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Amilcar Costa e outros x Sistema De Ensino De Sao Vicente Ltda. e outros

ID: 337522635

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001105-36.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR COSTA ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO DANIELLE DE OLIVEIRA COSTA LHORET DEBORA YUMI MOTOOKA

Polo Passivo:

SISTEMA DE ENSINO DE SAO VICENTE LTDA. SOCIEDADE INSTRUTIVA JOAQUIM NABUCO LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO SCHWARTSMAN

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GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

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MARCEL BORGES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001105-36.2023.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA YUMI MOTOOKA RECLAMADO: SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001105-36.2023.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA YUMI MOTOOKA RECLAMADO: SOCIEDADE INSTRUTIVA JOAQUIM NABUCO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f20f4e proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 28 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE INSTRUTIVA JOAQUIM NABUCO LTDA - SISTEMA DE ENSINO DE SAO VICENTE LTDA.

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Processo nº 1001105-04.2025.8.26.0233

ID: 339048940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001105-04.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1001105-04.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certif… Processo 1001105-04.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Proceso Civil. Providencie a Serventia a retirada da anotação aposta pelo patrono do autor (tarja), quando da distribuição da ação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Francisca Maria Da Conceicao x Artgummers Comercial E Exportadora - Eireli - Epp e outros

ID: 315512513

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000187-36.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ARTGUMMERS COMERCIAL E EXPORTADORA - EIRELI - EPP ARTMANUAL INDUSTRIAL, COMERCIAL E EXPORTADORA DE ARTIGOS EMBORRACHADOS E COURO LTDA. - EPP

Edital

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000187-36.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000187-36.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO RECLAMADO: ARTGUMMERS COMERCIAL E EXPORTADORA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ARTGUMMERS COMERCIAL E EXPORTADORA - EIRELI - EPP ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 07/08/2025 11:15, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Mandado Mandado 25070219153506400000408374495 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118412142300000408155383 Edital Edital 25061616395515900000405922076 Mandado Mandado 25061616352765600000405920313 Mandado Mandado 25061616303627900000405918507 Detalhamento SISBAJUD Documento Diverso 25061616264986400000405917012 Protocolo SISBAJUD Documento Diverso 25061217242310900000405470012 ARTMANUAL INDUSTRIAL Documento Diverso 25061217221877500000405469493 ARTGUMMERS Documento Diverso 25061217221866500000405469491 INFOJUD Certidão 25061217214429900000405469240 Intimação Intimação 25061115195893000000405211155 Despacho Despacho 25060918010747900000404807040 Processo_1001105-11.2023.5.02.0421-4 Documento Diverso 25060516052452300000404278659 ART MANUAL Contrato Social 25060516051940700000404278622 ART GUMMES Contrato Social 25060516051912100000404278618 Manif. Requer. Recte Manifestação 25060516024280600000404277414 Intimação Intimação 25060214515914700000403533775 Despacho Despacho 25060214462205700000403531512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052921594335800000403142341 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052716091012000000402615303 Mandado Mandado 25052710501226400000402501974 Fic. cad. simplif. ART MANUAL Contrato Social 25052309184631200000401948414 Manifestação RECTE Manifestação 25052309181069200000401948340 Intimação Intimação 25051918494194900000401217353 Despacho Despacho 25051916395662800000401171085 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051515293186300000400653999 Mandado de Citação Mandado de Citação 25051514201776400000400629224 Mandado de Citação Mandado de Citação 25051514201735500000400629219 Ficha Cadast. ART MANUAL Contrato Social 25050615161791900000399000275 Ficha Cadast. - ART GUM Contrato Social 25050615161736200000399000272 Manifestação RECTE Manifestação 25050615152074700000398999914 Intimação Intimação 25050512535353400000398689670 Despacho Despacho 25050512241449800000398680368 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031313571765400000390933286 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022621245925900000389079751 mandado de citação Mandado de Citação 25022609295291100000388863448 mandado de citação Mandado de Citação 25022609295208600000388863446 Intimação Intimação 25022516032028700000388748936 Despacho Despacho 25022515584150600000388746885 Decisão Decisão 25021913100832800000387707305 13.2 - Proc. 1001105-11.2023.5.02.0421 - Sentença arquivamento Decisão (cópia) 25021412043854100000386952323 13.1 - Proc. 1001105-11.2023.5.02.0421 - Ata arquivam Decisão (cópia) 25021412043811900000386952318 13 - 2ª - Reclam. Trabal. ARQUIVADA Recibo 25021412043780800000386952316 12 - 1ª Reclam. Trabalhista - EXTINTA S. RESOL. DO MÉR Recibo 25021412043703100000386952314 11.4 - Circular-CCT-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021412043641600000386952312 11.3 - Circular-CCT-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021412043606200000386952311 11.2 - Circular-CCT-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021412043574700000386952307 11.1 - Circular-CCT-JUL2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021412043543500000386952303 11 - Circular-CCT-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021412043506800000386952300 10.3 - Holerites 2018 Contracheque/Recibo de Salário 25021412043473500000386952298 10.2 - Holerites 2019 Contracheque/Recibo de Salário 25021412043376900000386952288 10.1 - Holerites 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25021412043258700000386952280 10 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25021412043139400000386952269 9 - Avisos de férias Recibo de Férias 25021412043071100000386952266 8.1 - CNIS Recibo 25021412042951400000386952258 8 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 25021412042778200000386952254 7 - Mens. WhatsApp Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021412042695700000386952251 6 - ARTMANUAL - Situação Cadastral Jucesp Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021412042674800000386952250 5 - ART GUMMERS - Situação Cadastral Simplificada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021412042650700000386952248 4.1 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021412042623200000386952245 4 - RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25021412042514300000386952241 3.1 - Comprovante de residência Recibo 25021412042487600000386952240 3 - Dec. hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25021412042466000000386952239 2 - Procuração Procuração 25021412042436400000386952238 Petição Inicial Petição Inicial 25021411525566600000386949011 As partes terão acesso à sala de reunião virtual através do link disponibilizado nos autos, cabendo às partes e aos advogados acessá-lo nos autos eletrônicos. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 daCLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever de observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTGUMMERS COMERCIAL E EXPORTADORA - EIRELI - EPP

