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Processo nº 1001115-70.2025.4.01.3307

ID: 309418223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-70.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVAL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001115-70.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001115-70.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Maria Jose Do Nascimento x Apetit Servicos De Alimentacao Ltda e outros

ID: 319699310

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-11.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

APETIT SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001115-11.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001115-11.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: APETIT SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72b9330 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 15/10/2025 11:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DO NASCIMENTO

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Talita Alves Evangelista x Gdu Multi Servicos E Comercio De Equipamentos Eireli - Epp

ID: 320556728

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-74.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA ALVES EVANGELISTA

Polo Passivo:

GDU MULTI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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JURANDY LEAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-74.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: TALITA ALVES EVANGELISTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-74.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: TALITA ALVES EVANGELISTA RECLAMADO: GDU MULTI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c37377d proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Diante da necessidade de readequação da pauta, determino a conversão da audiência em modelo telepresencial, mantendo-se data e horário agendados. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89243095563?pwd=erb1XtSnbzbSWnRjZq2UfTQJDannAa.1 ID da reunião: 892 4309 5563 Senha de acesso: 871781 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA ALVES EVANGELISTA

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Deise Silva Dos Santos x Excelence National Services - Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 260551684

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-50.2020.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEISE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXCELENCE NATIONAL SERVICES - SERVICOS GERAIS EIRELI JANAINA SANTOS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-50.2020.5.02.0004 : DEISE SILVA DOS SANTOS : EXCELENCE NATIONAL SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-50.2020.5.02.0004 : DEISE SILVA DOS SANTOS : EXCELENCE NATIONAL SERVICES - SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 723dafe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id. 6ee4a71: O SREI/IRIB - Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário permite a busca de informações sobre imóveis eventualmente existentes em nomes dos executados. A pesquisa já foi realizada pela Secretaria da Vara e o resultado juntado com id.b99ce8e. Em sua petição, postula a exequente requereu, ainda, que "a diligência para realização da teimosinha na conta da coexecutada com a seleção da modalidade bloqueio em conta-salário". Indefiro, nos termos em que requerido, desde já esclarecendo que este Juízo entende ser possível a penhora sobre salário, apenas, quando comprovado que o valor auferido pela parte executada for superior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria. Indefiro a pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) a fim de localizar bens passíveis de penhora(s) em relação ao(s) executado(s). Não obstante, cabe esclarecer que, em verdade, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é sistema que permite o afastamento do sigilo bancário e a movimentação de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos. Nesse sentido, considerando o alcance e a complexidade da quebra do sigilo através de tal sistema, verifica-se que se trata de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente, nos casos de grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, apenas como mais uma tentativa de localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução, sem qualquer indício de ocultação patrimonial. Neste sentido, aliás, as decisões deste E. TRT: "(...) Esta Turma tem decidido que o referido convênio, por envolver quebra de sigilo bancário, deve ser deferido de forma restritiva, apenas quando apresentados motivos concretos e relevantes que justifiquem a excepcionalidade da medida. Com efeito, a Resolução CSJT nº 140/2014 dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, o qual foi devidamente regulamentado pelo Provimento GP nº 02/2015, diz no seu artigo 4º: "Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001".(...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 0001613-81.2011.5.02.0004; Data: 26-10-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI) "(...) Não há fundamentação robusta de que o executado estaria ocultando patrimônio ou se utilizando de terceiros para frustrar a execução. A utilização do convênio SIMBA não pode se lastrear em suposição do exequente a partir de uma alegação genérica. Precisa ser demonstrada sua efetiva utilidade o que não vislumbro na hipótese vertente.(...)" (TRT-2 03421003520065020088 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/11/2019) "(...) Assim, o pedido de utilização do convênio SIMBA deve ser fundamentado com apontamento dos motivos concretos e relevantes que justifiquem a adoção desta medida excepcional, mas este não é o caso. Não se discute a importância de completar a entrega da prestação jurisdicional ao trabalhador com a satisfação do crédito obtido perante esta Justiça. Entretanto, o fato de a execução arrastar-se há muitos anos, por si só, não autoriza a quebra do sigilo bancário dos executados, sob pena de ofensa ao art. 5º, X e XII, da Constituição Federal." (TRT-2 03204002419995020031 SP, Relator: WILLY SANTILLI, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/12/2019) "(...) A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA foi regulamentada pela Resolução CSJT nº 140/2014 e, posteriormente, neste Tribunal Regional, pelo Provimento GP nº 02/2015. Em ambos os atos, há previsão expressa de que qualquer pesquisa realizada por tal ferramenta deve se dar em caráter excepcional, pois ela está condicionada à quebra de sigilo bancário.(...)" (TRT-2 01169004920065020075 SP, Relator: GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/09/2018) Indefiro, portanto, o pedido de pesquisa junto ao sistema SIMBA. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEISE SILVA DOS SANTOS

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Anny Caroline Bezerra Dias x Magazine Torra Torra Ltda

ID: 259910125

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-04.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNY CAROLINE BEZERRA DIAS

