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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261866965

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261866991

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

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MARCELO NEDEL SCALZILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867005

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

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MARCELO NEDEL SCALZILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867126

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEDEL SCALZILLI

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EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867138

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DUK GONCALVES

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867153

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA LINS DO NASCIMENTO

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867024

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867111

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILAN SHLOMO REZNIK

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Processo nº 1002037-06.2025.8.26.0196

ID: 323055046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002037-06.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONEI DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-06.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronei Diniz da Silva - Vistos. Processo em ordem. RONEI DINIZ DA SILVA, com qua… Processo 1002037-06.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronei Diniz da Silva - Vistos. Processo em ordem. RONEI DINIZ DA SILVA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 349/350). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 356/474), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 478/481). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional. Como matérias preliminares arguiu-se: (i) a necessidade da suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta [Feito 2111455-33.2023.8.26.0000]; (ii) a incompetência do Sistema dos Juizados Especiais para ação de cobrança fruto de mandado de segurança coletivo; (iii) a ofensa a coisa julgada diante da impetração simultânea da ação coletiva (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053] proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, categoria da parte requerente, julgada improcedente; (iv) a inépcia da petição inicial pela falta de documento indispensável a propositura da demanda, (v) a ilegitimidade ativa, pois a parte não é oficial ou associado da associação e se encontrava inativo quando do ajuizamento da ação coletiva e, (vi) a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação e o reinício da contagem do prazo prescricional pela metade do prazo. [III] Questões antecedentes A suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta (Feito nº 2111455-33.2023.8.26.0000]. A ação rescisória foi julgada improcedente. Em decisão proferida em sede de embargos de declaração, revogou-se o levantamento da suspensão das ações de cobrança, anteriormente deferida como tutela provisória. Descabe a suspensão. A incompetência do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para propositura da ação de cobrança com base no mandado de segurança coletivo. Tratando-se de ação de conhecimento com valor inferior à sessenta salários mínimos, a competência é absoluta do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública. Existe plena possibilidade da utilização do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) para propositura das ações de cobrança e há tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1029, com a seguinte tese firmada: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução". A vedação alegada pela Fazenda Pública se verte ao manejo do cumprimento de sentença oriundo de ação com trâmite pelo procedimento ordinário perante o sistema dos juizados especiais. No presente caso, trata-se de ação de cobrança distribuída sem dependência ao Mandado de Segurança Coletivo. Não se trata de cumprimento de sentença. Há competência do sistema. A ofensa a coisa julgada diante do julgamento da improcedência ação coletiva (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053) proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, categoria da parte requerente. A decisão judicial realizada no mandado de segurança coletivo citado é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada da outra demanda proposta pela associação e base da presente cobrança (Feito nº 1001391-23.2014.8.26.0053). Isso porque, o trânsito em julgado formado nos autos que se baseia a ação de cobrança (Feito nº 1001391-23.2014.8.26.0053) é posterior ao outro processo (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053) proposto pela entidade. Não há coisa julgada. A inépcia da petição inicial pela falta de documento indispensável a propositura da demanda, considerando a qualificação da parte e ausência da associação, bem como a inatividade quando do ajuizamento da ação coletiva. Os documentos indispensáveis a propositura da ação e análise da pretensão foram todos encartados com a distribuição. Verifica-se junto aos demonstrativos de pagamento que a parte requerente era Policial Militar na data da propositura do Mandado de Segurança. Conforme Súmula 1119 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Cita-se a tese. "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil" [Súmula 1119 do Colendo Superior Tribunal de Justiça]. Ademais, no julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021), representativo de controvérsia, fixou-se a seguinte tese, pela maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (grifei). Há legitimidade. Inexiste inépcia. Rejeitam-se as matérias. [IV] Mérito Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do "Adicional de Local de Exercício" no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Esta é a pretensão. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246, grifo nosso]. A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação. Com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o prazo prescricional foi interrompido para toda a coletividade [Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal]. Enquanto pendia o trâmite do mandado de segurança, o recomeço da contagem do prazo estava suspenso e recomeçou a correr com o trânsito em julgado da ação (05/04/2023), tendo a presente ação sido distribuída em 19/07/2024. Assim, considerando que o protocolo da presente aconteceu dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança, não há prescrição. [2] Controvérsia O Adicional de Local de Exercício [ALE] foi extinto pela legislação estadual, com ocorrência no mês de fevereiro de 2013 [Lei Complementar nº 1.197/2013 | "Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas"]. Tratando-se de gratificação e caracterizada pela transitoriedade, com vinculação as condições de trabalho e especiais de lotação do servidor público (militar), a supressão pela lei não gera direito ao pagamento de valores supervenientes, pois não se caracterizou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do funcionário. Essa norma determinou a absorção da referida gratificação aos vencimentos do servidor público das carreiras indicadas. É o texto legal. "Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária" [artigo 1º da Lei Complementar nº 1.197/2013]. Assim, verifica-se a absorção da gratificação sobre os vencimentos e não sobre, e somente, o salário base. A remuneração do servidor é composta do salário-base (padrão), acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial, referente a cem por cento do valor padrão. Houve legalidade na forma da distribuição do adicional, com a observância dos preceitos da legislação: metade do valor do benefício no salário base (padrão) e o restante do valor no Regime Especial de Trabalho Policial. A matéria não comporta nova discussão, pois analisada e decidida pela Colenda Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Decidiu-se. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" [Incidente nº 2151535-83.2016.8.2016.8.26.0000] (grifei). Cita-se a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Matéria jurídica já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2151535-83.2016.8.26.0000. 3. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1003267-47.2022.8.26.0048, 5ª Câmara de Direito Público, Des (a): Francisco Bianco, Data do Julgamento: 20/06/2023]. Dessa forma, admitir-se a incidência total do adicional no salário-base seria realizar sua aplicação dobrada, considerando a sistemática de pagamento. Essa prática é inadmissível, pois se trata do efeito cascata, vedado pelo nosso ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal]. É compreensão. "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE. 1) Adicional com natureza pro labore faciendo, porque encontrava na lei condições para sua concessão. Inteligência da LCE 689/92. 2) LCE 1.114/2010 que estendeu a gratificação aos inativos e pensionistas, passando a gratificação a ter caráter geral. 3) Advento da LCE 1.197/13. Incorporação da gratificação aos vencimentos, no plural, com mudança de sua natureza jurídica, por opção do legislador. 4) Correta a metodologia utilizada pelo ente estatal (incorporação em 50% no vencimento padrão, com dobra, pela incidência do RETP, vantagem de caráter permanente). 5) Atendimento do pedido do autor que acarretaria duplicação do valor e aumento de seus vencimentos, pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 2º e 37, XIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1065419-87.2020.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Des (a): Alves Braga Júnior, Data do Julgamento: 31/03/2023] (grifei). No entanto, a presente ação de cobrança visa tão somente ao recebimento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo, sem pretensão da rediscussão da matéria. O reconhecimento na ação coletiva proposta pela Associação [Mandado de Segurança Coletivo | Feito 1001391-23.2014.8.26.0053], pela incorporação do "Adicional de Local de Exercício" de forma integral no salário base, e não somente no percentual estabelecido pela legislação, deverá ser estendido aos policiais. E, é evidente, descabe nova discussão, frente ao julgamento e imposição da coisa julgada. Como se sabe, o mandado de segurança não é meio processual adequado para pleitear prestações pecuniárias do passado, nem pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança [Súmulas nºs 