Resultados para "1001068-32.2021.8.26.0357" – Página 158 de 159

Processo nº 1022342-34.2025.8.11.0000

ID: 331865026

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022342-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CONCEICAO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA ROCHA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA MORAIS ARTHUR ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022342-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVADO: JOÃO GUSTAVO RICCI VOLPATO Vistos. Trata-se de recurso de agrav… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022342-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVADO: JOÃO GUSTAVO RICCI VOLPATO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO JÚNIOR, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1006315-91.2018.8.11.0041, ajuizada pelo JOÃO GUSTAVO RICCI VOLPATO, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição realizada via SISBAJUD, no montante de R$17.725,11 (dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos). Nas razões recursais, o agravante sustenta que “nos autos da Execução que lhe move o João Gustavo Ricci Volpato, teve bloqueada a quantia de R$ 17.725,11 (dezessete mil setecentos vinte cinco reais e onze centavos) do Banco Nubank. Pois bem, o rendimento mensal do executado advém do trabalho que exerce como autônomo, sendo o referido valor bloqueado corresponde aos rendimentos auferidos em decorrência de sua atividade profissional, chegando a ficar meses sem auferir renda, destaca-se que não foi juntado recibo, contrato de seus rendimentos face não serem emitidos por se tratar de trabalho pulverizados de clientes que o contratam. Em verdade, os valores recebidos, o executado também utiliza para continuar com o exercício do seu trabalho, reinvestindo os valores recebidos para possibilitar a continuidade de seu trabalho” (sic). Discorre que “O agravante é responsável pelo sustento da sua família, composta pela sua esposa e seus filhos Saulo de Alencar Padilha da Conceição (quatorze anos de idade) e Samira Alencar Padilha Vieira da Conceição (09 anos de idade), Samuel Padilha Vieira da Conceição (22 anos – cursando faculdade), Salomão Alencar Padilha Vieira da Conceição (12 anos), e 01 sobrinho que mora com o Sr Luiz, Matheus Henrique de Oliveira de Alencar Padilha (22 anos cursando faculdade). 10. O agravante ainda arca com o pagamento mensal de R$ 1.486,91 (hum mil quatrocentos oitenta seis reais e noventa hum centavos) para o colégio do menor Salomão Alencar Padilha Vieira de Conceição e R$ 1.486,91 (hum mil quatrocentos oitenta seis reais e noventa hum centavos) para o colégio do menor Saulo de Alencar Padilha da Conceição, conforme boletos e extratos emitidos pela escola, que inclusive encontra-se em atraso de fevereiro/2025 à junho/2025, anexo” (sic). Assegura que “as despesas de mercado, e de sua residência, são mantidas pelo Sr Luiz Carlos, e diversas despesas médicas que ocasionalmente ocorrem. 12. Importante destacar Excelência, o fato do agravante ter um valor de R$ 17.725,11 (dezessete mil setecentos vinte cinco reais e onze centavos), em sua conta na data do bloqueio, parte deste valor foi emprestado justamente para custear suas despesas, inclusive o crédito realizado na conta do Agravante dia 14/01/2025 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi realizado pela sogra do Sr Luiz Carlos, Sra. Eliani Alencar Padilha, conforme demonstra extrato anexo, para custear matricula dos dois filhos menores e material escolar para o ano letivo de 2025” (sic). Argumenta que “o agravante encontra-se em situação financeira difícil, não possui um salário fixo e não possui ativos líquidos em quantidade suficiente para satisfazer a presente dívida sem comprometer sua sobrevivência. Desta forma, a manutenção da penhora lhe causa prejuízos imediatos e severos à manutenção de suas necessidades básicas e de sua família” (sic). Diz que “Os valores bloqueados são verdadeiros ganhos de trabalhador autônomo, expressamente previstos na regra de impenhorabilidade do art. 833, IV do Código de Processo Civil, de forma que são impenhoráveis por determinação legal. A decisão que confirma a manutenção de penhora sobre valor de natureza salarial é uma decisão ilegal, que desrespeita a legislação pátria. A justificativa para a impenhorabilidade das remunerações reside na sua natureza alimentar, donde a penhora e a expropriação degradariam indevidamente o indevassável perímetro da dignidade humana do executado, interferindo diretamente na manutenção própria ou de sua família, ao comprometer as necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde etc. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 1436)” (sic). Mensura que “Por óbvio, todos os valores bloqueados são oriundos do trabalho como autônomo e empréstimo da sogra do Agravante, pois este não possui outra fonte de renda. A aplicação de tal entendimento é essencial, pois o Agravante possui vultuosas dívidas a adimplir, e poucos recursos disponíveis para a sua própria manutenção e para a manutenção dos seus negócios. Os documentos referentes às contas/despesas fixas do Agravante estão devidamente anexados nos autos” (sic). Com estes argumentos e invocando a presença dos requisitos legais, o agravante pugna “[...]seja o presente recurso conhecido e provido, com a consequente reforma da r. decisão atacada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. No mais, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso” (sic). Intimado para comprovar documentalmente que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, o agravante providenciou com o recolhimento do preparo recursal, conforme Id. 299435852. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único c/c art. 1.017, ambos do CPC. O agravante insurge contra decisão da Magistrada de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição realizada via SISBAJUD, no montante de R$17.725,11 (dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos). Eis a decisão recorrida, na parte que interessa à análise liminar: “Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Luiz Carlos Conceição Junior, no bojo da presente execução de título extrajudicial, ajuizada por João Gustavo Ricci Volpato, fundada em nota promissória no valor originário de R$ 6.785,13, atualizada até 03/10/2024 no importe de R$ 27.948,32. O executado alega que estaria sendo vítima de fraudes perpetradas por terceiros, que teriam utilizado indevidamente seu nome e assinatura para formalizar atos processuais em diversos feitos executivos, inclusive no presente. Para corroborar suas alegações, trouxe aos autos boletim de ocorrência policial e protocolo de representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso. Argumenta, ainda, pela impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, sustentando tratar-se de verba de natureza alimentar, oriunda de sua atividade laborativa autônoma e junta documentos que comprovam a existência e gastos com seus filhos (Id. 189578545). [...] Da detida análise dos autos, observo que a impugnação à penhora apresentada pelo executado não merece prosperar. Inicialmente, importa destacar que o executado foi pessoalmente citado em 04/09/2018, conforme se depreende da certidão positiva elaborada pelo oficial de justiça e juntada ao Id. 15345657. Assim, a alegação de desconhecimento da presente demanda não se sustenta, pois está cabalmente afastada pela efetiva citação pessoal regularmente realizada, com observância dos ditames legais. Nota-se que o executado se manteve absolutamente inerte por todos estes anos, sem sequer esboçar qualquer resistência processual, sendo que somente depois do êxito na constrição de ativos financeiros, ocorrida recentemente, é que o executado veio aos autos, de forma intempestiva, objetivando afastar os efeitos da penhora. No que tange à suposta existência de fraude, tem-se que a narrativa apresentada não guarda qualquer relação direta com o presente feito, pois, como decorre do teor do boletim de ocorrência, os fatos ali noticiados referem-se a outros processos e, portanto, são absolutamente estranhos à presente execução. Ademais, tanto o boletim de ocorrência, quanto o protocolo de representação perante a OAB estão datados de 2025. Verifica-se, portanto, que não há nos autos qualquer elemento probatório robusto e concreto que permita desconstituir a penhora em razão das alegadas fraudes, haja vista que os documentos apresentados são demasiadamente frágeis a infirmar a higidez dos atos processuais regularmente praticados ao longo da tramitação desta execução, notadamente quando referido boletim foi confeccionado mais de seis anos após a citação válida do executado. No que se refere ao pleito de reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, igualmente não merece prosperar. Apesar das alegações do executado de que a verba penhorada é oriunda de sua atividade profissional como trabalhador autônomo, não houve qualquer demonstração efetiva, concreta e documental da origem dos valores bloqueados. O executado limitou-se a trazer aos autos declaração unilateral de hipossuficiência, bem como cópias de mensalidades escolares de seus filhos, sem, contudo, apresentar extratos bancários completos, declaração de imposto de renda, contratos de prestação de serviços, recibos ou quaisquer documentos aptos a comprovar que os valores constritos correspondem, de fato, a recursos de natureza alimentar, indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Posto isto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado Luiz Carlos Conceição Junior e mantenho a constrição realizada via SISBAJUD, no montante de R$ 17.725,11. Após o trânsito em julgado desta decisão interlocutória, expeça-se alvará para liberação do montante em favor do exequente.” (Id. 197891166). Pois bem. De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada à plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Como é cediço, o parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da medida de urgência. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, é impenhorável “[...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]”. No caso em tela, a um primeiro olhar, inexistem documentos que demonstrem que o valor constrito é oriundo de verba salarial, o que seria facilmente demonstrado com a juntada dos extratos da conta em que recaiu a constrição, declarações de imposto de renda ou contratos de prestação de serviço, o que, a princípio, faz concluir que os argumentos do agravante não merecem guarida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, DO CPC - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) Em relação ao perigo de dano, igualmente não se vislumbra elemento concreto a demonstrar risco de lesão grave e irreparável. Não se desconhece a alegada situação de hipossuficiência do agravante, todavia, tal condição, para ensejar o deferimento da medida urgente, deve vir acompanhada de comprovação inequívoca de que os valores bloqueados são necessários à manutenção da dignidade e do mínimo existencial. No presente caso, e levando em consideração esse momento de cognição sumária, não há nos autos prova suficiente nesse sentido. A ausência de diligência do agravante em buscar, ao longo dos anos, a defesa de seus interesses também enfraquece a alegação de urgência. Desta forma, ausente a probabilidade do direito perseguido, bem como não se evidencia o perigo de dano ou risco de afetar o resultado útil do processo, se deixar a questão para ser melhor analisada por ocasião do julgamento do mérito recursal. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a medida liminar vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado por ocasião do julgamento do mérito. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811148-48.2025.8.10.0000

ID: 337727080

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811148-48.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811148-48.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A). Agravada: Maria… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811148-48.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A). Agravada: Maria José do Nascimento. Advogado: Diogo Rafael Vieira Santana de Abreu (OAB/PI 14.110). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. É cabível a imposição da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil quando não efetuado o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal. II. O depósito judicial efetuado com a finalidade exclusiva de garantir o juízo, com apresentação concomitante de impugnação ao cumprimento de sentença, não se confunde com pagamento espontâneo, não afastando a incidência dos encargos legais. III. O posterior acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento de excesso de execução, não tem o condão de excluir a multa e os honorários, cuja exigibilidade decorre da inércia do devedor em cumprir voluntariamente a obrigação no prazo legal. IV. Mantida a decisão que reconheceu excesso de execução no valor de R$ 1.015,69 (mil e quinze reais e sessenta e nove centavos), mas determinou a incidência da multa e dos honorários, ambos de 10% (dez por cento), sobre o valor apurado pela contadoria judicial, por ausência de pagamento voluntário. V. Agravo de Instrumento desprovido, sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, inconformado com a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0804960-05.2023.8.10.0034), promovido por Maria José do Nascimento, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo excesso de execução, mas mantendo a aplicação da multa e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que houve erro nos cálculos apresentados pela exequente, gerando cobrança indevida que motivou a impugnação. Argumenta que o cumprimento da obrigação foi devidamente garantido por depósito judicial, afastando a incidência da multa e dos honorários. Alega, ainda, a existência de resistência mínima, invocando jurisprudência no sentido de que a simples apresentação de impugnação não configura inadimplemento voluntário, além de ressaltar que o pagamento foi efetuado dentro do prazo legal. O agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela sua reforma, com o afastamento das penalidades impostas (Id nº 44563300). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando, no mérito, de intervir, por não vislumbrar interesse público ou social, nem interesse de incapaz, nos moldes do art. 178 do CPC (Id nº 47002737). É o relatório. Decido. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. Todavia, de início, registro que não assiste razão ao agravante. Explico. A controvérsia recursal cinge-se à aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, após o reconhecimento parcial do excesso de execução pelo Juízo de origem. Sustenta o banco agravante que, ao ter efetuado depósito judicial do valor que reputava devido, teria afastado a incidência das penalidades, pois haveria se desincumbido da obrigação de forma tempestiva e sem resistência. No entanto, a insurgência não merece prosperar, posto que o art. 523, §1º, do CPC, dispõe expressamente que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), incidindo ambos sobre o valor integral da execução. A regra é clara quanto à obrigatoriedade dos encargos, salvo na hipótese de efetivo pagamento integral da obrigação incontroversa sem qualquer condicionante. In casu, conforme analisado na decisão agravada, o depósito judicial foi realizado com exclusivo intuito de rediscussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, circunstância que não afasta os encargos legais previstos no art. 523, § 1º. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o depósito efetuado com o objetivo de impugnar o cumprimento da sentença, ou mesmo de discutir o quantum exequendo, não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios estabelecidos no art. 523, § 1º, do CPC. Exige-se, para tanto, que o executado efetue o pagamento integral da dívida, sem qualquer ressalva ou condição, dentro do prazo legal, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO LEVANTADO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O REMANESCENTE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é considerado como pagamento o depósito, em juízo, da quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa e dos honorários (art . 523, § 1º, do CPC) quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. Na hipótese, o valor incontroverso do débito foi depositado nos autos pelo devedor e foi devidamente levantado pelos recorrentes. Assim, tendo havido o efetivo pagamento e não mera garantia do juízo, a multa e os honorários somente deverão incidir sobre o saldo remanescente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2098817 RS 2023/0344210-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO PARA GARANTIA DO JUÍZO VISANDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quem realiza depósito para discutir o montante da sua dívida, não a paga e, por isso, não extingue a obrigação, deve arcar com os consectários legais, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2337633 MA 2023/0109223-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Em idêntica direção é a jurisprudência desta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA DO ART 523 DO CPC. POSSIBILIDADE. I - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da parte executada para quitação da dívida, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - O mero depósito para fins de garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário do débito previsto no § 1º do artigo 523 do CPC/2015. III - "Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgInt no AREsp 216.583/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018). IV - Verificada a preclusão para a discussão das matérias alegáveis em impugnação, deve ser mantida a sentença. (ApCiv 0026662020, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/08/2020 , DJe 04/09/2020) Outrossim, ainda que posteriormente reconhecido o excesso de execução, tal fato não possui o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A norma processual é clara ao condicionar a exclusão dessas penalidades à realização do pagamento integral e voluntário da obrigação no prazo legal, sendo irrelevante o resultado de eventual impugnação que venha a ser acolhida parcialmente. Repiso, o simples depósito com finalidade de garantir o juízo, aliado à oposição ao levantamento dos valores pela parte exequente, demonstra a ausência de animus solvendi e configura inadimplemento processual. Decerto, o legislador, ao tratar da matéria, não excepcionou os casos em que há discussão sobre o montante exigido ou mesmo reconhecimento judicial de excesso, sendo a multa e os honorários devidos como consequência automática da inércia do executado em cumprir espontaneamente a decisão judicial, independentemente do desfecho do incidente de impugnação. Nesse sentido se assentou a jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP. 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3. Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5. Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada. “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida . Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Por derradeiro, tenho que a decisão agravada revela-se acertada também ao acolher parcialmente a impugnação, reconhecendo excesso de R$ 1.015,69 (mil e quinze reais e sessenta e nove centavos) e determinando a devolução da quantia recebida indevidamente pela parte exequente. Nada obstante, permaneceu incontroverso que o valor apurado pela contadoria judicial, no montante de R$ 15.078,50 (quinze mil e setenta e oito reais e cinquenta centavos), não contemplava a multa e os honorários legais, os quais foram legitimamente acrescidos ao débito, alcançando o total de R$ 18.094,20 (dezoito mil e quarenta e nove reais e vinte centavos). Essa incidência é consequência direta da ausência de pagamento voluntário, pois a simples interposição de impugnação ou a garantia do juízo não suspendem o prazo de 15 dias previsto no caput do art. 523 do CPC. Diante do exposto, sem interesse ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que, ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução no valor de R$ 1.015,69 (mil e quinze reais e sessenta e nove centavos) e determinou a aplicação da multa e dos honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o valor apurado pela Contadoria Judicial. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maiza Cristiane Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277553882

