procedência, essa representatividade foi logicamente confirmada na sentença transitada em jugado. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido negou provimento à apelação, confirmando a sentença denegatória da segurança impetrada para obter a análise do pedido de habilitação de crédito oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Santo André (ACISA) porque, na especificidade, considerando que a impetração coletiva é destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário demonstrar a filiação (associação) prévia, ou, ainda, a apresentação de impugnação judicial específica, contrária à tributação, antes de 15/3/2017, para que se possa aferir a viabilidade do cumprimento individual da coisa julgada coletiva, porém a comprovação não foi feita nos autos. O acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional porque o deslinde da controvérsia se deu à luz da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 da repercussão geral). Por força da modulação, o Colegiado Julgador entendeu pela necessidade de comprovação da associação prévia para evitar a aplicação indevida do precedente vinculante. Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a desnecessidade de filiação prévia à impetração para a cobrança de valores decorrentes de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, pois nessa situação ocorre a substituição processual prevista no art. 5º, LXX, “b”, da Constituição (Tema n. 1.119), e que o acórdão recorrido, tendo em vista a modulação referente ao Tema n. 69 da repercussão geral, entendeu necessária a comprovação da filiação prévia ou a apresentação de impugnação judicial específica, anterior a 15/3/2017, a fim de evitar a indevida aplicação do precedente, o recurso extraordinário deve ser admitido a fim de que o Supremo Tribunal Federal verifique se a modulação do Tema n. 69 conduz à interpretação restritiva adotada pelo acórdão recorrido. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001062-17.2025.8.26.0185

ID: 335236737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-17.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001062-17.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.G. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" proposta por João Carlos… Processo 1001062-17.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.G. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" proposta por João Carlos Guireli em face de Paraná Banco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Há tempo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas por um mesmo advogado e movidas, geralmente, em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, CDHU etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. A fim de contornar o contexto prejudicial que se instaurava, o próprio órgão de justiça logrou elaborar e implementar medidas a fim de combater a prática das ações massivas, o que culminou na publicação do Comunicado CG nº 2/2017, oportunidade em que houve indicação de diretrizes e práticas a serem adotadas pelos magistrados como cautela para impedir tal conduta, especialmente (mas não somente) em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, veja partes: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geralda Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogado sem nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada apedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sema prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. A preocupação quanto aos recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente a Corte bandeirante, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou 17 enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do il. Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do qual transcrevo: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". A despeito do caso concreto, em diversas outras ações contra a mesma parte ré, distribuídas perante esse juízo - ainda em em sede de preliminar de contestação -, fora aventada a possível ocorrência de abuso processual, bem como de eventual litigância ímproba por parte do autor. A despeito disso, a considerar, prima facie, o dever geral de cautela, os enunciados supra mencionados, notadamente o Enunciado de nº 05 preleciona que: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". - grifo próprio. Vale lembrar que esta magistrada tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do quanto disposto no art. 139, III, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentro desse contexto e na lógica da lei processual de regência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destarte, à luz do dever de prudência que deve dirigir a atuação do magistrado (art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional), a fim de verificar o real interesse de agir no presente caso, bem como a lídima atuação das partes, nos termos dos arts. 139, III e IX, cumulado com art. 321, todos do Código de Processo Civil, bem como Enunciados 1, 4, 5 e 16 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora promova a necessária emenda à inicial a fim de que apresente: a) a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do(a) outorgante(a) em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e desejo da parte autora de litigar, devendo o procurador promover a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório. b) a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira como: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; ii) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; iii) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; sob pena de indeferimento da gratuidade. Acaso já tenha juntado alguma documentação supra deverá indicar as páginas respectivas. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício a própria parte autora, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao (à) próprio(à) causídico(a) que se veria resguardado(a) quanto à possível questionamento do(a) cliente em relação à higidez do mandato. Certifique-se a secretaria acerca de processos findos e em andamento, em nome da parte autora, e que tramitam na presente Comarca. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1011962-49.2025.8.11.0000

ID: 309866349

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1011962-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS PIRES LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011962-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Estupro de vulnerável, Execução Penal] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011962-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Estupro de vulnerável, Execução Penal] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [JEREMIAS PIRES LIMA - CPF: 027.389.631-88 (AGRAVANTE), JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA - CPF: 025.671.792-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO STJ. NOVA ORIENTAÇÃO. MARCO TEMPORAL: DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que fixou a data do trânsito em julgado da condenação como marco inicial para concessão de benefícios executórios, desconsiderando o pedido de retificação da data-base formulado pela defesa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a data-base para concessão de benefícios executórios deve corresponder à data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; (ii) se é possível adotar como marco temporal a data da última prisão do reeducando, conforme nova orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça; (iii) se a manutenção da data-base posterior configura excesso de execução. III. Razões de decidir: 3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, consagrado no REsp n.º 1557461/SC, reconhece que a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios com fundamento na superveniência de nova condenação não possui respaldo legal, devendo prevalecer a data da última prisão. 4. Adotar como marco temporal o trânsito em julgado da sentença condenatória, em detrimento da data da prisão cautelar, configura excesso de execução. 5. O cumprimento ininterrupto da segregação desde a prisão em flagrante evidencia que a execução penal já se desenvolve desde então, fazendo jus o apenado à contagem do prazo para fins de benefícios desde essa data. 6. A jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora o entendimento de que a data-base deve ser fixada no dia da última prisão, quando esta não foi interrompida até o início da execução penal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A data-base para concessão de benefícios executórios deve corresponder à data da última prisão do apenado, desde que não tenha havido interrupção na custódia até o início do cumprimento da pena. 2. A fixação do trânsito em julgado da sentença como marco inicial para benefícios da execução penal, em hipóteses como a dos autos, configura excesso de execução." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A, §1º; LEP, arts. 42, 111, parágrafo único, 118, II; CPC/2015, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1557461/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/03/2018; STJ, AgRg no HC 379.433/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/10/2017; STF, RHC 133934, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 23/05/2016; TJMT, AgExPe 0044069-18.2017.