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001115-04.2025.5.02.0383 : ANNY CAROLINE BEZERRA DIAS : MAGAZINE TORRA TORRA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001115-04.2025.5.02.0383 : ANNY CAROLINE BEZERRA DIAS : MAGAZINE TORRA TORRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f9e557 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. 1 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 06/08/2025 16:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. 2 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 06/08/2025 às 16:00 horas, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANNY CAROLINE BEZERRA DIAS

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Luan Gois Da Cruz e outros x Supermix Concreto S/A

ID: 257296237

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-07.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUAN GOIS DA CRUZ RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

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JULIANA CARVALHO MOL

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RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001115-07.2024.5.02.0264 : LUAN GOIS DA CRUZ : SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001115-07.2024.5.02.0264 : LUAN GOIS DA CRUZ : SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7891d70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por LUAN GOIS DA CRUZ em face de SUPERMIX CONCRETO S/A, decido acolher a preliminar apresentada pela reclamada a fim de limitar a condenação aos valores estimados na inicial, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de saída em 05 de novembro de 2024;Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, durante todo o período contratual, conforme laudo, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% e no cálculo do adicional noturno, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC); - Saldo de salário de setembro de 2024 (30 dias); - Aviso prévio indenizado de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - Férias proporcionais (1/12), acrescidas do terço constitucional e considerado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - férias vencidas 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; - férias vencidas 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; - 13º proporcional (10/12), já contabilizado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; - Multa do artigo 477 da CLT; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigações de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da parte autora, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute a indenização equivalente. Outrossim, a reclamada será intimada (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira para constar data de saída em 05/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), até o limite de R$ 6.000,00, em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara do procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de a reclamada ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pela parte reclamante. Observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMIX CONCRETO S/A

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Luan Gois Da Cruz e outros x Supermix Concreto S/A

ID: 257296243

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-07.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUAN GOIS DA CRUZ RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001115-07.2024.5.02.0264 : LUAN GOIS DA CRUZ : SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001115-07.2024.5.02.0264 : LUAN GOIS DA CRUZ : SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7891d70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por LUAN GOIS DA CRUZ em face de SUPERMIX CONCRETO S/A, decido acolher a preliminar apresentada pela reclamada a fim de limitar a condenação aos valores estimados na inicial, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de saída em 05 de novembro de 2024;Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, durante todo o período contratual, conforme laudo, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% e no cálculo do adicional noturno, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC); - Saldo de salário de setembro de 2024 (30 dias); - Aviso prévio indenizado de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - Férias proporcionais (1/12), acrescidas do terço constitucional e considerado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - férias vencidas 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; - férias vencidas 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; - 13º proporcional (10/12), já contabilizado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; - Multa do artigo 477 da CLT; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigações de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da parte autora, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute a indenização equivalente. Outrossim, a reclamada será intimada (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira para constar data de saída em 05/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), até o limite de R$ 6.000,00, em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara do procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de a reclamada ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pela parte reclamante. Observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN GOIS DA CRUZ

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Maria Eduarda De Moraes Melo e outros x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 255878077

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-20.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE MORAES MELO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO KREISNER

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VINICIUS FERNANDES

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GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-20.2022.5.02.0056 : MARIA EDUARDA DE MORAES MELO : MILANO COMERCIO VAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-20.2022.5.02.0056 : MARIA EDUARDA DE MORAES MELO : MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f2ad7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:020c0ca: Ante o silêncio da parte autora, considero sua concordância tácita em relação aos cálculos de liquidação apresentados no #id:4056226. Ante o exposto, HOMOLOGO os referidos cálculos, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 14.184,51Juros / Selic: R$ 4.771,60Honorários advocatícios: R$ 947,81Honorários periciais (conhecimento): R$3.500,00 conforme Sentença proferida no Id da573b0Contribuição social cota empregador: R$1.955,16Total Bruto da Execução: R$ 25.359,08Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$880,76 Todos os valores estão atualizados até 01/02/2025 Determino a liberação do depósito recursal de Id c2c4365 à Reclamante que na data de hoje totaliza em R$ 13.243,27, devendo o referido valor ser abatido de seu crédito. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada via DJEN para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 774, V, e 805 do Código de Processo Civil), pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DE MORAES MELO

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Jose Martinho Da Silva x Habras - Habita Brasil Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 277811126

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-45.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SIDNEI LIMA DE JESUS - CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRICCE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FABRICIO ADAO MANZOTTI

