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"1001063-06.2025.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 158 de 158

Processo nº 0901185-18.2014.8.06.0001

ID: 323299313

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0901185-18.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NIETO MOYA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVELINE LIMA DE CASTRO ACIOLY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br SENTENÇA [Contratos Bancários] 0901185-18.2014.8.06.0001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MANOEL BRUNO SILVA SOUSA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Manoel Bruno Silva Sousa, partes anteriormente qualificadas. Examinando os autos, verifico que o exequente ingressou com o feito em 20/02/2015, consoante o ID de nº 91814764, contudo, até a presente data não foi efetivada a citação do executado. Por meio do despacho de ID de nº 91820866, a parte exequente foi intimada para informar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição, se manifestando no ID de nº 91820871. Sucintamente relatado, DECIDO. A presente execução foi ajuizada em 20/02/2015, pretendendo a satisfação de crédito lastreado em Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento, cuja última parcela venceu em 01/01/2018, consoante o ID de nº 91821628. Neste contexto, o prazo para a instituição financeira reaver o seu crédito é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: Art. 206 - Prescreve: § 5º - em 5(cinco) anos: I - a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. E segundo o Superior Tribunal de Justiça, referido prazo prescricional se inicia somente após o vencimento integral do contrato: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N.83/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato.(AgInt no REsp 1643798/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). 2.Conforme o entendimento desta corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 790285/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira , 4ª Turma, j.20/09/2018)(grifei). No mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de financiamento do veículo. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prescrição quinquenal, cujo termo inicial se dá a partir do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Inteligência do art.206, § 5, I do Código Civil. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a exigência da taxa efetiva anual ajustada. Não reconhecimento de capitalização indevida. Inteligência da Súmula 541 do STJ. Sentença mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência de previsão no contrato. Impossibilidade diante da ausência de prova de sua contratação. Exigência afastada, devendo prevalecer, para o período de inadimplemento, correção monetária e juros moratórios legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001063-03.2018.8.26.0070; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível ; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019).(destaquei) No entanto, nos termos do art. 240, §1.º do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição será interrompida, a partir do despacho que ordenar a citação, e retroagirá à data do ajuizamento da ação, sendo necessário, entretanto, que o autor da demanda viabilize a citação, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição (§2.º): Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1.oA interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2.oIncumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3.oA parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Verifica-se, que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 20.02.2015, consoante o ID de nº 91814764, entretanto, até a presente data não foi efetivada a citação da parte executada, mesmo decorridos 15(quinze) anos do ajuizamento da ação, tendo sido expedido, conforme os requerimentos do exequente, 05(cincos) mandados de citação, e todas as tentativas foram frustradas. Percebe-se, assim, que a demora para a citação se deu em razão da desídia da parte autora, que decorridos 15(quinze) anos da interposição da ação executória, não diligenciou buscando efetivar a citação da parte devedora, aplicando-se, desse modo, a regra prevista no art. 240, §2.º do CPC/2015. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.2. O reconhecimento de que a demora na citação não teria ocorrido por desídia da parte autora, conforme afirma a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)(realcei) No mesmo sentido, verifica-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Carlos Rodrigo Mota da Costa, contra sentença oriunda do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, em execução de título extrajudicial, decidiu por reconhecer a prescrição do título objeto da presente execução, vez que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, por força do art. 487, inciso II do CPC. 2. Cumpre destacar que a execução foi proposta 25/08/2006, postulando valores referentes as mensalidades de dezembro de 2005 a maio de 2006. Ato contínuo, foi determinada a citação do executado no dia 10/10/2006 à fl.22. Ocorre, que após diversas tentativas infrutíferas no cumprimento da citação, apenas em 14/06/2011 o exequente juntou comprovante de citação por edital à fl.199. 3. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução referente a aluguéis de prédio urbano é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil. Assim, a presente ação executiva foi ajuizada em 25/08/2006, de modo que, no momento do ajuizamento da ação, não houve o decurso do prazo trienal previsto no Código Civil. 4. A citação válida figura como março interruptivo da prescrição e essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Mas, para que a prescrição seja interrompida com a citação, deve esta ser realizada dentro do prazo previsto no § 2º do artigo 240 do CPC/2015. 5. In casu, após transcorridos vários anos, e apesar do empenho do credor e das inúmeras diligências realizadas, não ocorreu a citação válida até o presente momento e, consequentemente, não houve interrupção da prescrição, ou seja, a simples propositura tempestiva do feito não afasta o fenômeno prescricional. 6. Outrossim, as tentativas infrutíferas de citação do requerido não podem ser atribuídas aos mecanismos de funcionamento da Justiça, especialmente porque constitui dever do exequente indicar o endereço correto do executado. O autor não adotou as medidas necessárias para viabilizar a citação válida e, por óbvio, não basta apenas se manifestar quando instada para tanto durante mais de 14 anos da propositura da ação pedindo, insistentemente, apenas pesquisas na tentativa de localização de bens do executado, sem, contudo, buscar localizá-lo a fim de ser citado 7. Apelação conhecida, mas para negar-lhe provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 11 de novembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. Apelação nº 0076033-79.2006.8.06.0001.(destaquei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Urge certificar que a ação foi protocolizada em 15 de dezembro de 2010, portanto, até aqui, foram decorridos mais de 12 (doze) anos e, apesar de atendidos todos os pedidos da parte autora, sequer foram localizados os executados para serem citados. 2. Inegavelmente, resta visível no despacho de fs. 172, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. 3. Com efeito, a sentença foi enfática quando afiançou que a interrupção da prescrição só ocorre com a citação válida do devedor. Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC. 4. Não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Na contramão desse princípio constitucional, encontra-se a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A tenha conseguido a satisfação de seu crédito, realçando-se, que sequer, repita-se, os executados foram encontrados para serem citados. 5. Certamente, a justiça não pode aguardar por longos anos mudança patrimonial dos executados, que sequer foram localizados. A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgada, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 6. De modo que, decorrido o prazo legal sem manifestação do Banco/apelante, o processo foi extinto, com resolução do mérito, com destaque para a impossibilidade de eternização dos processos na secretaria da vara por culpa exclusiva das partes. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador e Relator(Apelação Cível-0487723-98.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 23/03/2023).(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente recurso aborda a tese de ocorrência da prescrição na ação de execução de título extrajudicial proposta aos 8 de maio de 2014, em que a parte autora alega ser credora da quantia de R$ 487.051,48 (quatrocentos e oitenta e sete e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), decorrente de inadimplência quanto ao pagamento da cédula de crédito bancária nº 490.700.159, com vencimento final para o dia 27 de agosto de 2018. 2. No caso, não há controvérsia sobre a aplicação do prazo prescricional de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66. 3. O débito executado decorre de cédula de crédito bancário que foi contratada com o fim único e exclusivo de quitar o saldo devedor dos executados com o exequente, com descontos iniciados em 27/08/2013 e término previsto para 27/08/2018, sendo a última data o termo inicial para a contagem da prescrição trienal. Precedentes do STJ. 3. O despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, desde que o credor tome as providências necessárias à viabilização do ato citatório. Caso o prazo prescricional decorra sem que a citação se efetive por fatos imputáveis ao Poder Judiciário, não se penaliza a parte, e deve o feito prosseguir. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ. 4. Ocorre que a sentença de extinção foi prolatada em 25 de outubro de 2022, após o término do prazo prescricional em 27 de agosto de 2021, portanto, transcorrido tempo superior ao prazo prescricional sem que tenha ocorrido a perfectibilização da relação jurídica. 5. Mostra-se, então, prescrita a pretensão autoral, máxime quando a demora é imputável ao credor, que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação do réu antes do esvaziamento de sua pretensão. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível- 0038474-50.2014.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 22/03/2023)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 85 DO CPC. QUANTIA EXORBITANTE. SITUAÇÃO PECULIAR QUE IMPÕE A FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. REDUÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a ação de execução, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, diante da inércia da parte exequente em promover a devida citação da parte executada. 2 - Considerando todo o desenvolvimento processual, nota-se que a demora na citação dos promovidos se deu por desídia do apelante, uma vez que não empenhou esforços para a concretização do ato citatório. 3 - Embora a ação tenha sido ajuizada em tempo hábil, o prazo prescricional somente é interrompido quando da citação válida do réu, conforme preceitua o art. 202, I, do Código Civil e o artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 4 - Logo, ausente a citação, transcorreu o prazo prescricional, devendo ser mantida a decisão que, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu o referido instituto. 5 - Possibilidade de redução, ex officio, dos honorários advocatícios que se mostram exorbitante ante o valor da execução. Precedentes deste Tribunal. 6 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 15 de fevereiro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora(Apelação Cível- 0545648-81.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2022, data da publicação: 15/02/2022)(destaquei) Acrescente-se que a ausência na citação da devedora decorreu da incapacidade do exequente em diligenciar efetivamente sua realização, não sendo imputável ao mecanismo do Poder do Judiciário, de modo que não é possível a aplicação do preceito do art. 240, §3º, do CPC, e Enunciado n.º 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Ademais, especificamente sobre a prescrição de Contrato de Financiamento, reproduzo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta corte pacificou o entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016. Embora tenha apresentado a petição de ID de nº 91820871, o exequente não obteve êxito em comprovar a interrupção do prazo prescricional. Ademais, a parte exequente não requereu a citação editalícia. Com efeito, a extinção da pretensão autoral, na hipótese dos autos, não decorre da demora de mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, mas sim da inércia do credor que, mesmo diante de diversas diligências infrutíferas, jamais requereu a citação por edital. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se deparou com caso similar e considerou que a falta de requerimento de citação editalícia não se enquadra na demora atribuída ao serviço judicial, pois competia ao credor, diante da dificuldade em localizar o devedor, requerer a citação editalícia para evitar a ocorrência da prescrição. O voto da Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, proferido no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.500-SE (2019/0211223-6), relata caso similar ao dos autos, in verbis: Alegou, na ocasião, violação dos artigos 202, I, do Código Civil e 240, § 1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o despacho de citação interrompe a prescrição, razão pela qual esta não poderia ser decretada. Colhe-se dos autos que a recorrente ingressou com pedido monitório em face da agravada para a cobrança de dívida de cartão de crédito "vencida em 25/01/2011, no valor de R$ 11.567,45 (onze mil e quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Juntou documentos. Em 20/01/2015, fora determinada a citação do Réu, a qual não logrou êxito, conforme certidão nos autos (p. 72), contendo informação que a parte não reside no referido endereço. Instada a se manifestar, a parte autora (em 27/03/2015) informou novo endereço para citação, a qual restou infrutífera, conforme certidão nos autos (p. 81), a Autora informou outro endereço, também não logrando êxito a citação (p. 84; 91; 94; e 103), razão pela qual a Autora requereu a pesquisa de endereço da parte Ré via BACENJUD e INFOJUD, o que fora deferido e realizado, não logrando êxito a localização de endereços diversos do que consta na inicial, conforme resultado das pesquisas, anexos (p. 128/130). Em 14/11/2017 a parte Autora requereu expedição de novo mandado de citação, no endereço localizado via BACENJUD e INFOJUD, o que fora deferido e realizado, não logrando êxito a localização da parte (p. 133; e 141). A parte autora fora intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, tendo esta ofertado petição em 02/03/2018, alegando que não ocorrera a prescrição" (e-STJ, fls. 157/158). Diante disso, decretou-se a prescrição, no que andou de acordo com o entendimento desta Casa, na medida em que caberia à credora requerer a citação por edital do devedor. O acórdão mencionado é recente e foi sintetizado na seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.546.500/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.) No entanto, a matéria já havia sido objeto de outros julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM, NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) não localização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. 2. O art. 219 do CPC, especificamente, em seu § 4º, é claro ao consignar: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." 3. No presente caso, para que não se operasse a prescrição intercorrente, a citação válida da devedora deveria ter ocorrido dentro do período de cinco anos a contar da data de emissão do cheque. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, para que, mesmo fictamente, se angularizasse a relação processual, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo, dentro do procedimento monitório instaurado, transcorreu sem interrupção da prescrição. 4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 369.182/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 4/12/2013.) Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou no sentido de que a ausência de requerimento de citação editalícia caracteriza demora não atribuível ao Poder Judiciário, sendo cabível a decretação da prescrição: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 05 ANOS. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme relatado, o apelante argumenta ser indevido o reconhecimento da prescrição, ante o atendimento de todas as intimações no sentido de promover à citação dos demandados, de forma que a demora não lhe pode ser imputável. 2. O despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, desde que o credor tome as providências necessárias à viabilização do ato citatório. Caso o prazo prescricional decorra sem que a citação se efetive por fatos imputáveis ao Poder Judiciário, não se penaliza a parte, e deve o feito prosseguir. 3. Trata-se de sólido entendimento jurisprudencial, expressado na Súmula nº 106/STJ e positivado no Código de Processo Civil de 2015, nos termos seguintes: Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. 4. Cumpre perquirir, pois, se a delonga na efetivação da citação se deu por fatos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário ou se, diferentemente, o demandante agiu com desídia e deixou de se desincumbir de seu ônus. 5. No caso em estudo, não se controverte que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 206, §5º, inciso I, do CPC, de 5 (cinco) anos, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 6. Não obstante o ajuizamento da demanda antes de transcorrido o prazo prescricional (29/08/2008), e o despacho ordenatório da citação sido proferido aos 17/02/2009, a demora na citação dos demandados não se deu em decorrência da morosidade judicial, mas sim em razão da ineficiência do recorrente, que, ante a frustração das diligências determinadas, deixou de requerer a citação por edital dos recorridos. 7. O processo não pode permanecer tramitando indefinidamente, sob pena de abalar a segurança das relações jurídicas. 8. Portanto, transcorrido tempo superior ao prazo prescricional sem que tenha ocorrido a perfectibilização da relação jurídica, mostra-se prescrita a pretensão autoral, máxime quando a demora é imputável ao credor, que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação dos réus antes do esvaziamento de sua pretensão, por circunstâncias que não podem ser imputadas aos mecanismos do Poder Judiciário (ausência de requerimento de citação por edital). 9. Apelo conhecido e improvido. (Apelação Cível-0047655-45.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/08/2021, data da publicação: 19/08/2021) CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUINQUÊNIO. APLICAÇÃO DO CC/02. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos e apelação cível interposta pelo Banco Safra S/A, contra sentença oriunda do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que reconheceu a prescrição e intercorrente e, por isso, extinguiu a lide com fundamento no art. 469, IV, do CPC/15. 2. Da preliminar de desatenção ao Princípio da Primazia do Mérito. 2.1. Primeiramente deve ser rejeitada de pronto a preliminar levantada, pois o princípio da primazia de mérito não é absoluto e nem impediu o legislador de prever no Código Processo Civil a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. (AgInt no AREsp 1089519/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018) 2.3. A preliminar carece de fundamento legal e lógico, motivo pelo qual se rejeita. 3. Do mérito. 3.1. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição, acarretando a configuração da prescrição intercorrente. (AgRg no AREsp 594.607/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 13/03/2015). 3.2. No caso dos autos, deve-se verificar se o Banco Safra agiu ou não com desídia. Nesse sentido, viu-se que após a frustração da citação foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica a qual foi atendida aos 04 de agosto de 2011 pela instância a quo. Com efeito, as citações dos sócios restaram infrutíferas, tendo o meirinho certificado estarem em lugar incerto e não sabido aos 07 de novembro de 2012. Assim, a possibilidade de requerer a citação por edital iniciou-se quando da publicação do despacho exarado à fl. 82, ou seja, aos 14 de novembro de 2013. Por isso, a citação por edital foi requerida por petição aos 22 de fevereiro de 2016. 3.3. Diante dos autos, extrai-se que o quinquênio da prescrição intercorrente inicia-se sem sombra de dúvida aos 14 de novembro de 2013 e reinicia-se com a citação por edital aos 10 de fevereiro de 2017. A prescrição intercorrente não se operacionalizou conforme verificado na sentença, inclusive porquê o STJ somente autoriza a citação por edital depois de esgotados os meios possíveis. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0379126-35.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2020, data da publicação: 06/05/2020) Em síntese: restando frustradas as tentativas de citação do promovido, a inércia do credor em requerer a citação por edital autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, por não se tratar de demora imputável ao Poder Judiciário. No mais, ressalta-se que no caso em questão houve a configuração da prescrição executiva e não da prescrição intercorrente, justamente em razão da falta de citação no prazo legal e consequente ausência de interrupção, contando-se se início da data do vencimento da obrigação. Por todo o exposto, reconheço a prescrição do título objeto da presente execução, pelo que EXTINGO o presente feito, por força do art. 487, II, do CPC. Sem custas por já recolhidas. Sem condenação em honorários. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Gilson Pereira De Souza

ID: 257469213

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024985-90.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SERGIO BERGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

