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Felipe Alves De Aquino x Bringer Do Brasil Agenciamento De Cargas Nacionais E Internacionais Ltda

ID: 333461061

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-59.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-59.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: FELIPE ALVES DE AQUINO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-59.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: FELIPE ALVES DE AQUINO RECLAMADO: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ccfc04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 21/10/2025 14:40 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: * Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ALVES DE AQUINO

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Vitoria Maria Santos Rodrigues x Msf Servicos Do Brasil Ltda e outros

ID: 336443036

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-29.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MSF SERVICOS DO BRASIL LTDA VIVAZ TRANSAMERICA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001169-29.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: VITORIA MARIA SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: MSF SERVICOS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001169-29.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: VITORIA MARIA SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: MSF SERVICOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a94f094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/09/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA MARIA SANTOS RODRIGUES

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Rosimeire Ribeiro Mauricio x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 341599444

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-79.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE RIBEIRO MAURICIO

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-79.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROSIMEIRE RIBEIRO MAURICIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-79.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROSIMEIRE RIBEIRO MAURICIO RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA DESTINATÁRIO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/11/2025 11:10 horas, de forma presencial na sala de audiências da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. 18º andar, bloco B. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25080113273377100000412769397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25073011524158900000412345946 Seguro Desemprego Alvará 25072408583544900000411455305 MANIFESTACAO - DADOS PARA SD DE OFICIO Manifestação 25072317462929400000411402932 Intimação Intimação 25072109081262800000410810768 Decisão Decisão 25071616354884100000410324683 Certidão de Distribuição Certidão 25071515233822100000410093799 12 CARTAO CIDADAO Documento Diverso 25071515152690000000410090261 11 PRINTS CONVERSA WPP Documento Diverso 25071515152663000000410090258 10 COMPILADO EMAIL DEMISSAO Documento Diverso 25071515152604700000410090254 09 ATESTADOS E DOCUMENTOS MEDICOS Atestado Médico 25071515144033500000410089930 08 FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 25071515143928000000410089929 07 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515143853800000410089926 06 CTPS_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071515143813000000410089924 05 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Diverso 25071515131955600000410089469 04 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25071515131917600000410089466 03 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25071515131858000000410089462 02 PROCURACAO Procuração 25071515131821500000410089457 Petição Inicial Petição Inicial 25071515120636400000410088976 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. FICA NOTIFICADO O RÉU QUE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DEVE SER REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CSJT 185 DE 24/3/2017, PENA DE NÃO SEREM CONHECIDOS POR ESTE JUÍZO. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANA DE FATIMA CALEFI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

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Processo nº 0001948-33.2024.8.26.0358

