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"1001073-06.2025.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 158 de 159

Giovanna Araujo De Santana x Teleperformance Crm S.A.

ID: 318966379

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000028-78.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CHAGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000028-78.2025.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000028-78.2025.5.21.0002 RECORRENTE: GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA RECORRIDO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3bb8b9 proferida nos autos. RORSum 0000028-78.2025.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA WAGNER SANTOS CHAGAS (RN18312) RECURSO DE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025, consoante certidão de ID. 1af288f; e recurso de revista interposto em 27/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os pontos facultativos regimentais de Corpus Christi e São João, previstos no parágrafo único do artigo 279 do Regimento Interno e no Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025, respectivamente. Regular a representação processual (ID. 6fb6560 e 2a6c319). Preparo satisfeito (ID. 02db5bf e c8e393e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 32 do TST. O recorrente, reclamado, sustenta que o r. acórdão que reformou a sentença de primeiro grau revertendo a dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego, em dispensa sem justa causa, contrariou a Súmula nº 32 do TST. Afirma que a Súmula não exige inércia total por 30 dias antes de qualquer ação do empregador, mas apenas que a justa causa seja aplicada após esse período — o que foi devidamente respeitado pela empresa. Constou do acórdão (ID. 7e79393): “(...) No caso em exame, cumpre, portanto, indagar sobre a conduta da reclamante e a aptidão dos elementos colhidos da prova, para demonstrar a existência de séria violação de seus deveres. Na audiência de instrução (Id.333f2d4, às fls. 562/563), não houve produção de prova oral. A análise dos autos e dos documentos apresentados pela reclamada revela que a reclamante faltou ao trabalho sem justificativa entre 02/12/2024 e 26/12/2024. Diante disso, a reclamada enviou dois telegramas à reclamante, um, em 19/12/2024 (entregue em 20/12/2024), solicitava que ela comparecesse ao RH da empresa para justificar as faltas, sob pena de abandono de emprego; e, o outro, em 23/12/2024 (entregue em 26/12/2024), comunicava que o contrato de trabalho seria rescindido por justa causa em 30/12/2024, devido ao abandono de emprego (artigo 482, i, da CLT), e dava o prazo de 48 horas para que a reclamante justificasse suas faltas. A reclamada também enviou SMS nos dias 16 e 19 de dezembro, solicitando a justificativa das faltas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de estabelecer o prazo de 30 dias para que se configure o abandono de emprego. É que se depreende da Súmula 32: (...) No presente caso, a reclamante apresentou um atestado médico em 27/12/2024 (Id. e12786e, à fl. 26), contendo o CID J069, referente a uma infecção aguda das vias aéreas superiores. O atestado foi devolvido pela empresa sob a alegação de preenchimento incorreto, sendo concedido um prazo de 3 dias úteis a partir do recebimento da recusa, em 30/12/2024, para um novo envio ao RH (Id. be5c3c2, à fl. 174). O atestado médico apresentado comprova que a reclamante, embora tenha se ausentado por um tempo considerável, não ultrapassou o limite de 30 dias de afastamento, e ainda a sua intenção de não abandonar o emprego. Esse fato é reforçado pelo atestado anexado à petição inicial, que concedia à reclamante um afastamento de dez dias a partir de 28/12/2024, o qual não foi protocolado no sistema porque a dispensa por justa causa já havia sido efetivada. Em princípio cabe ao empregado comprovar a existência de atestado médico e a sua entrega à reclamada como forma de abonar a sua ausência de forma justificada. A Consolidação das Leis do Trabalho não especifica prazos para entrega de atestados médicos. No caso em questão, tanto o manual SESMT da empresa reclamada quanto a CCT 2024/2025 determinam o prazo de 72 horas, a partir do dia seguinte ao da jornada de trabalho, para apresentação de atestado de dias (Cláusula quinquagésima quarta, parágrafo primeiro, Id. 8547852, à fl. 542). Considerando que o atestado foi emitido em 28/12/2024 (sábado), a reclamante teria até o dia 01/01/2025 para apresentá-lo, caso não tivesse sido dispensada irregularmente. A reclamada iniciou o procedimento de dispensa da reclamante por abandono de emprego em 16/12/2024, conforme consta em sua contestação e os documentos por ela juntados, não aguardando os 30 dias de ausência, tempo consolidado pela jurisprudência do TST. Destaca-se que a dispensa ocorreu dentro do prazo para regularização do atestado apresentado em 27/12/2024. Ou seja, a reclamante foi dispensada antes do término do prazo que lhe foi concedido. A reclamada também apresenta o histórico de atestados médicos protocolados da reclamante, os quais indicam que ela foi afastada por seis dias em setembro de 2024 devido a nasofaringite aguda. Houve também um atestado devolvido em 28/12/2024 e outro afastamento em novembro por infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada. Esses registros demonstram que a reclamante tinha conhecimento das crises recorrentes de infecções das vias aéreas da reclamante. Do conteúdo fático-probatório, fica evidenciado que a reclamante não violou seus