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal]. Esta é a razão que justifica a presente propositura. Desta forma é cabível a cobrança das parcelas relativas aos cinco anos que antecederam a propositura da ação coletiva. Haverá limitação do período, este compreendido entre a legislação incidente [Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013] e o ajuizamento da ação coletiva. O aludido aumento foi concedido através do advento da legislação estadual, não havendo como estender o quanto preconizado no julgado a período anterior à sua vigência. Limitar-se-á a condenação ao período compreendido entre a vigência da legislação, com retroação a 01/03/2013, e a impetração do mandado de segurança coletivo, em 24/01/2014. Sobre a matéria, a jurisprudência das E. Turmas Recursais: (1) "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) Pedido de suspensão em decorrência da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 afastado na r. sentença. (2) Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) Impetração por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. (4) Diferente de posicionamento anterior, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL) nº. 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, no qual foi fixada a seguinte tese, por maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. (5) Decisão favorável do mandado de segurança coletivo impetrado por AOMESP para recálculo do ALE em relação ao quinquênio e/ou sexta-parte sobre verbas não transitórias, com consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança ocorrido em 05.4.2023. Ação de cobrança ajuizada em 19.8.2024. Inocorrência de prescrição. (6) Impossibilidade de rediscussão do mérito das matérias apreciadas e decididas, cuja sentença transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (7) Título executivo judicial. Ausentes fundamentos novos a infirmar o que decidido no mandamus. (8) Condenação ao pagamento dos valores referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/3/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO" [Recurso Inominado Cível 1017210-22.2024.8.26.0482, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juíza Relatora: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, Data do Julgamento: 29/11/2024]; (2) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao pagamento de diferenças referentes ao Adicional Local de Exercício (ALE), decorrentes do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é verificar se o autor tem direito à incorporação de 100% do adicional de local de exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do direito por meio do mandado de segurança coletivo se estende a todos os policiais militares, independentemente de filiação à associação impetrante, conforme entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. O direito reconhecido em mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independentemente de vínculo associativo. 2. A prescrição é interrompida pela impetração do mandado de segurança, permitindo o ajuizamento da ação de cobrança dentro do prazo legal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 12.016/2009, art. 22; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008917-39.2023.8.26.0566; TJSP, Inominado Cível 1008637-68.2023.8.26.0566" [Recurso Inominado Cível nº 1000827-59.2024.8.26.0452, 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Juiz Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 30/11/2024]; (3) "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pagamento de diferenças entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e à impetração do MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 improcedência. Sentença de Recurso do autor: Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de ação de cobrança. Coisa julgada formada nos autos do mandamus. Preliminar em sede de contrarrazões rejeitada: Inocorrência de prescrição. Respeito ao interstício de 02 anos e meio contados do trânsito em julgado do writ (art. 9º, Decreto 20.910/32). Ajuizamento do MS coletivo interrompeu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança individual. Acolhimento das razões recursais: Órgão Colegiado da 13ª Câmara de Direito Público reconheceu que o ALE possui natureza de vencimento, devendo ser totalmente incorporado ao vencimento básico Direito incontroverso e acobertado em face da coisa julgada coletiva. Coisa julgada em sede de MS coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída. Tema Repetitivo nº 1.119 do STJ. Condenação deverá ficar limitada ao período entre a LCE nº 1.197/13 e o ajuizamento do citado writ. Precedente. Sentença reformada. PROVIDO" [Recurso Inominado nº 1002966-91.2024.8.26.0481, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Juíza Relatora: Cláudia Sarmento Monteleone, Data do Julgamento: 30/11/2024] e (4) "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido" [Recurso Inominado Cível 1006236-40.2024.8.26.0541, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 29/11/2024]. Faz-se necessário elucidar que a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo [Processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000] foi julgada improcedente. A cobrança é devida. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 3006892-57.2022.8.06.0001

