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Emanuel Gomes Marques x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 323931667

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-95.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL GOMES MARQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001085-95.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: EMANUEL GOMES MARQUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001085-95.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: EMANUEL GOMES MARQUES RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb7da5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 10 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Citem-se as reclamadas, sendo a 1ª via Domicílio Judicial Eletrônico ou via Correios e a 2ª, via Sistema. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL GOMES MARQUES

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Keren Nunes Sales Da Cruz x Comercio De Bolos Magicos Ltda e outros

ID: 325506772

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-84.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEREN NUNES SALES DA CRUZ

Polo Passivo:

COMERCIO DE BOLOS MAGICOS LTDA KATIA BATISTA GENIPAPEIRO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

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ALINE TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001085-84.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: KEREN NUNES SALES DA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001085-84.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: KEREN NUNES SALES DA CRUZ RECLAMADO: COMERCIO DE BOLOS MAGICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51c5ba0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. #id:177e266: defiro a pesquisa de eventual vínculo empregatício da sócia executada, por meio do convênio CAGED, bem como de recebimento de benefício previdenciário e o respectivo valor por meio do PREVJUD, sendo que, existindo benefício, também deverá ser apurada a agência na qual é mantido o benefício e o endereço da agência. Indefiro o requerimento de suspensão de CNH/ passaporte e bloqueio de cartões de crédito, uma vez que tais medidas não guardam relação com a prestação pecuniária inadimplida, revestindo-se, destarte, de um caráter extremo e desproporcional à obrigação cujo cumprimento se persegue. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRT: APREENSÃO DE PASSAPORTE E/OU CNH. POSSIBILIDADE. ADI 5.941 DO STF. REQUISITOS. CARÁTER NÃO-PUNITIVO. O STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, autorizando o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Todavia, referida disposição só deve ser aplicada se tiver proveito útil e necessário à satisfação do bem da vida e não servir somente como método de constrangimento do devedor. Vedado, assim, o uso d ferramenta como mero caráter punitivo. Há necessidade de comprovação de fraude ou de quaisquer meios empregados pelo devedor a obstaculizar o cumprimento da sentença, seja ocultando bens passíveis de execução por qualquer meio, seja demonstrando no meio social, incluídas s redes sociais, estilo de vida incompatível com a situação retratada nos autos. Agravo do exequente improvido, no particular. (TRT-2 - AP: 0251000-17.1999.5.02.0032, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 7ª Turma) Após a juntada das respostas das pesquisas deferidas, intime-se o(a) exequente para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, sendo que, caso a consulta ao CAGED seja positiva e seja pretendida a penhora de salário, deverá ser indicado perante qual empregador(a) a penhora deve ser efetivada, bem como o endereço do(a) empregador(a). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEREN NUNES SALES DA CRUZ

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Eduardo Benini e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260038301

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-86.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENINI POLLYANNA MARQUES GROSSI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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MARCOS VINICIOS FAUTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001085-86.2024.5.02.0032 : POLLYANNA MARQUES GROSSI : ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001085-86.2024.5.02.0032 : POLLYANNA MARQUES GROSSI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 814ba1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por POLLYANNA MARQUES GROSSI contra ITAU UNIBANCO S.A decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; -Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 09/07/2019, acrescido a tal prazo 141 dias. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, à razão de 60 minutos semanais, com adicional de 50%; a.2) Pagamento de R$ 500,00 mensais a título de reembolso dos gastos com combustível e manutenção do veículo, no período de 01/01/2022 a 31/12/2023. a.3) Indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais). a.4) FGTS, a ser depositado na conta vinculada da reclamante (inclusive o acréscimo de 40%). Deve o reclamado depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS (inclusive o acréscimo de 40%) e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo a reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos no valor de R$ 3.000,00, a serem pagos pelo reclamado em favor de EDUARDO BENINI. Custas pelo réu no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLLYANNA MARQUES GROSSI

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Eduardo Benini e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260038318

