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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874709

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001073-29.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001073-29.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001073-29.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb5a66b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Margelo Pereira Da Luz x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 262143506

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005088-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARGELO PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Sentença

Advogados:

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005088-39.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARGELO PEREIRA DA LUZ REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005088-39.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARGELO PEREIRA DA LUZ REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Vistos etc. Cuida-se de reclamação manejada pela parte autora em face do requerido, sob o argumento que o demandado negativou o seu nome por uma dívida no valor de R$ 124,94 (cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente à um suposto contrato nº 0202407089246515, na qual alega desconhecer, pois nunca assinou o contrato descrito acima e nunca teve nenhum vínculo com a promovida. O requerido em sua defesa, arguiu questões preliminares e no mérito a improcedência da ação. É a suma do essencial. Da preliminar: Afasto a preliminar de litispendência, sob o mesmo argumento de que o requerente tenha ajuizado em face da requerida outras ações idênticas, pois apesar da presença da identidade das partes entre as demandas, é certo que a causa de pedir das ações são distintas decorrente de diferentes relações jurídicas (contratos diferentes). Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante da alegação da parte autora de não ter contratado com a reclamada, bem como a responsabilidade pelo débito, objeto desta lide, entendo, que cabia a parte demandada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do dispositivo no art. 373, II do CPC, devendo ser observado que os prints das telas de controle interno, não corroborada por outros meios de prova, tais como a cópia do contrato, dos documentos utilizados pelo consumidor para a realização do negócio ou alguma mídia de eventual contratação realizada via Call Center, não se presta à comprovação pretendida pela requerida, por trata-se de prova unilateral desprovida de valor probatório. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – RELATÓRIO DE CHAMADAS, FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. Os relatórios de chamada, faturas e telas sistêmicas, juntados em contestação, não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas apenas quando corroboradas por outros elementos de prova. 3. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001073-88.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). Logo, não tendo a parte requerida comprovado a legitimidade da dívida deve ser reconhecido a inexistência do débito que deu azo a negativação do nome da autor junto aos órgãos restritivos de créditos. Ao contrário do requerido, a parte autora comprovou que o seu nome foi negativado pelo débito, o qual alega não possuir, conforme se verifica do extrato do Serasa – id. 185581696. Ademais, não há se falar em aplicação da Súmula 386 do STJ, vez que a restrição anterior está sendo discutida judicialmente. Por outro lado, verifico que houve fracionamento de ações, pois a parte autora possui duas negativações inseridas pela demandada e ajuizou duas ações, aumentando inclusive os custos do Poder Judiciário, pois poderia discutir ambas em um único processo, fato que deve ser levado em consideração para fixação do valor da condenação a título de dano moral. Assim, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 1.000,00 (mil reais). Registro em tela que, sobre a notificação a respeito do débito, cumpre esclarecer que, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito e não à parte reclamada, o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359, do STJ. No que tange ao pedido do reclamado em condenação nas penalidades da litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que se trata, no caso, do livre exercício do direito constitucional de ação. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo valor há de ser corrigido pelo INPC, a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento, contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. b) DECLARAR a inexigibilidade do débito sub judice. c) CONDENO ainda a parte reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA ao Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Welvis De Lima Santos x Oi S.A.