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317712276

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-18.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

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MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2269822 proferida nos autos. RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (SP136059) Recorrido: Advogado(s): JORGE AUGUSTO DE SOUZA ISABELA REGIS RAPATONI (SP425260) RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (SP344332) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id 64094b2: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que, interposto o primeiro recurso de revista contra o acórdão regional, não é possível a interposição de um segundo, ainda que interposto no mesmo dia e com pedido de desconsideração do primeiro recurso protocolado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Citam-se os seguintes precedentes: RR-20756-30.2015.5.04.0014, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; RR-1000436-65.2017.5.02.0712, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/09/2020; Ag-ARR-914-58.2016.5.07.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019; ARR-1621-68.2012.5.09.0088, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/17; AIRR - 1119-53.2013.5.03.0059, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017. Não serão analisadas, assim, as razões de id bc733fc, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 8956f34). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b08b3ee; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8956f34). Regular a representação processual (Id e7cb25d ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), custas remanescentes id. e013790. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "A empresa que se encontra em recuperação judicial à época da rescisão contratual não se exime do cumprimento dos deveres de natureza trabalhista. A Lei 11.101/05 não prevê tal benefício e com o processo falimentar não se confunde, porque a empresa em recuperação judicial não perde a capacidade de administração de seu empreendimento e não tem obstada a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Inteligência do art. 22, II, "a", da mencionada Lei. Somente a Massa Falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 e penalidade do art. 467, ambos da CLT. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula nº 388 do C.TST, a contrário senso: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)" No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE AUGUSTO DE SOUZA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 317712287

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-18.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