ID: 315931512

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3006892-57.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA NONATA MARQUES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA

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SUYNARA MARQUES PINHEIRO

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CHRISTIANNE LIMA DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3006892-57.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3006892-57.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV. APELADO: RAIMUNDA NONATA MARQUES PINHEIRO. Ementa: Administrativo. Civil. Previdenciário. Apelação Cível. Reexame necessário avocado. Ação ordinária. Pensão por morte. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Súmula nº 340 do STJ e Súmula nº 35 do TJCE. art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999. Requisitos preenchidos. Autora que é ex-conjuge do de cujus e recebia pensão alimentícia desde o divórcio consensual até o falecimento do instituidor. Alimentos fixados em caráter intuitu familiae em favor da ex-esposa e dos três filhos menores de idade, à época. Posterior atingimento da maioridade civil pelos filhos. Impossibilidade de presumir qual é o percentual exato devido à parte autora a título de alimentos. Respeito à vontade do instituidor. Pensão por morte em percentual análogo ao que já recebia a título de alimentos. Recurso não provido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte autora faz jus ao pagamento de benefício da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge divorciado de servidor público falecido em 16/09/2022, em percentual análogo ao que já recebia a título de pensão alimentícia com fixação intuitu familiae, qual seja, 40% (quarenta por cento). III. Razões de Decidir 3. Inicialmente, embora o Magistrado de primeiro grau tenha entendido que ao presente caso não seria aplicável a remessa necessária, verifico que não se vislumbra, in casu, nenhuma das hipóteses de dispensa do duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496), sendo, pois, necessário que o decisum oriundo do Juízo a quo passe pelo crivo deste Tribunal, para produzir seus efeitos 4. Ora, é pacífico que o direito a esse benefício previdenciário se configura na data do óbito do segurado, devendo ser assegurado aos seus dependentes, segundo as normas que estavam em vigor (tempus regit actum). Dessa forma, in casu, considerando a data do óbito do instituidor (16/09/2022 - ID 18604812), a legislação aplicável é a Lei Complementar nº 12/1999, atualizada até a Lei Complementar nº 167/2016. 5. No presente caso, verifica-se que a parte autora divorciou-se consensualmente do Sr. Joaquim Gomes Pinheiro desde 27/11/1995 (ID 18604819 - fl. 8), tendo sido acordada pensão alimentícia de caráter intuitu familiae na proporção de 40% (quarenta por cento) dos proventos e demais vantagens do Sr. Joaquim (ID 18604819 - fl. 4), para a autora e para os filhos menores de idade à época, a qual se manteve inalterada até a data do falecimento do segurado. 6. Além disso, verifica-se que, mesmo após seus filhos atingirem a maioridade civil, o de cujus continuou pagando a pensão alimentícia no montante integral fixado à época do divórcio, qual seja, 40% (quarenta por cento) de seus proventos e demais vantagens, o que demonstra a vontade do instituidor de ajudar financeiramente a autora de forma contínua. 7. Dessa forma, considerando-se a vontade do de cujus e o fato de que não há como presumir qual é o percentual exato devido à parte autora a título de alimentos, em razão da pensão alimentícia instituída em caráter intuitu familiae, constata-se que a parte requerente, de fato, possui direito ao benefício da pensão por morte em percentual análogo ao que já recebia a título de pensão alimentícia, qual seja, 40% (quarenta por cento). IV. Dispositivo e Tese 8. Apelação conhecida e não provida. Reexame necessário avocado. Sentença confirmada. ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 496 do CPC; art. 6º, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei Complementar nº 12/1999. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0065888-62.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público; STJ - AgInt no AREsp: 292187 PR 2013/0022169-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA; TJ-MG - AC: 01325265620148130145 Juiz de Fora, Relator.: Des.(a) Washington Ferreira, Data de Julgamento: 21/08/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3006892-57.