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, DJE 01/03/2019. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: JEREMIAS PIRES LIMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por JEREMIAS PIRES LIMA contra a decisão de ID 280707856 - Pág. 108/110, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT nos autos do PEP n.º 2000018-24.2024.8.11.0079 (SEEU), que julgou prejudicado o pedido defensivo de retificação da data-base para concessão de benefícios executórios, mantendo-a na data do trânsito em julgado da condenação – qual seja, o dia 22/02/2024. Nas razões recursais anexadas no ID 280707856 - Pág. 115/123, a i. defesa técnica do agravante requer a reforma do r. decisum a fim de que seja fixado como marco inicial para concessão de benefícios executórios a data da última prisão do reeducando, ocorrida em 18/09/2022. Em contrarrazões vistas no ID 280707856 - Pág. 160/161, o Ministério Público protestou pelo provimento do recurso manejado. Ao exercer o juízo de retratação, o d. magistrado prolator manteve a decisão, por seus próprios fundamentos, consoante se vê no ID 280707856 - Pág. 163. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 289599850, opina pelo provimento do agravo em execução. É o relatório. Não estando o feito sujeito à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo (ID 280707856 – Pág. 124), foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do agravo em execução penal manejado pela Defesa. Verte dos autos que o recorrente JEREMIAS PIRES LIMA cumpre no regime prisional FECHADO a pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, derivada de uma única condenação proferida no bojo da ação penal n.º 1001062-66.2022.8.11.0079, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, em que restou condenado pelo crime tipificado no art. 217-A, §1º, do Código Penal, e cujo trânsito em julgado se deu em 22/02/2024. Do cômputo dos autos, extrai-se, em síntese, que JEREMIAS foi preso em flagrante delito em 18/09/2022 (incidente n.º 23312895 da aba “Eventos”, PEP n.º 2000018-24.2024.8.11.0079) e teve o recolhimento pré-cautelar convertido em prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia (ID 280707856 - Pág. 83/91). Dessume-se, outrossim, que o apenado permaneceu segregado durante todo o curso da ação penal, tendo a sentença condenatória sido prolatada em 22/05/2023 e, após o julgamento do recurso de apelação interposto pela i. Defesa, transitado em julgado em 22/02/2024 (280707856 - Pág. 67). Ao proceder à elaboração do cálculo penal, a d. autoridade judiciária de primeira instância adotou a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória como marco temporal para concessão dos benefícios executórios (ID 280707856 - Pág. 68/69); e, a despeito dos pedidos defensivos de retificação do aludido memorial descritivo de pena (ID 280707856 - Pág. 73/80; ID 280707856 - Pág. 101/102), inclusive com manifestações favoráveis do Parquet (ID 280707856 - Pág. 92; 280707856 - Pág. 103), a MM.ª Juíza a quo manteve inalterado seu posicionamento, nos seguintes termos: “DECISÃO Vistos. Trata-se de executivo de pena do recuperando JEREMIAS PIRES LIMA, devidamente qualificado nos autos. Ao seq. 27, a Defesa requereu a elaboração de novo cálculo de pena para computar o período em que o reeducando permaneceu preso preventivamente para fins de detração da pena e a alteração da data-base para 22/04/2022. Instado, ao seq. 31, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido defensivo. Vieram os autos conclusos. Eis a breve síntese do necessário. O reeducando foi condenado a pena de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, §1º c/c artigo 226, II, ambos do Código Penal. O reeducando foi preso em flagrante delito no dia 18/09/2022 e, em audiência de custódia, convertida a prisão em flagrante em preventiva, de modo que respondeu ao processo preso preventivamente. Conforme sentença condenatória (seq. 1.4), a prisão preventiva foi mantida e negado ao reeducando o direito de recorrer em liberdade. Interposto recurso, o Eg. TJMT manteve incólume a sentença condenatória (seq. 1.5), de modo que o trânsito em julgado se deu no dia 22/02/2024 (seq. 1.6). A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, in verbis: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. No caso dos autos, o reeducando foi preso no dia 18/09/2022 e começou a cumprir a pena no regime fechado com o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença condenatória (seq. 1.4 e 1.5) no dia 22/02/2024. Verifica-se que do dia 18/09/2022 até a presente data de 11/02/2025, o reeducando já cumpriu 02 anos, 04 meses e 27 dias, período computado conforme se verifica do atestado de pena elaborado. A data-base a ser considerada para fins de progressão de regime deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (22/02/2024), a qual já consta como data-base para progressão de regime, de acordo com atestado de pena elaborado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “o termo a quo para concessão de futuros benefícios é a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória” (HC n. 330.036/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 4/11/2015; HC n. 260.950/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 13/2/2015; AgRgno HC n. 269.154/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 1º/8/2013). Desta feita, em observância ao atestado de pena elaborado e relatório de situação carcerária, verifica-se que o período em que o reeducando esteve preso preventivamente está sendo computado como pena cumprida, consoante disposição do artigo 42 do Código Penal, bem como a data-base a ser considerada para cálculos de progressão de regime deve ser a de 22/02/2024, data do trânsito em julgado que confirmou a sentença condenatória. Assim, prejudicado o pedido defensivo de seq. 27. Conforme atestado de pena elaborado, o reeducando, por ora, não possui benefícios, razão pela qual determino que se aguarde o cumprimento da pena em Secretaria até que sobrevenham novos pedidos. Cientifique-se as partes. Serve a presente, se o caso, como ofício, mandado e carta precatória. Cumpra-se.” (vide ID 280707856 - Pág. 108/110). Grifei. Referindo que a utilização da data do trânsito em julgado coo marco temporal para concessão de benefícios executórios é de todo equivocada; o ora agravante, por intermédio de sua defesa constituída, interpôs o presente recurso de agravo em execução, no bojo do qual vindica a retificação do memorial descritivo de pena, “para o fim de desconstituir-se a decisão atacada, deferindo-se ao agravante a retificação do cálculo de liquidação de penas elaborado autos, com a alteração da data-base para o marco temporal da prisão cautelar.” sic ID 280707856 - Pág. 122. E, deveras, a pretensão faz jus à acolhida. Acerca da temática, é cediço que o colendo Superior Tribunal de Justiça e o excelso Supremo Tribunal Federal possuíam entendimento firmado no sentido de que, com a superveniência de novo decreto condenatório, a autoridade judiciária deveria proceder à unificação das penas, modificando-se, por consequência, o termo a quo do requisito objetivo indispensável à concessão de benefícios executórios, para o dia do trânsito em julgado da última condenação do reeducando. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início -, é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas. Precedentes. 2. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado neste Sodalício sobre o tema impugnado, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg no HC 379.433/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) – Destaquei. “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO: TERMO INICIAL DOS PRAZOS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como na espécie vertente, altera-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado de última condenação. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento”. (STF – RHC 133934, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, Processo Eletrônico DJE-105 Divulg 20-05-2016 Public 23-05-2016) – Destaquei. Entretanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento no julgamento do REsp n.º 1557461/SC, de Relatoria do Exmo. Ministro Rogério Schietti Cruz, passando a compreender que a modificação da data-base em virtude da supervivência do trânsito em julgado de nova sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior à execução, carece de previsão legal expressa. Segundo o posicionamento agora perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir de uma leitura atenta dos artigos 111, parágrafo único e 118, inciso II, ambos da Lei n.º 7.210/84, conclui-se que não haveria amparo legal para a modificação da data-base ante a superveniência de nova condenação no curso da execução, pois a lei trata apenas da unificação das guias de execução e da regressão de regime, quando o resultado da soma das penas torne incabível a manutenção do anterior, senão vejamos: “Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. [...] Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.” – Destaquei. Ainda de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o legislador foi omisso em relação à eventual modificação do termo inicial para a concessão de benefícios executórios ao reeducando em decorrência da unificação de penas, motivo pelo qual seria forçoso concluir que não existe respaldo legal para a fixação da data da última condenação. Por ser pertinente, cumpre transcrever a ementa do decisum exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1557461/SC, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido.” (STJ, REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018) – Destaquei. Desta feita, esse colendo órgão colegiado, desde então, passou a adotar o novel entendimento esposado pela e. Corte da Cidadania, para entender que a data-base para o cômputo dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal deve corresponder ao dia da última prisão do reeducando. Nessa linha tem sido os reiterados pronunciamentos de todas as Câmaras Criminais desta e. Corte de Justiça, a saber: N.U. 0001273-59.2018.8.11.0015, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019; N.U 0004596-09.2017.8.11.0015, AgExPe 79723/2018, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 28/03/2019); N.U 0044069-18.2017.8.11.0042, AgExPe 42113/2018, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/02/2019, Publicado no DJE 01/03/2019, e; N.U. 0005485-50.2018.8.11.0007, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 31/01/2019. Registre-se, por oportuno, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o sistema judicial brasileiro passou a atribuir grande carga valorativa e normativa aos precedentes judiciais, como genuína fonte do Direito dotada de força vinculativa, imperativa e cogente. Referido diploma processual possui como uma das principais finalidades a efetivação da segurança jurídica por meio da unificação da jurisprudência, consequência direta da força vinculante dos precedentes judiciais. Tal mens legis é percebida inclusive na letra do artigo 926, caput, do NCPC. O Judiciário brasileiro tem sofrido nessas últimas três décadas além de ranhuras em sua imagem, uma sobrecarga de trabalho, em razão do maior franqueamento de acesso à justiça. Com isso, há danoso descompasso entre a procura e a oferta de serviços judiciários, gerando um crescente e assustador saldo remanescente de demandas não julgada dentro do tempo razoável. Atualmente, portanto, os Tribunais buscam prestigiar a força de determinados pronunciamentos judiciais, o que homenageia a segurança jurídica, a previsibilidade, a estabilidade, o desestímulo à litigância excessiva, a confiança, a igualdade perante a jurisdição, a coerência, o respeito à hierarquia, a imparcialidade, o favorecimento de acordos, a maior eficiência e, sobretudo, a economia de processos e das despesas deles decorrentes. Ou seja, enaltece-se naturalmente a relevância de se prestigiar os fundamentos deontológicos (segurança jurídica e isonomia), mas também, os fundamentos pragmáticos (duração razoável do processo, desestímulo à litigância e solução para as causas repetitivas) que legitimam a adoção do sistema de precedentes judiciais. Em sendo assim, impõe-se o deferimento da pretensão defensiva para o fim de reformar a decisão agravada, doravante reconhecendo-se como data-base para progressão de regime e demais benefícios da execução penal o dia 18 de setembro de 2022 — data da última prisão do agravante —, assegurando-se, assim, o respeito aos postulados constitucionais que regem a execução da pena privativa de liberdade. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo em execução penal interposto por JEREMIAS PIRES LIMA e determino ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Água Boa/MT que, nos autos do processo executivo de pena n.º 2000018-24.2024.8.11.0079, retifique o cálculo penal a fim de que seja fixado o dia 18/09/2022 como marco objetivo para concessão de benefícios executórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001062-30.2024.8.11.0036

ID: 276802200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-30.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIDE DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001062-30.2024.8.11.0036. AUTOR(A): LAIDE DA SILVA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001062-30.2024.8.11.0036. AUTOR(A): LAIDE DA SILVA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela Antecipada” proposta por LAIDE DA SILVA BATISTA, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, postula a parte autora pelo reestabelecimento de auxílio-doença e, subsidiariamente, posterior conversão em aposentadoria por invalidez, vez que, segundo relata, foi acometida por “Espondilose (Cid:M47), Radiculopatia (Cid:M54.1), Artrose, Osteoartrose, Osteoartrite E Doença Articular Degenerativa (Cid:M19), Fibromatose Da Fáscia Plantar (Cid:M722), Hipotireoidismo (Cid:E039), Transtorno Afetivo Bipolar(Episódio Atual Depressivo Grave Com Sintomas Psicóticos (Cid:F315), Hipertenção Arterial (Cid:I-10)”. Relata, ainda, que o referido benefício de auxílio-doença restou cessado em 31/05/2023, NB 616.148.250-2, tendo em vista que houve convocação da Parte Autora para que fosse encaminhada ao Programa de Reabilitação Profissional, onde a mesma se encontrava com os dados cadastrais desatualizados junto ao cadastro da Autarquia, vindo a ocorrer a cessação pela ausência de comparecimento. (Id. 174676974) Subsidiariamente, requereu a parte autora, a concessão do benefício de n° 649.429.341-0 de Id. 172256275, requerido em data 22/11/2023. Em decisão de Id. 174722786, a inicial foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela vindicada, bem como se determinou a realização de perícia médica. Perícia médica acostada ao id. 187589159. Em seguida, fora determinada a citação da autarquia previdenciária. (id. 138659590) O INSS apresentou contestação, sob Id. 192170602, em teses meritórias, alega que o autor não comprova o impedimento em longo prazo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, sob Id. 194453817. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Requer o INSS a complementação do laudo pericial, sob o argumento de que, nos casos de benefício por incapacidade, o laudo médico judicial deve conter elementos técnicos adequados e ser redigido de forma acessível, possibilitando ao magistrado e às partes compreenderem a real condição de saúde do segurado, suas limitações funcionais e a repercussão dessas limitações no desempenho de atividade laboral. No entanto, o laudo pericial constante dos autos sob o ID 187589159, elaborado em 02/01/2025, atesta que a parte autora é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar – episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F31.5), concluindo pela existência de incapacidade temporária. Dessa forma, observa-se que o laudo apresentado foi claro, técnico e suficiente quanto à natureza e à extensão das limitações da parte autora, estando, inclusive, em consonância com os demais documentos médicos acostados aos autos. Assim, não se mostra necessária a complementação pretendida pelo INSS. Nesse mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS RECONHECIDA . 1. Laudo pericial produzido nos autos que está em plena consonância com as constatações objetivas contidas em laudo médico trazido pela parte autora. 2. Desnecessidade de complementação do laudo pericial, sendo afastada a alegação de cerceamento de defesa . 3. Parte autora portadora de cegueira em ambos os olhos, de forma a demandar auxílio permanente de terceira pessoa. 4. Recurso do INSS não provido . (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50209927820234036301, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Laudo pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente da autora. 2 . Alegação do INSS de necessidade de complementação do laudo, para aferir a aptidão da parte autora para o exercício de sua atividade habitual. 3. Laudo pericial que incida limitação funcional para a realização de esforços físicos pela parte autora. 4 . Desnecessidade de complementação da prova pericial. 5. Limitação que abrange as atividades inerentes à condição de segurada facultativa da autora. 6 . Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50000566720214036312, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 14/03/2024) Dessa forma, INDEFIRO a complementação do laudo pericial. 2) DA PRELIMINAR 2.1) DA COISA JULGADA A parte requerida, em sede de preliminar, alega a ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que tramitou a ação de nº 0003088-80.2016.4.01.3602 – JEF Adjunto de Rondonópolis, na qual foi concedido auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 05/08/2016. Afirma que, embora a parte autora tenha mencionado à época a existência de quadro depressivo, tal alegação não foi acolhida na sentença proferida em abril de 2018, posteriormente confirmada por acórdão. Sustenta, assim, que, em razão da coisa julgada formada naquela ação, a Data de Início da Incapacidade (DII) não poderia retroagir a 2016, como sugerido na perícia judicial realizada na presente demanda. Destaca, ainda, que a primeira referência a transtorno depressivo no âmbito administrativo apenas ocorreu no requerimento formulado em 10/05/2024. Contudo, vislumbra-se que a insurgência da requerida não se sustenta, pela simples análise dos autos. Conforme se extrai da análise dos autos, a pretensão veiculada na presente demanda não se confunde com aquela discutida na ação anterior. Na ação de nº 0003088-80.2016.4.01.3602, analisou-se quadro de incapacidade temporária, com base em fatos e provas limitados àquele período específico. A nova ação trata de agravamento da condição de saúde e de incapacidade decorrente de evolução clínica distinta, inclusive com suporte em documentação médica e perícia recente. Nesse sentido, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que não há coisa julgada quando a nova demanda se baseia em fatos novos ou em agravamento da condição de saúde do segurado, transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA . NOVOS DOCUMENTOS. Comprovado documentalmente por novos exames e atestados médicos o agravamento da moléstia, está-se diante de hipótese de situação de fato diversa da analisada no feito precedente, o que afasta, no caso, a tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada. (TRF-4 - AG: 50531011420204040000 RS, Relator.