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Processo nº 1001065-80.2025.8.26.0634

ID: 337306551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001065-80.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE ALMEIDA SANTOS FILHO FATIMA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO HOFFMANN FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-80.2025.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Clovis de Almeida Santos Filho - - Fatima Aparecida Machado dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Pr… Processo 1001065-80.2025.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Clovis de Almeida Santos Filho - - Fatima Aparecida Machado dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. DA SÍNTESE. Ajuizaram-se os presentes embargos de terceiro porque se postula pelo levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o(s) bem(ns) pertencente(s) ao(s) embargante(s), que não é(são) o(s) demandado(s) na execução/no cumprimento de sentença. Bem(ns): matriculado sob n. 18444 na unidade registral da Comarca de Caçapaa-SP. Embargante(s): CLÓVIS DE ALMEIDA SANTOS FILHO FÁTIMA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS Embargado(s): UNIÃO FEDERAL Exequente(s): UNIÃO FEDERAL Executado(s): R. A. SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. RUBENS SOLER D e l i b e r o. DAS PREMISSAS. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza contenciosa que têm por finalidade a defesa de um bem objeto de ameaça ou efetiva constrição judicial em processo alheio (REsp. nº 1.726.186-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi), podendo serem ajuizados, em relação a uma demanda de conhecimento até o trânsito em julgado da sentença, e em relação a uma ação executiva ou cumprimento de sentença até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa praticar ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. De antemão, destaco aqui, para a previsibilidade das partes com respeito aos encargos sucumbenciais, a tese firmada nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.452.840-SP, rel. e. Min. Herman Benjamin): "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Resumindo: procedentes os embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pelo embargante se este não atualizou os dados cadastrais, pois, de certo modo, contribuiu para que o embargado incorresse em erro ao pleitear a penhora com base naquilo que consta no fólio real ou em outro órgão competente; são, todavia, devidos pelo embargado na hipótese em que este, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou no recurso para manter a constrição judicial. Serão legitimados passivos nesses embargos tanto a parte a quem o ato de constrição aproveita quanto o seu adversário no processo principal quando for ele que houver indicado o bem para a constrição judicial, devendo-se, neste caso, ser também citado; entretanto, essa análise competirá à parte embargante, sob sua responsabilidade. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Aparentemente conforme, RECEBO os presentes embargos de terceiro, porquanto cabíveis não só quando tenha ocorrida a constrição, mas também quando houver ameaça dela, sobre bens que possua a parte embargante ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato restritivo. DA TUTELA PROVISÓRIA. Dada a relevância dos argumentos e a prova trazida aos autos, SUSPENDO o prosseguimento de atos expropriatórios sobre o bem litigioso objeto dos embargos, mas não o curso dos atos executivos da ação principal que não se reportem a este bem. Se bem já levado a leilão, comunique-se imediatamente o leiloeiro disso. DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte embargada para que conteste, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos, dentro de 15 dias, salvo se tiver advogado constituído nos autos na ação principal; caso o possua, inclua-se-o no Sistema de Automação da Justiça - SAJ e publique essa decisão já em nome dele para deflagração do prazo. Atente-se a Serventia sobre isso, competindo ao advogado da parte embargante declinar o nome dos procuradores judiciais da parte embargada ou trasladar, nestes autos, os respectivos instrumentos procuratórios atualizados dentro de 3 dias. II Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do FONAJE). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). V TRASLADE-SE cópia desta decisão para o processado em que houve a constrição do bem, e ANOTEM-SE os embargos (NSCGJ, arts. 193, I). Defiro a gratuidade de Justiça à parte embargante; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 28 de julho de 2025. - ADV: TÚLIO HOFFMANN FRANÇA (OAB 469619/SP), TÚLIO HOFFMANN FRANÇA (OAB 469619/SP)

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Processo nº 1001065-27.2019.8.11.0111