GILSON PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MORAES CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024985-90.2024.5.24.0004 : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024985-90.2024.5.24.0004 : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. : GILSON PEREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024985-90.2024.5.24.0004 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado (a) : Jorge Ribeiro Coutinho Goncalves Da Silva e outros Recorrido (a) : GILSON PEREIRA DE SOUZA Advogado (a) : Larissa Moraes Cantero e outros Recorrido (a) : JRSM CONSULTORIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA Advogado (a) : Marco Antônio De Oliveira Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Recurso da segunda reclamada não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024985-90.2024.5.24.0004 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de f. 1048/1054, proferida pelo Juiz do Trabalho CHRISTIAN GONCALVES MENDONCA ESTADULHO, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para reconhecer a rescisão indireta, condenar a reclamada JRSM CONSULTORIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, e subsidiariamente, a segunda reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao pagamento das verbas rescisórias de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, décimo terceiro proporcional, FGTS acrescido de 40%, multa do art. 477 e danos morais no importe de R$1.000,00. Concedeu ao reclamante partes os benefícios da Justiça Gratuita. Condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso ordinário da segunda reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, f. 1085/1100, requerendo o afastamento da responsabilidade subsidiária, bem como reforma da condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, multa do art. 477 e danos morais. Pugna pela aplicação do benefício da ordem. Requer o afastamento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Regular a representação, f. 1039. Juntada "APÓLICE DE SEGURO GARANTIA", para fins de cumprimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 11, da CLT, fls. 1101/1111. Custas processuais recolhidas e comprovadas, f. 1112/1113. Contrarrazões pelo reclamante, fls. 1123/1135. O presente processo não foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, em face do que dispõe o art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso da segunda reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença do Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao fundamento de que: "Tratando-se de contrato de prestação de serviços terceirizados, a 2ª reclamada, na condição de tomadora, responde subsidiariamente, na forma da Súmula 331 do TST e do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, bem como pelo que decidido pelo STF nas ADIs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, independentemente da demonstração de culpa." Insurge-se a segunda reclamada, ao argumento de que: "No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP, e firmaram contrato com prazo determinado para serviços de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizadas e desenergizadas (C&M); Serviços técnicos comerciais (...)" Aduz a segunda reclamada, ainda, que: "(...) a relação jurídica entre a empresa contestante e a primeira reclamada é tipicamente civil, não sendo a hipótese de terceirização de mão de obra, apta a ensejar a aplicação da Súmula 331 do TST." Analiso. De início, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252 em 30/08/2018, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ademais, cabe transcrever a atual redação da Súmula n. 331 do colendo TST sobre o tema em debate, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ... VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Consta dos autos a celebração de contrato de prestação de serviços (f. 252/263) entre a primeira reclamada e a segunda reclamada, tendo como objeto: "Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizadas e desenergizadas (C&M); Serviços técnicos comerciais (STC)". Assim, não restam dúvidas de que o contrato não foi firmado para construção de determinada obra de construção civil, mas sim, essencialmente, consistiu num contrato de prestação de serviços de manutenção em redes de distribuição de energia elétrica e serviços técnicos comerciais. Não há, portanto, que se invocar a OJ 191 da SBDI-1 do TST para se eximir de responsabilidades. Ademais, o preposto da segunda reclamada, LEONARDO FONTES, demonstrou desconhecimento quanto à prestação de serviços pelo reclamante em benefício da empresa, fls. 1044. Ressalte-se que, embora o preposto não necessite ser empregado da reclamada, conforme dispõe o § 3º do art. 843 da CLT, este deve ter pleno conhecimento dos fatos controvertidos, ainda que de forma indireta, como exige o § 1º do mesmo dispositivo legal. A ausência desse conhecimento frustra o objetivo primordial do depoimento pessoal, acarretando para o empregador a aplicação da pena de confissão. Desse modo, agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao aplicar a pena de confissão à segunda reclamada, considerando, por conseguinte, comprovado o labor do autor em benefício desta. Precedente no mesmo sentido, no qual figuram as mesmas partes: PROCESSO nº 0024392-98.2023.5.24.0003 (ROT), 2ª TURMA, Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Data de Julgamento 08/05/2024. Portanto, reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos trabalhistas do reclamante é medida que se impõe, nos termos da Súmula 331 do TST. Destarte, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.2 - RESCISÃO INDIRETA - ATRASO DEPÓSITOS FGTS A sentença do Juízo de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e condenou as reclamadas ao pagamento de verbas rescisórias de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, décimo terceiro proporcional, FGTS acrescido de 40%, ao fundamento de que: "A ausência ou irregularidade nos depósitos para o FGTS constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (...)" Insurge-se a segunda reclamada, ao argumento de que: "Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das verbas rescisórias e da indenização por dano moral postulados pelo recorrido. Posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada." Analiso. No caso, o autor, admitido como eletricista de manutenção de linhas elétricas em 10/11/2023 e com último dia trabalhado em 2/2/2024, relata o não recebimento dos salários de janeiro e fevereiro/2024, além da ausência de depósitos do FGTS e baixa em sua CTPS. Alega que a empresa encerrou as atividades de forma repentina, sem qualquer manifestação acerca da ruptura contratual. Pugna pela declaração de rescisão indireta. A primeira ré, em recuperação judicial desde 22/5/2023, reconheceu as pendências financeiras, tornando-se, portanto, incontroverso o não pagamento dos salários, a falta de depósitos do FGTS e o encerramento das atividades empresariais. Acerca do tema, tese firmada por este Regional no IRDR 0024212-91.2023.5.24.0000, de observância obrigatória (art. 927 do CPC): a.1) A ausência ou irregularidade nos depósitos para o FGTS constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão da justa causa dada pelo empregador, com fulcro no art. 483, d da CLT"; a.2) É desnecessária a imediatidade para rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, desde que a falta praticada pelo empregador, consistente na ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS, seja habitual, o que significa a renovação, mês a mês, da ilicitude, de forma inescusável. Nesse contexto, não obstante o meu entendimento de que o não recolhimento do FGTS em alguns períodos do contrato não causa prejuízo imediato ao empregada, haja vista que o obreiro só poderia realizar o saque do saldo da sua conta vinculada em caso de rescisão imotivada do contrato de trabalho e na rescisão indireta, ou ainda, nas restritas situações previstas na legislação fundiária, ressalvo esse posicionamento pessoal para aplicar a referida tese, para não gerar falsas expectativas às partes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, para manter incólume a sentença recorrida. 2.3 - DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL A sentença do Juízo de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento de R$1.000,00 a título de danos morais, ao fundamento de que: "A ausência do pagamento de um mês de salário (uma vez que o autor recebia em torno de R$2.500,00), já compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, seu sustento e de sua família. Reputo, então, verificado o dano moral e defiro o pagamento de compensação." Insurge-se a primeira reclamada, ao argumento de que: "Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das verbas rescisórias e da indenização por dano moral postulados pelo recorrido. Posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada." Analiso. O dano moral se caracteriza por circunstâncias e fatos que atinjam a honra objetiva e/ou subjetiva do trabalhador, que lhe acarretem um desprestígio perante si e/ou a terceiros, e que violem o complexo de direitos que integram o arcabouço principiológico da dignidade da pessoa humana. Ainda, exige-se para a sua configuração que o dano causado tenha sido gerado por uma conduta comissiva ou omissiva do empregador, o que torna imprescindível a existência de nexo de causalidade entre a hipótese fática e a mácula moral, psíquica e/ou material da qual passa a ser acometido o obreiro. No tocante aos atrasos salariais, com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem, entende-se que sua mera constatação não gera, automaticamente, o dever de indenizar, salvo quando a mora, além de contumaz, seja de tal modo prolongada que inviabilize a sobrevivência digna do trabalhador, hipótese a qual não se vislumbra nos autos. No caso, não foi demonstrado qualquer acontecimento objetivo decorrente do aludido pagamento intempestivo que tenha exposto o reclamante a condição humilhante ou vexatória, hábil a configurar prejuízo de ordem moral que lhe caiba a indenização respectiva, uma vez que o reclamante alega, de forma genérica que: "O pagamento de salário com atraso (...) vem afetando a sua capacidade de atender às necessidades básicas, como alimentação, moradia, cuidados de saúde e educação, ou seja, afeta diretamente sua subsistência e sua família." De fato, o inadimplemento de verbas trabalhistas enseja o dever de pagá-las e as sanções cabíveis, tais como multas legais e normativas, e não dano moral, restando configurado, quando muito, mero dissabor o qual não enseja reparação pecuniária. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, verbis: "DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento de valores que são devidos aos obreiros, no máximo pode ser um descumprimento da legislação trabalhista e não é passível de ser reconhecida como um fato injusto capaz de produzir ofensa a honra, à imagem ou à sua dignidade profissional, asseguradas pelos incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal, daí porque não justifica a condenação do empregador ao pagamento da indenização por dano moral. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 24ª Região; Processo: 0025800-02.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza - Pleno; Relator(a): JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA) Logo, era imprescindível à recorrente a demonstração de que a conduta pontual da reclamada lhe tenha ocasionado prejuízo à sua honra, imagem, caráter ou dignidade profissional, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Destarte, dou provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação de indenização por danos morais. 2.4 - MULTA - ART. 477, DA CLT A sentença do Juízo a quo reconheceu a rescisão indireta econdenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Insurge-se a segunda reclamada: "No que tange à multa do art. 477 da CLT, as mesmas devem ser excluídas da sentença de piso pelo fato de que a recorrente não teve nenhuma participação quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre o reclamante e a primeira reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. A condenação em pagamento de verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária." Analiso. Embora o entendimento pessoal deste julgador seja no sentido de que o reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato ou, ainda, o deferimento de eventuais diferenças salariais em juízo, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a jurisprudência desta Corte e a do Colendo TST se firmaram em sentido oposto. Após o cancelamento da OJ n. 351 da SBDI-1, a jurisprudência do C. TST passou a entender que apenas é indevida a referida multa quando o trabalhador der causa à mora, conforme preceitua a Súmula n. 462, também da corte superior trabalhista: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP S.A) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - FALTA DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS E SALÁRIOS - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS e dos salários constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Em relação à multa do art. 477, § 8º, da CLT, esta Eg. Corte tem decidido que incide na hipótese de reconhecimento em juízo da rescisão indireta. Tal entendimento tem suporte, inclusive, na Súmula nº 462 desta Eg. Corte Superior. Nos termos do verbete, a exclusão da multa apenas se justifica na hipótese de o empregado dar causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000795-33.2021.5.06.0016, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Em razão disso, por disciplina judiciária e para não gerar falsas expectativas às partes, curvo-me ao entendimento majoritário deste Regional e do Colendo TST no sentido de que é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, também no caso do reconhecimento judicial da rescisão indireta. Por fim, ressalto que, nos termos da Súmula n. 331, VI, do colendo TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em vista desse dispositivo, não prospera a pretensão da 2ª reclamada em querer se eximir quanto a sua responsabilidade na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.5 - BENEFÍCIO DE ORDEM Caso mantida a sua responsabilização, requer a segunda reclamada a reforma da sentença para que, ao menos, em caso de insolvência da primeira e segunda reclamadas, sejam executados previamente os bens dos sócios destas empresas, para somente então, e se for o caso, executar-se a recorrente. Analiso. O direcionamento da execução ao responsável subsidiário dispensa que ocorra, antes disso, a desconsideração da personalidade jurídica do responsável principal, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Tal entendimento encontra ressonância na iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, como se vê das seguintes ementas: "(...) 3. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10714-28.2015.5.01.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Publicação: DEJT de 23/02/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo desprovido." (AgR-AIRR-1001687-72.2013.5.02.0320, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 09/02/2018). "(...) 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que, na execução dos bens, os sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11620-10.2014.5.01.0052, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Publicação: DEJT 24/11/2017). Ressalta-se que, de todo modo, a responsabilidade subsidiária a ser imputada à tomadora de serviço deve sofrer limitação, impondo-se observar o período de labor do empregado em seu favor. Precedente nesse sentido: PROCESSO nº 0024591-48.2022.5.24.0006 (RORSum) - Relator: Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, 2ª Turma, DEJT: 12/07/2023. Nesses termos, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS O Juízo de origem deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que: "(...) tendo em vista a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, a CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, no sentido de que em se tratando de pessoa física, basta a declaração de insuficiência econômica que, embora impugnada, não foi desmerecida pela ré." Insurge-se a segunda reclamada, ao argumento de que: "(...) não tendo a reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita." Aprecio. De acordo com o artigo 790, § 4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No entanto, considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Com efeito, estabelece o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Ainda, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza, como no caso dos autos, f. 13, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. Assim, cabia à acionada comprovar que o autor ostentava, à época do ajuizamento da ação, condição diversa da declarada na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu, sendo a declaração acostada aos autos, f. 13, a qual pode ser substituída pela realizada por procurador com poderes especiais, suficiente para comprovar condição de hipossuficiência consoante os termos da Súmula n.º 463, I, do TST. Desse modo, coaduno com entendimento do Juízo de origem e considero preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, o qual é mantido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.7 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA Requer a segunda reclamada o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Pugna pela a dedução da verba a partir do crédito a ser recebido em juízo, sob pena de violação ao artigo 791-A, §4º, da CLT. Analiso. Considerando que o E. STF, na decisão ADI 5.766, em 20/10/2021, declarou, por maioria, inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não cabe a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários advocatícios, como no caso do ora reclamante. A declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, portanto, afasta a aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais. No caso dos honorários advocatícios, o reclamante pode até ser condenado ao seu pagamento, mas não poderá haver desconto de seus créditos nesta demanda ou em outra, ainda que sejam capazes de suportar a despesa. No caso, mantida a sentença, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária, devendo os honorários devidos ao patrono da reclamada ficarem em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, conforme bem decidido na origem. Por fim, ressalta-se que o reclamante poderá ser compelido a tal pagamento se a reclamada comprovar, dentro do prazo legal, que a parte não faz mais jus ao benefício da justiça gratuita. Destarte, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. VOTO CONVERGENTE DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.3 - DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL "De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento de salários configura hipótese de dano moral presumido. Contudo, no caso dos autos, não houve o atraso reiterado no pagamento dos salários. Com efeito, não foi pago apenas o salário de janeiro/2024 e saldo de salário de dois dias de fevereiro/2024. Também constato que não houve o pagamento das verbas rescisórias e não foi pago o FGTS de todo o período contratual. Sobre a irregularidade no recolhimento do FGTS, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST entende que para caracterizar dano moral é necessária a comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador ". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma), Publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 19/12/2017;RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR - 10916-35.2021.5.03.0136, Decisão monocrática, Relator: Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), Publicação: 18/12/2023; TST-RR-11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 28/9/2018;RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Ainda, de acordo com o TST, não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial, o que também não se verificou nos autos. Nesse sentido: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese, a Corte de origem não registrou nenhum fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20234-29.2022.5.04.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). No mesmo sentido: RRAg-21283-30.2021.5.04.0512, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-20910-67.2014.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024; AIRR-1001063-24.2022.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-799-29.2019.5.05.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RRAg-1183-47.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; RRAg-397-06.2018.5.05.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000514-81.2017.5.02.0446, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-20270-47.2021.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024; RRAg-10142-27.2022.5.03.0085, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Acompanho, portanto, o Des. Relator, para dar provimento ao recurso da ré e excluir a indenização por dano moral." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da segunda reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). O Desembargador João Marcelo Balsanelli junta voto convergente. Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Gilson Pereira De Souza

ID: 257469253

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024985-90.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SERGIO BERGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

