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Ananias Jesus Dos Santos x Ortel - Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 336254209

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-41.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINE YUKORVIC LEITAO

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MARIA DO CARMO MADELLA SHIMOHIRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-41.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: ANANIAS JESUS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-41.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: ANANIAS JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34cffa4 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 25 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº 8548331 (em 16/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 860a22b (em 25/05/2025). 1.3. Atente o reclamante que foi deferido o pagamento das parcelas não pagas pela executada das verbas rescisórias e o valor das verbas rescisórias é o líquido, não cabendo a incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Corrijo. 1.4. Não havendo apuração de INSS do autor também deve ser excluído da apuração dos juros de mora (SELIC). Corrijo. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 860a22b (em 25/05/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 10.296,33, atualizado até 01/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 09/09/2021 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/05/2025, atingiam, à razão de 41,5980%, o montante de R$ 4.283,07. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 706ae1b (em 06/06/2023) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 1.457,94, sendo R$ 1.029,63 a título de principal e R$ 428,31 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (parcelas das verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 200,00 (em 06/06/2023) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANANIAS JESUS DOS SANTOS

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Cristiane Benite x Galderma Brasil Ltda

ID: 332934061

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-40.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BENITE

Polo Passivo:

GALDERMA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE BENITE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE BENITE RECORRIDO: GALDERMA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e5299 proferido nos autos. ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): CRISTIANE BENITE GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Parte: Advogado(s): GALDERMA BRASIL LTDA ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) O recurso de revista do reclamante trata da "Da concessão do benefício da justiça gratuita" e "Dos honorários advocatícios sucumbenciais". Sobre os temas, assim decidiu o Regional: 3.2. Benefícios da justiça gratuita A CLT, nos §§ 3º e 4º, do art. 790, prevê que a justiça gratuita pode ser concedida até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte. Referida norma é silente quanto à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no §4º, aplicando-se por força do art. 789 da CLT, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no item I da Súmula 463 do C. TST ("I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) No caso, a última remuneração percebida pela reclamante foi de R$ 15.820,19, conforme TRCT juntado à defesa (ID 63bc6c6, fls. 442-pdf), o que resulta em valor muito superior a 40% do teto da Previdência Social. As alegações do estado de miserabilidade estão afastadas, pois se trata de situação em que a presunção de pobreza não se aplica, tampouco há prova da insuficiência financeira posterior, motivo pelo qual nego provimento ao apelo. (...) 3.6. Honorários da sucumbência Diante da procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma prevista no art. 791-A da CLT. O E. STF, em julgamento concluído em 21.10.2021, deu provimento parcial à ADI 5.766, declarando no mérito, a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" constante do caput do art. 790-B, a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e a constitucionalidade o art. 844, § 2º, todos da CLT, pela redação dada pela Lei 13.467/2017 e com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.(ADI 5.766/DF, Relator: Ministro Roberto Barroso, Redator do Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, public. 22.05.2022). Naquele julgamento, extrai-se da declaração de voto da Ministra Cármen Lúcia que "Ter o beneficiário da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, créditos suficientes para arcar com honorários periciais e advocatícios não significa, necessariamente, ter sido afastada sua condição de insuficiência de recursos. Os honorários periciais e advocatícios podem ser arcados pelo vencido beneficiário da justiça gratuita, mas apenas se comprovado pelo credor que deixou de persistir a situação de insuficiência de recursos que tenha justificado a concessão da gratuidade de justiça." Menciono, ainda, excerto do voto declarado pelo Ministro Gilmar Mendes: "O custeio, ao final da demanda, dos honorários periciais e advocatícios inserem-se nos ônus sucumbenciais daqueles que saem vencidos em uma demanda judicial, independentemente de serem beneficiários da gratuidade judiciária. Essa é a regra do atual dos §§ 3º e 4º do art. 95 c/c art. 98, todos do CPC (...) No caso da CLT (...) A regra é que, vencido o beneficiário da justiça gratuita em determinada demanda trabalhista, ele seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de que é titular o advogado da parte vencedora, mas dispensado de sua quitação caso reste ultrapassado o prazo de dois anos, sem que ocorra a alteração da situação fático-jurídica (hipossuficiência financeira) que tenha ensejado o deferimento do benefício. Dito de outra forma: apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios da parte contrária, o beneficiário da gratuidade judiciária, vencido, obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa e não ser obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo de seu próprio sustento"(grifei). A conclusão de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é ratificada nos recentes julgamentos das Reclamações autuadas sob nº 53955/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber (julgamento em 25.08.2022), nº 55151/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (julgamento em 22.08.2022) e nº 53350, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (julgamento em 17.05.2022), cuja exigibilidade pode ser sobrestada em razão da manutenção das condições financeiras que ensejaram a concessão do benefício, o que já foi determinado na r. sentença (fls. 1403-pdf). Estabelece o § 2º do art. 791-A, da CLT, que ao fixar os honorários, o juízo observará: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Sendo assim, é razoável o percentual de 5%, na forma fixada na origem, que atende aos parâmetros legais e não comporta alteração. Nego provimento. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame das matérias, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /eek SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BENITE