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 6ª Turma) Assim, constata-se que a parte perita não está rediscutindo os mesmos elementos já apreciados na demanda anterior, mas sim apresentando nova situação clínica, cuja análise é plenamente admissível, não se configurando a coisa julgada material prevista no art. 502 do CPC. Diante disso, NÃO ACOLHO a preliminar arguida pela parte requerida. 3) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de outras provas. 4) DO MÉRITO. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reestabelecimento de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A qualidade de segurado e a carência estão comprovadas, visto que a parte autora já recebia o benefício, o qual foi estava com previsão de cessação devido ao entendimento do INSS. Quanto à incapacidade, ao analisar o laudo pericial, vislumbra-se explícita as condições em que se encontra a parte autora, vez que o médica perita, nomeada por este juízo, foi clara e objetiva ao responder os quesitos. Nesse sentido, apura-se que o quesito 05 (quesitos do juízo), são suficientes para comprovar que o autor é portador de incapacidade laborativa, senão vejamos: [...] 5.QUESITOS “1- O (a) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo indicar o CID correspondente. R: Sim. Espondilose (CID:M47), Radiculopatia (CID:M54.1), Artrose, Osteoartrose, Osteoartrite E Doença Articular Degenerativa (CID:M19), Fibromatose Da Fáscia Plantar (CID:M722), Hipotireoidismo (CID:E039), Transtorno Afetivo Bipolar(Episódio Atual Depressivo Grave Com Sintomas Psicóticos (CID:F315), Hipertenção Arterial (CID:I-10). [...] 3. Existe a possibilidade do (a) periciando(a) exercer outra atividade laboral? R: Não 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Temporária. Pacientes com TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR(EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID:F315) que estejam com tratamento otimizado podem, seguir com uma vida normal desempenhando seu papel civil na sociedade. Grifei. [...] O expert afirmou, ainda, que o surgimento da incapacidade foi no ano de 2016. Portanto, ao analisar todo o relato da perícia médica ressai-se que a parte autora, embora acometida por patologia de caráter “temporário”, vislumbra-se que somente haverá a suposta melhora do quadro clínico após a submissão da periciada a tratamento especializado, assim, resta evidente que na data da cessação/indeferimento do benefício, a autora mantinha a incapacidade laborativa, de modo que a mesma faz jus ao reestabelecimento do benefício de incapacidade temporária. Finda a questão inicial, qual seja a concessão do auxílio-doença, faz-se necessária à análise da conversão em benefício por incapacidade permanente – Aposentadoria por Invalidez. Ao analisar o caso em tela, vislumbra-se que a autora foi acometida por patologias, conforme CID’s mencionados em linhas pretéritas, tal que remanesce sequelas até os dias atuais, que lhes causam dor e resultam em incapacidade laborativa para o labor habitual, bem como já vinha percebendo benefício de auxílio doença desde o ano de 2016. Isto posto, em que pese a afirmação do perito se tratar de patologia com efeitos temporários, ressai-se que a autora manterá a incapacidade laborativa por longo período de tempo, desde 2016, até que se submeta a tratamento especializado. Portanto, considerando o grau de instrução da parte autora (ensino fundamental incompleto), resta impedida de continuar laborando desde o ano de 2016, sendo suas chances de inserção no mercado de trabalho, no quadro em que se encontra, são quase nulas. Dessa maneira, preenchidos os requisitos necessários, quais sejam incapacidade ao trabalho, qualidade de segurado e carência, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício por incapacidade permanente. De início, cumpre esclarecer que, embora a parte autora requeira a concessão do benefício nº 649.429.341-0, indicando como data do requerimento 22/11/2023, verifica-se equívoco na indicação da DER. Conforme se depreende do comunicado de decisão constante no ID 172256275, o benefício de nº 649.429.341-0 foi, na realidade, requerido em 10/05/2024. Por outro lado, o benefício requerido em 22/11/2023 refere-se ao número 646.659.021-10. Feito esse esclarecimento, passa-se à análise da motivação que levou o INSS ao indeferimento do pedido administrativo formulado pela autora, o que será examinado à luz das provas constantes nos autos. De acordo com o dossiê juntado pela parte requerida, os benefícios de Números de benefícios 616.148.250-2 e 646.590.211-0 (ID 182775108), a autarquia previdenciária negou a concessão do benefício pelo fato de a demandante não ter comparecido a perícia médica. Diante disso, constata-se que o requerimento do INSS de diligência para o comparecimento da perícia médica se deu uma vez a concessão do benefício para pessoas incapacitadas, necessariamente precisa averiguar a incapacidade da pessoa. Nota-se que se trata de um procedimento indispensável para o deslinde da demanda, uma vez somente com a prova pericial, será capaz de comprova a incapacidade. Nesse viés, segue o entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: Recurso de Apelação Cível nº 1000640-24.2021.8.11 .0048 – Juscimeira. Apelantes: Banco do Brasil S.A e Brasilseg Companhia de Seguros. Apelado: Edson Gomes Monteiro EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL – PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA REALIZADA PELO INSS – CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE – PRESUNÇÃO RELATIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO . É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a instituição financeira em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados. A prescrição da pretensão do segurado em exigir o seguro de vida por invalidez é de um ano, contado da ciência inequívoca da invalidez, suspendendo o prazo a partir do pedido administrativo de pagamento do segurado à seguradora, voltando a contar a partir da ciência do segurado da decisão denegatória da seguradora. Prescrição não evidenciada. “Eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada (art . 5º, parágrafo único, da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou funcional” (REsp n. 1.845 .943/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000640-24 .2021.8.11.0048, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) Denota-se que tal situação equivale à falta de requerimento administrativo, eis que não houve apreciação do mérito, desse modo, resta impossibilitada a concessão do benefício de n° 616.148.250-2 e 646.590.211-0, bem como, analisando a inicial, verifica-se que não o indeferimento do pedido de nenhum dos requerimento. A via administrativa é a sede própria para o requerimento de benefício, sendo inadmissível sua supressão, eis que exige a verificação do recolhimento de contribuições, não cabendo ao Judiciário exercer atribuições do Poder Executivo. Assim, a situação configura indeferimento forçado, que de acordo com a jurisprudência, equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial . 2. Esta Corte já decidiu que o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que ocorra a análise do mérito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Hipótese na qual o indeferimento do requerimento administrativo foi motivado pelo não comparecimento da parte requerente à perícia médica administrativa . 4. Não caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485,VI, do NCPC. 5 . Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10132915520234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 07/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG) Noutro sentido, cumpre-se esclarecer que apesar da parte autora pugnar pelo Restabelecimento de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, vislumbra-se que, no caso concreto, o magistrado no seu juízo de convencimento poderá conceder benefício previdenciário diverso do pedido na inicial, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Nesse sentido, prevalece a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS POR AGRAVO DE INCAPACIDADE . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em garantir a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e do benefício assistencial, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral . Logo, cabe ao INSS, administrativamente, ou ao magistrado conceder o benefício adequado à situação fática, ainda que tenha sido formulado pedido diverso, sem incorrer em julgamento extra petita. De igual modo, porém, deve-se garantir ao INSS o contraditório e a ampla defesa. (TRF-4 - AI: 50051306220224040000, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 23/08/2022, DÉCIMA TURMA) No mesmo sentido o Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região já firmou o entendimento que “o magistrado pode conceder, presentes os requisitos, benefício diverso daquele expressamente requerido, haja vista o princípio da fungibilidade dos benefícios.” (AC 1031840-50.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.). Isso se dá porque o Direito Previdenciário é orientado pelo brocardo latino in dubio pro misero, que garante ao julgador, com base em princípio fundamentais de proteção social, aplicar a chamada "fungibilidade dos pedidos previdenciários", garantindo que a parte mais hipossuficiente da relação, o segurado, não seja prejudicado por conta de sua insuficiência de conhecimento acerca da grande complexidade dos mecanismos de proteção e da respectiva legislação existente. Desse modo, denota-se que acompanhada da inicial veio o indeferimento administrativo, sob o número de benefício 649.429.341-0, na qual fora indeferido em razão que não ficou reconhecido sua incapacidade para seu trabalho, todavia, conforme depreende-se do Laudo Pericial, a autora encontra-se incapacidade permanentemente desde ano de 2016, de modo, que resto convicto que na data do requerimento (10/05/2024) a requerente já encontrava incapacitada. Portanto, restam preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de prestação continuada, mostrando-se procedente a pretensão autoral, para conceder o benefício por incapacidade permanente (NB 649.429.341-0), requerida na data de 10/05/2024. Decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente - invalidez devida desde o requerimento administrativo (DIB: 10/05/2024), assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas devidas referente à DIB e a DIP fixada, com correção monetária, RESSALVADA as parcelas atingidas pela prescrição CONDENO o INSS em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Evidenciado o direito da parte autora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, benefício assistencial - LOAS, no valor do salário-de-benefício, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: LAIDE DA SILVA BATISTA; 2. Número do benefício: 649.429.341-0; 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente – Invalidez. 4. Data do início do benefício – DIB: 10/05/2024; 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: valor retroativo sujeito a recebimento via RPV. CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 5002054-29.2024.4.03.6130

ID: 334319692

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002054-29.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUROMOBILE INTERIORES S/A.

Decisão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002054-29.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DELEGADO DA RECEITA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002054-29.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EUROMOBILE INTERIORES S/A. Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL Recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para denegar a segurança impetrada com o objetivo de garantir o direito à compensação nos termos da Lei n. 9.430/96 e Instrução Normativa n. 2055/2021, tendo em vista a decisão judicial obtida pela Associação Comercial e Industrial de Santo André no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo n. 0005534-45.2006.4.03.6126, em que se reconheceu o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. PIS. COFINS. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. 2. Tal entendimento não se aplica ao mandado de segurança coletivo, pois na ação de rito ordinário, a associação atua como representante processual dos associados, enquanto que no mandado de segurança coletivo, a atuação é como substituta processual. 3. A Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. A Impetrante não comprova ter se insurgido contra a inserção do ICMS antes de 15.03.2017, razão pela qual aplica-se a modulação de efeitos determinada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação da União e remessa oficial providas. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que foram violados os arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009 e 506 do CPC, argumentando que (i) em se tratando de mandado de segurança coletivo, a decisão se estende a todos os integrantes da categoria substituída, inclusive àqueles que se associarem após a impetração, consoante Tema n. 1.119 da repercussão geral, sendo desnecessária a apresentação de relação nominal dos substituídos, autorização expressa destes ou mesmo filiação antes do ajuizamento da demanda; (ii) sendo assim, a data que deve ser utilizada para impor a modulação é a data da distribuição do mandado de segurança coletivo e não a data em que a empresa se filiou; e (iii) os limites da coisa julgada não podem ser alterados em sede de execução, impondo-se o reconhecimento de sua legitimidade independentemente da data da filiação. Aduz, ainda, que o acórdão destoa do entendimento do TRF 1ª Região nos autos n. 1001062-43.2021.4.01.3400, do Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1.891.801/SP e AgInt no RESP n. 1.621.658/SP e do STF no ARE n. 1.2931.130. Houve oportunidade de apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido deu provimento à apelação fazendária e ao reexame necessário, denegando a segurança impetrada com o objetivo de compensação de créditos oriundos de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Santo André porque, na especificidade, considerando que a impetração coletiva é destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário demonstrar a filiação prévia, ou seja, antes de 15/3/2017. Vejamos o seguinte excerto: “Ressalvada a hipótese de haver prévio questionamento judicial ou administrativo acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, os efeitos do julgado estão limitados à data da sessão que julgou o mérito do recurso, qual seja, 15.03.2017. Não há nos autos a indicação da data de filiação da impetrante, mas apenas carta da associação declarando ser a impetrante sua filiada, datada de 20.07.2023 (Id 303097014 – p. 10). Conclui-se, assim, que a Apelada não comprova ter se insurgido contra a inserção do ICMS antes de 15.03.2017, razão pela qual não há como se aferir a aplicação, ou não, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Diante desse cenário, a falta de indicação da data de filiação pode propiciar a indevida aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual deixaria de produzir os efeitos da modulação do julgado, conforme fixado por aquela Corte. Assim, no caso específico, a impetração de mandado de segurança coletivo não tem o condão de afastar a modulação determinada, caso o contribuinte interessado não fizesse parte do Sindicado (e consequentemente da ação) no momento da decisão proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR.” O acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional porque o deslinde da controvérsia se deu à luz da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 da repercussão geral). Por força da modulação, o Colegiado Julgador entendeu pela necessidade de comprovação da associação anterior a 15/3/2017 para evitar a aplicação indevida do precedente vinculante. Sendo assim, incabível o recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MENOR APRENDIZ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: "Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o inc. XXXIII do art. 7° da CF proíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de 'menor assistido' podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1° do art. 2° da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a Constituição Federal, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do art. 4° do Dl 2.318/1986." 2. Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no entendimento de que o art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 foi tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988 ante a sua incompatibilidade com a Carta Magna. 3. A análise da questão é descabida na via eleita por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.092.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO. TRÊS ANOS. ATIVIDADES EXERCIDAS APÓS O BACHARELADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte estadual não se omitiu acerca da Lei Complementar 80/1994 e da Lei Complementar Estadual 64/2003, mas fundamentou o acórdão com base na regra expressa no art. 93, I, da Constituição Federal (CF), porque assim previsto no art. 134, § 4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 80/2014, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece de recurso especial interposto, com fulcro na alínea a ou na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.991.300/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 574.706 RG/PR (TEMA 69/STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE NOVO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ANULAR A DECISÃO EMBARGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da embargante sob o fundamento de que o Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Carta Magna. 