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038438-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIZA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1038438-35.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADE… PJE nº 1038438-35.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a exibição informações bancárias imprescindíveis para a inclusão dos bens deixados pelo seu falecido esposo no inventário extrajudicial, acerca dos bens, relativo as contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros mantidos junto à instituição bancária Ré. Aduz ainda que, apesar de solicitar formalmente via e-mail e pessoalmente as aludidas informações extrato conta bancária atualizada, junto a parte Requerida, restando infrutífera fornecimento dos aludidos documentos solicitados em questão. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a fornecer a parte Requerente todas as informações bancárias relativas às contas, investimentos e outros ativos financeiros mantidos em nome do falecido Sr. Jaime Carvalho dos Santos, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 168013020), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida entregue a parte Autora cópias de todas as informações bancárias relativas às contas, investimentos e outros ativos financeiros em nome do falecido Sr. Jaime Carvalho dos Santos, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. A parte Ré acarreou aos autos extrato bancário requerido (Id. 169732827). A contestação foi ofertada (Id. 172449558), arguindo em preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação a gratuidade da justiça e valor da causa. No mérito, inexistência de pretensão resistida, e por fim, inexistência de dano da ordem moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 16/10/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 172526900). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 173111818), combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 173531573), momento em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 173710291), restando silente a parte Requerida no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Neste caminho, a alegação de falta de interesse processual não se sustenta, vez que a parte Autora demonstrou ter solicitado extrajudicialmente a Ré para fornecer os documentos requisitados, sem obter resposta, sendo a negativa da Ré em fornecer os documentos caracteriza a pretensão resistida, legitimando a propositura da presente demanda. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, a parte Ré não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira da parte Autora ao pagamento de custas, todavia, não juntou qualquer prova. Por estes fundamentos, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Ré. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. Alega ainda a parte Requerida impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do CPC, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. A parte Ré, enquanto instituição financeira tem o dever de fornecer ao consumidor todas as informações e documentos relativos à conta mantida, conforme disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negativa e/ou omissão da parte Requerida em fornecer os documentos solicitados caracteriza violação ao direito básico de informação do consumidor. Diante das provas apresentadas pela parte Autora, no sentido de que tentou conseguir acesso aos documentos de forma administrativa (Id. 167356231 e Id. 167356235), restou configurada a resistência da Ré em fornecer os documentos, devendo ser acolhido o pedido de obrigação de fazer. A propósito: AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – CABIMENTO - FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTENCIA DE VALORES EM CONTAS BANCARIAS DO DE CUJUS - TUTELA RECURSAL DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. Se mostra cabível a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, mercê da dificuldade de acesso aos dados bancários do morto pelo inventariante, para obtenção de informações bancárias do falecido, por ocasião da abertura da sucessão, como medida necessária à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário. Recurso provido. (N.U 1018373-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 15/11/2022). Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação da negativa da exibição do extrato da conta bancária do falecido, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa primaria o acesso extrato bancários do seu falecido esposo, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. Concernente ainda ao pedido de indenização por dano moral formulado, não resta evidenciado qualquer abalo moral a parte Requerente em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, haja vista que o descumprimento da exibição de documentos, por si só, não caracteriza violação à honra do consumidor a ensejar o dever de reparação civil. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE OBTER DOCUMENTOS – DANO MORAL – MERO DISSABOR – PRETENSÃO RESISTIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa administrativa em exibir documentos não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo significativo à honra ou dignidade do autor. O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários advocatícios na hipótese de resistência ao cumprimento da obrigação de exibição de documentos, ainda que proporcional à procedência parcial da demanda. Fixam-se os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, dada a simplicidade da demanda e a parcial procedência das pretensões. (N.U 1000933-10.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM FORMALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, reconhecendo a resistência da instituição financeira em fornecer documentos relativos à conta salário, mas afastando o pedido de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a existência de dano moral decorrente da negativa da ré em fornecer documentos bancários solicitados administrativamente, bem como a correção dos honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não restou comprovado que a negativa de entrega dos documentos foi fundada em descaso ou abuso de direito, mas sim em formalidade relativa à representação processual, o que poderia ter sido solucionado de forma simples. 4. O contexto fático-jurídico afasta a configuração de dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos, nas quais não houve violação aos direitos da personalidade. 5. Correta a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando a existência de pretensão resistida, sendo cabível a redução dos honorários sucumbenciais diante da baixa complexidade da demanda e do curto lapso temporal entre a distribuição da ação e o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso do autor desprovido. 7. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de sucumbência fixados. Tese de julgamento: "A recusa administrativa de fornecimento de documentos bancários baseada em formalidade de representação, sem demonstração de abalo moral concreto, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §8º, 355, I e 487, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.000; TJMT, Recurso Inominado n.º 1056516-71.2022.8.11.0001, j. 31/10/2023; TJMT, N.U. 1000983-85.2023.8.11.0036, j. 23/04/2024. (N.U 1001068-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCÁRIO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA JÁ JULGADO EM 09/06/2021 – PRELIMIAR REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ - INOBSERVÂNCIA NO CASO – MULTA INCABÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS – CAUSALIDADE DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. A fixação de astreintes, a fim de amparar pedido de exibição de documentos, é possível, com base no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que exercido juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, mediante contraditório prévio, e depois da tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Inteligência do Tema Repetitivo n.º 1.000, do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1763462/MG). Não se evidencia abalo moral pelo mero descumprimento da exibição de documentos, quando não acrescidos de violação à imagem ou direitos da personalidade do consumidor correntista. (N.U 1000983-85.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024). Destaquei Nesta trilha, para que seja configurado o dever de reparação civil é imprescindível a comprovação do ato ilícito que gerou o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre ambos, conforme disposto no art. 186 do CC. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta feita, o conjunto probatório não se apresenta sólido a demonstrar violação à honra subjetiva da parte Autora caracterizadora do dever de reparação pecuniária, não passando de mero dissabor. Ademais, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 168013020). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808686-11.2018.8.18.0140

ID: 335647669

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808686-11.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808686-11.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS PEREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por TERESINHA DE JESUS PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Pleiteia a exequente o pagamento da quantia de R$46.041,98, conforme cálculo anexo ao requerimento (ID 36897045). Despacho determinou a intimação para pagamento voluntário (ID 40009141). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 41517927). Aduz que os cálculos da parte autora não consideram a súmula 362 do STJ, segundo a qual, o termo inicial para correção monetária do valor da indenização por dano moral é a data do arbitramento. Alega que, levando em consideração os parâmetros corretos de atualização, o correto valor devido é R$28.144,63. Posteriormente, o executado apresentou o comprovante de depósito da garantia (ID 42423081). Em manifestação subsequente, a exequente manifestou anuência aos cálculos do executado, no tocante ao débito referente ao dano material e moral. Contudo, suscitou que o executado deixou de considerar em seu cálculo a quantia referente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$1.000,00. Além disso, requereu a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, eis que o depósito da garantia se deu após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Dessa forma, entende que o valor total da execução totaliza R$34.973,38. Ao final, pugnou pela expedição de alvará judicial (ID 43073994). Decisão determinou a intimação das partes para apresentarem novos cálculos por meio da plataforma disponível no sítio eletrônico “https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi” (ID 48507519). A exequente reiterou a manifestação anterior (ID 50788948). Determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre a petição da exequente (ID 58092951). O executado manifestou discordância ao valor indicado pela parte autora, requerendo que os autos fossem remetidos para a Contadoria Judicial (ID 61338218). Determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (ID 71388072). Os autos foram devolvidos pela Contadoria para o fim de preenchimento do respectivo formulário de remessa, de acordo com o Ofício-Circular Nº 380/2025 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (ID 74938289). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da reconsideração da decisão de ID 71388072: Após reanálise dos autos, concluo pela desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a divergência inaugurada não revela complexidade extraordinária que impeça ou dificulte a solução pelo juízo, e existem elementos e provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DOS AUSENTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, formulado pela Defensoria Pública, para elaboração de planilha indicativa do crédito devido e decote do excesso eventualmente apurado. 2. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, portanto, a sua provocação deve partir de eventual necessidade identificada pelo julgador; não se presta a garantir ou viabilizar a produção de prova de qualquer das partes. 3. Mesmo quando formulado pela Defensoria Pública no exercício da curadoria dos ausentes, o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial – para apuração de eventual excesso na execução – deve vir acompanhado de substrato mínimo capaz de desacreditar os cálculos apresentados pelo exequente e/ou da demonstração da complexidade da análise. Não basta a mera impugnação genérica. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Grifos nossos) (TJDFT – Acórdão 1624036, 0719978-81.2022.8.07.0000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/09/2022, publicado no DJe: 13/10/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a fundamentação do juiz é suficiente e clara ao abordar o acerto da forma de cálculo apresentada pelo devedor, de modo a afastar qualquer intervenção da Contadoria Judicial, a fim de auxiliar na realização dos demonstrativos de cálculos. Dispensável, portanto, a menção expressa do indeferimento da remessa dos autos executivos à Contadoria Judicial. 2. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de elementos suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os meios necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, como ocorrido na espécie. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator. (Grifos nossos) (TJCE – Agravo de Instrumento - 0621634-92.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Diante disso, reconsidero a decisão de ID 71388072, e passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.2. Do título executivo judicial: De início, é necessário evidenciar os termos e parâmetros da condenação imposta ao réu/executado/impugnante. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos (ID 14976646), com parte dispositiva a seguir transcrita. Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária para a parte autora, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justificasse o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno a autora em custas processuais, e também na obrigação de pagar honorários de sucumbência arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a natureza da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a decisão para julgar parcialmente procedente os pedidos (ID 31542110), nos seguintes termos: Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL deste RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de julgar parcialmente a demanda, determinando que o banco devolva ao autor em dobro a quantia indevidamente descontada e danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Cumpre inverter a condenação em custas e honorários imposta na sentença. (Destaques nossos) Portanto, essas são as premissas que devem embasar o presente cumprimento de sentença. 2.3 Da impugnação à atualização do dano moral: O impugnante/executado se insurge exclusivamente quanto à atualização do débito referente à indenização por dano moral, arguindo que a exequente não observou a regra prevista na súmula 362/STJ, pela qual “a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento”. Neste ponto, assiste razão ao impugnante/executado. Da análise do cálculo apresentado pela exequente, constata-se que o termo inicial para a contabilização da correção monetária e do juros foi o dia 01/03/2012 (ID 36897045, pág. 05), data do primeiro desconto realizado em seu benefício previdenciário: Dessa forma, observa-se que, de fato, houve flagrante contrariedade à jurisprudência pacificada pela Corte Superior (Súmula 362/STJ), uma vez que o dano moral somente foi arbitrado no acórdão do julgamento da apelação, disponibilizado no PJE no dia 30/09/2021 (ID 31542105). Portanto, esta deve ser a data do termo inicial para a atualização do débito. Sobre o tema, colacionam-se precedentes: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO DO COMANDO JUDICIAL SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM. REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. A aplicação de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser, inclusive, conhecida de ofício. 3. Caso em que o comando judicial não fixou os termos iniciais de juros e correção monetária do dano material e dos danos morais. 4. Quanto ao termo inicial dos encargos, observa-se que, para os danos materiais, relativos à repetição do indébito, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidirão a partir do dia do ato ilícito, isto é, das datas em que foram realizados os descontos no benefício (Súmulas nº 43 e 54 do STJ), adotando-se como índice único, que engloba ambos, a taxa SELIC. 5. Para os danos morais, os termos iniciais de juros e correção monetária são distintos, pois aqueles se iniciam com o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme Súmula nº 43 do STJ, e esta incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 6. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Enunciado da Súmula nº 519 do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. (Grifos nossos) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800685-20.2019.8.18.0102 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DEPÓSITO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC. O termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Correção dos cálculos apresentados pelo exequente para que a atualização dos valores siga tal entendimento. Depósitos realizados pelas executadas TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO e TIM S/A foram suficientes para adimplir a obrigação, com valor residual que resultou em depósito em excesso por parte da TIM S/A. Assim, cabe ao exequente a devolução do valor excedente, no montante de R$ 16.306,44. Após o depósito judicial, os valores permanecem sujeitos à correção monetária apenas pelos índices legais aplicáveis às instituições bancárias, sem incidência de nova atualização ou juros até a efetivação do levantamento. Custas processuais corrigidas para o valor efetivamente comprovado nos autos, eximindo a agravante do pagamento de montante superior. (Grifos nossos) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.302778-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Ademais, consigne-se que, ao se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a exequente manifestou expressa concordância com os cálculos do executado em relação ao dano material e ao dano moral (ID 43073994). Na oportunidade, a exequente se insurgiu tão somente com a omissão em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, e também requereu a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, em razão do não pagamento da obrigação no prazo legal. Logo, evidenciado o excesso na execução, e havendo concordância da exequente neste ponto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos do impugnante/executado exclusivamente em relação à indenização por dano material e moral, os quais totalizam a quantia de R$28.144,63 (ID 41517927, pág. 06). 2.4. Dos honorários advocatícios de sucumbência: Não há controvérsia instaurada nos autos em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não foram objeto da impugnação ofertada pelo executado. A sentença arbitrou os honorários de sucumbência em R$1.000,00 (mil reais), e tal ônus foi invertido em favor do advogado da exequente no acórdão da apelação (ID 31542110). Portanto, são devidos os honorários de sucumbência no importe de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do requerimento da parte exequente (ID 43073994). 2.5. Da aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC: Em sede de manifestação à impugnação (ID 43073994), a exequente/impugnada requereu a aplicação da multa de 10%, com acréscimo de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que não houve o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Extrai-se dos autos que a decisão que determinou o pagamento voluntário da obrigação foi proferida no dia 27/04/2023 (ID 40009141), e a respectiva intimação foi expedida no dia 08/05/2023, computando-se como termo final para o cumprimento voluntário o dia 29/05/2023 conforme aba de expedientes do sistema PJE: Ocorre que, nesta data (29/05/2023), o impugnante/executado tão somente manifestou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, sem apresentar nos autos o comprovante de depósito judicial relativo ao pagamento do débito, mesmo em relação ao valor entendido como incontroverso. Esta diligência foi efetuada somente no dia 19/06/2023 (ID 42423081), ou seja, após o decurso do prazo para pagamento voluntário: Frise-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, por não se configurar como pagamento voluntário da obrigação, e são devidos independente do acolhimento ou não da impugnação, uma vez que esta penalidade decorre exclusivamente do não pagamento da obrigação no prazo legal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1° e 2° do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada. “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906.380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - N.U 1001068-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) Por todo exposto, constatada a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, condeno o executado/impugnante ao pagamento da multa de 10%, acrescida de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, percentuais que incidem, individualmente, sobre o montante total da dívida executada (TJ-RN – AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811073-64.2024.8.20.0000, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). 2.6. Conclusão: Diante do exposto, conclui-se que são devidos pelo executado/impugnante: 1) Indenização por dano material e moral – R$28.144,63 (ID 41517927, pág. 06), decorrente da homologação do cálculo do executado; 2) Honorários advocatícios de sucumbência – R$1.000,00 (valor arbitrado e não impugnado); 3) Multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) – R$2.914,46; 4) Honorários de advogado (art. 523, §1º, do CPC) – R$2.914,46; VALOR TOTAL: R$34.973,55 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, tendo em vista que se encontra depositado nos autos o valor de R$46.041,98, é forçoso reconhecer o pagamento integral do débito, com a consequente extinção deste cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que o valor depositado nos autos é suficiente para adimplemento do débito, declaro satisfeita a obrigação e, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, determino a extinção deste cumprimento de sentença. Nos termos do art. 108, §3º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, admite-se ao advogado o recebimento do benefício econômico auferido pela parte autora quando a procuração constante nos autos contém poderes especiais para receber e dar quitação. No caso, da análise do instrumento de mandato anexado junto à petição inicial (ID 1607693), observo que consta apenas o poder de dar quitação, mas não o de receber, motivo pelo qual indefiro o pedido de recebimento dos valores pertencentes à autora na conta bancária do advogado. Assim, autorizo a expedição de alvará judicial nos seguintes termos: 1) um alvará judicial de levantamento no valor de R$31.059,09 (trinta e um mil e cinquenta e nove reais e nove centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de TERESINHA DE JESUS PEREIRA - CPF: 797.767.523-49, referente à condenação em danos materiais e morais, e ao acréscimo da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC. 2) um alvará judicial levantamento no valor de R$3.914,46 (três mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB PI5142-A - CPF: 819.300.113-34, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, e ao acréscimo dos honorários de advogado do art. 523, §1º, do CPC. 3) um alvará judicial de levantamento no valor de R$11.068,43 (onze mil e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de BANCO BRADESCO - CNPJ: 07.207.996/0001-50, referente ao saldo remanescente depositado em juízo. Depósito no ID 42423081. Expeçam-se os alvarás judiciais somente após o trânsito em julgado desta decisão. Intimação das partes realizada pelo diário. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808686-11.2018.8.18.0140