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Cristiane Benite x Galderma Brasil Ltda

ID: 332934084

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-40.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BENITE

Polo Passivo:

GALDERMA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE BENITE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE BENITE RECORRIDO: GALDERMA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e5299 proferido nos autos. ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): CRISTIANE BENITE GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Parte: Advogado(s): GALDERMA BRASIL LTDA ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) O recurso de revista do reclamante trata da "Da concessão do benefício da justiça gratuita" e "Dos honorários advocatícios sucumbenciais". Sobre os temas, assim decidiu o Regional: 3.2. Benefícios da justiça gratuita A CLT, nos §§ 3º e 4º, do art. 790, prevê que a justiça gratuita pode ser concedida até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte. Referida norma é silente quanto à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no §4º, aplicando-se por força do art. 789 da CLT, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no item I da Súmula 463 do C. TST ("I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) No caso, a última remuneração percebida pela reclamante foi de R$ 15.820,19, conforme TRCT juntado à defesa (ID 63bc6c6, fls. 442-pdf), o que resulta em valor muito superior a 40% do teto da Previdência Social. As alegações do estado de miserabilidade estão afastadas, pois se trata de situação em que a presunção de pobreza não se aplica, tampouco há prova da insuficiência financeira posterior, motivo pelo qual nego provimento ao apelo. (...) 3.6. Honorários da sucumbência Diante da procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma prevista no art. 791-A da CLT. O E. STF, em julgamento concluído em 21.10.2021, deu provimento parcial à ADI 5.766, declarando no mérito, a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" constante do caput do art. 790-B, a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e a constitucionalidade o art. 844, § 2º, todos da CLT, pela redação dada pela Lei 13.467/2017 e com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.(ADI 5.766/DF, Relator: Ministro Roberto Barroso, Redator do Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, public. 22.05.2022). Naquele julgamento, extrai-se da declaração de voto da Ministra Cármen Lúcia que "Ter o beneficiário da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, créditos suficientes para arcar com honorários periciais e advocatícios não significa, necessariamente, ter sido afastada sua condição de insuficiência de recursos. Os honorários periciais e advocatícios podem ser arcados pelo vencido beneficiário da justiça gratuita, mas apenas se comprovado pelo credor que deixou de persistir a situação de insuficiência de recursos que tenha justificado a concessão da gratuidade de justiça." Menciono, ainda, excerto do voto declarado pelo Ministro Gilmar Mendes: "O custeio, ao final da demanda, dos honorários periciais e advocatícios inserem-se nos ônus sucumbenciais daqueles que saem vencidos em uma demanda judicial, independentemente de serem beneficiários da gratuidade judiciária. Essa é a regra do atual dos §§ 3º e 4º do art. 95 c/c art. 98, todos do CPC (...) No caso da CLT (...) A regra é que, vencido o beneficiário da justiça gratuita em determinada demanda trabalhista, ele seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de que é titular o advogado da parte vencedora, mas dispensado de sua quitação caso reste ultrapassado o prazo de dois anos, sem que ocorra a alteração da situação fático-jurídica (hipossuficiência financeira) que tenha ensejado o deferimento do benefício. Dito de outra forma: apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios da parte contrária, o beneficiário da gratuidade judiciária, vencido, obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa e não ser obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo de seu próprio sustento"(grifei). A conclusão de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é ratificada nos recentes julgamentos das Reclamações autuadas sob nº 53955/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber (julgamento em 25.08.2022), nº 55151/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (julgamento em 22.08.2022) e nº 53350, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (julgamento em 17.05.2022), cuja exigibilidade pode ser sobrestada em razão da manutenção das condições financeiras que ensejaram a concessão do benefício, o que já foi determinado na r. sentença (fls. 1403-pdf). Estabelece o § 2º do art. 791-A, da CLT, que ao fixar os honorários, o juízo observará: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Sendo assim, é razoável o percentual de 5%, na forma fixada na origem, que atende aos parâmetros legais e não comporta alteração. Nego provimento. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame das matérias, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /eek SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GALDERMA BRASIL LTDA