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação interposta, mas para negar provimento a esta última, mantendo-se inalterada a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. O caso/a ação originária: Raimunda Nonata Marques Pinheiro ajuizou ação ordinária com pedido liminar em face da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV) alegando, em suma, que foi casada por 28 (vinte e oito) anos com o ex-oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, Sr. Joaquim Gomes Pinheiro, com quem teve seis filhos e de quem se acha amigavelmente divorciada desde 30 de outubro de 1995, por decisão homologatória do então Juízo da 15ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fortaleza. Aduz que ficou pactuado que o genitor pagaria alimentos intuitu familiae à ex-mulher e aos filhos no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) de seus proventos e demais vantagens, consignados diretamente em folha e deduzidos os descontos obrigatórios. Sustenta que, embora os três filhos menores de idade tenham atingido a maioridade, respectivamente, em 1999 (Francisco), 2004 (Suyara) e 2006 (Antônio Neto), seu ex-marido continuou a pagar alimentos à autora no montante de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração, abstendo-se de requerer a redução proporcional dos encargos ou mesmo sua exoneração completa. Assevera que, no dia 16/09/2022, seu ex-marido faleceu em Fortaleza, motivo pelo qual, na qualidade de ex-cônjuge beneficiária de alimentos, a autora passou a fazer jus à pensão por morte na forma do art. 76, § 2º da Lei 8.213/91. Alega, outrossim, que, após encaminhar requerimento administrativo para o recebimento da pensão por morte, a instituição requerida lhe concedeu o benefício, mas fixou o valor em apenas 10% (dez por cento) de 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do instituidor falecido, sob o argumento de que a pensão alimentícia que a autora fazia jus correspondia a apenas 10% (dez por cento) da remuneração do ex-marido, eis que o montante de 40% (quarenta por cento) estipulado no divórcio incluía outros três filhos então menores, que perderam posteriormente a condição de beneficiários porque atingiram a maioridade civil. Requereu a tutela de urgência para determinar que a parte requerida institua pensão por morte em favor da autora no valor correspondente a 100% (cem por cento) de 80% (oitenta por cento) dos proventos que eram pagos em vida ao seu ex-marido, o militar Joaquim Gomes Pinheiro, falecido em 16/09/22 e, caso o instituidor do benefício tenha deixado outros dependentes, que seja deferida liminar para atribuir à autora o percentual correspondente da pensão por morte, de acordo com a quantidade de eventual(ais) outro(s) beneficiário(s), e em igualdade de condições com este(s). A decisão interlocutória de ID 18604820 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. O despacho de ID 18604825 deixo de apreciar no momento inicial do processo o pedido de tutela provisória. A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV) apresentou contestação (ID 18604834) aduzindo, em síntese, que "o percentual a ser observado por ocasião da pensão por morte ao cônjuge separado com direito a alimentos deverá ser, exatamente, o percentual deferido a título de pensão alimentícia, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os beneficiários de outras classes, o que restou devidamente observado pela administração pública estadual ao conceder o benefício da autora". Requereu, portanto, a total improcedência da ação. A decisão interlocutória de ID 18604839 indeferiu o pedido de tutela provisória e o pedido de gratuidade da justiça, motivo pelo qual a autora interpôs Agravo de Instrumento nº 0627191-89.2024.8.06.0000, o qual foi parcialmente provido para reformar em parte o referido decisum tão somente para deferir a gratuidade da justiça (ID 18604968). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 18604960). Sentença (ID 18604969) em que o magistrado da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza decidiu pela parcial procedência da ação. Transcrevo seu dispositivo, no que interessa: "Diante de todo o exposto, acolho em parte os pedidos da parte autora, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Cearáprev institua pensão por morte em favor da autora no valor correspondente a 40% de 80% dos proventos que eram pagos em vida ao seu ex-marido, o Sr. Joaquim Gomes Pinheiro. Em relação à sucumbência, tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, haverá distribuição proporcional das despesas entre autor e demandado (art. 86 do CPC/2015). Desse modo, a parte autora fica responsável pela metade das custas judiciais, eis que a Fazenda Pública é isenta de custas, no caso, o que lhe caberia (a outra metade). Os honorários advocatícios serão igualmente repartidos entre os litigantes, ficando cada um responsável por 50% (cinquenta por cento) do valor que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que a natureza e a importância da causa não se mostram tão relevantes, bem como o lugar da prestação de serviço, e por não se exigir tanto tempo para o trabalho dos advogados, apesar do evidente o grau de zelo dos referidos profissionais, e de acordo com a regra fixada pelo inciso III do § 4º e pelo § 3º, ambos do art. 85 do CPC/2015. Todavia, atendendo ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Inconformada, a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV) interpôs Apelação Cível (ID 18604973) requerendo o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, no sentido de que julgar improcedente o pleito autoral em sua integralidade. A parte da autora apresentou contrarrazões (ID 18604977) requerendo o improvimento do recurso interposto. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 20979041), que deixou de opinar acerca do mérito por entender ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Inicialmente, embora o Magistrado de primeiro grau tenha entendido que ao presente caso não seria aplicável a remessa necessária, verifico que não se vislumbra, in casu, nenhuma das hipóteses de dispensa do duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496), sendo, pois, necessário que o decisum oriundo do Juízo a quo passe pelo crivo deste Tribunal, para produzir seus efeitos: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (destacado) De fato, como não houve condenação em valor líquido e certo, incide, in casu, a Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: Súmula nº 490 - "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." (destacado) Assim, para evitar futura nulidade, também deve a sentença ser, obrigatoriamente, verificada por esta Corte, na forma do art. 496 do CPC. Pois bem. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. A questão em discussão consiste em analisar se a parte autora faz jus ao pagamento de benefício da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge divorciado de servidor público falecido em 16/09/2022, em percentual análogo ao que já recebia a título de pensão alimentícia com fixação intuitu familiae, qual seja, 40% (quarenta por cento). Ora, é pacífico que o direito a esse benefício previdenciário se configura na data do óbito do segurado, devendo ser assegurado aos seus dependentes, segundo as normas que estavam em vigor (tempus regit actum). Nesse sentido, confiram-se os seguintes verbetes sumulares: Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". (destacado) * * * * * Súmula nº 35 do TJCE: "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". (destacado) Dessa forma, in casu, considerando a data do óbito do instituidor (16/09/2022 - ID 18604812), a legislação aplicável é a Lei Complementar nº 12/1999, atualizada até a Lei Complementar nº 167/2016. A propósito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA Nº 340 DO STJ E SÚMULA 35 DO TJ/CE. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999 REQUISITOS ATENDIDOS PELA COMPANHEIRA/ESPOSA DO INSTITUIDOR DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária (Processo nº 065888-62.2017.8.06.0167), condenando o Estado do Ceará ao restabelecimento de pensão por morte em favor de companheira/esposa de servidor público, falecido em 09/11/2013. 2. Ora, é pacífico que o direito a esse benefício previdenciário se configura na data do óbito do segurado, devendo ser assegurado aos seus dependentes, segundo as normas que estavam em vigor (Tempus Regit Actum). 3. Nesse sentido, havia no art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999 uma presunção da qualidade de dependente da companheira/esposa do servidor público, e também não era necessário, à época, um tempo mínimo convivência sob o mesmo teto, para fins previdenciários. 5. Apesar disso, ficou bem evidenciada nos autos a existência de união estável, antes da formalização do casamento, o que afasta qualquer suspeita de fraude. 6. Inclusive, de acordo com recentes precedentes das Câmaras de Direito Público do TJ/CE, é admitida a soma de tais períodos (união estável e casamento), ainda que descontínuos, para aferição do direito à pensão por morte. 7. Forçoso concluir, então, que não era realmente o caso de cancelamento da pensão por morte na via administrativa, porque todos os seus pressupostos estavam devidamente atendidos, nos termos da lei. 8. Logo, procedeu corretamente o Juízo a quo, quando determinou o restabelecimento do benefício previdenciário, com efeitos financeiros retroativos, devendo o seu decisum ser integralmente confirmado por este Tribunal. - Precedentes. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0065888-62.2017.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, mas para lhes negar provimento, mantendo totalmente inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0065888-62.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2023, data da publicação: 03/07/2023) (destacado) À vista disso, o art. 6º, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei Complementar nº 12/1999, dispõe o seguinte: Art. 6º O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, de que trata esta Lei Complementar, de caráter contributivo, proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, contribuintes do Sistema, e seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre o Estado e seus Municípios. [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] §1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são: [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo; [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] §8º A pensão previdenciária será paga por metade aos dependentes indicados no inciso I do §1º deste artigo, limitada a quota do ex-cônjuge ao percentual da pensão alimentícia percebida e devidamente comprovada, desde que esse percentual não seja superior à quota