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MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2269822 proferida nos autos. RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (SP136059) Recorrido: Advogado(s): JORGE AUGUSTO DE SOUZA ISABELA REGIS RAPATONI (SP425260) RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (SP344332) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id 64094b2: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que, interposto o primeiro recurso de revista contra o acórdão regional, não é possível a interposição de um segundo, ainda que interposto no mesmo dia e com pedido de desconsideração do primeiro recurso protocolado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Citam-se os seguintes precedentes: RR-20756-30.2015.5.04.0014, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; RR-1000436-65.2017.5.02.0712, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/09/2020; Ag-ARR-914-58.2016.5.07.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019; ARR-1621-68.2012.5.09.0088, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/17; AIRR - 1119-53.2013.5.03.0059, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017. Não serão analisadas, assim, as razões de id bc733fc, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 8956f34). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b08b3ee; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8956f34). Regular a representação processual (Id e7cb25d ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), custas remanescentes id. e013790. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "A empresa que se encontra em recuperação judicial à época da rescisão contratual não se exime do cumprimento dos deveres de natureza trabalhista. A Lei 11.101/05 não prevê tal benefício e com o processo falimentar não se confunde, porque a empresa em recuperação judicial não perde a capacidade de administração de seu empreendimento e não tem obstada a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Inteligência do art. 22, II, "a", da mencionada Lei. Somente a Massa Falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 e penalidade do art. 467, ambos da CLT. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula nº 388 do C.TST, a contrário senso: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)" No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE AUGUSTO DE SOUZA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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C.M.A. Educacional Ltda e outros x C.M.A. Educacional Ltda e outros

ID: 276621337

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-04.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C.M.A. EDUCACIONAL LTDA LUANA GUALBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

C.M.A. EDUCACIONAL LTDA LUANA GUALBERTO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001105-04.2024.5.02.0606 RECORRENTE: LUANA GUALBERTO DO NASCIMENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001105-04.2024.5.02.0606 RECORRENTE: LUANA GUALBERTO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUANA GUALBERTO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001105-04.2024.5.02.0606 04ª Turma ORIGEM: 06ª VT SÃO PAULO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: C.M.A. EDUCACIONAL LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. ec623e6 DA C. 04ª TURMA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma preconizada pelo artigo 852, inciso I, da CLT. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço os embargos de declaração opostos pela reclamada, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Embora intimada, a parte reclamante não se manifestou. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 2.1. DA OMISSÃO QUANTO AS PROVAS A reclamada insurge-se contra o Acórdão que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras. Aduz que a instância revisora restou omissão quanto aos documentos que comprovam a compensação de jornada realizada pelo decorrer do contrato de trabalho. No tocante a alegada omissão relacionada à apreciação de documento oportunamente juntado, verifica-se que este colegiado não se pronunciou a respeito, passando a fazê-lo no presente momento. De fato, embora o preposto tenha demonstrado desconhecer se a reclamante compensava ou não a jornada, a confissão foi elidida pelos documentos de fls. 68/69 (ID. 008194f), que comprovam a efetiva compensação de horas. Nessa senda, ao analisar as diferenças indicadas em réplica a fls. 376/384 (ID. 2a7b87f), constata-se que a reclamante não considerou as horas compensadas, conforme indicado no banco de horas a fls. 68/69 (ID. 008194f), maculando, assim, os resultados encontrados. Com efeito, considerando a omissão na análise da prova em relação a compensação de horas, que afasta a alegação de que as horas extras trabalhadas não foram devidamente compensadas, concedo efeito modificativo ao julgado para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivo reflexos, negando-se, assim, provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto a matéria e mantendo a decisão de origem. Acolho nesses termos. 