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Elisabete Rodrigues De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 336252282

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-53.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001093-53.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELISABETE RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001093-53.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71b96fe proferida nos autos. RORSum 1001093-53.2024.5.02.0003 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 82fc40c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id c760d21). Regular a representação processual (Id 6c78871). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Pretende o recebimento de diferenças salariais oriundas de progressões horizontais por antiguidade. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais oriundas de progressões horizontais por antiguidade ou merecimento. Aduz que, observado os requisitos de permanência de 1 ano em mesma letra, ausência de suspensão e média alta nas 2 últimas avaliações, tem direito à progressão prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS/2014, que incorpora ao contrato de trabalho, não sendo lícito o condicionamento a outros critérios unilaterais, inclusive a previsão orçamentária, que não teria sido demonstrada no caso. Pois bem. Na inicial, a reclamante afirma que cumpriu os requisitos para obtenção de 4 progressões a partir de 2014 (2016, 2018, 2020 e 2022), devendo estar atualmente, no mínimo, na letra "F" do seu padrão salarial. Todavia, teria permanecido irregularmente estagnada em mesma letra por 8 anos, havendo progressão somente em 2022 para a letra "D". Assim, almeja o reconhecimento de progressões por tempo e merecimento a cada 2 anos ou, subsidiariamente, por tempo e a cada 3 anos, com adequação da remuneração na proporção de 3,5% do salário-base para cada letra alcançada, e deferimento de diferenças salariais e reflexos. A reclamada, em defesa, alegou que não há direito líquido e certo às progressões horizontais por antiguidade, não se tratando de progressão automática; que a pretensão depende, além da antiguidade, de outros critérios, como submissão a 3 avaliações de desempenho, maior tempo de casa e no cargo, idade, ausência de suspensão como medida disciplinar e disponibilização de orçamento para tanto, destacando que o processo de movimentação previsto no PCCS/2014 foi suspenso provisoriamente desde 2015, nos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", por falta de recursos financeiros. Sobre a progressão por merecimento, a ré afirma que os empregados continuam sujeitos às exigências previstas na Norma Interna NI 04/008, atualmente está em sua versão 4, e PCCS 2014, que exigem, dentre outros requisitos, avaliação superior à média anual do departamento, além da existência de vaga e orçamento. O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS de 2014 (documento ID. 892e7d5) estabeleceu que: "(...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhor[res] classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...)" O item 1.2.8 define a progressão salarial como a "Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade". Ainda, o item 1.3.12 do referido PCCS de 2014 estipula que: "(...) Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8". Vê-se, pois, que a progressão não é automática, mas dependente de diversos fatores, devidamente especificados na norma instituidora. Ademais, nas "Condições Transitórias" está prevista a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do Plano de Cargos em razão da insuficiência de recursos financeiros ou falta de oportunidade, destacando-se o documento de ID. 18d3de1, não impugnado especificamente, em que a empresa ré informa a suspensão das progressões nos termos do item 1.3.14.1 do PCCS, em razão das condições financeiras da companhia. Em réplica, a reclamante aduz que referida suspensão não pode ser "indeterminada e indefinitivamente". Todavia, nota-se que a suspensão, de fato, foi temporária, eis que é fato incontroverso nos autos que, a partir de 2022, houve a retomada das progressões, com ascensão da autora para padrão superior. Some-se à previsão no PCCS 2014 de que a aplicação das progressões e promoções na CPTM dependem da prévia autorização orçamentária dos órgãos competentes (itens 1.3.8 e 1.3.12), o que não teria ocorrido no período de suspensão. Não bastasse, é vinculante o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Veja-se ainda que as disposições em comento foram criadas no âmbito interno da reclamada, e, portanto, constituem direitos que se somam àqueles concedidos por lei. A interpretação dessas normas, dessa forma, deve ser restritiva, nos termos do artigo 114, do Código Civil atual, não comportando o enfoque que o autor pretende dar à questão. Assim, não tem a reclamante direito às progressões por antiguidade ou merecimento em período anterior, como pretende, e às diferenças salariais daí decorrentes. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da CF. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Elisabete Rodrigues De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 336252294