ID: 339706881

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001065-27.2019.8.11.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 3595… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 35951752 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DIREITO, DR. MARCELO FERREIRA BOTELHO PROCESSO n. 1001065-27.2019.8.11.0111 Valor da causa: R$ R$ 1.000,00 ESPÉCIE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/12/2019 14:41:00 POLO ATIVO: REQUERENTE: MARA SILVA ALVES MATOS AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: REQUERIDO: STEPHANI MATOS ESCOBAR INTIMADOS:TERCEIROS INTERESSADOS FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de STEPHANI MATOS ESCOBAR, CPF: 043.469.111-96, declarando-a incapaz exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, sendo-lhe nomeada CURADORA MARA SILVA ALVES MATOS, CPF: 815.196.211-91. A Curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda em todos os atos de sua vida civil. O presente Edital será publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias. SÍNTESE DA SENTENÇA: Trata-se de ação de interdição movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra STEPHANI MATOS ESCOBAR, representado pela genitora Mara Silva Alves Matos. Consta da inicial que a requerida não possui condições de praticar plenamente os atos da vida, em razão de transtornos mental e de comportamento. Requer a concessão de tutela de urgência consistente na nomeação de Mara Silva Alves Matos como curadora da requerida e confirmação da tutela do mérito (ID. 27645772). Gratuidade da justiça e tutela de urgência concedidas no ID 31117561, com nomeação de Mara Silva Alves Matos como curadora provisória da requerida. Termo de curador provisório juntado no ID 61550187. Citada (ID 61580156), a requerida contestou, representada por advogada dativa. Em suma, requereu a produção de prova oral, pericial e estudo psicossocial para apuração dos fatos narrados na inicial (ID 88200516). Houve réplica - ID 94557802. Deferida a realização de perícia médica (ID 109037273), cujo laudo foi juntado no ID 153934245. Intimadas as partes, o Ministério Público opinou pela confirmação da tutela de urgência (ID 159668613). Por sua vez, a parte requerida pediu a designação de audiência para oitiva da requerida e de sua genitora. É O RELATÓRIO. Fundamento. Decido. A inicial veio instruída com declarações médicas indicativas de incapacidade (ID 27646154). Embora a parte requerida pleiteie a produção de prova oral, reputo tal medida instrutória desnecessária e protelatória à vista do laudo médico-pericial apresentado no ID 153934245. Isso porque o laudo foi emitido por médico psiquiatra, profissional habilitado para verificar as condições de saúde mental incapacitantes, diferentemente deste Juízo que não detém de conhecimento técnico para tal avaliação. Assim REJEITO o pedido de produção de prova oral Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise e estando o feito suficientemente instruído, vou ao mérito. Realizada perícia médica, por profissional nomeado pelo Juízo, foi constatada a incapacidade da requerida, como destaco (ID 153934245 - pág. 11): Em adição, relata o perito que a requerida foi diagnosticada com oligofrenia, a qual é enquadrada como déficit intelectual (ID 153934245 - pág. 8), condição que exige a dispensação de cuidados constantes, conforme declaração de ID 153934245, pág. 1. Nesse cenário, os documentos que instruem os autos comprovam que a requerida possui déficit intelectual, que a impede de praticar plenamente os atos da vida civil, estando dependente dos cuidados dispensados pela mãe, de modo que o julgamento regularizará a situação de fato. Comprovados os fatos narrados na inicial é desnecessário prolongar o desfecho da presente ação quando a incapacidade da interditanda mostra-se patente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, DECRETO a interdição de STEPHANI MATOS ESCOBAR - CPF nº 043.469.111-96, declarando-a relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil. Consequentemente, NOMEIO, nos termos do art. 1.775, do mesmo diploma legal, como CURADORA DEFINITIVA, a Sra. MARA SILVA ALVES MATOS - CPF nº815.196.211-91, que deverá assinar o termo de curadora definitiva, incumbindo-se de representar a filha interdita em todos os atos da vida civil. EXPEÇA-SE termo definitivo de curatela. Após o trânsito em julgado: I) REGISTRE-SE a interdição junto ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca (CPC, art. 755, § 3º, primeira parte). SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO. II) PUBLIQUE-SE edital com os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela: a) no sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e na plataforma de editais do CNJ, permanecendo disponível pelo prazo de seis meses (CPC, art. 755, § 3º, segunda parte). b) na imprensa local por uma vez e na imprensa oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias (CPC, art. 755, § 3º, segunda parte). Sem custas e despesas processuais. Ante a nomeação da Dra. POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA - OAB/MT 27502 (ID 81613899), para atuar na qualidade de curadora especial da parte requerida, e a fixação dos honorários em ID 31117561– 3 URH - EXPEÇA-SE a respectiva certidão. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações exaradas, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marcia Marçal de Mendonça Monteiro, Técnico(a) Judiciário(a), digitei, e, Iaçana Kelly dos Reis Enz, Gestor(a) Judiciário(a), li e assino. Matupá/MT , 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Iaçana Kelly dos Reis Enz - Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Caterpillar S/A x Prefeitura Municipal De São Paulo e outros

ID: 341420110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001065-76.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PROCURADOR DO DEPARTAMENTO FISCAL FISC7 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE SãO PAULO SECRETáRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA

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LUCAS REIS VERDEROSI

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FABRICIO PARZANESE DOS REIS

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BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