ID: 307711616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001948-33.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK GABRIEL BATISTA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001948-33.2024.8.26.0358 (apensado ao processo 0001099-61.2024.8.26.0358) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - PATRICK GABRIEL BATISTA - Vistos. 1. Atento ao certificado às fl… Processo 0001948-33.2024.8.26.0358 (apensado ao processo 0001099-61.2024.8.26.0358) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - PATRICK GABRIEL BATISTA - Vistos. 1. Atento ao certificado às fls. 116, retifico a decisão de fls. 85/87 por ter constado equivocadamente a ordem de recondução do sentenciado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, quando deveria constar regime aberto. Por esta razão, em substituição a decisão de fls. 85/87, RECONVERTO as penas restritivas de direitos impostas a(o) sentenciado(a), concedida nos autos na pena privativa de liberdade inicialmente fixada em sentença, a ser cumprida em regime aberto, o que faço com fundamento no art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Como consequência, fica revogada a parte final da decisão de fls. 86, que determinava a reserva de vaga no regime intermediário e a apresentação do executado junto a delegacia. Cancele-se, por consequência, a reserva de vaga e comunique-se a delegacia de que, caso o executado tenha se apresentado, poderá ser imediatamente liberado, se por outro motivo não estiver preso. 3. Tendo em vista que a pena privativa foi substituída por duas restritivas de direitos, sem que o executado tenha cumprido qualquer uma das penas substitutivas, determino a restauração integral da pena corporal inicialmente a ele imposta (01 ano e 08 meses de reclusão em regime inicial aberto). Assim, expeça-se mandado de intimação, com as seguintes condições: a) Obter ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando comprovante de vínculo na CAEF, situada na Rua Minas Gerais, 1837, Fernandópolis/SP, das 9h às 12h; b) Recolher-se em sua residência de segunda a sexta-feira, das 22h às 6h do dia seguinte, e, nos feriados, sábados e domingos, durante todo o dia e noite, salvo para trabalho devidamente comprovado. b.1) O(a) sentenciado(a) deverá apresentar mensal ou semestralmente a escala de trabalho, contendo dias e horários de labor e de folga, hipótese em que a serventia deverá, de imediato, registrar a autorização no Projeto V.I.D.A. b.2) Em caso de trabalho excepcional ou urgente em dias de folga, a declaração do(a) empregador(a) deverá ser apresentada em até 5 (cinco) dias após a ocorrência; c) Requerer autorização judicial prévia para mudança de endereço, a qual, desde já, fica deferida, desde que indicada a data exata da mudança, devendo a serventia realizar, de imediato, a atualização no Projeto V.I.D.A.; se a mudança ocorrer entre comarcas distintas, a serventia deverá também desativar o cadastro e cientificar a CAEF; d) Instalar dispositivo sonoro (campainha, interfone, etc.) em local que permita sua audição mesmo durante o sono, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser injustificável alegação de não ter ouvido o chamado da fiscalização. O funcionamento deverá ser verificado diariamente. Constatado defeito, o problema deverá ser comunicado por e-mail, requerimento ou diretamente à CAEF, com providência de reparo no dia seguinte; e) Comparecer MENSALMENTE, ou sempre que solicitado, à CAEF (Central de Atendimento ao Egresso), situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9h às 12h, portando documento de identificação com foto. Para início do cumprimento dessa condição, deverá o executado comparecer em até 10 (dez) dias ao CAEF, sob pena de caracterizar descumprimento; f) Fora das hipóteses de trabalho autorizadas, não se ausentar da Comarca de Fernandópolis (incluindo os municípios de Pedranópolis, Macedônia, Meridiano e o distrito de Brasitânia), sem autorização judicial, a ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, salvo em casos de urgência comprovada. Ressalte-se que o requerimento não implica autorização automática: o(a) sentenciado(a) somente poderá ausentar-se após ser cientificado(a) do deferimento; g) Não frequentar bares, locais que sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogo ou de prostituição, nem portar armas ofensivas de qualquer natureza; h) O sentenciado deverá apresentar, na CAEF (Central de Atendimento ao Egresso), situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9h às 12h, no prazo de dez (10) dias, documento hábil para comprovação do atual endereço; i) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, para realização de exames, consultas ou procedimentos médicos, devendo o comprovante (atestado) ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias; j) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, para prestação de serviços ou atividades relacionadas à profissão do(a) sentenciado(a), mediante apresentação de comprovante prévio ou no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. As condições acima justificam-se diante da inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime, sendo necessário restringir a circulação do(a) sentenciado(a) nos períodos em que, idealmente, estaria recolhido. A exigência de campainha ou interfone visa evitar alegações infundadas de ausência do fiscal. O respeito ao prazo para pedidos de autorização busca preservar a ordem dos atos processuais e os prazos operacionais da serventia e do Ministério Público. 4. Não comparecendo ou não localizado o executado, deverá ser expedido o mandado de prisão (regime aberto) no BNMP. 5. Com o cumprimento do mandado de prisão, elabore-se o cálculo de liquidação da pena. 6. Comunique-se a Central de Penas e Medidas Alternativas. 7. Providencie-se a alteração do assunto da execução para o regime inicial, se necessário. 8. Tendo sido nomeado(a) defensor(a) ao(à) sentenciado(a), expeça-se certidão de honorários. A presente decisão, por cópia digitalizada, servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: LETÍCIA RIBEIRO LIMA (OAB 422417/SP)

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Processo nº 1001563-08.2024.8.11.0028