ID: 335647675

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808686-11.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808686-11.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS PEREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por TERESINHA DE JESUS PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Pleiteia a exequente o pagamento da quantia de R$46.041,98, conforme cálculo anexo ao requerimento (ID 36897045). Despacho determinou a intimação para pagamento voluntário (ID 40009141). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 41517927). Aduz que os cálculos da parte autora não consideram a súmula 362 do STJ, segundo a qual, o termo inicial para correção monetária do valor da indenização por dano moral é a data do arbitramento. Alega que, levando em consideração os parâmetros corretos de atualização, o correto valor devido é R$28.144,63. Posteriormente, o executado apresentou o comprovante de depósito da garantia (ID 42423081). Em manifestação subsequente, a exequente manifestou anuência aos cálculos do executado, no tocante ao débito referente ao dano material e moral. Contudo, suscitou que o executado deixou de considerar em seu cálculo a quantia referente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$1.000,00. Além disso, requereu a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, eis que o depósito da garantia se deu após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Dessa forma, entende que o valor total da execução totaliza R$34.973,38. Ao final, pugnou pela expedição de alvará judicial (ID 43073994). Decisão determinou a intimação das partes para apresentarem novos cálculos por meio da plataforma disponível no sítio eletrônico “https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi” (ID 48507519). A exequente reiterou a manifestação anterior (ID 50788948). Determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre a petição da exequente (ID 58092951). O executado manifestou discordância ao valor indicado pela parte autora, requerendo que os autos fossem remetidos para a Contadoria Judicial (ID 61338218). Determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (ID 71388072). Os autos foram devolvidos pela Contadoria para o fim de preenchimento do respectivo formulário de remessa, de acordo com o Ofício-Circular Nº 380/2025 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (ID 74938289). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da reconsideração da decisão de ID 71388072: Após reanálise dos autos, concluo pela desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a divergência inaugurada não revela complexidade extraordinária que impeça ou dificulte a solução pelo juízo, e existem elementos e provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DOS AUSENTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, formulado pela Defensoria Pública, para elaboração de planilha indicativa do crédito devido e decote do excesso eventualmente apurado. 2. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, portanto, a sua provocação deve partir de eventual necessidade identificada pelo julgador; não se presta a garantir ou viabilizar a produção de prova de qualquer das partes. 3. Mesmo quando formulado pela Defensoria Pública no exercício da curadoria dos ausentes, o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial – para apuração de eventual excesso na execução – deve vir acompanhado de substrato mínimo capaz de desacreditar os cálculos apresentados pelo exequente e/ou da demonstração da complexidade da análise. Não basta a mera impugnação genérica. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Grifos nossos) (TJDFT – Acórdão 1624036, 0719978-81.2022.8.07.0000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/09/2022, publicado no DJe: 13/10/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a fundamentação do juiz é suficiente e clara ao abordar o acerto da forma de cálculo apresentada pelo devedor, de modo a afastar qualquer intervenção da Contadoria Judicial, a fim de auxiliar na realização dos demonstrativos de cálculos. Dispensável, portanto, a menção expressa do indeferimento da remessa dos autos executivos à Contadoria Judicial. 2. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de elementos suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os meios necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, como ocorrido na espécie. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator. (Grifos nossos) (TJCE – Agravo de Instrumento - 0621634-92.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Diante disso, reconsidero a decisão de ID 71388072, e passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.2. Do título executivo judicial: De início, é necessário evidenciar os termos e parâmetros da condenação imposta ao réu/executado/impugnante. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos (ID 14976646), com parte dispositiva a seguir transcrita. Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária para a parte autora, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justificasse o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno a autora em custas processuais, e também na obrigação de pagar honorários de sucumbência arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a natureza da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a decisão para julgar parcialmente procedente os pedidos (ID 31542110), nos seguintes termos: Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL deste RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de julgar parcialmente a demanda, determinando que o banco devolva ao autor em dobro a quantia indevidamente descontada e danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Cumpre inverter a condenação em custas e honorários imposta na sentença. (Destaques nossos) Portanto, essas são as premissas que devem embasar o presente cumprimento de sentença. 2.3 Da impugnação à atualização do dano moral: O impugnante/executado se insurge exclusivamente quanto à atualização do débito referente à indenização por dano moral, arguindo que a exequente não observou a regra prevista na súmula 362/STJ, pela qual “a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento”. Neste ponto, assiste razão ao impugnante/executado. Da análise do cálculo apresentado pela exequente, constata-se que o termo inicial para a contabilização da correção monetária e do juros foi o dia 01/03/2012 (ID 36897045, pág. 05), data do primeiro desconto realizado em seu benefício previdenciário: Dessa forma, observa-se que, de fato, houve flagrante contrariedade à jurisprudência pacificada pela Corte Superior (Súmula 362/STJ), uma vez que o dano moral somente foi arbitrado no acórdão do julgamento da apelação, disponibilizado no PJE no dia 30/09/2021 (ID 31542105). Portanto, esta deve ser a data do termo inicial para a atualização do débito. Sobre o tema, colacionam-se precedentes: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO DO COMANDO JUDICIAL SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM. REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. A aplicação de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser, inclusive, conhecida de ofício. 3. Caso em que o comando judicial não fixou os termos iniciais de juros e correção monetária do dano material e dos danos morais. 4. Quanto ao termo inicial dos encargos, observa-se que, para os danos materiais, relativos à repetição do indébito, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidirão a partir do dia do ato ilícito, isto é, das datas em que foram realizados os descontos no benefício (Súmulas nº 43 e 54 do STJ), adotando-se como índice único, que engloba ambos, a taxa SELIC. 5. Para os danos morais, os termos iniciais de juros e correção monetária são distintos, pois aqueles se iniciam com o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme Súmula nº 43 do STJ, e esta incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 6. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Enunciado da Súmula nº 519 do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. (Grifos nossos) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800685-20.2019.8.18.0102 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DEPÓSITO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC. O termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Correção dos cálculos apresentados pelo exequente para que a atualização dos valores siga tal entendimento. Depósitos realizados pelas executadas TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO e TIM S/A foram suficientes para adimplir a obrigação, com valor residual que resultou em depósito em excesso por parte da TIM S/A. Assim, cabe ao exequente a devolução do valor excedente, no montante de R$ 16.306,44. Após o depósito judicial, os valores permanecem sujeitos à correção monetária apenas pelos índices legais aplicáveis às instituições bancárias, sem incidência de nova atualização ou juros até a efetivação do levantamento. Custas processuais corrigidas para o valor efetivamente comprovado nos autos, eximindo a agravante do pagamento de montante superior. (Grifos nossos) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.302778-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Ademais, consigne-se que, ao se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a exequente manifestou expressa concordância com os cálculos do executado em relação ao dano material e ao dano moral (ID 43073994). Na oportunidade, a exequente se insurgiu tão somente com a omissão em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, e também requereu a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, em razão do não pagamento da obrigação no prazo legal. Logo, evidenciado o excesso na execução, e havendo concordância da exequente neste ponto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos do impugnante/executado exclusivamente em relação à indenização por dano material e moral, os quais totalizam a quantia de R$28.144,63 (ID 41517927, pág. 06). 2.4. Dos honorários advocatícios de sucumbência: Não há controvérsia instaurada nos autos em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não foram objeto da impugnação ofertada pelo executado. A sentença arbitrou os honorários de sucumbência em R$1.000,00 (mil reais), e tal ônus foi invertido em favor do advogado da exequente no acórdão da apelação (ID 31542110). Portanto, são devidos os honorários de sucumbência no importe de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do requerimento da parte exequente (ID 43073994). 2.5. Da aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC: Em sede de manifestação à impugnação (ID 43073994), a exequente/impugnada requereu a aplicação da multa de 10%, com acréscimo de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que não houve o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Extrai-se dos autos que a decisão que determinou o pagamento voluntário da obrigação foi proferida no dia 27/04/2023 (ID 40009141), e a respectiva intimação foi expedida no dia 08/05/2023, computando-se como termo final para o cumprimento voluntário o dia 29/05/2023 conforme aba de expedientes do sistema PJE: Ocorre que, nesta data (29/05/2023), o impugnante/executado tão somente manifestou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, sem apresentar nos autos o comprovante de depósito judicial relativo ao pagamento do débito, mesmo em relação ao valor entendido como incontroverso. Esta diligência foi efetuada somente no dia 19/06/2023 (ID 42423081), ou seja, após o decurso do prazo para pagamento voluntário: Frise-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, por não se configurar como pagamento voluntário da obrigação, e são devidos independente do acolhimento ou não da impugnação, uma vez que esta penalidade decorre exclusivamente do não pagamento da obrigação no prazo legal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1° e 2° do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada. “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906.380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - N.U 1001068-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) Por todo exposto, constatada a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, condeno o executado/impugnante ao pagamento da multa de 10%, acrescida de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, percentuais que incidem, individualmente, sobre o montante total da dívida executada (TJ-RN – AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811073-64.2024.8.20.0000, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). 2.6. Conclusão: Diante do exposto, conclui-se que são devidos pelo executado/impugnante: 1) Indenização por dano material e moral – R$28.144,63 (ID 41517927, pág. 06), decorrente da homologação do cálculo do executado; 2) Honorários advocatícios de sucumbência – R$1.000,00 (valor arbitrado e não impugnado); 3) Multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) – R$2.914,46; 4) Honorários de advogado (art. 523, §1º, do CPC) – R$2.914,46; VALOR TOTAL: R$34.973,55 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, tendo em vista que se encontra depositado nos autos o valor de R$46.041,98, é forçoso reconhecer o pagamento integral do débito, com a consequente extinção deste cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que o valor depositado nos autos é suficiente para adimplemento do débito, declaro satisfeita a obrigação e, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, determino a extinção deste cumprimento de sentença. Nos termos do art. 108, §3º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, admite-se ao advogado o recebimento do benefício econômico auferido pela parte autora quando a procuração constante nos autos contém poderes especiais para receber e dar quitação. No caso, da análise do instrumento de mandato anexado junto à petição inicial (ID 1607693), observo que consta apenas o poder de dar quitação, mas não o de receber, motivo pelo qual indefiro o pedido de recebimento dos valores pertencentes à autora na conta bancária do advogado. Assim, autorizo a expedição de alvará judicial nos seguintes termos: 1) um alvará judicial de levantamento no valor de R$31.059,09 (trinta e um mil e cinquenta e nove reais e nove centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de TERESINHA DE JESUS PEREIRA - CPF: 797.767.523-49, referente à condenação em danos materiais e morais, e ao acréscimo da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC. 2) um alvará judicial levantamento no valor de R$3.914,46 (três mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB PI5142-A - CPF: 819.300.113-34, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, e ao acréscimo dos honorários de advogado do art. 523, §1º, do CPC. 3) um alvará judicial de levantamento no valor de R$11.068,43 (onze mil e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de BANCO BRADESCO - CNPJ: 07.207.996/0001-50, referente ao saldo remanescente depositado em juízo. Depósito no ID 42423081. Expeçam-se os alvarás judiciais somente após o trânsito em julgado desta decisão. Intimação das partes realizada pelo diário. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresinha De Jesus Pereira x Banco Bradesco

