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Processo nº 1001062-17.2025.8.26.0185

ID: 335236737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-17.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-17.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.G. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" proposta por João Carlos… Processo 1001062-17.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.G. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" proposta por João Carlos Guireli em face de Paraná Banco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Há tempo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas por um mesmo advogado e movidas, geralmente, em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, CDHU etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. A fim de contornar o contexto prejudicial que se instaurava, o próprio órgão de justiça logrou elaborar e implementar medidas a fim de combater a prática das ações massivas, o que culminou na publicação do Comunicado CG nº 2/2017, oportunidade em que houve indicação de diretrizes e práticas a serem adotadas pelos magistrados como cautela para impedir tal conduta, especialmente (mas não somente) em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, veja partes: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geralda Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogado sem nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada apedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sema prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. A preocupação quanto aos recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente a Corte bandeirante, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou 17 enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do il. Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do qual transcrevo: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". A despeito do caso concreto, em diversas outras ações contra a mesma parte ré, distribuídas perante esse juízo - ainda em em sede de preliminar de contestação -, fora aventada a possível ocorrência de abuso processual, bem como de eventual litigância ímproba por parte do autor. A despeito disso, a considerar, prima facie, o dever geral de cautela, os enunciados supra mencionados, notadamente o Enunciado de nº 05 preleciona que: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". - grifo próprio. Vale lembrar que esta magistrada tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do quanto disposto no art. 139, III, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentro desse contexto e na lógica da lei processual de regência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destarte, à luz do dever de prudência que deve dirigir a atuação do magistrado (art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional), a fim de verificar o real interesse de agir no presente caso, bem como a lídima atuação das partes, nos termos dos arts. 139, III e IX, cumulado com art. 321, todos do Código de Processo Civil, bem como Enunciados 1, 4, 5 e 16 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora promova a necessária emenda à inicial a fim de que apresente: a) a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do(a) outorgante(a) em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e desejo da parte autora de litigar, devendo o procurador promover a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório. b) a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira como: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; ii) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; iii) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; sob pena de indeferimento da gratuidade. Acaso já tenha juntado alguma documentação supra deverá indicar as páginas respectivas. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício a própria parte autora, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao (à) próprio(à) causídico(a) que se veria resguardado(a) quanto à possível questionamento do(a) cliente em relação à higidez do mandato. Certifique-se a secretaria acerca de processos findos e em andamento, em nome da parte autora, e que tramitam na presente Comarca. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1011962-49.2025.8.11.0000

ID: 309866349

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1011962-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS PIRES LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011962-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Estupro de vulnerável, Execução Penal] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011962-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Estupro de vulnerável, Execução Penal] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [JEREMIAS PIRES LIMA - CPF: 027.389.631-88 (AGRAVANTE), JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA - CPF: 025.671.792-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO STJ. NOVA ORIENTAÇÃO. MARCO TEMPORAL: DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que fixou a data do trânsito em julgado da condenação como marco inicial para concessão de benefícios executórios, desconsiderando o pedido de retificação da data-base formulado pela defesa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a data-base para concessão de benefícios executórios deve corresponder à data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; (ii) se é possível adotar como marco temporal a data da última prisão do reeducando, conforme nova orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça; (iii) se a manutenção da data-base posterior configura excesso de execução. III. Razões de decidir: 3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, consagrado no REsp n.º 1557461/SC, reconhece que a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios com fundamento na superveniência de nova condenação não possui respaldo legal, devendo prevalecer a data da última prisão. 4. Adotar como marco temporal o trânsito em julgado da sentença condenatória, em detrimento da data da prisão cautelar, configura excesso de execução. 5. O cumprimento ininterrupto da segregação desde a prisão em flagrante evidencia que a execução penal já se desenvolve desde então, fazendo jus o apenado à contagem do prazo para fins de benefícios desde essa data. 6. A jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora o entendimento de que a data-base deve ser fixada no dia da última prisão, quando esta não foi interrompida até o início da execução penal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A data-base para concessão de benefícios executórios deve corresponder à data da última prisão do apenado, desde que não tenha havido interrupção na custódia até o início do cumprimento da pena. 2. A fixação do trânsito em julgado da sentença como marco inicial para benefícios da execução penal, em hipóteses como a dos autos, configura excesso de execução." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A, §1º; LEP, arts. 42, 111, parágrafo único, 118, II; CPC/2015, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1557461/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/03/2018; STJ, AgRg no HC 379.433/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/10/2017; STF, RHC 133934, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 23/05/2016; TJMT, AgExPe 0044069-18.2017.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, DJE 01/03/2019. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: JEREMIAS PIRES LIMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por JEREMIAS PIRES LIMA contra a decisão de ID 280707856 - Pág. 108/110, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT nos autos do PEP n.º 2000018-24.2024.8.11.0079 (SEEU), que julgou prejudicado o pedido defensivo de retificação da data-base para concessão de benefícios executórios, mantendo-a na data do trânsito em julgado da condenação – qual seja, o dia 22/02/2024. Nas razões recursais anexadas no ID 280707856 - Pág. 115/123, a i. defesa técnica do agravante requer a reforma do r. decisum a fim de que seja fixado como marco inicial para concessão de benefícios executórios a data da última prisão do reeducando, ocorrida em 18/09/2022. Em contrarrazões vistas no ID 280707856 - Pág. 160/161, o Ministério Público protestou pelo provimento do recurso manejado. Ao exercer o juízo de retratação, o d. magistrado prolator manteve a decisão, por seus próprios fundamentos, consoante se vê no ID 280707856 - Pág. 163. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 289599850, opina pelo provimento do agravo em execução. É o relatório. Não estando o feito sujeito à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo (ID 280707856 – Pág. 124), foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do agravo em execução penal manejado pela Defesa. Verte dos autos que o recorrente JEREMIAS PIRES LIMA cumpre no regime prisional FECHADO a pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, derivada de uma única condenação proferida no bojo da ação penal n.º 1001062-66.2022.8.11.0079, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, em que restou condenado pelo crime tipificado no art. 217-A, §1º, do Código Penal, e cujo trânsito em julgado se deu em 22/02/2024. Do cômputo dos autos, extrai-se, em síntese, que JEREMIAS foi preso em flagrante delito em 18/09/2022 (incidente n.º 23312895 da aba “Eventos”, PEP n.º 2000018-24.2024.8.11.0079) e teve o recolhimento pré-cautelar convertido em prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia (ID 280707856 - Pág. 83/91). Dessume-se, outrossim, que o apenado permaneceu segregado durante todo o curso da ação penal, tendo a sentença condenatória sido prolatada em 22/05/2023 e, após o julgamento do recurso de apelação interposto pela i. Defesa, transitado em julgado em 22/02/2024 (280707856 - Pág. 67). Ao proceder à elaboração do cálculo penal, a d. autoridade judiciária de primeira instância adotou a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória como marco temporal para concessão dos benefícios executórios (ID 280707856 - Pág. 68/69); e, a despeito dos pedidos defensivos de retificação do aludido memorial descritivo de pena (ID 280707856 - Pág. 73/80; ID 280707856 - Pág. 101/102), inclusive com manifestações favoráveis do Parquet (ID 280707856 - Pág. 92; 280707856 - Pág. 103), a MM.ª Juíza a quo manteve inalterado seu posicionamento, nos seguintes termos: “DECISÃO Vistos. Trata-se de executivo de pena do recuperando JEREMIAS PIRES LIMA, devidamente qualificado nos autos. Ao seq. 27, a Defesa requereu a elaboração de novo cálculo de pena para computar o período em que o reeducando permaneceu preso preventivamente para fins de detração da pena e a alteração da data-base para 22/04/2022. Instado, ao seq. 31, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido defensivo. Vieram os autos conclusos. Eis a breve síntese do necessário. O reeducando foi condenado a pena de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, §1º c/c artigo 226, II, ambos do Código Penal. O reeducando foi preso em flagrante delito no dia 18/09/2022 e, em audiência de custódia, convertida a prisão em flagrante em preventiva, de modo que respondeu ao processo preso preventivamente. Conforme sentença condenatória (seq. 1.4), a prisão preventiva foi mantida e negado ao reeducando o direito de recorrer em liberdade. Interposto recurso, o Eg. TJMT manteve incólume a sentença condenatória (seq. 1.5), de modo que o trânsito em julgado se deu no dia 22/02/2024 (seq. 1.6). A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, in verbis: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. No caso dos autos, o reeducando foi preso no dia 18/09/2022 e começou a cumprir a pena no regime fechado com o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença condenatória (seq. 1.4 e 1.5) no dia 22/02/2024. Verifica-se que do dia 18/09/2022 até a presente data de 11/02/2025, o reeducando já cumpriu 02 anos, 04 meses e 27 dias, período computado conforme se verifica do atestado de pena elaborado. A data-base a ser considerada para fins de progressão de regime deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (22/02/2024), a qual já consta como data-base para progressão de regime, de acordo com atestado de pena elaborado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “o termo a quo para concessão de futuros benefícios é a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória” (HC n. 330.036/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 4/11/2015; HC n. 260.950/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 13/2/2015; AgRgno HC n. 269.154/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 1º/8/2013). Desta feita, em observância ao atestado de pena elaborado e relatório de situação carcerária, verifica-se que o período em que o reeducando esteve preso preventivamente está sendo computado como pena cumprida, consoante disposição do artigo 42 do Código Penal, bem como a data-base a ser considerada para cálculos de progressão de regime deve ser a de 22/02/2024, data do trânsito em julgado que confirmou a sentença condenatória. Assim, prejudicado o pedido defensivo de seq. 27. Conforme atestado de pena elaborado, o reeducando, por ora, não possui benefícios, razão pela qual determino que se aguarde o cumprimento da pena em Secretaria até que sobrevenham novos pedidos. Cientifique-se as partes. Serve a presente, se o caso, como ofício, mandado e carta precatória. Cumpra-se.” (vide ID 280707856 - Pág. 108/110). Grifei. Referindo que a utilização da data do trânsito em julgado coo marco temporal para concessão de benefícios executórios é de todo equivocada; o ora agravante, por intermédio de sua defesa constituída, interpôs o presente recurso de agravo em execução, no bojo do qual vindica a retificação do memorial descritivo de pena, “para o fim de desconstituir-se a decisão atacada, deferindo-se ao agravante a retificação do cálculo de liquidação de penas elaborado autos, com a alteração da data-base para o marco temporal da prisão cautelar.” sic ID 280707856 - Pág. 122. E, deveras, a pretensão faz jus à acolhida. Acerca da temática, é cediço que o colendo Superior Tribunal de Justiça e o excelso Supremo Tribunal Federal possuíam entendimento firmado no sentido de que, com a superveniência de novo decreto condenatório, a autoridade judiciária deveria proceder à unificação das penas, modificando-se, por consequência, o termo a quo do requisito objetivo indispensável à concessão de benefícios executórios, para o dia do trânsito em julgado da última condenação do reeducando. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início -, é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas. Precedentes. 2. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado neste Sodalício sobre o tema impugnado, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg no HC 379.433/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) – Destaquei. “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO: TERMO INICIAL DOS PRAZOS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como na espécie vertente, altera-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado de última condenação. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento”. (STF – RHC 133934, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, Processo Eletrônico DJE-105 Divulg 20-05-2016 Public 23-05-2016) – Destaquei. Entretanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento no julgamento do REsp n.º 1557461/SC, de Relatoria do Exmo. Ministro Rogério Schietti Cruz, passando a compreender que a modificação da data-base em virtude da supervivência do trânsito em julgado de nova sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior à execução, carece de previsão legal expressa. Segundo o posicionamento agora perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir de uma leitura atenta dos artigos 111, parágrafo único e 118, inciso II, ambos da Lei n.º 7.210/84, conclui-se que não haveria amparo legal para a modificação da data-base ante a superveniência de nova condenação no curso da execução, pois a lei trata apenas da unificação das guias de execução e da regressão de regime, quando o resultado da soma das penas torne incabível a manutenção do anterior, senão vejamos: “Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. [...] Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.” – Destaquei. Ainda de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o legislador foi omisso em relação à eventual modificação do termo inicial para a concessão de benefícios executórios ao reeducando em decorrência da unificação de penas, motivo pelo qual seria forçoso concluir que não existe respaldo legal para a fixação da data da última condenação. Por ser pertinente, cumpre transcrever a ementa do decisum exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1557461/SC, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido.” (STJ, REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018) – Destaquei. Desta feita, esse colendo órgão colegiado, desde então, passou a adotar o novel entendimento esposado pela e. Corte da Cidadania, para entender que a data-base para o cômputo dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal deve corresponder ao dia da última prisão do reeducando. Nessa linha tem sido os reiterados pronunciamentos de todas as Câmaras Criminais desta e. Corte de Justiça, a saber: N.U. 0001273-59.2018.8.11.0015, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019; N.U 0004596-09.2017.8.11.0015, AgExPe 79723/2018, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 28/03/2019); N.U 0044069-18.2017.8.11.0042, AgExPe 42113/2018, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/02/2019, Publicado no DJE 01/03/2019, e; N.U. 0005485-50.2018.8.11.0007, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 31/01/2019. Registre-se, por oportuno, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o sistema judicial brasileiro passou a atribuir grande carga valorativa e normativa aos precedentes judiciais, como genuína fonte do Direito dotada de força vinculativa, imperativa e cogente. Referido diploma processual possui como uma das principais finalidades a efetivação da segurança jurídica por meio da unificação da jurisprudência, consequência direta da força vinculante dos precedentes judiciais. Tal mens legis é percebida inclusive na letra do artigo 926, caput, do NCPC. O Judiciário brasileiro tem sofrido nessas últimas três décadas além de ranhuras em sua imagem, uma sobrecarga de trabalho, em razão do maior franqueamento de acesso à justiça. Com isso, há danoso descompasso entre a procura e a oferta de serviços judiciários, gerando um crescente e assustador saldo remanescente de demandas não julgada dentro do tempo razoável. Atualmente, portanto, os Tribunais buscam prestigiar a força de determinados pronunciamentos judiciais, o que homenageia a segurança jurídica, a previsibilidade, a estabilidade, o desestímulo à litigância excessiva, a confiança, a igualdade perante a jurisdição, a coerência, o respeito à hierarquia, a imparcialidade, o favorecimento de acordos, a maior eficiência e, sobretudo, a economia de processos e das despesas deles decorrentes. Ou seja, enaltece-se naturalmente a relevância de se prestigiar os fundamentos deontológicos (segurança jurídica e isonomia), mas também, os fundamentos pragmáticos (duração razoável do processo, desestímulo à litigância e solução para as causas repetitivas) que legitimam a adoção do sistema de precedentes judiciais. Em sendo assim, impõe-se o deferimento da pretensão defensiva para o fim de reformar a decisão agravada, doravante reconhecendo-se como data-base para progressão de regime e demais benefícios da execução penal o dia 18 de setembro de 2022 — data da última prisão do agravante —, assegurando-se, assim, o respeito aos postulados constitucionais que regem a execução da pena privativa de liberdade. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo em execução penal interposto por JEREMIAS PIRES LIMA e determino ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Água Boa/MT que, nos autos do processo executivo de pena n.º 2000018-24.2024.8.11.0079, retifique o cálculo penal a fim de que seja fixado o dia 18/09/2022 como marco objetivo para concessão de benefícios executórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001062-30.2024.8.11.0036