GILSON PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MORAES CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024985-90.2024.5.24.0004 : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024985-90.2024.5.24.0004 : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. : GILSON PEREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024985-90.2024.5.24.0004 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado (a) : Jorge Ribeiro Coutinho Goncalves Da Silva e outros Recorrido (a) : GILSON PEREIRA DE SOUZA Advogado (a) : Larissa Moraes Cantero e outros Recorrido (a) : JRSM CONSULTORIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA Advogado (a) : Marco Antônio De Oliveira Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Recurso da segunda reclamada não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024985-90.2024.5.24.0004 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de f. 1048/1054, proferida pelo Juiz do Trabalho CHRISTIAN GONCALVES MENDONCA ESTADULHO, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para reconhecer a rescisão indireta, condenar a reclamada JRSM CONSULTORIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, e subsidiariamente, a segunda reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao pagamento das verbas rescisórias de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, décimo terceiro proporcional, FGTS acrescido de 40%, multa do art. 477 e danos morais no importe de R$1.000,00. Concedeu ao reclamante partes os benefícios da Justiça Gratuita. Condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso ordinário da segunda reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, f. 1085/1100, requerendo o afastamento da responsabilidade subsidiária, bem como reforma da condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, multa do art. 477 e danos morais. Pugna pela aplicação do benefício da ordem. Requer o afastamento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Regular a representação, f. 1039. Juntada "APÓLICE DE SEGURO GARANTIA", para fins de cumprimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 11, da CLT, fls. 1101/1111. Custas processuais recolhidas e comprovadas, f. 1112/1113. Contrarrazões pelo reclamante, fls. 1123/1135. O presente processo não foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, em face do que dispõe o art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso da segunda reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença do Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao fundamento de que: "Tratando-se de contrato de prestação de serviços terceirizados, a 2ª reclamada, na condição de tomadora, responde subsidiariamente, na forma da Súmula 331 do TST e do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, bem como pelo que decidido pelo STF nas ADIs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, independentemente da demonstração de culpa." Insurge-se a segunda reclamada, ao argumento de que: "No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP, e firmaram contrato com prazo determinado para serviços de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizadas e desenergizadas (C&M); Serviços técnicos comerciais (...)" Aduz a segunda reclamada, ainda, que: "(...) a relação jurídica entre a empresa contestante e a primeira reclamada é tipicamente civil, não sendo a hipótese de terceirização de mão de obra, apta a ensejar a aplicação da Súmula 331 do TST." Analiso. De início, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252 em 30/08/2018, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ademais, cabe transcrever a atual redação da Súmula n. 331 do colendo TST sobre o tema em debate, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ... VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Consta dos autos a celebração de contrato de prestação de serviços (f. 252/263) entre a primeira reclamada e a segunda reclamada, tendo como objeto: "Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizadas e desenergizadas (C&M); Serviços técnicos comerciais (STC)". Assim, não restam dúvidas de que o contrato não foi firmado para construção de determinada obra de construção civil, mas sim, essencialmente, consistiu num contrato de prestação de serviços de manutenção em redes de distribuição de energia elétrica e serviços técnicos comerciais. Não há, portanto, que se invocar a OJ 191 da SBDI-1 do TST para se eximir de responsabilidades. Ademais, o preposto da segunda reclamada, LEONARDO FONTES, demonstrou desconhecimento quanto à prestação de serviços pelo reclamante em benefício da empresa, fls. 1044. Ressalte-se que, embora o preposto não necessite ser empregado da reclamada, conforme dispõe o § 3º do art. 843 da CLT, este deve ter pleno conhecimento dos fatos controvertidos, ainda que de forma indireta, como exige o § 1º do mesmo dispositivo legal. A ausência desse conhecimento frustra o objetivo primordial do depoimento pessoal, acarretando para o empregador a aplicação da pena de confissão. Desse modo, agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao aplicar a pena de confissão à segunda reclamada, considerando, por conseguinte, comprovado o labor do autor em benefício desta. Precedente no mesmo sentido, no qual figuram as mesmas partes: PROCESSO nº 0024392-98.2023.5.24.0003 (ROT), 2ª TURMA, Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Data de Julgamento 08/05/2024. Portanto, reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos trabalhistas do reclamante é medida que se impõe, nos termos da Súmula 331 do TST. Destarte, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.2 - RESCISÃO INDIRETA - ATRASO DEPÓSITOS FGTS A sentença do Juízo de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e condenou as reclamadas ao pagamento de verbas rescisórias de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, décimo terceiro proporcional, FGTS acrescido de 40%, ao fundamento de que: "A ausência ou irregularidade nos depósitos para o FGTS constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (...)" Insurge-se a segunda reclamada, ao argumento de que: "Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das verbas rescisórias e da indenização por dano moral postulados pelo recorrido. Posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada." Analiso. No caso, o autor, admitido como eletricista de manutenção de linhas elétricas em 10/11/2023 e com último dia trabalhado em 2/2/2024, relata o não recebimento dos salários de janeiro e fevereiro/2024, além da ausência de depósitos do FGTS e baixa em sua CTPS. Alega que a empresa encerrou as atividades de forma repentina, sem qualquer manifestação acerca da ruptura contratual. Pugna pela declaração de rescisão indireta. A primeira ré, em recuperação judicial desde 22/5/2023, reconheceu as pendências financeiras, tornando-se, portanto, incontroverso o não pagamento dos salários, a falta de depósitos do FGTS e o encerramento das atividades empresariais. Acerca do tema, tese firmada por este Regional no IRDR 0024212-91.2023.5.24.0000, de observância obrigatória (art. 927 do CPC): a.1) A ausência ou irregularidade nos depósitos para o FGTS constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão da justa causa dada pelo empregador, com fulcro no art. 483, d da CLT"; a.2) É desnecessária a imediatidade para rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, desde que a falta praticada pelo empregador, consistente na ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS, seja habitual, o que significa a renovação, mês a mês, da ilicitude, de forma inescusável. Nesse contexto, não obstante o meu entendimento de que o não recolhimento do FGTS em alguns períodos do contrato não causa prejuízo imediato ao empregada, haja vista que o obreiro só poderia realizar o saque do saldo da sua conta vinculada em caso de rescisão imotivada do contrato de trabalho e na rescisão indireta, ou ainda, nas restritas situações previstas na legislação fundiária, ressalvo esse posicionamento pessoal para aplicar a referida tese, para não gerar falsas expectativas às partes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, para manter incólume a sentença recorrida. 2.3 - DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL A sentença do Juízo de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento de R$1.000,00 a título de danos morais, ao fundamento de que: "A ausência do pagamento de um mês de salário (uma vez que o autor recebia em torno de R$2.500,00), já compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, seu sustento e de sua família. Reputo, então, verificado o dano moral e defiro o pagamento de compensação." Insurge-se a primeira reclamada, ao argumento de que: "Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das verbas rescisórias e da indenização por dano moral postulados pelo recorrido. Posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada." Analiso. O dano moral se caracteriza por circunstâncias e fatos que atinjam a honra objetiva e/ou subjetiva do trabalhador, que lhe acarretem um desprestígio perante si e/ou a terceiros, e que violem o complexo de direitos que integram o arcabouço principiológico da dignidade da pessoa humana. Ainda, exige-se para a sua configuração que o dano causado tenha sido gerado por uma conduta comissiva ou omissiva do empregador, o que torna imprescindível a existência de nexo de causalidade entre a hipótese fática e a mácula moral, psíquica e/ou material da qual passa a ser acometido o obreiro. No tocante aos atrasos salariais, com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem, entende-se que sua mera constatação não gera, automaticamente, o dever de indenizar, salvo quando a mora, além de contumaz, seja de tal modo prolongada que inviabilize a sobrevivência digna do trabalhador, hipótese a qual não se vislumbra nos autos. No caso, não foi demonstrado qualquer acontecimento objetivo decorrente do aludido pagamento intempestivo que tenha exposto o reclamante a condição humilhante ou vexatória, hábil a configurar prejuízo de ordem moral que lhe caiba a indenização respectiva, uma vez que o reclamante alega, de forma genérica que: "O pagamento de salário com atraso (...) vem afetando a sua capacidade de atender às necessidades básicas, como alimentação, moradia, cuidados de saúde e educação, ou seja, afeta diretamente sua subsistência e sua família." De fato, o inadimplemento de verbas trabalhistas enseja o dever de pagá-las e as sanções cabíveis, tais como multas legais e normativas, e não dano moral, restando configurado, quando muito, mero dissabor o qual não enseja reparação pecuniária. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, verbis: "DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento de valores que são devidos aos obreiros, no máximo pode ser um descumprimento da legislação trabalhista e não é passível de ser reconhecida como um fato injusto capaz de produzir ofensa a honra, à imagem ou à sua dignidade profissional, asseguradas pelos incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal, daí porque não justifica a condenação do empregador ao pagamento da indenização por dano moral. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 24ª Região; Processo: 0025800-02.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza - Pleno; Relator(a): JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA) Logo, era imprescindível à recorrente a demonstração de que a conduta pontual da reclamada lhe tenha ocasionado prejuízo à sua honra, imagem, caráter ou dignidade profissional, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Destarte, dou provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação de indenização por danos morais. 2.4 - MULTA - ART. 477, DA CLT A sentença do Juízo a quo reconheceu a rescisão indireta econdenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Insurge-se a segunda reclamada: "No que tange à multa do art. 477 da CLT, as mesmas devem ser excluídas da sentença de piso pelo fato de que a recorrente não teve nenhuma participação quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre o reclamante e a primeira reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. A condenação em pagamento de verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária." Analiso. Embora o entendimento pessoal deste julgador seja no sentido de que o reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato ou, ainda, o deferimento de eventuais diferenças salariais em juízo, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a jurisprudência desta Corte e a do Colendo TST se firmaram em sentido oposto. Após o cancelamento da OJ n. 351 da SBDI-1, a jurisprudência do C. TST passou a entender que apenas é indevida a referida multa quando o trabalhador der causa à mora, conforme preceitua a Súmula n. 462, também da corte superior trabalhista: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP S.A) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - FALTA DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS E SALÁRIOS - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS e dos salários constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Em relação à multa do art. 477, § 8º, da CLT, esta Eg. Corte tem decidido que incide na hipótese de reconhecimento em juízo da rescisão indireta. Tal entendimento tem suporte, inclusive, na Súmula nº 462 desta Eg. Corte Superior. Nos termos do verbete, a exclusão da multa apenas se justifica na hipótese de o empregado dar causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000795-33.2021.5.06.0016, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Em razão disso, por disciplina judiciária e para não gerar falsas expectativas às partes, curvo-me ao entendimento majoritário deste Regional e do Colendo TST no sentido de que é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, também no caso do reconhecimento judicial da rescisão indireta. Por fim, ressalto que, nos termos da Súmula n. 331, VI, do colendo TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em vista desse dispositivo, não prospera a pretensão da 2ª reclamada em querer se eximir quanto a sua responsabilidade na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.5 - BENEFÍCIO DE ORDEM Caso mantida a sua responsabilização, requer a segunda reclamada a reforma da sentença para que, ao menos, em caso de insolvência da primeira e segunda reclamadas, sejam executados previamente os bens dos sócios destas empresas, para somente então, e se for o caso, executar-se a recorrente. Analiso. O direcionamento da execução ao responsável subsidiário dispensa que ocorra, antes disso, a desconsideração da personalidade jurídica do responsável principal, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Tal entendimento encontra ressonância na iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, como se vê das seguintes ementas: "(...) 3. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10714-28.2015.5.01.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Publicação: DEJT de 23/02/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo desprovido." (AgR-AIRR-1001687-72.2013.5.02.0320, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 09/02/2018). "(...) 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que, na execução dos bens, os sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11620-10.2014.5.01.0052, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Publicação: DEJT 24/11/2017). Ressalta-se que, de todo modo, a responsabilidade subsidiária a ser imputada à tomadora de serviço deve sofrer limitação, impondo-se observar o período de labor do empregado em seu favor. Precedente nesse sentido: PROCESSO nº 0024591-48.2022.5.24.0006 (RORSum) - Relator: Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, 2ª Turma, DEJT: 12/07/2023. Nesses termos, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS O Juízo de origem deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que: "(...) tendo em vista a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, a CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, no sentido de que em se tratando de pessoa física, basta a declaração de insuficiência econômica que, embora impugnada, não foi desmerecida pela ré." Insurge-se a segunda reclamada, ao argumento de que: "(...) não tendo a reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita." Aprecio. De acordo com o artigo 790, § 4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No entanto, considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Com efeito, estabelece o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Ainda, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza, como no caso dos autos, f. 13, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. Assim, cabia à acionada comprovar que o autor ostentava, à época do ajuizamento da ação, condição diversa da declarada na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu, sendo a declaração acostada aos autos, f. 13, a qual pode ser substituída pela realizada por procurador com poderes especiais, suficiente para comprovar condição de hipossuficiência consoante os termos da Súmula n.º 463, I, do TST. Desse modo, coaduno com entendimento do Juízo de origem e considero preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, o qual é mantido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.7 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA Requer a segunda reclamada o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Pugna pela a dedução da verba a partir do crédito a ser recebido em juízo, sob pena de violação ao artigo 791-A, §4º, da CLT. Analiso. Considerando que o E. STF, na decisão ADI 5.766, em 20/10/2021, declarou, por maioria, inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não cabe a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários advocatícios, como no caso do ora reclamante. A declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, portanto, afasta a aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais. No caso dos honorários advocatícios, o reclamante pode até ser condenado ao seu pagamento, mas não poderá haver desconto de seus créditos nesta demanda ou em outra, ainda que sejam capazes de suportar a despesa. No caso, mantida a sentença, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária, devendo os honorários devidos ao patrono da reclamada ficarem em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, conforme bem decidido na origem. Por fim, ressalta-se que o reclamante poderá ser compelido a tal pagamento se a reclamada comprovar, dentro do prazo legal, que a parte não faz mais jus ao benefício da justiça gratuita. Destarte, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. VOTO CONVERGENTE DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.3 - DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL "De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento de salários configura hipótese de dano moral presumido. Contudo, no caso dos autos, não houve o atraso reiterado no pagamento dos salários. Com efeito, não foi pago apenas o salário de janeiro/2024 e saldo de salário de dois dias de fevereiro/2024. Também constato que não houve o pagamento das verbas rescisórias e não foi pago o FGTS de todo o período contratual. Sobre a irregularidade no recolhimento do FGTS, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST entende que para caracterizar dano moral é necessária a comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador ". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma), Publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 19/12/2017;RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR - 10916-35.2021.5.03.0136, Decisão monocrática, Relator: Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), Publicação: 18/12/2023; TST-RR-11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 28/9/2018;RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Ainda, de acordo com o TST, não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial, o que também não se verificou nos autos. Nesse sentido: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese, a Corte de origem não registrou nenhum fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20234-29.2022.5.04.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). No mesmo sentido: RRAg-21283-30.2021.5.04.0512, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-20910-67.2014.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024; AIRR-1001063-24.2022.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-799-29.2019.5.05.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RRAg-1183-47.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; RRAg-397-06.2018.5.05.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000514-81.2017.5.02.0446, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-20270-47.2021.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024; RRAg-10142-27.2022.5.03.0085, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Acompanho, portanto, o Des. Relator, para dar provimento ao recurso da ré e excluir a indenização por dano moral." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da segunda reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). O Desembargador João Marcelo Balsanelli junta voto convergente. Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON PEREIRA DE SOUZA

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Estado De Sao Paulo e outros x Adriana Da Silva Pelegrino e outros

ID: 315426121

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011691-12.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA PELEGRINO STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

VALERIA BRITO BOULLOSA

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ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0011691-12.2022.5.15.0094 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0011691-12.2022.5.15.0094 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ADRIANA DA SILVA PELEGRINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011691-12.2022.5.15.0094 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jvs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Por injunção do decidido pelo STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. 1. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. 2. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. 3. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). 4. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 6. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera presunção da sua conduta culposa. 7. Consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da declaração de sua revelia e da aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. 8. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011691-12.2022.5.15.0094, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADRIANA DA SILVA PELEGRINO e STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante v. acórdão de fls. 203/209, negou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado e manteve a sua responsabilidade subsidiária imposta na sentença. Inconformado, o segundo reclamado interpôs recurso de revista objetivando a reforma do v. acórdão regional (fls. 216/238). O recurso, no entanto, foi inadmitido pela Vice-Presidência, conforma decisão de admissibilidade às fls.239/241. O segundo reclamado interpõe agravo de instrumento às fls. 248/256, alegando, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado porque satisfeitos os requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Contrarrazões e contraminuta devidamente apresentadas pela reclamante (fls. 261/274). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 282/285). É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. A respeito do tema, o egrégio Tribunal regional assim decidiu: “Revelia/Responsabilidade subsidiária Tendo em vista a ausência do ente público à audiência inicial, a despeito de sua regular citação, a r. decisão de origem decretou a revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta quanto aos fatos narrados na inicial. O recorrente pede a reforma da decisão, com base nos seguintes argumentos: "a) se trata de direito indisponível; b) a matéria defensiva é exclusivamente de direito; c) existe prova documental que elide a presunção de revelia constante nos autos; d) as normas dos Tribunais Superiores recomendam a dispensa de comparecimento à audiência e o protocolo da defesa em casos como o presente." Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, embora os reclamados tenham sido devidamente notificados para comparecerem à audiência agendada para o dia 07/07/2024, ambos se ausentaram (vide documento de Id. bf5db0a ). Não há, nos autos, apresentação de defesa pelo segundo reclamado, a despeito de ter sido concedido prazo para tanto (vide ata de Id.dc6d7a9 ) e da regular citação do ora recorrente. Assim, ao contrário do afirmado pelo recorrente em suas razões recursais, não foi anexada, aos presentes autos, a defesa acompanhada de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização. Dispõe o art. 844, §4º, I, do CPC que a revelia não ocasionará confissão quanto à matéria fática se, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação. No entanto, no caso ora em apreço, repita-se, nenhum dos reclamados apresentou contestação. Assim, não há como se afastar os efeitos da revelia, como pretende o segundo reclamado. Quanto à responsabilidade subsidiária, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que o contratado pelo Poder Público, inadimplente em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A decisão foi proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula 331 do C. TST, que, em suposto desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabilizaria subsidiariamente a Administração Direta e Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuasse como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Compulsando o teor da decisão exarada na indigitada ADC 16, verifica-se que a maioria dos Ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que, nas hipóteses de terceirização, o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência de obrigações trabalhistas tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, situações em que terá de se responsabilizar por elas. Assim foi ementada a decisão da ADC 16: (...) Esse entendimento foi reiterado pela Suprema Corte nacional no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida (tema nº 246), tendo a v. decisão sido concluída em 30/3/2017 e divulgada no DJE/STF nº 89, de 28/4/2017. Na publicação oficial consta que o Tribunal fixou a tese de repercussão geral nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Ora, daí se vê que a declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, leva à seguinte conclusão: a responsabilidade supletiva da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (ou seja, não é automática); sua responsabilização subsidiária ocorrerá caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido o inciso V da Súmula 331 do C. TST. Ressalte-se, ademais, que a Súmula 331 do C. TST foi objeto de análise pelo Plenário da Colenda Corte Superior Trabalhista no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/96, em 11 de setembro de 2000, tendo sido posteriormente reeditada pelo mesmo Plenário por meio da Resolução nº 174/2011. Tal questão, aliás, foi enfrentada nos autos da Reclamação 6970, ajuizada com fundamento na violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 10. Na ocasião, embora liminarmente tenha suspendido a aplicação do disposto no inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, ao apreciar o mérito, em 15/04/2009, o relator Exmo. Ministro Lewandowski julgou improcedente o pedido, conforme verificado no site do E. STF. Assim, entendo que não houve afronta ao disposto nos artigos 2º, II; 5º, II, e 37, XXI, todos da Constituição Federal. Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10 e artigos 103-A e 97 da Constituição Federal). No caso vertente, ante a revelia dos reclamados, restou comprovado que o recorrente se beneficiou da mão de obra da reclamante, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Todavia, ao término do contrato de trabalho restou patente a inadimplência de direitos trabalhistas elementares, como, por exemplo, adicional de insalubridade. Assim sendo, atuou o segundo reclamado com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer, especialmente se considerarmos os poderes fiscalizatórios concedidos pela própria Lei n.º 8.666/93. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pelo próprio recorrente, haja vista que sobre ele recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove uma mínima fiscalização. Note-se que a atividade de fiscalização por parte do tomador de serviços não pode se limitar à mera solicitação de comprovantes de pagamento, à conferência de valores pagos, à solicitação de certidões negativas de tributos e de FGTS, ou à mera rescisão contratual com a prestadora. É preciso que haja efetiva fiscalização a fim de assegurar o adimplemento dos contratos de trabalho, destacando-se que não houve a juntada de qualquer documento de fiscalização pelo recorrente. Vale ainda ressaltar que o entendimento do STF, conforme julgado no processo 760.931 de 30/03/2017, não afastou completamente a responsabilidade da administração pública, apenas ponderou que essa não se dá de forma automática: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. É dizer: caso configurada falha na fiscalização contratual, é plenamente possível a responsabilização. Portanto, o segundo reclamado deve ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelos direitos deferidos, nos termos da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Esclareça-se, ainda, que a responsabilidade em foco alcança todas e cada uma das parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, nada importando se elas possuem caráter salarial ou indenizatório. As penalidades (multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) bem como as multas normativas e obrigações em tela decorrem do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a 1ª reclamada, o qual estava sob o manto da fiscalização por parte do tomador de serviços. Ademais, não há que se invocar a aplicação do princípio da personificação da pena (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal), porquanto tal regra refere-se às penas impostas pela prática de ilícitos penais. Não houve condenação em obrigações personalíssimas. Por fim, não há possibilidade de adequar a condenação aos limites da Súmula 363 do C.TST, pois a responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos inadimplidos pela prestadora de serviços (como já exaustivamente fundamentado), uma vez que a tomadora se subrroga nas obrigações daquela, não cabendo distinguir o salário, em sentido estrito, das demais verbas. Nego provimento.” (fls. 203/209 – grifos acrescidos). Inconformado, o segundo reclamado interpôs recurso de revista. Argumentou, em síntese, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas à autora pela empresa prestadora de serviços por ele contratada. Apontou violação dos artigos 818, I, da CLT; 71, caput e §1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, e 927, I e III, do CPC; e 102, §2º da Constituição Federal. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o segundo reclamado atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 217/218. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Em vista da referida decisão, este Tribunal Superior adequou sua jurisprudência ao entendimento do STF, incluindo o item V na Súmula nº 331, no qual passou a constar, expressamente, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o ente público não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço. Eis a redação da supracitada súmula: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (sem grifos no original)." Oportuno ressaltar que, para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, o STF tem entendido que não pode haver mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. O entendimento constante da mencionada ADC foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), conforme se extrai da tese então fixada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Confira-se a tese firmada no aludido precedente vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, ao comentarem o novo Código de Processo Civil, assim lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO no que diz respeito à repercussão geral: "Trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário (arts. 102, § 3.º, CF, e 1.035, CPC). A demonstração de repercussão geral da questão debatida no recurso extraordinário consiste em decisivo passo para construção de nosso processo justo (art. 5.º, LIV, CF), concretizando a um só tempo o direito fundamental à tutela jurisdicional prestada em prazo razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC) e a necessidade de racionalização da atividade judiciária. A função dessa técnica processual é selecionar os recursos que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Somente os recursos em que a questão constitucional apresente repercussão geral devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, porque somente a partir desses casos pode o Supremo desempenhar a sua função de outorga de unidade ao direito mediante adequada interpretação da Constituição. A unidade do direito que se busca com a atuação do Supremo Tribunal Federal é a unidade prospectiva e retrospectiva do direito – nessa, busca-se a compatibilização das decisões judiciárias; naquela, o desenvolvimento do direito brasileiro para que responda de maneira constitucionalmente adequada aos novos problemas sociais. O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário aplica-se a todos os recursos extraordinários, independentemente da natureza da matéria neles versada (STF, Pleno, QO no Ag 664.567/ RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.06.2007, DJ 06.09.2007, p. 37). (...)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.109) Seguindo essa mesma orientação, no tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, preleciona o renomado autor LUIZ GUILHERME MARINONI: "Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia. Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante. Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição. Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante." (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473). Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Ressalte-se, ademais, que não é possível atribuir a responsabilidade subsidiária do ente público, na hipótese de o Tribunal Regional tê-la reconhecido com base na confissão ficta atribuída ao ente público. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mera presunção da sua conduta culposa, o que configura responsabilização automática do ente público. Consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da declaração de sua revelia e da aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. Ocorre que a excelsa Corte Suprema, para a responsabilização subsidiária do ente público, exige a comprovação efetiva e real da sua conduta culposa, de modo que não é suficiente a mera presunção, na medida em que não é possível a transferência automática das obrigações trabalhistas ao ente público. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001063-24.2021.5.02.0714, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Ainda sobre a conduta culposa, o STF tem entendido que a conclusão da sua demonstração não pode decorrer de mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. Precedentes do STF. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mera presunção da sua conduta culposa, o que configura responsabilização automática do ente público. Isso porque o Colegiado de origem concluiu pela configuração da culpa in vigilando da segunda reclamada, por entender pela incidência da confissão ficta como efeito da revelia de ambas as reclamadas, que implicou a presunção de veracidade das alegações autorais, "à mingua de elementos bastantes para desconstituí-las". Ora, sendo do reclamante o ônus de comprovar que o ente público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o fato de se aplicar às reclamadas a revelia e a confissão ficta não importa a responsabilização automática do ente público. Saliente-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que não se aplica à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, em face da indisponibilidade de bens e direitos sob sua responsabilidade . Diante disso, a decisão regional destoa do comando contido na decisão da ADC n° 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 689-48.2017.5.13.0006 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019, sem grifos no original). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (IBAMA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (IBAMA). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. A Suprema Corte entende, portanto, que para a responsabilização subsidiária do ente público, exige-se a comprovação efetiva e real da sua conduta culposa, de modo que não é suficiente a mera presunção, em razão do reconhecimento de sua revelia, pois não é possível a transferência automática das obrigações trabalhistas ao ente público. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0016394-75.2022.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, por má aplicação, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da revelia aplicada, além da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, sobretudo em relação à existência de culpa do ente público. E, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, ratificado em reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto da responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tampouco em razão da revelia do ente público, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da revelia e distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-403-41.2022.5.08.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando. 2. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da ocorrência de revelia. 3. Ora, o STF, na Rcl 46.149/MA, entendeu que ‘a simples aplicação da confissão ficta, sem evidenciar que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência, não atende ao requisito acima exposto (da demonstração da culpa in vigilando). Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública’ (Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 31/05/21). 4. Assim, merece provimento o recurso de revista da Reclamada, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na culpa presumida decorrente de revelia. Recurso de revista provido" (RR-AIRR-1000598-37.2021.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera presunção da sua conduta culposa. Com efeito, consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da declaração de sua revelia e da aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Desse modo, por injunção do decidido pelo e. STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista. Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em vista da fundamentação lançada no agravo de instrumento, julgo demonstrada a contrariedade ao decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246. Portanto, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência da causa; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; e III - conhecer do recurso de revista, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estado De Sao Paulo e outros x Adriana Da Silva Pelegrino e outros