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-86.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENINI POLLYANNA MARQUES GROSSI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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MARCOS VINICIOS FAUTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001085-86.2024.5.02.0032 : POLLYANNA MARQUES GROSSI : ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001085-86.2024.5.02.0032 : POLLYANNA MARQUES GROSSI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 814ba1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por POLLYANNA MARQUES GROSSI contra ITAU UNIBANCO S.A decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; -Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 09/07/2019, acrescido a tal prazo 141 dias. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, à razão de 60 minutos semanais, com adicional de 50%; a.2) Pagamento de R$ 500,00 mensais a título de reembolso dos gastos com combustível e manutenção do veículo, no período de 01/01/2022 a 31/12/2023. a.3) Indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais). a.4) FGTS, a ser depositado na conta vinculada da reclamante (inclusive o acréscimo de 40%). Deve o reclamado depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS (inclusive o acréscimo de 40%) e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo a reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos no valor de R$ 3.000,00, a serem pagos pelo reclamado em favor de EDUARDO BENINI. Custas pelo réu no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Yara Tatiane Sant Ana x Gewalt & Frieden Industria E Comercio Eireli e outros

ID: 333573718

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-91.2021.5.02.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YARA TATIANE SANT ANA

Polo Passivo:

GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI MARCOS VINICIUS PASSOS MARTINS ROSA MARIA CORDEIRO STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONEY DANTAS PIRES

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LAERCIO BENKO LOPES

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APARECIDA ROSI RIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001085-91.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: YARA TATIANE SANT ANA RECLAMADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001085-91.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: YARA TATIANE SANT ANA RECLAMADO: GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77146e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, YARA TATIANE SANT ANA suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de MARCOS VINICIUS PASSOS MARTINS alegando que todas as tentativas de execução em face das pessoas jurídicas de GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Embora regularmente citado, o suscitado permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face das pessoas jurídicas de GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, sem que fossem encontrados bens de propriedade das mesmas. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face das pessoas jurídicas executadas é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que o sócio MARCOS VINICIUS PASSOS MARTINS passe a responder pela execução. Promova-se a citação do sócio para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Nada mais. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YARA TATIANE SANT ANA

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Yara Tatiane Sant Ana x Gewalt & Frieden Industria E Comercio Eireli e outros

ID: 333573727

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-91.2021.5.02.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YARA TATIANE SANT ANA

Polo Passivo:

GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI MARCOS VINICIUS PASSOS MARTINS ROSA MARIA CORDEIRO STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONEY DANTAS PIRES

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LAERCIO BENKO LOPES

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APARECIDA ROSI RIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001085-91.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: YARA TATIANE SANT ANA RECLAMADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001085-91.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: YARA TATIANE SANT ANA RECLAMADO: GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77146e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, YARA TATIANE SANT ANA suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de MARCOS VINICIUS PASSOS MARTINS alegando que todas as tentativas de execução em face das pessoas jurídicas de GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Embora regularmente citado, o suscitado permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face das pessoas jurídicas de GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, sem que fossem encontrados bens de propriedade das mesmas. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face das pessoas jurídicas executadas é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que o sócio MARCOS VINICIUS PASSOS MARTINS passe a responder pela execução. Promova-se a citação do sócio para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Nada mais. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

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Processo nº 1001085-67.2024.8.26.0097

ID: 335113288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001085-67.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOMINGUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 1001085-67.2024.8.26.0097 - Monitória - Cheque - Carlos Henrique Domingues Santos - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Carlos Henrique Domingues Santos em face de Fabiana Pe… Processo 1001085-67.2024.8.26.0097 - Monitória - Cheque - Carlos Henrique Domingues Santos - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Carlos Henrique Domingues Santos em face de Fabiana Pedro Lopes. Deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não pagou e nem ofereceu embargos (fl. 55). 2. Não havendo embargos nem pagamento, julgo PROCEDENTE e CONVERTO a decisão inicial em título executivo judicial (art. 701, §2°, do CPC). 3. Anote-se a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Após, intime-se o(a) devedor(a) (conforme as hipóteses do art. 513, §2º e incisos, do CPC) para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também no importe de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil). 3.1. No mesmo ato do item anterior, cientifique-se o(a) executado(a) que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC); 3.2. Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525, do CPC) 3.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 4. Independentemente da apresentação de Impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.2. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 4.3. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP)

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Weverton Philyppe Franca Lopes x Alpargatas S.A.

