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Marconi Roberto Moura De Souza Junior x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 324214671

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-48.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI ROBERTO MOURA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC DEUTSCHE LUFTHANSA AG LATAM AIRLINES GROUP S/A ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA WFS BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001119-48.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCONI ROBERTO MOURA DE SOUZA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001119-48.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCONI ROBERTO MOURA DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ba9579 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 03/09/2025 11:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI ROBERTO MOURA DE SOUZA JUNIOR

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Processo nº 1001119-43.2023.4.06.9999

ID: 329122821

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001119-43.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA IZABEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001119-43.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FRANCISCA IZABEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) E… Apelação Cível Nº 1001119-43.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FRANCISCA IZABEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE HABITUAL E OUTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Deve ser verificada a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se da teoria da incapacidade social, que utiliza o critério biopsicossocial como necessário à análise médico-pericial, que não pode se amparar apenas na avaliação clínica, mas também na repercussão do quadro de saúde do periciando sobre sua capacidade de trabalho em atividade que lhe possibilite a subsistência. 3. O laudo pericial ( evento 1, OUT2 , fl. 57) concluiu que a autora está parcial e permanentemente incapacitada para o desempenho de suas atividades habituais de segurada especial, em decorrência de doença degenerativa da coluna vertebral e gonartrose. No exame físico apresentou limitação da flexão e extensão dos joelhos, teste da compressão patelar positiva para condromalácia e limitação da flexão do tronco. 4. Embora o perito tenha informado que a incapacidade é somente para atividades laborais que demandem esforços físicos, em virtude das circunstâncias pessoais da autora, não é viável sua reabilitação profissional. 5. A autora sempre trabalhou com atividades rurais e enfrenta limitações significativas para a adaptação a novas funções profissionais, o que restringe ainda mais suas oportunidades de requalificação e o acesso a ocupações que exigem conhecimentos especializados. Nesses termos, a reabilitação profissional mostra-se inviável, devendo ser mantido o benefício de incapacidade permanente concedido em primeira instância. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra versão que a venha substituir. 7. Apelação do INSS não provida. 8. Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Jandira Pereira De Alcantara x B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 332760069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002660-06.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PEREIRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

B.V. FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO DALBERTO DE FARIA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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EDUARDO SILVA NAVARRO

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Processo 0002660-06.2025.8.26.0126 (processo principal 1001119-91.2020.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jandira Pereira de Alcantara - B.V. Financeira S/A Crédito Financi… Processo 0002660-06.2025.8.26.0126 (processo principal 1001119-91.2020.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jandira Pereira de Alcantara - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jandira Pereira e Alcantara contra BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento para satisfação do valor de R$ 4.378,90 (condenação principal) e R$ 3.450,62 (honorários sucumbenciais), totalizando R$ 7.829,52. Planilha de cálculo às fls. 47/48. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 44/46), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP), JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Tecnocurva Industria De Pecas Automobilisticas Ltda x Marcelo Gorrera Britto Fernandes

ID: 277263192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-05.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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EDUARDO PAULI ASSAD

