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Edna Silva Pereira x Condominio Edificio Residencial Paraty e outros

ID: 325094551

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-47.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PARATY NOVA BRASIL SERVICOS INTEGRADOS PARA CONDOMINIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001091-47.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: EDNA SILVA PEREIRA RECLAMADO: NOVA BRASIL SERVICOS INTEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001091-47.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: EDNA SILVA PEREIRA RECLAMADO: NOVA BRASIL SERVICOS INTEGRADOS PARA CONDOMINIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73ecd01 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 10:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDNA SILVA PEREIRA

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Processo nº 1016340-91.2025.8.26.0562

ID: 327156952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016340-91.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016340-91.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Correa Machado - Vistos. Cuida-se de ação de nulidade de atos praticados pelo Órgão Gestor de Mã… Processo 1016340-91.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Correa Machado - Vistos. Cuida-se de ação de nulidade de atos praticados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto de Santos em processo seletivo. Dispõe a Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Em casos análogos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu: Ações cautelar e de procedimento comum julgadas em conjunto Ajuizamento em face do OGMO e do IMAIS Réus que são pessoas jurídicas de direito privado Pedido de anulação de ato de reprovação da autora em fase de "teste de aptidão física" realizada em processo seletivo Controvérsia instaurada envolvendo procedimento que antecede relação de trabalho a ser estabelecida na forma da Lei nº 12.815/2013, norma que "regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários" (art. 1º) Competência absoluta da Justiça do Trabalho Observância do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 Precedentes Sentença anulada, com determinação de remessa de ambas as ações (cautelar e de procedimento comum) à Justiça do Trabalho de São Sebastião Recurso de apelação do IMAIS provido, consoante especificado, prejudicado o apelo do OGMO.(TJSP;Apelação Cível 1000939-26.2015.8.26.0587; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) PROCESSO Competência Edital Processo Seletivo OGMO Justiça do Trabalho Anulação da Sentença Possibilidade: É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que envolve pedido de anulação de fase de processo seletivo promovido por Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário.(TJSP; Apelação Cível 1001311-72.2015.8.26.0587; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017) Concurso Edital Processo seletivo promovido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de São Sebastião (OGMO) para o cadastro portuário Pretensão de anulação da exigência de exame psicotécnico Fase que antecede à formalização da relação de trabalho Competência da Justiça do Trabalho Inteligência do art. 114, IX, da CF Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença anulada Recurso não conhecido, com determinação de remessa para a Justiça competente.(TJSP; Apelação Cível 1001091-74.2015.8.26.0587; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2017; Data de Registro: 14/02/2017) Dessa maneira, a ação deveria ser ajuizada perante a Justiça Especializada, ante a incompetência absoluta deste Juízo para analisar o pedido do autor. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se e remeta-se o processo à Justiça do Trabalho, por analogia ao disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA (OAB 423763/SP)

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Processo nº 0810192-13.2023.8.10.0029

ID: 258938663

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810192-13.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 A 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 A 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0810192-13.2023.8.10.0029 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - 2.ª VARA CÍVEL DE CAXIAS - MA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: TERESA GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862-A e LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. EFETIVA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra Sentença que julgou procedente pedido de Declaração de Inexistência de Relação Contratual e de Devolução de Valores referentes a descontos oriundos de suposto Empréstimo Consignado não contratado pela parte Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a Instituição Financeira logrou êxito em demonstrar a existência e a validade de Contrato de Empréstimo Consignado, supostamente celebrado por meio eletrônico, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com a 1ª Tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à Instituição Financeira, enquanto Ré, o ônus de provar a contratação do Empréstimo mediante a juntada do contrato ou outro documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 4. O Banco Apelante acostou aos autos log de contratação e comprovante de crédito bancário direto na conta do recorrido, acompanhado de documentos que evidenciam a operação realizada por meio de terminal de autoatendimento com uso de senha pessoal. 5. A contratação por meio eletrônico encontra respaldo na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sendo válida desde que haja consentimento do contratante, o que restou demonstrado nos autos. 6. Não havendo prova de falha na prestação do serviço ou ausência de autorização do Consumidor, não se configura o dever de indenizar por dano moral ou material, nem se aplica a restituição em dobro de valores (art. 42, parágrafo único, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: 1. A efetiva contratação de Empréstimo Consignado por meio eletrônico, devidamente comprovada por logs de acesso, uso de senha pessoal e crédito em conta do consumidor, presume a anuência quanto aos termos contratuais e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 2. Não há dever de indenizar ou de restituição em dobro quando comprovada a validade da contratação e o recebimento do valor contratado pelo consumidor. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, art. 186; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0800220-79.2019.8.10.0022; TJ-SP, AC nº 1001091-80.2021.8.26.0032; TJ-MG, AI nº 10000180452419002. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0810192-13.2023.8.10.0029

ID: 258938664

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810192-13.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESA GONZAGA DA SILVA

Ementa

Advogados:

CHIRLEY FERREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 A 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 A 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0810192-13.2023.8.10.0029 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - 2.ª VARA CÍVEL DE CAXIAS - MA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: TERESA GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862-A e LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. EFETIVA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra Sentença que julgou procedente pedido de Declaração de Inexistência de Relação Contratual e de Devolução de Valores referentes a descontos oriundos de suposto Empréstimo Consignado não contratado pela parte Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a Instituição Financeira logrou êxito em demonstrar a existência e a validade de Contrato de Empréstimo Consignado, supostamente celebrado por meio eletrônico, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com a 1ª Tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à Instituição Financeira, enquanto Ré, o ônus de provar a contratação do Empréstimo mediante a juntada do contrato ou outro documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 4. O Banco Apelante acostou aos autos log de contratação e comprovante de crédito bancário direto na conta do recorrido, acompanhado de documentos que evidenciam a operação realizada por meio de terminal de autoatendimento com uso de senha pessoal. 5. A contratação por meio eletrônico encontra respaldo na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sendo válida desde que haja consentimento do contratante, o que restou demonstrado nos autos. 6. Não havendo prova de falha na prestação do serviço ou ausência de autorização do Consumidor, não se configura o dever de indenizar por dano moral ou material, nem se aplica a restituição em dobro de valores (art. 42, parágrafo único, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: 1. A efetiva contratação de Empréstimo Consignado por meio eletrônico, devidamente comprovada por logs de acesso, uso de senha pessoal e crédito em conta do consumidor, presume a anuência quanto aos termos contratuais e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 2. Não há dever de indenizar ou de restituição em dobro quando comprovada a validade da contratação e o recebimento do valor contratado pelo consumidor. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, art. 186; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0800220-79.2019.8.10.0022; TJ-SP, AC nº 1001091-80.2021.8.26.0032; TJ-MG, AI nº 10000180452419002. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Lucas Galdino Da Silva x Aal Participacoes S.A. e outros

ID: 329968636

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-46.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AAL PARTICIPACOES S.A. ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS ARTHUR LUNDGREN INVESTIMENTOS, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MURICY SOCIEDADE DE COMERCIO, REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA PEFISA CORRETORA DE SEGUROS S.A. PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO RUMISA S/A.

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff7f8a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que as reclamadas RUMISA S/A., NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA, AAL PARTICIPACOES S.A., ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS e, embora regularmente cadastradas no sistema eletrônico, deixaram de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação das referidas reclamadas por correios. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GALDINO DA SILVA

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Lucas Galdino Da Silva x Aal Participacoes S.A. e outros

ID: 329968648

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-46.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AAL PARTICIPACOES S.A. ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS ARTHUR LUNDGREN INVESTIMENTOS, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MURICY SOCIEDADE DE COMERCIO, REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA PEFISA CORRETORA DE SEGUROS S.A. PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO RUMISA S/A.

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff7f8a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que as reclamadas RUMISA S/A., NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA, AAL PARTICIPACOES S.A., ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS e, embora regularmente cadastradas no sistema eletrônico, deixaram de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação das referidas reclamadas por correios. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Gustavo Monaro Comércio De Óculos – Epp x Carmen Aparecida Barbosa

ID: 333841221

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001091-18.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MONARO COMéRCIO DE ÓCULOS – EPP

Polo Passivo:

CARMEN APARECIDA BARBOSA

Edital

Advogados:

CAIO CRUZERA SETTI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001091-18.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME HENRIQUES DA COSTA, n…

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Alcides Nogueira Junior e outros

ID: 332688875

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010399-19.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AIRO 0010399-19.2025.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AIRO 0010399-19.2025.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0010399-19.2025.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa em recuperação judicial, mesmo dispensada do depósito recursal, possui direito aos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção do pagamento das custas processuais, ou se a ausência de demonstração de insuficiência financeira impede o conhecimento do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa, por estar em recuperação judicial, está dispensada do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. 4. A isenção do depósito recursal não implica, automaticamente, na concessão dos benefícios da justiça gratuita e na isenção das custas processuais. 5. Para obter os benefícios da justiça gratuita, a empresa em recuperação judicial deve comprovar, por meio de balanço patrimonial, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. 6. A ausência de comprovação da situação econômico-financeira da empresa impede a concessão da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas processuais e, consequentemente, a deserção do recurso ordinário não recolhido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial está dispensada do depósito recursal, mas não automaticamente isenta do pagamento das custas processuais. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CLT, art. 790, §4º; CLT, art. 899, §10; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TRT-3ª Região, 0010591-83.2024.5.03.0062-AIRO; TST, RR - 1001091-66.2017.5.02.0088. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Alcides Nogueira Junior e outros

ID: 332688904

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010399-19.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AIRO 0010399-19.2025.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AIRO 0010399-19.2025.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0010399-19.2025.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa em recuperação judicial, mesmo dispensada do depósito recursal, possui direito aos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção do pagamento das custas processuais, ou se a ausência de demonstração de insuficiência financeira impede o conhecimento do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa, por estar em recuperação judicial, está dispensada do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. 4. A isenção do depósito recursal não implica, automaticamente, na concessão dos benefícios da justiça gratuita e na isenção das custas processuais. 5. Para obter os benefícios da justiça gratuita, a empresa em recuperação judicial deve comprovar, por meio de balanço patrimonial, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. 6. A ausência de comprovação da situação econômico-financeira da empresa impede a concessão da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas processuais e, consequentemente, a deserção do recurso ordinário não recolhido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial está dispensada do depósito recursal, mas não automaticamente isenta do pagamento das custas processuais. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CLT, art. 790, §4º; CLT, art. 899, §10; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TRT-3ª Região, 0010591-83.2024.5.03.0062-AIRO; TST, RR - 1001091-66.2017.5.02.0088. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001091-67.2025.4.01.4301

ID: 334730194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-67.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001091-67.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001091-67.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS REIS PEREIRA SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/08/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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