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Processo 1001065-76.2021.8.26.0228 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Banco Caterpillar S/A - Secretário da Secretaria Municipal da Fazenda - - Procurador do Departamento Fiscal … Processo 1001065-76.2021.8.26.0228 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Banco Caterpillar S/A - Secretário da Secretaria Municipal da Fazenda - - Procurador do Departamento Fiscal Fisc7 da Procuradoria Geral do Município de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Acórdão fl 812 ISS Município de São Paulo Insurgência contra a denegação da segurança voltada à inclusão de apenas parte dos períodos de apuração autuados no Auto de Infração nº 6.708.449-4 no PPI/2021 Recusa do ente público em receber importância de crédito fiscal, na forma do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) Depósito realizado nos autos Município que exige a inclusão de todos os débitos de um mesmo auto de infração Condições legais para inclusão preenchidas pelo impetrante Recusa ilegítima Lei Municipal nº 17.557/2021(PPI) que não prevê qualquer restrição específica à inclusão de débitos fiscais naquele programa Decisão reformada para esse fim. Recurso provido. Anota a fls 818; Logo, uma vez que o valor em questão foi depositado em juízo dentro do prazo para ingresso (em 10/12/2021, conforme comprovante acostado a fls. 415), e considerando as deduções e benesses que a lei confere a quem adere ao programa pagando à vista, de rigor o provimento do apelo para determinar-se a inclusão no PPI de apenas parte dos créditos abarcados pelo Auto de Infração nº 6.708.449-4. Pede-se a conversão de renda fls 1020 A Fazenda é contrária conforme manifestação a fls 10164/1067. Em uma demanda com finalidade apenas impositiva tributária conforme título acima referido, onde não há ordem para conversão de renda nem fixa parâmetros par apuração do débito, tanto porque não era o objetivo da demanda, há no caso uma pretensão de transformar uma demanda já acobertada pela coisa julgada de ser transformada em nova discussão para apuração do valor do tributo. Toda celeuma em processo de execução deve observar aquilo que foi julgado e está coberto pela coisa em julgado. A condenação ora executada transitou em julgado . Há que se cumprir o comando do trânsito em julgado da Instância Superior. As decisões não retroagem para atingir a coisa julgada. O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos. A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. Em todo o texto da Constituição Federal de 1988, o termo "coisa julgada" só é mencionado no artigo 5º, inciso XXXVI, que o descreve como garantia fundamental e prevê que a lei não pode prejudicar a coisa julgada. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Assim diante do trânsito em julgado havido não pode este magistrado alterar o comando judicial, mormente porque nos presentes autos não houve adequação da ordem. Em execução ou cumprimento não se admitem discussões extras ou que seja extrapolado o título judicial, pois a questão já está coberta pela coisa em julgado e impassível de retificação devido a eficácia preclusiva prevista nos arts. 502, 507 e 508, do CPC/2015. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (...) Não é possível a alteração dos limites objetivos ou subjetivos do julgado sub executivo, de modo a prestigiar, assim, a segurança jurídica e a necessidade de preservação da coisa julgada material. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. Exequente interpõe o presente recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido por ela formulado para converter período trabalhado para além do necessário à aposentação em indenização. Decisão recorrida determinou que o requerimento da exequente extrapolaria os limites do título executivo. PREVENÇÃO. Alega a exequente, ora agravante, que o presente recurso deveria ser julgado pelo Exmo. Des. Ponte Neto, posto que este foi o Relator do processo de conhecimento, formador do título executivo judicial. A distribuição do processo de conhecimento ao então Exmo. Juiz Auxiliar Ponte Neto, hoje Desembargador junto à 9ª Câmara de Direito Público, ocorreu em auxílio a este Relator, razão pela qual há prevenção desta Relatoria ao julgamento do presente recurso, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Acórdão transitado em julgado declarou o direito da autora à aposentadoria especial e condenou a Municipalidade a implantar em favor da autora tal benefício, observando que "deverá a ré refazer a contagem de tempo de serviço da autora, descontando-se os períodos em que a requerente esteve readaptada, procedendo-se sua aposentação, porém não a partir do pedido administrativo de 2015, mas a partir da data alcançada após a recontagem." Assim, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA almeja: i) a recontagem do tempo de serviço da autora, considerando-se em seu cômputo o tempo de serviço em readaptação; ii) a concessão de aposentação especial como professora a partir da data alcançada após a recontagem; e iii) execução de verba honorária. Cumprida a obrigação de fazer constante na recontagem de tempo de serviço da exequente, constatou-se como tempo de contribuição 27 anos, 9 meses e 4 dias. Pleiteia a exequente a indenização pelo pelo período que ultrapassou os 25 anos de contribuição, os quais eram suficientes à aposentação. A decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que o quanto pleiteado pela exequente extrapola os limites da coisa julgada e do título executivo. O título executivo transitado em julgado declarou o direito da autora à aposentadoria especial e condenou a MUNICIPALIDADE a implantar em favor da autora tal benefício, com a recontagem de seu tempo de serviço para descontando-se os períodos em que a requerente esteve readaptada. Inexiste comando de extensão para indenização de eventual tempo trabalhado para além do necessário a cumprir as condições de aposentação. Considerando que a autora esteve na ativa durante o período em que já reunia os requisitos necessários à aposentadoria especial, poderá a exequente, em ação autônoma de conhecimento, pleitear eventual abono de permanência que será devido desde a data em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Todavia, a aplicação de tal dispositivo a este Cumprimento de Sentença é vedada, em respeito à coisa julgada. Sendo assim, diante do quadro delineado, inexiste no título executivo judicial comando que autorize eventual indenização por reconhecimento de abono permanência, razão pela qual a decisão a quo deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021030-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Indefiro a nova discussão para fins de apuração de haveres e conversão de renda. Intime-se. - ADV: LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA (OAB 223788/SP), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP), LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA (OAB 223788/SP), LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA (OAB 223788/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 515373/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP)