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 RECORRENTE: TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA RECORRIDO: MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcb41dd proferida nos autos. RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA EDUARDO PAULI ASSAD (SP131947) Recorrido: Advogado(s): MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS (SP207834) LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO (SP223103) LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (SP36362) RECURSO DE: TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 03bf51b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7bc1d9d). Regular a representação processual (Id aeed227). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bb856f5, a460da7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "1. Discute-se o adicional de periculosidade. O MM. Juízo sentenciante bem resumiu a discussão, que envolveu a troca do cilindro reserva da empilhadeira pelo próprio autor. Vejamos: "O reclamante alega que laborava em condições de periculosidade, pela exposição a produtos inflamáveis. A reclamada impugna o pleito. Realizada prova pericial (ID. 029e2bb), o Sr. Perito relatou que o abastecimento da empilhadeira é feito em pit stop pelo pessoal da manutenção, havendo horário marcado normalmente até às 16 horas. O Reclamante concordou que havia outros dois operadores no outro galpão, mas afirmou que, no galpão que trabalhava, seu parceiro de trabalho saía às 17h e ele permanecia sozinho até às 22h. O vistor prosseguiu destacando que ao lado do abastecimento existem alguns cilindros cheios que o reclamante declarou que, quando acabava o gás do cilindro da empilhadeira, ele operava e fazia substituição desse cilindro no pit stop. O eletricista da reclamada declarou que o pit stop se encontra no local e os cilindros P20 dentro da grade desde a época que ele entrou há 11 anos. A reclamada declarou que existe esse cilindro reserva em caso de emergência e fica dentro da central de gás, com a central trancada chaveada e controle de chaves. Já o reclamante sustentou que no período dele o cilindro reserva ficava do lado de fora. Nesse mesmo sentido, o paradigma, Sr. Carlos, confirmou a versão do reclamante. O expert informou também que as trocas de cilindros poderiam ocorrer a qualquer tempo, dentro ou fora do horário fixo do abastecimento feito pelo pessoal da manutenção. Reportou que, no horário do reclamante, este permanecia como operador de empilhadeira após as 17h, com movimentação normal. Diante disso, o Sr. Perito asseverou que o reclamante ficou exposto a todos os agentes presentes no local de forma permanente e habitual. Com efeito, o Sr. Perito destacou que a atividade realizada pelo reclamante de troca de cilindro, com a movimentação dos mesmos, retirada do cilindro vazio da empilhadeira, retirada do cilindro cheio do local, a guarda do cilindro vazio e a movimentação para carregar o cilindro vazio na sua empilhadeira já caracteriza a periculosidade, pelo que concluiu que o reclamante estava exposto a atividades perigosas, relativa a troca de cilindros P20 de GLP, e também entrava em áreas consideradas de risco durante todo seu período de labor, conforme definido no Anexo 02 da NR16. A reclamada impugnou o laudo, argumentando, em síntese, que o volume de combustível do gerador de energia é de apenas 250 litros e não 500 litros como indevidamente consta no laudo; que o perito não levou em conta os documentos juntados; e que baseou seu laudo em foto extraída do laudo do assistente do reclamante que não possui data (ID. 0cde0ad). O Sr. Perito apresentou esclarecimentos, salientando que: 'solicitou sim os documentos, mas principalmente que fosse comprovado em planta que a afirmação da Reclamada, QUE OS CILINDROS SEMPRE ESTIVERAM DENTRO DO CERCADO. O que se constatou por fotos no processo que a afirmação dada pela Reclamada não condizia com as evidências encontradas nos autos'. Ressaltou também que a caracterização da periculosidade se deu em razão de o reclamante realizar: 'a atividade arrumar e organizar os cilindros (cilindros cheios ou vazios) de P20 de GLP quando fazia as trocas de gás da empilhadeira.'. Respondeu ainda ao quesito suplementar, destacando notadamente que: 'o Reclamante estava disponível o tempo todo, a qualquer tempo, para realizar todas as atividades a que fosse definido pela Reclamada, enquanto funcionário da Reclamada, sendo de forma habitual e permanente exposto a todos os agentes presentes no local'.E, por fim, manteve a conclusão de que o reclamante laborou em condições periculosas (ID. a6cc050). Importante registrar também que a testemunha Abiel afirmou em depoimento 'que na foto 17 do laudo (fls. 758) confirma que é o local de trabalho do depoente' e 'que a foto 17 do laudo (fls. 758) é recente, de 2024' (ID. e625383), o que confirma a versão do autor informada na diligência pericial de que, durante seu período de trabalho, o cilindro reserva ficava do lado de fora e corrobora a correção do laudo pericial. Ressalto que os fatos de a testemunha Abiel relatar em depoimento (ID. e625383) que trabalhava em horário diferente ao do reclamante e de ter dado depoimentos divergentes nestes autos e no processo nº 1001226-52.2024.5.02.0373 (ID. 7ab4959), em relação à realização de abastecimento por ele próprio, não afastam sua declaração dada nestes autos de que a foto 17 do laudo