Processo nº 1001064-42.2025.8.26.0296
ID: 331715159
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001064-42.2025.8.26.0296
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001064-42.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - José Eduardo Corrêa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do dispost…
Ver mais