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Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625

ID: 313352302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020027-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ind… Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA ROSANA SCREPANTI contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que tomou conhecimento de uma negativação junto ao sistema SCR do Banco Central referente a uma suposta dívida de R$42.555,70 com a ré, datada de janeiro/2020. Mas afirma que desconhece a origem dessa pendência, já que todos seus empréstimos consignados são descontados diretamente de sua conta bancária/holerite, sendo a negativação então indevida, pois não haveria operação inadimplida a justificar o débito desse apontamento. Defende a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$15.000,00, afirmando que perdeu seu poder de compra e foi ofendida em sua honra subjetiva. DELIBERO I Fls.299/305: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.285/286, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. III A inicial carece de emenda. O registro que a autora afirma ser indevido consta da lauda de fls.122 do "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" e com mês de referência como sendo janeiro/2020, sem repetição da anotação nos meses posteriores. Pois bem. Dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 4571/2017 do BANCO CENTRAL: "As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". O cadastro no Sistema de Informações ao Banco Central não tem o mesmo propósito e nem o mesmo alcance de uma anotação em órgão protetivo/restritivo de crédito, sendo ele, em verdade, um registro que representa o cumprimento de uma obrigação legal/normativa pela instituição financeira que o aponta (dentre vários: Apelação n. 1001065-69.2024.8.26.0067 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2025; Apelação n. 1003869-60.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; Apelação n. 1005528-57.2024.8.26.0066 (TJSP); Rel: Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Destaco, dentre outros: Apelação n. 1001204-93.2024.8.26.0334 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024"; Apelação n. 1008500-06.2024.8.26.0161 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 25/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da parte autora de que a anotação é de caráter restritivo de crédito e que ocasiona negativa de crédito por outros bancos. Débito não comprovado pela parte ré. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Operação de crédito não demonstrada pela parte ré. Mantido o acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. 2. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS"; Apelação n. 1000113-76.2024.8.26.0104 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. CADASTRO DE NATUREZA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema informacional de responsabilidade do Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o crédito no sistema financeiro nacional e subsidiar o controle prudencial do crédito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017 e da Lei Complementar nº 105/2001. 4. A existência de registro de "operação com prejuízo" no SCR não configura negativação ou inclusão em cadastro de inadimplência, não sendo passível de exclusão ou alteração por iniciativa unilateral do consumidor, nem condicionada à autorização prévia, conforme interpretação consolidada do próprio Banco Central e da jurisprudência dos Tribunais. 5. Não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porquanto o registro foi realizado nos moldes legais e não configura violação ao nome, honra ou imagem do consumidor. Inexiste dano in re ipsa em registros realizados no SCR, conforme entendimento pacífico do TJSP. 6. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indevido no uso da informação, é indevido o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como improcede a pretensão reparatória. 7. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, são devidos honorários recursais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O registro de operação de crédito no SCR, realizado nos moldes da Resolução Bacen nº 4.571/2017, não configura negativação ou ato ilícito, tampouco dá ensejo à indenização por danos morais. A ausência de demonstração de erro ou inexistência da relação jurídica subjacente impede o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dano moral in re ipsa decorrente da manutenção de informação verídica e obrigatória em sistema regulatório do Banco Central. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §1º. Resolução Bacen nº 4.571/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1604570/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"; Apelação n. 1002233-28.2024.8.26.0481 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 03/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - O SCR do Banco Central possui caráter de órgão restritivo de crédito, similar aos cadastros de inadimplentes, conforme precedentes do STJ - O autor não comprovou a quitação da dívida no período em que as anotações aparecem, não se desincumbindo do ônus de provar a indevida negativação - A manutenção de informações no SCR referentes a períodos de inadimplemento não caracteriza ilícito passível de reparação - Precedentes - Recurso desprovido, majorada a honorária". Objetivamente: anotação no SCR datada de mais de cinco anos e sem uma repercussão real ainda que por perspectiva em alguma restrição à parte autora. Deve ser melhor fundamentada a pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. IV Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 1018409-47.2025.8.11.0002