2. A Suprema Corte, na sessão no dia 13.0 5.2021, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para modular os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins", atribuindo-lhe eficácia a partir do julgamento do referido precedente qualificado (15.3.2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas anteriormente protocoladas. 3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando a mesma controvérsia, entendeu que "nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp 1.797.049/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2021). 4. Desse modo, tendo em vista que a Suprema Corte, após fixar a tese no RE 574.706 (Tema 69) decidiu modular os efeitos de sua decisão, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja feito o juízo de adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno (fls. 606/614) e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.788.286/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Ademais, quanto à aventada violação ao art. 506 do CPC, verifico que o tema não foi tratado pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, quanto ao dissídio, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para denegar a segurança impetrada com o objetivo de garantir o direito à compensação nos termos da Lei n. 9.430/96 e Instrução Normativa n. 2055/2021, tendo em vista a decisão judicial obtida pela Associação Comercial e Industrial de Santo André no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo n. 0005534-45.2006.4.03.6126, em que se reconheceu o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. PIS. COFINS. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. 2. Tal entendimento não se aplica ao mandado de segurança coletivo, pois na ação de rito ordinário, a associação atua como representante processual dos associados, enquanto que no mandado de segurança coletivo, a atuação é como substituta processual. 3. A Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. A Impetrante não comprova ter se insurgido contra a inserção do ICMS antes de 15.03.2017, razão pela qual aplica-se a modulação de efeitos determinada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação da União e remessa oficial providas. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve afronta ao art. 5º, LXX e XXXVI, da Constituição, argumentando que, por força do art. 5º, LXX e art. 8º, III, da Constituição, trata-se de autêntica substituição processual, que permite à entidade associativa agir em defesa dos interesses dos integrantes de toda uma determinada classe, inclusive daqueles que eventualmente a ela se associarem após a propositura da ação, consoante o Tema n. 1.119 da repercussão geral. Aduz que a limitação da representatividade à listagem inicial de associados vai contra a teleologia coletivo-associativa (art. 5º, XXI, CF), que efetivamente norteou o Tema n. 1.119. Defende, por fim, que a análise da legitimidade e representatividade do substituto processual em mandado de segurança coletivo é pressuposto para o seu julgamento, sendo certo que, em caso de procedência, essa representatividade foi logicamente confirmada na sentença transitada em jugado. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido deu provimento à apelação fazendária e ao reexame necessário, denegando a segurança impetrada com o objetivo de compensação de créditos oriundos de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Santo André porque, na especificidade, considerando que a impetração coletiva é destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário demonstrar a filiação prévia, ou seja, antes de 15/3/2017. Vejamos o seguinte excerto: “Ressalvada a hipótese de haver prévio questionamento judicial ou administrativo acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, os efeitos do julgado estão limitados à data da sessão que julgou o mérito do recurso, qual seja, 15.03.2017. Não há nos autos a indicação da data de filiação da impetrante, mas apenas carta da associação declarando ser a impetrante sua filiada, datada de 20.07.2023 (Id 303097014 – p. 10). Conclui-se, assim, que a Apelada não comprova ter se insurgido contra a inserção do ICMS antes de 15.03.2017, razão pela qual não há como se aferir a aplicação, ou não, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Diante desse cenário, a falta de indicação da data de filiação pode propiciar a indevida aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual deixaria de produzir os efeitos da modulação do julgado, conforme fixado por aquela Corte. Assim, no caso específico, a impetração de mandado de segurança coletivo não tem o condão de afastar a modulação determinada, caso o contribuinte interessado não fizesse parte do Sindicado (e consequentemente da ação) no momento da decisão proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR.” O acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional porque o deslinde da controvérsia se deu à luz da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 da repercussão geral). Por força da modulação, o Colegiado Julgador entendeu pela necessidade de comprovação da associação anterior a 15/3/2017 para evitar a aplicação indevida do precedente vinculante. Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a desnecessidade de filiação prévia à impetração para a cobrança de valores decorrentes de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, pois nessa situação ocorre a substituição processual prevista no art. 5º, LXX, “b”, da Constituição (Tema n. 1.119), e que o acórdão recorrido, tendo em vista a modulação referente ao Tema n. 69 da repercussão geral, entendeu necessária a comprovação da filiação anterior a 15/3/2017, a fim de evitar a indevida aplicação do precedente, o recurso extraordinário deve ser admitido a fim de que o Supremo Tribunal Federal verifique se a modulação do Tema n. 69 conduz à interpretação restritiva adotada pelo acórdão recorrido. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0006338-02.2017.4.01.3307

ID: 334587092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006338-02.2017.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SANDRO LOBO E SILVA

Acórdão

Advogados:

MABE DA SILVA ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006338-02.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006338-02.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006338-02.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006338-02.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIO SANDRO LOBO E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006338-02.2017.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIO SANDRO LOBO E SILVA Advogado do(a) APELADO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação apresentada pelo INSS suscitando, preliminarmente, nulidade na sentença quanto à reafirmação da DER, ante a ausência de pedido específico e, no mérito, quanto aos pedidos laborados em condições reconhecidas como especiais, aduz inobservância do PPP. Houve apresentação de contrarrazões pela regularidade da reafirmação da DER e no mérito informou que houve a realização de perícia judicial, reconhecendo, fundamentadamente, os períodos cuja especialidade laboral fora deferida. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006338-02.2017.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIO SANDRO LOBO E SILVA Advogado do(a) APELADO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): DO MÉRITO Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF) Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da EC n. 103/2019 Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da EC n. 20/98 ao segurado que, até a data da sua entrada em vigor, contar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) aos de contribuição, se mulher. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, alterou a redação do § 7º do art. 201 da CF/88l e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição das regras permanentes da Constituição, mas foram previstas regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam filiados ao RGPS. Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020,1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Do mesmo modo, enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A RMI deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Da Aposentadoria Especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. Editada a MP n. 1.663-10/98, revogou-se o § 5º acima referido, não sendo mais possível a conversão de tempo especial em comum. No entanto, a 13ª edição da MP n. 1.663 inseriu uma norma de transição prevendo critérios de conversão de tempo comum em especial. Essa medida provisória foi, posteriormente, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/98. Eis os termos da Lei: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis n.s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado o percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. O Decreto n. 2.782, de 14.09.1998, regulamentando o artigo acima referido, estabeleceu como requisito para a conversão de tempo especial em comum que o segurado tenha completado, até 28 de maio de 1998, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima Cabe salientar, entretanto, que o Decreto n. 3.048/99 revogou o Decreto n. 2.782/98, estabelecendo, no art. 70, restrições para a conversão: Art. 70. É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Parágrafo único. O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28 de maio de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES TEMPO MÍNIMO MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 3 ANOS DE 20 ANOS 1,50 1,75 4 ANOS DE 25 ANOS 1,20 1,40 5 ANOS Destarte, a despeito das alterações promovidas, a Lei n. 9.711/98 e o Decreto n. 3.048/99 resguardam o direito do segurado de converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, nos termos da legislação em vigor à época da prestação do serviço. Entretanto as restrições estabelecidas pelo Decreto em referência, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizando apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Tem-se reconhecido, pois, que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.08079), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Assim, conforme Tema 534/STJ, “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro HermanBenjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Da EC n. 103/2019 - vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a superveniência da EC n. 