deveres (elemento objetivo); como também, não existiu a intenção de abandonar o emprego (elemento subjetivo), sendo, portanto, irregular a dispensa da reclamante por justa causa. Nesse sentido, decisões do TST: (...) Assim, cabível a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos títulos rescisórios correspondentes. A reclamante foi admitida pela reclamada em 04/03/2024 e despedida em 30/12/202. Faz jus ao recebimento de: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias proporcionais 10/12 mais 1/3; 3) 13º proporcional 9/12 de 2024 e 1/12 de 2025; 4) FGTS do período de aviso prévio; 5) indenização de 40% do FGTS do período de contrato. A reclamada deve retificar a CTPS da reclamante a fim de constar como data de extinção do contrato o dia 30/01/2025. A indenização substitutiva do seguro desemprego não é devida, uma vez que o contrato da reclamante teve duração inferior a 12 meses e ela não comprovou o recebimento de salários nos 18 meses anteriores à dispensa, nem que esta seria a segunda solicitação do benefício”. E acresceu na decisão de embargos de declaração (ID. 7645faf): "A reclamada, nas razões dos embargos de declaração, alegou a existência de erro material no acórdão embargado, pois esta e. Segunda Turma confundira o início do procedimento de abandono com o momento da efetiva rescisão do contrato de trabalho da reclamante, a qual somente fora concretizada após o transcurso dos 30 dias de ausência injustificada da empregada. Aduziu que a iniciativa de notificar a empregada antes de completados os 30 dias de ausência não configura irregularidade, pois consistiu no exercício de seu dever de diligência. Os Embargos de Declaração constituem um recurso especial, com a função de integração do julgado, para o reparo de eventual omissão, contradição, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, de aplicação supletiva, eles são cabíveis, ainda, para esclarecer obscuridades identificadas em decisões judiciais. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente quanto à conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justo motivo. Ressalte-se que, embora haja menção, no acórdão, ao início do procedimento de dispensa antes do decurso dos trinta dias de afastamento da empregada, tal fato não foi o fundamento determinante para a reversão da penalidade. A motivação para a desconstituição da justa causa foi, na realidade, o entendimento de que, apesar de a reclamante ter se ausentado do trabalho por período considerável, não havia o ânimo de abandonar o emprego, pois ela estava enferma enfermidade e apresentara atestado médico que fora rejeitado mas possibilitada sua regularização e, dentro do respectivo prazo, ocorrera a dispensa. Transcreve-se o respectivo tópico do acórdão (Id. 7e79393, às fls. 617/619): (...) Assim, cabível a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos títulos rescisórios correspondentes." O órgão julgador, com fundamento no conjunto probatório, consignou que “do conteúdo fático-probatório, fica evidenciado que a reclamante não violou seus deveres (elemento objetivo); como também, não existiu a intenção de abandonar o emprego (elemento subjetivo), sendo, portanto, irregular a dispensa da reclamante por justa causa”, destacando que “A motivação para a desconstituição da justa causa foi, na realidade, o entendimento de que, apesar de a reclamante ter se ausentado do trabalho por período considerável, não havia o ânimo de abandonar o emprego, pois ela estava enferma enfermidade e apresentara atestado médico que fora rejeitado mas possibilitada sua regularização e, dentro do respectivo prazo, ocorrera a dispensa”. Desse modo, a análise das alegações deduzidas nas razões do recurso de revista implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II da Constituição da República. Alega o recorrente que o r. acórdão violou o artigo 5º, II, da Constituição da República, ao aplicar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT de maneira equivocada, sem que houvesse mora no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que a modalidade de rescisão ainda estava pendente de definição. Consta do acórdão (ID. 7e79393): “(…)No caso dos autos, o contrato de trabalho foi rescindido em 30/12/2024 e nada foi pago a título rescisório diante dos descontos efetuados, diante da modalidade da dispensa, conforme TRCT colacionado (Id. 9a3372a, fl. 25). Assim, constata-se que os descontos sonegaram parcelas a que a reclamante tinha direito, pois se trata de dispensa sem justo motivo. Desse modo, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, uma vez que a modalidade de dispensa e consequente pagamento das verbas rescisórias de modo e tempo oportunos recaem sobre a empresa pois ela é vinculada ao cumprimento da obrigação no prazo, ou seja, mesmo quando há reversão judicial da dispensa por justa causa. Nesse sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: (...)” E, acresceu na decisão de embargos de declaração (ID. 7645faf): “(...) A embargante aponta contradição do entendimento exposto no acórdão com a legislação e erro material ao aplicar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e a controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho não atrai a aplicação dessa penalidade. No tópico respectivo do acórdão embargado (Id. 7e79393, às fls. 620/621) constou: (...) Logo, a decisão decorreu de que não foi comprovado o efetivo pagamento de títulos rescisórios feito pela reclamada à reclamante a esse título, em razão de os descontos realizados