ID: 276560247

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018409-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURI PIETRO BIASI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO

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ROGERIO LEAO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018409-47.2025.8.11.0002. IMPETRANTE: LAURI PIETRO BIASI IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018409-47.2025.8.11.0002. IMPETRANTE: LAURI PIETRO BIASI IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado LAURI PIETRO BIASI, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONOMICO E TURISMO. Em suma, o impetrante justifica a impetração do presente writ em decorrência da autoridades coatora ter condicionado a obtenção do Habite-se ao pagamento do ISSQN. Diante disso, impetrou o mandado de segurança e requereu liminarmente: a concessão da medida liminar inaudita altera pars, determinando a autoridade coatora expeça o Termo de Conclusão de Obra - Habite-se da ampliação objeto do Gespro nº 994998/2024, fixando multa diária pelo descumprimento da obrigação. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Sem delongas, com razão a parte impetrante. Ora, “Configura-se ilegal o ato da Administração Pública que condiciona a concessão do habite-se, ao pagamento de eventuais débitos tributários (ISS), tendo em vista a existência de meios ordinários próprios para a sua cobrança. Não incide ISSQN, nos casos em que a pessoa constrói em terreno e com recursos próprios, ainda que haja contrato de venda futura.” (N.U 1003588-62.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Ademais, “A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. [...]” (N.U 0033844-78.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021)” Por igual talho, exaustivamente o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECUSA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE – CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE TRIBUTO (ISS) – ILEGALIDADE – COBRANÇA POR MEIO JUDICIAL PRÓPRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – ABSTENÇÃO DE REALIZAR NOVOS ATOS ABUSIVOS, EM QUAISQUER OUTROS PEDIDOS DE HABITE-SE – SALVO-CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Configura-se ilegal o ato da Administração Pública que condiciona a concessão do habite-se, ao pagamento de eventuais débitos tributários (ISS), tendo em vista a existência de meios ordinários próprios para a sua cobrança. Não incide ISSQN, nos casos em que a pessoa constrói em terreno e com recursos próprios, ainda que haja contrato de venda futura. [...] (N.U 1001065-77.2018.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 24/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ISSQN INCIDENTE NA OBRA COMO REQUISITO PARA EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” — UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS — INADMISSIBILIDADE — VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO — CONSTATAÇÃO. Manifesta é a ilegalidade na exigência de prévio recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na execução da obra como requisito indispensável para expedição de “Habite-se”, porque não é admissível a utilização de meio coercitivo para cobrança de tributos. [...] (N.U 1060033-66.2019.8.11.0041, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 27/06/2021) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN - CONSTRUÇÃO, TERRENO E RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não incide ISSQN em construção com terreno e recursos próprios, pois não há prestação de serviços a terceiros. Considerando ser indevido o tributo não há que falar em condicionar a expedição do Habite-se ao recolhimento do imposto. [...] (N.U 1015772-16.2019.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 26/05/2021) REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO (HABITE-SE) – EMISSÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS (ISSQN) – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO) – SANÇÃO POLÍTICA, CUJA IMPOSIÇÃO ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMUALS 70 E 547 DO STF - SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 – É vedado à Administração Pública condicionar a emissão do Auto de Conclusão (Habite-se) ao recolhimento de imposto (ISSQN) que entende devido, constituindo, tal medida, sanção política, com o intuito de forçar o contribuinte a pagar tributo, conforme Súmulas 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal. 2 – Assim, restando atendidos os requisitos legais (ato administrativo vinculado), a expedição do Auto de Conclusão (Habite-se) é direito subjetivo do particular, não havendo discricionariedade por parte da Administração Pública em expedi-lo ou não. [...] (N.U 1004221-73.2018.8.11.0041, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 04/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTODE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA SOB REEXAME RATIFICADA. A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. (N.U 1001133-95.2016.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 28/10/2020) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECUSA DE FORNECIMENTO DO HABITE-SE (AUTO DE CONCLUSÃO) - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE TRIBUTO (ISS) - ILEGALIDADE - COBRANÇA POR MEIO JUDICIAL PRÓPRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL - SENTENÇA RATIFICADA. Configura-se ilegal o ato da Administração Pública que condiciona o fornecimento do habite-se - auto de conclusão - ao pagamento de eventuais débitos tributários (ISS), tendo em vista a existência de meios ordinários próprios para a cobrança, possibilitando ao contribuinte o questionamento desta. Não incide ISSQN, nos casos em que a pessoa constrói em terreno e com recursos próprios, ainda que haja contrato de venda futura. (N.U 0004959-83.2015.8.11.0041, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DJE 18/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – SÚMULAS 70, 323 E 547 STF - RECURSO PROVIDO. “A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“HABITE-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal.” (Apelação / Remessa Necessária 125755/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 04/09/2014). (N.U 1001162-06.2018.8.11.0000, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 17/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA SOB REEXAME RATIFICADA. A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. (N.U 0023242-96.2011.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DJE 04/09/2014) Ex positis, CONCEDO em parte a liminar vindicada; por conseguinte, DETERMINO que a indigitada autoridade coatora se abstenha de condicionar a emissão do auto de conclusão de obra objeto do GESPRO nº 994998/2024 (“habite-se”) ao prévio pagamento do ISSQN (id. 193910476). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). Dê-se ciência do writ ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n. 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Às URGENTES providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