ID: 259925198

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005157-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELVIS DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005157-71.2025.8.11.0003. AUTOR: WELVIS DE LIMA SANTOS REU: OI S.A. Vistos etc. Cuida-se de reclamação c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005157-71.2025.8.11.0003. AUTOR: WELVIS DE LIMA SANTOS REU: OI S.A. Vistos etc. Cuida-se de reclamação c/c dano moral manejada por Welvis de Lima Santos em desfavor da Oi S.A. Narra em síntese, a parte autora que, seu nome encontra-se negativado pelos débitos descritos na inicial, o qual alega desconhecer, vez que nunca assinou o contrato descrito acima e nunca teve nenhum vínculo com a promovida. O requerido em sua defesa, arguiu preliminar e no mérito a improcedência da ação. No mesmo ato, formulou pedido contraposto. É a suma do essencial. Da preliminar: Afasto a preliminar de impugnação a justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece que: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Não havendo outras preliminares a serem apreciadas passo a julgar o mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante da alegação da parte autora de não ter contratado com a reclamada, bem como a responsabilidade pelo débito, objeto desta lide, entendo, que cabia a parte demandada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do dispositivo no art. 373, II do CPC, devendo ser observado que os prints das telas de controle interno, não corroborados por outros meios de prova, tais como a cópia do contrato assinado pelo autor, documentos utilizados pelo autor ou alguma mídia de eventual contratação realizada via Call Center, não se prestam à comprovação pretendida pela requerida, por trata-se de prova unilateral desprovida de valor probatório. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – RELATÓRIO DE CHAMADAS, FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. Os relatórios de chamada, faturas e telas sistêmicas, juntados em contestação, não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas apenas quando corroboradas por outros elementos de prova. 3. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1001073-88.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) Logo, não tendo a parte requerida comprovado a legitimidade da dívida deve ser reconhecido a inexistência do débito que deu azo a negativação do nome da autor junto aos órgãos restritivos de créditos. De conseguinte, a IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto é medida que se impõe. Com relação ao dano moral, anoto que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, é suficiente para gerar a indenização extrapatrimonial, pois, a prova objetiva da ocorrência do dano, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é dispensável, por ser presumida. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1328587/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019). Por fim, embora no caso dos autos seja afastada a incidência da súmula 385 do STJ, o fato de existir outra restrição em nome da requerente (conforme se verifica do extrato de negativação – id. 185659712), ainda que posterior a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório, conforme preceitua a Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito” Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, proponho: I. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; B. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso; e C. CONDENAR a reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº.9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA ao Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n. 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Hapvida Assistência Médica S/A x Matilde Sebastiana Fleming Rabello Vital e outros

ID: 329433266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214493-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MATILDE SEBASTIANA FLEMING RABELLO VITAL VICENTE RABELLO VITAL

Despacho

Advogados:

MARINA GERA DE AZEVEDO CADELCA

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MARINA GERA DE AZEVEDO CADELCA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2214493-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214493-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nuporanga - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Vicente Rabello Vital (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Matilde Sebastiana Fleming Rabello Vital (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2214493-90.2025.8.26.0000 COMARCA : NUPORANGA AGTE. : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGDO. : VICENTE RABELLO VITAL (MENOR REPRESENTADO) JUIZ DE ORIGEM: IURI SVERZUT BELLESINI I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer (processo nº 1000486-67.2025.8.26.0397), proposta por VICENTE RABELLO VITAL, menor representado por sua genitora MATILDE SEBASTIANA FLEMING RABELLO VITAL, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, que determinou que a requerida, no prazo de 48 horas, autorize e custeie integralmente a realização do exame de sequenciamento completo do exoma, prescrito pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (fls. 41/42 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (i) o exame de sequenciamento completo do exoma é um procedimento que consta no rol de procedimentos e eventos da ANS, porém com diretriz de utilização; (ii) de acordo com o relatório médico apresentado, o beneficiário se inclui no item 1 da DUT, mas o método escalonado não prevê cobertura de exoma para essa situação; (iii) no contrato firmado entre as partes, há expressa exclusão de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que é taxativo; (iv) a cláusula contratual é clara, objetiva, legível e inteligível, não havendo dúvida quanto à exclusão da cobertura da prestação de procedimentos em desacordo com o rol da ANS e as diretrizes de utilização. Por entender presentes o risco de dano de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca a reforma da decisão (fls. 01/25). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 24/06/2025 (fls. 49 de origem). Recurso interposto em 10/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 47/49). II INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise preliminar, própria ao estágio de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. O autor, beneficiário do plano de saúde operado pela ré, apresenta quadro clínico alterado, sem diagnóstico, mesmo com a realização de exames anteriores, o que levou à prescrição de exame de sequenciamento de exoma, justificado em relatório médico, inclusive quanto ao preenchimento dos requisitos da DUT 110.39 da RN 465/21 da ANS (fls. 20/21 de origem). A ré, por sua vez, embora sustente a ausência de cobertura contratual, não apontou de forma específica qual dos requisitos da DUT não teriam sido preenchidos pelo autor, sendo genéricas suas alegações nesse sentido (fls. 05). Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que, após a vigência da Lei nº 14.454/22, o rol da ANS não pode mais ser considerado taxativo. Na verdade, a referida lei incluiu o §13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98 e estabeleceu critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, é possível vislumbrar, desde logo, a probabilidade do direito do autor. No que diz respeito ao perigo da demora, a urgência resta evidente ante a fragilidade do quadro clínico do agravado, que apresenta alterações de saúde e segue sem diagnóstico para início do tratamento adequado. Em casos análogos, assim decidiu esta Câmara: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade da Súmula 608 do STJ. Autor que possui síndrome rara, denominada "Tetralogia de Fallot". Negativa de cobertura ao custeio do exame de "Sequenciamento Completo do Exoma com análise de CNV e DNA mitocondrial (via plataforma NGS)". Negativa que não se justifica, considerada ainda a recente decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relatório médico que afirma a necessidade da realização do exame, com vistas a um diagnóstico correto e início do tratamento adequado. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada a necessidade de se chegar ao diagnóstico correto do Autor. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada, até porque não indicado exame de resultado equivalente. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do exame. Dano moral ora afastado, pois não evidenciado no caso em tela. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários mantidos como prevalentes à Ré, em observância a Súmula 326 do C. STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001073-29.2023.8.26.0472; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência da operadora do plano de saúde contra decisão que a compeliu a autorizar e custear o exame postulado, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Pleito de reforma, sob alegado não preenchimento dos requisitos das Diretrizes de Utilização. Descabimento. Segurado menor, com déficit cognitivo que, diante de seu histórico familiar e das demais investigações realizadas, recebeu prescrição de médica assistente, geneticista, para se submeter a sequenciamento genético do exoma. Súmula/TJ 96. Tecnologia incorporada ao SUS. Mitigação do rol da ANS autorizado pela nova redação do artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259562-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Marina Gera de Azevedo Cadelca (OAB: 285182/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001073-82.2024.8.26.0346