ID: 335452450

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001563-08.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001563-08.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001563-08.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCIELY DE ALMEIDA SOUZA - CPF: 009.730.671-10 (APELADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (APELANTE), LEANDRO CESAR DE JORGE - CPF: 288.071.578-45 (ADVOGADO), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - CPF: 215.652.308-84 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO - CPF: 214.911.658-80 (ADVOGADO), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - CPF: 324.082.028-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por empresa exequente contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o pagamento integral da dívida, determinando a liberação em dobro dos valores penhorados e condenando a embargada ao pagamento de honorários e custas. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia gira em torno de (i) eventual inadequação da via eleita — embargos à execução — diante da suposta necessidade de impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) alegada nulidade da citação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico; e (iii) discussão sobre a existência de saldo devedor remanescente, referente a honorários sucumbenciais, apesar da apresentação de documentos que comprovam quitação integral. III. Razões de decidir: 3. A despeito da impropriedade formal, admite-se a fungibilidade entre os meios processuais diante da clara demonstração do pagamento, com respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas e acesso à justiça (CPC, art. 139, IX). 4. A jurisprudência autoriza o processamento dos embargos quando não há prejuízo processual, inclusive recomendando seu desentranhamento e distribuição por dependência, em nome da celeridade e da efetividade jurisdicional. 5. A alegação de nulidade da citação não subsiste, pois a comunicação processual por meio do Domicílio Judicial Eletrônico era válida à época dos atos, sendo respaldada por norma do CNJ, e não ocasionou prejuízo à parte. 6. Os documentos acostados evidenciam a quitação integral da obrigação, inclusive com saldo a favor da embargante, tornando indevida a manutenção da penhora e eventual cobrança adicional, o que configuraria enriquecimento ilícito (CC, art. 884). IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Admite-se a fungibilidade de embargos à execução para impugnação ao cumprimento de sentença, desde que demonstrada a quitação integral do débito e inexistente prejuízo processual. 2. É válida a citação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico enquanto vigente a norma que a regulamentava, não havendo nulidade se ausente prejuízo à parte citada. 3. Comprovado o pagamento integral da dívida, inclusive com saldo remanescente, é indevida a manutenção da penhora e eventual cobrança adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IX; 272, §5º; 85, §11; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 14.987/CE; TJMT, RAI N.U. 1001169-90.2021.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Poconé /MT, que nos autos de Embargos à Execução ajuizados por FRANCIELY DE ALMEIDA SOUZA, julgou procedentes, determinou a liberação da quantia constrita nos autos nº 1000192-77.2022.8.11.0028, com restituição em dobro do valor de R$ 1.368,67 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença, conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, condenou o embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito cobrado irregularmente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A empresa embargada, ora apelante alega inadequação da via eleita. Aduz a nulidade de sua citação por meio domicílio judicial eletrônico. Assevera que estão suspensas as intimações e citações através do sistema do domicílio judicial eletrônico, nos termos da portaria 224/2004 do CNJ. Requer a reforma da sentença singular para julgá-la improcedente e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (279187947). É o relatório. V O T O R E L A T O R FRANCIELY DE ALMEIDA SOUZA, através de Embargos à Execução, sustentou a realização de pagamento integral do débito objeto da execução promovida pela empresa, ora embargada. Juntou prestação de contas e recibo de quitação. O Juízo singular decidiu pela procedência do feito, declarou o pagamento integral da dívida, determinou a liberação em dobro dos valores penhorados e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas. (Num. 279187931). A empresa embargada, ora apelante, não se conforma. Alega inadequação da via eleita ao argumento de que impróprios os embargos à execução, ao invés de impugnação ao cumprimento de sentença, nulidade da citação por domicílio judicial eletrônico, além de, no mérito, defender a legalidade da cobrança, afirmando que a quitação não abarcava os honorários sucumbenciais fixados na sentença da ação de busca e apreensão. Ao caso em tela, apesar da denominação de Embargos à Execução, trata-se, na prática, se busca demonstrar a iliquidez da dívida já quitada. A jurisprudência admite a flexibilização da via processual, com base nos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas, conforme preceituado no art. 139, IX, do CPC. Este e. Tribunal já decidiu que extinção dos embargos distribuídos nos próprios autos da execução, por inadequação da via eleita, configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, a possibilidade do saneamento do vício formal à embargante, desentranhando-os para que sejam distribuídos por dependência, autuados em apartado e regularmente processados. (TJMT RAI N.U. 1001169-90.2021.8.11.0000). A empresa apelante também alega nulidade da citação por ter sido realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, em afronta ao art. 272, §5º, do CPC. Contudo, observa-se que, à época dos atos, a utilização da ferramenta encontrava-se vigente e respaldada pelas Resoluções do CNJ. Ainda que posteriormente suspensa, a suspensão não retroage para anular comunicações válidas anteriormente realizadas. Em sua irresignação, a apelante, ainda, afirma que o juízo singular ignorou os documentos acostados aos autos. Eles, porém, evidenciam a quitação de valores, inclusive com saldo remanescente creditado em favor da embargante, sendo incontroversa a quitação das obrigações. Ademais, a apelada comprovou o pagamento dos encargos contratuais e sucumbenciais, não havendo prova de que os valores ora exigidos sejam distintos ou adicionais. A tentativa de cobrança após a quitação integral, na verdade, caracteriza-se como enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Saliente-se que, a despeito da impropriedade formal da via eleita, a petição inicial atingiu seu objetivo, demonstrando de forma clara o pagamento do valor cobrado no cumprimento de sentença. A jurisprudência pátria, inclusive do c. STJ, admite a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas para preservar a utilidade do processo e evitar o enriquecimento sem causa (STJ REsp 14.987/CE). A alegação de nulidade da citação, não prospera, pois não houve violação concreta ao contraditório ou à ampla defesa. Ainda que se discuta a suspensão da norma que regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico, sua aplicação à época era válida e não implicou prejuízo processual à apelante, que teve ampla possibilidade de manifestação. Os documentos carreados aos autos, são suficientes para comprovar que a apelada já havia quitado os valores cobrados, inclusive com saldo positivo a seu favor, tornando indevida a manutenção da penhora. Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, mantenho o decisum em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda x Paulo Pereira Patori