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Nara Patricia Oliveira Sousa x Anchieta Servicos Educacionais Ltda

ID: 322810987

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-32.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NARA PATRICIA OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JADERSON DEL COLLI

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ALEXIA GALINDO MACHADO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001065-32.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: NARA PATRICIA OLIVEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001065-32.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: NARA PATRICIA OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe5d8b9 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 09:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 09:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 13.498.595/0001-07. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NARA PATRICIA OLIVEIRA SOUSA

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Processo nº 1001065-70.2025.8.26.0120

ID: 321501580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-70.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. H. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-70.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.H.L.S. - Vistos. Nomeio o advogado indicado pela OAB local como procurador do autor, concedendo-lhe os … Processo 1001065-70.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.H.L.S. - Vistos. Nomeio o advogado indicado pela OAB local como procurador do autor, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. A fim de corroborar com a celeridade processual e ainda, sopesando que a resolução consensual dos conflitos é objetivo a ser atingido pelo ordenamento processual em vigor, atento ao teor do Comunicado da CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2.557/2020, que autorizaram e regulamentaram a realização das audiências virtuais: 1- DESIGNO o dia 11 de agosto de 2025, às 13hs00m, para realização de "AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL/MISTA" junto ao CEJUSC desta Comarca. A intimação da parte autora ficará a cargo de seu advogado (§ 3º do art. 334 -"A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado"), bem como deverá dar ciência à parte autora que não possua os aparelhos necessários para manuseio de mídias, como celulares, tablets, notebooks, PCs e endereços de e-mail, excepcionalmente, no que tange à possibilidade da realização da audiência de forma mista, consoante o item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a audiência de conciliação será realizada de forma mista, devendo, desde já, comparecer na data supra e horário designado ao CEJUSC da Comarca de Cândido Mota-SP, junto ao fórum, a fim participarem da audiência supra. 2- CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a), dos termos e atos da presente ação, bem como para que compareça à audiência acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, mesmo que esta não se realize, independentemente do motivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, consignando-se que a senha de acesso aos autos encontra-se no rodapé da presente decisão. Caso quaisquer das partes não tenham sido localizadas nos endereços anteriores, desde já defiro a intimação em eventual novo endereço a ser apresentado pela parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da cientificação quanto à diligência negativa. Considerando a proximidade da audiência, o mandado deverá ser cumprido com urgência ou plantão, se o caso. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP . Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). Se uma ou ambas as partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 8º, do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3- Orientações gerais às partes e advogados: Consigne-se que a audiência será realizada pelo Sistema de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de um computador ou celular com acesso à internet, através de convite (link) para acesso/ingresso à audiência, a ser enviado previamente aos endereços eletrônicos/celulares das partes, informados na petição inicial e ao oficial de justiça no ato da citação. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Para acesso ao MicrosoftTeams: Não haverá necessidade de instalação do programa para acesso via computadores e notebooks, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Para acessar a sala virtual de audiência via computador, não é necessário baixar o programa, basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do MicrosoftTeams >> em vez disso, ingressar na Web >> ingressar agora >> habilitar vídeo e áudio. Para acessar a sala virtual de audiência via celular/smartphone, é necessário prévia instalação do aplicativo MicrosoftTeams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo (Google Play, Apple Store,etc). Após, basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do MicrosoftTeams >> ingressar como convidado >> digitar nome completo >> ingressar como convidado >> habilitar vídeo e áudio. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594841576468 4 - Desde já, autorizo a citação e intimação da parte requerida por meio de contato telefônico, certificando-se nos autos. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. 5 - Constatando o oficial de justiça a declaração de hipossuficiência das partes em razão de não possuírem os aparelhos necessários para manuseio de mídias, como celulares, tablets, notebooks, PCs e endereços de e-mail, excepcionalmente, no que tange à possibilidade da realização da audiência de forma mista, consoante o item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a audiência de conciliação será realizada de forma mista, devendo, desde já, o oficial de justiça intimar as partes por ele indicadas na hipótese acima para que compareçam na data supra e horário designado ao CEJUSC da Comarca de Cândido Mota-SP, junto ao fórum, a fim participarem da audiência supra através da ferramenta Teams instalada no computador da sala de audiência. Consigno que o acesso dos demais participantes deverá ser feito por meio remoto, pelo aplicativo "Microsoft Teams", através do envio de "link" para acesso. 6 - Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e seu(sua) patrono(a) apresentarem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e número de telefones celulares, caso ainda não tenham informado nos autos. 7 - Fornecidos os endereços eletrônicos e telefones celulares deverá a serventia proceder a anotação no sistema SAJ. 8 - Havendo interesse de menor, dê-se ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça tomar nota de seus telefones para contato e endereços eletrônicos (e-mail). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR (OAB 353950/SP)