do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, cabendo aos elencados nos demais incisos, em quotas iguais, a outra metade. [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] (destacado) No presente caso, verifica-se que a parte autora divorciou-se consensualmente do Sr. Joaquim Gomes Pinheiro desde 27/11/1995 (ID 18604819 - fl. 8), tendo sido acordada pensão alimentícia de caráter intuitu familiae na proporção de 40% (quarenta por cento) dos proventos e demais vantagens do Sr. Joaquim (ID 18604819 - fl. 4), para a autora e para os filhos menores de idade à época, a qual se manteve inalterada até a data do falecimento do segurado. Destarte, infere-se do art. 6º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1999 que a autora é dependente previdenciária do Sr. Joaquim, pois é divorciada e percebia pensão alimentícia do segurado na data do falecimento deste. Ademais, vale ressaltar que, tendo em vista que a autora recebia pensão alimentícia do de cujus desde o divórcio, a dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme afirmado na decisão combatida, no caso dos autos, consta do acórdão recorrido, às fls. 347, que a autora recebe pensão alimentícia do de cujus desde a separação do casal. 2. Assim, não há razão para que seja levantada a necessidade de novas provas acerca da dependência econômica, pois, diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes: REsp. 1.505.261/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.9.2015 e REsp. 1 .307.661/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15 .10.2012.3. Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 292187 PR 2013/0022169-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2018) (destacado) * * * * * SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Policial Militar Pensão por morte Redução da pensão Pretensão a manutenção da pensão alimentícia no valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do servidor falecido - Obrigação alimentar fixada em ação de alimentos com natureza "intuitu familiae" Redução da pensão após a morte do policial Impossibilidade Ação procedente sentença mantida Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 91107856120098260000 SP 9110785-61.2009.8 .26.0000, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 27/08/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2013) (destacado) * * * * * PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DIVORCIADO QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A teor dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, assistência recíproca e solidariedade familiar, o cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia faz jus à percepção do benefício previdenciário pensão por morte deixado pelo servidor/falecido. 2.Conforme já decidiu esta Corte de Justiça, "a Carta Magna de 1988, em seu artigo 226, § 5º, respalda o dever de mútua assistência entre os cônjuges, bem como o princípio da solidariedade familiar, os quais refletem o valor maior dignidade humana. Consoante o artigo 201, V, da Lex Maior, é devida a pensão por morte a todos os que dependem financeiramente do segurado e, nos termos do artigo 1.709 do Novo Código Civil, o novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio. O falecimento do ex-cônjuge alimentante não tem o condão de transformar em contratual uma obrigação de natureza alimentar, em razão do que permanece o dever de prestar alimentos, sendo devido, por conseguinte, o benefício da pensão por morte ao ex-cônjuge alimentado." (MS nº 444848-68 .2000.8.06.0000, Relatora a Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2006), cujo trânsito em julgado ocorrera no Supremo Tribunal Federal, em 14/04/2014. 3.Liminar ratificada. Segurança concedida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conceder a segurança requestada, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 1º de novembro de 2018. (TJ-CE - MS: 01275723520168060001 CE 0127572-35.2016 .8.06.0001, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 01/11/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: 01/11/2018) (destacado) De mais a mais, observa-se, in casu, que os alimentos foram fixados em caráter intuitu familiae na "ação de separação judicial consensual" (ID 18604819), ou seja, sem discriminar o valor correspondente a cada beneficiário. Confira-se: "19) - DOS ALIMENTOS O Varão pensionará a varoa e seus filhos menores com a importância correspondente a 40% (Quarenta por cento) dos seus proventos e demais vantagens, deduzidos os descontos obrigatórios por lei e imposto de renda, mediante consignação mensal em folha de pagamento dos inativos da Polícia Militar do Ceará, a título de Pensão Alimentícia". (ID 18604819 - fl. 4) (destacado) Além disso, verifica-se que, mesmo após seus filhos atingirem a maioridade civil, o de cujus continuou pagando a pensão alimentícia no montante integral fixado à época do divórcio, qual seja, 40% (quarenta por cento) de seus proventos e demais vantagens, o que demonstra a vontade do instituidor de ajudar financeiramente a autora de forma contínua. Nesse sentido, a