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Nesse sentido dispõe o seu art. 25, § 2º: Art. 25. (...) § 2º. Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. O direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019 obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição para a aposentadoria especial, estando elas previstas no seu art. 21, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes noviços à saúde: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No que concerne à RMI, o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP Conforme decidido pela TNU, em 20/11/2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP n. 1.523/96 e Decreto n. 2.172/97, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Ademais, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (Tema 208/TNU). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Por outro lado, quanto à necessidade de prova técnica a ser produzida em juízo, o e. STJ já decidiu que: “Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). No mais, “não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.) Ruído O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor.Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.(REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem admitido o reconhecimento da especialidade quando o “PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de ‘dosimetria’, mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência’”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Por fim, segundo o Tema 555/STF, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Como se vê, trata-se de situação na qual incide a ressalva constante da parte final do item I do Tema 1090/STJ (“hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”). Calor No tocante ao agente nocivo calor, “em conformidade com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida, se leve, moderada ou pesada, sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida, conforme denota o quadro nº 1 - anexo nº 3, da NR15. Com efeito, na vigência do Decreto 53.831/64 exigia-se a sujeição à temperatura acima de 28°C. Já quanto ao período posterior à entrada em vigor do Decreto n° 2.172/97 (05/03/1997), e atualmente na vigência do Decreto n° 3.048/99, a caracterização da natureza especial vinculava-se à demonstração de que o trabalho foi executado com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR - 15 da Portaria n° 3.214/78, verificadas ainda as variantes de acordo com o tipo de atividade: se pesada até 25°C; se moderada até 26,7°C; e se leve até 30°C” (AC 0023684-15.2012.4.01.3800, Relatora Juíza Federal GENEVIÈVE GROSSI ORSI, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 17/09/2021 PAG). No que concerne à exposição ao calor, o item 1.1.1 do anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/1964 considerava especial a atividade em consequência de “operações em locais com temperatura excessivamente alta capaz de ser nociva e proveniente de fontes artificiais” (destaque meu). A partir de 05/03/1997, data de início da vigência do Decreto 2.172/97, o limite de tolerância passou a ser definido pela sistemática disciplinada no Anexo III da Norma Regulamentadora nº 15 (conforme previsão expressa contida no item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99), que leva em conta o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), o dispêndio energético para a realização das tarefas e o regime de trabalho desenvolvido pelo segurado. Logo, desde a vigência do referido Decreto, já se torna possível considerar a sobrecarga térmica levando-se em consideração o calor proveniente de fonte natural. Assim, o agente nocivo calor, previsto no item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, é considerado insalubre quando há exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78. Esta norma, por sua vez, estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1). Até 05/03/1997, o calor era considerado insalubre quando constatada a temperatura superior a 28º no ambiente de trabalho (item 1.1.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64). Hidrocarbonetos (Derivados de Petróleo) A jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, "há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014" (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG, destacou-se) Em igual sentido, é o que se decidiu nos seguintes precedentes: TRF1-AC: 1000645-26.2022.4.01.3604, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024; TRF1-AC: 0009178-18.2013.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 02/07/2024; TRF1-AC: 1003464-93.2018.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 11/07/2024; TRF1-AC: 1001062-87.2019.4.01.3602, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, DJe 13/06/2024. Como se vê, trata-se de situação na qual incide a ressalva constante da parte final do item I do Tema 1090/STJ (“hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”). Poeira Sílica Conforme vem decidindo esta Turma, “a poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022)” (AC 1019741-28.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2024). Note-se que, com a edição da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08/10/2014, foi divulgada a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Arrolada no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, encontra-se listada "Poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita", número CAS 014808-60-7, a qual também está descrita no código 1.0.18 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, de forma que deve ser reconhecida a especialidade, independentemente da mensuração da concentração no ambiente de trabalho acima do limite de tolerância inserto na NR nº 15 do MTB, sendo suficiente a análise qualitativa, e ainda que exista EPI certificado como eficaz. Como se vê, trata-se de situação na qual incide a ressalva constante da parte final do item I do Tema 1090/STJ (“hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”). Ressalta-se que é possível o cômputo do tempo como especial, inclusive, em época pretérita à edição da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08/10/2014, uma vez que o agente nocivo sempre foi cancerígeno, apenas reconhecido administrativamente atualmente. Perícia Judicial A perícia judicial reveste-se de papel fundamental nas ações previdenciárias, notadamente naquelas que versam sobre benefícios por incapacidade ou aposentadoria especial. Trata-se de meio de prova técnico e especializado, destinado a fornecer ao magistrado elementos objetivos e cientificamente fundamentados para a correta apreciação de questões de alta complexidade, como a existência de incapacidade laboral ou a exposição do segurado a condições laborais insalubres, perigosas ou penosas. No contexto das ações que envolvem benefícios por incapacidade, a perícia médica judicial constitui o principal instrumento para a verificação do estado de saúde do segurado e da extensão de suas limitações funcionais, sendo, por isso, indispensável para a aferição do direito à concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. Por meio de laudo técnico detalhado, o perito designado pelo juízo analisa o histórico clínico, a evolução da doença, a capacidade laborativa residual, bem como a compatibilidade das atividades profissionais desempenhadas com as limitações apresentadas pelo segurado, fornecendo subsídios essenciais à decisão judicial. Nas demandas que discutem a concessão de aposentadoria especial, a importância da perícia judicial é igualmente destacada, pois se destina a aferir a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos no desempenho de suas atividades laborais. Nesses casos, o laudo pericial tem por objeto a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento formalmente instituído que registra a trajetória profissional do segurado, as funções exercidas, os agentes prejudiciais à saúde e as condições do ambiente de trabalho. Entretanto, o simples exame do PPP nem sempre é suficiente, cabendo ao perito confrontar as informações constantes no documento com a realidade