2.2. DA OMISSÃO COM RELAÇÃO AO RELATÓRIO DE MATRÍCULAS JUNTADO PELA RECLAMADA Aduz a reclamada omissão do julgado quanto ao "Relatório de Matrículas", juntado a fls. 301/312 (ID. 0d62878, afirmando ser necessária a apreciação do documento para que haja a correta fixação da quantidade de matrículas efetivadas pela reclamante, dado essencial para apuração dos valores supostamente devidos. Constata-se que o intuito das empresas rés é revolver o mérito da decisão desta Turma Julgadora, buscando a modificação do decisum, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Porém, apenas para evitar a alegação de negativa de jurisdição, importante esclarecer que o documento indicado pela reclamada a fls. 301/312 (ID. 0d62878) não possui nenhuma assinatura de qualquer um dos empregados que estão relacionados na lista, nem mesmo o da autora, tratando-se, portanto, de documento unilateral, sem qualquer valor probante, não servindo como prova de fato atribuído à parte que não o produziu. A assinatura no documento é que lhe dá valor probante, conforme o artigo 408 do CPC. Assim, considerando que era ônus da reclamada comprovar a quantidade de matrículas mensais realizadas pela laborista e, diante da confissão da preposta pelo fato de desconhecer se a reclamante recebia comissão pela matrícula, prevalece a quantidade indicada na peça de ingresso. Dou provimento aos aclaratórios quanto ao ponto apenas para prestar os esclarecimentos, sanando a omissão quanto a apreciação do conteúdo do documento fls. 301/312 (ID. 0d62878), acrescendo o fundamento ao acórdão. 2.3. DA CONDUTA DA RECLAMANTE NO PRESENTE FEITO E EM OUTROS PROCESSOS AJUIZADOS CONTRA A RECLAMADA Afirma a reclamada que todas as reclamantes são representadas pelo mesmo escritório de advocacia, sendo as petições iniciais extremamente similares, as quais se diferenciam apenas e tão somente quanto ao horário de entrada e saída de cada uma - mas mantêm a alegação de 2 horas extras por 2 dias da semana -, bem como em relação às ofensas supostamente perpetradas pela Sra. Ana, proprietária da reclamada. De início, cumpre esclarecer que um número considerável de ações movidas contra uma empresa pode ser resultado de fatores relacionados ao próprio réu, como seu porte empresarial e a prática recorrente de condutas ilícitas. No contexto trabalhista, isso pode ocorrer quando o empregador, com um número razoável de empregados, descumpre repetidamente suas obrigações, deixando de pagar salários e horas extras, por exemplo. Quando dispensados, muitos desses trabalhadores buscam advogados para garantir seus direitos. O fato de um mesmo escritório de advocacia representar um grande número de autores em tais ações, por si só, não caracteriza ato ilícito. Isso pode ser explicado por diversos fatores, como a especialização do advogado ou o sucesso em casos anteriores, o que atrai novos clientes. Afinal, a vitória de ex-empregados em processos judiciais gera repercussão no ambiente de trabalho, motivando outros trabalhadores a procurarem o Poder Judiciário para também assegurarem seus direitos. Nesse sentido, não é possível presumir dolo por parte do advogado ou da parte autora apenas pela existência de um grande número de ações contra o mesmo réu ou pela improcedência dos pedidos. A imposição de penalidades, na ausência de conduta abusiva, configura um obstáculo indevido ao exercício da advocacia e ao direito constitucional de acesso à Justiça. Sendo assim, não há falar em improcedência da demanda apenas pelo fato de existir várias ações em face da ré que se utilizam da mesma causa de pedir, considerando a peculiaridade da vida profissional de cada um dos reclamantes. Nada a prover. 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: i) concedendo efeitos infringentes aos aclaratórios, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivo reflexos, negando-se, assim, provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto a matéria e mantendo a decisão de origem e, ii) para prestar os esclarecimentos, sanando a omissão quanto a apreciação do conteúdo do documento fls. 301/312 (ID. 0d62878), acrescendo o fundamento ao acórdão. Tudo nos termos do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA GUALBERTO DO NASCIMENTO