pericial é recente. Isso porque se trata de questões diversas, razão pela qual reconheço a validade do depoimento da testemunha Abiel quanto à foto 17 do laudo. Ademais, a reclamada não comprova qualquer conduta que demonstre a falta de isenção do perito. O perito pode valer-se do depoimento de testemunhas para apuração das condições do local de trabalho, como autoriza o art. 473, § 3º, do CPC ('Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia' - sublinhei). A inconformidade é, na verdade, com o resultado do laudo, cujo afastamento depende da demonstração da incorreção da conclusão pericial por prova técnica, a qual não foi produzida. Cabe destacar que o artigo 479 do CPC prevê que 'O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito'. No caso, como já mencionado, não foi produzida prova apta a afastar a conclusão pericial, a qual é baseada em conhecimentos técnicos e elaborada por profissional de confiança do Juízo, que analisa que forma detalhada o local de trabalho e as funções desenvolvidas pelo trabalhador. Estando ativo o ambiente de trabalho, e não havendo nos autos quaisquer indícios de alteração neste, não há o que cotejar com laudos periciais acostados a título de prova emprestada. Assim, acolho a conclusão da perícia e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade..." (destaquei, ID. df8efe3). E, no aspecto, nada modifico. O Sr. Perito já havia deixado claro que as trocas de cilindro poderiam ocorrer a qualquer tempo, inclusive, fora do horário fixo de abastecimento, que normalmente ia até às 16 horas. E, como autor permanecia trabalhando sozinho após às 17 horas, cumpriria tal tarefa quando necessário, que incluiria a atividade de arrumar e organizar os cilindros (cheios e vazios). Portanto, quando perguntado "Caso o Reclamante fizesse a troca de cilindros de GLP, por quanto tempo essa atividade ocorria?", respondeu o Sr. Perito, em seus esclarecimentos, que "Todas as atividades estão pautadas no contexto em que o Reclamante estava disponível o tempo todo, a qualquer tempo, para realizar todas as atividades a que fosse definido pela Reclamada, enquanto funcionário da Reclamada, sendo de forma habitual e permanente exposto a todos os agentes presentes no local" (ID. a6cc050). Dessa forma, o autor ter declarado que fazia a troca de cilindro "3-4 vezes por semana" e que "demorava 10-15 minutos" (ID. e625383), apenas confirma a tese pericial de que a exposição nada tinha de eventual ou por tempo extremamente reduzido, mas, sim, habitual, com risco potencial de dano efetivo à vida ou à incolumidade física do empregado. A conclusão conta com a chancela da jurisprudência (Súmula nº 364, I, do C. TST). Noutro ponto, o Sr. Perito ponderou que a troca do cilindro envolvia "a movimentação dos mesmos na retirada do cilindro vazio de sua empilhadeira, retirada do cilindro cheio do local, a guarda do cilindro vazio e a movimentação para carregar o cilindro vazio na sua empilhadeira" (ID. 029e2bb), o que já caracterizaria a periculosidade nos termos do Anexo 2 da NR 16, que diz sobre a atividade no "armazenamento de gás liquefeito" e "arrumação de vasilhames", questão eminentemente técnica. Vale frisar que o enquadramento nada teve com a existência de cilindros na empilhadeira para consumo próprio, mas, sim, pelo fato de o autor permanecer em área de risco (local onde eram armazenados os cilindros) para a troca e organização. Já a capacidade dos cilindros é questão que não foi explorada na Origem. Quanto à discussão envolvendo a efetiva atividade da troca de cilindros pelo autor, há uma aparente divisão da prova testemunhal. Digo isso, porque a primeira testemunha autoral afirmou ter trabalhado com o autor até às 17 horas, nos últimos 5 anos, daí declarando que "nunca viu o reclamante fazendo troca de cilindros" ou ainda que "os operadores não faziam troca de cilindro e sim o pessoal da manutenção" (ID. e625383). Recorda-se, pois, que a questão envolve a troca de cilindros após o término do expediente do pessoal de manutenção. Dou mais credibilidade à segunda testemunha autoral, Sr. Abiel (nestes autos, sob juramento), porque realizavam a mesma atividade ("operador de empilhadeira") e confirmou a troca de cilindros. Isso tudo, aliado ao quanto apurado no laudo pericial, importante dizer. Por fim, o laudo pericial se baseou em registro fotográfico que demonstrava o armazenamento dos cilindros fora das grades ("foto 17", ID. 029e2bb), tendo o paradigma Carlos Roberto do Nascimento confirmado ao Sr. Perito que essa era a realidade da época em que o autor lá trabalhou. E, embora referido paradigma tenha sido ouvido como testemunha nos autos, daí afirmando que "não se recorda de ter falado com o perito sobre o local do cilindro reserva" (ID. e625383), o fato é que a própria testemunha da reclamada confirma que "participou da perícia" e que "ouviu a versão do Sr. Carlos Roberto" (ID. e625383). A sepultar a discussão, a segunda testemunha do autor declarou que "na foto 17 do laudo (fls. 758) confirma que é o local de trabalho do depoente" e "que a foto 17 do laudo (fls. 758) é recente, de 2024" (ID. e625383). Diante de tais circunstâncias e considerando-se que o Perito nomeado é de confiança do Juízo, apto, portanto, à realização da diligência, com rígida observância dos critérios exigidos, acolho, tal como a Origem, suas conclusões. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES

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Tecnocurva Industria De Pecas Automobilisticas Ltda x Marcelo Gorrera Britto Fernandes

ID: 277263232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-05.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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EDUARDO PAULI ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 RECORRENTE: TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA RECORRIDO: MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcb41dd proferida nos autos. RORSum 1001119-05.2024.5.02.0374 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA EDUARDO PAULI ASSAD (SP131947) Recorrido: Advogado(s): MARCELO GORRERA BRITTO FERNANDES HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS (SP207834) LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO (SP223103) LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (SP36362) RECURSO DE: TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 03bf51b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7bc1d9d). Regular a representação processual (Id aeed227). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bb856f5, a460da7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "1. Discute-se o adicional de periculosidade. O MM. Juízo sentenciante bem resumiu a discussão, que envolveu a troca do cilindro reserva da empilhadeira pelo próprio autor. Vejamos: "O reclamante alega que laborava em condições de periculosidade, pela exposição a produtos inflamáveis. A reclamada impugna o pleito. Realizada prova pericial (ID. 029e2bb), o Sr. Perito relatou que o abastecimento da empilhadeira é feito em pit stop pelo pessoal da manutenção, havendo horário marcado normalmente até às 16 horas. O Reclamante concordou que havia outros dois operadores no outro galpão, mas afirmou que, no galpão que trabalhava, seu parceiro de trabalho saía às 17h e ele permanecia sozinho até às 22h. O vistor prosseguiu destacando que ao lado do abastecimento existem alguns cilindros cheios que o reclamante declarou que, quando acabava o gás do cilindro da empilhadeira, ele operava e fazia substituição desse cilindro no pit stop. O eletricista da reclamada declarou que o pit stop se encontra no local e os cilindros P20 dentro da grade desde a época que ele entrou há 11 anos. A reclamada declarou que existe esse cilindro reserva em caso de emergência e fica dentro da central de gás, com a central trancada chaveada e controle de chaves. Já o reclamante sustentou que no período dele o cilindro reserva ficava do lado de fora. Nesse mesmo sentido, o paradigma, Sr. Carlos, confirmou a versão do reclamante. O expert informou também que as trocas de cilindros poderiam ocorrer a qualquer tempo, dentro ou fora do horário fixo do abastecimento feito pelo pessoal da manutenção. Reportou que, no horário do reclamante, este permanecia como operador de empilhadeira após as 17h, com movimentação normal. Diante disso, o Sr. Perito asseverou que o reclamante ficou exposto a todos os agentes presentes no local de forma permanente e habitual. Com efeito, o Sr. Perito destacou que a atividade realizada pelo reclamante de troca de cilindro, com a movimentação dos mesmos, retirada do cilindro vazio da empilhadeira, retirada do cilindro cheio do local, a guarda do cilindro vazio e a movimentação para carregar o cilindro vazio na sua empilhadeira já caracteriza a periculosidade, pelo que concluiu que o reclamante estava exposto a atividades perigosas, relativa a troca de cilindros P20 de GLP, e também entrava em áreas consideradas de risco durante todo seu período de labor, conforme definido no Anexo 02 da NR16. A reclamada impugnou o laudo, argumentando, em síntese, que o volume de combustível