em decorrência da modalidade de dispensa adotada resultaram em valor zero e suprimiram parcelas às quais a reclamante fazia jus, uma vez que se trata de dispensa sem justo motivo. É preciso perceber que os embargos de declaração não se destinam à veiculação do descontentamento da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo tido pela doutrina como "recurso com fundamentação vinculada, i.e. só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei" (Tereza Arruda Alvim Wambier et alt., in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais). Embora a embargante escore sua insatisfação na hipótese de erro material e contradição, importa lembrar que a doutrina assentou que - "A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis" (mesma obra citada). Em outras palavras, a contradição que constitui fundamento para os embargos de declaração é aquela que ocorre dentro do próprio julgado, isto é, dentro do acórdão ao tratar de forma díspar uma mesma matéria. Assim, a alegação de contradição entre a fundamentação do acórdão e o dispositivo legal aplicável não configura contradição nos moldes exigidos para justificar a interposição dos embargos de declaração. Outrossim, o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, é aquele que não afeta o conteúdo substancial do acórdão embargado, o que, igualmente, não se verifica na hipótese dos autos. Observe-se que os embargos de declaração servem para correção de defeitos internos do julgado e não para modificá-lo. O desagrado com o entendimento firmado e a revisão da conclusão expressa no Acórdão devem ser tratados mediante o recurso adequado, já que sua interposição é vinculada às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade (CPC, art. 1022). Demais disso, toda a matéria foi devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ademais, prequestionar significa suscitar antecipadamente uma tese jurídica, pelo que, de acordo com o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Dessa forma, o requisito é atendido quando a matéria tiver sido debatida na instância ordinária. Mesmo para efeito de prequestionamento visando à eventual interposição de recurso de revista, os embargos de declaração estão restritos às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade, o que não ocorre neste caso. O que se verifica, na verdade, é que houve análise com atenção expressa ao disposto nas normas pertinentes, dando-lhes aplicação ainda que em contrariedade aos interesses da embargante. Assim, na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão consideradas as normas e os princípios constitucionais”. Consoante se infere do trecho acima destacado, o órgão julgador entendeu fazer jus a parte autora à multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que afastada a dispensa por justa causa aplicada pela empresa ré. Com efeito, a jurisprudência do Colendo TST é uníssona quanto a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT quando da reversão em Juízo da penalidade de justa causa. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior: "(...) IV) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. PROVIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, sendo inaplicável somente quando comprovado que o atraso decorreu de culpa do empregado, única exceção contida no referido dispositivo. Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional aplicou o entendimento disposto na Súmula nº 125 daquele regional, segundo o qual " a rescisão contratual por justa causa de iniciativa do empregador, quando revertida judicialmente em dispensa imotivada, não acarreta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Vê-se, pois, que a decisão regional conflita com a jurisprudência desta Corte Superior a respeito do tema. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-1719-42.2017.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024).” "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CABIMENTO. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º do citado dispositivo. Na esteira do que dispõe a parte final da Súmula nº 462 do TST " a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". Recurso de revista de que não se conhece" (RR-575-71.2021.5.06.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "(...) 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo não impede a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. A Súmula 462 do TST ainda estabelece que a mencionada indenização só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse contexto, solucionada nos autos a polêmica concernente à motivação da ruptura contratual, com o reconhecimento de que a dispensa foi injusta, é devido o pagamento da multa a que alude o artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (Ag-RRAg-594-81.2019.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – REVERSÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida na hipótese de reversão da justa causa em juízo. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1001073-42.2014.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . O TRT decidiu em consonância com o posicionamento adotado nesta Corte de que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, hipótese dos autos. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). Portanto, estando a decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, tem-se obstado o seguimento do recurso de revista sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Giovanna Araujo De Santana x Teleperformance Crm S.A.