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-45.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-45.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: SIDNEI LIMA DE JESUS - CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30536d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC (fl. 237 do PDF), julgo improcedente a ação movida pelo autor em face de HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e julgo parcialmente procedente a pretensão de JOSE MARTINHO DA SILVA em face de SIDENI LIMA DE JESES - CONSTRUÇÕES para, respeitados os limites da lide, condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: a) 30 dias de salário de junho/2024 (aviso prévio trabalhado); b) 3 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; c) férias simples 2023/2024 e 1/12 de férias proporcionais ambas acrescidas do terço constitucional; d) 6/12 de décimo terceiro salário de 2024; e) R$ 140,56 a título de diferença acordo coletivo; f) multa do artigo 467 da CLT, incidente aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e indenização de 40% do FGTS; g) multa do artigo 477 da CLT, por atraso na quitação; h) repercussão dos valores pagos “por fora”, nos meses de seu advento, nos respectivos descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da indenização de 40%; i) integração, pela média duodecimal, dos valores pagos “por fora” durante o pacto, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros salários; j) horas extras pelo trabalho além das 8 horas diárias e 44 horas semanais (não cumulativo), com reflexos (conforme limites do pedido, fl. 5 do PDF), em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40%. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os seguintes parâmetros: para a repercussão dos valores pagos “por fora”, serão acatados os comprovantes de transferência PIX vindos com a inicial (fls. 13/43 do PDF) e serão deduzidos os valores líquidos constantes dos holerites vindos com a defesa (fls. 158/167 do PDF), restando a diferença encontrara como valor “por fora”, o qual será considerado a cada mês para o fim de incidir em descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da indenização de 40%; será considerada a média duodecimal do valor pago “por fora” para o fim de repercutir em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros salários; para a jornada: divisor 220, adicional de 50%, dias efetivamente trabalhados, evolução e globalidade salarial, a jornada arbitrada na motivação (das 7h00 às 18h00, de segunda a quinta-feira, das 7h00 às 16h00 em sextas-feiras, das 7h00 às 15h00 em sábados alternados, sempre respeitada 1 hora de intervalo para refeição). Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto 3 dias de aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, reflexos em FGTS acrescido da indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do reclamante (reversíveis a seu patrono), pela 1ª reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios, pelo autor, em favor da 1ª reclamada (reversíveis a seu patrono), no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, e, em favor da 2ª reclamada (reversíveis a seu patrono), no importe de 5% incidente sobre o valor dado à causa, nenhum deles dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado, remetam-se ofícios, com cópia desta decisão, para Secretaria da Receita Federal, Superintendência Regional do Trabalho e Instituto Nacional do Seguro Social, para as providências que entenderem cabíveis, nos termos da motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 30.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SIDNEI LIMA DE JESUS - CONSTRUCOES

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Jose Martinho Da Silva x Habras - Habita Brasil Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 277811133

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-45.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SIDNEI LIMA DE JESUS - CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRICCE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FABRICIO ADAO MANZOTTI

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO LIMA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-45.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-45.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: SIDNEI LIMA DE JESUS - CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30536d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC (fl. 237 do PDF), julgo improcedente a ação movida pelo autor em face de HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e julgo parcialmente procedente a pretensão de JOSE MARTINHO DA SILVA em face de SIDENI LIMA DE JESES - CONSTRUÇÕES para, respeitados os limites da lide, condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: a) 30 dias de salário de junho/2024 (aviso prévio trabalhado); b) 3 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; c) férias simples 2023/2024 e 1/12 de férias proporcionais ambas acrescidas do terço constitucional; d) 6/12 de décimo terceiro salário de 2024; e) R$ 140,56 a título de diferença acordo coletivo; f) multa do artigo 467 da CLT, incidente aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e indenização de 40% do FGTS; g) multa do artigo 477 da CLT, por atraso na quitação; h) repercussão dos valores pagos “por fora”, nos meses de seu advento, nos respectivos descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da indenização de 40%; i) integração, pela média duodecimal, dos valores pagos “por fora” durante o pacto, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros salários; j) horas extras pelo trabalho além das 8 horas diárias e 44 horas semanais (não cumulativo), com reflexos (conforme limites do pedido, fl. 5 do PDF), em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40%. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os seguintes parâmetros: para a repercussão dos valores pagos “por fora”, serão acatados os comprovantes de transferência PIX vindos com a inicial (fls. 13/43 do PDF) e serão deduzidos os valores líquidos constantes dos holerites vindos com a defesa (fls. 158/167 do PDF), restando a diferença encontrara como valor “por fora”, o qual será considerado a cada mês para o fim de incidir em descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da indenização de 40%; será considerada a média duodecimal do valor pago “por fora” para o fim de repercutir em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros salários; para a jornada: divisor 220, adicional de 50%, dias efetivamente trabalhados, evolução e globalidade salarial, a jornada arbitrada na motivação (das 7h00 às 18h00, de segunda a quinta-feira, das 7h00 às 16h00 em sextas-feiras, das 7h00 às 15h00 em sábados alternados, sempre respeitada 1 hora de intervalo para refeição). Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto 3 dias de aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, reflexos em FGTS acrescido da indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do reclamante (reversíveis a seu patrono), pela 1ª reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios, pelo autor, em favor da 1ª reclamada (reversíveis a seu patrono), no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, e, em favor da 2ª reclamada (reversíveis a seu patrono), no importe de 5% incidente sobre o valor dado à causa, nenhum deles dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado, remetam-se ofícios, com cópia desta decisão, para Secretaria da Receita Federal, Superintendência Regional do Trabalho e Instituto Nacional do Seguro Social, para as providências que entenderem cabíveis, nos termos da motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 30.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARTINHO DA SILVA

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