do gerador de energia é de apenas 250 litros e não 500 litros como indevidamente consta no laudo; que o perito não levou em conta os documentos juntados; e que baseou seu laudo em foto extraída do laudo do assistente do reclamante que não possui data (ID. 0cde0ad). O Sr. Perito apresentou esclarecimentos, salientando que: 'solicitou sim os documentos, mas principalmente que fosse comprovado em planta que a afirmação da Reclamada, QUE OS CILINDROS SEMPRE ESTIVERAM DENTRO DO CERCADO. O que se constatou por fotos no processo que a afirmação dada pela Reclamada não condizia com as evidências encontradas nos autos'. Ressaltou também que a caracterização da periculosidade se deu em razão de o reclamante realizar: 'a atividade arrumar e organizar os cilindros (cilindros cheios ou vazios) de P20 de GLP quando fazia as trocas de gás da empilhadeira.'. Respondeu ainda ao quesito suplementar, destacando notadamente que: 'o Reclamante estava disponível o tempo todo, a qualquer tempo, para realizar todas as atividades a que fosse definido pela Reclamada, enquanto funcionário da Reclamada, sendo de forma habitual e permanente exposto a todos os agentes presentes no local'.E, por fim, manteve a conclusão de que o reclamante laborou em condições periculosas (ID. a6cc050). Importante registrar também que a testemunha Abiel afirmou em depoimento 'que na foto 17 do laudo (fls. 758) confirma que é o local de trabalho do depoente' e 'que a foto 17 do laudo (fls. 758) é recente, de 2024' (ID. e625383), o que confirma a versão do autor informada na diligência pericial de que, durante seu período de trabalho, o cilindro reserva ficava do lado de fora e corrobora a correção do laudo pericial. Ressalto que os fatos de a testemunha Abiel relatar em depoimento (ID. e625383) que trabalhava em horário diferente ao do reclamante e de ter dado depoimentos divergentes nestes autos e no processo nº 1001226-52.2024.5.02.0373 (ID. 7ab4959), em relação à realização de abastecimento por ele próprio, não afastam sua declaração dada nestes autos de que a foto 17 do laudo pericial é recente. Isso porque se trata de questões diversas, razão pela qual reconheço a validade do depoimento da testemunha Abiel quanto à foto 17 do laudo. Ademais, a reclamada não comprova qualquer conduta que demonstre a falta de isenção do perito. O perito pode valer-se do depoimento de testemunhas para apuração das condições do local de trabalho, como autoriza o art. 473, § 3º, do CPC ('Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia' - sublinhei). A inconformidade é, na verdade, com o resultado do laudo, cujo afastamento depende da demonstração da incorreção da conclusão pericial por prova técnica, a qual não foi produzida. Cabe destacar que o artigo 479 do CPC prevê que 'O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito'. No caso, como já mencionado, não foi produzida prova apta a afastar a conclusão pericial, a qual é baseada em conhecimentos técnicos e elaborada por profissional de confiança do Juízo, que analisa que forma detalhada o local de trabalho e as funções desenvolvidas pelo trabalhador. Estando ativo o ambiente de trabalho, e não havendo nos autos quaisquer indícios de alteração neste, não há o que cotejar com laudos periciais acostados a título de prova emprestada. Assim, acolho a conclusão da perícia e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade..." (destaquei, ID. df8efe3). E, no aspecto, nada modifico. O Sr. Perito já havia deixado claro que as trocas de cilindro poderiam ocorrer a qualquer tempo, inclusive, fora do horário fixo de abastecimento, que normalmente ia até às 16 horas. E, como autor permanecia trabalhando sozinho após às 17 horas, cumpriria tal tarefa quando necessário, que