ID: 336848303

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808686-11.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808686-11.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS PEREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por TERESINHA DE JESUS PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Pleiteia a exequente o pagamento da quantia de R$46.041,98, conforme cálculo anexo ao requerimento (ID 36897045). Despacho determinou a intimação para pagamento voluntário (ID 40009141). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 41517927). Aduz que os cálculos da parte autora não consideram a súmula 362 do STJ, segundo a qual, o termo inicial para correção monetária do valor da indenização por dano moral é a data do arbitramento. Alega que, levando em consideração os parâmetros corretos de atualização, o correto valor devido é R$28.144,63. Posteriormente, o executado apresentou o comprovante de depósito da garantia (ID 42423081). Em manifestação subsequente, a exequente manifestou anuência aos cálculos do executado, no tocante ao débito referente ao dano material e moral. Contudo, suscitou que o executado deixou de considerar em seu cálculo a quantia referente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$1.000,00. Além disso, requereu a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, eis que o depósito da garantia se deu após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Dessa forma, entende que o valor total da execução totaliza R$34.973,38. Ao final, pugnou pela expedição de alvará judicial (ID 43073994). Decisão determinou a intimação das partes para apresentarem novos cálculos por meio da plataforma disponível no sítio eletrônico “https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi” (ID 48507519). A exequente reiterou a manifestação anterior (ID 50788948). Determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre a petição da exequente (ID 58092951). O executado manifestou discordância ao valor indicado pela parte autora, requerendo que os autos fossem remetidos para a Contadoria Judicial (ID 61338218). Determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (ID 71388072). Os autos foram devolvidos pela Contadoria para o fim de preenchimento do respectivo formulário de remessa, de acordo com o Ofício-Circular Nº 380/2025 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (ID 74938289). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da reconsideração da decisão de ID 71388072: Após reanálise dos autos, concluo pela desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a divergência inaugurada não revela complexidade extraordinária que impeça ou dificulte a solução pelo juízo, e existem elementos e provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DOS AUSENTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, formulado pela Defensoria Pública, para elaboração de planilha indicativa do crédito devido e decote do excesso eventualmente apurado. 2. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, portanto, a sua provocação deve partir de eventual necessidade identificada pelo julgador; não se presta a garantir ou viabilizar a produção de prova de qualquer das partes. 3. Mesmo quando formulado pela Defensoria Pública no exercício da curadoria dos ausentes, o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial – para apuração de eventual excesso na execução – deve vir acompanhado de substrato mínimo capaz de desacreditar os cálculos apresentados pelo exequente e/ou da demonstração da complexidade da análise. Não basta a mera impugnação genérica. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Grifos nossos) (TJDFT – Acórdão 1624036, 0719978-81.2022.8.07.0000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/09/2022, publicado no DJe: 13/10/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a fundamentação do juiz é suficiente e clara ao abordar o acerto da forma de cálculo apresentada pelo devedor, de modo a afastar qualquer intervenção da Contadoria Judicial, a fim de auxiliar na realização dos demonstrativos de cálculos. Dispensável, portanto, a menção expressa do indeferimento da remessa dos autos executivos à Contadoria Judicial. 2. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de elementos suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os meios necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, como ocorrido na espécie. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator. (Grifos nossos) (TJCE – Agravo de Instrumento - 0621634-92.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Diante disso, reconsidero a decisão de ID 71388072, e passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.2. Do título executivo judicial: De início, é necessário evidenciar os termos e parâmetros da condenação imposta ao réu/executado/impugnante. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos (ID 14976646), com parte dispositiva a seguir transcrita. Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária para a parte autora, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justificasse o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno a autora em custas processuais, e também na obrigação de pagar honorários de sucumbência arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a natureza da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a decisão para julgar parcialmente procedente os pedidos (ID 31542110), nos seguintes termos: Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL deste RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de julgar parcialmente a demanda, determinando que o banco devolva ao autor em dobro a quantia indevidamente descontada e danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Cumpre inverter a condenação em custas e honorários imposta na sentença. (Destaques nossos) Portanto, essas são as premissas que devem embasar o presente cumprimento de sentença. 2.3 Da impugnação à atualização do dano moral: O impugnante/executado se insurge exclusivamente quanto à atualização do débito referente à indenização por dano moral, arguindo que a exequente não observou a regra prevista na súmula 362/STJ, pela qual “a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento”. Neste ponto, assiste razão ao impugnante/executado. Da análise do cálculo apresentado pela exequente, constata-se que o termo inicial para a contabilização da correção monetária e do juros foi o dia 01/03/2012 (ID 36897045, pág. 05), data do primeiro desconto realizado em seu benefício previdenciário: Dessa forma, observa-se que, de fato, houve flagrante contrariedade à jurisprudência pacificada pela Corte Superior (Súmula 362/STJ), uma vez que o dano moral somente foi arbitrado no acórdão do julgamento da apelação, disponibilizado no PJE no dia 30/09/2021 (ID 31542105). Portanto, esta deve ser a data do termo inicial para a atualização do débito. Sobre o tema, colacionam-se precedentes: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO DO COMANDO JUDICIAL SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM. REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. A aplicação de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser, inclusive, conhecida de ofício. 3. Caso em que o comando judicial não fixou os termos iniciais de juros e correção monetária do dano material e dos danos morais. 4. Quanto ao termo inicial dos encargos, observa-se que, para os danos materiais, relativos à repetição do indébito, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidirão a partir do dia do ato ilícito, isto é, das datas em que foram realizados os descontos no benefício (Súmulas nº 43 e 54 do STJ), adotando-se como índice único, que engloba ambos, a taxa SELIC. 5. Para os danos morais, os termos iniciais de juros e correção monetária são distintos, pois aqueles se iniciam com o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme Súmula nº 43 do STJ, e esta incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 6. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Enunciado da Súmula nº 519 do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. (Grifos nossos) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800685-20.2019.8.18.0102 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DEPÓSITO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC. O termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Correção dos cálculos apresentados pelo exequente para que a atualização dos valores siga tal entendimento. Depósitos realizados pelas executadas TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO e TIM S/A foram suficientes para adimplir a obrigação, com valor residual que resultou em depósito em excesso por parte da TIM S/A. Assim, cabe ao exequente a devolução do valor excedente, no montante de R$ 16.306,44. Após o depósito judicial, os valores permanecem sujeitos à correção monetária apenas pelos índices legais aplicáveis às instituições bancárias, sem incidência de nova atualização ou juros até a efetivação do levantamento. Custas processuais corrigidas para o valor efetivamente comprovado nos autos, eximindo a agravante do pagamento de montante superior. (Grifos nossos) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.302778-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Ademais, consigne-se que, ao se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a exequente manifestou expressa concordância com os cálculos do executado em relação ao dano material e ao dano moral (ID 43073994). Na oportunidade, a exequente se insurgiu tão somente com a omissão em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, e também requereu a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, em razão do não pagamento da obrigação no prazo legal. Logo, evidenciado o excesso na execução, e havendo concordância da exequente neste ponto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos do impugnante/executado exclusivamente em relação à indenização por dano material e moral, os quais totalizam a quantia de R$28.144,63 (ID 41517927, pág. 06). 2.4. Dos honorários advocatícios de sucumbência: Não há controvérsia instaurada nos autos em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não foram objeto da impugnação ofertada pelo executado. A sentença arbitrou os honorários de sucumbência em R$1.000,00 (mil reais), e tal ônus foi invertido em favor do advogado da exequente no acórdão da apelação (ID 31542110). Portanto, são devidos os honorários de sucumbência no importe de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do requerimento da parte exequente (ID 43073994). 2.5. Da aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC: Em sede de manifestação à impugnação (ID 43073994), a exequente/impugnada requereu a aplicação da multa de 10%, com acréscimo de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que não houve o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Extrai-se dos autos que a decisão que determinou o pagamento voluntário da obrigação foi proferida no dia 27/04/2023 (ID 40009141), e a respectiva intimação foi expedida no dia 08/05/2023, computando-se como termo final para o cumprimento voluntário o dia 29/05/2023 conforme aba de expedientes do sistema PJE: Ocorre que, nesta data (29/05/2023), o impugnante/executado tão somente manifestou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, sem apresentar nos autos o comprovante de depósito judicial relativo ao pagamento do débito, mesmo em relação ao valor entendido como incontroverso. Esta diligência foi efetuada somente no dia 19/06/2023 (ID 42423081), ou seja, após o decurso do prazo para pagamento voluntário: Frise-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, por não se configurar como pagamento voluntário da obrigação, e são devidos independente do acolhimento ou não da impugnação, uma vez que esta penalidade decorre exclusivamente do não pagamento da obrigação no prazo legal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1° e 2° do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada. “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906.380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - N.U 1001068-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) Por todo exposto, constatada a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, condeno o executado/impugnante ao pagamento da multa de 10%, acrescida de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, percentuais que incidem, individualmente, sobre o montante total da dívida executada (TJ-RN – AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811073-64.2024.8.20.0000, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). 2.6. Conclusão: Diante do exposto, conclui-se que são devidos pelo executado/impugnante: 1) Indenização por dano material e moral – R$28.144,63 (ID 41517927, pág. 06), decorrente da homologação do cálculo do executado; 2) Honorários advocatícios de sucumbência – R$1.000,00 (valor arbitrado e não impugnado); 3) Multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) – R$2.914,46; 4) Honorários de advogado (art. 523, §1º, do CPC) – R$2.914,46; VALOR TOTAL: R$34.973,55 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, tendo em vista que se encontra depositado nos autos o valor de R$46.041,98, é forçoso reconhecer o pagamento integral do débito, com a consequente extinção deste cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que o valor depositado nos autos é suficiente para adimplemento do débito, declaro satisfeita a obrigação e, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, determino a extinção deste cumprimento de sentença. Nos termos do art. 108, §3º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, admite-se ao advogado o recebimento do benefício econômico auferido pela parte autora quando a procuração constante nos autos contém poderes especiais para receber e dar quitação. No caso, da análise do instrumento de mandato anexado junto à petição inicial (ID 1607693), observo que consta apenas o poder de dar quitação, mas não o de receber, motivo pelo qual indefiro o pedido de recebimento dos valores pertencentes à autora na conta bancária do advogado. Assim, autorizo a expedição de alvará judicial nos seguintes termos: 1) um alvará judicial de levantamento no valor de R$31.059,09 (trinta e um mil e cinquenta e nove reais e nove centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de TERESINHA DE JESUS PEREIRA - CPF: 797.767.523-49, referente à condenação em danos materiais e morais, e ao acréscimo da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC. 2) um alvará judicial levantamento no valor de R$3.914,46 (três mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB PI5142-A - CPF: 819.300.113-34, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, e ao acréscimo dos honorários de advogado do art. 523, §1º, do CPC. 3) um alvará judicial de levantamento no valor de R$11.068,43 (onze mil e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de BANCO BRADESCO - CNPJ: 07.207.996/0001-50, referente ao saldo remanescente depositado em juízo. Depósito no ID 42423081. Expeçam-se os alvarás judiciais somente após o trânsito em julgado desta decisão. Intimação das partes realizada pelo diário. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fujioka Eletro Imagem S.A e outros x Fujioka Eletro Imagem S.A e outros