ID: 318966434

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000028-78.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000028-78.2025.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000028-78.2025.5.21.0002 RECORRENTE: GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA RECORRIDO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3bb8b9 proferida nos autos. RORSum 0000028-78.2025.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA WAGNER SANTOS CHAGAS (RN18312) RECURSO DE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025, consoante certidão de ID. 1af288f; e recurso de revista interposto em 27/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os pontos facultativos regimentais de Corpus Christi e São João, previstos no parágrafo único do artigo 279 do Regimento Interno e no Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025, respectivamente. Regular a representação processual (ID. 6fb6560 e 2a6c319). Preparo satisfeito (ID. 02db5bf e c8e393e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 32 do TST. O recorrente, reclamado, sustenta que o r. acórdão que reformou a sentença de primeiro grau revertendo a dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego, em dispensa sem justa causa, contrariou a Súmula nº 32 do TST. Afirma que a Súmula não exige inércia total por 30 dias antes de qualquer ação do empregador, mas apenas que a justa causa seja aplicada após esse período — o que foi devidamente respeitado pela empresa. Constou do acórdão (ID. 7e79393): “(...) No caso em exame, cumpre, portanto, indagar sobre a conduta da reclamante e a aptidão dos elementos colhidos da prova, para demonstrar a existência de séria violação de seus deveres. Na audiência de instrução (Id.333f2d4, às fls. 562/563), não houve produção de prova oral. A análise dos autos e dos documentos apresentados pela reclamada revela que a reclamante faltou ao trabalho sem justificativa entre 02/12/2024 e 26/12/2024. Diante disso, a reclamada enviou dois telegramas à reclamante, um, em 19/12/2024 (entregue em 20/12/2024), solicitava que ela comparecesse ao RH da empresa para justificar as faltas, sob pena de abandono de emprego; e, o outro, em 23/12/2024 (entregue em 26/12/2024), comunicava que o contrato de trabalho seria rescindido por justa causa em 30/12/2024, devido ao abandono de emprego (artigo 482, i, da CLT), e dava o prazo de 48 horas para que a reclamante justificasse suas faltas. A reclamada também enviou SMS nos dias 16 e 19 de dezembro, solicitando a justificativa das faltas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de estabelecer o prazo de 30 dias para que se configure o abandono de emprego. É que se depreende da Súmula 32: (...) No presente caso, a reclamante apresentou um atestado médico em 27/12/2024 (Id. e12786e, à fl. 26), contendo o CID J069, referente a uma infecção aguda das vias aéreas superiores. O atestado foi devolvido pela empresa sob a alegação de preenchimento incorreto, sendo concedido um prazo de 3 dias úteis a partir do recebimento da recusa, em 30/12/2024, para um novo envio ao RH (Id. be5c3c2, à fl. 174). O atestado médico apresentado comprova que a reclamante, embora tenha se ausentado por um tempo considerável, não ultrapassou o limite de 30 dias de afastamento, e ainda a sua intenção de não abandonar o emprego. Esse fato é reforçado pelo atestado anexado à petição inicial, que concedia à reclamante um afastamento de dez dias a partir de 28/12/2024, o qual não foi protocolado no sistema porque a dispensa por justa causa já havia sido efetivada. Em princípio cabe ao empregado comprovar a existência de atestado médico e a sua entrega à reclamada como forma de abonar a sua ausência de forma justificada. A Consolidação das Leis do Trabalho não especifica prazos para entrega de atestados médicos. No caso em questão, tanto o manual SESMT da empresa reclamada quanto a CCT 2024/2025 determinam o prazo de 72 horas, a partir do dia seguinte ao da jornada de trabalho, para apresentação de atestado de dias (Cláusula quinquagésima quarta, parágrafo primeiro, Id. 8547852, à fl. 542). Considerando que o atestado foi emitido em 28/12/2024 (sábado), a reclamante teria até o dia 01/01/2025 para apresentá-lo, caso não tivesse sido dispensada irregularmente. A reclamada iniciou o procedimento de dispensa da reclamante por abandono de emprego em 16/12/2024, conforme consta em sua contestação e os documentos por ela juntados, não aguardando os 30 dias de ausência, tempo consolidado pela jurisprudência do TST. Destaca-se que a dispensa ocorreu dentro do prazo para regularização do atestado apresentado em 27/12/2024. Ou seja, a reclamante foi dispensada antes do término do prazo que lhe foi concedido. A reclamada também apresenta o histórico de atestados médicos protocolados da reclamante, os quais indicam que ela foi afastada por seis dias em setembro de 2024 devido a nasofaringite aguda. Houve também um atestado devolvido em 28/12/2024 e outro afastamento em novembro por infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada. Esses registros demonstram que a reclamante tinha conhecimento das crises recorrentes de infecções das vias aéreas da reclamante. Do conteúdo fático-probatório, fica evidenciado que a reclamante não violou seus deveres (elemento objetivo); como também, não existiu a intenção de abandonar o emprego (elemento subjetivo), sendo, portanto, irregular a dispensa da