ID: 315426080

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011691-12.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA PELEGRINO STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

VALERIA BRITO BOULLOSA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0011691-12.2022.5.15.0094 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0011691-12.2022.5.15.0094 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ADRIANA DA SILVA PELEGRINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011691-12.2022.5.15.0094 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jvs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Por injunção do decidido pelo STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. 1. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. 2. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. 3. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). 4. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 6. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera presunção da sua conduta culposa. 7. Consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da declaração de sua revelia e da aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. 8. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011691-12.2022.5.15.0094, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADRIANA DA SILVA PELEGRINO e STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante v. acórdão de fls. 203/209, negou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado e manteve a sua responsabilidade subsidiária imposta na sentença. Inconformado, o segundo reclamado interpôs recurso de revista objetivando a reforma do v. acórdão regional (fls. 216/238). O recurso, no entanto, foi inadmitido pela Vice-Presidência, conforma decisão de admissibilidade às fls.239/241. O segundo reclamado interpõe agravo de instrumento às fls. 248/256, alegando, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado porque satisfeitos os requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Contrarrazões e contraminuta devidamente apresentadas pela reclamante (fls. 261/274). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 282/285). É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. A respeito do tema, o egrégio Tribunal regional assim decidiu: “Revelia/Responsabilidade subsidiária Tendo em vista a ausência do ente público à audiência inicial, a despeito de sua regular citação, a r. decisão de origem decretou a revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta quanto aos fatos narrados na inicial. O recorrente pede a reforma da decisão, com base nos seguintes argumentos: "a) se trata de direito indisponível; b) a matéria defensiva é exclusivamente de direito; c) existe prova documental que elide a presunção de revelia constante nos autos; d) as normas dos Tribunais Superiores recomendam a dispensa de comparecimento à audiência e o protocolo da defesa em casos como o presente." Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, embora os reclamados tenham sido devidamente notificados para comparecerem à audiência agendada para o dia 07/07/2024, ambos se ausentaram (vide documento de Id. bf5db0a ). Não há, nos autos, apresentação de defesa pelo segundo reclamado, a despeito de ter sido concedido prazo para tanto (vide ata de Id.dc6d7a9 ) e da regular citação do ora recorrente. Assim, ao contrário do afirmado pelo recorrente em suas razões recursais, não foi anexada, aos presentes autos, a defesa acompanhada de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização. Dispõe o art. 844, §4º, I, do CPC que a revelia não ocasionará confissão quanto à matéria fática se, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação. No entanto, no caso ora em apreço, repita-se, nenhum dos reclamados apresentou contestação. Assim, não há como se afastar os efeitos da revelia, como pretende o segundo reclamado. Quanto à responsabilidade subsidiária, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que o contratado pelo Poder Público, inadimplente em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A decisão foi proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula 331 do C. TST, que, em suposto desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabilizaria subsidiariamente a Administração Direta e Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuasse como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Compulsando o teor da decisão exarada na indigitada ADC 16, verifica-se que a maioria dos Ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que, nas hipóteses de terceirização, o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência de obrigações trabalhistas tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, situações em que terá de se responsabilizar por elas. Assim foi ementada a decisão da ADC 16: (...) Esse entendimento foi reiterado pela Suprema Corte nacional no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida (tema nº 246), tendo a v. decisão sido concluída em 30/3/2017 e divulgada no DJE/STF nº 89, de 28/4/2017. Na publicação oficial consta que o Tribunal fixou a tese de repercussão geral nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Ora, daí se vê que a declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, leva à seguinte conclusão: a responsabilidade supletiva da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (ou seja, não é automática); sua responsabilização subsidiária ocorrerá caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido o inciso V da Súmula 331 do C. TST. Ressalte-se, ademais, que a Súmula 331 do C. TST foi objeto de análise pelo Plenário da Colenda Corte Superior Trabalhista no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/96, em 11 de setembro de 2000, tendo sido posteriormente reeditada pelo mesmo Plenário por meio da Resolução nº 174/2011. Tal questão, aliás, foi enfrentada nos autos da Reclamação 6970, ajuizada com fundamento na violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 10. Na ocasião, embora liminarmente tenha suspendido a aplicação do disposto no inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, ao apreciar o mérito, em 15/04/2009, o relator Exmo. Ministro Lewandowski julgou improcedente o pedido, conforme verificado no site do E. STF. Assim, entendo que não houve afronta ao disposto nos artigos 2º, II; 5º, II, e 37, XXI, todos da Constituição Federal. Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10 e artigos 103-A e 97 da Constituição Federal). No caso vertente, ante a revelia dos reclamados, restou comprovado que o recorrente se beneficiou da mão de obra da reclamante, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Todavia, ao término do contrato de trabalho restou patente a inadimplência de direitos trabalhistas elementares, como, por exemplo, adicional de insalubridade. Assim sendo, atuou o segundo reclamado com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer, especialmente se considerarmos os poderes fiscalizatórios concedidos pela própria Lei n.º 8.666/93. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pelo próprio recorrente, haja vista que sobre ele recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove uma mínima fiscalização. Note-se que a atividade de fiscalização por parte do tomador de serviços não pode se limitar à mera solicitação de comprovantes de pagamento, à conferência de valores pagos, à solicitação de certidões negativas de tributos e de FGTS, ou à mera rescisão contratual com a prestadora. É preciso que haja efetiva fiscalização a fim de assegurar o adimplemento dos contratos de trabalho, destacando-se que não houve a juntada de qualquer documento de fiscalização pelo recorrente. Vale ainda ressaltar que o entendimento do STF, conforme julgado no processo 760.931 de 30/03/2017, não afastou completamente a responsabilidade da administração pública, apenas ponderou que essa não se dá de forma automática: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. É dizer: caso configurada falha na fiscalização contratual, é plenamente possível a responsabilização. Portanto, o segundo reclamado deve ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelos direitos deferidos, nos termos da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Esclareça-se, ainda, que a responsabilidade em foco alcança todas e cada uma das parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, nada importando se elas possuem caráter salarial ou indenizatório. As penalidades (multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) bem como as multas normativas e obrigações em tela decorrem do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a 1ª reclamada, o qual estava sob o manto da fiscalização por parte do tomador de serviços. Ademais, não há que se invocar a aplicação do princípio da personificação da pena (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal), porquanto tal regra refere-se às penas impostas pela prática de ilícitos penais. Não houve condenação em obrigações personalíssimas. Por fim, não há possibilidade de adequar a condenação aos limites da Súmula 363 do C.TST, pois a responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos inadimplidos pela prestadora de serviços (como já exaustivamente fundamentado), uma vez que a tomadora se subrroga nas obrigações daquela, não cabendo distinguir o salário, em sentido estrito, das demais verbas. Nego provimento.” (fls. 203/209 – grifos acrescidos). Inconformado, o segundo reclamado interpôs recurso de revista. Argumentou, em síntese, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas à autora pela empresa prestadora de serviços por ele contratada. Apontou violação dos artigos 818, I, da CLT; 71, caput e §1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, e 927, I e III, do CPC; e 102, §2º da Constituição Federal. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o segundo reclamado atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 217/218. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Em vista da referida decisão, este Tribunal Superior adequou sua jurisprudência ao entendimento do STF, incluindo o item V na Súmula nº 331, no qual passou a constar, expressamente, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o ente público não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço. Eis a redação da supracitada súmula: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (sem grifos no original)." Oportuno ressaltar que, para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, o STF tem entendido que não pode haver mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. O entendimento constante da mencionada ADC foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), conforme se extrai da tese então fixada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Confira-se a tese firmada no aludido precedente vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, ao comentarem o novo Código de Processo Civil, assim lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO no que diz respeito à repercussão geral: "Trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário (arts. 102, § 3.º, CF, e 1.035, CPC). A demonstração de repercussão geral da questão debatida no recurso extraordinário consiste em decisivo passo para construção de nosso processo justo (art. 5.º, LIV, CF), concretizando a um só tempo o direito fundamental à tutela jurisdicional prestada em prazo razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC) e a necessidade de racionalização da atividade judiciária. A função dessa técnica processual é selecionar os recursos que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Somente os recursos em que a questão constitucional apresente repercussão geral devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, porque somente a partir desses casos pode o Supremo desempenhar a sua função de outorga de unidade ao direito mediante adequada interpretação da Constituição. A unidade do direito que se busca com a atuação do Supremo Tribunal Federal é a unidade prospectiva e retrospectiva do direito – nessa, busca-se a compatibilização das decisões judiciárias; naquela, o desenvolvimento do direito brasileiro para que responda de maneira constitucionalmente adequada aos novos problemas sociais. O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário aplica-se a todos os recursos extraordinários, independentemente da natureza da matéria neles versada (STF, Pleno, QO no Ag 664.567/ RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.06.2007, DJ 06.09.2007, p. 37). (...)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.109) Seguindo essa mesma orientação, no tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, preleciona o renomado autor LUIZ GUILHERME MARINONI: "Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia. Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante. Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição. Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante." (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473). Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Ressalte-se, ademais, que não é possível atribuir a responsabilidade subsidiária do ente público, na hipótese de o Tribunal Regional tê-la reconhecido com base na confissão ficta atribuída ao ente público. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mera presunção da sua conduta culposa, o que configura responsabilização automática do ente público. Consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da declaração de sua revelia e da aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. Ocorre que a excelsa Corte Suprema, para a responsabilização subsidiária do ente público, exige a comprovação efetiva e real da sua conduta culposa, de modo que não é suficiente a mera presunção, na medida em que não é possível a transferência automática das obrigações trabalhistas ao ente público. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001063-24.2021.5.02.0714, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Ainda sobre a conduta culposa, o STF tem entendido que a conclusão da sua demonstração não pode decorrer de mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. Precedentes do STF. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mera presunção da sua conduta culposa, o que configura responsabilização automática do ente público. Isso porque o Colegiado de origem concluiu pela configuração da culpa in vigilando da segunda reclamada, por entender pela incidência da confissão ficta como efeito da revelia de ambas as reclamadas, que implicou a presunção de veracidade das alegações autorais, "à mingua de elementos bastantes para desconstituí-las". Ora, sendo do reclamante o ônus de comprovar que o ente público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o fato de se aplicar às reclamadas a revelia e a confissão ficta não importa a responsabilização automática do ente público. Saliente-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que não se aplica à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, em face da indisponibilidade de bens e direitos sob sua responsabilidade . Diante disso, a decisão regional destoa do comando contido na decisão da ADC n° 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 689-48.2017.5.13.0006 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019, sem grifos no original). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (IBAMA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (IBAMA). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. A Suprema Corte entende, portanto, que para a responsabilização subsidiária do ente público, exige-se a comprovação efetiva e real da sua conduta culposa, de modo que não é suficiente a mera presunção, em razão do reconhecimento de sua revelia, pois não é possível a transferência automática das obrigações trabalhistas ao ente público. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0016394-75.2022.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, por má aplicação, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da revelia aplicada, além da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, sobretudo em relação à existência de culpa do ente público. E, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, ratificado em reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto da responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tampouco em razão da revelia do ente público, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da revelia e distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-403-41.2022.5.08.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando. 2. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da ocorrência de revelia. 3. Ora, o STF, na Rcl 46.149/MA, entendeu que ‘a simples aplicação da confissão ficta, sem evidenciar que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência, não atende ao requisito acima exposto (da demonstração da culpa in vigilando). Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública’ (Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 31/05/21). 4. Assim, merece provimento o recurso de revista da Reclamada, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na culpa presumida decorrente de revelia. Recurso de revista provido" (RR-AIRR-1000598-37.2021.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera presunção da sua conduta culposa. Com efeito, consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da declaração de sua revelia e da aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Desse modo, por injunção do decidido pelo e. STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista. Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em vista da fundamentação lançada no agravo de instrumento, julgo demonstrada a contrariedade ao decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246. Portanto, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência da causa; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; e III - conhecer do recurso de revista, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA PELEGRINO

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Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros x Marceu Pacheco Dos Santos

ID: 321849104

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101684-35.2017.5.01.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS UTC ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