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Everaldo De Siqueira Campos Filho

ID: 262398278

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036176-72.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

EVERALDO DE SIQUEIRA CAMPOS FILHO

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ELEN ALVES GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Mérito. Em p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Mérito. Em primeiro lugar, após detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais, para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Ademais, ainda que tivesse ocorrido a garantia do Juízo, os argumentos alegados pela executada nos embargos à execução de ID 186651377 não merecem prosperar, sobretudo tendo em vista que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes unicamente de salário ou mesmo poupança. In casu, verifica-se em detalhada análise que tal alegação não merece prosperar, sobretudo em razão da total ausência de documentos que comprovem que a penhora recaiu sobre verba salarial, vindo os presentes embargos desacompanhados de quaisquer documentos que corroborassem tais alegações, até mesmo a alegada hipossuficiência. Portanto, considerando que a parte executada não juntou aos autos qualquer documento que comprove serem os valores constritos oriundos do pagamento de salário ou poupança, indefiro o pedido de desbloqueio formulado no ID 186651377. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES PRESENTES NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70071343552, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016). ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DESTINADO AO EXECUTADO. TJ-RS - Agravo de Instrumento É ônus do executado comprovar a natureza do valor depositado em conta bancária objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, devendo ser mantida a penhora sobre o valor encontrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Nº 70070035746, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016). ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BLOQUEIO DE CONTAS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS DEFERIDOS PELO JUÍZO – PEDIDO DE CESSAÇÃO DE FUTUROS BLOQUEIOS INDEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR VIA BACENJUD SE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVÊEM DE SALÁRIOS – ANÁLISE SUBJETIVA - RECURSO DES PROVIDO. Não se tratando de conta salário, mas sim de conta corrente, a verificação quanto aos valores depositados se tratarem de verbas de natureza impenhorável é subjetiva.” (TJMT - AI 163457/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 02/09/2015). Vale ressaltar, ainda, que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário. Por fim, ressalte-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se insurge a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Por fim, ressalte-se que a citação da parte devedora (ID 159811075) foi realizada no endereço informado pela parte exequente, já que o endereço constante do título executivo juntados aos autos (ID 123605387) não foi possível localizar o executado (ID 125741376). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora. Com o trânsito em julgado, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) dos valores já devidamente atualizados em favor do(a) exequente, nos termos requeridos. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, c/c art. 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da expedição de certidão de dívida caso tenha interesse. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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L. De Souza Vicente E D. De Souza Vicente Ltda x Laudelina Monteiro Caldas Silveira

ID: 259402686

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033202-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. DE SOUZA VICENTE E D. DE SOUZA VICENTE LTDA

Polo Passivo:

LAUDELINA MONTEIRO CALDAS SILVEIRA

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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WESLEY FELIPE NUNES SANTOS