reclamante por justa causa. Nesse sentido, decisões do TST: (...) Assim, cabível a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos títulos rescisórios correspondentes. A reclamante foi admitida pela reclamada em 04/03/2024 e despedida em 30/12/202. Faz jus ao recebimento de: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias proporcionais 10/12 mais 1/3; 3) 13º proporcional 9/12 de 2024 e 1/12 de 2025; 4) FGTS do período de aviso prévio; 5) indenização de 40% do FGTS do período de contrato. A reclamada deve retificar a CTPS da reclamante a fim de constar como data de extinção do contrato o dia 30/01/2025. A indenização substitutiva do seguro desemprego não é devida, uma vez que o contrato da reclamante teve duração inferior a 12 meses e ela não comprovou o recebimento de salários nos 18 meses anteriores à dispensa, nem que esta seria a segunda solicitação do benefício”. E acresceu na decisão de embargos de declaração (ID. 7645faf): "A reclamada, nas razões dos embargos de declaração, alegou a existência de erro material no acórdão embargado, pois esta e. Segunda Turma confundira o início do procedimento de abandono com o momento da efetiva rescisão do contrato de trabalho da reclamante, a qual somente fora concretizada após o transcurso dos 30 dias de ausência injustificada da empregada. Aduziu que a iniciativa de notificar a empregada antes de completados os 30 dias de ausência não configura irregularidade, pois consistiu no exercício de seu dever de diligência. Os Embargos de Declaração constituem um recurso especial, com a função de integração do julgado, para o reparo de eventual omissão, contradição, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, de aplicação supletiva, eles são cabíveis, ainda, para esclarecer obscuridades identificadas em decisões judiciais. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente quanto à conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justo motivo. Ressalte-se que, embora haja menção, no acórdão, ao início do procedimento de dispensa antes do decurso dos trinta dias de afastamento da empregada, tal fato não foi o fundamento determinante para a reversão da penalidade. A motivação para a desconstituição da justa causa foi, na realidade, o entendimento de que, apesar de a reclamante ter se ausentado do trabalho por período considerável, não havia o ânimo de abandonar o emprego, pois ela estava enferma enfermidade e apresentara atestado médico que fora rejeitado mas possibilitada sua regularização e, dentro do respectivo prazo, ocorrera a dispensa. Transcreve-se o respectivo tópico do acórdão (Id. 7e79393, às fls. 617/619): (...) Assim, cabível a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos títulos rescisórios correspondentes." O órgão julgador, com fundamento no conjunto probatório, consignou que “do conteúdo fático-probatório, fica evidenciado que a reclamante não violou seus deveres (elemento objetivo); como também, não existiu a intenção de abandonar o emprego (elemento subjetivo), sendo, portanto, irregular a dispensa da reclamante por justa causa”, destacando que “A motivação para a desconstituição da justa causa foi, na realidade, o entendimento de que, apesar de a reclamante ter se ausentado do trabalho por período considerável, não havia o ânimo de abandonar o emprego, pois ela estava enferma enfermidade e apresentara atestado médico que fora rejeitado mas possibilitada sua regularização e, dentro do respectivo prazo, ocorrera a dispensa”. Desse modo, a análise das alegações deduzidas nas razões do recurso de revista implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II da Constituição da República. Alega o recorrente que o r. acórdão violou o artigo 5º, II, da Constituição da República, ao aplicar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT de maneira equivocada, sem que houvesse mora no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que a modalidade de rescisão ainda estava pendente de definição. Consta do acórdão (ID. 7e79393): “(…)No caso dos autos, o contrato de trabalho foi rescindido em 30/12/2024 e nada foi pago a título rescisório diante dos descontos efetuados, diante da modalidade da dispensa, conforme TRCT colacionado (Id. 9a3372a, fl. 25). Assim, constata-se que os descontos sonegaram parcelas a que a reclamante tinha direito, pois se trata de dispensa sem justo motivo. Desse modo, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, uma vez que a modalidade de dispensa e consequente pagamento das verbas rescisórias de modo e tempo oportunos recaem sobre a empresa pois ela é vinculada ao cumprimento da obrigação no prazo, ou seja, mesmo quando há reversão judicial da dispensa por justa causa. Nesse sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: (...)” E, acresceu na decisão de embargos de declaração (ID. 7645faf): “(...) A embargante aponta contradição do entendimento exposto no acórdão com a legislação e erro material ao aplicar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e a controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho não atrai a aplicação dessa penalidade. No tópico respectivo do acórdão embargado (Id. 7e79393, às fls. 620/621) constou: (...) Logo, a decisão decorreu de que não foi comprovado o efetivo pagamento de títulos rescisórios feito pela reclamada à reclamante a esse título, em razão de os descontos realizados em decorrência da modalidade de dispensa adotada