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-53.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001093-53.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELISABETE RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001093-53.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71b96fe proferida nos autos. RORSum 1001093-53.2024.5.02.0003 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 82fc40c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id c760d21). Regular a representação processual (Id 6c78871). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Pretende o recebimento de diferenças salariais oriundas de progressões horizontais por antiguidade. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais oriundas de progressões horizontais por antiguidade ou merecimento. Aduz que, observado os requisitos de permanência de 1 ano em mesma letra, ausência de suspensão e média alta nas 2 últimas avaliações, tem direito à progressão prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS/2014, que incorpora ao contrato de trabalho, não sendo lícito o condicionamento a outros critérios unilaterais, inclusive a previsão orçamentária, que não teria sido demonstrada no caso. Pois bem. Na inicial, a reclamante afirma que cumpriu os requisitos para obtenção de 4 progressões a partir de 2014 (2016, 2018, 2020 e 2022), devendo estar atualmente, no mínimo, na letra "F" do seu padrão salarial. Todavia, teria permanecido irregularmente estagnada em mesma letra por 8 anos, havendo progressão somente em 2022 para a letra "D". Assim, almeja o reconhecimento de progressões por tempo e merecimento a cada 2 anos ou, subsidiariamente, por tempo e a cada 3 anos, com adequação da remuneração na proporção de 3,5% do salário-base para cada letra alcançada, e deferimento de diferenças salariais e reflexos. A reclamada, em defesa, alegou que não há direito líquido e certo às progressões horizontais por antiguidade, não se tratando de progressão automática; que a pretensão depende, além da antiguidade, de outros critérios, como submissão a 3 avaliações de desempenho, maior tempo de casa e no cargo, idade, ausência de suspensão como medida disciplinar e disponibilização de orçamento para tanto, destacando que o processo de movimentação previsto no PCCS/2014 foi suspenso provisoriamente desde 2015, nos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", por falta de recursos financeiros. Sobre a progressão por merecimento, a ré afirma que os empregados continuam sujeitos às exigências previstas na Norma Interna NI 04/008, atualmente está em sua versão 4, e PCCS 2014, que exigem, dentre outros requisitos, avaliação superior à média anual do departamento, além da existência de vaga e orçamento. O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS de 2014 (documento ID. 892e7d5) estabeleceu que: "(...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhor[res] classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...)" O item 1.2.8 define a progressão salarial como a "Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade". Ainda, o item 1.3.12 do referido PCCS de 2014 estipula que: "(...) Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8". Vê-se, pois, que a progressão não é automática, mas dependente de diversos fatores, devidamente especificados na norma instituidora. Ademais, nas "Condições Transitórias" está prevista a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do Plano de Cargos em razão da insuficiência de recursos financeiros ou falta de oportunidade, destacando-se o documento de ID. 18d3de1, não impugnado especificamente, em que a empresa ré informa a suspensão das progressões nos termos do item 1.3.14.1 do PCCS, em razão das condições financeiras da companhia. Em réplica, a reclamante aduz que referida suspensão não pode ser "indeterminada e indefinitivamente". Todavia, nota-se que a suspensão, de fato, foi temporária, eis que é fato incontroverso nos autos que, a partir de 2022, houve a retomada das progressões, com ascensão da autora para padrão superior. Some-se à previsão no PCCS 2014 de que a aplicação das progressões e promoções na CPTM dependem da prévia autorização orçamentária dos órgãos competentes (itens 1.3.8 e 1.3.12), o que não teria ocorrido no período de suspensão. Não bastasse, é vinculante o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Veja-se ainda que as disposições em comento foram criadas no âmbito interno da reclamada, e, portanto, constituem direitos que se somam àqueles concedidos por lei. A interpretação dessas normas, dessa forma, deve ser restritiva, nos termos do artigo 114, do Código Civil atual, não comportando o enfoque que o autor pretende dar à questão. Assim, não tem a reclamante direito às progressões por antiguidade ou merecimento em período anterior, como pretende, e às diferenças salariais daí decorrentes. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da CF. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001093-46.2025.8.26.0279