ID: 308520696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA PATORI

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MÁRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Egoncred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Paulo Pereira Patori (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA, POR SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA; ANALISAR (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (III) A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ É CONFIRMADA, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM NOME DA PRÓPRIA EMPRESA REQUERIDA. 4. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE MARKETING, NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE CONTAVA COM 70 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO PARTE HIPERVULNERÁVEL. OBTENÇÃO DE ANUÊNCIA IRREFLETIDA DO CONSUMIDOR, SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO INFORMADO, QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A INTENSIDADE DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, REVESTINDO-SE DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE PEDAGÓGICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA E LESIVA À DIGNIDADE DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 39, IV, 42.CÓDIGO CIVIL, ART. 758.CPC/2015, ART. 85, §11º, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:ERESP 1.413.542/RS, TEMA 929.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2335638-50.2024.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 0036070-02.2013.8.26.0506, REL. DES. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/09/2024; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1067792-47.2020.8.26.0100, REL. DES. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002464-44.2019.8.26.0024, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004030-62.2018.8.26.0024, REL. DES. MARCONDES D'ÂNGELO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002221-33.2022.8.26.0368, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001128-42.2023.8.26.0128, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004022-41.2019.8.26.0286, REL. DES. ALMEIDA SAMPAIO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR) - Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB: 100778/PR) - Cristhian Cesar Batista Claro (OAB: 325248/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001008-17.2013.8.11.0085

ID: 307431023

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001008-17.2013.8.11.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001008-17.2013.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001008-17.2013.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: TIAGO ANTUNES DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de TIAGO ANTUNES DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos do processo. Citado por edital (id. 47780023 – fl. 64), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o pagamento do débito (id. 47780023 – fl. 83). O exequente requereu a penhora online dos ativos financeiros do executado, via SISBAJUD (id. 47780023 – fls. 84/85). Determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre a digitalização dos autos do processo (id. 66221810). O exequente requereu a consulta via sistema RENAJUD, em nome do executado, e a indisponibilidade do patrimônio imobiliário deste por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (id. 68967492). Instado (id. 127347419) o exequente juntou o comprovante de recolhimento das custas referentes à consulta no RENAJUD (id. 128825225). Na decisão de id. 169962928 foi deferida a pesquisa via RENAJUD, juntando-se o resultado obtido (id. 169964341). O executado opôs embargos à execução (id. 176379501). O exequente apresentou impugnação aos embargos à execução (id. 178781799). Em seguida, o exequente pugnou pela penhora, avaliação e remoção do veículo constrito via RENAJUD (id. 185438539). É o relatório. Decido. 1. Analisando o feito, verifica-se que a Curadora Especial do executado apresentou embargos à execução nestes mesmos autos do processo executivo. 1.1. Contudo, os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. 1.2. Em que pese a oposição de forma equivocada, o erro cometido pode ser sanado com mera adequação, conforme estabelecem os artigos 188, 317 e 321, todos do CPC, pois se trata de mero vício formal. 1.3. Isso, pois, apesar de irregular, tal situação não comprometeu a finalidade dos embargos nem causou prejuízo ao exequente. 1.4. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR ERRO GROSSEIRO DO EMBARGANTE – NÃO OBSERVÂNCIA, PELA AGRAVANTE, DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319, 320 E 914, § 1º, DO CPC VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção dos embargos distribuídos nos próprios autos da execução, por inadequação da via eleita, configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, a oportunização do saneamento do vício formal à embargante, desentranhando-os para que sejam distribuídos por dependência, autuados em apartado e regularmente processados. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001169-90.2021.8.11.0000 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - Julgado em 26/05/2021 - DJE 09/08/2021). 1.5. Diante disso, DESENTRANHE-SE a petição de id. 176379502, para que seja distribuída e autuada em apartado, por dependência aos presentes autos do processo executivo, nos termos do artigo 352 do CPC. 2. A fim de dar prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido do exequente apresentado no id. 185438539. 2.1. Diante disso, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do veículo constrito no id. 169964341, ressalvando que o prévio pagamento de eventuais custas da diligência são responsabilidade da parte exequente. 2.2. Aportando o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, consignando que o silêncio será subentendido por concordância. 3. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 24 de junho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Bruno Chuma Cerbantes x Banco Bradesco S.A.