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C.M.A. Educacional Ltda e outros x C.M.A. Educacional Ltda e outros

ID: 276621353

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-04.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C.M.A. EDUCACIONAL LTDA LUANA GUALBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

C.M.A. EDUCACIONAL LTDA LUANA GUALBERTO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001105-04.2024.5.02.0606 RECORRENTE: LUANA GUALBERTO DO NASCIMENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001105-04.2024.5.02.0606 RECORRENTE: LUANA GUALBERTO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUANA GUALBERTO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001105-04.2024.5.02.0606 04ª Turma ORIGEM: 06ª VT SÃO PAULO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: C.M.A. EDUCACIONAL LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. ec623e6 DA C. 04ª TURMA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma preconizada pelo artigo 852, inciso I, da CLT. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço os embargos de declaração opostos pela reclamada, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Embora intimada, a parte reclamante não se manifestou. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 2.1. DA OMISSÃO QUANTO AS PROVAS A reclamada insurge-se contra o Acórdão que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras. Aduz que a instância revisora restou omissão quanto aos documentos que comprovam a compensação de jornada realizada pelo decorrer do contrato de trabalho. No tocante a alegada omissão relacionada à apreciação de documento oportunamente juntado, verifica-se que este colegiado não se pronunciou a respeito, passando a fazê-lo no presente momento. De fato, embora o preposto tenha demonstrado desconhecer se a reclamante compensava ou não a jornada, a confissão foi elidida pelos documentos de fls. 68/69 (ID. 008194f), que comprovam a efetiva compensação de horas. Nessa senda, ao analisar as diferenças indicadas em réplica a fls. 376/384 (ID. 2a7b87f), constata-se que a reclamante não considerou as horas compensadas, conforme indicado no banco de horas a fls. 68/69 (ID. 008194f), maculando, assim, os resultados encontrados. Com efeito, considerando a omissão na análise da prova em relação a compensação de horas, que afasta a alegação de que as horas extras trabalhadas não foram devidamente compensadas, concedo efeito modificativo ao julgado para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivo reflexos, negando-se, assim, provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto a matéria e mantendo a decisão de origem. Acolho nesses termos. 2.2. DA OMISSÃO COM RELAÇÃO AO RELATÓRIO DE MATRÍCULAS JUNTADO PELA RECLAMADA Aduz a reclamada omissão do julgado quanto ao "Relatório de Matrículas", juntado a fls. 301/312 (ID. 0d62878, afirmando ser necessária a apreciação do documento para que haja a correta fixação da quantidade de matrículas efetivadas pela reclamante, dado essencial para apuração dos valores supostamente devidos. Constata-se que o intuito das empresas rés é revolver o mérito da decisão desta Turma Julgadora, buscando a modificação do decisum, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Porém, apenas para evitar a alegação de negativa de jurisdição, importante esclarecer que o documento indicado pela reclamada a fls. 301/312 (ID. 0d62878) não possui nenhuma assinatura de qualquer um dos empregados que estão relacionados na lista, nem mesmo o da autora, tratando-se, portanto, de documento unilateral, sem qualquer valor probante, não servindo como prova de fato atribuído à parte que não o produziu. A assinatura no documento é que lhe dá valor probante, conforme o artigo 408 do CPC. Assim, considerando que era ônus da reclamada comprovar a quantidade de matrículas mensais realizadas pela laborista e, diante da confissão da preposta pelo fato de desconhecer se a reclamante recebia comissão pela matrícula, prevalece a quantidade indicada na peça de ingresso. Dou provimento aos aclaratórios quanto ao ponto apenas para prestar os esclarecimentos, sanando a omissão quanto a apreciação do conteúdo do documento fls. 301/312 (ID. 0d62878), acrescendo o fundamento ao acórdão. 2.3. DA CONDUTA DA RECLAMANTE NO PRESENTE FEITO E EM OUTROS PROCESSOS AJUIZADOS CONTRA A RECLAMADA Afirma a reclamada que todas as reclamantes são representadas pelo mesmo escritório de advocacia, sendo as petições iniciais extremamente similares, as quais se diferenciam apenas e tão somente quanto ao horário de entrada e saída de cada uma - mas mantêm a alegação de 2 horas extras por 2 dias da semana -, bem como em relação às ofensas supostamente perpetradas pela Sra. Ana, proprietária da reclamada. De início, cumpre esclarecer que um número considerável de ações movidas contra uma empresa pode ser resultado de fatores relacionados ao próprio réu, como seu porte empresarial e a prática recorrente de condutas ilícitas. No contexto trabalhista, isso pode ocorrer quando o empregador, com um número razoável de empregados, descumpre repetidamente suas obrigações, deixando de pagar salários e horas extras, por exemplo. Quando dispensados, muitos desses trabalhadores buscam advogados para garantir seus direitos. O fato de um mesmo escritório de advocacia representar um grande número de autores em tais ações, por si só, não caracteriza ato ilícito. Isso pode ser explicado por diversos fatores, como a especialização do advogado ou o sucesso em casos anteriores, o que atrai novos clientes. Afinal, a vitória de ex-empregados em processos judiciais gera repercussão no ambiente de trabalho, motivando outros trabalhadores a procurarem o Poder Judiciário para também assegurarem seus direitos. Nesse sentido, não é possível presumir dolo por parte do advogado ou da parte autora apenas pela existência de um grande número de ações contra o mesmo réu ou pela improcedência dos pedidos. A imposição de penalidades, na ausência de conduta abusiva, configura um obstáculo indevido ao exercício da advocacia e ao direito constitucional de acesso à Justiça. Sendo assim, não há falar em improcedência da demanda apenas pelo fato de existir várias ações em face da ré que se utilizam da mesma causa de pedir, considerando a peculiaridade da vida profissional de cada um dos reclamantes. Nada a prover. 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: i) concedendo efeitos infringentes aos aclaratórios, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivo reflexos, negando-se, assim, provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto a matéria e mantendo a decisão de origem e, ii) para prestar os esclarecimentos, sanando a omissão quanto a apreciação do conteúdo do documento fls. 301/312 (ID. 0d62878), acrescendo o fundamento ao acórdão. Tudo nos termos do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.M.A. EDUCACIONAL LTDA