MARCEU PACHECO DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DRA. SORAIA OLIVEIRA SILVA DE LAURO

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DR. SÉRGIO OLIVEIRA SILVA

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DR. ORANDI MENDES SILVA

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DR. FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/asb/cmt I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/asb/cmt I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria comporta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, por versar sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços e o ônus da prova sobre a culpa in vigilando, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Por constatar possível violação dos artigos 5º, II, da CF e 71, §1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada provável violação dos artigos 5º, II, da CF e 71, §1º, da Lei 8.666/93, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. A matéria comporta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, por versar sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços e o ônus da prova sobre a culpa in vigilando, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. 3. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. 4. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, datado de 13/2/2025, decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe à parte autora provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. 5. No caso dos autos, a Corte Regional inverteu indevidamente o ônus da prova e manteve a responsabilidade subsidiária imposta à ré, integrante da Administração Pública. Com efeito, registrou que "No caso em exame, a Petrobras não trouxe aos autos quaisquer documentos que evidenciassem que, de fato, a contratação da 1º ré se efetivou através de processo licitatório, na forma prevista na Lei nº 8.666/93. Ressalte-se que nem mesmo o próprio contrato foi trazido aos autos. Quanto à fiscalização do contrato, também não trouxe aos autos prova de que tenha exigido por parte da primeira reclamada uma vez sequer a comprovação do cumprimento dos deveres trabalhistas. Não se pode deixar de acrescentar que era ônus da recorrente a comprovação de que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1º ré, como preconiza a Súmula nº 41, deste Tribunal.". 6. Nesse contexto, o TRT decidiu em desacordo com a jurisprudência do STF, em torno da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 5º, II, da CF e 71, §1º, da Lei 8.666/93 e provido. IV - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 101684-35.2017.5.01.0481, em que é Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, é Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s) UTC ENGENHARIA S.A. e é Agravado(s) e Recorrido(s) MARCEU PACHECO DOS SANTOS. Trata-se de agravos interposto pela Petrobras e pela UTC ENGENHARIA S.A. contra a decisão unipessoal, de lavra deste Relator, que negou seguimento aos agravos de instrumento das reclamadas e não conheceu do recurso de revista da reclamada UTC ENGENHARIA S.A.. Não foi apresentada contraminuta aos agravos. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DA PETROBRAS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2 - MÉRITO Este Relator, por meio de decisão monocrática, sob os seguintes fundamentos: "I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. Trata-se de agravos de instrumento interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. As partes agravantes sustentam que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista com base nos seguintes fundamentos, os quais mantenho: Recurso de: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/08/2019 - Id. 37fd095; recurso interposto em 05/09/2019 - Id. 3cf0d6). Regular a representação processual (Id. d0ba53d ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 11105/2005, artigo 6º; artigo 6º, §4º. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a alegada afronta ao dispositivo apontado, haja vista o registro, in verbis : "(...) Em primeiro lugar, os §§ 1° e 2° do referido dispositivo determinam o prosseguimento das ações trabalhistas até a liquidação dos créditos. No mais, já se esgotou o prazo de 180 dias a contar de 17.08.2018, logo, com base nos §§ 4° e 5° as ações devem prosseguir normalmente, independente de pronunciamento judicial.(...)" Nego seguimento, no particular. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, em relação ao primeiro tema, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Já em relação aos demais temas, não transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia (inciso I). Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação. Nego seguimento, no particular Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467. - divergência jurisprudencial: . No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento, no particular. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, em relação ao tema: Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/08/2019 - Id. 37fd095; recurso interposto em 06/09/2019 - Id. 33a17f3). Regular a representação processual (Id. d512aaa). Satisfeito o preparo (Id. daefa35). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial: . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Acrescenta-se, por fim, que os arestos transcritos para confronto de teses em relação ao ônus de provar a fiscalização do contrato são inespecíficos, nos moldes da Súmula 23, por não refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida, mormente a análise não só da culpa in vigilando, mas também da in eligendo, ante a ausência de provas da contratação por meio de processo licitatório regular. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Vejamos. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, os recursos de revista submetem-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamanterecorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que a partes não atenderam a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seus recursos de revista. Cumpre observar, quanto ao recurso da reclamada UTC ENGENHARIA S.A., mais precisamente no tocante aos temas "indenização do artigo 477 da CLT" e "depósitos do FGTS", que a reclamada, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou o fundamento jurídico aplicado pelo Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, a não-observância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, registrou que a Corte de origem não foi indicado o correto trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Assim, incide o óbice da Súmula 422 do TST, no particular. A incidência do referido óbice processual prejudica a análise da transcendência. Saliente-se que o tema ventilado no agravo de instrumento referente à multa por embargos de declaração protelatórios se revela inovatório, porquanto não constou das razões do recurso de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prosperam os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e da UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)." (págs. 555/557). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA Na minuta de agravo interno, a PETROBRAS sustenta que o feito deve ser sobrestado, por versar sobre o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Afirma que não há que se falar em inobservância aos requisitos previstos no artigo 896, alínea 'c' e §7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST, porquanto "demonstrou violações constitucionais, colecionou decisões proferidas por outros tribunais e, inclusive, decisões desta Corte, demonstrando a divergência jurisprudencial sobre o tema da responsabilidade subsidiária com o reconhecimento da aplicação do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 à Petrobras e ônus da prova." (pág. 570). Sustenta que no STF ficou explícito o acolhimento da tese "no sentido de que não caberia à tomadora dos serviços o ônus de comprovar a fiscalização contratual." (págs. 571/572). Indica ofensa, entre outro, aos artigos 5º, inciso II, 37, XXI e §6º e 173, §1º, I, da CF, e. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. A matéria comporta transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, por versar sobre a responsabilidade subsidiária da reclamada, tomadora de serviços, e o ônus da prova quanto à culpa in vigilando, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, datado de 13/2/2025, decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe à parte autora provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Por constatar transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT, e tendo em vista possível contrariedade á Súmula 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2.MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA A PETROBRAS sustenta que o feito deve ser sobrestado, por versar sobre o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Afirma que a Petrobras foi condenada subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante, em que pese a ausência de demonstração de culpa desta recorrente e mesmo diante de demonstração cabal e irrefutável de eficiente fiscalização. Sustenta que o encargo probatório acerca da culpa in vigilando é do Reclamante, portanto, haveria de ser provada, pela parte Agravada, a ausência de fiscalização e a incúria do ente público, que autorizaria concluir pela culpa in vigilando, já que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não faz presumir, por si só, a caracterização da referida conduta culposa, conforme teor do item V da Súmula nº 331 do C. TST. Indica ofensa, entre outro, aos artigos 5º, inciso II, da CF, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC e transcreve arestos para confronto de teses. Transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT, no particular: "De início, é imperativo destacar que, no que concerne à aplicabilidade, à PETROBRAS, da Lei de Licitações, a própria Recorrente, em uma série de ações mandamentais, vem-se utilizando de fundamentação diametralmente oposta. Em termos concretos, a PETROBRAS vem sustentando que não lhe seria aplicável a Lei nº 8.666/93, em face de suposta especialidade do Dec. 2745/98, que regulamenta a lei 9.478/2007, este, sim, o regime jurídico a que estaria submetida, quanto à contratação de obras e serviços". "A inexistência de prova de que o contrato de terceirização derivou de uma licitação pública afasta a aplicação do $1º do art. 71 da Lei 8.666/93, não havendo falar, portanto, em vedação à responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública". "Se comprovado que o contrato de terceirização derivou de uma licitação pública, caberá ao ente da Administração Pública demonstrar que atendeu aos artigos 58 e 67 da mesma Lei Federal nº 8.666/93, ou seja, que procedeu à fiscalização e acompanhamento do contrato da empresa interposta, real empregadora da autora". "Ainda, se comprovado que houve a fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, aplicável, então, o $1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, hipótese em que não haveria responsabilização subsidiária para com os créditos devidos ao autor. lnexistindo tal comprovação, há, sim, culpa in vigilando da Administração Pública, ensejadora de sua responsabilização subsidiária". (pág. 453/454). Ao exame. A matéria comporta transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, por versar sobre a responsabilidade subsidiária da reclamada, tomadora de serviços, e o ônus da prova quanto à culpa in vigilando, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, datado de 13/2/2025, decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe à parte autora provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Por constatar transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT, e tendo em vista possível contrariedade á Súmula 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS 1.CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA Afirma a reclamada que foi condenada subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante, em que pese a ausência de demonstração de culpa desta recorrente e mesmo diante de demonstração cabal e irrefutável de eficiente fiscalização. Sustenta que o encargo probatório acerca da culpa in vigilando é do Reclamante, portanto, haveria de ser provada, pela parte Agravada, a ausência de fiscalização e a incúria do ente público, que autorizaria concluir pela culpa in vigilando, já que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não faz presumir, por si só, a caracterização da referida conduta culposa, conforme teor do item V da Súmula nº 331 do C. TST. Indica ofensa, entre outro, aos artigos 5º, inciso II, da CF, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC e transcreve arestos para confronto de teses. Transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT, no particular: ""De início, é imperativo destacar que, no que concerne à aplicabilidade, à PETROBRAS, da Lei de Licitações, a própria Recorrente, em uma série de ações mandamentais, vem-se utilizando de fundamentação diametralmente oposta. Em termos concretos, a PETROBRAS vem sustentando que não lhe seria aplicável a Lei nº 8.666/93, em face de suposta especialidade do Dec. 2745/98, que regulamenta a lei 9.478/2007, este, sim, o regime jurídico a que estaria submetida, quanto à contratação de obras e serviços". "A inexistência de prova de que o contrato de terceirização derivou de uma licitação pública afasta a aplicação do $1º do art. 71 da Lei 8.666/93, não havendo falar, portanto, em vedação à responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública". "Se comprovado que o contrato de terceirização derivou de uma licitação pública, caberá ao ente da Administração Pública demonstrar que atendeu aos artigos 58 e 67 da mesma Lei Federal nº 8.666/93, ou seja, que procedeu à fiscalização e acompanhamento do contrato da empresa interposta, real empregadora da autora". "Ainda, se comprovado que houve a fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, aplicável, então, o $1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, hipótese em que não haveria responsabilização subsidiária para com os créditos devidos ao autor. lnexistindo tal comprovação, há, sim, culpa in vigilando da Administração Pública, ensejadora de sua responsabilização subsidiária". (pág. 453/454). Ao exame. A matéria comporta transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, por versar sobre a responsabilidade subsidiária da reclamada, tomadora de serviços, e o ônus da prova quanto à culpa in vigilando, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, datado de 13/2/2025, decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe à parte autora provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. No caso dos autos, a Corte Regional inverteu indevidamente o ônus da prova e manteve a responsabilidade subsidiária imposta à ré, integrante da Administração Pública. Com efeito, registrou que "No caso em exame, a Petrobras não trouxe aos autos quaisquer documentos que evidenciassem que, de fato, a contratação da 1º ré se efetivou através de processo licitatório, na forma prevista na Lei nº 8.666/93. Ressalte-se que nem mesmo o próprio contrato foi trazido aos autos. Quanto à fiscalização do contrato, também não trouxe aos autos prova de que tenha exigido por parte da primeira reclamada uma vez sequer a comprovação do cumprimento dos deveres trabalhistas. Não se pode deixar de acrescentar que era ônus da recorrente a comprovação de que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1º ré, como preconiza a Súmula nº 41, deste Tribunal.". Nesse contexto, o TRT decidiu em desacordo com a jurisprudência do STF, em torno da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação dos artigos 5º, II, da CF e 71, §1º, da Lei 8.666/93. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA Conhecido o recurso de revista, por violação dos artigos 5º, II, da CF e 71, §1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pelas verbas objeto da condenação. IV - AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2 - MÉRITO Este Relator, por meio de decisão monocrática, sob os seguintes fundamentos: "I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. Trata-se de agravos de instrumento interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. As partes agravantes sustentam que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista com base nos seguintes fundamentos, os quais mantenho: Recurso de: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/08/2019 - Id. 37fd095; recurso interposto em 05/09/2019 - Id. 3cf0d6). Regular a representação processual (Id. d0ba53d ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 11105/2005, artigo 6º; artigo 6º, §4º. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a alegada afronta ao dispositivo apontado, haja vista o registro, in verbis : "(...) Em primeiro lugar, os §§ 1° e 2° do referido dispositivo determinam o prosseguimento das ações trabalhistas até a liquidação dos créditos. No mais, já se esgotou o prazo de 180 dias a contar de 17.08.2018, logo, com base nos §§ 4° e 5° as ações devem prosseguir normalmente, independente de pronunciamento judicial.(...)" Nego seguimento, no particular. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, em relação ao primeiro tema, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Já em relação aos demais temas, não transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia (inciso I). Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação. Nego seguimento, no particular Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467. - divergência jurisprudencial: . No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento, no particular. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, em relação ao tema: Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/08/2019 - Id. 37fd095; recurso interposto em 06/09/2019 - Id. 33a17f3). Regular a representação processual (Id. d512aaa). Satisfeito o preparo (Id. daefa35). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial: . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Acrescenta-se, por fim, que os arestos transcritos para confronto de teses em relação ao ônus de provar a fiscalização do contrato são inespecíficos, nos moldes da Súmula 23, por não refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida, mormente a análise não só da culpa in vigilando, mas também da in eligendo, ante a ausência de provas da contratação por meio de processo licitatório regular. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Vejamos. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, os recursos de revista submetem-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamanterecorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que a partes não atenderam a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seus recursos de revista. Cumpre observar, quanto ao recurso da reclamada UTC ENGENHARIA S.A., mais precisamente no tocante aos temas "indenização do artigo 477 da CLT" e "depósitos do FGTS", que a reclamada, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou o fundamento jurídico aplicado pelo Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, a não-observância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, registrou que a Corte de origem não foi indicado o correto trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Assim, incide o óbice da Súmula 422 do TST, no particular. A incidência do referido óbice processual prejudica a análise da transcendência. Saliente-se que o tema ventilado no agravo de instrumento referente à multa por embargos de declaração protelatórios se revela inovatório, porquanto não constou das razões do recurso de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prosperam os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e da UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)." (págs. 555/557). INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em suas razões, ora agravante alega que "na data da primeira audiência a Agravante encontrava-se impedida de saldar qualquer título, sob pena de violação da Lei 11.101/2005, uma vez ajuizada a ação, a empresa não pode mais dispor do seu patrimônio da forma que o fazia anteriormente, até porque condutas nesse sentido constituiria infração prevista no art. 172 da LRF, bem como incorreria em violação ao princípio do par conditio creditorum. Pondera que há entendimentos de que a referida multa não se aplica quando houve apresentação de contestação, o que gera a controvérsia do pedido e a improcedência da multa. Diz que foi contrariada a Súmula nº 388 do TST e colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: "DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recorrente pretende ver excluídas as multas de sua condenação alegando serem incabíveis a partir do deferimento de sua recuperação judicial. Analiso. Quanto ao cabimento da multa do artigo 467, a questão encontra-se pacificada na súmula nº 40 deste E. TRT, in verbis: SÚMULA Nº 40 Recuperação judicial. Multa do artigo 467 da CLT. Incidência. É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural. Já quanto à multa do artigo 477, também é cabível por inteligência da súmula 388 do C. TST, que determina: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do 8 8º do art. 477, ambos da CLT. ". Claramente se observa que a súmula se refere apenas à massa falida, não cabendo fazer interpretação ampliada da norma. Isto posto, nego provimento." (pág. 419) . O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Eis o teor: SÚMULA 388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "juros e correção monetária. empresa em recuperação judicial" e "multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não veda à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial e de que o disposto na Súmula 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100769-81.2016.5.01.0008 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. fls. (AIRR - 0000529-76.2022.5.05.0036 , Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-AIRR - 100461-07.2018.5.01.0483 , Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 5. No que tange o tema "Multa prevista no artigo 467 da CLT", a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que pacificou o entendimento de que somente se aplica o disposto na Súmula nº 388 às hipóteses em que efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável à recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1001063-24.2022.5.02.0056 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024); AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento da multa do artigo 467 da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência da penalidade. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplicam à espécie os óbices previstos na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10694-41.2020.5.15.0048 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 09/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2024). Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST como óbices ao trânsito do recurso de revista. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo da reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e negar provimento ao agravo da empresa UTC ENGENHARIA S.A.; II - conhecer e dar parcial provimento ao agravo da PETROBRAS; III - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da PETROBRAS para determinar o processamento do recurso de revista; IV - conhecer do recurso de revista por violação dos artigos 5º, II, da CF e 71, §1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pelas verbas objeto da condenação. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Marco Antônio Pereira De Lima e outros x Alan Kardec Silva De Azevedo e outros

ID: 308034878

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002357-26.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA

Sentença

Advogados:

MARINEY FATIMA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1002357-26.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ALAN KARDEC SILVA DE AZEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1002357-26.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/06/1992, inscrito no CPF 032.650.391-96, portador do RG 5379748 PCI/GO, filho de Eugênio Gomes de Azevedo e Eloiza Batista Silva, residente na rua G 08, casa 11, bairro Jardim Tropical III, Água Boa/MT ou Rua Eder Alves da Silva, casa 108, bairro Vila Nova, Joinville/SC, telefone: (47) 98843-1778; MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27/09/2000, filho de Everton Rodrigues de Lima e Terezinha Maria Pereira, residente na Rua 21, casa 02, Bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT ou Rua Jardim das Oliveiras, casa 46, bairro: Empa, em Cáceres/MT, telefone: (65) 99915-4263; e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/05/1998, inscrito no CPF 062.016.171-08, filho de Eigon Leonardo de Souza e Alissandra Ribeiro de Araújo, residente na Rua 23, quadra 18, bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99240-2598; todos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 c/c art. 61, inciso II, “j” c/c art. 29, ambos do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 04 de setembro de 2020, por volta das 18h, durante calamidade pública, na Avenida B, localizada no Bairro Cohab São Gonçalo, nesta capital, os denunciados Alan Kardec Silva de Azevedo e Marco Antônio Pereira de Lima transportavam, em concurso de agentes, 1 (uma) porção de maconha com massa de 218,73g (duzentos e dezoito gramas e setenta e três centigramas); Lucas Henrique Ribeiro de Souza, por sua vez, tinha em depósito, 3 (três) porções de maconha, com massa de 496,42g (quatrocentos e noventa e seis gramas e quarenta e dois centigramas), e também cultivava 10 (dez) plantas Cannabis sativa L., de acordo com o laudo definitivo nº. 3.14.2020.68974-01 (fls. 25/30-IP).” “Segundo apurado no procedimento investigativo, policiais militares, em rondas pelo bairro Cohab São Gonçalo, na avenida B, depararam-se com um veículo modelo ônix cor prata de placa QBY-2654. Foi iniciada a abordagem e realizada a revista pessoal nos denunciados Marco e Alan, sendo encontrada uma quantia em dinheiro no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) com o denunciado Marco. Em seguida, os policiais indagaram o suspeito Marco sobre a origem do referido numerário e ele respondeu que estava fazendo a distribuição de drogas na região do Coxipó e que o dinheiro que estava em sua posse seria remuneração de tal atividade.” “Por conseguinte, os policiais indagaram ao suspeito Marco se havia algo de ilício no interior do veículo e ele afirmou que havia uma quantidade de drogas embaixo do banco do carro. Logo, os policiais procederam à busca veicular e localizaram a mencionada droga.” “Na sequência, os policiais militares indagaram ao motorista Alan qual seria sua participação na distribuição da droga e ele revelou que fora contratado para dirigir e ajudar na distribuição das drogas. Ademais, o denunciado Marco acrescentou que estava realizando a distribuição de drogas para um indivíduo conhecido pelo nome de “Lucas”, o qual era conhecido como “disciplina da facção” no bairro Jardim Pauliceia.” “Após receberem estas informações, os policiais se deslocaram até a residência do denunciado Lucas, e durante o deslocamento o referido indivíduo foi encontrado em um bar na rua 24 do mesmo bairro.” “Feita a abordagem do suspeito Lucas, os policiais deslocaram até a residência deste e, durante a busca domiciliar, foi encontrada enterrada, dentro de uma caixa de metal, uma grande quantidade de maconha. No imóvel, também foram apreendidos 1 (um) rolo de plástico filme, 1 (uma) máquina de cartão mercado pago, 1 (uma) porção de ácido bórico, 10 (dez) mudas de maconha e uma quantia em dinheiro no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais).” “Diante dos fatos, os suspeitos foram encaminhados até a central de flagrantes.” “Em seu interrogatório o denunciado Alan alegou que estava na casa de Lucas, quando o denunciado Marco pediu para levá-lo em determinado endereço. Em seguida, informou que, quando estavam saindo, foram abordados pelos policiais. Alegou não foi apreendida nenhuma droga.” “Marco e Lucas permaneceram em silêncio em seus interrogatórios.” “Diligências posteriores realizadas pelos investigadores de polícia confirmaram que Marco Antônio e Lucas Henrique realizavam o tráfico de drogas na referida região. De acordo com o que foi apurado, os referidos indivíduos eram vistos vendendo drogas naquele bairro.” “Destarte, o local e as circunstâncias do fato, a apreensão de expressiva quantidade de droga, alto valor em dinheiro e petrechos para a preparação de porções são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas. Ressalta-se que os denunciados aproveitaram-se de momento em que os esforços do Estado e da sociedade estão voltados à solução dos gravíssimos problemas gerados por uma pandemia mundial (...)”. A denúncia (Id. 41399690) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2020.27128 (Id. 40089664), acompanhado do laudo definitivo da droga 3.14.2020.68974-01. (Id. 40089664 – págs. 25/28). Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 04/09/2020 (Id. 40089664 – pág. 2) e autuados no (APF n. 1001063-36.2020.8.11.0042 – Id. 60382023), onde tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. No julgamento do H.C 1019466-82.2020.8.11.0000 foi concedido em sede de liminar a soltura para o acusado ALAN, mediante aplicação de cautelares diversas (Id. 60382024, pág. 35/40). Posteriormente, por meio da r. decisão de Id. 60382024, págs. 93/95, foi concedida liberdade provisória aos acusados MARCO e LUCAS, mediante aplicação de cautelares diversas. Dessa forma os três denunciados respondem ao presente processo em liberdade e sem uso de tornozeleira eletrônica. Por via de patrono constituído nos autos, o denunciado LUCAS apresentou defesa prévia no Id. 46018711, postergando a análise do mérito para a fase dos memoriais finais e requerendo o relaxamento da prisão preventiva, assim como, que seja julgado improcedente o pedido formulado na denúncia. Assistido pela Defensoria Pública, o acusado MARCO, apresentou defesa prévia no Id. 68068851, postergando a análise do mérito para a fase de memoriais e arrolando, ao final, as testemunhas em comum com a acusação. Assistido por patrono constituído nos autos, o denunciado ALAN apresentou defesa prévia no Id. 68090643, não concordando com os termos da denúncia e postergando analise do mérito quando da apresentação das alegações finais. Por fim, arrolou as testemunhas em comum com acusação e uma testemunha exclusiva. A denúncia foi recebida na data de 24/07/2024 (Id. 163293013), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2024, às 15h15min. Em audiência realizada no dia 09/10/2024 (Id. 172049320), constatou-se a ausência do réu ALAN que, embora regularmente notificado, mudou-se de endereço sem comunicar o juízo, não compareceu ao presente ato instrutório e tampouco justificou sua ausência. Em vista disso, foi decretada a revelia do acusado. Em continuidade, procedeu-se com interrogatório dos corréus LUCAS e MARCO, bem como a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação. Sobre a desistência com relação à testemunha de defesa, foi homologado, enquanto em relação às testemunhas de acusação ausentes, diante da insistência de todas as partes, foi designada audiência de continuação para o dia 12/12/2024, às 14h40. Em seguida o réu ALAN, entrou em contato via telefone, informando desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública, bem como atualizou seu endereço pessoal, consoante Id. 178425074. Em audiência de continuação realizada no dia 12/12/2024 (Id. 179126799), procedeu-se com interrogatório do réu ALAN, que apesar de revel, compareceu espontaneamente na solenidade. Na oportunidade, as partes dispensaram a presença do réu MARCO, quando, então, passou a oitiva das duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada instrução processual. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 181934859, requerendo a total procedência da denúncia, com a condenação dos réus pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas às autorias e as materialidades do delito de tráfico de drogas, requerendo, ao final, o perdimento dos bens e valores apreendidos, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defensoria Pública apresentou os memoriais finais dos acusados ALAN e MARCO no Id. 184799535, onde preliminarmente alegou a nulidade da abordagem, suscitando que houve ilegalidade na busca veicular. No mérito pugnou pela absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de uso, previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Por fim, em caso de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas. A defesa constituída do réu LUCAS apresentou alegação final no Id. 185192195, onde requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de prova concreta para ensejar condenação, nos termos no art. 386, incisos V, VI e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de uso previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, requereu a aplicação do tráfico privilegiado, bem como a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, e que seja permitido ao réu recorrer em liberdade. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram juntadas no Id. 41094505; 41094507; 41094510; 185262981; 185262980; 185262979; 185276558; 185276557 e 185276560. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 25/02/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Verifica-se dos memoriais finais apresentados pela defesa dos réus ALAN e MARCO no Id. 184799535, que foi arguida em preliminar a nulidade das provas ao fundamento que houve ilegalidade na busca veicular, já que sem fundadas suspeitas ou fundado motivo. Inicialmente passo à análise da preliminar referente a nulidade da busca veicular. Pois bem. A busca pessoal possui previsão legal no art. 244 do Código de Processo Penal: “(...) a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (...)”. Note-se que é perfeitamente lícita a abordagem policial, com o objetivo de evitar o cometimento de infrações penais e, consequentemente, garantir a segurança pública, direito esse fundamental dos cidadãos e essencial para a vida harmônica da sociedade, de modo que deve ser usados pelos agentes públicos - quando ausente mandado judicial -, diante de uma fundada suspeita. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, a abordagem policial nos denunciados e a vistoria do veículo foram plenamente justificadas pela existência de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal. No caso em questão, os policiais relataram que a abordagem ocorreu durante patrulhamento de rotina no bairro Cohab São Gonçalo, em uma região já conhecida pelos agentes como ponto de tráfico de drogas, além de se tratar de um local ermo. A equipe, então, abordou os acusados ALAN e MARCO. Durante a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado, exceto uma quantia significativa em dinheiro na posse de MARCO. Ao ser questionado sobre a origem do valor, o próprio admitiu durante a entrevista de abordagem que se tratava de dinheiro proveniente da distribuição de entorpecentes na região. Dessa forma, foi realizada a busca no interior do veículo e lograram apreender um tablete de maconha. Percebe-se, portanto, que a "fundada suspeita" foi devidamente justificada no caso em questão, porquanto no local da abordagem era conhecido pela traficância e durante a entrevista com o acusado MARCO, o próprio afirmou que havia substância ilícita no interior do veículo e que o dinheiro em sua posse era proveniente da distribuição de entorpecentes na região. Diante desses elementos, a abordagem pessoal e veicular mostra-se plenamente justificada. A abordagem, portanto, foi realizada dentro da proporcionalidade e progressividade exigidas pela legalidade, iniciando-se com a revista pessoal, que apesar de não localizar drogas identificou uma expressiva quantia de dinheiro em espécie, exigindo-se o prosseguimento para a vistoria do veículo, com êxito no encontro de drogas no interior do automóvel. Frise-se que a Constituição Federal atribui à Polícia Militar a função de polícia ostensiva, cujo cumprimento impõe não apenas a prevenção, mas também a repressão imediata de práticas delitivas, razão pela qual, seus agentes tem permissão para realizar abordagens pessoais com características idênticas às fornecidas na denúncia. Aliás, para prevenção à criminalidade difusa, a busca pessoal “representa um dos principais instrumentos de trabalho da atividade policial e pode resultar, não obstante, em encontro de objeto ou informação que caracterizem a prática de ação delituosa” (SILVA, Valdeonne Dias da. Abordagem policial e abuso de autoridade: limite de atuação do agente público - Disponível em: www.jus.com.br). Ainda, conforme entendimento da nossa Corte Superior: “a busca pessoal restará sempre legitimada quando o policial militar se deparar com conduta que, segundo regras de experiência, admitidas e ordinariamente aceitas, permita, objetivamente, conjecturar uma situação anormal que careça de pronta intervenção” - (N.U 0022807-46.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/08/2023). Ainda, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a busca em veículo é equiparada à busca pessoal e não precisa de mandado judicial para sua realização: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS DE COZINHA. BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal. 2. No dia em que realizadas as diligências de busca domiciliar na residência do recorrente eram obtidas informações, via interceptação telefônica (não contestadas), de que provas relevantes à elucidação dos fatos eram ocultadas no interior de seu veículo e que poderiam, conforme ele próprio afirmou, culminar na sua prisão. Diante dessa fundada suspeita, procedeu-se a busca pessoal no veículo do recorrente, estacionado, no exato momento da apreensão dos documentos, em logradouro público. Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente estava presente na ocasião da vistoria do veículo. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 117767, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017). De mais a mais, o momento oportuno para suscitar referida preliminar, em especial quanto às provas oriundas da fase investigativa, seria quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prevê o artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/06. Em razão de todo o exposto e considerando também que houve preclusão da Defesa para suscitar referida preliminar nesta fase processual, REJEITO a preliminar de nulidade arguida por manifesta improcedência e por estar abarcada pela preclusão. Por não haver outras questões preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito do causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO e MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA a prática dos delitos capitulados no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, porque no dia 04/09/2020, transportavam substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA a prática do mesmo delito (LT, art. 33, “caput”), porque no dia 04/09/2020, mantinha em depósito e cultivava substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de exibição e apreensão (Id. 40089664 – pág. 21) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2020.68974-01 (Id. 40089664 – págs. 25/28), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “F2”/“E” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa situação, Marco? O senhor estava falando, como é que era como é que foi na abordagem, o que aconteceu? Primeiramente, uma boa tarde para o senhor, Meritíssimo. Boa tarde. Nesse dia que nós fomos detidos, eu não estava fazendo distribuição de nenhuma droga, a droga era minha sim, era minha, e o dinheiro era meu também. Em nenhum momento, em nenhum momento eu coloquei em nenhum momento eu falei que o Luquinhas era disciplina de nenhum bairro. O Alan Kardec, ele era apenas um Uber, que eu pedi para ele ir para o Coxipó, que era lá em São Gonçalo. Ele ia apenas deixar eu lá, aí de lá eu ia para a fazenda, para onde que eu estou hoje, aqui para Cáceres, para banda de Cáceres. Você ia levar 1.300 reais para a fazenda, para comprar o quê? Não, aquele dinheiro era meu, o dinheiro é meu, e a droga eu tinha acabado de comprar. Eu sei, mas o senhor anda com o dinheiro direto assim, na bolsa, se anda com o dinheiro, quantia grande, que era 2020, valia mais que hoje, hoje, é bem mais? Era 1.300, né? O senhor trabalhava de quê na época? Servente. E esse dinheiro é proveniente do seu trabalho, de servente? Sim, de duas quinzenas. Quanto de droga que foi encontrado no veículo, que o senhor fala que é sua? Meio quilo. De quê? 500 gramas de maconha. Não é muita droga não, Marco, para usar? Ah, é meu consumo né, eu sou usuário, sou dependente químico, né, e para cá, para me trabalhar tranquilo, eu preciso usar droga. Mas 500 gramas, o senhor usa há quanto tempo? Eu fico com dois meses usando. Como que o senhor tem ideia de como os policiais, então, souberam do governo, do governo não, que esse Lucas era disciplina e endereço dele? Porque consta que o senhor passou o endereço dele. O senhor nega isso? Não, em nenhum momento eu não passei o endereço dele. O senhor não conhece o Lucas, então? Não, o Lucas eu conheço de vista, mas... O senhor conhece o Lucas de vista da onde? Que bairro? Do bairro Jardim Pauliceia, que eu tenho uma tia que mora lá, só conheço ele de vista mesmo, mas nunca cheguei a conversar com ele não. O senhor morava onde nessa época, Marco Antônio? Que bairro? Nessa época eu estava trabalhando lá no bairro Real Parque. Eu sei, mas o senhor morava onde nessa época? Nessa época? Na fazenda, em Cáceres. A abordagem foi na Cohab de São Gonçalo, o senhor ia para onde, que bairro? De Uber? Eu estava indo no bairro São Gonçalo, e de lá um tio meu ia me buscar para me vir para a fazenda. Perguntas Acusação: Como é que foi a abordagem? O senhor foi abordado pela polícia, certo? Foi encontrada essa droga que o senhor tinha no veículo, e daí? O que aconteceu? O que mais? Aí eles pegaram o meu celular, não tinha nada a esconder, pegaram o meu celular, viram as mensagens e falaram que tinha uma caderneta falando que eu estava fazendo distribuição de droga, e em nenhum momento eu estava fazendo distribuição de droga, o dinheiro eu afirmo, o dinheiro é meu, a droga é minha, eu tinha apenas pagado esse rapaz, que é o Kardec, que ele falou que ia fazer uma corrida para mim, eu tinha apenas pagado ele para me levar até lá. Tinha até a ferramenta no carro dele. Tá, e daí? Eu quero saber o que aconteceu depois. A polícia pegou o senhor e levou para onde? E levou nós lá no bairro para frente do Parque Cuiabá, no Jardim Pauliceia, num bar, e chegou lá e pegou esse Lucas. O senhor conhecia o Lucas? Só de vista, só de vista. E depois? Aí depois fomos para outro local, acho que foi a casa dele, chegou lá, prenderam mais um aí soltou e levou apenas eu, mais o Lucas e o Kardec. Foi encontrado alguma coisa na casa desse Lucas? Do que eu saiba não apareceu não, acho que só apareceu a droga só, que é essa que estava comigo. Não me lembro se encontrou alguma coisa. A polícia não apresentou 10 mudas de maconha? Não levou esses pés de maconha, o senhor não chegou a ver? Não, eu não cheguei a ver esses pés de maconha, apenas minha droga que eu estava com ela. Esse ácido bórico, esse plástico filme, o senhor também não viu, que se consta que foi apreendido na casa dele? Não, isso daí eu não registrei. O senhor tem ideia por que a polícia, depois que abordou o senhor, foi até esse bar abordar o Lucas? Não, não tenho ideia, porque na viatura foi apenas eu. E no carro foi o Allan Kardec e mais dois policiais, e na viatura, no camburão atrás, foi apenas eu. E no carro foi o Allan Kardec na frente. Consta que os policiais civis, depois desse fato, fizeram um levantamento lá no bairro e concluíram que o senhor e o Lucas estavam realizando tráfico de drogas naquela região. Você tem algo a dizer com relação a isso? Não tenho nada a dizer com relação a isso, não. Perguntas Defesa Marco: Vocês foram abordados no veículo. Esse veículo estava parado no local errado, proibido, vocês tentaram sair quando viram a polícia, como que foi? Nenhum momento, nenhum momento tentamos fugir. Fomos de frente com a polícia, a polícia abordou nós, nós descemos normalmente, entreguei o dinheiro, entreguei meu celular pra ele. No momento da revista pessoal foi encontrada alguma coisa com vocês? Não, só o dinheiro, só que eu falei que era meu, que eu apresentei pra ele que eu estava com dinheiro, só isso, só o celular. O celular foi desbloqueado ou como que foi? Foi, foi desbloqueado sim. Mandaram você desbloquear? Não, já estava desbloqueado já, estava escutando música no Uber. E aí só mexeram nesse celular? Só mexeram no celular, começaram a me bater, perguntando por onde que eu estava indo com aquela droga, o que era aquele dinheiro, falando que era dinheiro de tráfico. Há quanto tempo você estava trabalhando na fazenda em Cáceres? Já estava já tinha dois meses já trabalhando na fazenda. Esse endereço que consta aqui do relatório policial, Rua 4, próximo ao Verdinho Lanche, bairro Jardim Pauliceia, você não estava mais morando nele? Não, não estava mais morando nele, quem mora lá era só minha tia mesmo, que morava lá, mas eu não ficava na casa dela não. Isso aí, excelência. Perguntas Defesa Alan: Marco, boa tarde. O senhor falou que o Allan Kardec era o Uber, né? Quando o senhor entrou no carro dele, algum momento o senhor comunicou ele que estava portando droga na mochila, na sacola, algo assim, ele sabia? Nenhum momento (...).” (Mídia sob Id. 172049315). O réu LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa abordagem do senhor, Lucas? O senhor estava onde? No bar? Como é que foi essa situação? Eu estava no estabelecimento que o dono, o proprietário, ele aluga para eventos. E aí? A polícia