ID: 330445942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001073-82.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001073-82.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1001073-82.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x R.F.A.

ID: 333536198

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Capivari Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001073-32.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

R.F.A.

Edital

Advogados:

ARIANE FRANCO DOS SANTOS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001073-32.2025.8.26.0125 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES, na fo… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001073-32.2025.8.26.0125 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CARLOS FERREIRA DA SILVA , filho de P.S.C.A. e M.E.do.N.F., que lhe foi proposta uma ação de Ação de Alimentos de Infância e Juventude por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, do inteiro teor da r. Decisão proferida por este Juízo, a seguir transcrita: "Vistos. 1- Trata-se de ação de alimentos proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO em face de R.F.A. e C.F.da.S. em relação a filha G.F.A., 16 anos de idade, a qual se encontra em acolhimento institucional, desde 06 de maio de 2024. Em razão da prova de parentesco (fls. 12) e sendo evidente a necessidade dos alimentos provisórios para a infante, defiro a liminar pleiteada, para arbitrar os alimentos provisórios, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, a ser pago por cada um dos genitores. O valor deverá ser pago pelos genitores (cada um), até o dia 10 de cada mês. O pagamento deverá ser realizado, por ora, mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente feito. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se." Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, fica devidamente INTIMADO da r. Decisão e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo para contestar de 15 (quinze) dias. Para que ninguém possa alegar ignorância no futuro e para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Capivari, aos 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1012857-26.2024.8.11.0006

ID: 333564385

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012857-26.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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RENZO DE AMORIM FIRME