ID: 335705424

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000498-92.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARANTES DE FARIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATAGLIA BORGES MARINARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000498-92.2024.5.10.0021 RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000498-92.2024.5.10.0021 RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000498-92.2024.5.10.0021 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A ADVOGADA: NATAGLIA BORGES MARINARI RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA COMISSÕES DE VENDAS. TROCAS OU CANCELAMENTOS. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que concretizada a venda, a comissão recebida por vendedores não pode ser estornada, ainda que posteriormente haja cancelamento ou troca por parte dos adquirentes/clientes, ou, ainda, que os compradores inadimplam, face à premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo/a empregador/a. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. O ônus da prova acerca da existência ou não de horas extras não adimplidas, no caso em que os controles de ponto contêm registros variáveis, devidamente assinados pelo trabalhador e não elididos por prova em contrário, permanece com o reclamante (art. 818, I, da CLT e Súmula n.º 338, III, do C. TST). Não se desincumbindo o empregado do encargo legal, resta inalterada a sentença que indeferiu o pedido de horas extras e do intervalo intrajornada. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a alegação de 'venda casada' de produtos ou ferimento de modo diverso do patrimônio extrapatrimonial do/a empregado/a, a exemplo de submissão à situação vexatória ou outro tipo situação, escorreita a sentença que indeferiu o pedido de pagamento a título de indenização por dano moral. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, em atuação na 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1094/1103, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1106/1119 e a ré às fls. 1122/1128. Contrarrazões pelo autor às fls. 1156/1162 e pela ré às fls. 1135/1155. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA (análise conjunta) Comissões Assim foi decidido na origem: "Comissões. Diferenças. Ilegalidade na Apuração das Comissões O demandante pretende o pagamento de diferenças de comissões sob alegação de que a reclamada não adimplia integralmente as comissões, ao desconsiderar os percentuais pactuados, bem como diferenças das parcelas relativamente às vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Requer o pagamento de uma média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A reclamada apresentou extrato detalhado contendo todas as informações das vendas realizadas, como data, horário de emissão, dia da semana, operação, tipo, local, tipo de documento, nº de documento, pedido e item da venda, nome do item, quantidade de itens, valor da venda, percentual de comissão, valor da comissão, base da comissão, provento, CPF/CNPJ do cliente, nome do cliente, linha comercial e chave de acesso a nota, a partir dos parâmetros empresariais fixados (ID. 898cce5). Registre-se que constam comissões nos percentuais de 1% e 1,5% sobre os serviços indicados na exordial (fl. 563 e seguintes). Recaiu, portanto, sobre o autor o ônus de apontar, de forma clara e específica, eventuais diferenças devidas (artigo 818, I, da CLT) ou desvirtuamento da pactuação, do qual não se desvencilhou, vez que se quedou silente quanto a diferenças a partir do documento apresentado. Não há, nos autos, provas documentais ou orais quanto a supostas irregularidades. Inexistindo qualquer indício concreto de vício, indefiro a realização da prova técnica. Por outro lado, segundo disposto no art. 466 da CLT "o a que se referem pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação ". Em outras palavras, a obrigação do empregador de pagar as comissões somente emerge com a concretização da venda (Lei 3.207/57, art. §7º). Claro está, desta feita, que o ordenamento jurídico não garante o direito à percepção de comissões incidentes sobre vendas canceladas ou não faturadas. Quanto às vendas objeto de troca, a reclamada confirma a existência de estornos decorrentes das trocas realizadas. Pois bem. A troca de um produto não tem o condão de tornar imperfeita a venda realizada. Isto porque, após a venda e entrega dos produtos, a transação torna se ultimada e exsurge o direito ao pagamento de comissões (artigo 466 da CLT). A comissão paga aos vendedores está condicionada exclusivamente nas hipóteses em que a venda não é realizada ou em que há em que o cancelamento da transação. Não é o caso de trocas efetuadas, conforme extrai-se do artigo 2º da Lei 3.207/57. O direito conferido aos consumidores de efetuar trocas nos produtos adquiridos não interfere na comissão devida ao vendedor que aperfeiçoou a transação e que, portanto, faz jus à comissão. Não se discute acerca da possibilidade de outro vendedor perceber a diferença das trocas dos produtos realizadas a maior, mas sim do estorno de comissões sobre vendas realizadas. Assim, tendo em vista que os estornos sobre as trocas realizadas extrapolam o poder diretivo da reclamada, determino a devolução integral dos valores indevidamente descontados. Tendo em conta que os relatórios não discriminam o motivo da "devolução dos produtos" e considerando o valor global indicado na exordial quanto às comissões, condeno a reclamada a efetuar a devolução do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de estorno das trocas." (fls. 1096/1097) Em síntese, recursalmente, a parte autora defende que "Ao contrário do que afirma a reclamada, realizada a venda, não é mais lícito à empregadora deixar de computá-la para fins de pagamento de comissão, consoante disposição do art. 466 da CLT, porquanto o art. 2º do mesmo diploma legal preceitua que o empregador que assumirá os riscos da atividade econômica. Ressalta que é com a aceitação da proposta (no caso, a compra e venda) que se configura a ultimação do negócio jurídico e o direito do empregado comissionista ao recebimento das comissões que lhe são correspondentes. E, ainda que posteriormente cancelada, desde que ultimado o negócio, mantém-se, ao empregado, o direito às comissões em razão do trabalho já concretizado."(fl. 1110). A ré, por sua vez, pleiteia a revisão da condenação de pagamento de comissões por trocas, basicamente, sob invocação do art. 2º da Lei 3.207/57, afirmando que "as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas." (fl. 1125) e que "a REGRA NA RECLAMADA é que o mesmo vendedor da venda original sempre atenda ao seu cliente no momento da troca." (fl. 1126). Pois bem. Em que pesem as significantes pontuações e ponderações do juízo a quo, o tema é já pacificado pelo C. TST, conforme se extrai dos julgados abaixo colacionados: "ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/mbl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRR 65. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Tal entendimento foi reafirmado por esta Corte no julgamento do IRR 65, em que foi fixada a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Agravo não provido." (AIRR-0001098-36.2022.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). "VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal a quo concluiu que " Ao descontar as comissões de vendas canceladas, a reclamada procedia de maneira irregular, pois o autor trabalhou efetivamente para a concretização da venda, cumprindo com sua obrigação contratual, e não pode ser prejudicado pelo arrependimento posterior do cliente. Nos termos do art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser arcados integralmente pela empregadora ". Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (RRAg-1001068-90.2022.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/04/2025). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do obreiro para condenar a ré ao ressarcimento dos descontos realizados em virtude do cancelamento de vendas/devolução de produtos, a serem apurados conforme documentação dos autos. RECURSO DO AUTOR Jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada Os pedidos foram assim julgados na origem: "Duração do trabalho O reclamante alega que extrapolava a jornada contratual notadamente nas vésperas de datas comemorativas, ao trabalhar "de segunda a sábado das 09h30 às 21h30, e aos domingos das 14h00 às 20h00, com uma folga na semana e um domingo no mês, com apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada" e em horários prolongados em black friday, dias de visitas de diretores e balanços e inventários. Aduz, outrossim, o labor em domingos e feriados sem compensação. Requer, desta forma, o pagamento das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada, assim como dos domingos e feriados laborados, com reflexos. Em defesa, a reclamada refuta a jornada alegada pelo autor, sustentando que os horários trabalhados estão devidamente registrados nos cartões de ponto. Aduz a inexistência de horas extras trabalhadas e não quitadas ou compensadas. Infere, ainda, a fruição integral da pausa para repouso e alimentação. Uma vez que está adstrita por norma de ordem pública a manter os controles de jornada dos seus empregados (CLT, art. 74, § 2°), da ré o ônus da prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida. Quanto à prova do suposto labor extraordinário, do empregado o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373). A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto do reclamante (ID. a898a52 e seguintes), os quais apresentam horários de entrada e saída e dos intervalos variáveis, com registro de folgas, feriados, licenças médicas e do saldo do banco de horas, cuja adoção, frisa-se, foi autorizada por normas coletivas (CLT, art. 59). Neste quadro, somente prova consistente e firme, a cargo do trabalhador, poderia infirmar a validade dos documentos. Ao depor, o obreiro apresentou informações inconsistentes e distintas daquelas delineadas em sua petição inicial ao declarar que chegava às 09h30 e registrava o ponto às 09h45. Em seguida declarou que havia um funcionário do RH que "chamava" os aproximadamente trinta e cinco funcionários da loja para indicar o horário do registro do ponto no momento da saída, que geralmente era registrada às 19h/19h30, pois poderia registrar até duas horas extraordinárias diárias. Alterou, ainda, o horário do labor quanto à black friday e atestou, contraditoriamente à alegação anterior, que durante todo o contrato não registrava horas extras por orientação do RH em razão da quantidade de horas extraordinárias já laboradas. Alegou, por outro lado, que o ponto travava "às vezes" depois do registro do ponto e no intervalo e, então, o gerente passava a venda que estava sendo negociada para outro vendedor. Indagado acerca da transferência da vendas, inovou novamente a narrativa ao declarar que ficava na loja para fazer a exposição. Mas não é só. Contrariando as alegações obreiras, os cartões de ponto acostados demonstram inúmeros registros antes das 9h45 (fl. 304 e seguintes, a título exemplificativo), horário indicado como efetiva entrada pelo acionante, bem como inúmeras saídas após as 19h/19h30. A testemunha ouvida a rogo do acionante, senhor GUILHERME IGOR LEMOS DA SILVA, apresentou informações diametralmente divergentes ao informar que a loja funcionava inicialmente em dois turnos e posteriormente em três turnos, tendo laborado com o acionante em horários distintos, sendo um deles com início das 11 às 13 horas e o outro às 08h/09 horas. Narrou, ainda, que o horário do registro na saída era realizado no momento em que efetivamente saia da empresa. No tocante ao acesso ao sistema de vendas, a testemunha atestou expressamente que o sistema era sempre "fechado" no intervalo. Afirmou, ainda, que "as pessoas" não chegavam cedo para a organização nos balanços e inventários, os quais ocorriam de forma esporádica, embora houvesse uma movimentação interna dos vendedores para tanto. As testemunhas indicadas pela ré, por sua vez, ratificaram a regularidade dos registros de ponto. Confirmaram, ainda, que as visitas da diretoria ocorriam sem informação prévia, de modo a inviabilizar a organização prévia pelos vendedores noticiada pelo reclamante. Corroboraram também a existência de três turnos de trabalho. A análise da prova coligida ao processo não permite concluir, portanto, pela invalidade dos cartões de ponto e do sistema de compensação de jornada adotado pela ré, uma vez que o reclamante não logrou comprovar, de forma clara e robusta, qualquer mácula no sistema de controle de jornada da ré. Nessa ordem de ideias, reconheço a validade sistema de compensação de jornada adotado pela acionada e dos cartões de ponto apresentados, até mesmo no que concerne aos dias laborados e ao intervalo intrajornada. Desta forma, incumbia ao trabalhador apontar, de forma clara e objetiva, horas extras, domingos e feriados trabalhados e não compensados ou quitados. Deveria, ainda, ter apontado dias em que houve a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada. Não o tendo feito, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do labor em domingos e feriados e da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada." (fls. 1097/1099) O autor em recurso, busca a revisão da sentença, em síntese, argumentando que as provas testemunhais confirmam suas alegações e são capazes de elidias as provas materiais acostadas aos autos. Pois bem. De plano registo que, dada a impossibilidade de acessos aos áudios (apenas as imagens estão disponíveis) dos depoimentos por meio dos links https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/YbTaIG6b5xUMMEzVryqdCsjdRix93kgghsBwi4Rz5knzWocm2_Qk3JCu2n8QrA1E.s8PX4bXfj_z5hKBX?startTime=1733837680000, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/UAyLYmPsNqvBe4OzGdptSXhh_IJWUi8rVvugfaq5Os3nWfreW23hI2t_2oAWn0IF.Y7gOEWfshj5eyc4r?startTime=1733838275000, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/UAyLYmPsNqvBe4OzGdptSXhh_IJWUi8rVvugfaq5Os3nWfreW23hI2t_2oAWn0IF.Y7gOEWfshj5eyc4r?startTime=1733838893000, e, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/Q2GHNfkWYJEHCdJvvSdDf_2_spliJuK9QYZzmyU7kI4k_1bdhdgmFnSKwM0bBvIx.fT5dHOS4KfxSYSg8?startTime=1733839392000, considerou-se para análise e julgamento dos pedidos relacionados ao tópico em tela as transcrições dos depoimentos constantes às fls. 1079/1093. Em relação ao ônus probatório, conforme art. 818 da CLT, tem-se que: "O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante." Dessarte, no caso em análise, diante da apresentação de documentação válida apresentada pela ré o ônus probatório cabia ao reclamante. No mais, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente as provas, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado de laudos ou testemunhos, visto que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. No entanto, afigurando-se legais e plausíveis os testemunhos colhidos, ante os elementos presentes nos autos, e, inexistindo nos autos provas capazes de invalidá-los não há que se falar em ilegalidade. Lado outro, se aferida inconsistência e/ou contradição nos depoimentos, escorreita a decisão do juízo de desconsiderar o testemunho ou valorá-lo de modo diverso. Na audiência instrutória da presente lide, conforme consignado nos depoimentos transcritos, verifico que houve prova dividida em relação a todos os tópicos relacionados à jornada e que as conclusões registradas pela magistrada a quo na sentença estão de acordo com os depoimentos e testemunhos colhidos. Verifico que os cartões de frequência advindos de registros por biometria facial e constam todos assinados manualmente pelo autor, vide fls. 300/318. Dos documentos acostados é, ainda, possível aferir dos relatórios de vendas, fls. 319/440 (o relatório é mais amplo, mas as informações de atenção constam neste interregno), dias e horários em que as transações foram efetivadas e elas condizem aos registros de ponto do reclamante - exemplos: dia 26/11/2021 - primeira venda às 10h16 e última às 22h11/jornada registrada no controle de ponto: 09h37-16h21 e 16h57-23h54; dia 13/12/2022 - primeira venda às 10h52 e última às 17h17/jornada registrada no controle de ponto: 09h47-13h29 e 14h58-18h49; dia 21/04/2023 - primeira venda às 11h48 e última às 16h02/jornada registrada no controle de ponto: 10h-13h04 e 13h19-16h15, com observação de HE paga em contracheque (informação confirmada por meio do documento juntado à fl. 298). Dessarte, por escorreita a sentença, nego provimento ao recurso e mantenho-a por seus próprios fundamentos. Dano moral O pedido de indenização por dano moral foi indeferido na origem, conforme a seguir transcrito: "DANO MORAL Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização em face do assédio moral noticiado na peça de ingresso. Segundo alega, era obrigado a realizar vendas casadas e coagido constantemente a alcançar as metas fixadas pela empresa. Pois bem. A obrigação de indenizar depende, em regra, da comprovação da existência de uma conduta culposa por parte do agente, de um dano, e do nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Todavia, inexistem, no processo, provas a comprovarem os fatos narrados pelo trabalhador. Frisa-se que a fixação de metas é inerente à dinâmica empresarial, bem como sua cobrança está inserida no poder diretivo da empresa, inexistindo óbice à sua utilização dentro de parâmetros de razoabilidade. Neste cenário, reputo não ter restado demonstrado nenhum ato da empregadora que ofendesse a moral do demandante razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados (artigo 818, I, da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido." (fls. 1100/1101) Em recurso, o autor "pugna pela reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela prática abusiva de venda casada." (fl. 1118). Defende, e síntese que "A prática da chamada "venda casada" de produtos é vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor" (fl. 1117) e que "No caso dos autos, restou comprovada a ocorrência da prática denunciada na inicial, qual seja, a de que o empregado era compelido a fazer venda casada de produtos, a exemplo de garantias e seguros, como demonstra a prova oral produzida nos autos" (fl. 1117). Pois bem. A conformação do dano moral depende do cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa, em sentido lato. O ato praticado pelo empregador, que viole a dignidade da pessoa humana, honra ou intimidade do trabalhador gera o dever de indenizar. O C. TST tem adotado entendimento que a cobrança de 'venda casada' de produtos enseja reparação por dano moral por submeter o empregado a tratamento humilhante e atentar contra sua dignidade e integridade psíquica; no entanto, na presente ação trabalhista, não restou tal prática configurada. O ônus probatório era da parte autora/alegante, mas vejo que dele não se desincumbiu, tendo em vista a inexistência de provas materiais ou testemunhais do alegado. Assim, inexistindo comprovação das alegações do autor, coaduno com o entendimento do juízo a quo. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao do autor para condenar a ré ao ressarcimento dos descontos realizados em virtude do cancelamento de vendas/devolução de produtos, a serem apurados conforme documentação dos autos. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do autor. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator mms BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fujioka Eletro Imagem S.A e outros x Fujioka Eletro Imagem S.A e outros