resultaram em valor zero e suprimiram parcelas às quais a reclamante fazia jus, uma vez que se trata de dispensa sem justo motivo. É preciso perceber que os embargos de declaração não se destinam à veiculação do descontentamento da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo tido pela doutrina como "recurso com fundamentação vinculada, i.e. só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei" (Tereza Arruda Alvim Wambier et alt., in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais). Embora a embargante escore sua insatisfação na hipótese de erro material e contradição, importa lembrar que a doutrina assentou que - "A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis" (mesma obra citada). Em outras palavras, a contradição que constitui fundamento para os embargos de declaração é aquela que ocorre dentro do próprio julgado, isto é, dentro do acórdão ao tratar de forma díspar uma mesma matéria. Assim, a alegação de contradição entre a fundamentação do acórdão e o dispositivo legal aplicável não configura contradição nos moldes exigidos para justificar a interposição dos embargos de declaração. Outrossim, o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, é aquele que não afeta o conteúdo substancial do acórdão embargado, o que, igualmente, não se verifica na hipótese dos autos. Observe-se que os embargos de declaração servem para correção de defeitos internos do julgado e não para modificá-lo. O desagrado com o entendimento firmado e a revisão da conclusão expressa no Acórdão devem ser tratados mediante o recurso adequado, já que sua interposição é vinculada às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade (CPC, art. 1022). Demais disso, toda a matéria foi devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ademais, prequestionar significa suscitar antecipadamente uma tese jurídica, pelo que, de acordo com o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Dessa forma, o requisito é atendido quando a matéria tiver sido debatida na instância ordinária. Mesmo para efeito de prequestionamento visando à eventual interposição de recurso de revista, os embargos de declaração estão restritos às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade, o que não ocorre neste caso. O que se verifica, na verdade, é que houve análise com atenção expressa ao disposto nas normas pertinentes, dando-lhes aplicação ainda que em contrariedade aos interesses da embargante. Assim, na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão consideradas as normas e os princípios constitucionais”. Consoante se infere do trecho acima destacado, o órgão julgador entendeu fazer jus a parte autora à multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que afastada a dispensa por justa causa aplicada pela empresa ré. Com efeito, a jurisprudência do Colendo TST é uníssona quanto a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT quando da reversão em Juízo da penalidade de justa causa. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior: "(...) IV) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. PROVIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, sendo inaplicável somente quando comprovado que o atraso decorreu de culpa do empregado, única exceção contida no referido dispositivo. Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional aplicou o entendimento disposto na Súmula nº 125 daquele regional, segundo o qual " a rescisão contratual por justa causa de iniciativa do empregador, quando revertida judicialmente em dispensa imotivada, não acarreta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Vê-se, pois, que a decisão regional conflita com a jurisprudência desta Corte Superior a respeito do tema. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-1719-42.2017.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024).” "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CABIMENTO. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º do citado dispositivo. Na esteira do que dispõe a parte final da Súmula nº 462 do TST " a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". Recurso de revista de que não se conhece" (RR-575-71.2021.5.06.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "(...) 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo não impede a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. A Súmula 462 do TST ainda estabelece que a mencionada indenização só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse contexto, solucionada nos autos a polêmica concernente à motivação da ruptura contratual, com o reconhecimento de que a dispensa foi injusta, é devido o pagamento da multa a que alude o artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (Ag-RRAg-594-81.2019.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – REVERSÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida na hipótese de reversão da justa causa em juízo. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1001073-42.2014.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . O TRT decidiu em consonância com o posicionamento adotado nesta Corte de que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, hipótese dos autos. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). Portanto, estando a decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, tem-se obstado o seguimento do recurso de revista sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA

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Murilo Rodrigues Granado e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 263075982

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-97.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MURILO RODRIGUES GRANADO PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001073-97.2024.5.02.0056 : PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS : LOGISTICA AMBIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001073-97.2024.5.02.0056 : PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1b6862 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA, alegando, em suma, labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade no pagamento do adicional noturno; descontos indevidos; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; regularidade no pagamento do adicional noturno; inexistência de descontos indevidos; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se a ré sobre o laudo. Oitiva das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. c7f2cc5 – fls. 1245 do PDF) e esclarecimentos (ID. 9b4fee9 – fls. 1292 do PDF), posto que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu que as atividades da parte autora foram insalubres, em grau máximo, em razão de agentes químicos decorrentes do contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e, em grau médio, pelo contato com agentes químicos decorrentes de óleos minerais (item “8.14” do laudo). O expert destacou que o enquadramento do anexo 13 da NR-115 deve-se ao contato com produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos, como solventes ou em limpeza de peças, salientando que o reclamante mantinha contato com solvente que contém óleo mineral. Referiu, ainda, que o agente químico não foi neutralizado, porque a reclamada comprovou apenas de forma parcial a entrega de EPIs, sendo que não forneceu os equipamentos necessários em quantidade suficiente, quais sejam, óculos de proteção, luvas e máscaras. O laudo do assistente técnico da ré, por si só, não tem o condão de infirmar a conclusão pericial, eis que se trata de laudo pericial produzido de forma unilateral e particular, não podendo prevalecer em detrimento de laudo pericial específico, realizado por perito de confiança do Juízo, que analisa, de forma imparcial, as condições peculiares do trabalhador. O perito prestou os esclarecimentos em relação à impugnação da ré, ratificando a conclusão pericial. Salienta-se que cabia ao empregador fornecer os equipamentos adequados (assim entendidos aqueles aprovados pelo órgão responsável), bem como registrar o fornecimento/entrega ao trabalhador, mas assim não procedeu. A exigência de prova documental se justifica ante a necessidade de se observar a qualidade dos itens fornecidos, uma vez que apenas se prestam para neutralizar ou afastar o agente insalubre aqueles previamente aprovados, isto é, que possuam Certificado de Aprovação (CA) fornecido pelo Ministério do Trabalho, bem como para demonstrar a reposição em periodicidade adequada, já que os EPIs possuem prazo de durabilidade de uso a ser respeitado pelo empregador. Sendo assim, restou comprovado que o reclamante atuava em contato permanente com agentes químicos, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os seus reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme laudo pericial acostados aos autos, a atividade desenvolvida pelo reclamante era insalubre. Nos termos do ‘caput’ do artigo 266 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 2015: “Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.” Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) . 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). 1 - O art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prescreve que " a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento ". 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, a obrigação de o empregador fornecer ao empregado o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida não apenas nos casos em que há trabalho em condições insalubres, mas, também, quando demonstrada a existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade em juízo, como no caso dos autos. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-3118-84.2013.5.02.0086, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/08/2018) (grifos do Juízo) Dessa forma, condena-se a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, abrangendo, o período laborado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00, a favor da parte autora, nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de demais medidas coercitivas para o cumprimento da presente obrigação. No tocante ao LTCAT, ainda que exista insalubridade no ambiente laboral, o PPP dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental, cabendo tão somente ao INSS, se assim entender necessário, solicitar à empresa a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais para fins de concessão de aposentadoria especial. Indefere-se. HORAS EXTRAS Em depoimento, o reclamante reconheceu que registrava corretamente os horários efetivamente trabalhados, inclusive intervalo intrajornada. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto acostados aos autos. Observa-se, nos contracheques, o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e do adicional noturno com o adicional de 20% (a exemplo, ID. 12f5395 - fls. 234 do PDF). Os espelhos de ponto revelam, ainda, a adoção de banco de horas pela reclamada (vide, por exemplo, fls. 211 do PDF – Id. e80668f, sendo que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024 autoriza a compensação de horário de trabalho (cláusula 42ª - ID. c88ff25 - fls. 516/517 do PDF), não tendo a parte autora comprovado as irregularidades apontadas na exordial, sequer havendo pedido de devolução do desconto no TRCT, referente a “Saldo Banco de horas 162,41 (Débito)”, no valor de R$ 1.734,87. Por tais razões, indefere-se o pedido de nulidade do banco de horas. Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de adicional noturno e de horas extras não pagas ou não compensados pela empregadora (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), inclusive em feriados, ônus do qual não se desincumbiu, pois, apesar do prazo concedido, sequer apresentou réplica ou razões finais, deixando passar in albis as oportunidades processuais para apontamento de eventuais diferenças. Do exposto, indeferem-se os pedidos de pagamento de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se a parte autora quanto aos descontos efetuados no TRCT, referentes a vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte. Em defesa, a reclamada alega que o autor recebeu tais benefícios, no mês anterior, de forma integral, referente ao mês subsequente, tendo sido dispensado no meio do mês. É vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quanto este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Inteligência do artigo 462 da CLT. No entanto, incumbia ao reclamante comprovar o não recebimento prévio do valor integral dos benefícios em questão, o que não ocorreu. Por não comprovada a ilegalidade dos descontos, indefere-se a pretensão. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8°, e 467, DA CLT Salienta-se que não houve condenação, sequer pedido, de verbas rescisórias ou de diferenças de verbas rescisórias. Ainda que assim não fosse, eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo não atraem a referida multa. Nesse sentido, Súmula 33, II deste E. Tribunal. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de reembolso de descontos indevidos. No entanto, a condenação no pagamento de adicional de insalubridade apenas gera prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. O pedido de reembolso de descontos indevidos restou indeferido. Ainda que assim não fosse, apenas gerariam prejuízos materiais a serem reparados. Indefere-se. HIPOTECA JUDICIÁRIA Indefere-se o pedido de expedição de ofícios para o registro de imóveis, objetivando registrar a hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, visto que, nos termos do § 2º do artigo citado, a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência, observando-se o disposto nos parágrafos seguintes. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas ao reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS em face de LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA para condená-la ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, e respectivos reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Condena-se a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, abrangendo, o período laborado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00, a favor da parte autora, nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de demais medidas coercitivas para o cumprimento da presente obrigação. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS

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Murilo Rodrigues Granado e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 263075988