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LEONARDO BOTELHO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO BOTELHO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Em primeiro lugar, após detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Ademais, ainda que tivesse ocorrido a garantia do Juízo, os argumentos alegados pela executada nos embargos à execução de ID 183567018 não merecem prosperar, sobretudo tendo em vista que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes unicamente de salário ou mesmo poupança. Portanto, considerando que a parte executada não juntou aos autos qualquer documento que comprove serem os valores constritos oriundos do pagamento de salário ou poupança, indefiro o pedido de desbloqueio formulado no ID 183567018. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES PRESENTES NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70071343552, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016). ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DESTINADO AO EXECUTADO. TJ-RS - Agravo de Instrumento É ônus do executado comprovar a natureza do valor depositado em conta bancária objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, devendo ser mantida a penhora sobre o valor encontrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Nº 70070035746, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016). ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BLOQUEIO DE CONTAS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS DEFERIDOS PELO JUÍZO – PEDIDO DE CESSAÇÃO DE FUTUROS BLOQUEIOS INDEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR VIA BACENJUD SE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVÊEM DE SALÁRIOS – ANÁLISE SUBJETIVA - RECURSO DES PROVIDO. Não se tratando de conta salário, mas sim de conta corrente, a verificação quanto aos valores depositados se tratarem de verbas de natureza impenhorável é subjetiva.” (TJMT - AI 163457/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 02/09/2015). Vale ressaltar, ainda, que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário. Por fim, ressalte-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se insurge a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Por fim, igualmente não merece amparo a alegação de superendividamento, pois é cediço que tal alegação, por si só, não é suficiente para obstar o regular prosseguimento do feito executivo, especialmente porque não ficou demonstrada, de forma concreta e documental, a incapacidade absoluta e permanente da parte executada em arcar com suas obrigações assumidas de forma regular e consciente. Ressalta-se que a alegação de superendividamento, embora reconhecida como situação que merece atenção no ordenamento jurídico, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não possui o condão de impedir, de forma automática, a execução de crédito regularmente constituído. Ademais, o embargante não apresentou plano de pagamento viável, tampouco buscou o procedimento próprio previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentação que comprove a efetiva impossibilidade de pagamento. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no ID 183567018 para o fim de determinar que se expeça o competente alvará judicial do valor penhorado em favor da exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Sem prejuízo, considerando que o saldo penhorado não é suficiente para quitação integral do valor devido, intime-se a parte exequente para que, no prazo máximo de (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei n 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Ana Paula Sousa Matos e outros x Acao Social Capela Da Santa Cruz e outros

ID: 255782143

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-55.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUSA MATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ ANA PAULA SOUSA MATOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VILMA PEDROSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (1) : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 455238b proferida nos autos. 1001065-55.2022.5.02.0068 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ 2. ANA PAULA SOUSA MATOS 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9e0c573; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 1c42aba). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a ausência de fiscalização do contrato é da reclamante. Consta do v. acórdão: "Incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Município de Estado de São Paulo, por intermédio da primeira reclamada, conforme convênio celebrado entre as reclamadas. Em relação à fiscalização contratual, o artigo 71 da Lei 8.666/93, em sede de interpretação literal, previa que a inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Instado a se manifestar, o STF pacificou entendimento (ADC 16) pela constitucionalidade do referido artigo, conferindo interpretação conforme para afastar a responsabilização automática do ente público, mas, possibilitando a condenação quando demonstrada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Da mesma forma entendimento do TST na Súmula 331, V. No âmbito do TST (RR nº 925-07.2016.5.05.0281) resta pacífico que, à luz do princípio da aptidão para prova e dos artigos 58, III e 67, caput" e parágrafo 1o; dos deveres e prescrições contratuais, nos artigos 54, §1o, 55, XIII e 66 da Lei 8.666/93, o ônus de provar a fiscalização contratual recai sobre o ente público Não obstante, o artigo 71 da Lei 8.666/93 foi substituído pelo art. 121 da nova Lei de Licitações (14.133/21). Diferentemente da redação antecessora, a novidade legislativa prevê expressamente a responsabilidade subsidiária do ente público nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada a falha na fiscalização do contrato. Não há nos autos prova da efetiva fiscalização do contrato pelo ente público, não se evidenciando eficiente fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, circunstância que acarreta na responsabilização subsidiária da recorrente, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Ademais, a matéria objeto do inconformismo é sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de que mesmo os órgãos da administração pública, na qualidade de tomadores na contratação de prestação de serviços, não se eximem de responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiaram. Esta construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da competente fiscalização. Assim não tendo procedido, incidiu a recorrente em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c/c 927 e 933 do novo Diploma Civil). Desta forma, cumpria ao órgão público recorrido - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que exerceu a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não só no transcurso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada. Por derradeiro, cumpre esclarecer que a responsabilidade da 2ª reclamada se dá em caráter subsidiário, quanto ao débito atribuído à principal responsável pelas sanções e penalidades, o que não implica que tais punições estejam sendo diretamente direcionadas a ela. Caso venha a arcar com algum montante, a 2ª reclamada conserva o direito de buscar ressarcimento por meio de ação regressiva no foro competente, direcionando a demanda contra a devedora principal. Nesse contexto, evidenciada a culpa in vigilando da tomadora, que deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993), mantenho a condenação da segunda reclamada como responsável subsidiária pelos débitos da primeira." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ - ANA PAULA SOUSA MATOS

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