ID: 335705451

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000498-92.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARANTES DE FARIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATAGLIA BORGES MARINARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000498-92.2024.5.10.0021 RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000498-92.2024.5.10.0021 RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000498-92.2024.5.10.0021 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A ADVOGADA: NATAGLIA BORGES MARINARI RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA COMISSÕES DE VENDAS. TROCAS OU CANCELAMENTOS. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que concretizada a venda, a comissão recebida por vendedores não pode ser estornada, ainda que posteriormente haja cancelamento ou troca por parte dos adquirentes/clientes, ou, ainda, que os compradores inadimplam, face à premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo/a empregador/a. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. O ônus da prova acerca da existência ou não de horas extras não adimplidas, no caso em que os controles de ponto contêm registros variáveis, devidamente assinados pelo trabalhador e não elididos por prova em contrário, permanece com o reclamante (art. 818, I, da CLT e Súmula n.º 338, III, do C. TST). Não se desincumbindo o empregado do encargo legal, resta inalterada a sentença que indeferiu o pedido de horas extras e do intervalo intrajornada. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a alegação de 'venda casada' de produtos ou ferimento de modo diverso do patrimônio extrapatrimonial do/a empregado/a, a exemplo de submissão à situação vexatória ou outro tipo situação, escorreita a sentença que indeferiu o pedido de pagamento a título de indenização por dano moral. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, em atuação na 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1094/1103, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1106/1119 e a ré às fls. 1122/1128. Contrarrazões pelo autor às fls. 1156/1162 e pela ré às fls. 1135/1155. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA (análise conjunta) Comissões Assim foi decidido na origem: "Comissões. Diferenças. Ilegalidade na Apuração das Comissões O demandante pretende o pagamento de diferenças de comissões sob alegação de que a reclamada não adimplia integralmente as comissões, ao desconsiderar os percentuais pactuados, bem como diferenças das parcelas relativamente às vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Requer o pagamento de uma média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A reclamada apresentou extrato detalhado contendo todas as informações das vendas realizadas, como data, horário de emissão, dia da semana, operação, tipo, local, tipo de documento, nº de documento, pedido e item da venda, nome do item, quantidade de itens, valor da venda, percentual de comissão, valor da comissão, base da comissão, provento, CPF/CNPJ do cliente, nome do cliente, linha comercial e chave de acesso a nota, a partir dos parâmetros empresariais fixados (ID. 898cce5). Registre-se que constam comissões nos percentuais de 1% e 1,5% sobre os serviços indicados na exordial (fl. 563 e seguintes). Recaiu, portanto, sobre o autor o ônus de apontar, de forma clara e específica, eventuais diferenças devidas (artigo 818, I, da CLT) ou desvirtuamento da pactuação, do qual não se desvencilhou, vez que se quedou silente quanto a diferenças a partir do documento apresentado. Não há, nos autos, provas documentais ou orais quanto a supostas irregularidades. Inexistindo qualquer indício concreto de vício, indefiro a realização da prova técnica. Por outro lado, segundo disposto no art. 466 da CLT "o a que se referem pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação ". Em outras palavras, a obrigação do empregador de pagar as comissões somente emerge com a concretização da venda (Lei 3.207/57, art. §7º). Claro está, desta feita, que o ordenamento jurídico não garante o direito à percepção de comissões incidentes sobre vendas canceladas ou não faturadas. Quanto às vendas objeto de troca, a reclamada confirma a existência de estornos decorrentes das trocas realizadas. Pois bem. A troca de um produto não tem o condão de tornar imperfeita a venda realizada. Isto porque, após a venda e entrega dos produtos, a transação torna se ultimada e exsurge o direito ao pagamento de comissões (artigo 466 da CLT). A comissão paga aos vendedores está condicionada exclusivamente nas hipóteses em que a venda não é realizada ou em que há em que o cancelamento da transação. Não é o caso de trocas efetuadas, conforme extrai-se do artigo 2º da Lei 3.207/57. O direito conferido aos consumidores de efetuar trocas nos produtos adquiridos não interfere na comissão devida ao vendedor que aperfeiçoou a transação e que, portanto, faz jus à comissão. Não se discute acerca da possibilidade de outro vendedor perceber a diferença das trocas dos produtos realizadas a maior, mas sim do estorno de comissões sobre vendas realizadas. Assim, tendo em vista que os estornos sobre as trocas realizadas extrapolam o poder diretivo da reclamada, determino a devolução integral dos valores indevidamente descontados. Tendo em conta que os relatórios não discriminam o motivo da "devolução dos produtos" e considerando o valor global indicado na exordial quanto às comissões, condeno a reclamada a efetuar a devolução do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de estorno das trocas." (fls. 1096/1097) Em síntese, recursalmente, a parte autora defende que "Ao contrário do que afirma a reclamada, realizada a venda, não é mais lícito à empregadora deixar de computá-la para fins de pagamento de comissão, consoante disposição do art. 466 da CLT, porquanto o art. 2º do mesmo diploma legal preceitua que o empregador que assumirá os riscos da atividade econômica. Ressalta que é com a aceitação da proposta (no caso, a compra e venda) que se configura a ultimação do negócio jurídico e o direito do empregado comissionista ao recebimento das comissões que lhe são correspondentes. E, ainda que posteriormente cancelada, desde que ultimado o negócio, mantém-se, ao empregado, o direito às comissões em razão do trabalho já concretizado."(fl. 1110). A ré, por sua vez, pleiteia a revisão da condenação de pagamento de comissões por trocas, basicamente, sob invocação do art. 2º da Lei 3.207/57, afirmando que "as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas." (fl. 1125) e que "a REGRA NA RECLAMADA é que o mesmo vendedor da venda original sempre atenda ao seu cliente no momento da troca." (fl. 1126). Pois bem. Em que pesem as significantes pontuações e ponderações do juízo a quo, o tema é já pacificado pelo C. TST, conforme se extrai dos julgados abaixo colacionados: "ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/mbl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRR 65. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Tal entendimento foi reafirmado por esta Corte no julgamento do IRR 65, em que foi fixada a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Agravo não provido." (AIRR-0001098-36.2022.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). "VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal a quo concluiu que " Ao descontar as comissões de vendas canceladas, a reclamada procedia de maneira irregular, pois o autor trabalhou efetivamente para a concretização da venda, cumprindo com sua obrigação contratual, e não pode ser prejudicado pelo arrependimento posterior do cliente. Nos termos do art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser arcados integralmente pela empregadora ". Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (RRAg-1001068-90.2022.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/04/2025). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do obreiro para condenar a ré ao ressarcimento dos descontos realizados em virtude do cancelamento de vendas/devolução de produtos, a serem apurados conforme documentação dos autos. RECURSO DO AUTOR Jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada Os pedidos foram assim julgados na origem: "Duração do trabalho O reclamante alega que extrapolava a jornada contratual notadamente nas vésperas de datas comemorativas, ao trabalhar "de segunda a sábado das 09h30 às 21h30, e aos domingos das 14h00 às 20h00, com uma folga na semana e um domingo no mês, com apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada" e em horários prolongados em black friday, dias de visitas de diretores e balanços e inventários. Aduz, outrossim, o labor em domingos e feriados sem compensação. Requer, desta forma, o pagamento das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada, assim como dos domingos e feriados laborados, com reflexos. Em defesa, a reclamada refuta a jornada alegada pelo autor, sustentando que os horários trabalhados estão devidamente registrados nos cartões de ponto. Aduz a inexistência de horas extras trabalhadas e não quitadas ou compensadas. Infere, ainda, a fruição integral da pausa para repouso e alimentação. Uma vez que está adstrita por norma de ordem pública a manter os controles de jornada dos seus empregados (CLT, art. 74, § 2°), da ré o ônus da prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida. Quanto à prova do suposto labor extraordinário, do empregado o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373). A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto do reclamante (ID. a898a52 e seguintes), os quais apresentam horários de entrada e saída e dos intervalos variáveis, com registro de folgas, feriados, licenças médicas e do saldo do banco de horas, cuja adoção, frisa-se, foi autorizada por normas coletivas (CLT, art. 59). Neste quadro, somente prova consistente e firme, a cargo do trabalhador, poderia infirmar a validade dos documentos. Ao depor, o obreiro apresentou informações inconsistentes e distintas daquelas delineadas em sua petição inicial ao declarar que chegava às 09h30 e registrava o ponto às 09h45. Em seguida declarou que havia um funcionário do RH que "chamava" os aproximadamente trinta e cinco funcionários da loja para indicar o horário do registro do ponto no momento da saída, que geralmente era registrada às 19h/19h30, pois poderia registrar até duas horas extraordinárias diárias. Alterou, ainda, o horário do labor quanto à black friday e atestou, contraditoriamente à alegação anterior, que durante todo o contrato não registrava horas extras por orientação do RH em razão da quantidade de horas extraordinárias já laboradas. Alegou, por outro lado, que o ponto travava "às vezes" depois do registro do ponto e no intervalo e, então, o gerente passava a venda que estava sendo negociada para outro vendedor. Indagado acerca da transferência da vendas, inovou novamente a narrativa ao declarar que ficava na loja para fazer a exposição. Mas não é só. Contrariando as alegações obreiras, os cartões de ponto acostados demonstram inúmeros registros antes das 9h45 (fl. 304 e seguintes, a título exemplificativo), horário indicado como efetiva entrada pelo acionante, bem como inúmeras saídas após as 19h/19h30. A testemunha ouvida a rogo do acionante, senhor GUILHERME IGOR LEMOS DA SILVA, apresentou informações diametralmente divergentes ao informar que a loja funcionava inicialmente em dois turnos e posteriormente em três turnos, tendo laborado com o acionante em horários distintos, sendo um deles com início das 11 às 13 horas e o outro às 08h/09 horas. Narrou, ainda, que o horário do registro na saída era realizado no momento em que efetivamente saia da empresa. No tocante ao acesso ao sistema de vendas, a testemunha atestou expressamente que o sistema era sempre "fechado" no intervalo. Afirmou, ainda, que "as pessoas" não chegavam cedo para a organização nos balanços e inventários, os quais ocorriam de forma esporádica, embora houvesse uma movimentação interna dos vendedores para tanto. As testemunhas indicadas pela ré, por sua vez, ratificaram a regularidade dos registros de ponto. Confirmaram, ainda, que as visitas da diretoria ocorriam sem informação prévia, de modo a inviabilizar a organização prévia pelos vendedores noticiada pelo reclamante. Corroboraram também a existência de três turnos de trabalho. A análise da prova coligida ao processo não permite concluir, portanto, pela invalidade dos cartões de ponto e do sistema de compensação de jornada adotado pela ré, uma vez que o reclamante não logrou comprovar, de forma clara e robusta, qualquer mácula no sistema de controle de jornada da ré. Nessa ordem de ideias, reconheço a validade sistema de compensação de jornada adotado pela acionada e dos cartões de ponto apresentados, até mesmo no que concerne aos dias laborados e ao intervalo intrajornada. Desta forma, incumbia ao trabalhador apontar, de forma clara e objetiva, horas extras, domingos e feriados trabalhados e não compensados ou quitados. Deveria, ainda, ter apontado dias em que houve a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada. Não o tendo feito, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do labor em domingos e feriados e da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada." (fls. 1097/1099) O autor em recurso, busca a revisão da sentença, em síntese, argumentando que as provas testemunhais confirmam suas alegações e são capazes de elidias as provas materiais acostadas aos autos. Pois bem. De plano registo que, dada a impossibilidade de acessos aos áudios (apenas as imagens estão disponíveis) dos depoimentos por meio dos links https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/YbTaIG6b5xUMMEzVryqdCsjdRix93kgghsBwi4Rz5knzWocm2_Qk3JCu2n8QrA1E.s8PX4bXfj_z5hKBX?startTime=1733837680000, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/UAyLYmPsNqvBe4OzGdptSXhh_IJWUi8rVvugfaq5Os3nWfreW23hI2t_2oAWn0IF.Y7gOEWfshj5eyc4r?startTime=1733838275000, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/UAyLYmPsNqvBe4OzGdptSXhh_IJWUi8rVvugfaq5Os3nWfreW23hI2t_2oAWn0IF.Y7gOEWfshj5eyc4r?startTime=1733838893000, e, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/Q2GHNfkWYJEHCdJvvSdDf_2_spliJuK9QYZzmyU7kI4k_1bdhdgmFnSKwM0bBvIx.fT5dHOS4KfxSYSg8?startTime=1733839392000, considerou-se para análise e julgamento dos pedidos relacionados ao tópico em tela as transcrições dos depoimentos constantes às fls. 1079/1093. Em relação ao ônus probatório, conforme art. 818 da CLT, tem-se que: "O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante." Dessarte, no caso em análise, diante da apresentação de documentação válida apresentada pela ré o ônus probatório cabia ao reclamante. No mais, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente as provas, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado de laudos ou testemunhos, visto que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. No entanto, afigurando-se legais e plausíveis os testemunhos colhidos, ante os elementos presentes nos autos, e, inexistindo nos autos provas capazes de invalidá-los não há que se falar em ilegalidade. Lado outro, se aferida inconsistência e/ou contradição nos depoimentos, escorreita a decisão do juízo de desconsiderar o testemunho ou valorá-lo de modo diverso. Na audiência instrutória da presente lide, conforme consignado nos depoimentos transcritos, verifico que houve prova dividida em relação a todos os tópicos relacionados à jornada e que as conclusões registradas pela magistrada a quo na sentença estão de acordo com os depoimentos e testemunhos colhidos. Verifico que os cartões de frequência advindos de registros por biometria facial e constam todos assinados manualmente pelo autor, vide fls. 300/318. Dos documentos acostados é, ainda, possível aferir dos relatórios de vendas, fls. 319/440 (o relatório é mais amplo, mas as informações de atenção constam neste interregno), dias e horários em que as transações foram efetivadas e elas condizem aos registros de ponto do reclamante - exemplos: dia 26/11/2021 - primeira venda às 10h16 e última às 22h11/jornada registrada no controle de ponto: 09h37-16h21 e 16h57-23h54; dia 13/12/2022 - primeira venda às 10h52 e última às 17h17/jornada registrada no controle de ponto: 09h47-13h29 e 14h58-18h49; dia 21/04/2023 - primeira venda às 11h48 e última às 16h02/jornada registrada no controle de ponto: 10h-13h04 e 13h19-16h15, com observação de HE paga em contracheque (informação confirmada por meio do documento juntado à fl. 298). Dessarte, por escorreita a sentença, nego provimento ao recurso e mantenho-a por seus próprios fundamentos. Dano moral O pedido de indenização por dano moral foi indeferido na origem, conforme a seguir transcrito: "DANO MORAL Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização em face do assédio moral noticiado na peça de ingresso. Segundo alega, era obrigado a realizar vendas casadas e coagido constantemente a alcançar as metas fixadas pela empresa. Pois bem. A obrigação de indenizar depende, em regra, da comprovação da existência de uma conduta culposa por parte do agente, de um dano, e do nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Todavia, inexistem, no processo, provas a comprovarem os fatos narrados pelo trabalhador. Frisa-se que a fixação de metas é inerente à dinâmica empresarial, bem como sua cobrança está inserida no poder diretivo da empresa, inexistindo óbice à sua utilização dentro de parâmetros de razoabilidade. Neste cenário, reputo não ter restado demonstrado nenhum ato da empregadora que ofendesse a moral do demandante razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados (artigo 818, I, da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido." (fls. 1100/1101) Em recurso, o autor "pugna pela reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela prática abusiva de venda casada." (fl. 1118). Defende, e síntese que "A prática da chamada "venda casada" de produtos é vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor" (fl. 1117) e que "No caso dos autos, restou comprovada a ocorrência da prática denunciada na inicial, qual seja, a de que o empregado era compelido a fazer venda casada de produtos, a exemplo de garantias e seguros, como demonstra a prova oral produzida nos autos" (fl. 1117). Pois bem. A conformação do dano moral depende do cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa, em sentido lato. O ato praticado pelo empregador, que viole a dignidade da pessoa humana, honra ou intimidade do trabalhador gera o dever de indenizar. O C. TST tem adotado entendimento que a cobrança de 'venda casada' de produtos enseja reparação por dano moral por submeter o empregado a tratamento humilhante e atentar contra sua dignidade e integridade psíquica; no entanto, na presente ação trabalhista, não restou tal prática configurada. O ônus probatório era da parte autora/alegante, mas vejo que dele não se desincumbiu, tendo em vista a inexistência de provas materiais ou testemunhais do alegado. Assim, inexistindo comprovação das alegações do autor, coaduno com o entendimento do juízo a quo. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao do autor para condenar a ré ao ressarcimento dos descontos realizados em virtude do cancelamento de vendas/devolução de produtos, a serem apurados conforme documentação dos autos. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do autor. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator mms BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003434-26.2025.8.11.0000