ID: 293397332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-82.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CHUMA CERBANTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-82.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Chuma Cerbantes - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e tudo mais que dos autos con… Processo 1001169-82.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Chuma Cerbantes - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO CHUMA CERBANTES em face de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de (i) CONDENAR o banco requerido ao ressarcimento simples dos valores dos encargos por ultrapassar os limites de crédito especial disponível e IOF, a partir da apresentação da cártula ao sacado, qual seja, 27/11/2024 (fls. 14), corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP editada em face da Lei n° 14.905/24, a partir do desembolso, acrescidos de juros legais à taxa de 1% ao mês, desde o desembolso até o início da vigência da Lei n° 14.905/24, quando, a partir de então, a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 (artigo 406, § 1º, do Código Civil) e (ii) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a prolação desta sentença pela tabela prática do E. TJSP editada em face da Lei n° 14.905/24, incidindo juros de mora desde a o ato ilícito (devolução do cheque), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Sem custas processuais e honorários de sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)

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Hyundai Caoa Do Brasil Ltda x Estado De São Paulo

ID: 315916001

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-94.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

REINALDO APARECIDO CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

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DESPACHO Nº 1001169-94.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001169-94.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Hyundai Caoa do Brasil Ltda - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento dos recursos extraordinários de págs. 624-48 e págs. 694-714, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Reinaldo Aparecido Chelli (OAB: 110805/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001169-88.2024.8.11.0096

ID: 261748566

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-88.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001169-88.2024.8.11.0096 - Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001169-88.2024.8.11.0096 - Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II - Réu: JOSE DIOGO BRAGA DA SILVA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II em face de José Diogo Braga da Silva, ambos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 178267946, sendo concedida a tutela de urgência. A parte exequente foi intimada por meio do seu patrono (id. 183592918) e pessoalmente via sistema (id. 183592918) para fim dar seguimento ao feito, sob pena de extinção e deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. A parte autora foi intimada por meio do seu advogado e pessoalmente para dar seguimento ao feito. Porém, nada requereu, permanecendo silente. O processo está paralisado por mais de um ano por desídia da parte autora, o que indica que não possui interesse no seguimento do feito. Nesse passo, à luz das determinações do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias e, se intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, permanecer inerte. Dicção do art. 485, inciso III e § 1.º, do CPC. Assim, no caso em tela, ficou caracterizado o abandono da causa, o que leva à extinção do processo sem resolução de mérito e permite a parte demandar sobre o mesmo direito oportunamente, se do seu interesse for. Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – INOCORRENCIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe diante da desídia da parte em cumprir a determinação judicial, desde que intimada pessoalmente, bem como o advogado, na forma do art. 485, III, do CPC/15. (TJMT - APL: 00003393820148110049 50109/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE em 26/06/2017). Em respeito aos princípios da celeridade processual, efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, elencados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos artigos 4º, 6º e 8º, do Código de Processo civil, inadmissível que o processo fique inativo. Assim, a extinção pelo abandono da causa é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a ordem de busca e apreensão concedida na decisão de id. 178267946. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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