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1012857-26.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1012857-26.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES-MT. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS DA SILVA CAMPOS. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITO DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados com a parte autora entre julho de 2020 e fevereiro de 2024, em razão de sucessivas prorrogações que desvirtuaram o caráter excepcional da contratação. Ainda, condenou o ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos ao período laborado, com correção monetária pelo IPCA-E e juros legais, observando-se as alterações introduzidas pela EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as sucessivas renovações dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso, no período de julho de 2020 a fevereiro de 2024, descaracterizam a excepcionalidade da contratação, ensejando a nulidade dos vínculos, com consequente reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 37, IX, da CF/1988 admite contratações temporárias na administração pública somente em hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, com prazo e condições estritamente delimitados. 4. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 estabelece prazo máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, para contratações temporárias destinadas ao enfrentamento de emergências em saúde pública, totalizando até 12 meses de vínculo. 5. A sucessão de contratos celebrados entre julho de 2020 e fevereiro de 2024 totalizou 43 meses de vínculo ininterrupto, ultrapassando o limite legal e evidenciando o desvirtuamento da contratação temporária. 6. A nulidade dos contratos é imposta pelo § 2º do art. 37 da CF/1988, sendo devidos os depósitos de FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 916. 7. A ausência de documentos por parte do ente público capazes de infirmar os elementos probatórios constantes dos autos atrai a aplicação do art. 373, II, do CPC. 8. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT reconhece a nulidade de contratos temporários com renovações sucessivas e assegura o direito ao FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sucessiva prorrogação de contratos temporários além do prazo legal previsto na legislação estadual descaracteriza a excepcionalidade da contratação, acarretando sua nulidade. 2. Reconhecida a nulidade contratual nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988, é devido o depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Complementar Estadual nº 600/2017, arts. 1º, 2º e 11; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/09; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 28.08.2014, DJe 05.11.2014 (Tema 916); STJ, Súmula nº 466; TJMT, N.U 1001073-90.2023.8.11.0037, Terceira Turma Recursal, j. 19.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida no ID 297821851, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, declarando nulos os contratos firmados entre as partes, no período de julho de 2020 a fevereiro de 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais. Ainda, condenou o Estado de Mato Grosso, em relação ao período não prescrito, a efetuar a integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre julho de 2020 e fevereiro de 2024, referentes aos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente com base no IPCA-E, a contar da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a SELIC, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) Contratação temporária válida; 2) Obediência ao prazo legal; 3) Validade da contratação nos termos do RE 658.026 (Tema 612 STF). Em contrarrazões, o recorrido refuta os fundamentos das razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que apenas se manifestará nos processos que envolvam interesse público capaz de justificar sua intervenção, seja em razão da matéria (como saúde), seja em razão das partes (menores e incapazes), o que não ocorre no presente caso. Assim, não houve remessa dos autos para manifestação ministerial. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante apresentou fichas financeiras (ID 297820892), demonstrando a celebração de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, na função de nível fundamental, junto à Secretaria Estadual de Saúde, nos períodos de 07/2020 a 12/2020, 01/2021 a 12/2021, 01/2022 a 12/2022, 01/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 02/2024. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 17, nos seguintes termos: “FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” (Destaquei) A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época da contratação, que disciplina a contratação temporária no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; (...) III - assistência a situações de calamidade pública; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (redação original) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (redação original) (Grifei) Destaca-se que o princípio do tempus regit actum, previsto no art. 6º da LINDB, determina que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua celebração, sendo, no caso concreto, inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. Assim, com base nos documentos anexados à inicial, restou comprovado que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte reclamante, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pelo art. 37, IX, da CF/1988. Isso porque, o prazo máximo para renovação de contratações temporárias, previsto na legislação aplicável, é de 12 (doze) meses, o que não foi respeitado, considerando que os períodos compreendidos entre 07/2020 a 02/2024 totalizam 43 (quarenta e três) meses trabalhados. Portanto, restou demonstrada a ocorrência das renovações sucessivas do contrato temporário pela parte recorrente, descaracterizando a situação emergencial e tornando tais instrumentos nulos, nos termos do § 2º do art. 37 da CF/88: "§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei". Dessa forma, havendo violação ao disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o FGTS é devido, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Grifei) Ademais, a Súmula 466 do STJ reforça esse entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” (Grifei) No caso concreto, ultrapassado o prazo máximo de 12 (doze) meses, as contratações devem ser consideradas nulas, assegurando à parte autora o direito ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração bruta percebida no período de 07/2020 a 02/2024. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de Maria Aparecida Costa da Silva, declarando nulos os contratos temporários sucessivamente pactuados entre 2019 e 2024, determinando o pagamento dos depósitos de FGTS sobre a remuneração percebida no período, com atualização monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as sucessivas renovações dos contratos temporários celebrados entre a autora e o Estado de Mato Grosso descaracterizam a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal, configurando desvirtuamento do vínculo e consequente nulidade dos contratos, com o reconhecimento do direito ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, permite contratações temporárias apenas em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, observados os prazos e requisitos legais. 4. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 estabelece que as contratações temporárias devem observar o prazo máximo de 6 meses, prorrogáveis por igual período, totalizando 12 meses, em casos específicos, como a assistência em saúde pública. 5. As sucessivas renovações contratuais ocorridas entre 2019 e 2024, sem interrupções substanciais e sem a comprovação de processos seletivos distintos, descaracterizam o caráter temporário e excepcional, configurando desvirtuamento da finalidade legal. 6. A nulidade dos contratos temporários celebrados de forma contínua e sucessiva impõe o direito ao recolhimento de FGTS, conforme previsto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e no entendimento do STF (Tema 916), desde que mantido o direito ao salário durante o período laborado. 7. A jurisprudência corrobora o entendimento de que breves interrupções nos contratos temporários não afastam o desvirtuamento quando evidenciada a continuidade do vínculo (N.U 1001073-90.2023.8.11.0037, Terceira Turma Recursal, julgado em 19/02/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As sucessivas renovações de contratos temporários que extrapolam os prazos estabelecidos pela legislação estadual configuram desvirtuamento da necessidade temporária e excepcional, resultando na nulidade dos contratos e no direito ao depósito de FGTS.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e §2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Complementar Estadual nº 600/2017, arts. 2º e 11. (TJMT - N.U 1011732-23.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) (Grifei) Registre-se que, na hipótese em exame, embora o reclamado, em sua defesa, sustente a regularidade dos contratos de trabalho, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (Grifei) Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Thales Vinicius Bernardes Nassaro x Client Co Servicos De Rede Nordeste S.A. e outros