ID: 320291837

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011700-86.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON PHILYPPE FRANCA LOPES

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011700-86.2022.5.03.0100 AGRAVANTE: WEVERTON PHILYP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011700-86.2022.5.03.0100 AGRAVANTE: WEVERTON PHILYPPE FRANCA LOPES AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011700-86.2022.5.03.0100 AGRAVANTE: WEVERTON PHILYPPE FRANCA LOPES ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO RICARDO GRUNWALD GPACV/tam D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id8f4f454; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id d7f8779). Regular a representação processual (Id 355d629). Preparo dispensado (Id 0914076). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto atranscrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (oumesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), comoprocedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tesecentral objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, naforma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculaçãoindividual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e ademonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional,ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 doTST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidênciado art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto atranscrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (oumesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), comoprocedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tesecentral objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, naforma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculaçãoindividual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e ademonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional,ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 doTST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidênciado art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON PHILYPPE FRANCA LOPES

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Weverton Philyppe Franca Lopes x Alpargatas S.A.

ID: 320291878

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011700-86.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON PHILYPPE FRANCA LOPES

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011700-86.2022.5.03.0100 AGRAVANTE: WEVERTON PHILYP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011700-86.2022.5.03.0100 AGRAVANTE: WEVERTON PHILYPPE FRANCA LOPES AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011700-86.2022.5.03.0100 AGRAVANTE: WEVERTON PHILYPPE FRANCA LOPES ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO RICARDO GRUNWALD GPACV/tam D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id8f4f454; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id d7f8779). Regular a representação processual (Id 355d629). Preparo dispensado (Id 0914076). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto atranscrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (oumesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), comoprocedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tesecentral objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, naforma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculaçãoindividual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e ademonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional,ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 doTST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidênciado art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto atranscrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (oumesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), comoprocedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tesecentral objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, naforma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculaçãoindividual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e ademonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional,ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 doTST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidênciado art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

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Jeovan Andrade Santos x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 329365906

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-13.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DANIEL PELISSARI TINTI

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ALIK CHIARATO BORSANI

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-13.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: JEOVAN ANDRADE SANTOS RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-13.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: JEOVAN ANDRADE SANTOS RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2caee proferida nos autos. 1001085-13.2024.5.02.0024 Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP , ante a apresentação dos cálculos de liquidação. João Batista de Oliveira Matias Servidor DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos de liquidação Id 89bf123 pela parte reclamante (JEOVAN ANDRADE SANTOS), as rés (1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª), apesar de regularmente intimadas, permaneceram silentes. A 4ª ré (ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA) manifestou concordância conforme Id e3004dc. A 1ª , 2ª e 3ª reclamadas, respectivamente (ALCS EMPREITEIRA LTDA, EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA e FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME), são solidariamente responsáveis pela condenação Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 630/688 - ID 89bf123 , para fixar o crédito bruto do reclamante em : R$ 32.805,39 (composto de R$ 30.604,90 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 2.200,49 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 2.860,65 (composto de R$ 2.667,95 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 192,70 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 1.783,30, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 5.804,11 a cargo da ré e R$ 1.871,67 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. O imposto de renda será calculado sobre o total dos valores tributáveis (R$ 22.059,58), ao final, no momento em que os rendimentos se tornarem disponíveis ao beneficiário (regime de caixa), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula 368, II, TST, considerando, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1, TST e a Instrução Normativa RFB nº 1127. Período de apuração: 8 meses. Imposto de renda na data do principal: R$ 56,81. Intimem-se a 1ª, 2ª e 3ª rés, (ALCS EMPREITEIRA LTDA, EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA e FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME), para pagamento ou garantia da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverá apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, nos termos do art.878 da CLT . A 4ª, 5ª e 6ª RECLAMADAS SÃO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA CONDENAÇÃO: Da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada(ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA) – fls 650/664: R$ 12.846,31 (composto de R$ 11.972,99 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 873,32 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 1.405,15 (composto de R$ 1.309,19 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 95,96 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 712,57, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 2.466,80 a cargo da ré e R$ 747,32 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Da responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada(TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA) – fls 665/676: R$ 6.676,46 (composto de R$ 6.229,53 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 446,93 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 642,57 (composto de R$ 599,55 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 43,02 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 365,95, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 1.222,69 a cargo da ré e R$ 348,52 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Depósito recursal Id 2300850 (R$ 12.000,00) Da responsabilidade subsidiária da 6ª reclamada(KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.) – fls 677/688: R$ 10.207,27 (composto de R$ 9.530,00 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 677,27 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 849,94 (composto de R$ 793,76 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 56,18 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 552,86, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 1.925,82 a cargo da ré e R$ 633,18 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALCS EMPREITEIRA LTDA - EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA - FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME

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