ID: 276802200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-30.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIDE DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001062-30.2024.8.11.0036. AUTOR(A): LAIDE DA SILVA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001062-30.2024.8.11.0036. AUTOR(A): LAIDE DA SILVA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela Antecipada” proposta por LAIDE DA SILVA BATISTA, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, postula a parte autora pelo reestabelecimento de auxílio-doença e, subsidiariamente, posterior conversão em aposentadoria por invalidez, vez que, segundo relata, foi acometida por “Espondilose (Cid:M47), Radiculopatia (Cid:M54.1), Artrose, Osteoartrose, Osteoartrite E Doença Articular Degenerativa (Cid:M19), Fibromatose Da Fáscia Plantar (Cid:M722), Hipotireoidismo (Cid:E039), Transtorno Afetivo Bipolar(Episódio Atual Depressivo Grave Com Sintomas Psicóticos (Cid:F315), Hipertenção Arterial (Cid:I-10)”. Relata, ainda, que o referido benefício de auxílio-doença restou cessado em 31/05/2023, NB 616.148.250-2, tendo em vista que houve convocação da Parte Autora para que fosse encaminhada ao Programa de Reabilitação Profissional, onde a mesma se encontrava com os dados cadastrais desatualizados junto ao cadastro da Autarquia, vindo a ocorrer a cessação pela ausência de comparecimento. (Id. 174676974) Subsidiariamente, requereu a parte autora, a concessão do benefício de n° 649.429.341-0 de Id. 172256275, requerido em data 22/11/2023. Em decisão de Id. 174722786, a inicial foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela vindicada, bem como se determinou a realização de perícia médica. Perícia médica acostada ao id. 187589159. Em seguida, fora determinada a citação da autarquia previdenciária. (id. 138659590) O INSS apresentou contestação, sob Id. 192170602, em teses meritórias, alega que o autor não comprova o impedimento em longo prazo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, sob Id. 194453817. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Requer o INSS a complementação do laudo pericial, sob o argumento de que, nos casos de benefício por incapacidade, o laudo médico judicial deve conter elementos técnicos adequados e ser redigido de forma acessível, possibilitando ao magistrado e às partes compreenderem a real condição de saúde do segurado, suas limitações funcionais e a repercussão dessas limitações no desempenho de atividade laboral. No entanto, o laudo pericial constante dos autos sob o ID 187589159, elaborado em 02/01/2025, atesta que a parte autora é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar – episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F31.5), concluindo pela existência de incapacidade temporária. Dessa forma, observa-se que o laudo apresentado foi claro, técnico e suficiente quanto à natureza e à extensão das limitações da parte autora, estando, inclusive, em consonância com os demais documentos médicos acostados aos autos. Assim, não se mostra necessária a complementação pretendida pelo INSS. Nesse mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS RECONHECIDA . 1. Laudo pericial produzido nos autos que está em plena consonância com as constatações objetivas contidas em laudo médico trazido pela parte autora. 2. Desnecessidade de complementação do laudo pericial, sendo afastada a alegação de cerceamento de defesa . 3. Parte autora portadora de cegueira em ambos os olhos, de forma a demandar auxílio permanente de terceira pessoa. 4. Recurso do INSS não provido . (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50209927820234036301, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Laudo pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente da autora. 2 . Alegação do INSS de necessidade de complementação do laudo, para aferir a aptidão da parte autora para o exercício de sua atividade habitual. 3. Laudo pericial que incida limitação funcional para a realização de esforços físicos pela parte autora. 4 . Desnecessidade de complementação da prova pericial. 5. Limitação que abrange as atividades inerentes à condição de segurada facultativa da autora. 6 . Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50000566720214036312, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 14/03/2024) Dessa forma, INDEFIRO a complementação do laudo pericial. 2) DA PRELIMINAR 2.1) DA COISA JULGADA A parte requerida, em sede de preliminar, alega a ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que tramitou a ação de nº 0003088-80.2016.4.01.3602 – JEF Adjunto de Rondonópolis, na qual foi concedido auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 05/08/2016. Afirma que, embora a parte autora tenha mencionado à época a existência de quadro depressivo, tal alegação não foi acolhida na sentença proferida em abril de 2018, posteriormente confirmada por acórdão. Sustenta, assim, que, em razão da coisa julgada formada naquela ação, a Data de Início da Incapacidade (DII) não poderia retroagir a 2016, como sugerido na perícia judicial realizada na presente demanda. Destaca, ainda, que a primeira referência a transtorno depressivo no âmbito administrativo apenas ocorreu no requerimento formulado em 10/05/2024. Contudo, vislumbra-se que a insurgência da requerida não se sustenta, pela simples análise dos autos. Conforme se extrai da análise dos autos, a pretensão veiculada na presente demanda não se confunde com aquela discutida na ação anterior. Na ação de nº 0003088-80.2016.4.01.3602, analisou-se quadro de incapacidade temporária, com base em fatos e provas limitados àquele período específico. A nova ação trata de agravamento da condição de saúde e de incapacidade decorrente de evolução clínica distinta, inclusive com suporte em documentação médica e perícia recente. Nesse sentido, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que não há coisa julgada quando a nova demanda se baseia em fatos novos ou em agravamento da condição de saúde do segurado, transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA . NOVOS DOCUMENTOS. Comprovado documentalmente por novos exames e atestados médicos o agravamento da moléstia, está-se diante de hipótese de situação de fato diversa da analisada no feito precedente, o que afasta, no caso, a tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada. (TRF-4 - AG: 50531011420204040000 RS, Relator.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 6ª Turma) Assim, constata-se que a parte perita não está rediscutindo os mesmos elementos já apreciados na demanda anterior, mas sim apresentando nova situação clínica, cuja análise é plenamente admissível, não se configurando a coisa julgada material prevista no art. 502 do CPC. Diante disso, NÃO ACOLHO a preliminar arguida pela parte requerida. 3) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de outras provas. 4) DO MÉRITO. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reestabelecimento de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A qualidade de segurado e a carência estão comprovadas, visto que a parte autora já recebia o benefício, o qual foi estava com previsão de cessação devido ao entendimento do INSS. Quanto à incapacidade, ao analisar o laudo pericial, vislumbra-se explícita as condições em que se encontra a parte autora, vez que o médica perita, nomeada por este juízo, foi clara e objetiva ao responder os quesitos. Nesse sentido, apura-se que o quesito 05 (quesitos do juízo), são suficientes para comprovar que o autor é portador de incapacidade laborativa, senão vejamos: [...] 5.QUESITOS “1- O (a) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo indicar o CID correspondente. R: Sim. Espondilose (CID:M47), Radiculopatia (CID:M54.1), Artrose, Osteoartrose, Osteoartrite E Doença Articular Degenerativa (CID:M19), Fibromatose Da Fáscia Plantar (CID:M722), Hipotireoidismo (CID:E039), Transtorno Afetivo Bipolar(Episódio Atual Depressivo Grave Com Sintomas Psicóticos (CID:F315), Hipertenção Arterial (CID:I-10). [...] 3. Existe a possibilidade do (a) periciando(a) exercer outra atividade laboral? R: Não 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Temporária. Pacientes com TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR(EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID:F315) que estejam com tratamento otimizado podem, seguir com uma vida normal desempenhando seu papel civil na sociedade. Grifei. [...] O expert afirmou, ainda, que o surgimento da incapacidade foi no ano de 2016. Portanto, ao analisar todo o relato da perícia médica ressai-se que a parte autora, embora acometida por patologia de caráter “temporário”, vislumbra-se que somente haverá a suposta melhora do quadro clínico após a submissão da periciada a tratamento especializado, assim, resta evidente que na data da cessação/indeferimento do benefício, a autora mantinha a incapacidade laborativa, de modo que a mesma faz jus ao reestabelecimento do benefício de incapacidade temporária. Finda a questão inicial, qual seja a concessão do auxílio-doença, faz-se necessária à análise da conversão em benefício por incapacidade permanente – Aposentadoria por Invalidez. Ao analisar o caso em tela, vislumbra-se que a autora foi acometida por patologias, conforme CID’s mencionados em linhas pretéritas, tal que remanesce sequelas até os dias atuais, que lhes causam dor e resultam em incapacidade laborativa para o labor habitual, bem como já vinha percebendo benefício de auxílio doença desde o ano de 2016. Isto posto, em que pese a afirmação do perito se tratar de patologia com efeitos temporários, ressai-se que a autora manterá a incapacidade laborativa por longo período de tempo, desde 2016, até que se submeta a tratamento especializado. Portanto, considerando o grau de instrução da parte autora (ensino fundamental incompleto), resta impedida de continuar laborando desde o ano de 2016, sendo suas chances de inserção no mercado de trabalho, no quadro em que se encontra, são quase nulas. Dessa maneira, preenchidos os requisitos necessários, quais sejam incapacidade ao trabalho, qualidade de segurado e carência, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício por incapacidade permanente. De início, cumpre esclarecer que, embora a parte autora requeira a concessão do benefício nº 649.429.341-0, indicando como data do requerimento 22/11/2023, verifica-se equívoco na indicação da DER. Conforme se depreende do comunicado de decisão constante no ID 172256275, o benefício de nº 649.429.341-0 foi, na realidade, requerido em 10/05/2024. Por outro lado, o benefício requerido em 22/11/2023 refere-se ao número 646.659.021-10. Feito esse esclarecimento, passa-se à análise da motivação que levou o INSS ao indeferimento do pedido administrativo formulado pela autora, o que será examinado à luz das provas constantes nos autos. De acordo com o dossiê juntado pela parte requerida, os benefícios de Números de benefícios 616.148.250-2 e 646.590.211-0 (ID 182775108), a autarquia previdenciária negou a concessão do benefício pelo fato de a demandante não ter comparecido a perícia médica. Diante disso, constata-se que o requerimento do INSS de diligência para o comparecimento da perícia médica se deu uma vez a concessão do benefício para pessoas incapacitadas, necessariamente precisa averiguar a incapacidade da pessoa. Nota-se que se trata de um procedimento indispensável para o deslinde da demanda, uma vez somente com a prova pericial, será capaz de comprova a incapacidade. Nesse viés, segue o entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: Recurso de Apelação Cível nº 1000640-24.2021.8.11 .0048 – Juscimeira. Apelantes: Banco do Brasil S.A e Brasilseg Companhia de Seguros. Apelado: Edson Gomes Monteiro EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL – PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA REALIZADA PELO INSS – CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE – PRESUNÇÃO RELATIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO . É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a instituição financeira em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados. A prescrição da pretensão do segurado em exigir o seguro de vida por invalidez é de um ano, contado da ciência inequívoca da invalidez, suspendendo o prazo a partir do pedido administrativo de pagamento do segurado à seguradora, voltando a contar a partir da ciência do segurado da decisão denegatória da seguradora. Prescrição não evidenciada. “Eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada (art . 5º, parágrafo único, da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou funcional” (REsp n. 1.845 .943/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000640-24 .2021.8.11.0048, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) Denota-se que tal situação equivale à falta de requerimento administrativo, eis que não houve apreciação do mérito, desse modo, resta impossibilitada a concessão do benefício de n° 616.148.250-2 e 646.590.211-0, bem como, analisando a inicial, verifica-se que não o indeferimento do pedido de nenhum dos requerimento. A via administrativa é a sede própria para o requerimento de benefício, sendo inadmissível sua supressão, eis que exige a verificação do recolhimento de contribuições, não cabendo ao Judiciário exercer atribuições do Poder Executivo. Assim, a situação configura indeferimento forçado, que de acordo com a jurisprudência, equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial . 2. Esta Corte já decidiu que o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que ocorra a análise do mérito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Hipótese na qual o indeferimento do requerimento administrativo foi motivado pelo não comparecimento da parte requerente à perícia médica administrativa . 4. Não caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485,VI, do NCPC. 5 . Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10132915520234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 07/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG) Noutro sentido, cumpre-se esclarecer que apesar da parte autora pugnar pelo Restabelecimento de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, vislumbra-se que, no caso concreto, o magistrado no seu juízo de convencimento poderá conceder benefício previdenciário diverso do pedido na inicial, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Nesse sentido, prevalece a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS POR AGRAVO DE INCAPACIDADE . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em garantir a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e do benefício assistencial, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral . Logo, cabe ao INSS, administrativamente, ou ao magistrado conceder o benefício adequado à situação fática, ainda que tenha sido formulado pedido diverso, sem incorrer em julgamento extra petita. De igual modo, porém, deve-se garantir ao INSS o contraditório e a ampla defesa. (TRF-4 - AI: 50051306220224040000, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 23/08/2022, DÉCIMA TURMA) No mesmo sentido o Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região já firmou o entendimento que “o magistrado pode conceder, presentes os requisitos, benefício diverso daquele expressamente requerido, haja vista o princípio da fungibilidade dos benefícios.” (AC 1031840-50.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.). Isso se dá porque o Direito Previdenciário é orientado pelo brocardo latino in dubio pro misero, que garante ao julgador, com base em princípio fundamentais de proteção social, aplicar a chamada "fungibilidade dos pedidos previdenciários", garantindo que a parte mais hipossuficiente da relação, o segurado, não seja prejudicado por conta de sua insuficiência de conhecimento acerca da grande complexidade dos mecanismos de proteção e da respectiva legislação existente. Desse modo, denota-se que acompanhada da inicial veio o indeferimento administrativo, sob o número de benefício 649.429.341-0, na qual fora indeferido em razão que não ficou reconhecido sua incapacidade para seu trabalho, todavia, conforme depreende-se do Laudo Pericial, a autora encontra-se incapacidade permanentemente desde ano de 2016, de modo, que resto convicto que na data do requerimento (10/05/2024) a requerente já encontrava incapacitada. Portanto, restam preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de prestação continuada, mostrando-se procedente a pretensão autoral, para conceder o benefício por incapacidade permanente (NB 649.429.341-0), requerida na data de 10/05/2024. Decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente - invalidez devida desde o requerimento administrativo (DIB: 10/05/2024), assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas devidas referente à DIB e a DIP fixada, com correção monetária, RESSALVADA as parcelas atingidas pela prescrição CONDENO o INSS em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Evidenciado o direito da parte autora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, benefício assistencial - LOAS, no valor do salário-de-benefício, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: LAIDE DA SILVA BATISTA; 2. Número do benefício: 649.429.341-0; 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente – Invalidez. 4. Data do início do benefício – DIB: 10/05/2024; 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: valor retroativo sujeito a recebimento via RPV. CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 5002054-29.2024.4.03.6130

ID: 334319692

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002054-29.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUROMOBILE INTERIORES S/A.