ID: 311448272

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008886-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THALES VINICIUS BERNARDES NASSARO

Polo Passivo:

CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008886-08.2025.8.11.0003. AUTOR: THALES VINICIUS BERNARDES NASSARO REU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008886-08.2025.8.11.0003. AUTOR: THALES VINICIUS BERNARDES NASSARO REU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A., SERASA S.A. Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. FUNDAMENTO Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por THALES VINICIUS BERNARDES NASSARO em face de CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. e SERASA S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendido ao verificar por meio de consulta em plataforma de negociação de débitos, a existência de duas cobras em seu nome vinculadas à empresa OI S/A, referente ao serviço de internet “Combo Fibra”, relacionada ao contrato nº 2023483212-202307, com valor atualizado de R$ 346,19 (trezentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). Narra em síntese, a parte autora que, seu nome encontra-se negativado pelos débitos descritos na inicial, o qual alega desconhecer, vez que nunca assinou o contrato descrito acima e nunca teve nenhum vínculo com a promovida. Os requeridos em sua defesa, arguiu preliminar e no mérito a improcedência da ação. No mesmo ato, formulou pedido contraposto. MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante da alegação da parte autora de não ter contratado com a reclamada, bem como a responsabilidade pelo débito, objeto desta lide, entendo, que cabia a parte demandada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do dispositivo no art. 373, II do CPC, devendo ser observado os documentos acostados no Id. 189762967. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – RELATÓRIO DE CHAMADAS, FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. Os relatórios de chamada, faturas e telas sistêmicas, juntados em contestação, não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas apenas quando corroboradas por outros elementos de prova. 3. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1001073-88.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) Logo, não tendo a parte requerida comprovado a legitimidade da dívida deve ser reconhecido a inexistência do débito que deu azo a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de créditos. De conseguinte, a IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto é medida que se impõe. Com relação ao dano moral, anoto que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, é suficiente para gerar a indenização extrapatrimonial, pois, a prova objetiva da ocorrência do dano, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é dispensável, por ser presumida. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1328587/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da requerida ultrapassou o mero inadimplemento. A tentativa de impor cláusula abusiva, a persistência nas cobranças mesmo após a manifestação formal de rescisão e a ameaça de negativação indevida configuram violação aos direitos da personalidade da autora, superam o mero dissabor cotidiano, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC. A indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sendo certo que, no caso, houve constrangimento à autora, que teve sua honra objetiva abalada em razão da negativação indevida, mesmo após a quitação integral da compra. Assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, da extensão do dano, do comportamento das partes e da repercussão dos fatos, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia esta que se revela suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar em enriquecimento indevido DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação; b) Determinar que a requerida SERASA S.A., proceda com a imediata exclusão de qualquer informação referente à referida cobrança em nome do autor, bem como se abstenha de exibir ou disponibilizar tais dados em futura consultas, sob pensa de multa. c) Condenar a 1ª requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Arisson Aquino Dos Santos x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 278819965