ilustre Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.505.079 - MG de sua relatoria, consignou em seu voto a seguinte ressalva: "05. Faz-se uma ressalva argumentativa, aqui, para se absorver a possibilidade de existirem alimentos "intuitu familiae", por convenção entre alimentante e alimentados, que ainda assim, poderá ser questionado por qualquer um dos contratantes, havendo alteração no binômio necessidade/possibilidade." (STJ - REsp: 1505079 MG 2015/0001500-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2017) (destacado) Ademais, Maria Berenice Dias, em sua respeitável obra, traz esclarecimentos sobre os alimentos fixados intuitu familiae: Assim são chamados os alimentos definidos em favor de mais de uma pessoa de forma global, sem individualizar a proporção de cada beneficiário. Normalmente são estipulados em benefício da entidade familiar - ex-mulher e filhos -, sem ser indicado o percentual em favor de cada um deles. Ainda que o crédito alimentar seja personalíssimo, possível a instituição de alimentos a favor de mais de uma pessoa eis que a solidariedade pode ser estabelecida por vontade das partes (CC 265). (in Manual de Direito das Famílias; 10ª Edição; Editora: Revista dos Tribunais; 2015; p. 602). (destacado) Dessa forma, considerando-se a vontade do de cujus e o fato de que não há como presumir qual é o percentual exato devido à parte autora a título de alimentos, em razão da pensão alimentícia instituída em caráter intuitu familiae, constata-se que a parte requerente, de fato, possui direito ao benefício da pensão por morte em percentual análogo ao que já recebia a título de pensão alimentícia, qual seja, 40% (quarenta por cento). Nesse sentido, a jurisprudência pátria vem decidindo, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO INTUITO FAMILIAE. EX-MULHER E FILHOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL REDUZIDO PELO IPSEMG. MAIORIDADE DOS FILHOS. DESCONTOS EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. DEFINIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. Se o Juiz não solucionou causa diversa da que foi proposta, menos ainda deferiu prestação diferente da que lhe foi postulada, não há de se cogitar a nulidade da sentença por vício extra petita. Afasta-se a preliminar. II. Caracterizada a fixação dos alimentos intuitu familiae, arbitrados em favor da ex-mulher e de dois filhos, sem demonstração de que foram individualizados em quota parte para cada beneficiário, não se admite a simples divisão da verba para fins de redução, como fez o IPSEMG. III. Sendo a Ré, vencida, autarquia estadual, portanto, pessoa jurídica de direito público que se insere no conceito de Fazenda Pública, aplicam-se os critérios do § 3º, art. 85, CPC/2015, para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. E, sendo ilíquida a sentença, os percentuais de que trata o § 3º, art. 85, CPC/2015 serão aplicados depois de ultimada a liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC/2015). (TJ-MG - AC: 01325265620148130145 Juiz de Fora, Relator.: Des.(a) Washington Ferreira, Data de Julgamento: 21/08/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2018) (destacado) * * * * * APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - REVERSÃO DE QUOTA -PARTE - ÓBITO DO CÔNJUGE DA BENEFICIÁRIA - Pretensão da apelada ao reconhecimento do direito à reversão da quota-parte da pensão recebida pelo seu cônjuge, pai do segurado, em decorrência da sua morte - Sentença de concessão da ordem, para reconhecer o direito da apelada ao recebimento da integralidade do benefício de pensão por morte - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Negativa administrativa fundada exclusivamente na alegação de que a quota parte da pensão não é reversível entre pai e mãe de servidor. Princípio constitucional da unicidade e natureza "intuitu familiae" - Precedentes - Inconstitucionalidade do art. 148 da Lei Comp. Est. nº 180, de 12/05/1.978, reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas em parte, para determinar que a correção monetária deva se dar com a aplicação do IPCA-E e os juros de mora de 0,5% ao mês entre agosto de 2.001 a junho de 2.009, e a partir de julho de 2 .009, pelos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da EC nº 113, de 09/12/2.021, quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa SELIC. (TJ-SP - Apelação: 1001067-18.2022 .8.26.0032 São Paulo, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Portanto, tendo em vista os argumentos supracitados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço da remessa necessária e da apelação interposta, mas para negar provimento a esta última, mantendo-se inalterada a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Finalmente, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, aumento os honorários devidos pelo réu/apelante aos advogados da autora/apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, considerando, sobretudo, o trabalho adicional realizado em sede de recurso. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora

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