Decisão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002054-29.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DELEGADO DA RECEITA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002054-29.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EUROMOBILE INTERIORES S/A. Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL Recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para denegar a segurança impetrada com o objetivo de garantir o direito à compensação nos termos da Lei n. 9.430/96 e Instrução Normativa n. 2055/2021, tendo em vista a decisão judicial obtida pela Associação Comercial e Industrial de Santo André no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo n. 0005534-45.2006.4.03.6126, em que se reconheceu o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. PIS. COFINS. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. 2. Tal entendimento não se aplica ao mandado de segurança coletivo, pois na ação de rito ordinário, a associação atua como representante processual dos associados, enquanto que no mandado de segurança coletivo, a atuação é como substituta processual. 3. A Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. A Impetrante não comprova ter se insurgido contra a inserção do ICMS antes de 15.03.2017, razão pela qual aplica-se a modulação de efeitos determinada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação da União e remessa oficial providas. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que foram violados os arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009 e 506 do CPC, argumentando que (i) em se tratando de mandado de segurança coletivo, a decisão se estende a todos os integrantes da categoria substituída, inclusive àqueles que se associarem após a impetração, consoante Tema n. 1.119 da repercussão geral, sendo desnecessária a apresentação de relação nominal dos substituídos, autorização expressa destes ou mesmo filiação antes do ajuizamento da demanda; (ii) sendo assim, a data que deve ser utilizada para impor a modulação é a data da distribuição do mandado de segurança coletivo e não a data em que a empresa se filiou; e (iii) os limites da coisa julgada não podem ser alterados em sede de execução, impondo-se o reconhecimento de sua legitimidade independentemente da data da filiação. Aduz, ainda, que o acórdão destoa do entendimento do TRF 1ª Região nos autos n. 1001062-43.2021.4.01.3400, do Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1.891.801/SP e AgInt no RESP n. 1.621.658/SP e do STF no ARE n. 1.2931.130. Houve oportunidade de apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido deu provimento à apelação fazendária e ao reexame necessário, denegando a segurança impetrada com o objetivo de compensação de créditos oriundos de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Santo André porque, na especificidade, considerando que a impetração coletiva é destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário demonstrar a filiação prévia, ou seja, antes de 15/3/2017. Vejamos o seguinte excerto: “Ressalvada a hipótese de haver prévio questionamento judicial ou administrativo acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, os efeitos do julgado estão limitados à data da sessão que julgou o mérito do recurso, qual seja, 15.03.2017. Não há nos autos a indicação da data de filiação da impetrante, mas apenas carta da associação declarando ser a impetrante sua filiada, datada de 20.07.2023 (Id 303097014 – p. 10). Conclui-se, assim, que a Apelada não comprova ter se insurgido contra a inserção do ICMS antes de 15.03.2017, razão pela qual não há como se aferir a aplicação, ou não, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Diante desse cenário, a falta de indicação da data de filiação pode propiciar a indevida aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual deixaria de produzir os efeitos da modulação do julgado, conforme fixado por aquela Corte. Assim, no caso específico, a impetração de mandado de segurança coletivo não tem o condão de afastar a modulação determinada, caso o contribuinte interessado não fizesse parte do Sindicado (e consequentemente da ação) no momento da decisão proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR.” O acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional porque o deslinde da controvérsia se deu à luz da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 da repercussão geral). Por força da modulação, o Colegiado Julgador entendeu pela necessidade de comprovação da associação anterior a 15/3/2017 para evitar a aplicação indevida do precedente vinculante. Sendo assim, incabível o recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MENOR APRENDIZ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: "Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o inc. XXXIII do art. 7° da CF proíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de 'menor assistido' podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1° do art. 2° da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a Constituição Federal, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do art. 4° do Dl 2.318/1986." 2. Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no entendimento de que o art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 foi tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988 ante a sua incompatibilidade com a Carta Magna. 3. A análise da questão é descabida na via eleita por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.092.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO. TRÊS ANOS. ATIVIDADES EXERCIDAS APÓS O BACHARELADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte estadual não se omitiu acerca da Lei Complementar 80/1994 e da Lei Complementar Estadual 64/2003, mas fundamentou o acórdão com base na regra expressa no art. 93, I, da Constituição Federal (CF), porque assim previsto no art. 134, § 4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 80/2014, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece de recurso especial interposto, com fulcro na alínea a ou na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.991.300/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 574.706 RG/PR (TEMA 69/STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE NOVO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ANULAR A DECISÃO EMBARGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da embargante sob o fundamento de que o Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Carta Magna. 2. A Suprema Corte, na sessão no dia 13.0 5.2021, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para modular os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins", atribuindo-lhe eficácia a partir do julgamento do referido precedente qualificado (15.3.2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas anteriormente protocoladas. 3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando a mesma controvérsia, entendeu que "nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp 1.797.049/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2021). 4. Desse modo, tendo em vista que a Suprema Corte, após fixar a tese no RE 574.706 (Tema 69) decidiu modular os efeitos de sua decisão, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja feito o juízo de adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno (fls. 606/614) e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.788.286/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Ademais, quanto à aventada violação ao art. 506 do CPC, verifico que o tema não foi tratado pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, quanto ao dissídio, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para denegar a segurança impetrada com o objetivo de garantir o direito à compensação nos termos da Lei n. 9.430/96 e Instrução Normativa n. 2055/2021, tendo em vista a decisão judicial obtida pela Associação Comercial e Industrial de Santo André no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo n. 0005534-45.2006.4.03.6126, em que se reconheceu o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. PIS. COFINS. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. 2. Tal entendimento não se aplica ao mandado de segurança coletivo, pois na ação de rito ordinário, a associação atua como representante processual dos associados, enquanto que no mandado de segurança coletivo, a atuação é como substituta processual. 3. A Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. A Impetrante não comprova ter se insurgido contra a inserção do ICMS antes de 15.03.2017, razão pela qual aplica-se a modulação de efeitos determinada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação da União e remessa oficial providas. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve afronta ao art. 5º, LXX e XXXVI, da Constituição, argumentando que, por força do art. 5º, LXX e art. 8º, III, da Constituição, trata-se de autêntica substituição processual, que permite à entidade associativa agir em defesa dos interesses dos integrantes de toda uma determinada classe, inclusive daqueles que eventualmente a ela se associarem após a propositura da ação, consoante o Tema n. 1.119 da repercussão geral. Aduz que a limitação da representatividade à listagem inicial de associados vai contra a teleologia coletivo-associativa (art. 5º, XXI, CF), que efetivamente norteou o Tema n. 1.119. Defende, por fim, que a análise da legitimidade e representatividade do substituto processual em mandado de segurança coletivo é pressuposto para o seu julgamento, sendo certo que, em caso de procedência, essa representatividade foi logicamente confirmada na sentença transitada em jugado. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido deu provimento à apelação fazendária e ao reexame necessário, denegando a segurança impetrada com o objetivo de compensação de créditos oriundos de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Santo André porque, na especificidade, considerando que a impetração coletiva é destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário demonstrar a filiação prévia, ou seja, antes de 15/3/2017. Vejamos o seguinte excerto: “Ressalvada a hipótese de haver prévio questionamento judicial ou administrativo acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, os efeitos do julgado estão limitados à data da sessão que julgou o mérito do recurso, qual seja, 15.03.2017. Não há nos autos a indicação da data de filiação da impetrante, mas apenas carta da associação declarando ser a impetrante sua filiada, datada de 20.07.2023 (Id 303097014 – p. 10). Conclui-se, assim, que a Apelada não comprova ter se insurgido contra a inserção do ICMS antes de 15.03.2017, razão pela qual não há como se aferir a aplicação, ou não, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Diante desse cenário, a falta de indicação da data de filiação pode propiciar a indevida aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual deixaria de produzir os efeitos da modulação do julgado, conforme fixado por aquela Corte. Assim, no caso específico, a impetração de mandado de segurança coletivo não tem o condão de afastar a modulação determinada, caso o contribuinte interessado não fizesse parte do Sindicado (e consequentemente da ação) no momento da decisão proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR.” O acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional porque o deslinde da controvérsia se deu à luz da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 (Tema n. 69 da repercussão geral). Por força da modulação, o Colegiado Julgador entendeu pela necessidade de comprovação da associação anterior a 15/3/2017 para evitar a aplicação indevida do precedente vinculante. Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a desnecessidade de filiação prévia à impetração para a cobrança de valores decorrentes de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, pois nessa situação ocorre a substituição processual prevista no art. 5º, LXX, “b”, da Constituição (Tema n. 1.119), e que o acórdão recorrido, tendo em vista a modulação referente ao Tema n. 69 da repercussão geral, entendeu necessária a comprovação da filiação anterior a 15/3/2017, a fim de evitar a indevida aplicação do precedente, o recurso extraordinário deve ser admitido a fim de que o Supremo Tribunal Federal verifique se a modulação do Tema n. 69 conduz à interpretação restritiva adotada pelo acórdão recorrido. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0006338-02.2017.4.01.3307

ID: 334587092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006338-02.2017.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SANDRO LOBO E SILVA

Acórdão

Advogados:

MABE DA SILVA ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006338-02.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006338-02.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006338-02.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006338-02.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIO SANDRO LOBO E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006338-02.2017.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIO SANDRO LOBO E SILVA Advogado do(a) APELADO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação apresentada pelo INSS suscitando, preliminarmente, nulidade na sentença quanto à reafirmação da DER, ante a ausência de pedido específico e, no mérito, quanto aos pedidos laborados em condições reconhecidas como especiais, aduz inobservância do PPP. Houve apresentação de contrarrazões pela regularidade da reafirmação da DER e no mérito informou que houve a realização de perícia judicial, reconhecendo, fundamentadamente, os períodos cuja especialidade laboral fora deferida. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006338-02.2017.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIO SANDRO LOBO E SILVA Advogado do(a) APELADO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): DO MÉRITO Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF) Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da EC n. 103/2019 Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da EC n. 20/98 ao segurado que, até a data da sua entrada em vigor, contar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) aos de contribuição, se mulher. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, alterou a redação do § 7º do art. 201 da CF/88l e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição das regras permanentes da Constituição, mas foram previstas regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam filiados ao RGPS. Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020,1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Do mesmo modo, enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A RMI deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Da Aposentadoria Especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. Editada a MP n. 1.663-10/98, revogou-se o § 5º acima referido, não sendo mais possível a conversão de tempo especial em comum. No entanto, a 13ª edição da MP n. 1.663 inseriu uma norma de transição prevendo critérios de conversão de tempo comum em especial. Essa medida provisória foi, posteriormente, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/98. Eis os termos da Lei: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis n.s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado o percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. O Decreto n. 2.782, de 14.09.1998, regulamentando o artigo acima referido, estabeleceu como requisito para a conversão de tempo especial em comum que o segurado tenha completado, até 28 de maio de 1998, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima Cabe salientar, entretanto, que o Decreto n. 3.048/99 revogou o Decreto n. 2.782/98, estabelecendo, no art. 70, restrições para a conversão: Art. 70. É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Parágrafo único. O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28 de maio de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES TEMPO MÍNIMO MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 3 ANOS DE 20 ANOS 1,50 1,75 4 ANOS DE 25 ANOS 1,20 1,40 5 ANOS Destarte, a despeito das alterações promovidas, a Lei n. 9.711/98 e o Decreto n. 3.048/99 resguardam o direito do segurado de converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, nos termos da legislação em vigor à época da prestação do serviço. Entretanto as restrições estabelecidas pelo Decreto em referência, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizando apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Tem-se reconhecido, pois, que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.08079), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Assim, conforme Tema 534/STJ, “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro HermanBenjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Da EC n. 103/2019 - vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a superveniência da EC n. 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Nesse sentido dispõe o seu art. 25, § 2º: Art. 25. (...) § 2º. Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. O direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019 obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição para a aposentadoria especial, estando elas previstas no seu art. 21, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes noviços à saúde: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No que concerne à RMI, o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP Conforme decidido pela TNU, em 20/11/2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP n. 1.523/96 e Decreto n. 2.172/97, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Ademais, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (Tema 208/TNU). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Por outro lado, quanto à necessidade de prova técnica a ser produzida em juízo, o e. STJ já decidiu que: “Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). No mais, “não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.) Ruído O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor.Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.(REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem admitido o reconhecimento da especialidade quando o “PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de ‘dosimetria’, mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência’”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Por fim, segundo o Tema 555/STF, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Como se vê, trata-se de situação na qual incide a ressalva constante da parte final do item I do Tema 1090/STJ (“hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”). Calor No tocante ao agente nocivo calor, “em conformidade com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida, se leve, moderada ou pesada, sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida, conforme denota o quadro nº 1 - anexo nº 3, da NR15. Com efeito, na vigência do Decreto 53.831/64 exigia-se a sujeição à temperatura acima de 28°C. Já quanto ao período posterior à entrada em vigor do Decreto n° 2.172/97 (05/03/1997), e atualmente na vigência do Decreto n° 3.048/99, a caracterização da natureza especial vinculava-se à demonstração de que o trabalho foi executado com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR - 15 da Portaria n° 3.214/78, verificadas ainda as variantes de acordo com o tipo de atividade: se pesada até 25°C; se moderada até 26,7°C; e se leve até 30°C” (AC 0023684-15.2012.4.01.3800, Relatora Juíza Federal GENEVIÈVE GROSSI ORSI, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 17/09/2021 PAG). No que concerne à exposição ao calor, o item 1.1.1 do anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/1964 considerava especial a atividade em consequência de “operações em locais com temperatura excessivamente alta capaz de ser nociva e proveniente de fontes artificiais” (destaque meu). A partir de 05/03/1997, data de início da vigência do Decreto 2.172/97, o limite de tolerância passou a ser definido pela sistemática disciplinada no Anexo III da Norma Regulamentadora nº 15 (conforme previsão expressa contida no item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99), que leva em conta o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), o dispêndio energético para a realização das tarefas e o regime de trabalho desenvolvido pelo segurado. Logo, desde a vigência do referido Decreto, já se torna possível considerar a sobrecarga térmica levando-se em consideração o calor proveniente de fonte natural. Assim, o agente nocivo calor, previsto no item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, é considerado insalubre quando há exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78. Esta norma, por sua vez, estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1). Até 05/03/1997, o calor era considerado insalubre quando constatada a temperatura superior a 28º no ambiente de trabalho (item 1.1.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64). Hidrocarbonetos (Derivados de Petróleo) A jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, "há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014" (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG, destacou-se) Em igual sentido, é o que se decidiu nos seguintes precedentes: TRF1-AC: 1000645-26.2022.4.01.3604, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024; TRF1-AC: 0009178-18.2013.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 02/07/2024; TRF1-AC: 1003464-93.2018.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 11/07/2024; TRF1-AC: 1001062-87.2019.4.01.3602, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, DJe 13/06/2024. Como se vê, trata-se de situação na qual incide a ressalva constante da parte final do item I do Tema 1090/STJ (“hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”). Poeira Sílica Conforme vem decidindo esta Turma, “a poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022)” (AC 1019741-28.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2024). Note-se que, com a edição da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08/10/2014, foi divulgada a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Arrolada no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, encontra-se listada "Poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita", número CAS 014808-60-7, a qual também está descrita no código 1.0.18 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, de forma que deve ser reconhecida a especialidade, independentemente da mensuração da concentração no ambiente de trabalho acima do limite de tolerância inserto na NR nº 15 do MTB, sendo suficiente a análise qualitativa, e ainda que exista EPI certificado como eficaz. Como se vê, trata-se de situação na qual incide a ressalva constante da parte final do item I do Tema 1090/STJ (“hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”). Ressalta-se que é possível o cômputo do tempo como especial, inclusive, em época pretérita à edição da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08/10/2014, uma vez que o agente nocivo sempre foi cancerígeno, apenas reconhecido administrativamente atualmente. Perícia Judicial A perícia judicial reveste-se de papel fundamental nas ações previdenciárias, notadamente naquelas que versam sobre benefícios por incapacidade ou aposentadoria especial. Trata-se de meio de prova técnico e especializado, destinado a fornecer ao magistrado elementos objetivos e cientificamente fundamentados para a correta apreciação de questões de alta complexidade, como a existência de incapacidade laboral ou a exposição do segurado a condições laborais insalubres, perigosas ou penosas. No contexto das ações que envolvem benefícios por incapacidade, a perícia médica judicial constitui o principal instrumento para a verificação do estado de saúde do segurado e da extensão de suas limitações funcionais, sendo, por isso, indispensável para a aferição do direito à concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. Por meio de laudo técnico detalhado, o perito designado pelo juízo analisa o histórico clínico, a evolução da doença, a capacidade laborativa residual, bem como a compatibilidade das atividades profissionais desempenhadas com as limitações apresentadas pelo segurado, fornecendo subsídios essenciais à decisão judicial. Nas demandas que discutem a concessão de aposentadoria especial, a importância da perícia judicial é igualmente destacada, pois se destina a aferir a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos no desempenho de suas atividades laborais. Nesses casos, o laudo pericial tem por objeto a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento formalmente instituído que registra a trajetória profissional do segurado, as funções exercidas, os agentes prejudiciais à saúde e as condições do ambiente de trabalho. Entretanto, o simples exame do PPP nem sempre é suficiente, cabendo ao perito confrontar as informações constantes no documento com a realidade fática do ambiente laboral, de modo a atestar a veracidade e a integridade das informações apresentadas. Com efeito, de acordo com o Tema 1090/STJ, “incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI”. E a prova de grande parte desses fatos demanda a realização de perícia judicial, por exigir conhecimentos técnicos especializados. Dessa forma, a atuação pericial assume caráter probatório essencial, pois é a partir das conclusões técnicas apresentadas pelo perito que o magistrado pode fundamentar sua decisão de forma justa, técnica e coerente com os princípios que regem o Direito Previdenciário, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da efetividade dos direitos fundamentais. A perícia, portanto, não apenas valida as condições apresentadas pelo segurado, mas também assegura a correta interpretação e aplicação das normas legais, viabilizando o reconhecimento de direitos previdenciários de forma equânime e fundamentada. Caso dos autos Preliminarmente, não há que se falar em sentença extra petita, no que se refere à reafirmação da DER, eis que se trata de um consectário lógico do pedido principal (reconhecimento de período laborado em condições especiais para fins de aposentadoria). O STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.069, concebeu que: "A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER". Dessa forma afasto a preliminar. Quanto à controvérsia relativa ao reconhecimento do período de 06/03/1997 a 17/03/2003 como especial, a análise dos autos revela que foi realizada perícia judicial nas instalações da empresa Magnesita S/A, ocasião em que o perito efetuou medições nos postos de trabalho ocupados pelo Requerente, bem como conduziu entrevista com funcionário da empresa que exerce atividades correspondentes às descritas pelo Autor na inicial. Na oportunidade, o perito constatou que o Requerente exerceu suas funções em todas as áreas da estação de calcinação, incluindo as etapas de aquecimento de óleo e sinterização, encontrando-se exposto a diversos agentes nocivos, como calor, ruído, gases, entre outros fatores ambientais prejudiciais à saúde. Cumpre destacar que, conforme registrado no item 38 do laudo pericial, acostado sob o ID 77268065, pág. 47, foi verificado que o PPP apresentado não descreveu de forma correta e completa as atividades efetivamente desempenhadas pelo demandante: Destaque-se ainda os seguintes trechos: Diante do contexto exposto, constata-se que a aferição da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, exige exame criterioso das provas técnicas constantes dos autos. Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitua documento relevante e goze de presunção relativa de veracidade, é suscetível a imprecisões e omissões, notadamente em razão de informações incompletas prestadas pelo empregador, ausência de rigor técnico na sua confecção ou falhas nos registros ambientais. Nessas circunstâncias, impõe-se a prevalência do laudo pericial elaborado por perito judicial especializado, cuja atuação, pautada pela imparcialidade e rigor técnico-científico, proporciona maior precisão na identificação das condições laborais enfrentadas pelo segurado, em conformidade com os parâmetros legais e normativos vigentes. No caso, por ocasião da vistoria técnica realizada nas dependências da empresa Magnesita S/A, verificou-se que, com apenas um dos fornos em operação, já se constatava nível de exposição ao ruído superior ao limite máximo legalmente admitido, sendo certo que, com o funcionamento simultâneo dos demais fornos, a intensidade de exposição se tornava ainda mais elevada. Cumpre salientar que o INSS, devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação específica ao laudo técnico produzido, circunstância que, por si só, reforça a presunção de fidedignidade e robustez das conclusões periciais. A valorização da prova pericial, neste contexto, assegura a observância do princípio da verdade material, que orienta o processo previdenciário, garantindo o reconhecimento do período laborado em condições especiais e afastando o risco de decisões pautadas em documentação administrativa imprecisa ou incompleta. Acresce destacar que o perito nomeado pelo Juízo é profissional de confiança do Tribunal, cujas conclusões, devidamente fundamentadas, gozam de presunção de veracidade, especialmente quando não infirmadas por provas técnicas de igual ou superior valor. Assim, inexistindo elementos aptos a demonstrar eventual inconsistência no laudo judicial, não prosperam as razões recursais apresentadas pela Autarquia Previdenciária. Diante do exposto, conheço o período laborado entre 06/03/1997 a 17/03/2003, como especial, considerando que o laudo pericial verificou habitualidade e permanência na exposição ao agente nocivo ruído e poeira mineral sílica. Tendo em vista, ainda, a constatação de que, quando da data do requerimento administrativo (11/11/2015) a parte autora não possuía requisitos para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria, os quais só foram reconhecidos posteriormente ao ajuizamento da ação, mantenho o a reafirmação da DER e a DIP para 01/08/2020, ao tempo que confirmo a tutela de urgência concedida. Ante o exposto, conheço da apelação apresentada pela parte autora e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Quanto aos honorários, ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006338-02.2017.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIO SANDRO LOBO E SILVA Advogado do(a) APELADO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PERÍODO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E POEIRA MINERAL SÍLICA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu como especial o período de 06/03/1997 a 17/03/2003, com reafirmação da DER para 01/08/2020 e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de pedido expresso quanto à reafirmação da DER. No mérito, alegou irregularidade do PPP e ausência de comprovação válida da atividade especial. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a reafirmação da DER, mesmo sem pedido expresso; e (ii) saber se é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 17/03/2003, com base em perícia judicial que identificou exposição habitual e permanente a ruído e poeira mineral sílica. 3. Afasta-se a preliminar de sentença extra petita quanto à reafirmação da DER. A jurisprudência do STJ autoriza o reconhecimento de benefício diverso ou reafirmação da DER, ainda que não haja pedido expresso, desde que haja pertinência temática com a causa de pedir. 4. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 17/03/2003. Laudo pericial elaborado em juízo confirmou que o autor exerceu suas atividades na empresa Magnesita S/A com exposição habitual a agentes nocivos, como ruído em níveis superiores aos legalmente tolerados e poeira mineral sílica. 5. O PPP apresentado apresentou falhas e omissões quanto às reais condições de trabalho, tendo a perícia judicial esclarecido tecnicamente a habitualidade e permanência da exposição. A ausência de impugnação do INSS reforça a robustez do laudo. 6. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo especial com base em laudo pericial judicial, especialmente quando o PPP é insuficiente ou impreciso. O agente ruído, quando superior aos limites legais à época, caracteriza atividade especial, independentemente do uso de EPI eficaz (Tema 555/STF). A poeira sílica, por sua vez, é reconhecidamente agente cancerígeno (LINACH, Grupo 1), sendo desnecessária a demonstração de concentração acima do limite de tolerância. 7. Constatado que os requisitos para aposentadoria somente foram preenchidos após o ajuizamento da ação, mantém-se a reafirmação da DER para 01/08/2020 e a concessão do benefício a partir dessa data. 8. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação desprovida. Mantida a reafirmação da DER para 01/08/2020 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: "1. É admissível a reafirmação da DER mesmo sem pedido expresso, quando houver pertinência temática com a causa de pedir. 2. A prova pericial judicial prevalece sobre o PPP quando mais precisa, isenta e tecnicamente fundamentada. 3. A exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites legais e a poeira mineral sílica caracteriza tempo especial. 4. É cabível a reafirmação da DER quando os requisitos para o benefício são preenchidos no curso do processo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º e § 8º; EC nº 20/1998, arts. 4º e 9º; EC nº 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 20, 21, 25; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, 57, 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.806.883/SP; STJ, REsp 1.460.188/PR; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 534); STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP; STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN; STJ, REsp 1.151.363/MG; STJ, REsp 1.310.034/PR; STJ, REsp 1.791.052/SP; STF, ARE 664.335; STF, Tema 555; STJ, Tema 1090; STJ, Tema 1083; TRF1, AC 0023684-15.2012.4.01.3800; TRF1, AC 0002050-77.2014.4.01.3804; TRF1, AC 1000645-26.2022.4.01.3604; TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602; TRF1, AC 1000379-02.2018.4.01.3500; TRF1, AC 1019741-28.2020.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Evrislan Albino Tenorio x Pioneiro Combustiveis Ltda e outros

ID: 319222460

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001058-21.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVRISLAN ALBINO TENORIO

Polo Passivo:

PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALDO BRAGA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALD PEREIRA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001058-21.2024.5.19.0009 AUTOR: EVRISLAN ALBINO TENORIO RÉU: PIONEIRO COMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001058-21.2024.5.19.0009 AUTOR: EVRISLAN ALBINO TENORIO RÉU: PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6acb96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Trata-se de reclamação trabalhista em que EVRISLAN ALBINO TENORIO, na qualidade de reclamante, pleiteia em face de PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA e VIBRA ENERGIA S.A, as verbas e os direitos elencados na petição inicial. O reclamante alega que foi admitido em 25 de outubro de 2021 e dispensado sem justa causa em 26 de outubro de 2023, com projeção do aviso prévio para 01 de dezembro de 2023. Em síntese, o reclamante postula: pagamento de horas extras, em face das jornadas de trabalho; pagamento, em dobro, dos domingos e feriados laborados; pagamento das diferenças de verbas salariais; pagamento de plus salarial mensal; pagamento das férias em dobro; pagamento de multa do art. 477, § 8º da CLT; pagamento de indenização por danos morais e retificação da CTPS. A 1.a reclamada, em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; a inaplicabilidade dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pela improcedência total dos pedidos. A 2.a reclamada arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência total dos pedidos. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte reclamante, bem como foram ouvidas as testemunhas. É o relatório. DECIDO: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A defesa arguiu a inépcia da inicial. Sem razão. A petição inicial descreveu os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, bem como os valores pleiteados, de modo que não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a defesa ser a 2ª reclamada parte ilegítima para responder por esta ação. Como se infere das alegações das reclamadas, a arguição da ilegitimidade passiva cinge-se, em última análise, sobre a questão da responsabilização por eventuais direitos trabalhistas que forem deferidos à parte autora. Para se declarar se houve ou não responsabilidade subsidiária/solidária segundo os contornos delineados na inicial e defesas, exige-se exame do mérito. De outro lado, para a aferição da legitimidade “ad causam” importa tão- somente perquirir sobre a possibilidade de a parte figurar no polo da demanda, no caso, passivo. Utiliza-se como pressuposto a titularidade dos interesses oponíveis do reclamante, na relação jurídico-processual, sendo suficiente a simples indicação, por este, de que seja o reclamado, devedor do direito material, para que se justifique a inclusão no polo passivo da demanda. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores destes. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ O reclamante busca a condenação da segunda reclamada, VIBRA ENERGIA S.A., de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas que entende devidas. A segunda reclamada, em sua defesa, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a relação estabelecida com a primeira reclamada era de natureza comercial, e não de prestação de serviços. Analisando o conjunto probatório, entendo que assiste razão à segunda reclamada. As provas dos autos indicam que a relação entre a primeira e a segunda reclamadas se baseava em contrato de fornecimento de combustíveis para abastecimento de aeronaves, conforme a tese defensiva. A testemunha Carlos Roberto Sampaio Lima Júnior, em seu depoimento, afirmou que "trabalhava na primeira reclamada prestando serviços para VIBRA ENERGIA S.A, antiga Petrobrás; que o posto de combustível vendia combustível da segunda reclamada". Contudo, essa informação, por si só, não demonstra a existência de terceirização de serviços. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, exige a demonstração de intermediação de mão de obra para configurar a responsabilidade subsidiária. No caso em tela, a relação entre as reclamadas se restringia à compra e venda de produtos, atividade essencialmente mercantil. Ainda que o reclamante tenha prestado serviços no local que utilizava produtos da segunda reclamada, tal fato não caracteriza, por si só, a terceirização de serviços e a consequente responsabilidade subsidiária. A atividade do reclamante era voltada para a primeira reclamada, sua empregadora, não havendo provas de que a VIBRA ENERGIA S.A se beneficiasse diretamente da mão de obra do reclamante na condição de tomadora de serviços. Nesse tipo de contrato, a empresa fornecedora assume uma obrigação de resultado, e a atividade por ela desempenhada não se insere na cadeia de produção da contratante. A hipótese em tela, portanto, se enquadra como mero contrato de natureza comercial e não de terceirização de mão-de-obra. Por isso, inaplicável ao caso a previsão contida na Súmula nº 331, do C. TST, não havendo que se falar em responsabilização subsidiária das empresas contratantes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da VIBRA ENERGIA S.A. DIFERENÇAS “POR FORA” O reclamante pleiteou o pagamento das diferenças salariais. Aduziu que recebia ajuda alimentação, diárias para viagem e ajuda saúde, pagas "por fora". Aduziu que recebia Ajuda Alimentação no valor de R$ 710,00 por mês, em média, assim como uma Ajuda Saúde Mensal no valor médio de R$ 800,00. Analisando o conjunto probatório, entendo que não restou comprovado o pagamento de valores "por fora", ônus que incumbia ao reclamante. Julgo improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante pleiteou o pagamento de plus salarial mensal. Aduziu que "além da sua função oficial de operador de abastecimento III, o Reclamante foi obrigado a exercer, e exerceu, paralelamente, durante todo o pacto, as funções de MECÂNICO VEICULAR, PINTOR, ESCRITURÁRIO e de SERVIÇOS GERAIS". A primeira testemunha do reclamante, Carlos Roberto Sampaio Lima Júnior, afirmou que "que o operador de abastecimento fazia abastecimento, limpeza, serviços gerais, mecânica, lavava carros, pintura". A testemunha da reclamada, Robeilton Machado da Silva, afirmou que "que o operador de abastecimento tem como função: abastecer aeronave, recebimento de produtos, pequenas manutenções em caminhões, mantém o ambiente de trabalho limpo e organizado; que há serviços gerais na empresa; que o serviço de escriturário é emitir comprovante de entrega ao cliente no ato da venda e quando chega na base, lança no sistema e emite nota fiscal; que quando necessita de mão de obra especializada e quando não é pequenos reparos, há contratação do mecânico terceirizado". A cláusula 15.a do Acordo Coletivo colacionado elenca algumas das principais atividades atribuídas à função do reclamante. Para o reconhecimento de acúmulo/desvio de função faz-se necessário que o empregador modifique as atribuições do empregado de modo que este realize atividades, via de regra mais qualificadas, sem receber a devida contraprestação. Não restou comprovado que o autor desempenhasse função mais especializada do que aquela para a qual foi contratado. Ainda que se analise a questão sob o ponto de vista do acúmulo de tarefas, este, por si só, não assegura ao empregado o direito a qualquer acréscimo salarial. O simples exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador não geram acréscimo de salário. Diante disso, nosso ordenamento jurídico ampara o pedido de diferenças salariais quando fulcrado em equiparação salarial (art. 461, da CLT), quando há regulamento estabelecendo salário para as funções apontadas, ou ainda, quando não for observado o piso normativo de determinada função cujo exercício seja reconhecido pelo empregador. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O fato de o empregado realizar outras tarefas, dentro da mesma jornada laboral, não gera o direito ao recebimento de múltiplos salários. Não se olvide que cabe ao empregador, no exercício do jus variandi, estabelecer as atribuições e tarefas inerentes a cada função (art.456, da CLT). Colaciona-se a jurisprudência pacífica do C. TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NÃO CORRELATAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não ensejam o reconhecimento de desvio ou acúmulo de funções, salvo previsão legal ou normativa. No caso dos autos, inexiste nos autos norma empresarial ou dispositivo legal assegurando ao reclamante adicional por acúmulo de função. Afora isso, do quadro fático retratado no acórdão do Tribunal Regional, extrai-se que não há elementos que permitam concluir que as atividades desempenhadas pelo reclamante são totalmente incompatíveis com o cargo para o qual foi inicialmente contratado e com a sua condição pessoal, de modo a gerar desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração. (...) Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001062-03.2017.5.02.0254, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO COMO OPERADOR DE GUINDASTE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ACÚMULO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia se o reclamante, contratado como operador de guindaste, faz jus ao pagamento de diferenças salariais, por acúmulo de função, por exercer também atividades de operador de empilhadeira. Com efeito, o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do empregado qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Com base neste dispositivo da CLT, e, considerando as premissas fático-probatórias firmadas no acórdão regional, conclui-se que as tarefas executadas pelo reclamante não se mostraram mais complexas em relação à função de operador de guindaste, nem demandaram maior carga de trabalho, tampouco houve exigência de uma maior capacitação técnica ou intelectual, razão pela qual não se há falar em acúmulo de função. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1201-89.2018.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). Analisando o conjunto probatório, entendo que não restou comprovado o exercício de funções diversas ou mais complexas daquelas para as quais o reclamante foi contratado. Julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteou o recebimento de horas extras, eis que trabalhava em regime de sobrejornada. A ré apresentou os registros de ponto, na forma do art.74, §2º, da CLT; apresentou recibos de pagamentos com o pagamento de horas extras com os adicionais de 100%, acordos de prorrogação e compensação de horas. Não houve a instituição de banco de horas. O reclamante aduziu que ao longo de todo o pacto folgava em apenas um dia variado por semana. Alegou ainda que eram realizadas duas horas extras, duas vezes por semana e não gozava de intervalo intrajornada. Postulou o pagamento, em dobro, dos domingos e feriados laborados. A primeira testemunha do reclamante, Carlos Roberto Sampaio Lima Júnior, disse que "que muitas vezes trabalhou no mesmo horário que o reclamante; que a jornada era registrada digitalmente; que anotava o ponto corretamente na entrada; que a saída não era anotada corretamente; que batia o intervalo, mas quando precisava, tinha que sair para fazer atendimento; que à noite batia o intervalo, mas não fazia". A testemunha da reclamada, Robeilton Machado da Silva, afirmou que "que na época do reclamante o controle de jornada era digital; que os horários de entrada, intervalo e saída são batidos corretamente". Analisando o conjunto probatório, entendo que não restou certo que os cartões de ponto não são válidos como meio de prova. Ao contrário, a reclamada coligiu aos autos os cartões de ponto com marcações variáveis e verossímeis. Com base na análise minuciosa da prova documental e testemunhal, não há elementos suficientes para desconstituir a validade dos controles de jornada. Verifico por amostragem que em dezembro de 2021, as horas extras não foram remuneradas corretamente, conforme o recibo de pagamento de janeiro de 2022; o mesmo ocorrendo em fevereiro de 2022, conforme o recibo de pagamento de março de 2022. Defiro o pagamento das horas extras laboradas após a 44ª hora semanal (nos termos do pedido de item I), acrescidas do adicional legal de 50%. Por habituais, defiro os reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Defiro o apagamento em dobro para os domingos e feriados indicados nas folhas de ponto, laborados e não compensados. O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: Divisor: 220; Evolução salarial do autor; Dias efetivamente trabalhados; Base de cálculo consoante Súmulas 340, 354 e 264 do C. TST, no que couber; Dedução de valores já recebidos a idêntico título, observando-se a OJ 415 do TST; A hora noturna reduzida; O artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Não se computam na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade de pagamento. A Constituição Federal assim dispõe: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Muito embora a legislação pátria enfatize que o descanso semanal deve recair preferencialmente aos domingos, certo é que tal coincidência é preferencial e não absoluta, não havendo que se falar em pagamento dobrado dos domingos laborados quando o obreiro usufrui de folga em outro dia da semana. O trabalho em domingos e feriados não é extraordinário, e sim trabalho a ser compensado ou pago em dobro, na forma da lei 605/49. De acordo com a nossa legislação, somente o que ultrapassa a jornada ordinária pode ser considerado trabalho extraordinário e receber o adicional previsto em lei ou norma coletiva. Improcede o pleito de intervalo intrajornada uma vez que este era observado. FÉRIAS O reclamante pleitou o pagamento das férias em dobro de todo pacto laboral. Do TRCT de id 327a101 constou o pagamento de férias 2022/2023 e proporcionais. Do recibo de pagamento do mês de novembro de 2022 constou o pagamento das férias 2021/2022. Improcede. RETIFICAÇÃO NA CTPS/MULTAS DO ART. 477, § 8º DA CLT Tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, §6º, “b”, da CLT, conforme documentos de id 327a101, improcede a multa prevista no art. 477, § 8º. O reclamante requereu a retificação da função e remuneração em sua CTPS. Tendo em vista a improcedência dos pedidos, julgo improcedente o pedido correlato. DANO MORAL/ASSÉDIO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. No presente caso, aduziu o autor que sofreu danos morais diante de diversas irregularidades praticadas no decorrer do pacto laboral. Era tratado com gritarias, grosserias e ameaças de demissão. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. Não vislumbro a configuração de ofensa à honra ou a imagem da trabalhadora praticada pela reclamada, exigindo-se, para caracterização do dano moral, a comprovação de que a autora, em decorrência de tal atitude, tenha sofrido efetivo dano em sua esfera extrapatrimonial. Não houve prova cabal da ocorrência de condutas repetidamente praticadas com o intuito de perseguir e humilhar especificamente o autor. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. A reclamada Pioneiro Combustíveis Ltda., em sua defesa, impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduziu que o reclamante não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica. Considerando que a concessão da gratuidade de justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante, sem que houvesse prova em contrário que demonstrasse a capacidade financeira do autor, mantenho a decisão de deferimento do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante à 1.a e 2.a reclamadas e pela 1.a reclamada ao reclamante, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Rejeito a compensação pretendida, pois não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador. Inexistem valores pagos a idênticos títulos aos ora deferidos a deduzir. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior;-a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por EVRISLAN ALBINO TENORIO, em face de PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por EVRISLAN ALBINO TENORIO, em face de VIBRA ENERGIA S.A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela 1.a ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$4000,00, no importe de R$80,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVRISLAN ALBINO TENORIO

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Evrislan Albino Tenorio x Pioneiro Combustiveis Ltda e outros

ID: 319222512

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001058-21.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVRISLAN ALBINO TENORIO

Polo Passivo:

PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALDO BRAGA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALD PEREIRA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001058-21.2024.5.19.0009 AUTOR: EVRISLAN ALBINO TENORIO RÉU: PIONEIRO COMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001058-21.2024.5.19.0009 AUTOR: EVRISLAN ALBINO TENORIO RÉU: PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6acb96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Trata-se de reclamação trabalhista em que EVRISLAN ALBINO TENORIO, na qualidade de reclamante, pleiteia em face de PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA e VIBRA ENERGIA S.A, as verbas e os direitos elencados na petição inicial. O reclamante alega que foi admitido em 25 de outubro de 2021 e dispensado sem justa causa em 26 de outubro de 2023, com projeção do aviso prévio para 01 de dezembro de 2023. Em síntese, o reclamante postula: pagamento de horas extras, em face das jornadas de trabalho; pagamento, em dobro, dos domingos e feriados laborados; pagamento das diferenças de verbas salariais; pagamento de plus salarial mensal; pagamento das férias em dobro; pagamento de multa do art. 477, § 8º da CLT; pagamento de indenização por danos morais e retificação da CTPS. A 1.a reclamada, em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; a inaplicabilidade dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pela improcedência total dos pedidos. A 2.a reclamada arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência total dos pedidos. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte reclamante, bem como foram ouvidas as testemunhas. É o relatório. DECIDO: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A defesa arguiu a inépcia da inicial. Sem razão. A petição inicial descreveu os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, bem como os valores pleiteados, de modo que não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a defesa ser a 2ª reclamada parte ilegítima para responder por esta ação. Como se infere das alegações das reclamadas, a arguição da ilegitimidade passiva cinge-se, em última análise, sobre a questão da responsabilização por eventuais direitos trabalhistas que forem deferidos à parte autora. Para se declarar se houve ou não responsabilidade subsidiária/solidária segundo os contornos delineados na inicial e defesas, exige-se exame do mérito. De outro lado, para a aferição da legitimidade “ad causam” importa tão- somente perquirir sobre a possibilidade de a parte figurar no polo da demanda, no caso, passivo. Utiliza-se como pressuposto a titularidade dos interesses oponíveis do reclamante, na relação jurídico-processual, sendo suficiente a simples indicação, por este, de que seja o reclamado, devedor do direito material, para que se justifique a inclusão no polo passivo da demanda. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores destes. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ O reclamante busca a condenação da segunda reclamada, VIBRA ENERGIA S.A., de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas que entende devidas. A segunda reclamada, em sua defesa, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a relação estabelecida com a primeira reclamada era de natureza comercial, e não de prestação de serviços. Analisando o conjunto probatório, entendo que assiste razão à segunda reclamada. As provas dos autos indicam que a relação entre a primeira e a segunda reclamadas se baseava em contrato de fornecimento de combustíveis para abastecimento de aeronaves, conforme a tese defensiva. A testemunha Carlos Roberto Sampaio Lima Júnior, em seu depoimento, afirmou que "trabalhava na primeira reclamada prestando serviços para VIBRA ENERGIA S.A, antiga Petrobrás; que o posto de combustível vendia combustível da segunda reclamada". Contudo, essa informação, por si só, não demonstra a existência de terceirização de serviços. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, exige a demonstração de intermediação de mão de obra para configurar a responsabilidade subsidiária. No caso em tela, a relação entre as reclamadas se restringia à compra e venda de produtos, atividade essencialmente mercantil. Ainda que o reclamante tenha prestado serviços no local que utilizava produtos da segunda reclamada, tal fato não caracteriza, por si só, a terceirização de serviços e a consequente responsabilidade subsidiária. A atividade do reclamante era voltada para a primeira reclamada, sua empregadora, não havendo provas de que a VIBRA ENERGIA S.A se beneficiasse diretamente da mão de obra do reclamante na condição de tomadora de serviços. Nesse tipo de contrato, a empresa fornecedora assume uma obrigação de resultado, e a atividade por ela desempenhada não se insere na cadeia de produção da contratante. A hipótese em tela, portanto, se enquadra como mero contrato de natureza comercial e não de terceirização de mão-de-obra. Por isso, inaplicável ao caso a previsão contida na Súmula nº 331, do C. TST, não havendo que se falar em responsabilização subsidiária das empresas contratantes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da VIBRA ENERGIA S.A. DIFERENÇAS “POR FORA” O reclamante pleiteou o pagamento das diferenças salariais. Aduziu que recebia ajuda alimentação, diárias para viagem e ajuda saúde, pagas "por fora". Aduziu que recebia Ajuda Alimentação no valor de R$ 710,00 por mês, em média, assim como uma Ajuda Saúde Mensal no valor médio de R$ 800,00. Analisando o conjunto probatório, entendo que não restou comprovado o pagamento de valores "por fora", ônus que incumbia ao reclamante. Julgo improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante pleiteou o pagamento de plus salarial mensal. Aduziu que "além da sua função oficial de operador de abastecimento III, o Reclamante foi obrigado a exercer, e exerceu, paralelamente, durante todo o pacto, as funções de MECÂNICO VEICULAR, PINTOR, ESCRITURÁRIO e de SERVIÇOS GERAIS". A primeira testemunha do reclamante, Carlos Roberto Sampaio Lima Júnior, afirmou que "que o operador de abastecimento fazia abastecimento, limpeza, serviços gerais, mecânica, lavava carros, pintura". A testemunha da reclamada, Robeilton Machado da Silva, afirmou que "que o operador de abastecimento tem como função: abastecer aeronave, recebimento de produtos, pequenas manutenções em caminhões, mantém o ambiente de trabalho limpo e organizado; que há serviços gerais na empresa; que o serviço de escriturário é emitir comprovante de entrega ao cliente no ato da venda e quando chega na base, lança no sistema e emite nota fiscal; que quando necessita de mão de obra especializada e quando não é pequenos reparos, há contratação do mecânico terceirizado". A cláusula 15.a do Acordo Coletivo colacionado elenca algumas das principais atividades atribuídas à função do reclamante. Para o reconhecimento de acúmulo/desvio de função faz-se necessário que o empregador modifique as atribuições do empregado de modo que este realize atividades, via de regra mais qualificadas, sem receber a devida contraprestação. Não restou comprovado que o autor desempenhasse função mais especializada do que aquela para a qual foi contratado. Ainda que se analise a questão sob o ponto de vista do acúmulo de tarefas, este, por si só, não assegura ao empregado o direito a qualquer acréscimo salarial. O simples exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador não geram acréscimo de salário. Diante disso, nosso ordenamento jurídico ampara o pedido de diferenças salariais quando fulcrado em equiparação salarial (art. 461, da CLT), quando há regulamento estabelecendo salário para as funções apontadas, ou ainda, quando não for observado o piso normativo de determinada função cujo exercício seja reconhecido pelo empregador. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O fato de o empregado realizar outras tarefas, dentro da mesma jornada laboral, não gera o direito ao recebimento de múltiplos salários. Não se olvide que cabe ao empregador, no exercício do jus variandi, estabelecer as atribuições e tarefas inerentes a cada função (art.456, da CLT). Colaciona-se a jurisprudência pacífica do C. TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NÃO CORRELATAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não ensejam o reconhecimento de desvio ou acúmulo de funções, salvo previsão legal ou normativa. No caso dos autos, inexiste nos autos norma empresarial ou dispositivo legal assegurando ao reclamante adicional por acúmulo de função. Afora isso, do quadro fático retratado no acórdão do Tribunal Regional, extrai-se que não há elementos que permitam concluir que as atividades desempenhadas pelo reclamante são totalmente incompatíveis com o cargo para o qual foi inicialmente contratado e com a sua condição pessoal, de modo a gerar desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração. (...) Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001062-03.2017.5.02.0254, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO COMO OPERADOR DE GUINDASTE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ACÚMULO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia se o reclamante, contratado como operador de guindaste, faz jus ao pagamento de diferenças salariais, por acúmulo de função, por exercer também atividades de operador de empilhadeira. Com efeito, o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do empregado qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Com base neste dispositivo da CLT, e, considerando as premissas fático-probatórias firmadas no acórdão regional, conclui-se que as tarefas executadas pelo reclamante não se mostraram mais complexas em relação à função de operador de guindaste, nem demandaram maior carga de trabalho, tampouco houve exigência de uma maior capacitação técnica ou intelectual, razão pela qual não se há falar em acúmulo de função. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1201-89.2018.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). Analisando o conjunto probatório, entendo que não restou comprovado o exercício de funções diversas ou mais complexas daquelas para as quais o reclamante foi contratado. Julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteou o recebimento de horas extras, eis que trabalhava em regime de sobrejornada. A ré apresentou os registros de ponto, na forma do art.74, §2º, da CLT; apresentou recibos de pagamentos com o pagamento de horas extras com os adicionais de 100%, acordos de prorrogação e compensação de horas. Não houve a instituição de banco de horas. O reclamante aduziu que ao longo de todo o pacto folgava em apenas um dia variado por semana. Alegou ainda que eram realizadas duas horas extras, duas vezes por semana e não gozava de intervalo intrajornada. Postulou o pagamento, em dobro, dos domingos e feriados laborados. A primeira testemunha do reclamante, Carlos Roberto Sampaio Lima Júnior, disse que "que muitas vezes trabalhou no mesmo horário que o reclamante; que a jornada era registrada digitalmente; que anotava o ponto corretamente na entrada; que a saída não era anotada corretamente; que batia o intervalo, mas quando precisava, tinha que sair para fazer atendimento; que à noite batia o intervalo, mas não fazia". A testemunha da reclamada, Robeilton Machado da Silva, afirmou que "que na época do reclamante o controle de jornada era digital; que os horários de entrada, intervalo e saída são batidos corretamente". Analisando o conjunto probatório, entendo que não restou certo que os cartões de ponto não são válidos como meio de prova. Ao contrário, a reclamada coligiu aos autos os cartões de ponto com marcações variáveis e verossímeis. Com base na análise minuciosa da prova documental e testemunhal, não há elementos suficientes para desconstituir a validade dos controles de jornada. Verifico por amostragem que em dezembro de 2021, as horas extras não foram remuneradas corretamente, conforme o recibo de pagamento de janeiro de 2022; o mesmo ocorrendo em fevereiro de 2022, conforme o recibo de pagamento de março de 2022. Defiro o pagamento das horas extras laboradas após a 44ª hora semanal (nos termos do pedido de item I), acrescidas do adicional legal de 50%. Por habituais, defiro os reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Defiro o apagamento em dobro para os domingos e feriados indicados nas folhas de ponto, laborados e não compensados. O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: Divisor: 220; Evolução salarial do autor; Dias efetivamente trabalhados; Base de cálculo consoante Súmulas 340, 354 e 264 do C. TST, no que couber; Dedução de valores já recebidos a idêntico título, observando-se a OJ 415 do TST; A hora noturna reduzida; O artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Não se computam na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade de pagamento. A Constituição Federal assim dispõe: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Muito embora a legislação pátria enfatize que o descanso semanal deve recair preferencialmente aos domingos, certo é que tal coincidência é preferencial e não absoluta, não havendo que se falar em pagamento dobrado dos domingos laborados quando o obreiro usufrui de folga em outro dia da semana. O trabalho em domingos e feriados não é extraordinário, e sim trabalho a ser compensado ou pago em dobro, na forma da lei 605/49. De acordo com a nossa legislação, somente o que ultrapassa a jornada ordinária pode ser considerado trabalho extraordinário e receber o adicional previsto em lei ou norma coletiva. Improcede o pleito de intervalo intrajornada uma vez que este era observado. FÉRIAS O reclamante pleitou o pagamento das férias em dobro de todo pacto laboral. Do TRCT de id 327a101 constou o pagamento de férias 2022/2023 e proporcionais. Do recibo de pagamento do mês de novembro de 2022 constou o pagamento das férias 2021/2022. Improcede. RETIFICAÇÃO NA CTPS/MULTAS DO ART. 477, § 8º DA CLT Tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, §6º, “b”, da CLT, conforme documentos de id 327a101, improcede a multa prevista no art. 477, § 8º. O reclamante requereu a retificação da função e remuneração em sua CTPS. Tendo em vista a improcedência dos pedidos, julgo improcedente o pedido correlato. DANO MORAL/ASSÉDIO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. No presente caso, aduziu o autor que sofreu danos morais diante de diversas irregularidades praticadas no decorrer do pacto laboral. Era tratado com gritarias, grosserias e ameaças de demissão. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. Não vislumbro a configuração de ofensa à honra ou a imagem da trabalhadora praticada pela reclamada, exigindo-se, para caracterização do dano moral, a comprovação de que a autora, em decorrência de tal atitude, tenha sofrido efetivo dano em sua esfera extrapatrimonial. Não houve prova cabal da ocorrência de condutas repetidamente praticadas com o intuito de perseguir e humilhar especificamente o autor. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. A reclamada Pioneiro Combustíveis Ltda., em sua defesa, impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduziu que o reclamante não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica. Considerando que a concessão da gratuidade de justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante, sem que houvesse prova em contrário que demonstrasse a capacidade financeira do autor, mantenho a decisão de deferimento do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante à 1.a e 2.a reclamadas e pela 1.a reclamada ao reclamante, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Rejeito a compensação pretendida, pois não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador. Inexistem valores pagos a idênticos títulos aos ora deferidos a deduzir. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior;-a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por EVRISLAN ALBINO TENORIO, em face de PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por EVRISLAN ALBINO TENORIO, em face de VIBRA ENERGIA S.A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela 1.a ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$4000,00, no importe de R$80,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA - VIBRA ENERGIA S.A

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Processo nº 1003829-34.2019.4.01.3300

ID: 334574194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003829-34.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003829-34.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003829-34.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVANDRO PEREIRA FILH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003829-34.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003829-34.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVANDRO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A e FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003829-34.2019.4.01.3300 APELANTE: EVANDRO PEREIRA FILHO Advogados do(a) APELANTE: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora para que seja reconhecido como especial o período de 01/01/2004 a 18/05/2009, em virtude de alegada exposição a hidrocarbonetos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003829-34.2019.4.01.3300 APELANTE: EVANDRO PEREIRA FILHO Advogados do(a) APELANTE: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): DO MÉRITO Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinqüenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. Editada a MP n. 1.663-10/98, revogou-se o § 5º acima referido, não sendo mais possível a conversão de tempo especial em comum. No entanto, a 13ª edição da MP n. 1.663 inseriu uma norma de transição prevendo critérios de conversão de tempo comum em especial. Essa medida provisória foi, posteriormente, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/98. Eis os termos da Lei: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis n.s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado o percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. O Decreto n. 2.782, de 14.09.1998, regulamentando o artigo acima referido, estabeleceu como requisito para a conversão de tempo especial em comum que o segurado tenha completado, até 28 de maio de 1998, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima Cabe salientar, entretanto, que o Decreto n. 3.048/99 revogou o Decreto n. 2.782/98, estabelecendo, no art. 70, restrições para a conversão: Art. 70. É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Parágrafo único. O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28 de maio de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES TEMPO MÍNIMO MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 3 ANOS DE 20 ANOS 1,50 1,75 4 ANOS DE 25 ANOS 1,20 1,40 5 ANOS Destarte, a despeito das alterações promovidas, a Lei n. 9.711/98 e o Decreto n. 3.048/99 resguardam o direito do segurado de converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, nos termos da legislação em vigor à época da prestação do serviço. Entretanto as restrições estabelecidas pelo Decreto em referência, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizando apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Tem-se reconhecido, pois, que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.08079), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Assim, conforme Tema 534/STJ, “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro HermanBenjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Da EC n. 103/2019 - vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a superveniência da EC n. 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Nesse sentido dispõe o seu art. 25, § 2º: Art. 25. (...) § 2º. Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. O direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019 obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição para a aposentadoria especial, estando elas previstas no seu art. 21, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes noviços à saúde: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No que concerne à RMI, o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Conforme decidido pela TNU, em 20/11/2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP n. 1.523/96 e Decreto n. 2.172/97, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Ademais, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (Tema 208/TNU). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Por outro lado, quanto à necessidade de prova técnica a ser produzida em juízo, o e. STJ já decidiu que: “Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). No mais, “não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.) Hidrocarbonetos (Derivados de Petróleo) A exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto também autoriza a contagem diferenciada do tempo de serviço, conforme previsto nos itens 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; no item 13 do Anexo I e no código 1.0.18, alínea "h", do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; e no item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, respectivamente. A exposição a agentes químicos, físicos e biológicos insalubres garante ao trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço como especial, relativamente ao período efetivamente comprovado. Tal previsão consta dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para as atividades desempenhadas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (cf. art. 292 do Decreto nº 611/92), e com base nos agentes indicados nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, respeitados os respectivos períodos de vigência. Dessa forma, o segurado que esteve exposto a diversos agentes em níveis prejudiciais à saúde, conforme descrito em laudo pericial ou em formulários PPP com aferição qualitativa, faz jus à contagem diferenciada do tempo de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, "há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014" (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG, destacou-se) Em igual sentido, é o que se decidiu nos seguintes precedentes: TRF1-AC: 1000645-26.2022.4.01.3604, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024; TRF1-AC: 0009178-18.2013.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 02/07/2024; TRF1-AC: 1003464-93.2018.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 11/07/2024; TRF1-AC: 1001062-87.2019.4.01.3602, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, DJe 13/06/2024. Como se vê, trata-se de situação na qual incide a ressalva constante da parte final do item I do Tema 1090/STJ (“hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”). Caso dos autos A controvérsia posta nos autos circunscreve-se à possibilidade de reconhecimento do período laborado entre 01/01/2004 a 18/05/2009 como especial em virtude de alegação de exposição a hidrocarbonetos. A sentença proferida pelo juízo a quo registrou que: (...) não havendo nos respectivos registros ambientais qualquer referência expressa à exposição do autor aos hidrocarbonetos (tal como se verificou no PPP apresentando no processo administrativo), não se prestando a tal comprovação as observações apostas no final daquele documento, que, na verdade suscitam dúvidas capazes de comprometer a sua força probandi, uma vez que preenchida em desacordo com as normas regulamentares, notadamente o art. 68, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 3.048/1999[3] e da Instrução Normativa nº 85 /PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, segundo a qual o campo atinente às observações destina-se às informações complementares e adicionais e não às informações principais, com campos próprios reservados. Ademais, não foi apresentado laudo técnico de condições ambientais do trabalho que pudesse respaldar materialmente as informações constantes das aludidas observações do novo PPP apresentado, não servindo, portanto, à comprovação dos fatos que suportam a pretensão revisional aviada na presente ação. Ressalte-se que o PPP e os laudos apresentados no Processo Administrativo concessório, juntados nestes autos, respectivamente, às fls. 33/36 (Num. 44558041) e 37/51 (Num. 44558041), apesar de terem sido emitidos em 2009, somente contemplaram a análise do período laborativo do autor até 31/12/2003, laborando em acerto o INSS ao considerar tal limite temporal para a atividade especial na concessão administrativa. (...) No que se refere ao PPP anexado, destaque-se que, no campo 15, referente à exposição a fatores de risco, não qualquer menção à contato do Apelante com hidrocarbonetos, constando apenas o agente ruído no registro ambiental. Observa-se ainda que devidamente intimado pelo juízo a se manifestar acerca de eventual interesse na produção de outras provas, declarou expressamente o desinteresse ID 101167156. Destaque-se que no âmbito do processo previdenciário, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal encargo compreende não apenas a apresentação direta de documentos comprobatórios, quando disponíveis, mas também a formulação de requerimentos específicos voltados à produção de provas que estejam sob a posse de terceiros, inclusive do próprio INSS, mediante pedido judicial de ofício ou requisição. A inércia da parte autora em diligenciar para a instrução probatória, seja por meio da juntada de documentos indispensáveis ou pela solicitação formal de sua obtenção, compromete o desenvolvimento regular da demanda a ensejar o indeferimento do pedido, ante a ausência de elementos mínimos que viabilizem a verificação do direito postulado, como no caso dos presentes autos. Nesse sentido, considerando que a atuação diligente e colaborativa da parte autora é condição essencial à adequada formação do convencimento judicial quanto à existência do direito previdenciário invocado, e ante a ausência da comprovação da especialidade do período ora pleiteado, a negativa de provimento à peça recursal é medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço da apelação interposta e no mérito nego provimento, confirmando na íntegra a sentença ora combatida. Honorários Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), mantendo-se, contudo, a suspensão em função do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003829-34.2019.4.01.3300 APELANTE: EVANDRO PEREIRA FILHO Advogados do(a) APELANTE: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento do período de 01/01/2004 a 18/05/2009 como tempo especial, sob alegação de exposição a hidrocarbonetos. O INSS não apresentou contrarrazões. 2. A controvérsia recai sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em suposta exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos), e a suficiência dos elementos técnicos apresentados (PPP e laudo) para comprovação da efetiva exposição durante o período alegado. 3. A exposição a hidrocarbonetos constitui agente nocivo previsto nos Decretos regulamentares previdenciários e pode ensejar o reconhecimento de tempo de serviço especial, desde que demonstrada de forma adequada e conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais. 4. No entanto, os documentos constantes dos autos (PPP e laudos) restringem-se à análise do período laborado até 31/12/2003, não abrangendo o intervalo pleiteado (01/01/2004 a 18/05/2009). Ademais, o PPP apresentado não faz menção à exposição a hidrocarbonetos no campo próprio para registro ambiental, mencionando apenas ruído. 5. Não foi apresentado laudo técnico de condições ambientais (LTCAT) apto a respaldar as informações descritas nas observações do novo PPP. A ausência de elementos técnicos específicos compromete a força probante do documento. 6. O autor, devidamente intimado para manifestar-se sobre a produção de provas adicionais, declarou expressamente o desinteresse. Diante disso, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 7. A jurisprudência do STJ admite a utilização do PPP como prova da exposição a agentes nocivos, desde que preenchido conforme a legislação e respaldado por laudo técnico. Ausente a comprovação específica do agente químico apontado, inviabiliza-se o reconhecimento do tempo especial. 8. Restando ausente a comprovação mínima da efetiva exposição do autor a hidrocarbonetos no período indicado, impõe-se a manutenção da sentença. 9. Apelação conhecida e desprovida, com a manutenção integral da sentença. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Tese de julgamento: “1. A caracterização de tempo especial por exposição a hidrocarbonetos exige comprovação por documentos técnicos idôneos e específicos para o período requerido. 2. O ônus da prova do tempo de serviço prestado em condições especiais incumbe ao segurado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de laudo técnico e a menção genérica em campo de observações do PPP não autorizam o reconhecimento da especialidade do labor.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º, e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, §§ 8º e 9º; CPC, art. 373, I; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806883/SP, Min. Herman Benjamin, DJe 14/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Min. Sérgio Kukina, DJe 09/05/2017; STJ, REsp 1890010/RS, Min. Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021; TRF1, AC 1000645-26.2022.4.01.3604, Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024; TRF1, AC 1003464-93.2018.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, DJe 11/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Chocolates Garoto Sa x Joao Luiz Marin Lovatte