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Processo nº 1001105-98.2021.8.26.0053

ID: 308803407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001105-98.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CARMO SANTIAGO MARIA CAROLINA NICOLAU MAGALHãES MARTA IZILDA LOPES DA SILVA NADIA MARIA FECCHIO CANTARIM NAILCE APARECIDA BêGO CENSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1001105-98.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Batista Carmo Santiago … Processo 1001105-98.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Batista Carmo Santiago - - Marta Izilda Lopes da Silva - - Maria Carolina Nicolau Magalhães - - Nailce Aparecida Bêgo Censi - - Nadia Maria Fecchio Cantarim - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Rosa Maria Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 309817974

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001105-11.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

JOEL CARDOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001105-11.2022.8.11.0044 EMBARGANTE: ROSA MARIA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001105-11.2022.8.11.0044 EMBARGANTE: ROSA MARIA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, BANCO BRADESCO S.A., MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de pedido formulado por ROSA MARIA DA SILVA, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, com o objetivo de se dar prosseguimento à ordem judicial anteriormente expedida para a retirada das indisponibilidades/penhoras incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 6.470 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, desta feita incluindo a menção expressa aos processos de origem das respectivas constrições. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o presente feito foi devidamente encerrado com a homologação de acordo e trânsito em julgado, inclusive com a expedição de ofício ao Registro de Imóveis (Ofício nº 3839/2024), conforme ID nº 170731927. A ordem ali constante, no entanto, não pôde ser cumprida, conforme resposta do cartório (ID nº 174851251), sob o fundamento de que as restrições não constam como oriundas deste processo, mas sim dos diversos processos mencionados na petição inicial da embargante. Diante desse cenário, importante consignar que este Juízo não possui competência para expedir ofícios ou determinar providências diretamente nos feitos autônomos de origem das referidas restrições, eis que os atos constritivos foram lançados em processos distintos, dotados de sua própria independência e jurisdição. Com efeito, eventuais pedidos de baixa ou retirada de indisponibilidades ou penhoras devem ser dirigidos diretamente aos respectivos autos de origem, de onde emanaram as constrições, cabendo à parte interessada, se assim entender, promover as manifestações e requerimentos cabíveis naqueles processos, junto aos respectivos Juízos competentes. Além disso, não basta a mera homologação do acordo nestes autos para surtir efeitos perante os demais processos. Compete à parte interessada, se assim entender, promover manifestação expressa em cada uma das ações correlatas, instruindo os respectivos autos com cópia do acordo homologado nestes Embargos e requerendo, perante o juízo competente, a retirada da restrição eventualmente lançada com base em tais processos. A atuação deste Juízo limita-se ao que foi objeto da lide e decidido nos presentes autos. Ainda que a intenção do acordo homologado tenha sido a liberação do imóvel de todas as restrições oriundas das ações mencionadas, a execução dessa providência exige atos processuais nos autos competentes para cada constrição individualizada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de novo ofício com menção aos demais processos, por incompetência funcional deste Juízo para determinar providências em feitos alheios. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao teor desta decisão, caso tenha interesse na adoção de outras providências. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Antonio Carlos Bonvicine x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 310082736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-93.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BONVICINE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ELCIO CURADO BROM

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Processo 1001105-93.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Bonvicine - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de … Processo 1001105-93.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Bonvicine - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ELCIO CURADO BROM (OAB 1516/GO)

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