fática do ambiente laboral, de modo a atestar a veracidade e a integridade das informações apresentadas. Com efeito, de acordo com o Tema 1090/STJ, “incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI”. E a prova de grande parte desses fatos demanda a realização de perícia judicial, por exigir conhecimentos técnicos especializados. Dessa forma, a atuação pericial assume caráter probatório essencial, pois é a partir das conclusões técnicas apresentadas pelo perito que o magistrado pode fundamentar sua decisão de forma justa, técnica e coerente com os princípios que regem o Direito Previdenciário, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da efetividade dos direitos fundamentais. A perícia, portanto, não apenas valida as condições apresentadas pelo segurado, mas também assegura a correta interpretação e aplicação das normas legais, viabilizando o reconhecimento de direitos previdenciários de forma equânime e fundamentada. Caso dos autos Preliminarmente, não há que se falar em sentença extra petita, no que se refere à reafirmação da DER, eis que se trata de um consectário lógico do pedido principal (reconhecimento de período laborado em condições especiais para fins de aposentadoria). O STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.069, concebeu que: "A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER". Dessa forma afasto a preliminar. Quanto à controvérsia relativa ao reconhecimento do período de 06/03/1997 a 17/03/2003 como especial, a análise dos autos revela que foi realizada perícia judicial nas instalações da empresa Magnesita S/A, ocasião em que o perito efetuou medições nos postos de trabalho ocupados pelo Requerente, bem como conduziu entrevista com funcionário da empresa que exerce atividades correspondentes às descritas pelo Autor na inicial. Na oportunidade, o perito constatou que o Requerente exerceu suas funções em todas as áreas da estação de calcinação, incluindo as etapas de aquecimento de óleo e sinterização, encontrando-se exposto a diversos agentes nocivos, como calor, ruído, gases, entre outros fatores ambientais prejudiciais à saúde. Cumpre destacar que, conforme registrado no item 38 do laudo pericial, acostado sob o ID 77268065, pág. 47, foi verificado que o PPP apresentado não descreveu de forma correta e completa as atividades efetivamente desempenhadas pelo demandante: Destaque-se ainda os seguintes trechos: Diante do contexto exposto, constata-se que a aferição da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, exige exame criterioso das provas técnicas constantes dos autos. Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitua documento relevante e goze de presunção relativa de veracidade, é suscetível a imprecisões e omissões, notadamente em razão de informações incompletas prestadas pelo empregador, ausência de rigor técnico na sua confecção ou falhas nos registros ambientais. Nessas circunstâncias, impõe-se a prevalência do laudo pericial elaborado por perito judicial especializado, cuja atuação, pautada pela imparcialidade e rigor técnico-científico, proporciona maior precisão na identificação das condições laborais enfrentadas pelo segurado, em conformidade com os parâmetros legais e normativos vigentes. No caso, por ocasião da vistoria técnica realizada nas dependências da empresa Magnesita S/A, verificou-se que, com apenas um dos fornos em operação, já se constatava nível de exposição ao ruído superior ao limite máximo legalmente admitido, sendo certo que, com o funcionamento simultâneo dos demais fornos, a intensidade de exposição se tornava ainda mais elevada. Cumpre salientar que o INSS, devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação específica ao laudo técnico produzido, circunstância que, por si só, reforça a presunção de fidedignidade e robustez das conclusões periciais. A valorização da prova pericial, neste contexto, assegura a observância do princípio da verdade material, que orienta o processo previdenciário, garantindo o reconhecimento do período laborado em condições especiais e afastando o risco de decisões pautadas em documentação administrativa imprecisa ou incompleta. Acresce destacar que o perito nomeado pelo Juízo é profissional de confiança do Tribunal, cujas conclusões, devidamente fundamentadas, gozam de presunção de veracidade, especialmente quando não infirmadas por provas técnicas de igual ou superior valor. Assim, inexistindo elementos aptos a demonstrar eventual inconsistência no laudo judicial, não prosperam as razões recursais apresentadas pela Autarquia Previdenciária. Diante do exposto, conheço o período laborado entre 06/03/1997 a 17/03/2003, como especial, considerando que o laudo pericial verificou habitualidade e permanência na exposição ao agente nocivo ruído e poeira mineral sílica. Tendo em vista, ainda, a constatação de que, quando da data do requerimento administrativo (11/11/2015) a parte autora não possuía requisitos para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria, os quais só foram reconhecidos posteriormente ao ajuizamento da ação, mantenho o a reafirmação da DER e a DIP para 01/08/2020, ao tempo que confirmo a tutela de urgência concedida. Ante o exposto, conheço da apelação apresentada pela parte autora e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Quanto aos honorários, ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006338-02.2017.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIO SANDRO LOBO E SILVA Advogado do(a) APELADO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PERÍODO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E POEIRA MINERAL SÍLICA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu como especial o período de 06/03/1997 a 17/03/2003, com reafirmação da DER para 01/08/2020 e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de pedido expresso quanto à reafirmação da DER. No mérito, alegou irregularidade do PPP e ausência de comprovação válida da atividade especial. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a reafirmação da DER, mesmo sem pedido expresso; e (ii) saber se é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 17/03/2003, com base em perícia judicial que identificou exposição habitual e permanente a ruído e poeira mineral sílica. 3. Afasta-se a preliminar de sentença extra petita quanto à reafirmação da DER. A jurisprudência do STJ autoriza o reconhecimento de benefício diverso ou reafirmação da DER, ainda que não haja pedido expresso, desde que haja pertinência temática com a causa de pedir. 4. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 17/03/2003. Laudo pericial elaborado em juízo confirmou que o autor exerceu suas atividades na empresa Magnesita S/A com exposição habitual a agentes nocivos, como ruído em níveis superiores aos legalmente tolerados e poeira mineral sílica. 5. O PPP apresentado apresentou falhas e omissões quanto às reais condições de trabalho, tendo a perícia judicial esclarecido tecnicamente a habitualidade e permanência da exposição. A ausência de impugnação do INSS reforça a robustez do laudo. 6. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo especial com base em laudo pericial judicial, especialmente quando o PPP é insuficiente ou impreciso. O agente ruído, quando superior aos limites legais à época, caracteriza atividade especial, independentemente do uso de EPI eficaz (Tema 555/STF). A poeira sílica, por sua vez, é reconhecidamente agente cancerígeno (LINACH, Grupo 1), sendo desnecessária a demonstração de concentração acima do limite de tolerância. 7. Constatado que os requisitos para aposentadoria somente foram preenchidos após o ajuizamento da ação, mantém-se a reafirmação da DER para 01/08/2020 e a concessão do benefício a partir dessa data. 8. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação desprovida. Mantida a reafirmação da DER para 01/08/2020 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: "1. É admissível a reafirmação da DER mesmo sem pedido expresso, quando houver pertinência temática com a causa de pedir. 2. A prova pericial judicial prevalece sobre o PPP quando mais precisa, isenta e tecnicamente fundamentada. 3. A exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites legais e a poeira mineral sílica caracteriza tempo especial. 4. É cabível a reafirmação da DER quando os requisitos para o benefício são preenchidos no curso do processo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º e § 8º; EC nº 20/1998, arts. 4º e 9º; EC nº 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 20, 21, 25; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, 57, 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.806.883/SP; STJ, REsp 1.460.188/PR; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 534); STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP; STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN; STJ, REsp 1.151.363/MG; STJ, REsp 1.310.034/PR; STJ, REsp 1.791.052/SP; STF, ARE 664.335; STF, Tema 555; STJ, Tema 1090; STJ, Tema 1083; TRF1, AC 0023684-15.2012.4.01.3800; TRF1, AC 0002050-77.2014.4.01.3804; TRF1, AC 1000645-26.2022.4.01.3604; TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602; TRF1, AC 1000379-02.2018.4.01.3500; TRF1, AC 1019741-28.2020.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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