ID: 316489148

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000597-81.2016.5.17.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO SA

Polo Passivo:

JOAO LUIZ MARIN LOVATTE

ACORDAO

Advogados:

DRA. CLÁUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

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DR. EDUARDO CHALFIN

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DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO PARA 20 MINUTOS DIÁRIOS. INVALIDADE. A decisão agravada conheceu do recurso de revi… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO PARA 20 MINUTOS DIÁRIOS. INVALIDADE. A decisão agravada conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras por considerar inválida a norma coletiva que previa a ampliação dos minutos residuais para 20 minutos diários (10 minutos no início e 10 minutos no término da jornada), nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 desta Corte. No julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Destarte, ainda que sob a nomenclatura de "minutos residuais", não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no art. 7º, XIII, da Constituição Federal (no caso, 10 minutos a mais) sem que haja a correspondente "compensação de horários e a redução da jornada" ou, se assim não for, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (art. 7º , XVI, da Constituição Federal). É de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. Assim, mesmo sob o enfoque da jurisprudência vinculante da Suprema Corte fixada no Tema 1.046, a norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal. Portanto, remanesce válida a compreensão das Súmulas 366 e 449 do TST. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-EDCiv-ARR - 597-81.2016.5.17.0010, em que é Agravante CHOCOLATES GAROTO S.A. e é Agravado JOÃO LUIZ MARIN LOVATTE. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante e conheceu do recurso de revista do autor quanto ao tema admitido ("minutos residuais") e deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento, como extra, dos minutos diários anteriores e posteriores à jornada, quando excedido o tempo limite de cinco minutos, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 desta Corte. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, estes foram acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, sanar omissão quanto aos adicionais devidos, na forma prevista em normas coletivas. A reclamada então interpõe recurso de agravo. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. Conhecimento Conheço do agravo, uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos. 2. Mérito MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO PARA 20 MINUTOS DIÁRIOS. INVALIDADE Transcrevo o conteúdo da decisão agravada, na fração de interesse: [...] O reclamante argumenta que deve ser reformada a decisão regional que considerou válida a norma coletiva "que amplia o limite legal de 10 minutos diários para até 20 minutos diários". Aponta ofensa ao art. 58, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula 449/TST. Examino. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das horas extras, sob o fundamento de que a norma coletiva disciplinou o tempo gasto entre a troca de uniforme e o deslocamento ao local em que era registrado o ponto, reputando válido o instrumento coletivo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A "redução de direitos trabalhistas" mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. É necessário repisar que tanto as normas autônomas como as heterônomas retiram a sua validade da Constituição Federal. Qualquer norma que seja conflitante com a Lei Maior há de ter a sua eficácia rechaçada pelo Poder Judiciário. Igualmente, aqueles tratados internacionais acerca de direitos humanos não recepcionados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal assumem status de normas supralegais, consoante já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 466.343-SP). Toda atividade jurígena infraconstitucional - seja ela Parlamentar ou não - retira a sua validade das normas que lhes são superiores (constitucionais ou supralegais), as quais serão, necessariamente, respeitadas nas convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. Relativamente à fixação de "minutos residuais", convém destacar que o constituinte originário estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais uma "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Trata-se de NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA, porque produz efeitos independentemente de legislação infraconstitucional, todavia o seu alcance pode sofrer restrições nos estritos limites indicados pelo constituinte originário. Ainda que sob a nomenclatura de "minutos residuais", não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no art. 7º, XIII, da Constituição Federal (no caso, 20 minutos a mais) sem que haja a correspondente "compensação de horários e a redução da jornada" ou, se assim não for, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (art. 7º, XVI, da Constituição Federal). Note-se que a constitucionalidade da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, decorre do reduzido período desconsiderado do registro de jornada - não excedente a 5 minutos no início ou ao final, observado o limite diário de 10 minutos - e da circunstância de que esse tempo vale tanto para as marcações que antecedem como aquelas que sucedem o horário predestinado para entrada ou saída. Assim, as marcações "em atraso" se compensam com aquelas que representariam, em tese, uma chegada ou saída antecipada do empregado, sempre no limite não excedente a 5 minutos e observado o limite diário de 10 minutos. Existe aí um mecanismo que não susta a normatividade do 7º, XIII, da Constituição Federal. Todavia, é de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação (porque o período a ser desprezado se destina, tão somente, ao não pagamento de horas extras) e sem o pagamento de horas extras. Sob o enfoque da jurisprudência vinculante da Suprema Corte, a autonomia coletiva dos atores sociais não se sobrepõe à própria Carta Magna. Uma vez que a norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, é impositiva a condenação ao pagamento das horas extras. Remanesce, pois, válida a compreensão das Súmulas 366 e 449 do TST, in verbis: [...] No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: [...] Na espécie, nem mesmo de forma potencial, os minutos residuais de um dia são passíveis de compensação em outro, porque, nos termos da norma coletiva, eles aproveitam apenas ao empregador - não há autorização para que os empregados registrem o ponto com 10 minutos de atraso na entrada e/ou com 10 minutos de antecedência na saída sem prejuízo de suas remunerações ordinárias. Destarte, não há como equiparar a fixação de minutos residuais que beneficiam apenas um dos contratantes no liame empregatício à "compensação de horários" de que cuida o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. O que se divisa na norma coletiva em tela é a possibilidade de jornadas ordinárias superiores ao limite constitucional oito horas sem a correspondente redução em outro dia e sem o pagamento do labor extraordinário, tal como impõe o art. 7º, XVI, da Constituição. Nesses termos, a Corte Regional, ao adotar a tese de que os minutos gastos com troca de uniforme não repercutem na jornada de trabalho do reclamante, contrariou a Súmula nº 449 do TST. Assim, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 449 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento, como extra, dos minutos diários anteriores e posteriores à jornada, quando excedido o tempo limite de cinco minutos, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula nº 366 desta Corte, com os devidos reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados o período contratual imprescrito e os limites da petição inicial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST: I - nego seguimento ao agravo de instrumento; e II - conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema "HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA", por contrariedade à Súmula 449 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento, como extra, dos minutos diários anteriores e posteriores à jornada, quando excedido o tempo limite de cinco minutos, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula nº 366 desta Corte, com os devidos reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) pela reclamada, calculadas sobre o valor rearbitrado à condenação (R$8.000,000 - oito mil reais)." (destaques originais). Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos nos seguintes termos: Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, imprimindo efeito modificativo ao julgado, a fim de sanar a omissão quanto ao aos adicionais previstos na norma coletiva que devem incidir sobre os minutos extras deferidos, para que, onde se lê na parte dispositiva "[...] condenar a reclamada ao pagamento, como extra, dos minutos diários anteriores e posteriores à jornada, quando excedido o tempo limite de cinco minutos, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula nº 366 desta Corte, com os devidos reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. [...]",leia-se: "[...] condenar a reclamada ao pagamento, como extra, dos minutos diários anteriores e posteriores à jornada, quando excedido o tempo limite de cinco minutos, na forma do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula nº 366 desta Corte, acrescidos dos adicionais convencionais, com os devidos reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. [...]. (destaques originais). A reclamada pretende a reforma do julgado. Sustenta que a decisão merece reforma porque "foram juntados os Acordos Coletivos de trabalho que estabelecem que os minutos residuais não figuram como hora extra, tendo um limite estabelecido pela negociação coletiva." Ainda, aduz que "a matéria em debate - validade de norma coletiva em que previsto o regime ininterrupto de revezamento - guarda pertinência com o Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do excelso STF, objeto de recente decisão proferida pelo Plenário daquela excelsa Corte (julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO), em que firmadas as diretrizes para a validade de normas coletivas com previsão de limitação ou supressão de direitos. Assim, a r. Decisão da nobre Ministra Relatora, no sentido de invalidar a norma coletiva em que previsto a não configuração de minutos residuais como horas extras se mostra dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo excelso STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral do STF)". Aponta violação ao art. 7º, XIV e XXVI, da CF/88, bem como má-aplicação da Súmula 423/TST. Analiso. A decisão agravada conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras por considerar inválida a norma coletiva que previa a ampliação dos minutos residuais para 20 minutos diários (10 minutos no início e 10 minutos no término da jornada), nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 desta Corte. Pois bem. Ao julgar o ARE nº 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A "redução de direitos trabalhistas" mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. É necessário repisar que tanto as normas autônomas como as heterônomas retiram a sua validade da Constituição Federal. Qualquer norma que seja conflitante com a Lei Maior há de ter a sua eficácia rechaçada pelo Poder Judiciário. Igualmente, aqueles tratados internacionais acerca de direitos humanos não recepcionados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal assumem status de normas supralegais, consoante já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 466.343-SP). Toda atividade jurígena infraconstitucional - seja ela Parlamentar ou não - retira a sua validade das normas que lhes são superiores (constitucionais ou supralegais), as quais serão, necessariamente, respeitadas nas convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. Relativamente à fixação de 10 "minutos residuais" no início e no término da jornada, convém destacar que o constituinte originário estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais uma "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Trata-se, como consta da decisão unipessoal, de norma constitucional de eficácia contida, porque produz efeitos independentemente de legislação infraconstitucional, todavia, o seu alcance pode sofrer restrições quanto ao seu alcance nos estritos limites indicados pelo constituinte originário. Ainda que sob a nomenclatura de "minutos residuais", não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no art. 7º, XIII, da Constituição Federal sem que haja a correspondente "compensação de horários e a redução da jornada" ou, se assim não for, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (art. 7º, XVI, da Constituição Federal). Veja que a constitucionalidade da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, decorre do reduzido período desconsiderado do registro de jornada - não excedente a 5 minutos no início ou ao final, observado o limite diário de 10 minutos - e da circunstância de que esse tempo vale tanto para as marcações que antecedem como aquelas que sucedem o horário predestinado para entrada ou saída. Assim, as marcações "em atraso" se compensam com aquelas que representariam, em tese, saídas antecipadas dos empregados, sempre no limite não excedente a 5 minutos e observado o limite diário de 10 minutos. Existe aí um mecanismo que não susta a normatividade do 7º, XIII, da Constituição Federal, o que não se divisa na espécie. Todavia, é de inquestionável inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação (porque o período a ser desprezado se destina, tão somente, ao não pagamento de horas extras) e sem o pagamento de horas extras. Sob o enfoque da jurisprudência vinculante da Suprema Corte, a autonomia coletiva dos atores sociais não se sobrepõe à própria Carta Magna. Uma vez que a norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, é impositiva a condenação ao pagamento das horas extras. Dessa forma, remanesce válida a compreensão da Súmula 449 do TST, in verbis: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Nessa linha, cito a jurisprudência do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO PARA 30 MINUTOS DIÁRIOS. INVALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou inválida a norma coletiva que previa o elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. No ARE nº 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Destarte, ainda que sob a nomenclatura de "minutos residuais", não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no art. 7º, XIII, da Constituição Federal (no caso, 30 minutos a mais) sem que haja a correspondente "compensação de horários e a redução da jornada" ou, se assim não for, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (art. 7º, XVI, da Constituição Federal). É de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. Assim, mesmo sob o enfoque da jurisprudência vinculante da Suprema Corte fixada no Tema nº 1.046, a norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal. Portanto, remanesce válida a compreensão das Súmulas 366 e 449 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RRAg-1001062-09.2017.5.02.0252, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO LAUDO DE ENGENHARIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - HORAS IN ITINERE - INTERVALO INTRAJORNADA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que as transcrições do acórdão recorrido foram feitas no início das razões recursais de forma dissociada/apartada das razões de reforma, impedindo, assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PENSÃO VITALÍCIA - PARCELA ÚNICA. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que as transcrições do acórdão recorrido foram feitas sem o necessário destaque do trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio, portanto, evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. No presente caso o Regional manteve a decisão de 1º grau que reconheceu que existiram ocasiões nas quais houve no registro de ponto minutos residuais superiores a 10 minutos diários e que não foram computados na jornada de trabalho. Conforme se observa do voto do Ministro Gilmar Mendes, no ARE 1121633, leading case do tema 1.046, do STF, foi ratificada a jurisprudência pacífica desta Corte de que as regras que estabelecem o limite legal de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas: "é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas". Assim, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do tempo residual à disposição (art. 58, § 1º, da CLT), bem como a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmulas 366 e 449/TST), deve ser considerada inválida a norma coletiva que aumenta o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-12176-30.2016.5.15.0059, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. ELASTECIMENTO DO LIMITE DE DEZ MINUTOS DIÁRIOS, PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT, A FIM DE NÃO SER PAGO COMO EXTRA, MEDIANTE NORMA COLETIVA. INSTRUMENTO COLETIVO CELEBRADO ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorrem apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Desse modo, mesmo após a fixação do tema 1046 em repercussão geral, deve ser mantido o entendimento em conformidade com o que foi decidido pela Suprema Corte, de que é impossível o elastecimento do "limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras", previstos no § 1º do artigo 58 da CLT, por se tratar de direito indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente, conforme julgados desta Corte. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do leading case desta Terceira Turma acerca do tema em debate, Processo nº TST-RR-10041-07.2020.5.03.0102, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, fixou-se o seguinte entendimento: "[...] Assim, acrescento às conclusões já anotadas pelo Excelentíssimo Ministro Maurício no Ag-AIRR-11595-06.2017.5.15.008 (3ª Turma, DEJT 10/11/2023), o seguinte fundamento (em sublinhado) acerca da impossibilidade de prevalência da negociação coletiva no que se refere ao elastecimento dos minutos residuais nos contratos anteriores e posteriores à Lei nº 13.467/2017: (i) no que se refere aos minutos residuais no período anterior à reforma trabalhista, prevalece a natureza indisponível do direito [minutos residuais], consagrada no art. 58, § 1º da CLT e pela pacífica jurisprudência desta Corte (Súmulas 366 e 449 do TST)e (ii) em atenção ao princípio da adequação setorial negociada, para os contratos posteriores à Lei nº 13.467/2017, sempre se deve averiguar a situação de efetiva disponibilidade do (a) trabalhador (a) perante o seu empregador. Não obstante, em abstrato, o elastecimento dos minutos residuais não é possível. De fato, este instituto jurídico consta na tabela analítica apresentada pela Suprema Corte como sendo de indisponibilidade absoluta, conforme já reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há como autorizar a pactuação coletiva que amplia os minutos residuais, sob pena de retrocesso social e violação ao texto constitucional, ainda que sob a égide do Tema 1.046/STF, notadamente quando se desnatura o princípio de limitação de jornada, essencial à segurança e saúde do trabalho. O mesmo raciocínio se aplica aos demais temas consignados na parametrização apontada pela Suprema Corte: (i) o conteúdo da Súmula 85, IV do TST (acordo de compensação em atividade insalubre sem a inspeção prévia e permissão da autoridade competente) e (ii) inteligência da Súmula 437, II, do TST (supressão do intervalo intrajornada)" (grifos no original). Desse modo, relativamente aos contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, quando ainda não havia a atual redação do artigo 611-A da CLT, a invalidade da norma coletiva decorre da direta e literal aplicação da disposição contida no artigo 58, § 1º, da CLT com a interpretação conferida à matéria por este Tribunal, constante das Súmulas nos 366 e 449 da Corte. Nos casos de contratos de trabalho celebrados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, também não há como se autorizar a negociação coletiva que amplia ou desconsidera o limite estabelecido no artigo 58, § 1º, da CLT, tendo em vista que o direito aos minutos residuais é revestido de indisponibilidade absoluta, porquanto vinculado à garantia de saúde, segurança e higidez do trabalhador, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Nessas circunstâncias, deve ser confirmada a invalidade do instrumento coletivo com o citado teor. Agravo desprovido (Ag-EDCiv-AIRR-10332-53.2017.5.15.0045, 3.ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). MINUTOS RESIDUAIS. ART. 58, § 1º, DA CLT E SÚMULA 449 DO TST. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. ART. 58, § 1º, DA CLT E SÚMULA 449 DO TST. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estavam bem definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogarem direitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. O relator Ministro Gilmar Mendes ponderou que "é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas" e, na sequência, em tabela ilustrativa, incluiu a Súmula 449 do TST ("A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras") entre os verbetes e precedentes que, exemplificativamente, relacionavam direitos cujo limite de disponibilidade já estava bem definido pela jurisprudência. Cabe ressaltar que se a negociação coletiva expande o tempo de trabalho sem a devida remuneração (sem o propósito - que seria lícito - de reduzir temporariamente o salário dos trabalhadores), afronta os incisos X e XVI do art. 7º da Constituição Federal, que garantem a devida contraprestação salarial pelo trabalho realizado, sendo esse direito básico consagrado ainda no art. 7.1 do PIDESC, no art. 7.1 do Protocolo de San Salvador e no art. 1 da Convenção n. 95 da OIT, tratados internacionais ratificados pelo Brasil com status , quando menos, de supralegalidade. O caso concreto é de negociação coletiva que tratou dos minutos residuais, ampliando os limites previstos no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula 449 do TST. O acórdão regional está consoante o entendimento vinculante do STF. Juízo de retração não exercido" (RR-AIRR-654-46.2012.5.04.0384, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). Assim, mesmo sob o enfoque da jurisprudência vinculante da Suprema Corte fixada no Tema 1.046, a norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal. Remanesce válida, portanto, a compreensão das Súmulas 366 e 449 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 5000397-17.2017.4.03.6124