ID: 293927455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001093-46.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. B. M. R. N. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BARRETO

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Processo 1001093-46.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.B.F.S. - - J.B.M.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotand… Processo 1001093-46.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.B.F.S. - - J.B.M.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Arbitro os alimentos provisórios ao (s) filho (s) em 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e percepção de benefício previdenciário ou assistencial, ou 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, diante da ausência de comprovação suficiente da capacidade econômica do requerido. Quanto à guarda unilateral e ao regime de visitas, indefiro a tutela pleiteada. Isso porque, não consta nos autos elementos suficientes que justifiquem a urgência alegada, por ora. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 5 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2ZhNGI4NTItYzIyMS00MDZhLWIwNWYtMDNmYTFkNDFlYTcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Servirá a presente decisão como autorização para abertura de conta em nome da representante da parte autora, junto ao Banco do Brasil - Agência de Itararé (SP), cabendo ao seu patrono cientificá-la para que compareça à Agência do Fórum munida de seus documentos pessoais, caso ainda não tenha conta aberta para o depósito dos alimentos. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, bem como informe seus rendimentos, SE O CASO. Oficie-se ao INSS, conforme requerimento ministerial. Intimem-se. - ADV: CAROLINA BARRETO (OAB 282049/SP), CAROLINA BARRETO (OAB 282049/SP)

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Processo nº 1001093-91.2025.4.01.3507

ID: 280808963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-91.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES MACEDO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001093-91.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001093-91.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIPEDES MACEDO FILHO Advogado do(a) AUTOR: SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS - MG162940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1025585-71.2025.4.01.3507 Todavia, a presente ação possui distribuição cancelada. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 15:20 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Maria De Lourdes Pelegrino De Castro - Sócia Da Empresa Prime Work Seguranca Ltda e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 276631491

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-07.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PELEGRINO DE CASTRO - SóCIA DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA REGINALDO DE FREITAS SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO WANDERLEY CAU DA SILVA- SóCIO DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE FREITAS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE FREITAS SILVA RECLAMADO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7373fca proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Carlos A. D. Lobenwein Vistos, etc. #id:5c94ebe - 20/05/2025: Em relação à alegação da executada WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. de que não foram esgotados os meios executórios em face da 1ª reclamada e devedora principal, em primeiro lugar, verifico que na presente reclamação trabalhista, não foi possível obter êxito na execução contra a devedora principal. De fato, as tentativas de localização de numerário, veículos, imóveis ou outros bens por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, foram absolutamente malogradas, conforme certidão. Assim sendo, os atos executórios foram redirecionados em face do(a) embargante, em razão da impossibilidade de se promover a execução contra aquela devedora. Essa possibilidade de redirecionamento está inserida na diretriz contida na Súmula nº 331, do C. TST. Destaco que o mero inadimplemento da devedora principal já autorizaria o direcionamento contra a tomadora. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "EXECUÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL. COISA JULGADA. ART. 5º, XXXV, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. (...) Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a conseqüente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 331,IV/TST, segundo o qual basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para que se possa responsabilizar o devedor subsidiário, sob pena de se transferir para o hipossuficiente ou para o Juízo da execução o encargo de tentar localizar bens da reclamada principal. Outrossim, a execução faz-se em benefício do credor. Mormente quando objetiva a satisfação de crédito trabalhista, facultando-se ao juízo da execução determinar, até mesmo de ofício, a prática de atos que conduzam à efetiva satisfação do crédito exequendo. Não pode a Justiça ficar inerte ante a omissão do devedor, em flagrante prejuízo ao hipossuficiente, que aguarda a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, pelo que denota correto o prosseguimento da execução em face da segunda executada, responsável subsidiária. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF." (TST-AIRR-147441-71.2004.5.18.0081, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 27/08/2010) Enfatizo, ainda, que adotar raciocínio em sentido contrário resultaria em prejuízo ao trabalhador e colocaria o título executivo judicial em segundo plano, ante o desprestígio à responsabilidade subsidiária atribuída à empresa tomadora de serviços. A comprovação da inexistência de bens justifica desde logo o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, assegurando, desta forma, a razoável duração do processo e atendendo aos princípios de economia e celeridade processual. Não há que se falar, por isso, em prosseguimento da execução em face da 1ª reclamada. Ademais, a 2ª executada, apesar das alegações, não indicou, como deveria, a efetiva existência de bens e a sua exata localização, limitando-se a afirmar sobre a necessidade de realização de pesquisas pelo Juízo. Assim sendo, não merecem prosperar os argumentos da peticionária quanto ao esgotamento da execução contra a devedora principal. Também não prosperam as alegações da 2ª ré quanto ao prosseguimento da execução em face dos sócios, uma vez que não há benefício de ordem em relação aos sócios. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE 1. O benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 255001320025040018 25500-13.2002.5.04.0018 (TST) Data de publicação: 06/09/2013 Pelo exposto, INDEFIRO o quanto requerido pela segunda executada WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.. Prossiga-se nos termos da decisão de #id:feae547 - 15/05/2025. Intimem-se as partes, via DEJT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Maria De Lourdes Pelegrino De Castro - Sócia Da Empresa Prime Work Seguranca Ltda e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 276631530