chegou? (inaudível) Aí chegou esse (...) Esse carro prata lá no... Não saiu a polícia de dentro do carro (...) Como é que foi a história? Conta pra nós aí, por favor. (...) Eu estava no proprietário lá. Aí chegou o carro do Uber, que estava esse Marco Antônio. Aí os policiais já saíram do carro e fizeram a abordagem em todo mundo lá que estava no local. Aí depois colocou eu e mais um lá dentro da viatura. Mas o senhor não foi abordado no carro. O senhor foi abordado no bar Jardim Pauliceia. E a abordagem foi na hora que o senhor... Foi abordado na hora que o abriu o portão lá da residência. Residência de quem? Residência de quem? Do dono que aluga o espaço para o evento. Na Rua 24. O senhor estava sozinho? O senhor estava com o Marco Antônio e a Alan também? Não, eu estava lá na residência, na hora que a polícia chegou. Na hora que eu abri o portão, eles fizeram a abordagem. E aí? Eles foram até a sua casa ou não? Eles revistaram, viram que não tinha nada. Colocaram eu e mais outro na viatura. E levou para a minha casa. E aí? Foi feita uma busca na sua casa? Foi encontrado alguma coisa ilegal ou não? Na minha casa? É. Oi? Na sua casa. Foi encontrado pé de maconha. E mais? Eu só consumia. Somente o pé de maconha e uma pequena porção de maconha que eu fumo. E essa droga enterrada numa caixa de metal? De quem que era? Na sua casa? Na hora que eu cheguei lá em casa, que eles fizeram a abordagem e quebraram o cadeado, ele já estava com essa lata já. E essa lata lá não tem ciência dela não. Perguntas Acusação: O senhor já conhecia o Marcos e o Alan? O Alan eu conhecia. O Marcos eu já tinha visto já no bairro. Você conhecia o Alan de onde? Você conhecia o Alan de onde? Ele fazia Uber. Aí quando eu precisava ir no mercado, fazer compras ou levar minha mãe no hospital, sempre eu ligava a ele, que era de confiança, para fazer Uber. O senhor já tinha usado entorpecente com esse Marco e com esse Alan? Não. Essas alegações aí de que o senhor estava envolvido com tráfico de drogas, que o senhor é disciplina da facção criminosa lá no bairro, procede? Não Entendi. Cortou a ligação. Essas alegações de que o senhor estava envolvido com tráfico e que o senhor faz parte de uma facção criminosa, procede? Não, não procede, porque até então eu nem conheço o Marco Antônio para eu poder falar alguma coisa para ele. Então isso aí não procede não. O senhor tem ideia de como a polícia chegou até o senhor ali? Até ali nem era a casa do senhor. Então creio eu que alguém levou lá, né? Porque eu estava lá à tarde inteira com a minha família lá comendo peixe, estava lá em lazer com a minha família, com a minha esposa, minha sogra. Perguntas Defesa Lucas: Lucas, você afirmou agora que você é usuário de entorpecente. Qual entorpecente você usa? Somente a maconha. Tá. E também foi noticiado no BO, no inquérito, que havia plantação de maconha em sua residência. Eu gostaria de saber se você confirma para que objetivo eram essas plantações de maconha? Se porventura realmente teria essas plantações, essas mudas de maconha na sua casa? É como eu fumava maconha, né? Eu tinha pequenas plantas lá em casa, lá que era para o meu consumo. Tá certo. Você tinha amizade com o outro acusado, com o Marco Antônio? Não, senhora. Não conhecia, né? Tá. Você deu autorização para os policiais adentrarem sua residência? Não, senhora. Eles nem pediram permissão. Juízo: Lucas, o senhor que levou os policiais até a sua casa? Foi o senhor que levou a polícia até a sua casa? Ei, Lucas, está me ouvindo? O senhor que levou os policiais até a sua casa? (...). Na hora da abordagem, eles queriam saber a minha residência. Aí você levou eles? Na hora que eles pararam, eu estava na frente de casa (...).” (Mídia sob Id. 172049314). O réu ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa situação? Esse veículo era seu, Alan? Era seu? Não, não. Na verdade, esse veículo era de Marlene Nogueira. Eu tinha conhecido Marlene Nogueira uns dois meses atrás e daí ela me emprestou esse carro para fazer umas corridas de Uber particular. Como na época eu estava fazendo engenharia civil e trabalhava na consultora como corretor, eu precisava ter um dinheiro a mais para poder pagar minha faculdade, manter minhas despesas. Mas e aí? Isso não chegou onde eu quero saber. Eu quero saber o que você foi fazer com esse veículo, junto com o Marco. O que o senhor fazia com esse veículo, junto com o Marco? Onde o senhor estava indo? Na hora da abordagem, na hora da onde? Assim, na hora da abordagem, eu tinha como eu era Uber particular, eu fui chamado pelo Marcos, né? Fui cobrado um valor de 20 reais. Já chegando às proximidades da localização, nós somos abordados pela VTR do Batalhão Rotam. Comuniquei tudo para eles que tinha sido contratado como Uber particular e, simplesmente, eles me algemaram, me colocaram no camburão e me apontaram um pedaço de maconha e falaram que eu tinha que assumir. Se eu não assumisse, eu ia sentir a sensação da morte naquele dia. Foi onde tudo ocorreu. Mas essa droga foi encontrada no carro? Essa droga, eu não consigo falar se foi encontrada sim ou não, porque na hora da abordagem, eles me puxaram para um canto afastado do carro. Eu não estava conferindo a abordagem. Eles não permitiram eu conferir a abordagem. Eles tiraram o senhor e o Marco ao mesmo tempo para fazer a abordagem? Não compreendi? A polícia tirou o senhor e o Marco ao mesmo tempo para fazer a abordagem? Isso. Tirou o Marcos para o lado do canto da parede do carro e eu um pouco mais afastado do veículo. Então foram feitas perguntas, né? Qual que seria a minha ligação com ele e eu fui transparente dizendo que fui contratado, até mostrei os R$20 para eles e simplesmente me algemaram. Qual o endereço que era que você ia levar ele? Que bairro? Eu não tinha muito conhecimento no bairro, mas era nas proximidades ali do Parque Cuiabá mesmo, ali próximo ao supermercado Bom Jesus. Então o senhor não conhecia o Marco? Não. Mas na verdade essa abordagem foi na Cohab São Gonçalo, não foi não? A Cohab São Gonçalo é bem aqui, antes do Parque Cuiabá. Era um pouco mais para cima ali do supermercado Bom Jesus, bem na avenida ali da... Avenida Estrada que vai para aqui, para Santo Antônio? Estrada que vai para Santa Antônio do Leverger? Leverger? Isso. Perguntas Acusação: O senhor conhecia o Marcos? Não. Assim de amizade, não. E o Lucas? O Lucas também não conheço. Eu o conheci na hora que a gente foi preso. É uma história totalmente diferente do que o senhor falou na delegacia, né? O senhor na delegacia, não sei se o senhor deve lembrar do que o senhor disse, né? O senhor falou que foi comer um peixinho na casa do Lucas, estava lá junto com ele, e daí o Marcos pediu para o senhor dar uma carona para ele. Teve nada de contratação. E aí o senhor disse que na hora que vocês estavam saindo, a polícia fez a abordagem de vocês. Não convém relatar esse depoimento. Eu estava assustado. Os policiais me oprimiram, falaram que eu ia sentir a sensação da morte. Eu nunca passei por uma abordagem policial. Aí o senhor falou que o senhor era amigo deles, estava na casa deles comendo peixe. Foram o que eles pediram para eu falar. Ah, eles pediram para o senhor dizer isso, então? Disseram isso, senão eles iam me matar. E eles pediram para o senhor confessar? Porque o senhor não confessou nada na delegacia, né? Não (...).” (Mídia sob Id.179126793). A testemunha arrolada pela acusação, investigador de polícia ANDERSON ALVES XAVIER, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa investigação do relatório que vocês elaboraram? O que você pode trazer Anderson por favor pra nós? Doutor, pra ser bem honesto, eu não me recordo dessa situação não hein doutor. Li o relatório mas infelizmente eu não só dei uma pincelada também no relatório porque eu estou numa operação aqui em Fortaleza já faz 15 dias, eu não tive tempo hoje estou desde das 5 horas da manhã na rua, não tive tempo de pegar firme pra mim tentar lembrar. Mas o senhor assinou? Senhor? O senhor assinou esse relatório? Sim senhor. Senhor você confirma o que está ali? Sim senhor, confirmo tudo que está aí doutor. (...).” (Mídia sob Id. 172049312). A testemunha arrolada pela acusação, investigador de polícia DAVILSON CARVALHO LIMA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda de cumprir uma ordem de serviço da autoridade policial para proceder com a investigação do possível envolvimento desses rapazes, ou não, com tráfico de droga ou não? Sim, doutor. Nós recebemos a ordem de serviço emanada pelo delegado e nós fomos até o bairro Pauliceia fazer esse levantamento sobre os acusados, no caso. Na verdade, nós conseguimos pegar algumas observações mais por parte do senhor Marco Antônio, conhecido no bairro, se não me engano, como Tigela, no caso. E o senhor Lucas, que era visto com ele perambulando pela rua, fazendo tráfico de drogas e uso de drogas no referente local, no referente bairro. A respeito do senhor Allan Kardec, nós pegamos poucas informações relativas a ele, doutor. Porque até mesmo nós encontramos onde ele morava, no caso, mas as pessoas não comentaram sobre ele, nem sabem se ele faz uso de drogas ou tráfico de drogas, no caso. Perguntas Acusação: Boa tarde, policial. Com relação ao Marcos e ao Lucas, vocês conversaram com pessoas, comerciantes, pessoas do bairro, com muita gente, pouca gente? Como foi isso? Sim, sim. Nós conversamos até numa lanchonete chamada Verdinho, no caso. Tem umas pessoas lá que nos indicou até mesmo onde o Lucas morava no bairro. E foram essas pessoas, até mesmo algumas vizinhanças, que nos informaram dessas informações que eu acabei de repassar ao senhor. Certo, doutor. Até a avó do Lucas, conversamos com ela, senhora Creuza, se não me engano. Ela nos relatou que tinha conhecimento, que ele fazia uso de drogas e fazia tráfico de drogas, venda de entorpecentes. Ela pediu várias vezes para ele para que possa sair dessa situação, mas infelizmente ele não ouviu né, doutor. Perguntas Defesa Lucas: Boa tarde, policial. Você disse que durante a sua diligência, a sua investigação no bairro, ouviu algumas pessoas dizendo que ele era usuário de entorpecentes e também traficava drogas. Eu não entendi muito bem? Sim, doutora. As pessoas se referiam a ele como uma pessoa que não trabalhava no caso, não tinha um emprego fixo e não tinha bens também. E me falaram que eles tinham essa prática de uso de drogas e vendas na adjacência ali da região que eles foram presos. Perguntas Defesa Alan: Eu represento o denunciado Alan Kardec. Eu gostaria de saber do senhor, quando o senhor começou a fazer as investigações, a diligência, ele estava dirigindo o veículo. Se o senhor chegou a identificar, a conversar com a proprietária do veículo, qual que é a ligação que vocês chegaram com ela a esse fato? O senhor pesquisou algo, chegou a algo nesse sentido? Não, senhor, doutor. A gente já vai direto na causa que foi a denúncia referente a tráfico de drogas e uso de drogas. É referente ao veículo. Até mesmo na ordem de serviço, quando o delegado emanou a ordem de serviço a nós, não pediu para que fosse investigada essa situação, doutor. Só para ficar um pouco mais claro a questão que você falou aqui, o senhor foi, em relação ao Alan Kardec, o senhor, os vizinhos, o pessoal não conhecia ele ou não sabia que ele conhecia ele, mas não sabia se ele tinha envolvimento com o crime, com o tráfico, com o uso de drogas? Olha, doutor, não sei se é pelo medo da população ou da vizinhança, eles falaram que não conhecia essa pessoa, porque a gente sempre puxa algumas referências do acusado, algumas passagens que ele tem. Então, nós fomos até ao bairro onde foi indicado, onde ele residia, mas, no caso, as pessoas que moram lá perto, ou até mesmo comerciantes da área, falaram a nós que não conhecia a tal pessoa, no caso. O senhor, quando foi investigar ele, o senhor chegou a investigar a pessoa dele, quem ele era, se ele tinha estudo, se ele tinha profissão, se ele tinha esposa? Sim, doutor, nós sempre investigamos todos os suspeitos e acusados do caso, doutor, sobre a vida pregressa dele, se ele trabalha, se ele tem algum bem móvel, parentesco, tudo mais, doutor, nós fizemos essa investigação. E qual foi à conclusão que o senhor chegou, quando o senhor investigou ele? O senhor descobriu algo? Referente ao Allan Kardec, no caso? Isso. Não, não, não, a gente não conseguiu muita coisa não, doutor, até mesmo nós conseguimos somente aonde ele residia, mas como as pessoas que moram perto ali, a vizinhança e comerciantes, não teve como nos informar, não sei, por medo ou coisa parecida. Claro, doutor, nós não pegamos muita qualificação dele no caso não. Perguntas Defesa Marco: Em relação ao dia dos fatos, vocês fizeram levantamento e como que foi feita a abordagem? Olha doutor, como foi a PM que realizou a prisão, nós pegamos somente o BO no caso, fizemos uma leitura até mesmo dinâmica para saber como é que foi o fato, doutor, entendeu? Eu não tenho como dizer para o senhor assim, um apanhado que eu possa falar como é que foi a prisão ou como suportou a prisão no caso, eu não tenho essa informação, tá, doutor? O senhor lê o BO e ali tem muita informação acerca de distribuição de drogas pelo Marco Antônio, o senhor chegou a checar essas informações, é procedente, para quem foi distribuído? Bom, como eu disse a doutora, a doutora logo embaixo ali, a doutora Mari, no caso, Mariney, quando a gente pegamos uma ordem de serviço já é específica emanada pelo delegado, a gente só investiga realmente os suspeitos no caso, tá, doutor? Porque são muitas ordens de serviço e não pode ficar empatado ou parado só num caso só, a gente faz aquela investigação, aquele apanhado, o que o delegado pediu ou não e a gente faz essa investigação referente ao que foi pedido na ordem de serviço. O senhor chegou a conversar com algum familiar do Marco Antônio Pereira? Não, não, do Marco Antônio não, mas do Lucas sim. O senhor chegou a ir lá na rua que está descrito aqui, na Lanchonete Verdinho, no bairro Jardim Pauliceia? Sim, sim, sim, foram algumas informações que nós pegamos referente aos dois suspeitos aí no caso. E lá nessa casa, o senhor menciona aqui desse endereço, o senhor chegou a ir lá? Sim, sim, nós passamos lá, eu acho que nós tiramos até foto, só que às vezes não compensa até mesmo nós colocarmos no nosso relatório, mas nós passamos e tiramos foto do local (...).” (Mídia sob Id. 172049313). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar WESLEY SILVA DE OLIVEIRA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, ainda Wesley? Doutor, faz muito tempo, dei uma lida no b.o aqui, me recordo bem pouco, pouco detalhes. O que o senhor se recorda para ajudar a gente? Eu me recordo, que estávamos em patrulhamento nessa região, a gente abordou esse veículo aí, veiculo Ônix, e tinha esses dois suspeitos. Com um deles, tinha uma quantia em dinheiro, eu não me recordo, acho que era hum mil e trezentos, que consta aí no B.O, esse mesmo suspeito, ele falou né, para equipe que se tratava, que esse dinheiro era proveniente da venda de drogas, tráfico de drogas ali na região, eles estavam fazendo a distribuição, e tinha droga debaixo do banco, o próprio suspeito aí, Marco Antônio, informou a equipe, onde estava essa droga. E o Alan Kardec, motorista, foi encontrado alguma coisa com ele, ele falou, também confirmou que estaria na distribuição ou apenas contratado como Uber? Doutor, não me recordo, preciso ver o boletim de ocorrência para conseguir relembrar. Vocês chegaram até um terceiro rapaz Tal de Lucas, que é o terceiro réu aqui, Lucas Henrique, segundo a denúncia o Marco Antônio, falou que esse Lucas que passava entorpecentes para eles. O senhor se recorda disso aí? Não entendi Doutor, o Lucas falava que o Marco Antônio passava entorpecente para ele? Marco Antônio que levou vocês até o Lucas, a casa do Lucas, vocês abordaram o Lucas num bar, na mesma região ali, o senhor lembra disso aí? O senhor se lembra desse Lucas, que estava num bar, que o Marco levou vocês até a residência dele, como é que é? Então Doutor, igual eu falei pro Gabinete aí, a gente não recebeu essa intimação, então eu nem dei uma lida no boletim, para mim relembrar dos fatos (...).” (Mídia sob Id. 179126804). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, policial André, e tinha ele e um motorista que é o Alan Kardec? Sim, senhor. Conta para nós, qual foi motivo da abordagem, teve denúncia? Então, na região onde foi a abordagem, tinham várias denúncias de tráfico de drogas, então como estavam em lugar meio ermo, assim um bairro propício ao tráfico de drogas, então resolvemos fazer abordagem. E feita abordagem neles, com eles mesmos, nada de ilícito foi encontrado, mas ao revistar o veículo, no banco traseiro do passageiro, foi encontrado um pedaço grande de análogo a maconha e com individuo, creio que com Marco Antônio, foi encontrado hum mil e trezentos reais, o mesmo relatou então, após a gente ter achado a droga, que seria de distribuição de entorpecentes, que ele fazia naquela região, e o dinheiro teria sido proveniente da droga que ele já tinha vendido. Na hora da abordagem, André, os dois rapazes estavam no banco da frente ou tinha um no banco de trás? Não, os dois no banco da frente. E quem que indicou a droga no banco de trás? Foi o que estava com dinheiro ou que estava como motorista? O que estava com dinheiro. Ele informou? Isso. E com relação ao outro cidadão, Lucas Henrique (...) O senhor lembra dessa ocorrência, dessa abordagem? Sim, daí o cidadão que foi pego primeiro, ele nos informou que estava fazendo essa distribuição para esse Lucas aí, e passou endereço dele para nós, que seria no bairro Pauliceia, acredito que seja esse o nome. Fizemos diligencia até esse local, daí ele foi encontrado em um bar nesse bairro aí, e do bar nós fomos até a residência dele, onde foi encontrado dentro de uma mala de metal, pedaço de droga, maconha, ácido bórico e nos fundos da casa foi encontrado uma plantação de maconha. E com motorista Alan Kardec, ele alegou que estava fazendo papel de Uber, ele falou isso para vocês? Não, ele falou que ele foi contratado só para fazer essas entregas de droga e recolhimento do dinheiro. O motorista? Isso Doutor (...).” (Mídia sob Id. 179126796). Do delito de Tráfico de Drogas (artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas): DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Os acusados LUCAS e MARCO em seus interrogatórios prestados em juízo admitiram a propriedade e vinculação com a droga apreendida, sendo que MARCO admitiu somente a propriedade das dez plantas de maconha e ambos ressaltaram que seriam para exclusivo consumo. O acusado MARCO ressaltou que o dinheiro apreendido durante abordagem também lhe pertencia, negando que estivesse fazendo a distribuição de entorpecentes. O réu ALAN relatou que era condutor do veículo e foi contratado como Uber particular a pedido do corréu MARCO, para fazer uma viagem. Afirmou que não presenciou o encontro de drogas no interior do veiculo, pois, foi levado para um canto afastado da abordagem. Diferentemente disso, os agentes de polícia WESLEY e ANDRÉ que participaram do flagrante, em seus depoimentos prestados perante a autoridade policial, ocorridos logo após os fatos, descreveram com detalhes toda a ocorrência, consignando que durante patrulhamento pelo bairro Cohab São Gonçalo, avistaram veículo GM/Onix, de cor prata, de placa QBY-2654, onde durante abordagem policial e revista pessoal com suspeitos MARCO e ALAN, lograram encontrar entorpecente no interior do veículo. Os agentes relataram que foi procedida a busca pessoal e nada de ilícito foi encontrado, destacando que em poder do acusado MARCO, localizaram a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). Ao ser indagado a respeito da referida quantia de dinheiro, relatou que estava fazendo a distribuição de drogas na região do Coxipó e que o dinheiro seria oriundo do recebimento das drogas entregues. Perguntado se havia algo de ilícito no interior do veículo, o próprio admitiu que havia droga debaixo do banco do passageiro, oportunidade que fizeram a vistoria e lograram encontrar um pedaço grande maconha. Ainda destacou que durante a entrevista de abordagem no suspeito ALAN sobre sua participação no ilícito, o mesmo relatou que somente foi contratado para dirigir e ajudar na distribuição da droga. No mais, destacou que o acusado MARCO ANTONIO, admitiu que estava fazendo a distribuição de drogas para um individuo conhecido pelo nome de LUCAS, que seria disciplina de uma Facção Criminosa no bairro Jardim Pauliceia. Em continuidade as diligências, foram até ao encontro do réu LUCAS, que se encontrava em um bar e após abordagem, fizeram descolamento até a residência do mesmo, onde nas buscas localizaram ácido bórico, 10 mudas de plantas de maconha e duas porções de maconha: “(...) QUE A EQUIPE DE ROTAM 18 EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO COHAB SÃO GONÇALO NA AVENIDA B DEPARAMOS COM O VEÍCULO GM/ONIX DE COR PRA DE PLACA: QBY-2654, ONDE AO FAZER A ABORDAGEM POLICIAL E REVISTA PESSOAL NOS SUSPEITOS MARCO ANTONIO E ALAN KARDEC QUE SE ENCONTRAVAM NO REFERIDO VEÍCULO, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM, COM O CONDUZIDO MARCO ANTONIO FOI ENCONTRADO A QUANTIA DE R$ 1.300,00; QUE A PRINCIPIO ESTE DEU VARIAS DESCULPAS, MAS APÓS APREENSÃO DA DROGA NO VEICULO ELE DECLAROU QUE ESTAVA FAZENDO A DISTRIBUIÇÃO DA DROGA NA REGIÃO DO COXIPÓ E QUE O DINHEIRO SERIA O RECEBIMENTO DAS DROGAS QUE JÁ HAVIA ENTREGUE; QUE A DROGA FOI ENCONTRADA DEBAIXO DO BANCO TRASEIRO DO VEICULO POR INDICAÇÃO DE MARCO ANTONIO, APÓS ESTE SER INDAGADO SE ALGO DE ILICITO HAVIA NO INTERIOR DO CARRO; QUE DEBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO, DA FRENTE, FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA; QUE PERGUNTADO AO MOTORISTA DO VEÍCULO, SUSPEITO ALAN KARDEC, QUAL SUA PARTICIPAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA DROGA, ESTE ALEGOU QUE SOMENTE FOI CONTRATADO PARA DIRIGIR E AJUDAR NA DISTRIBUIÇÃO; QUE O SUSPEITO MARCO ANTONIO AINDA RELATOU QUE ESTAVA FAZENDO A DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS PARA UM INDIVÍDUO CONHECIDO PELO NOME DE LUCAS, ONDE ESTE TAMBÉM É CONHECIDO COMO O "DISCIPLINA DE FACÇÃO" DO BAIRRO