ID: 331873537

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000397-17.2017.4.03.6124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DARCI CAMARGO JUNIOR

Edital

Advogados:

MILTON GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL EDITAL DA 329ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMA… EDITAL EDITAL DA 329ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa- se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 18 DE AGOSTO DE 2025, com encerramento às 11:00 horas para a realização de 1º leilão, e 25 DE AGOSTO DE 2025, também com encerramento às 11:00 horas, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2025, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). DOUGLAS JOSÉ FIDALGO, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 08 DE AGOSTO DE 2025, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Rua Arquiteto Heitor de Melo nº 91 – Vila Euthália - São Paulo – SP - CEP – 03519-000, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico: contato@fidalgoleiloes.com.br ou site@fidalgoleiloes.com.br 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofreram as penalidades previstas no item 19 do presente Edital; f) os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 20. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.2.6), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.1) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro. 12.2) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.3) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.4) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12, a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 19 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo da arrematação perante a PGFN, conforme previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela nº Lei 9.528/97, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credora a FAZENDA NACIONAL, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições abaixo descritas: 13.1) Fica o arrematante, desde já, ciente de que mesmo sendo pretendida/efetivada a arrematação com pagamento parcelado no momento da arrematação judicial, a formalização desse parcelamento poderá ser indeferida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, acaso o arrematante ostente alguma das hipóteses elencadas no item 13.2. 13.2) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: 13.2.1) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instuídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; 13.2.2) Quando se tratar de bens consumíveis; 13.2.3) Nos casos de bens móveis, exceto embarcações e aeronaves arrematadas por pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.4) Nos casos de bens imóveis arrematados por valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.5) Caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; 13.2.6) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, hipótese em que tal diferença deverá necessariamente ser depositada à vista na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n°7525; 13.2.7) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e 13.2.8) para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: 13.2.8.1) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 13.2.8.2) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; 13.2.8.3) esteja em recuperação judicial ou falido; 13.2.8.4) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.2.8.5) esteja com insolvência civil decretada; 13.2.8.6) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; 13.2.8.7) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos de arrematação; 13.2.8.8) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). 13.3) Ultrapassadas as vedações do item 13.2, o valor correspondente ao bem arrematado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 13.3.1) a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 4396. 13.3.2) até a formalização do parcelamento, as prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal na mesma conta da entrada. 13.3.3) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE, considerando-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa. 13.3.4) O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, regulada pela Portaria PGFN 448/2019. 13.3.5) O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 13.4) Entregue o bem ou expedida a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para solicitar a formalização do parcelamento perante a PGFN, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da UNIÃO, acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 13.4.1) O pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente por meio do REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br, com os seguintes documentos: 13.4.1.1) o auto da arrematação; 13.4.1.2) o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; 13.4.1.3) o comprovante de depósito judicial da entrada; 13.4.1.4) a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega; 13.4.1.5) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: 13.4.1.5.1) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; 13.4.1.5.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e 13.4.1.5.3) Certificado de Regularidade do FGTS; 13.4.1.6) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: 13.4.1.6.1) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e 13.4.1.6.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. 13.4.2) Formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: 13.4.2.1) no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da UNIÃO e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar a garantia em favor da UNIÃO, registrando-a na repartição competente. 13.4.2.2) comprovar a averbação ou registro da garantia perante a PGFN, por meio do REGULARIZE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da carta de arrematação ou da expedição do mandado / ordem de entrega. 13.4.3) As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 13.5) São causas de rescisão do parcelamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: 13.5.1) a não realização do requerimento de formalização do parcelamento no prazo previsto no item 13.4 ou seu indeferimento pela não apresentação dos documentos exigidos no item 13.4.1; 13.5.2) deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; 13.5.3) deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo previsto no item 13.4.2.2; 13.5.4) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; 13.5.5) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica arrematante; 13.5.6) a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; 13.5.7) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do arrematante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; 13.5.8) a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.5.9) a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e 13.5.10) o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. 13.6) Rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 13.7) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 7525. 14) Parcelamento administrativo perante a Procuradoria-Geral Federal (PGF), previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credor o INSS (representado pela AGU-PGF), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 14.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), observada a parcela mínima de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais. 14.2) o valor correspondente à primeira parcela será depositado na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 14.3) se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação. 14.4) Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento. 14.5) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 14.6) o pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (AGU-PGF), por meio do e-mail prf3.cidada@agu.gov.br. 14.7) formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor do INSS e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de bens móveis, averbar a garantia em favor do INSS, registrando-a na repartição competente. 14.8) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 14.9) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 14.10) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo o exequente seu credor. 16) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. 17) Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença à vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga à vista. 18) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 18.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 18.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 18 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 19) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 20) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 20.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 21) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 22) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 23) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 24) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 25) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 26) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 27) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser publicado uma única vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000397-17.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales POLO ATIVO: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: JOSE DARCI CAMARGO JUNIOR CNPJ: 06.890.517/0001-80, JOSE DARCI CAMARGO JUNIOR CPF: 281.143.508-57 Localização do lote: Estância São Francisco, localizado no imóvel geral Fazenda Limoeiro, General Salgado/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: Imóvel rural, matrícula 5.580, do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, com área de 3,63 ha (três hectares e sessenta e três ares), ou seja, 1,50 alqueires, localizado no imóvel geral da Fazenda Limoeiro, no município e Comarca de General Salgado/SP, dentro dos seguintes rumos, graus e distâncias: inicia-se no marco denominado 0-PP, cravado as margens da estrada municipal GES-010, que liga General Salgado ao Município de São João de Iracema, junto à divisa com Manoel Dias Filho (matrícula número 195); daí segue margeando a estrada municipal, sentido São João de Iracema, azimute de 81°07'12" e distância de oitenta o dois metros e cinquenta e sete centímetros (82,57 m) até o marco um (1), azimute de 76º25'47" e distância de cento e trinta e seis metros e cinquenta e oito centímetros (136,58 m) até o marco dois (2); daí segue confrontando com Argemiro de Castilho (matrícula número 4.696), azimute 319°52'26" e distância de duzentos e quinze metros e trinta centímetros (215,30 m) até o marco dois "A" (2-A); daí segue confrontando com a área remanescente de Euclides Osvaldo Marques (matrícula número 5.581), azimute de 244º24'41" e distância de cento e noventa e três metros e dezesseis centímetros (193,16 m) até o marco quatro "A" (4A); daí segue confrontando com Manoel Dias Filho (matrícula número 195), azimute de 141°56'43" e distância de cento os sessenta metros (160,00m) até o marco 0-PP, no início da descrição. O imóvel é bem localizado, com frente para a Estrada Municipal que vai da cidade de General Salgado a São João de Iracema (GES 010), no entanto passou a pertencer como perímetro urbano (Av. 11-5.580 da matrícula). O imóvel possui uma edificação de um galpão industrial de 4.335 m² (170.00m x 25.5), com altura de 10m, com fechamentos laterais de 3,00 metros de altura em alvenaria e o restante de telhas galvanizadas intercaladas com telhas translúcidas; cobertura com telhas galvanizadas; 3 banheiros. O imóvel está cercado pelas laterais através de muro de alvenaria com aproximadamente 3 metros de altura, fundos com cerca de arame farpado e frente de alambrado; entre o galpão e a frente do imóvel, possui uma grande área de estacionamento, com paisagismo. Cadastro municipal: 4822010. Obs. 1: Houve a desapropriação de parte do imóvel, qual seja, uma área de 1.288,89m², objeto do processo de desapropriação nº 1001062-38.2017.8.26.0204. Obs. 2: Imóvel objeto de penhoras em outros processos judiciais e de hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A. Valor de avaliação: R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais)

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