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-67.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISSON AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. XIS INTERNET FIBRA S.A

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002458-67.2023.5.02.0201 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A, CNPJ: 31.908.265/0001-16; BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ: 20.595.406/0001-71; PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.394.819/0001-79; GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ: 10.375.666/0001-88, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 12/06/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052118270345100000401680707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311515464900000384894313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311474111000000384892913 Mandado de Notificação - Global Gestão em Saúde Mandado 25012913272375300000384342532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012815184245200000384189496 Notificação Notificação 25011717404853600000383015322 Notificação Notificação 25011717404821600000383015321 Notificação Notificação 25011717404742100000383015318 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 25011717384074300000383015050 Intimação Intimação 25011717261498300000383012869 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 25011717102550600000383010007 Notificação Notificação 25011717160223400000383010919 Notificação Notificação 25011717160200700000383010917 Notificação Notificação 25011717160176800000383010914 Notificação Notificação 25011717160142400000383010912 Notificação Notificação 25011717160103500000383010911 Citação inicial Notificação 24120509551249000000379436433 FICHA JUCESP - ÚLTIMA Documento Diverso 24120418263749100000379381529 Manifestação Manifestação 24120418261892400000379381439 Intimação Intimação 24112509342678200000377609300 Despacho Despacho 24112509333257700000377609116 Peticionamento Avulso Manifestação 24112221305889400000377536734 Intimação Intimação 24110409564763500000374601878 Despacho Despacho 24110310061850600000374562532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102418230848300000373369815 Despacho - Citação em audiência Mandado de Citação 24102115184762900000372639908 Mandado de Citação em audiência - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 24102115184731200000372639907 Intimação Intimação 24102110195573700000372542815 Despacho Despacho 24102016550801300000372500817 termo de acordo extrajudicial Documento Diverso 24101621101757100000372067237 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001073-22.2016.5.02.0204 Documento Diverso 24101621101730200000372067236 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001080-52.2018.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101702400000372067235 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001751-03.2023.5.02.0039 Documento Diverso 24101621101676800000372067232 CITAÇÃO BSF PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101638800000372067231 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101618500000372067229 Manifestação Manifestação 24101621091058800000372067137 Intimação Intimação 24093010225736200000369221567 Despacho Despacho 24092808594571100000369134611 Notificação Notificação 24092507480524100000368501914 Endereços-Dados 1ª e 2ª Reclamadas e sócios-responsáveis Infoseg (consulta) 24091919022466700000367785318 Intimação Intimação 24090609002865700000365569152 Despacho Despacho 24090514452050700000365455786 Manifestação Manifestação 24090512182090900000365419424 Intimação Intimação 24082810325077500000363981313 Aud 19/03/2025 Despacho 24082616565535900000363635543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019302604700000359589623 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019292220200000359589467 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530818400000358470037 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530763300000358470028 E-Carta - Objeto Entregue - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24072312500535600000358469304 E-Carta - Objeto Entregue - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Certidão 24072312494780900000358469257 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24072222102212400000358399221 Manifestação Manifestação 24072222082416500000358399126 Intimação Intimação 24070409500427000000355996457 Despacho Despacho 24070316583113700000355917977 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24070316564922700000355917297 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070222495669800000355760743 ALAMEDA MADEIRA, 222, 8º Andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRE, BARUERI/SP - CEP: 06454-010. Mandado de Citação 24062111305295000000353981186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060217054352100000350745405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041916072070500000344498520 FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO Mandado 24041913262245400000344445753 JOÃO VITOR MAXIMIANO Mandado 24041913262236300000344445752 FICHA JUCESP XIS INTERNET FIBRA S.A Documento Diverso 24041817193868600000344322960 MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA DE DESPACHO DE ID eed34b9 Manifestação 24041817192245200000344322903 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24041817182067700000344322605 Manifestação Manifestação 24041817153883600000344321890 Intimação Intimação 24041113141362700000343148099 Despacho Despacho 24041111332570100000343118312 Image_00055 Documento Diverso 24041011523924000000342902959 Certidão Certidão 24041011521218700000342902812 Intimação Intimação 24040217064163800000341704545 Despacho Despacho 24040211390818200000341595237 Image_00025 Documento Diverso 24031212311365000000338706375 Certidão Certidão 24031212300050600000338705995 Intimação Intimação 24020116404562900000333058804 Aud 03/10/2024 Despacho 24020115294069800000333035133 BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Notificação 24020115485346300000333041182 PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Notificação 24020115485336500000333041181 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Notificação 24020115485326500000333041180 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24020115485311300000333041178 Decisão Decisão 24013123374913000000332928397 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24011017102453500000330763837 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 24011017102430200000330763835 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 24011017102403500000330763834 1 - Contrato social Contrato 24011017102257800000330763832 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011017100696800000330763801 0.LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 23122617251115100000330244652 19. CPN ENERGY Documento Diverso 23122617251094300000330244651 18. CONTRATO SOCIAL OVS- ANTIGO Contrato 23122617251047900000330244650 17. CONTRATO SOCIAL BSF ATUALIZADO Contrato 23122617250994200000330244649 16. CONTRATO SOCIAL ANTIGO Contrato 23122617250934000000330244647 15. Contrato de trabalho Contrato 23122617250844900000330244645 14. CONTRATO PJ - ARISSON X BSF Contrato 23122617250794300000330244644 13. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250765200000330244642 12. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250733800000330244641 11. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250649200000330244639 10. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250582100000330244638 9. EXTRATO FGTS_XIS_INTERNET_FIBRA_S_A Extrato de FGTS 23122617250505100000330244637 8. CNIS Documento Diverso 23122617250486900000330244636 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23122617250456300000330244635 6.1 HOLERITES Documento Diverso 23122617250414200000330244634 6. TRCT ARISSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23122617250326300000330244632 5. CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250300900000330244631 4. CARTEIRA DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250232100000330244629 3. RG- CPF Documento de Identificação 23122617250198800000330244628 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23122617250112200000330244627 1. PROCURAÇÃO Procuração 23122617250074200000330244626 Petição Inicial Petição Inicial 23122617211308300000330244467 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - XIS INTERNET FIBRA S.A

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Arisson Aquino Dos Santos x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 278819979

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-67.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISSON AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. XIS INTERNET FIBRA S.A

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002458-67.2023.5.02.0201 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A, CNPJ: 31.908.265/0001-16; BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ: 20.595.406/0001-71; PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.394.819/0001-79; GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ: 10.375.666/0001-88, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 12/06/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052118270345100000401680707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311515464900000384894313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311474111000000384892913 Mandado de Notificação - Global Gestão em Saúde Mandado 25012913272375300000384342532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012815184245200000384189496 Notificação Notificação 25011717404853600000383015322 Notificação Notificação 25011717404821600000383015321 Notificação Notificação 25011717404742100000383015318 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 25011717384074300000383015050 Intimação Intimação 25011717261498300000383012869 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 25011717102550600000383010007 Notificação Notificação 25011717160223400000383010919 Notificação Notificação 25011717160200700000383010917 Notificação Notificação 25011717160176800000383010914 Notificação Notificação 25011717160142400000383010912 Notificação Notificação 25011717160103500000383010911 Citação inicial Notificação 24120509551249000000379436433 FICHA JUCESP - ÚLTIMA Documento Diverso 24120418263749100000379381529 Manifestação Manifestação 24120418261892400000379381439 Intimação Intimação 24112509342678200000377609300 Despacho Despacho 24112509333257700000377609116 Peticionamento Avulso Manifestação 24112221305889400000377536734 Intimação Intimação 24110409564763500000374601878 Despacho Despacho 24110310061850600000374562532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102418230848300000373369815 Despacho - Citação em audiência Mandado de Citação 24102115184762900000372639908 Mandado de Citação em audiência - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 24102115184731200000372639907 Intimação Intimação 24102110195573700000372542815 Despacho Despacho 24102016550801300000372500817 termo de acordo extrajudicial Documento Diverso 24101621101757100000372067237 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001073-22.2016.5.02.0204 Documento Diverso 24101621101730200000372067236 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001080-52.2018.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101702400000372067235 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001751-03.2023.5.02.0039 Documento Diverso 24101621101676800000372067232 CITAÇÃO BSF PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101638800000372067231 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101618500000372067229 Manifestação Manifestação 24101621091058800000372067137 Intimação Intimação 24093010225736200000369221567 Despacho Despacho 24092808594571100000369134611 Notificação Notificação 24092507480524100000368501914 Endereços-Dados 1ª e 2ª Reclamadas e sócios-responsáveis Infoseg (consulta) 24091919022466700000367785318 Intimação Intimação 24090609002865700000365569152 Despacho Despacho 24090514452050700000365455786 Manifestação Manifestação 24090512182090900000365419424 Intimação Intimação 24082810325077500000363981313 Aud 19/03/2025 Despacho 24082616565535900000363635543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019302604700000359589623 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019292220200000359589467 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530818400000358470037 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530763300000358470028 E-Carta - Objeto Entregue - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24072312500535600000358469304 E-Carta - Objeto Entregue - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Certidão 24072312494780900000358469257 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24072222102212400000358399221 Manifestação Manifestação 24072222082416500000358399126 Intimação Intimação 24070409500427000000355996457 Despacho Despacho 24070316583113700000355917977 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24070316564922700000355917297 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070222495669800000355760743 ALAMEDA MADEIRA, 222, 8º Andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRE, BARUERI/SP - CEP: 06454-010. Mandado de Citação 24062111305295000000353981186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060217054352100000350745405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041916072070500000344498520 FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO Mandado 24041913262245400000344445753 JOÃO VITOR MAXIMIANO Mandado 24041913262236300000344445752 FICHA JUCESP XIS INTERNET FIBRA S.A Documento Diverso 24041817193868600000344322960 MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA DE DESPACHO DE ID eed34b9 Manifestação 24041817192245200000344322903 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24041817182067700000344322605 Manifestação Manifestação 24041817153883600000344321890 Intimação Intimação 24041113141362700000343148099 Despacho Despacho 24041111332570100000343118312 Image_00055 Documento Diverso 24041011523924000000342902959 Certidão Certidão 24041011521218700000342902812 Intimação Intimação 24040217064163800000341704545 Despacho Despacho 24040211390818200000341595237 Image_00025 Documento Diverso 24031212311365000000338706375 Certidão Certidão 24031212300050600000338705995 Intimação Intimação 24020116404562900000333058804 Aud 03/10/2024 Despacho 24020115294069800000333035133 BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Notificação 24020115485346300000333041182 PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Notificação 24020115485336500000333041181 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Notificação 24020115485326500000333041180 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24020115485311300000333041178 Decisão Decisão 24013123374913000000332928397 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24011017102453500000330763837 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 24011017102430200000330763835 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 24011017102403500000330763834 1 - Contrato social Contrato 24011017102257800000330763832 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011017100696800000330763801 0.LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 23122617251115100000330244652 19. CPN ENERGY Documento Diverso 23122617251094300000330244651 18. CONTRATO SOCIAL OVS- ANTIGO Contrato 23122617251047900000330244650 17. CONTRATO SOCIAL BSF ATUALIZADO Contrato 23122617250994200000330244649 16. CONTRATO SOCIAL ANTIGO Contrato 23122617250934000000330244647 15. Contrato de trabalho Contrato 23122617250844900000330244645 14. CONTRATO PJ - ARISSON X BSF Contrato 23122617250794300000330244644 13. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250765200000330244642 12. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250733800000330244641 11. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250649200000330244639 10. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250582100000330244638 9. EXTRATO FGTS_XIS_INTERNET_FIBRA_S_A Extrato de FGTS 23122617250505100000330244637 8. CNIS Documento Diverso 23122617250486900000330244636 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23122617250456300000330244635 6.1 HOLERITES Documento Diverso 23122617250414200000330244634 6. TRCT ARISSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23122617250326300000330244632 5. CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250300900000330244631 4. CARTEIRA DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250232100000330244629 3. RG- CPF Documento de Identificação 23122617250198800000330244628 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23122617250112200000330244627 1. PROCURAÇÃO Procuração 23122617250074200000330244626 Petição Inicial Petição Inicial 23122617211308300000330244467 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA

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