JARDIM PAULICÉIA; QUE ENTÃO FOI REALIZADO DILIGÊNCIAS ATÉ A RESIDENCIA DO SUSPEITO LUCAS, SENDO QUE DURANTE O DESLOCAMENTO O MESMO FOI ENCONTRADO EM UM BAR NA RUA 24 DO BAIRRO JARDIM PAULICÉIA; QUE APÓS A ABORDAGEM DO SUSPEITO LUCAS, DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA DO MESMO E DURANTE A BUSCA DOMICILIAR, FOI ENCONTRADO ENTERRADO DENTRO DE UMA CAIXA DE METAL UM PEDAÇO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, UM SACO PLÁSTICO COM GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ÁCIDO BÓRICO; QUE NO QUINTAL TAMBÉM FOI ENCONTRADO 10 MUDAS DE PLANTAS APARENTANDO SER MACONHA; QUE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FOI ENCONTRADO MAIS DUAS PORÇÕES PEQUENAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E OS DEMAIS MATERIAIS VINCULADOS EM NOME DO SUSPEITO LUCAS (...)” – Depoimentos de Id. 40089664 – págs. 12/13 e 17/18. Em juízo, os policiais ratificaram as declarações prestadas em fase policial, ressaltando que houve o encontro de drogas no interior do veículo conduzido pelo denunciado ALAN, ressaltando que o próprio corréu MARCO admitiu acerca da existência de drogas no interior do veículo e inclusive confessou aos policiais que o dinheiro apreendido era proveniente da venda de drogas e que estavam fazendo a distribuição de entorpecentes. Consignou que foi o próprio suspeito MARCO ANTONIO que informou aos policiais onde estava armazenado o entorpecente no interior do veículo. O PM ANDRÉ confirmou em juízo que o acusado MARCO ANTONIO delatou que estava fazendo a distribuição do entorpecente para o réu LUCAS, inclusive, fornecendo o endereço como sendo o bairro Jardim Pauliceia, nesta Capital. Descreveu que realizaram a diligência até o local, onde o acusado LUCAS, foi encontrado em um bar, e posteriormente foram até a residência do mesmo, onde foi encontrado dentro de uma mala de metal, pedaço de maconha, ácido bórico e nos fundos da casa uma plantação de maconha. Ainda, consignou que o acusado ALAN admitiu que foi contratado para fazer essas entregas de droga e recolhimento do dinheiro. Consta que foi expedida a Ordem de Serviço nº 256/2020 para apuração do envolvimento dos acusados na prática de tráfico de drogas, cujo relatório policial produzido foi encartado no Id. 40089664, pág. 103/105, onde bem constou que o acusado MARCO já fora avistado no bairro comercializando pequenas porções de entorpecentes, em companhia de outros usuários e vendedores de drogas. Ademais, constatou que MARCO é frequentemente visto na companhia do acusado LUCAS HENRIQUE. Ainda, consignou que durante diligência realizada na residência deste último (Lucas), sua própria avó confirmou o envolvimento do neto com a traficância, bem como declarou conhecer MARCO, ressaltando que ambos atuam conjuntamente na comercialização ilícita de substâncias entorpecentes. Ademais, em depoimento prestado em juízo, o IPC DAVILSON relembrou detalhes da investigação, consignando que durante as diligências foi possível identificar que os acusados MARCO ANTONIO e LUCAS HENRIQUE praticavam o uso de drogas e também a venda de entorpecentes nas adjacências da região em que foram presos. Acerca da materialidade, bem constou do termo de apreensão de Id. 40089664 – pág. 21 e o Laudo Pericial n. 3.14.2020.68974-01 (Id. 40089664 – págs. 25/28), a apreensão de 04 porções de material vegetal seco compactado de tonalidade castanho esverdeada, em forma de tabletes fragmentados envolto por plástico transparente e fita adesiva preta as quais testaram positivo para presença de MACONHA e somadas pesou cerca de 715,15g (setecentos e quinze gramas e quinze centigramas), bem como 10 plantas (mudas) que pesou 5,14g (cinco gramas e quatorze centigramas), as quais testaram positivo para presença de MACONHA e ainda 01 porção de material de tonalidade esbranquiçada, na forma de grânulos em pó, que testou positivo para íons borato e pesou cerca de 379g (trezentos e setenta e nove gramas). Ressalte-se que os íons boratos apreendido na residência do réu LUCAS é conhecido por ser um produto químico comumente utilizado pelos traficantes no processo de refino e também adição para aumento do volume da droga, reforçando que havia comercialização de entorpecentes praticadas pelos acusados. Por outro lado, a alegação genérica do acusado ALAN, no sentido de que nenhum material ilícito foi encontrado no interior do veículo conduzido pelo mesmo, carece de elementos probatórios, até porque o próprio passageiro do veículo MARCO ANTONIO assumiu a propriedade do entorpecente apreendido no interior do automóvel. A propósito, convém registrar que o mesmo inovou sua versão em juízo, sendo que quando ouvido na delegacia relatou somente ter sido contratado como motorista particular e que teria sido chamado pelo acusado MARCO HENRIQUE, o que demonstra claro indicativo de tentar afastar os indícios de seu envolvimento na traficância, que além de isolada dos autos, diverge da versão firme, unânime e segura dos policiais, que bem destaco que o próprio acusado ALAN durante a entrevista de abordagem admitiu que realizava a distribuição dos entorpecentes na região. Anote-se que o depoimento prestado na fase policial pelo acusado ALAN corrobora o envolvimento dos três acusados na traficância, senão vejamos: “(...) Que na data de hoje por volta das 15h00min foi levar sua esposa para o trabalho; Que depois disse que foi para a casa do suspeito Lucas; Que disse que o suspeito Marco também estava na casa do Lucas; Que estavam aguardando o Lucas fritar um peixe e depois disso iriam para um barzinho tomar cerveja e banho de piscina; Que disse que na casa do suspeito Lucas o suspeito Marcos pediu para o interrogado levá-lo em um lugar não sabendo informar onde fica; Que disse que o suspeito Marcos tinha o endereço do local no GPS do seu aparelho de celular; Que então quando estavam saindo da casa do suspeito Lucas foram abordados pela policia militar; Que disse que no carro não foi apreendido nenhuma droga; Que a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) foi apreendido com o suspeito Marcos que este disse que era para pagar alguns pedreiros; Que não sabe informar em qual local foi apreendido o restante da droga (...)” Depoimento de Id. 40089664 – págs. 31/32. Causa evidente estranheza a alteração do depoimento prestado pelo acusado ALAN, sobretudo porque, na fase inquisitorial, restou claro que os três acusados se conheciam e estavam juntos momentos antes da abordagem na mesma residência. Ademais, o próprio LUCAS HENRIQUE afirmou que ALAN era frequentemente contratado para realizar corridas, circunstância que contradiz frontalmente a versão apresentada por ALAN em juízo, na qual alegou não conhecer LUCAS HENRIQUE, afirmando tê-lo visto apenas na delegacia, além de sustentar que conhecia MARCO apenas de vista. Tal discrepância enfraquece a credibilidade da versão apresentada em juízo e reforça a existência de vínculos entre os três acusados, o que corrobora o envolvimento deles na traficância. Acerca da negativa do acusado MARCO HENRIQUE, no sentido de que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao seu consumo pessoal, tal alegação revela-se isolada no contexto probatório dos autos. Isso porque, à expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, se revela incompatível com a mera destinação para uso próprio. Ademais, os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência evidenciam que o próprio acusado admitiu atuar na distribuição de drogas na região. Soma-se a isso o relatório investigativo posterior, que corroborou seu envolvimento na traficância. Diante desse conjunto probatório robusto e harmônico, resta cabalmente demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida. Por fim, em relação ao acusado LUCAS HENRIQUE, consta que admitiu apenas a posse das dez mudas de maconha, alegando serem destinadas ao seu consumo pessoal. No entanto, não foram encontrados na residência quaisquer elementos que indicassem o uso de tais substâncias, como dichavadores, cachimbos ou outros acessórios comumente utilizados para essa finalidade. Ademais, foi apreendida, no local, uma quantidade de entorpecentes superior ao limite usualmente considerado para consumo próprio, o que corrobora a destinação mercantil. Além disso, a apreensão de uma porção de íons boratos — substância utilizada no preparo e na adulteração de entorpecentes, e não no consumo direto — contraria a versão apresentada pelo acusado, evidenciando a inconsistência de sua alegação e indicando mais uma vez seu envolvimento com a prática ilícita e venda de entorpecentes. Frise-se que os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial são firmes, coerentes e seguros, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase inquisitorial e com as demais provas produzidas nos autos. A par do conhecimento que os acusados têm interesse em provar sua inocência a todo custo, e não estão compromissados a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não auto-incriminação, convém registrar, todavia, que é ônus dos réus em provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever dos acusados. Logo, se não houve apreensão de drogas no imóvel e veículo e se não tinham qualquer vinculação com as drogas apreendidas, é ônus da defesa, cabendo aos réus provar que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em principio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida. (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Diante de todo o exposto e não havendo informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisessem indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não podem serem desconsideradas. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar os réus, como ocorre in casu. Lembro que o depoimento de Policiais não serve para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da policia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm inicio com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Assim, levando tudo isso em consideração, as circunstâncias em que se deu o flagrante, resta claro nos autos que os denunciados ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO e MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA transportavam e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA mantinha em depósito e cultivava drogas com intuito de realizarem a comercialização. Por fim e diversamente do que entendeu o “Parquet”, não vislumbro cabimento no caso em análise da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. É que referida circunstância agravante somente se aplica quando o crime é praticado em ocasião de calamidade pública ou desgraça particular do ofendido, onde o agente criminoso que pratica o ilícito se aproveita conscientemente desse momento de menor possibilidade da defesa ou vigilância da vítima. No caso dos autos, não demonstrou a acusação que o réu se aproveitou das circunstâncias de fragilidade, vulnerabilidade ou incapacidade gerada pelo estado de calamidade pública - decretada em razão da pandemia da COVID-19 - para o cometimento do tráfico de drogas. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA COVID-19 – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO PENAL E O MOMENTO EXCEPCIONAL VIVENCIADO – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Para o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, não basta que o crime seja praticado no período de calamidade pública, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre a infração penal e o momento excepcionalmente vivenciado. Não havendo base empírica extraída dos autos a demonstrar que o acusado se aproveitou da situação de vulnerabilidade causada pelo estado de calamidade pública – decretado em decorrência da pandemia da COVID-19 – para prática do delito, a agravante há de ser extirpada” (N.U 1014326-58.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) (negritei). ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/06/1992, inscrito no CPF n. 032.650.391-96, portador do RG n. 5379748 PCI/GO, filho de Eugênio Gomes de Azevedo e Eloiza Batista Silva, residente na rua G 08, casa 11, bairro Jardim Tropical III, Água Boa/MT ou Rua Eder Alves da Silva, casa 108, bairro Vila Nova, Joinville/SC, telefone: (47) 98843-1778; MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27/09/2000, filho de Everton Rodrigues de Lima e Terezinha Maria Pereira, residente na Rua 21, casa 02, Bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT ou Rua Jardim das Oliveiras, casa 46, bairro: Empa, em Cáceres/MT, telefone: (65) 99915-4263; e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/05/1998, inscrito no CPF 062.016.171-08, filho de Eigon Leonardo de Souza e Alissandra Ribeiro de Araújo, residente na Rua 23, quadra 18, bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99240-2598, todos nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: · Réu: ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de drogas apreendidas nestes autos (715,15g de MACONHA) na 3ª fase da dosimetria, sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, embora o condenado responda em seu desfavor outa ação penal em andamento, não há que se falar em majoração da pena base, ante a vedação da Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, inexiste circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado registre uma ação penal em andamento pelo delito de lesão corporal no âmbito doméstico (Autos n. 5621208-81.2024.8.09.0051 – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia - Estado de Goiás), não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por isso e avaliando a quantidade da droga apreendida (715,15g - MACONHA) - Enunciado n. 48 do TJMT, REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Desta feita e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/06/1992, inscrito no CPF 032.650.391-96, portador do RG 5379748 PCI/GO, filho de Eugênio Gomes de Azevedo e Eloiza Batista Silva, residente na rua G 08, 11, Bairro Jardim Tropical III, Água Boa/MT ou Rua Eder Alves da Silva, 108, bairro Vila Nova, Joinville/SC, telefone: (47) 98843-1778, pela prática, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância que o condenado ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o réu ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). · Réu: MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 715,15g (setecentos e quinze gramas e quinze centigramas) de MACONHA, que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva pelo delito de roubo oriunda dos autos de n. 1010492-33.2023.8.11.0006, por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Ainda, muito embora o acusado ostente outras ações penais em andamento (autos n. 1001962-63.2022.8.11.0042 e 1000835-96.2025.8.11.0006), não há que se falar majoração da pena, exatamente por se tratar de fatos posteriores. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que o condenado à época dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, uma vez que nascido em 27/09/2000 e os fatos ocorreram em 04/09/2020, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Por isso e não vislumbrando circunstância agravante a ser considerada, REDUZO a pena nesta fase intermediária em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa para, FIXÁ-LA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo delito de roubo nos autos de n. 1010492-33.2023.8.11.0006. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse”. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27/09/2000, filho de Everton Rodrigues de Lima e Terezinha Maria Pereira, residente na Rua 21, casa 02, Bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT ou Rua Jardim das Oliveiras, casa 46, bairro: Empa, em Cáceres/MT, telefone: (65) 99915-4263, no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. · Réu: LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 715,15g (setecentos e quinze gramas e quinze centigramas), bem como 10 (dez) mudas de maconha que pesou cerca de 5,14g (cinco gramas e quatorze centigramas) de MACONHA, que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva pelo mesmo delito de tráfico de drogas oriundo dos autos de n. 1006193-70.2021.8.11.0042, por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas nos autos de n. 1006193-70.2021.8.11.0042. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse”. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/05/1998, inscrito no CPF n. 062.016.171-08, filho de Eigon Leonardo de Souza e Alissandra Ribeiro de Araújo, residente na Rua 23, quadra 18, Bairro Jardim Pauliceia, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99240-2598, no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADO o réu ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxicos, com pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com fixação do regime inicial ABERTO e PERMITIDO recorrer em liberdade; · CONDENADO o réu MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxicos, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, com fixação do regime inicial SEMIABERTO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso; · CONDENADO o réu LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxicos, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, com fixação do regime inicial SEMIABERTO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Considerando que os regimes iniciais foram fixados no SEMIABERTO (MARCO e LUCAS) e ABERTO (ALAN), e considerando que os três condenados aguardarão em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração das drogas, porção de ácido bórico, 10 mudas de plantas de maconha, rolo de plástico filme, soco inglês, máquina de cartão Mercado Pago, caixa de metal, e 01 pulseira de cor preta, a ser destruída ante a ausência de valor econômico, todos apreendidos no Id. 40089664 – pág. 21. Outrossim, quanto ao veículo Onix, cor prata, Placa: QBY2654/MT (vide termo de apreensão de Id. 40089664 item 5 - pág. 21) apreendido nos autos, as provas coligidas demonstram que referido automóvel estava sendo utilizado na prática da traficância (transporte/distribuição), sobretudo, porque os narcóticos foram apreendidos em seu interior, como se extrai da prova testemunhal amealhada nos autos. A esse respeito, vejamos os seguintes julgados: “DEMONSTRADA a utilização do automóvel para a prática do tráfico ilícito de entorpecente, mantém-se o perdimento do veículo como efeito da condenação [...]” (Ap. 77.642/2014, RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA -10.10.14). “(...) Comprovada a relação de nexo de causalidade entre o tráfico de drogas e a efetiva utilização do automóvel apreendido como instrumento do crime, imperativo o seu perdimento em favor da União (art. 62 e art. 63, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal)” (N.U 0003766-87.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “(...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento” (RE 638491, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186, DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Acerca do tema em questão, a doutrina realça que: “(...) o perdimento de bens, no âmbito da Lei de Drogas, é a perda em favor da União, de bens ou valores oriundos ou relacionados com o narcotráfico. Em síntese, é o confisco de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, de maquinismos, utensílios, instrumentos ou objetos de qualquer natureza, desde que tenham sido utilizados para a prática dos crimes previstos na Lei. (...). Sua natureza jurídica se assemelha a um efeito da condenação. Trata-se de um instituto jurídico muito utilizado na atualidade, sendo empregado especialmente no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e ao narcotráfico”. (Luiz Flávio Gomes, ‘Lei de Drogas Comentada’, 3ª ed., RT, pág. 324). Destarte, o fato de o veículo estar sendo utilizado para transportar drogas com finalidade de disseminação é o que basta juridicamente para o seu perdimento, conforme estabelece o art. 60 e seguintes da Lei Tóxicos. Em razão disso, com fulcro no disposto pelo art. 63 da lei de Tóxico c/c art. 91, inciso II, “b”, do Código Penal e art. 243, parágrafo único da Constituição Federal e no tema de Repercussão Geral 0647 do STF[2], DECRETO O PERDIMENTO do veículo Onix, cor prata, Placa QBY2654 (apreendido no Id. 40089664 - pág. 17, item 5), e DIRECIONO seu perdimento em favor do FUNESD. Anoto que o citado veículo encontra-se acautelado em favor da Agência Local de Inteligência do 25° BPM - ALI-25ºBPM, conforme decisão de Id. 60382024 – págs. 131/133. Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeitos da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, das quantias de R$ 1.735,00(hum mil setecentos e trinta e cinco reais) (Comprovante de Id. 40089664, pág. 58), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado serem oriundas do tráfico ilícito de entorpecentes, e em favor da União dos três aparelhos celulares, sendo todos da marca Samsung, Id. 40089664 - item 10,11 e 12, posto que não comprovado a origem lícita e, ademais, claramente utilizado na prática da traficância. Lado outro, DEFIRO a restituição dos documentos pessoais (RG) apreendido nos autos, acaso ainda não adotada essa providência (Id. 40089664 – item 10 e 12), mediante cópia e termo nos autos, a serem retirados no prazo de até 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo e não havendo restituição, mantenha-os nos autos até que haja reclamação, quando deverão ser devolvidos independentemente de nova deliberação. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público, Defensoria Pública e Advogada constituída. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Custas pelos condenados (CPP, art. 804), em proporções iguais, sendo isento de cobrança no momento apenas em relação aos réus ALAN e MARCO, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil, já que assistidos pela defensoria pública. Com relação ao réu LUCAS, que não demonstrou sua hipossuficiência financeira e foi defendido por advogado constituído, INDEFIRO a gratuidade de justiça. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Processo nº 0901185-18.2014.8.06.0001

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