incluiria a atividade de arrumar e organizar os cilindros (cheios e vazios). Portanto, quando perguntado "Caso o Reclamante fizesse a troca de cilindros de GLP, por quanto tempo essa atividade ocorria?", respondeu o Sr. Perito, em seus esclarecimentos, que "Todas as atividades estão pautadas no contexto em que o Reclamante estava disponível o tempo todo, a qualquer tempo, para realizar todas as atividades a que fosse definido pela Reclamada, enquanto funcionário da Reclamada, sendo de forma habitual e permanente exposto a todos os agentes presentes no local" (ID. a6cc050). Dessa forma, o autor ter declarado que fazia a troca de cilindro "3-4 vezes por semana" e que "demorava 10-15 minutos" (ID. e625383), apenas confirma a tese pericial de que a exposição nada tinha de eventual ou por tempo extremamente reduzido, mas, sim, habitual, com risco potencial de dano efetivo à vida ou à incolumidade física do empregado. A conclusão conta com a chancela da jurisprudência (Súmula nº 364, I, do C. TST). Noutro ponto, o Sr. Perito ponderou que a troca do cilindro envolvia "a movimentação dos mesmos na retirada do cilindro vazio de sua empilhadeira, retirada do cilindro cheio do local, a guarda do cilindro vazio e a movimentação para carregar o cilindro vazio na sua empilhadeira" (ID. 029e2bb), o que já caracterizaria a periculosidade nos termos do Anexo 2 da NR 16, que diz sobre a atividade no "armazenamento de gás liquefeito" e "arrumação de vasilhames", questão eminentemente técnica. Vale frisar que o enquadramento nada teve com a existência de cilindros na empilhadeira para consumo próprio, mas, sim, pelo fato de o autor permanecer em área de risco (local onde eram armazenados os cilindros) para a troca e organização. Já a capacidade dos cilindros é questão que não foi explorada na Origem. Quanto à discussão envolvendo a efetiva atividade da troca de cilindros pelo autor, há uma aparente divisão da prova testemunhal. Digo isso, porque a primeira testemunha autoral afirmou ter trabalhado com o autor até às 17 horas, nos últimos 5 anos, daí declarando que "nunca viu o reclamante fazendo troca de cilindros" ou ainda que "os operadores não faziam troca de cilindro e sim o pessoal da manutenção" (ID. e625383). Recorda-se, pois, que a questão envolve a troca de cilindros após o término do expediente do pessoal de manutenção. Dou mais credibilidade à segunda testemunha autoral, Sr. Abiel (nestes autos, sob juramento), porque realizavam a mesma atividade ("operador de empilhadeira") e confirmou a troca de cilindros. Isso tudo, aliado ao quanto apurado no laudo pericial, importante dizer. Por fim, o laudo pericial se baseou em registro fotográfico que demonstrava o armazenamento dos cilindros fora das grades ("foto 17", ID. 029e2bb), tendo o paradigma Carlos Roberto do Nascimento confirmado ao Sr. Perito que essa era a realidade da época em que o autor lá trabalhou. E, embora referido paradigma tenha sido ouvido como testemunha nos autos, daí afirmando que "não se recorda de ter falado com o perito sobre o local do cilindro reserva" (ID. e625383), o fato é que a própria testemunha da reclamada confirma que "participou da perícia" e que "ouviu a versão do Sr. Carlos Roberto" (ID. e625383). A sepultar a discussão, a segunda testemunha do autor declarou que "na foto 17 do laudo (fls. 758) confirma que é o local de trabalho do depoente" e "que a foto 17 do laudo (fls. 758) é recente, de 2024" (ID. e625383). Diante de tais circunstâncias e considerando-se que o Perito nomeado é de confiança do Juízo, apto, portanto, à realização da diligência, com rígida observância dos critérios exigidos, acolho, tal como a Origem, suas conclusões. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA

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Claro S/A x Nicole Soares De Souza

ID: 305963085

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0106944-32.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

NICOLE SOARES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0106944-32.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Claro S/A - Embargado: NICOLE SOARES DE SOUZA - Foram interpostos Embargos De… DESPACHO Nº 0106944-32.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Claro S/A - Embargado: NICOLE SOARES DE SOUZA - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Denota-se que a determinação judicial limitou-se a exigir o cumprimento do julgado, ressaltando, ademais, que a impossibilidade de cumprimento sequer foi aventada na fase de conhecimento. Logo, como consignado, verificada a "natureza meramente ordinatória, não possui conteúdo decisório" a amparar desafio por agravo. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Júlia Guilherme (OAB: 455453/SP) - Sérgio Sebastião Guilherme (OAB: 339164/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Júlia Figueira De Siqueira x Banco Inter S.A

ID: 305597399

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0107161-75.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA FIGUEIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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FRANCIELLY ANDRESSA FRANCINNY DE SOUZA

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DESPACHO Nº 0107161-75.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Júlia Figueira de Siqueira - Embargado: Banco Inter S.a - Foram interpostos … DESPACHO Nº 0107161-75.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Júlia Figueira de Siqueira - Embargado: Banco Inter S.a - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. No que respeita à hipossuficiência financeira da agravante, ao contrário do alegado, a questão foi devidamente analisada e decidida pelo acórdão, mantendo-se, nesse ponto, a integralidade da decisão combatida. Registre-se, ademais, que não há qualquer evidência de que o recolhimento do preparo possa acarretar prejuízo à subsistência da autora. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Francielly Andressa Francinny de Souza (OAB: 101110/PR) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda x Ederson Ribeiro Celestino e outros

ID: 303810965

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000452-96.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EDERSON RIBEIRO CELESTINO TATIANA SERRA SILVA CELESTINO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA

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BENEDITO CARLOS SILVEIRA

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ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA

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BENEDITO CARLOS SILVEIRA

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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DESPACHO Nº 1000452-96.2024.8.26.0019/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Embargado: Ederson Ribeiro C… DESPACHO Nº 1000452-96.2024.8.26.0019/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Embargado: Ederson Ribeiro Celestino - Embargada: Tatiana Serra Silva Celestino - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão foi claro, inclusive apresentando precedentes da Turma, acerca da impossibilidade de retenção da taxa de adesão que consiste na antecipação da taxa de administração (fls. 297). Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Benedito Carlos Silveira (OAB: 92860/SP) - Alexandre de Bastos Moreira (OAB: 297042/SP)

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Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A. x Marcelo Petriaggi Maia Da Silva

ID: 291308634

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001046-26.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK - BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO PETRIAGGI MAIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DESPACHO Nº 0001046-26.2024.8.26.0279/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itararé - Embargante: Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A. - Embargado: Marcelo Petriaggi Maia da Silva… DESPACHO Nº 0001046-26.2024.8.26.0279/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itararé - Embargante: Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A. - Embargado: Marcelo Petriaggi Maia da Silva - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. A bem da verdade, o acórdão manteve integralmente a sentença, o que dispensa qualquer esclarecimento. Decidiu-se que "os réus devem restituir ao autor a situação de fato anterior ao empréstimo", tendo sido declarada a inexigibilidade dos valores correspondentes (fls. 314). A restituição de quantias é corolário lógico. De todo modo, se nenhuma parcela foi paga pelo autor, nada haverá a ser restituído. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 2100

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Giovani Aguiar Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 283106068

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-07.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001119-07.2025.8.11.0006. AUTOR(A): GIOVANI AGUIAR DA SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos, etc. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001119-07.2025.8.11.0006. AUTOR(A): GIOVANI AGUIAR DA SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débito em Razão da Prescrição ajuizada por Giovani Aguiar da Silva em desfavor de Grupo Recovery, ambos qualificados nos autos. Determinou-se à parte autora que emendasse a petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como comprovasse a alegada hipossuficiência financeira ou recolhesse as custas iniciais. Em resposta, a parte autora compareceu à Secretaria deste Juízo (Id. 193364651) e apresentou comprovante de residência atualizado em seu próprio nome (Id. 193362334), além de comprovação de ausência de declaração de imposto de renda (Id. 194823168), carteira de trabalho (Id. 194823168) e recibos de pagamento referentes aos meses de fevereiro a abril de 2025 (Ids. 194823172, 194823173 e 194823174). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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