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-97.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MURILO RODRIGUES GRANADO PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001073-97.2024.5.02.0056 : PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS : LOGISTICA AMBIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001073-97.2024.5.02.0056 : PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1b6862 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA, alegando, em suma, labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade no pagamento do adicional noturno; descontos indevidos; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; regularidade no pagamento do adicional noturno; inexistência de descontos indevidos; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se a ré sobre o laudo. Oitiva das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. c7f2cc5 – fls. 1245 do PDF) e esclarecimentos (ID. 9b4fee9 – fls. 1292 do PDF), posto que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu que as atividades da parte autora foram insalubres, em grau máximo, em razão de agentes químicos decorrentes do contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e, em grau médio, pelo contato com agentes químicos decorrentes de óleos minerais (item “8.14” do laudo). O expert destacou que o enquadramento do anexo 13 da NR-115 deve-se ao contato com produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos, como solventes ou em limpeza de peças, salientando que o reclamante mantinha contato com solvente que contém óleo mineral. Referiu, ainda, que o agente químico não foi neutralizado, porque a reclamada comprovou apenas de forma parcial a entrega de EPIs, sendo que não forneceu os equipamentos necessários em quantidade suficiente, quais sejam, óculos de proteção, luvas e máscaras. O laudo do assistente técnico da ré, por si só, não tem o condão de infirmar a conclusão pericial, eis que se trata de laudo pericial produzido de forma unilateral e particular, não podendo prevalecer em detrimento de laudo pericial específico, realizado por perito de confiança do Juízo, que analisa, de forma imparcial, as condições peculiares do trabalhador. O perito prestou os esclarecimentos em relação à impugnação da ré, ratificando a conclusão pericial. Salienta-se que cabia ao empregador fornecer os equipamentos adequados (assim entendidos aqueles aprovados pelo órgão responsável), bem como registrar o fornecimento/entrega ao trabalhador, mas assim não procedeu. A exigência de prova documental se justifica ante a necessidade de se observar a qualidade dos itens fornecidos, uma vez que apenas se prestam para neutralizar ou afastar o agente insalubre aqueles previamente aprovados, isto é, que possuam Certificado de Aprovação (CA) fornecido pelo Ministério do Trabalho, bem como para demonstrar a reposição em periodicidade adequada, já que os EPIs possuem prazo de durabilidade de uso a ser respeitado pelo empregador. Sendo assim, restou comprovado que o reclamante atuava em contato permanente com agentes químicos, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os seus reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme laudo pericial acostados aos autos, a atividade desenvolvida pelo reclamante era insalubre. Nos termos do ‘caput’ do artigo 266 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 2015: “Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.” Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) . 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). 1 - O art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prescreve que " a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento ". 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, a obrigação de o empregador fornecer ao empregado o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida não apenas nos casos em que há trabalho em condições insalubres, mas, também, quando demonstrada a existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade em juízo, como no caso dos autos. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-3118-84.2013.5.02.0086, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/08/2018) (grifos do Juízo) Dessa forma, condena-se a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, abrangendo, o período laborado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00, a favor da parte autora, nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de demais medidas coercitivas para o cumprimento da presente obrigação. No tocante ao LTCAT, ainda que exista insalubridade no ambiente laboral, o PPP dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental, cabendo tão somente ao INSS, se assim entender necessário, solicitar à empresa a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais para fins de concessão de aposentadoria especial. Indefere-se. HORAS EXTRAS Em depoimento, o reclamante reconheceu que registrava corretamente os horários efetivamente trabalhados, inclusive intervalo intrajornada. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto acostados aos autos. Observa-se, nos contracheques, o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e do adicional noturno com o adicional de 20% (a exemplo, ID. 12f5395 - fls. 234 do PDF). Os espelhos de ponto revelam, ainda, a adoção de banco de horas pela reclamada (vide, por exemplo, fls. 211 do PDF – Id. e80668f, sendo que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024 autoriza a compensação de horário de trabalho (cláusula 42ª - ID. c88ff25 - fls. 516/517 do PDF), não tendo a parte autora comprovado as irregularidades apontadas na exordial, sequer havendo pedido de devolução do desconto no TRCT, referente a “Saldo Banco de horas 162,41 (Débito)”, no valor de R$ 1.734,87. Por tais razões, indefere-se o pedido de nulidade do banco de horas. Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de adicional noturno e de horas extras não pagas ou não compensados pela empregadora (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), inclusive em feriados, ônus do qual não se desincumbiu, pois, apesar do prazo concedido, sequer apresentou réplica ou razões finais, deixando passar in albis as oportunidades processuais para apontamento de eventuais diferenças. Do exposto, indeferem-se os pedidos de pagamento de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se a parte autora quanto aos descontos efetuados no TRCT, referentes a vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte. Em defesa, a reclamada alega que o autor recebeu tais benefícios, no mês anterior, de forma integral, referente ao mês subsequente, tendo sido dispensado no meio do mês. É vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quanto este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Inteligência do artigo 462 da CLT. No entanto, incumbia ao reclamante comprovar o não recebimento prévio do valor integral dos benefícios em questão, o que não ocorreu. Por não comprovada a ilegalidade dos descontos, indefere-se a pretensão. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8°, e 467, DA CLT Salienta-se que não houve condenação, sequer pedido, de verbas rescisórias ou de diferenças de verbas rescisórias. Ainda que assim não fosse, eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo não atraem a referida multa. Nesse sentido, Súmula 33, II deste E. Tribunal. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de reembolso de descontos indevidos. No entanto, a condenação no pagamento de adicional de insalubridade apenas gera prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. O pedido de reembolso de descontos indevidos restou indeferido. Ainda que assim não fosse, apenas gerariam prejuízos materiais a serem reparados. Indefere-se. HIPOTECA JUDICIÁRIA Indefere-se o pedido de expedição de ofícios para o registro de imóveis, objetivando registrar a hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, visto que, nos termos do § 2º do artigo citado, a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência, observando-se o disposto nos parágrafos seguintes. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas ao reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS em face de LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA para condená-la ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, e respectivos reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Condena-se a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, abrangendo, o período laborado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00, a favor da parte autora, nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de demais medidas coercitivas para o cumprimento da presente obrigação. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485964

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

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LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485974

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

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LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485986

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

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LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485914

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

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LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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DANIEL BORGES DOS REIS

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485939

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

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LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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DANIEL BORGES DOS REIS

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485950

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIS THIAGO LEAO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAZETA DE ALAGOAS LTDA

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