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-07.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PELEGRINO DE CASTRO - SóCIA DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA REGINALDO DE FREITAS SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO WANDERLEY CAU DA SILVA- SóCIO DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE FREITAS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE FREITAS SILVA RECLAMADO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7373fca proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Carlos A. D. Lobenwein Vistos, etc. #id:5c94ebe - 20/05/2025: Em relação à alegação da executada WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. de que não foram esgotados os meios executórios em face da 1ª reclamada e devedora principal, em primeiro lugar, verifico que na presente reclamação trabalhista, não foi possível obter êxito na execução contra a devedora principal. De fato, as tentativas de localização de numerário, veículos, imóveis ou outros bens por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, foram absolutamente malogradas, conforme certidão. Assim sendo, os atos executórios foram redirecionados em face do(a) embargante, em razão da impossibilidade de se promover a execução contra aquela devedora. Essa possibilidade de redirecionamento está inserida na diretriz contida na Súmula nº 331, do C. TST. Destaco que o mero inadimplemento da devedora principal já autorizaria o direcionamento contra a tomadora. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "EXECUÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL. COISA JULGADA. ART. 5º, XXXV, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. (...) Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a conseqüente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 331,IV/TST, segundo o qual basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para que se possa responsabilizar o devedor subsidiário, sob pena de se transferir para o hipossuficiente ou para o Juízo da execução o encargo de tentar localizar bens da reclamada principal. Outrossim, a execução faz-se em benefício do credor. Mormente quando objetiva a satisfação de crédito trabalhista, facultando-se ao juízo da execução determinar, até mesmo de ofício, a prática de atos que conduzam à efetiva satisfação do crédito exequendo. Não pode a Justiça ficar inerte ante a omissão do devedor, em flagrante prejuízo ao hipossuficiente, que aguarda a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, pelo que denota correto o prosseguimento da execução em face da segunda executada, responsável subsidiária. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF." (TST-AIRR-147441-71.2004.5.18.0081, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 27/08/2010) Enfatizo, ainda, que adotar raciocínio em sentido contrário resultaria em prejuízo ao trabalhador e colocaria o título executivo judicial em segundo plano, ante o desprestígio à responsabilidade subsidiária atribuída à empresa tomadora de serviços. A comprovação da inexistência de bens justifica desde logo o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, assegurando, desta forma, a razoável duração do processo e atendendo aos princípios de economia e celeridade processual. Não há que se falar, por isso, em prosseguimento da execução em face da 1ª reclamada. Ademais, a 2ª executada, apesar das alegações, não indicou, como deveria, a efetiva existência de bens e a sua exata localização, limitando-se a afirmar sobre a necessidade de realização de pesquisas pelo Juízo. Assim sendo, não merecem prosperar os argumentos da peticionária quanto ao esgotamento da execução contra a devedora principal. Também não prosperam as alegações da 2ª ré quanto ao prosseguimento da execução em face dos sócios, uma vez que não há benefício de ordem em relação aos sócios. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE 1. O benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 255001320025040018 25500-13.2002.5.04.0018 (TST) Data de publicação: 06/09/2013 Pelo exposto, INDEFIRO o quanto requerido pela segunda executada WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.. Prossiga-se nos termos da decisão de #id:feae547 - 15/05/2025. Intimem-se as partes, via DEJT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE FREITAS SILVA

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Processo nº 1001093-19.2025.8.26.0094

ID: 325961906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-19.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001093-19.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca n… Processo 1001093-19.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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