ID: 323989967

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003434-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), ARMID PINHEIRO YOUSSEF - CPF: 488.548.839-72 (AGRAVADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. III. Razões de decidir 3. A relação contratual de financiamento voltada à aquisição de insumos para atividade produtiva rural não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC por ausência de destinatário final do produto. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o produtor rural, ao contratar financiamento para fomentar sua atividade econômica, não ostenta a vulnerabilidade exigida para aplicação da teoria finalista mitigada. 5. É admitida a discussão de cláusulas contratuais na contestação da ação de busca e apreensão, para verificação de eventual mora ou abusividade, devendo, contudo, observar-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. 6. A inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, VIII, do CDC deve ser afastada por inadequaço normativa à espécie. 7. Correta a determinação de avaliação dos bens apreendidos e produção de perícia contábil, por configurarem medidas instrutórias relevantes à apuração de alegadas abusividades e do saldo devedor remanescente, sem prejuízo à prerrogativa de venda prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, destinado ao fomento da atividade econômica, não se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é inaplicável à relação de financiamento rural voltada à atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC, art. 421-A; CPC, art. 373; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Rel. Min. Carlos Marchionatti, 3ª T., j. 17/2/2025; TJMT, AI nº 1005570-30.2024.8.11.0000, 3ª CDPriv., j. 21/5/2024; TJMT, AI nº 1002166-81.2020.8.11.0041, 4ª CDPriv., j. 03/02/2022. R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão" (Proc. nº 1001068-91.2024.8.11.0018), ajuizada pela apelante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, julgou procedentes os pedidos do réu para deferir a gratuidade da justiça, aplicar o CDC com inversão do ônus da prova e possibilitar análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267269253). No recurso vinculado ao Id. nº 267266797, a Agravante alega que as questões revisionais do contrato devem ser analisadas na ação de conhecimento nº 1001992-05.2024.8.11.0018, não na ação de busca e apreensão. Sustenta que foi indevidamente deferida a gratuidade da justiça ao agravado, que possui capacidade financeira demonstrada pela contratação de financiamento de R$ 284.750,00. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão e afastar: (i) a determinação de perícia contábil; (ii) indeferir a gratuidade da justiça; (iii) indeferir aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) indeferir expedição de mandado de avaliação. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 274086391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão", ajuizada pela agravante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, deferiu os pedidos do réu para concessão da gratuidade da justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e possibilidade de análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267266797). Extrai-se dos autos que o BANCO JOHN DEERE S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ARMID PINHEIRO YOUSSEF, requerendo a apreensão de maquinários e implementos agrícolas dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2235697/20, no valor de R$ 284.750,00, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. Devidamente citado, o Requerido, ora Agravado, apresentou extensa contestação pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e questionando a validade de cláusulas contratuais. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: “Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, o alegado pelo embargante seria quanto à tramitação do processo de conhecimento autos n° 1001992- 05.2024.8.11.0018, ajuizado pelo requerido que versa acerca de revisão contratual bem como, sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. No entanto como ficou deliberado na decisão saneadora proferida em id. 170471864 a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial. (...) Além disso, conforme se verifica daqueles autos (1001992-05.2024.8.11.0018) o autor, aqui requerido, foi devidamente intimado para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo este manifestado no id. 178095104 daqueles autos o seu interesse considerando que a matéria discutida naqueles autos versa sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Demais deliberações Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar as provas a serem produzidas, quedando-se inerte, declaro preclusa sua produção de provas. Por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica contábil, avaliação do valor dos bens apreendidos e depoimento pessoal da parte autora. Quanto ao pedido de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, tem-se como fundamento: para fins de apuração das requisições apresentadas e não atendidas pela instituição financeira, no tocante à prorrogação da parcela vencida. Pois bem, conforme disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. (...) Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que além do pedido ter sido genérico o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental e pericial. Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental e pericial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Quanto a avaliação do valor venal dos bens apreendidos, teve como fundamento: apuração do saldo devedor remanescente. Tendo em vista que há pertinência no pedido, DEFIRO-O devendo para tanto a avaliação ser realizada por oficial de justiça. Por fim, quanto a produção da prova pericial técnica contábil teve como fundamento: para fins de confirmação das abusividades contratuais alegadas em defesa. Para a prova pericial, designo como perito contábil. (...) Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária, consigne-se ao(à) perito(a) que os honorários serão pagos apenas ao final do processo pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte requerente seja sucumbente. (...) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, venham CONCLUSOS para deliberações pertinentes.” Irresignado, BANCO JOHN DEERE S.A. apresentou agravo de instrumento, sob os argumentos de que “apesar das matérias serem diferentes em ambos os agravos de instrumento, é prudente que ambas as pretensões recursais sejam julgadas em conjunto, o que resultará na organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes.” Assevera que “admitir que a revisão de cláusulas contratuais se dê apenas por meio de alegações de matérias em sede de contestação seria o mesmo que admitir a possibilidade de condenação e a redução de direitos contratuais sem que haja pedidos específicos”. Defende que “não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso, pois somente se enquadra no conceito de consumidor final o destinatário final de produto ou serviço”. Suscita que “não há como permitir, em ação de busca e apreensão a avaliação dos bens apreendidos, considerando que tal determinação nitidamente afronta o disposto no art. 2° do Decreto 911/69, motivo pelo qual requer provimento ao presente recurso para afastar a determinação realizada pelo juízo de primeiro grau”. Em análise liminar, decidiu-se pelo indeferimento da antecipação de tutela pelos seguintes fundamentos: (cf. Id. nº 268233773). “No caso em tela, a decisão agravada deferiu a gratuidade da justiça ao Agravado, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Portanto, o presente recurso não merece ser conhecido na parte em que se insurge contra o deferimento da gratuidade da justiça ao Agravado, por ausência de previsão legal. Com relação à antecipação da tutela recursal, esta pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível, e, no caso, não enxergo qualquer circunstância que indique que a manutenção dos efeitos da decisão agravada até ulterior julgamento do mérito teria potencial de vir a infligir dano à agravante ou implicar em risco de inutilidade de futuro pronunciamento judicial, inclusive, nem mesmo ela soube precisar o porquê da imperiosa necessidade de imediato enfrentamento da questão, sendo injustificado e infundado o temor de que, “se mantidos os efeitos da decisão monocrática recorrida, o feito prosseguirá mediante produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão”, sendo necessária a demonstração de que tal fato acarretaria prejuízo irreparável ao agravante, até porque, de qualquer maneira, a “produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão” pode ser facilmente reversível no julgamento do mérito. Assim, independentemente da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, o que será tratado quando do julgamento do mérito do presente agravo, não há o menor perigo da demora e risco de irreversibilidade da decisão agravada; a solução da controvérsia pode, muito bem, aguardar o correto processamento do recurso, especialmente porque a decisão agravada não determinou à agravante qualquer providência impossível ou que não possa cumprir. Assim, deve prosseguir normalmente o curso do processo principal na instância de origem. Pelo exposto, não conheço do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal (art. 1.015 do CPC) e com relação às demais matérias recursais, admito a sua interposição, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a relação contratual de financiamento rural para aquisição de maquinários agrícolas constitui relação de consumo, ensejando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Antes de adentrar ao mérito, impende destacar que este Relator, conforme já decidido na análise liminar, não conheceu do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC. Com efeito, "não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga" (N.U 1009213-06.2018.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho). Verifico que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, razão pela qual persiste o não conhecimento do recurso nesta parte. Ora, o art. 2° do CDC estabelece claramente que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, ao celebrar contrato de financiamento com a instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, cuja destinação é evidentemente comercial para fomento da atividade produtiva rural, o agravado não se insere no conceito de consumidor final do produto, mas sim de insumo para sua atividade econômica. Em relação à natureza jurídica da relação negocial discutida nos autos, o egrégio STJ já assentou o entendimento de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS PRODUTORES RURAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a revisão do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue o mesmo entendimento, conforme precedente da Terceira Câmara de Direito Privado: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que o agravado é produtor rural que firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 284.750,00 especificamente para aquisição de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento de sua atividade produtiva. Não há, portanto, destinação final no sentido consumerista, mas sim aquisição de insumos para incremento da atividade empresarial rural. Ademais, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem a necessidade da excepcional flexibilização do conceito legal de consumidor para admitir, no caso concreto, a incidência da norma consumerista. A contratação de financiamento em valor expressivo para aquisição de maquinário agrícola denota, ao contrário, capacidade técnica e econômica incompatível com a vulnerabilidade que justificaria a aplicação excepcional do CDC. No tocante à possibilidade de discussão de questões revisionais na ação de busca e apreensão, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada admite tal análise quando necessária para verificação da constituição da mora e dos pressupostos da alienação fiduciária. Esta Corte de Justiça segue o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão”. (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado; p. 03/02/2022) Contudo, tal possibilidade não se confunde com a aplicação automática do CDC ou inversão do ônus da prova. A análise de eventuais abusividades contratuais em ação de busca e apreensão deve ser pautada pelas regras gerais do direito civil-empresarial, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil. No caso específico dos autos, embora seja admissível a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais para fins de verificação da mora, tal análise deve ser conduzida sem a inversão do ônus da prova, uma vez afastada a incidência do CDC por se tratar de relação entre fornecedores para fomento de atividade produtiva. Portanto, a decisão agravada acertou ao permitir a análise das questões contratuais, mas equivocou-se ao aplicar o CDC e inverter o ônus probatório, medidas incompatíveis com a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por consequência, deve ser afastada a inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII do CDC, por inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com o agravo de instrumento a ser interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018, verifica-se que tal pretensão restou prejudicada pelo julgamento superveniente do referido recurso. Com efeito, consta dos autos que o agravante requereu o "julgamento em conjunto do presente agravo de instrumento com o que será interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018", fundamentando tal pedido na necessidade de "organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes". Ocorre que, tendo sido o recurso mencionado já distribuído e julgado, não subsiste interesse processual no deferimento da pretensão de julgamento conjunto, caracterizando-se a prejudicialidade superveniente da questão. Por tais razões, declaro prejudicado o pedido de julgamento conjunto ante a inexistência superveniente do recurso cuja reunião se pretendia. No tocante à determinação de avaliação dos maquinários e implementos apreendidos, o agravante sustenta que tal medida afronta o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que "permite ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial". Sem razão, contudo, o agravante. Com efeito, o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 dispensa a avaliação prévia como pré-requisito para a alienação do bem apreendido, garantindo ao credor fiduciário a prerrogativa de venda direta independentemente de avaliação judicial. Contudo, a determinação de avaliação pelo juízo de origem e a determinação de perícia contábil não têm por finalidade limitar ou condicionar a venda do bem à prévia avaliação judicial, mas sim constituir medida de instrução probatória necessária para análise de eventuais abusividades contratuais suscitadas na contestação, especialmente considerando que a avaliação pode revelar desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante da dívida, elemento relevante para apuração de onerosidade excessiva. Por essas razões, mantenho a determinação de avaliação dos bens apreendidos, por não configurar violação ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e constituir medida necessária à adequada instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003434-26.2025.8.11.0000

ID: 323989976

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003434-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMID PINHEIRO YOUSSEF

Acórdão

Advogados:

AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), ARMID PINHEIRO YOUSSEF - CPF: 488.548.839-72 (AGRAVADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. III. Razões de decidir 3. A relação contratual de financiamento voltada à aquisição de insumos para atividade produtiva rural não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC por ausência de destinatário final do produto. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o produtor rural, ao contratar financiamento para fomentar sua atividade econômica, não ostenta a vulnerabilidade exigida para aplicação da teoria finalista mitigada. 5. É admitida a discussão de cláusulas contratuais na contestação da ação de busca e apreensão, para verificação de eventual mora ou abusividade, devendo, contudo, observar-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. 6. A inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, VIII, do CDC deve ser afastada por inadequaço normativa à espécie. 7. Correta a determinação de avaliação dos bens apreendidos e produção de perícia contábil, por configurarem medidas instrutórias relevantes à apuração de alegadas abusividades e do saldo devedor remanescente, sem prejuízo à prerrogativa de venda prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, destinado ao fomento da atividade econômica, não se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é inaplicável à relação de financiamento rural voltada à atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC, art. 421-A; CPC, art. 373; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Rel. Min. Carlos Marchionatti, 3ª T., j. 17/2/2025; TJMT, AI nº 1005570-30.2024.8.11.0000, 3ª CDPriv., j. 21/5/2024; TJMT, AI nº 1002166-81.2020.8.11.0041, 4ª CDPriv., j. 03/02/2022. R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão" (Proc. nº 1001068-91.2024.8.11.0018), ajuizada pela apelante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, julgou procedentes os pedidos do réu para deferir a gratuidade da justiça, aplicar o CDC com inversão do ônus da prova e possibilitar análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267269253). No recurso vinculado ao Id. nº 267266797, a Agravante alega que as questões revisionais do contrato devem ser analisadas na ação de conhecimento nº 1001992-05.2024.8.11.0018, não na ação de busca e apreensão. Sustenta que foi indevidamente deferida a gratuidade da justiça ao agravado, que possui capacidade financeira demonstrada pela contratação de financiamento de R$ 284.750,00. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão e afastar: (i) a determinação de perícia contábil; (ii) indeferir a gratuidade da justiça; (iii) indeferir aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) indeferir expedição de mandado de avaliação. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 274086391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão", ajuizada pela agravante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, deferiu os pedidos do réu para concessão da gratuidade da justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e possibilidade de análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267266797). Extrai-se dos autos que o BANCO JOHN DEERE S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ARMID PINHEIRO YOUSSEF, requerendo a apreensão de maquinários e implementos agrícolas dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2235697/20, no valor de R$ 284.750,00, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. Devidamente citado, o Requerido, ora Agravado, apresentou extensa contestação pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e questionando a validade de cláusulas contratuais. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: “Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, o alegado pelo embargante seria quanto à tramitação do processo de conhecimento autos n° 1001992- 05.2024.8.11.0018, ajuizado pelo requerido que versa acerca de revisão contratual bem como, sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. No entanto como ficou deliberado na decisão saneadora proferida em id. 170471864 a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial. (...) Além disso, conforme se verifica daqueles autos (1001992-05.2024.8.11.0018) o autor, aqui requerido, foi devidamente intimado para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo este manifestado no id. 178095104 daqueles autos o seu interesse considerando que a matéria discutida naqueles autos versa sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Demais deliberações Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar as provas a serem produzidas, quedando-se inerte, declaro preclusa sua produção de provas. Por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica contábil, avaliação do valor dos bens apreendidos e depoimento pessoal da parte autora. Quanto ao pedido de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, tem-se como fundamento: para fins de apuração das requisições apresentadas e não atendidas pela instituição financeira, no tocante à prorrogação da parcela vencida. Pois bem, conforme disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. (...) Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que além do pedido ter sido genérico o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental e pericial. Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental e pericial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Quanto a avaliação do valor venal dos bens apreendidos, teve como fundamento: apuração do saldo devedor remanescente. Tendo em vista que há pertinência no pedido, DEFIRO-O devendo para tanto a avaliação ser realizada por oficial de justiça. Por fim, quanto a produção da prova pericial técnica contábil teve como fundamento: para fins de confirmação das abusividades contratuais alegadas em defesa. Para a prova pericial, designo como perito contábil. (...) Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária, consigne-se ao(à) perito(a) que os honorários serão pagos apenas ao final do processo pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte requerente seja sucumbente. (...) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, venham CONCLUSOS para deliberações pertinentes.” Irresignado, BANCO JOHN DEERE S.A. apresentou agravo de instrumento, sob os argumentos de que “apesar das matérias serem diferentes em ambos os agravos de instrumento, é prudente que ambas as pretensões recursais sejam julgadas em conjunto, o que resultará na organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes.” Assevera que “admitir que a revisão de cláusulas contratuais se dê apenas por meio de alegações de matérias em sede de contestação seria o mesmo que admitir a possibilidade de condenação e a redução de direitos contratuais sem que haja pedidos específicos”. Defende que “não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso, pois somente se enquadra no conceito de consumidor final o destinatário final de produto ou serviço”. Suscita que “não há como permitir, em ação de busca e apreensão a avaliação dos bens apreendidos, considerando que tal determinação nitidamente afronta o disposto no art. 2° do Decreto 911/69, motivo pelo qual requer provimento ao presente recurso para afastar a determinação realizada pelo juízo de primeiro grau”. Em análise liminar, decidiu-se pelo indeferimento da antecipação de tutela pelos seguintes fundamentos: (cf. Id. nº 268233773). “No caso em tela, a decisão agravada deferiu a gratuidade da justiça ao Agravado, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Portanto, o presente recurso não merece ser conhecido na parte em que se insurge contra o deferimento da gratuidade da justiça ao Agravado, por ausência de previsão legal. Com relação à antecipação da tutela recursal, esta pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível, e, no caso, não enxergo qualquer circunstância que indique que a manutenção dos efeitos da decisão agravada até ulterior julgamento do mérito teria potencial de vir a infligir dano à agravante ou implicar em risco de inutilidade de futuro pronunciamento judicial, inclusive, nem mesmo ela soube precisar o porquê da imperiosa necessidade de imediato enfrentamento da questão, sendo injustificado e infundado o temor de que, “se mantidos os efeitos da decisão monocrática recorrida, o feito prosseguirá mediante produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão”, sendo necessária a demonstração de que tal fato acarretaria prejuízo irreparável ao agravante, até porque, de qualquer maneira, a “produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão” pode ser facilmente reversível no julgamento do mérito. Assim, independentemente da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, o que será tratado quando do julgamento do mérito do presente agravo, não há o menor perigo da demora e risco de irreversibilidade da decisão agravada; a solução da controvérsia pode, muito bem, aguardar o correto processamento do recurso, especialmente porque a decisão agravada não determinou à agravante qualquer providência impossível ou que não possa cumprir. Assim, deve prosseguir normalmente o curso do processo principal na instância de origem. Pelo exposto, não conheço do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal (art. 1.015 do CPC) e com relação às demais matérias recursais, admito a sua interposição, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a relação contratual de financiamento rural para aquisição de maquinários agrícolas constitui relação de consumo, ensejando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Antes de adentrar ao mérito, impende destacar que este Relator, conforme já decidido na análise liminar, não conheceu do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC. Com efeito, "não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga" (N.U 1009213-06.2018.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho). Verifico que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, razão pela qual persiste o não conhecimento do recurso nesta parte. Ora, o art. 2° do CDC estabelece claramente que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, ao celebrar contrato de financiamento com a instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, cuja destinação é evidentemente comercial para fomento da atividade produtiva rural, o agravado não se insere no conceito de consumidor final do produto, mas sim de insumo para sua atividade econômica. Em relação à natureza jurídica da relação negocial discutida nos autos, o egrégio STJ já assentou o entendimento de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS PRODUTORES RURAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a revisão do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue o mesmo entendimento, conforme precedente da Terceira Câmara de Direito Privado: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que o agravado é produtor rural que firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 284.750,00 especificamente para aquisição de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento de sua atividade produtiva. Não há, portanto, destinação final no sentido consumerista, mas sim aquisição de insumos para incremento da atividade empresarial rural. Ademais, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem a necessidade da excepcional flexibilização do conceito legal de consumidor para admitir, no caso concreto, a incidência da norma consumerista. A contratação de financiamento em valor expressivo para aquisição de maquinário agrícola denota, ao contrário, capacidade técnica e econômica incompatível com a vulnerabilidade que justificaria a aplicação excepcional do CDC. No tocante à possibilidade de discussão de questões revisionais na ação de busca e apreensão, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada admite tal análise quando necessária para verificação da constituição da mora e dos pressupostos da alienação fiduciária. Esta Corte de Justiça segue o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão”. (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado; p. 03/02/2022) Contudo, tal possibilidade não se confunde com a aplicação automática do CDC ou inversão do ônus da prova. A análise de eventuais abusividades contratuais em ação de busca e apreensão deve ser pautada pelas regras gerais do direito civil-empresarial, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil. No caso específico dos autos, embora seja admissível a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais para fins de verificação da mora, tal análise deve ser conduzida sem a inversão do ônus da prova, uma vez afastada a incidência do CDC por se tratar de relação entre fornecedores para fomento de atividade produtiva. Portanto, a decisão agravada acertou ao permitir a análise das questões contratuais, mas equivocou-se ao aplicar o CDC e inverter o ônus probatório, medidas incompatíveis com a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por consequência, deve ser afastada a inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII do CDC, por inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com o agravo de instrumento a ser interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018, verifica-se que tal pretensão restou prejudicada pelo julgamento superveniente do referido recurso. Com efeito, consta dos autos que o agravante requereu o "julgamento em conjunto do presente agravo de instrumento com o que será interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018", fundamentando tal pedido na necessidade de "organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes". Ocorre que, tendo sido o recurso mencionado já distribuído e julgado, não subsiste interesse processual no deferimento da pretensão de julgamento conjunto, caracterizando-se a prejudicialidade superveniente da questão. Por tais razões, declaro prejudicado o pedido de julgamento conjunto ante a inexistência superveniente do recurso cuja reunião se pretendia. No tocante à determinação de avaliação dos maquinários e implementos apreendidos, o agravante sustenta que tal medida afronta o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que "permite ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial". Sem razão, contudo, o agravante. Com efeito, o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 dispensa a avaliação prévia como pré-requisito para a alienação do bem apreendido, garantindo ao credor fiduciário a prerrogativa de venda direta independentemente de avaliação judicial. Contudo, a determinação de avaliação pelo juízo de origem e a determinação de perícia contábil não têm por finalidade limitar ou condicionar a venda do bem à prévia avaliação judicial, mas sim constituir medida de instrução probatória necessária para análise de eventuais abusividades contratuais suscitadas na contestação, especialmente considerando que a avaliação pode revelar desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante da dívida, elemento relevante para apuração de onerosidade excessiva. Por essas razões, mantenho a determinação de avaliação dos bens apreendidos, por não configurar violação ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e constituir medida necessária à adequada instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1586 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes