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Ellon Colaco Rodrigues e outros x Ellon Colaco Rodrigues e outros

ID: 319824566

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010369-36.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELLON COLACO RODRIGUES ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

ELLON COLACO RODRIGUES ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUARA VALVERDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILTON NEVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010369-36.2024.5.03.0153 RECORRENTE: ELLON COLACO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010369-36.2024.5.03.0153 RECORRENTE: ELLON COLACO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELLON COLACO RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7abe09 proferida nos autos. RECURSO DE: ELLON COLACO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5c8d744; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id ca15945). Regular a representação processual (Id 2a19972, 815062d ). Preparo dispensado (Id 556a19b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão: O expediente de o empregador ocultar, na informalidade, parte do salário efetivamente pago ao laborista, é uma forma de precarização das condições de trabalho, para baixar o custo da mão de obra e uma prática difícil de prova. A empresa, valendo-se da sua vantajosa condição econômica, força o trabalhador a receber parte da sua retribuição para sua subsistência extrafolha e sem maiores vestígios. Contudo, depreende-se das próprias razões recursais que o autor pretende a integração da premiação, e não propriamente de qualquer parcela com natureza salarial. Neste aspecto, cabe dizer, na linha da sentença, que os extratos bancários juntados pelo autor (id. 4bc64f1) não se prestam a comprovar a premiação, pois o reclamante também recebia valores para outras finalidades, como diárias e ajuda de custo. Além disso, ainda que as provas dos autos demonstrem a existência de dois tipos de recibos, um referente ao salário pactuado e diária (id. 48936bb), com integração apenas do salário-base, e outro referente ao prêmio incentivo, sem qualquer incidência (por exemplo, id. 9a2a534, fls. 557 do PDF), e que a prova oral tenha demonstrado que a premiação percebida era em valor superior à média lançada nos recibos correspondentes, não há qualquer equívoco na conduta da empresa ré, haja vista que os prêmios não se incorporam ao salário para qualquer finalidade, conforme nova redação do art. 457, § 2º da CLT, dada pela lei 13.467/2017. Saliente-se que o contrato de trabalho do autor se desenvolveu integralmente sob a égide da lei 13.467/2017 (TRCT de id. eea7c56, fls. 318/319 do PDF). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Consta do acórdão: A reclamada juntou nos autos os cartões de ponto do reclamante (id. 8816a4b e seguintes), com registro de horários variáveis de início e término do labor e anotação do intervalo intrajornada. Logo, presumem-se verdadeiros os registros que constam dos cartões de ponto, o que transfere para a parte autora o ônus de desconstituí-los, comprovando o contrário mediante prova robusta. No caso, a prova oral foi bem avaliada pelo Douto Magistrado "a quo", tendo este concluído pela invalidade dos registros de ponto, haja vista que a própria testemunha da reclamada, Ricardo Silva Araújo Tigre (00:48:05), disse que às vezes ficava até as 19 horas, para realizar lançamento depois do serviço de campo. A testemunha Alex Romaneli (00:59:10), ouvida como informante, disse que todos os dias, depois do serviço de campo, os empregados deveriam lançar os insumos no "google drive". Outrossim, constatou o Juízo que o horário de saída nos cartões de ponto foi em torno de 18 horas. Assim, considero correta e condizente com a prova oral a seguinte jornada fixada na sentença: 07h30min às 19h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, durante todo o período imprescrito. Saliente-se que, ainda que as testemunhas do autor tenham se referido ao término do labor às 20h/21h/22h, como feito por Claudio do Nascimento (00:34:20), certo é que a jornada foi fixada por uma média da prova oral. Quanto ao intervalo intrajornada, ressalte-se que a testemunha compromissada da ré, Ricardo Silva Araújo Tigre (00:48:05), disse que eram duas horas de pausa. Além disso, o Douto Magistrado "a quo" ressaltou que a prova oral não foi incisiva quanto à irregularidade na fruição do intervalo intrajornada e ao labor em feriados, sendo que a testemunha que se referiu aos feriados era prestador de serviços, possuindo dinâmica de labor diferente do reclamante. Assim, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo juízo 1º grau (art. 371 do CPC), que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, aumentando-lhe a percepção acerca dos fatos controvertidos e da confiabilidade das declarações prestadas. Seu convencimento deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar o contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Afastada a validade dos cartões de ponto, não há como considerar que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas, ainda que seja possível a compensação por acordo tácito (art. 59, §6º, da CLT), como alega a ré. Diante da jornada fixada, são indevidas as horas extras pelo intervalo intrajornada, bem como em razão do descumprimento do intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Além disso, não provado o labor em feriados, não há que se falar em condenação a tal título. Assim, o autor faz jus apenas às horas extras pela sobrejornada concedidos na sentença, e seus reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Diversamente do alegado, a Súmula 338, II, do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta do acórdão: Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar acréscimo salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Examinada a prova testemunhal colhida, entendo que a atividade de análise ambiental, mediante um programa que a empresa disponibilizava para seus empregados, para que a rede não fosse passada em uma área APP ou reserva legal, referida pela testemunha Leando Mauro de Lima (00:22:08), era compatível com a função do autor, de topógrafo, sendo realizada por todos os técnicos de campo desde o início do vínculo empregatício. Assim, entendo que a atividade de análise ambiental não gerou qualquer desequilíbrio contratual. Esclareço que o acúmulo de função somente se configura ante a segura comprovação de que, além das atividades inerentes àquela para a qual fora contratado, o empregado também tem a seu encargo atribuições próprias de uma função diversa e cuja execução demandaria o trabalho de um empregado específico. Exige-se, assim, que o acréscimo seja incompatível com a função contratada, não ficando caracterizado o acúmulo se a atividade agregada integra o rol de atribuições do contrato ou somente é exercida eventualmente. Ademais, considero lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Neste contexto, correto o indeferimento de diferenças salariais relativas ao acúmulo de funções. No tema adicional salarial pelo acúmulo de funções, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa à OJ 125 da SBDI-I do TST, uma vez que a matéria não foi abordada à luz da existência de quadro de carreira. Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELLON COLACO RODRIGUES - ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA

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Ellon Colaco Rodrigues e outros x Ellon Colaco Rodrigues e outros

ID: 319824581

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010369-36.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELLON COLACO RODRIGUES ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

ELLON COLACO RODRIGUES ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUARA VALVERDE LISBOA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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WILTON NEVES FERREIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010369-36.2024.5.03.0153 RECORRENTE: ELLON COLACO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010369-36.2024.5.03.0153 RECORRENTE: ELLON COLACO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELLON COLACO RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7abe09 proferida nos autos. RECURSO DE: ELLON COLACO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5c8d744; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id ca15945). Regular a representação processual (Id 2a19972, 815062d ). Preparo dispensado (Id 556a19b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão: O expediente de o empregador ocultar, na informalidade, parte do salário efetivamente pago ao laborista, é uma forma de precarização das condições de trabalho, para baixar o custo da mão de obra e uma prática difícil de prova. A empresa, valendo-se da sua vantajosa condição econômica, força o trabalhador a receber parte da sua retribuição para sua subsistência extrafolha e sem maiores vestígios. Contudo, depreende-se das próprias razões recursais que o autor pretende a integração da premiação, e não propriamente de qualquer parcela com natureza salarial. Neste aspecto, cabe dizer, na linha da sentença, que os extratos bancários juntados pelo autor (id. 4bc64f1) não se prestam a comprovar a premiação, pois o reclamante também recebia valores para outras finalidades, como diárias e ajuda de custo. Além disso, ainda que as provas dos autos demonstrem a existência de dois tipos de recibos, um referente ao salário pactuado e diária (id. 48936bb), com integração apenas do salário-base, e outro referente ao prêmio incentivo, sem qualquer incidência (por exemplo, id. 9a2a534, fls. 557 do PDF), e que a prova oral tenha demonstrado que a premiação percebida era em valor superior à média lançada nos recibos correspondentes, não há qualquer equívoco na conduta da empresa ré, haja vista que os prêmios não se incorporam ao salário para qualquer finalidade, conforme nova redação do art. 457, § 2º da CLT, dada pela lei 13.467/2017. Saliente-se que o contrato de trabalho do autor se desenvolveu integralmente sob a égide da lei 13.467/2017 (TRCT de id. eea7c56, fls. 318/319 do PDF). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Consta do acórdão: A reclamada juntou nos autos os cartões de ponto do reclamante (id. 8816a4b e seguintes), com registro de horários variáveis de início e término do labor e anotação do intervalo intrajornada. Logo, presumem-se verdadeiros os registros que constam dos cartões de ponto, o que transfere para a parte autora o ônus de desconstituí-los, comprovando o contrário mediante prova robusta. No caso, a prova oral foi bem avaliada pelo Douto Magistrado "a quo", tendo este concluído pela invalidade dos registros de ponto, haja vista que a própria testemunha da reclamada, Ricardo Silva Araújo Tigre (00:48:05), disse que às vezes ficava até as 19 horas, para realizar lançamento depois do serviço de campo. A testemunha Alex Romaneli (00:59:10), ouvida como informante, disse que todos os dias, depois do serviço de campo, os empregados deveriam lançar os insumos no "google drive". Outrossim, constatou o Juízo que o horário de saída nos cartões de ponto foi em torno de 18 horas. Assim, considero correta e condizente com a prova oral a seguinte jornada fixada na sentença: 07h30min às 19h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, durante todo o período imprescrito. Saliente-se que, ainda que as testemunhas do autor tenham se referido ao término do labor às 20h/21h/22h, como feito por Claudio do Nascimento (00:34:20), certo é que a jornada foi fixada por uma média da prova oral. Quanto ao intervalo intrajornada, ressalte-se que a testemunha compromissada da ré, Ricardo Silva Araújo Tigre (00:48:05), disse que eram duas horas de pausa. Além disso, o Douto Magistrado "a quo" ressaltou que a prova oral não foi incisiva quanto à irregularidade na fruição do intervalo intrajornada e ao labor em feriados, sendo que a testemunha que se referiu aos feriados era prestador de serviços, possuindo dinâmica de labor diferente do reclamante. Assim, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo juízo 1º grau (art. 371 do CPC), que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, aumentando-lhe a percepção acerca dos fatos controvertidos e da confiabilidade das declarações prestadas. Seu convencimento deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar o contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Afastada a validade dos cartões de ponto, não há como considerar que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas, ainda que seja possível a compensação por acordo tácito (art. 59, §6º, da CLT), como alega a ré. Diante da jornada fixada, são indevidas as horas extras pelo intervalo intrajornada, bem como em razão do descumprimento do intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Além disso, não provado o labor em feriados, não há que se falar em condenação a tal título. Assim, o autor faz jus apenas às horas extras pela sobrejornada concedidos na sentença, e seus reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Diversamente do alegado, a Súmula 338, II, do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta do acórdão: Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar acréscimo salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Examinada a prova testemunhal colhida, entendo que a atividade de análise ambiental, mediante um programa que a empresa disponibilizava para seus empregados, para que a rede não fosse passada em uma área APP ou reserva legal, referida pela testemunha Leando Mauro de Lima (00:22:08), era compatível com a função do autor, de topógrafo, sendo realizada por todos os técnicos de campo desde o início do vínculo empregatício. Assim, entendo que a atividade de análise ambiental não gerou qualquer desequilíbrio contratual. Esclareço que o acúmulo de função somente se configura ante a segura comprovação de que, além das atividades inerentes àquela para a qual fora contratado, o empregado também tem a seu encargo atribuições próprias de uma função diversa e cuja execução demandaria o trabalho de um empregado específico. Exige-se, assim, que o acréscimo seja incompatível com a função contratada, não ficando caracterizado o acúmulo se a atividade agregada integra o rol de atribuições do contrato ou somente é exercida eventualmente. Ademais, considero lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Neste contexto, correto o indeferimento de diferenças salariais relativas ao acúmulo de funções. No tema adicional salarial pelo acúmulo de funções, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa à OJ 125 da SBDI-I do TST, uma vez que a matéria não foi abordada à luz da existência de quadro de carreira. Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA - ELLON COLACO RODRIGUES

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Processo nº 1001176-42.2024.8.11.0044

ID: 277468235

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-42.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE VEDANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001176-42.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ROSANE VEDANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001176-42.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ROSANE VEDANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por ROSANE VEDANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de que exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, por período suficiente à concessão do benefício, conforme exige a legislação aplicável à espécie. Alega que nasceu em 06/11/1963, tendo iniciado sua atividade laboral no ano de 1985, sendo que, a partir de 1990, após o início de união estável com seu companheiro, passou a exercer de forma contínua atividade rural em conjunto com este, em regime de economia familiar. Sustenta que seu companheiro encontra-se aposentado como segurado especial, conforme documento de ID nº 156212330, fato que reforçaria o reconhecimento de sua condição de segurada especial. Anexa diversos documentos com o intuito de comprovar sua condição de trabalhadora rural, tais como CTPS com vínculos anteriores à união estável (IDs 156212327 e 156212328), notas fiscais de comercialização de produção (ID 156213846), contrato de parceria rural (ID 156212339), Cadastro Ambiental Rural – CAR (IDs 156212334 e 156212331), além de petições e manifestações complementares. O pedido de concessão de justiça gratuita foi deferido por decisão constante no ID 156597453, sendo posteriormente promovida a citação do INSS (ID 156715816), que apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 162274912), reiterando os fundamentos da petição inicial e requerendo o reconhecimento da atividade rural para fins de concessão do benefício. Houve manifestação de vontade no sentido da dispensa de audiência de conciliação, com fundamento na ausência de interesse conciliatório, conforme petição inicial (ID 156212319). O feito foi instruído com provas documentais, e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em valor a ser calculado nos termos legais. A aposentadoria por idade tem assento no art. 201, § 7º, inc. II, da Constituição Federal e é garantida ao segurado rural que conte com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, recolhidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência, se filiado ao Regime Geral a partir de 25 de julho de 1991, ou recolhido o número de contribuições mensais previstas na tabela do art. 142, da Lei n.º 8213/91, considerando-se a data em que o segurado implementou as condições necessárias para obtenção do benefício, se ingressou no Regime precitado após aquele termo ou, mesmo, antes, não tendo, porém, reunido todos os requisitos para se aposentar até então. Antes do advento da Lei n.º 8.213 de 1991, que estabeleceu o Plano de Benefícios da Previdência Social, os rurícolas não eram segurados obrigatórios, razão pela qual tinham dificultada sua proteção previdenciária, o que o referido diploma legal, assim como a Constituição Federal de 1988, buscaram reparar, outorgando-lhes o mesmo tratamento previdenciário conferido aos trabalhadores urbanos, em obediência aos princípios da uniformidade e da equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, inc. II, da Constituição Federal). Portanto, para consecução do benefício da aposentadoria por idade, o trabalhador rural deve comprovar o preenchimento do requisito etário e o tempo de trabalho rural por período equivalente àquele previsto em lei para as contribuições mensais previstas como carência, variável conforme se trate de situação que se amolde às regras permanentes ou transitórias. No caso dos autos, a parte autora nasceu em 06-11-1963, neste ponto, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, considerando a data que preencheu as condições necessárias à obtenção do benefício. Cabe ressaltar que no tocante à prova do labor rural, o colendo Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução “pro misero”, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rural em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural (REsp 267.355/MS, DJ 20.11.2000) (Grifo nosso). No caso, a parte autora deveria comprovar o exercício de atividades rurais nos termos do art. 48, §2o da lei 8.213/1991, que aduz: “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008). ”. A jurisprudência ainda abrange esse prazo, pois firmou entendimento de que “A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época, já havia implementado o requisito etário exigido” (TRF-1 - AC: 00076223820084019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2015). É certo que para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente a carência do benefício, pois o simples indício de provas materiais pode ser corroborado com a prova testemunhal. Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: Requerimento administrativo de 08/02/2024.Carteira de trabalho digital em nome da requerente, que consta os seguintes empregos: a) empregador Construtora e Imobiliária Cosentino Ltda., cargo não informado, no período de 01/07/1985 à 11/10/1985; b) empregador Gravataí Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda., cargo não informado, no período de 01/11/1985 à 04/08/1989; c) empregador Fazenda Dois Veredões, cargo auxiliar de escritório em geral, no período de 10/2005 à 30/11/2006. Carteira de trabalho física em nome da requerente, com as mesmas informações da carteira digital. Laudo de vistoria técnica de área rural em nome do cônjuge da requerente Neri Schreibir com data de 25/04/2001. Contrato de Fornecimento de Carvão Vegetal em nome do cônjuge da requerente com data de 12/07/2005. Instrumento Particular de Contrato de Empreitada que consta como empreiteiros a requerente e seu cônjuge com data de 19/05/2008 com validade de 02 (dois) anos. Contrato de Compra e venda de Benfeitorias e Cessão de direitos sobre a área em nome da requerente sendo compradora a requerente feito em 13/02/2012. Contrato Social de Constituição de Sociedade Empresarial em nome da requerente e de seu cônjuge. No referido documento consta que a empresa iniciou suas atividades em 10/07/2009, contrato com a mesma data. Contrato de Contrato de Concessão de Isso, Sob Condição Resolutiva em nome da requerente, com data de 19/12/2018. Extrato da aposentadoria rural por idade do cônjuge, iniciada em 21/07/2021. Imposto de renda em nome do cônjuge de 2022/2023. Demonstrativo da Situação das informações Declaradas no CAR em nome da requerente que consta como área total 49,5113 ha, data de cadastro 21/09/2023. Recibo de inscrição CAR-MT com situação ativa, datado de 21/09/2023. CNPJ da empresa “Vedana Serviços” que efetuava extração de carvão, constando como inapta. 16. Certidão da SR-MT informando que a requerente é assentada no Projeto de Assentamento Boa Vista, Paranatinga, MT documento de 22/03/2019. Cadastro do Agricultor Familiar em nome da requerente com data de 22/09/2023. Ficha de Cadastro Nacional de Empresas – FCN que consta a empresa acima identificada e em nome do cônjuge da requerente, sem data de registro. Notas fiscais: a) em nome de Neri Schreibir, emitida em 06/10, em relação a ferramentas e produtos agropecuários em geral; b) em nome de Neri Schreibir, emitida em 23/07/2010, relação de produtos ilegível; c) em nome de Neri Schreibir, emitida em 08/10, em relação a produtos agropecuários e de alimentação animal; d) em nome de Neri Schreibir, emitida em 08/2010, relação de produtos ilegível; e) em nome de Neri Schreibir, emitida em 10/2010, em relação a combustível; f) emitida por Neri Schreibir em 12/2011, em relação à venda de vacas à Marfrig Alimentos S/A; g) em nome de Neri Schreibir, emitida em 14/02/2013, em relação a ferramentas; h) em nome de Simone Schreibir (pessoa estranha à lide), emitida em 08/2016, em relação a produtos agropecuários em geral; i) em nome de Simone Schreibir (pessoa estranha à lide), emitida em 09/2016, em relação a produtos agropecuários em geral; j)em nome de Neri Schreibir, emitida em 09/2017, em relação a produtos de solo. K)em nome de Neri Schreibir, emitida em 10/2017, em relação a ferramentas e combustíveis. l) em nome de Neri Schreibir, emitida em 12/2017, em relação a produtos agropecuários em geral; m) em nome de Neri Schreibir, emitida em 07/2018, em relação a produtos automotores; n) em nome de Neri Schreibir, emitida em 08/2019, em relação a ferramentas; o) em nome de Neri Schreibir, emitida em 07/2013, em relação a produtos automotores. CNIS da requerente. 21. Declaração de união estável, somente com a assinatura da requerente e o alegado cônjuge, sem testemunhas nem averbação. Deve ser considerado ainda, quanto à ausência de prova documental de todo o período, as particularidades do meio rural, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com formalizações. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. As testemunhas ouvidas nos autos foram uníssonas ao confirmar que a autora desempenhava suas atividades agrícolas de forma contínua. É certo que para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente a carência do benefício, pois o simples indício de provas materiais pode ser corroborado com a prova testemunhal. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize a parte autora de sua condição de segurado especial pela atividade rurícola, consoante art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade à parte autora, na qualidade de segurada especial rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, fixando como DER (Data de Entrada do Requerimento) a data de 08/02/2024. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810 e 905 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Alex De Jesus Rodrigues Costa e outros x Alex De Jesus Rodrigues Costa e outros

ID: 320786983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-76.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA CLARO S.A. INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON SERRAVITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010460-76.2024.5.03.0008 RECORRENTE: ALEX DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010460-76.2024.5.03.0008 RECORRENTE: ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8b748a proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/05/2025 ; recurso interposto em 19/05/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 331, IV e VI do TST e OJ 191 da SBDI-1 do TST - ofensa ao art, 5º, II e XIII da CR Consta do acórdão (ID. 3286014): "Restou suficientemente demonstrado que o reclamante prestou serviços em prol das reclamadas, por todo o período contratual, e é incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviço entre a primeira e a segunda ré, por todo interregno. E ao revés do alegado, cabia à segunda reclamada comprovar que não se beneficiou da força de trabalho do reclamante por todo o lapso contratual, o que não se verificou. Sob id. ce7e918, o contrato pelas reclamadas, não obstante nomeado de "empreitada", tem por objeto a "prestação de serviços e assistência técnica para disponibilização dos serviços de telecomunicações prestados pela CLARO". Logo, não se aplica o disposto na OJ 191 do TST, porquanto não houve efetiva contratação de empreitada de construção civil, mas sim autêntica terceirização de serviços entre as rés, independentemente da denominação formal do contrato por elas celebrado. Aplica-se a Súmula 331 do C. TST, valendo ainda pontuar, por relevante, que a responsabilidade ora debatida incide a despeito de qualquer previsão contratual, haja vista que a responsabilização subsidiária do beneficiário direto da mão de obra do trabalhador amplia a garantia de solvabilidade do crédito trabalhista, o que encontra respaldo na ordem constitucional vigente, que tem como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Tal entendimento também se justifica pelo princípio geral que rege o instituto da responsabilidade civil, segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se do trabalho alheio, sem que haja uma contraprestação correlata, sob pena de se instituir enriquecimento sem causa. Nessa linha de ideias, por ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante remanesce a responsabilidade subsidiária da recorrente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro, como corretamente concluiu a origem. Acrescento que a responsabilidade subsidiária é própria das terceirizações lícitas (ADPF 324, RE 958.252) e abrange todas as verbas deferidas, inclusive as verbas rescisórias, multas (artigo 477 da CLT), indenizações, as contribuições fiscais e previdenciárias (item VI da Súmula 331 do TST). Descumprida a obrigação pela devedora principal, o devedor subsidiário passa a ser responsável pelo adimplemento de todas as verbas deferidas, não havendo que se falar em limitação da responsabilidade, em consonância com o princípio da restituição integral (Súmula 331, VI, do TST)." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais ..não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação à Súmula 331, IV e VI do TST e OJ 191 da SBDI-1 do TST, de ofensa ao art, 5º, II e XIII da CR e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1o da CLT Consta do acórdão: "Data venia do decidido em primeiro grau, o teor do artigo 840 da CLT, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não podem causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença” Provejo, para afastar a limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos deferidos, na inicial" FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1o da CLT) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/06/2025 ; recurso interposto em 30/06/2025), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 467 da CLT Consta do acórdão (Id. ): "Nesse norte, data venia do posicionamento originário, ao indeferir a pretensão sob fundamento de que "a rescisão contratual apenas foi reconhecida em Juízo, quando da prolação da sentença nos autos do processo nº 0010919-55.2022.5.03.0006 (ID. f6a39bb), não tendo havido mora da empregadora no pagamento das verbas rescisórias", merece acolhida o pleito reiterado. A extinção contratual declarada naquela modalidade, em Juízo, não afasta o direito ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, e a penalidade somente não é cabível quando o empregado dá causa à mora, à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 462 do TST. Noutro giro, não é devida a multa do artigo 467, da CLT, diante da ampla controvérsia estabelecida quanto à forma da extinção contratual, nos autos do processo 0010919- 55.2022.5.03.0006. Não cabe a aplicação dessa penalidade pelo descumprimento do acordo entabulado pelas partes na ação anterior e para tanto foi instituída sanção específica. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT." (grifos acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a forma da extinção contratual, nos autos do processo 0010919- 55.2022.5.03.0006. Não cabe a aplicação dessa penalidade pelo descumprimento do acordo entabulado pelas partes na ação anterior e para tanto foi instituída sanção específica. não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 467 da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 791-A, §2º da CLT e art. 85 §11 do CPC Consta do acórdão: "Inalterado o resultado da ação remanesce a obrigação das partes quanto ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% já fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e não comporta majoração, nem redução. Saliento que a condenação do autor ao pagamento da verba honorária já foi determinada em primeiro grau (sem suspensão da exigibilidade), o que fica mantido, ausente recurso do reclamante sobre esse ponto específico. Lado outro, não há interesse recursal da segunda ré a respeito." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 791-A, §2º da CLT). É também iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 85 §11 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA - CLARO S.A.

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Alex De Jesus Rodrigues Costa e outros x Alex De Jesus Rodrigues Costa e outros

ID: 320787133

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-76.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA CLARO S.A. INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON SERRAVITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010460-76.2024.5.03.0008 RECORRENTE: ALEX DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010460-76.2024.5.03.0008 RECORRENTE: ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8b748a proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/05/2025 ; recurso interposto em 19/05/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 331, IV e VI do TST e OJ 191 da SBDI-1 do TST - ofensa ao art, 5º, II e XIII da CR Consta do acórdão (ID. 3286014): "Restou suficientemente demonstrado que o reclamante prestou serviços em prol das reclamadas, por todo o período contratual, e é incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviço entre a primeira e a segunda ré, por todo interregno. E ao revés do alegado, cabia à segunda reclamada comprovar que não se beneficiou da força de trabalho do reclamante por todo o lapso contratual, o que não se verificou. Sob id. ce7e918, o contrato pelas reclamadas, não obstante nomeado de "empreitada", tem por objeto a "prestação de serviços e assistência técnica para disponibilização dos serviços de telecomunicações prestados pela CLARO". Logo, não se aplica o disposto na OJ 191 do TST, porquanto não houve efetiva contratação de empreitada de construção civil, mas sim autêntica terceirização de serviços entre as rés, independentemente da denominação formal do contrato por elas celebrado. Aplica-se a Súmula 331 do C. TST, valendo ainda pontuar, por relevante, que a responsabilidade ora debatida incide a despeito de qualquer previsão contratual, haja vista que a responsabilização subsidiária do beneficiário direto da mão de obra do trabalhador amplia a garantia de solvabilidade do crédito trabalhista, o que encontra respaldo na ordem constitucional vigente, que tem como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Tal entendimento também se justifica pelo princípio geral que rege o instituto da responsabilidade civil, segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se do trabalho alheio, sem que haja uma contraprestação correlata, sob pena de se instituir enriquecimento sem causa. Nessa linha de ideias, por ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante remanesce a responsabilidade subsidiária da recorrente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro, como corretamente concluiu a origem. Acrescento que a responsabilidade subsidiária é própria das terceirizações lícitas (ADPF 324, RE 958.252) e abrange todas as verbas deferidas, inclusive as verbas rescisórias, multas (artigo 477 da CLT), indenizações, as contribuições fiscais e previdenciárias (item VI da Súmula 331 do TST). Descumprida a obrigação pela devedora principal, o devedor subsidiário passa a ser responsável pelo adimplemento de todas as verbas deferidas, não havendo que se falar em limitação da responsabilidade, em consonância com o princípio da restituição integral (Súmula 331, VI, do TST)." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais ..não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação à Súmula 331, IV e VI do TST e OJ 191 da SBDI-1 do TST, de ofensa ao art, 5º, II e XIII da CR e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1o da CLT Consta do acórdão: "Data venia do decidido em primeiro grau, o teor do artigo 840 da CLT, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não podem causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença” Provejo, para afastar a limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos deferidos, na inicial" FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1o da CLT) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/06/2025 ; recurso interposto em 30/06/2025), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 467 da CLT Consta do acórdão (Id. ): "Nesse norte, data venia do posicionamento originário, ao indeferir a pretensão sob fundamento de que "a rescisão contratual apenas foi reconhecida em Juízo, quando da prolação da sentença nos autos do processo nº 0010919-55.2022.5.03.0006 (ID. f6a39bb), não tendo havido mora da empregadora no pagamento das verbas rescisórias", merece acolhida o pleito reiterado. A extinção contratual declarada naquela modalidade, em Juízo, não afasta o direito ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, e a penalidade somente não é cabível quando o empregado dá causa à mora, à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 462 do TST. Noutro giro, não é devida a multa do artigo 467, da CLT, diante da ampla controvérsia estabelecida quanto à forma da extinção contratual, nos autos do processo 0010919- 55.2022.5.03.0006. Não cabe a aplicação dessa penalidade pelo descumprimento do acordo entabulado pelas partes na ação anterior e para tanto foi instituída sanção específica. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT." (grifos acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a forma da extinção contratual, nos autos do processo 0010919- 55.2022.5.03.0006. Não cabe a aplicação dessa penalidade pelo descumprimento do acordo entabulado pelas partes na ação anterior e para tanto foi instituída sanção específica. não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 467 da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 791-A, §2º da CLT e art. 85 §11 do CPC Consta do acórdão: "Inalterado o resultado da ação remanesce a obrigação das partes quanto ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% já fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e não comporta majoração, nem redução. Saliento que a condenação do autor ao pagamento da verba honorária já foi determinada em primeiro grau (sem suspensão da exigibilidade), o que fica mantido, ausente recurso do reclamante sobre esse ponto específico. Lado outro, não há interesse recursal da segunda ré a respeito." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 791-A, §2º da CLT). É também iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 85 §11 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA - CLARO S.A. - INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

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ID: 275467713

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010975-03.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

VIVIANE MARTINS PARREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010975-03.2024.5.03.0044 : IGOR RONALDO FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010975-03.2024.5.03.0044 : IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ba68a proferida nos autos. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 40124f1; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 25e0984). Regular a representação processual (Id 4f62984 , e3641a7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id caeb1cc : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id caeb1cc : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8085879 : R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id 63183b8 ; Condenação no acórdão, id f4f2b05 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id f4f2b05 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 15983cc : R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: id7554d67 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 189, 190 e 191 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de insalubridade: (...) Como se vê, apurou a perita oficial apenas a exposição ao agente ruído, sem a devida neutralização no período ali indicado, sem que o reclamante tenha logrado êxito em desconstituir o laudo pericial no que tange ao suposto labor em locais frios, excessivamente quentes ou úmidos, bem como quanto à alegada exposição a agentes biológicos. Irrelevante, pois, que o reclamante tenha recebido meias comuns, e não térmicas, e que a perita não tenha realizado medições de temperatura. Não se pode falar, ainda, que o laudo pericial carece de fundamentação, porquanto devidamente amparado nas normas regulamentares correlatas, sendo certo, ainda, que as alegações do autor, no particular, são bastante genéricas. Noutro giro, destacou a perita que os níveis de ruído apurados ultrapassavam o limite máximo permitido no período compreendido entre 03/04/2017 (data da admissão) e 25/04/2022, data em que o reclamante recebeu protetor auricular, suficiente para neutralizar o ruído existente e válido até a data de sua demissão, em 01/03/2023. Dessa feita, não há que se falar em exclusão da condenação, como pretende a reclamada, uma vez que não há comprovação do fornecimento de protetores auriculares no período anterior a 25/04/2022, como se verifica da própria ficha de entrega anexada no ID 084edb9. Incólume, pois, a Súmula 80 invocada pela ré, já que não houve eliminação da insalubridade, no aspecto. Ainda, irrelevantes para o deslinde da questão as alegações de que a perita não constatou a existência de EPIs danificados ou em mau estado de conservação. Por outro lado, não há que se falar em pagamento do adicional no grau máximo, por falta de amparo legal para tanto, ou em extensão da condenação para o período posterior a 25/04/2022. Conforme já exposto, a insalubridade existente foi devidamente neutralizada, nesse período, pelo fornecimento dos EPIs adequados. Também não prosperam as alegações de que a perita não efetuou medições de ruído, tendo constado expressamente do laudo pericial que: "Os locais de trabalho em que o Reclamante trabalhou tinham os seguintes níveis de ruído (medidos no dia da perícia) (...)", bem assim que: "Foi realizada a dosimetria de ruído" (laudo, pág. 08 e 22). Também não merece acolhida a tese de que a perícia deveria ter sido realizada com todas as máquinas ligadas, uma vez que a diligência foi realizada na presença do reclamante, que nada requereu nesse sentido, naquela oportunidade. De todo modo, em resposta ao quesito de n. 10 formulado pelo reclamante ("No setor em que trabalhava estava exposto a ruído acima do limite legal e estava próximo a algum maquinário que o expunha a ruído acima do permissivo legal?"), esclareceu a i. perita que sim (laudo, pág. 16). Ou seja, a medição foi realizada junto ao maquinário situado próximo ao local de trabalho do reclamante, não tendo a perita, profissional habilitada para tanto, vislumbrado a necessidade de acionamento de outras máquinas, caso estivessem desligadas. E, quanto à suposta falta de treinamento, pontuou a perita que o reclamante "recebeu treinamento de integração para falar sobre segurança e EPI. DSS reuniões para falar sobre segurança 1 vez na semana" (laudo, pág. 07), sendo irrelevante, ainda, que não houvesse Técnico em Segurança do Trabalho nos setores em que ele se ativava. Não há que se falar, por fim, em aplicação à reclamada das penas do art. 400 do CPC, uma vez que não foi determinada nos autos a exibição de quaisquer documentos. E, de todo modo, a prova técnica realizada supre a ausência de PPRA, PCMSO, PCA, LTCAT, PPP e ASOs, sendo certo, ainda, que a ausência das fichas de controle de EPIs já acarretou o reconhecimento do seu não fornecimento no período respectivo. Deve prevalecer, pois, a conclusão pericial, ainda que divergente de outras constantes de perícias realizadas em sentido diverso, o que certamente se deve à diferença das respectivas condições de trabalho. Com efeito, embora não se vincule o juízo ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos (artigos 371 e 479 do CPC), quando ausente prova robusta em sentido contrário devem prevalecer as conclusões do perito e a presunção de validade do trabalho técnico realizado, como no caso concreto. (...). O entendimento adotado pela Turma acerca do adicional de insalubridade está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190 e 191da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente que (...) uma vez que não há comprovação do fornecimento de protetores auriculares no período anterior a 25/04/2022, como se verifica da própria ficha de entrega anexada no ID 084edb9. Incólume, pois, a Súmula 80 invocada pela ré, já que não houve eliminação da insalubridade, no aspecto. (...), não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 80 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão no que diz respeito ao adicional noturno / diferenças: (...) Conforme já exposto em tópico anterior, os recibos salariais carreados demonstram o pagamento de adicional noturno no curso do contrato com o percentual de 30% (Id 4736a24), ou seja, exatamente aquele previsto nas normas coletivas juntadas (Id 9afaa67 a 02dd5b9). Dessa feita, cabia ao reclamante demonstrar, ainda que por simples amostragem, que esse não era o adicional praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu (v. impugnação de Id baddbf7). Nada a prover. (...). A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, por falta de interesse recurso, tendo em vista que, conforme se infere do trecho acima, a Turma não deferiu o pagamento de diferenças de adicional noturno. Urge registrar que, quanto ao pedido de reforma da determinação da integração do adicional noturno às horas extras obreira nas verbas deferidas, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 791-A, §3º, da CLT; 85, §11 e 86 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios: (...) Como se vê, o simples deferimento de valores na ação trabalhista não é suficiente para alterar a condição de miserabilidade jurídica da parte, mormente em se considerando o seu caráter alimentar. Assim, na esteira do entendimento de origem, o reclamante deve mesmo arcar com honorários sucumbenciais, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa, tal como já determinado na origem, sem que se cogite de dedução dos respectivos valores de seu crédito. Por fim, tenho por bem elevar para 10% o percentual fixado na origem para incidência dos honorários a cargo das partes - por medida de isonomia processual - porque mais razoável e condizente com o grau de dificuldade da lide, com a extensão dos trabalhos realizados e, ainda, com os valores usualmente adotados por esta Eg. Turma em processos semelhantes submetidos ao rito ordinário. Não vislumbro motivo, porém, para a sua majoração para 15%, cabendo destacar que, em que pese a insurgência da reclamada, no aspecto, foram arbitrados na origem no percentual mínimo de 5%. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar de 5% para 10% o percentual dos honorários sucumbenciais a cargo das partes, por medida de isonomia processual. Nego provimento ao recurso da reclamada. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão no sentido de que (...) mantida a procedência parcial dos pedidos formulados, conforme tópicos anteriores, a condenação da reclamada em honorários advocatícios é mero consectário legal (art.791-A, §3º, da CLT), não havendo que se falar em inversão da sucumbência e exclusão de sua condenação. (...), tem-se que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, a respeito do valor arbitrado aos honorários advocatícios, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas indicadas pertinentes à matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA - BRF S.A.

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ID: 275467739

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010975-03.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

VIVIANE MARTINS PARREIRA

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010975-03.2024.5.03.0044 : IGOR RONALDO FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010975-03.2024.5.03.0044 : IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ba68a proferida nos autos. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 40124f1; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 25e0984). Regular a representação processual (Id 4f62984 , e3641a7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id caeb1cc : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id caeb1cc : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8085879 : R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id 63183b8 ; Condenação no acórdão, id f4f2b05 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id f4f2b05 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 15983cc : R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: id7554d67 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 189, 190 e 191 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de insalubridade: (...) Como se vê, apurou a perita oficial apenas a exposição ao agente ruído, sem a devida neutralização no período ali indicado, sem que o reclamante tenha logrado êxito em desconstituir o laudo pericial no que tange ao suposto labor em locais frios, excessivamente quentes ou úmidos, bem como quanto à alegada exposição a agentes biológicos. Irrelevante, pois, que o reclamante tenha recebido meias comuns, e não térmicas, e que a perita não tenha realizado medições de temperatura. Não se pode falar, ainda, que o laudo pericial carece de fundamentação, porquanto devidamente amparado nas normas regulamentares correlatas, sendo certo, ainda, que as alegações do autor, no particular, são bastante genéricas. Noutro giro, destacou a perita que os níveis de ruído apurados ultrapassavam o limite máximo permitido no período compreendido entre 03/04/2017 (data da admissão) e 25/04/2022, data em que o reclamante recebeu protetor auricular, suficiente para neutralizar o ruído existente e válido até a data de sua demissão, em 01/03/2023. Dessa feita, não há que se falar em exclusão da condenação, como pretende a reclamada, uma vez que não há comprovação do fornecimento de protetores auriculares no período anterior a 25/04/2022, como se verifica da própria ficha de entrega anexada no ID 084edb9. Incólume, pois, a Súmula 80 invocada pela ré, já que não houve eliminação da insalubridade, no aspecto. Ainda, irrelevantes para o deslinde da questão as alegações de que a perita não constatou a existência de EPIs danificados ou em mau estado de conservação. Por outro lado, não há que se falar em pagamento do adicional no grau máximo, por falta de amparo legal para tanto, ou em extensão da condenação para o período posterior a 25/04/2022. Conforme já exposto, a insalubridade existente foi devidamente neutralizada, nesse período, pelo fornecimento dos EPIs adequados. Também não prosperam as alegações de que a perita não efetuou medições de ruído, tendo constado expressamente do laudo pericial que: "Os locais de trabalho em que o Reclamante trabalhou tinham os seguintes níveis de ruído (medidos no dia da perícia) (...)", bem assim que: "Foi realizada a dosimetria de ruído" (laudo, pág. 08 e 22). Também não merece acolhida a tese de que a perícia deveria ter sido realizada com todas as máquinas ligadas, uma vez que a diligência foi realizada na presença do reclamante, que nada requereu nesse sentido, naquela oportunidade. De todo modo, em resposta ao quesito de n. 10 formulado pelo reclamante ("No setor em que trabalhava estava exposto a ruído acima do limite legal e estava próximo a algum maquinário que o expunha a ruído acima do permissivo legal?"), esclareceu a i. perita que sim (laudo, pág. 16). Ou seja, a medição foi realizada junto ao maquinário situado próximo ao local de trabalho do reclamante, não tendo a perita, profissional habilitada para tanto, vislumbrado a necessidade de acionamento de outras máquinas, caso estivessem desligadas. E, quanto à suposta falta de treinamento, pontuou a perita que o reclamante "recebeu treinamento de integração para falar sobre segurança e EPI. DSS reuniões para falar sobre segurança 1 vez na semana" (laudo, pág. 07), sendo irrelevante, ainda, que não houvesse Técnico em Segurança do Trabalho nos setores em que ele se ativava. Não há que se falar, por fim, em aplicação à reclamada das penas do art. 400 do CPC, uma vez que não foi determinada nos autos a exibição de quaisquer documentos. E, de todo modo, a prova técnica realizada supre a ausência de PPRA, PCMSO, PCA, LTCAT, PPP e ASOs, sendo certo, ainda, que a ausência das fichas de controle de EPIs já acarretou o reconhecimento do seu não fornecimento no período respectivo. Deve prevalecer, pois, a conclusão pericial, ainda que divergente de outras constantes de perícias realizadas em sentido diverso, o que certamente se deve à diferença das respectivas condições de trabalho. Com efeito, embora não se vincule o juízo ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos (artigos 371 e 479 do CPC), quando ausente prova robusta em sentido contrário devem prevalecer as conclusões do perito e a presunção de validade do trabalho técnico realizado, como no caso concreto. (...). O entendimento adotado pela Turma acerca do adicional de insalubridade está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190 e 191da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente que (...) uma vez que não há comprovação do fornecimento de protetores auriculares no período anterior a 25/04/2022, como se verifica da própria ficha de entrega anexada no ID 084edb9. Incólume, pois, a Súmula 80 invocada pela ré, já que não houve eliminação da insalubridade, no aspecto. (...), não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 80 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão no que diz respeito ao adicional noturno / diferenças: (...) Conforme já exposto em tópico anterior, os recibos salariais carreados demonstram o pagamento de adicional noturno no curso do contrato com o percentual de 30% (Id 4736a24), ou seja, exatamente aquele previsto nas normas coletivas juntadas (Id 9afaa67 a 02dd5b9). Dessa feita, cabia ao reclamante demonstrar, ainda que por simples amostragem, que esse não era o adicional praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu (v. impugnação de Id baddbf7). Nada a prover. (...). A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, por falta de interesse recurso, tendo em vista que, conforme se infere do trecho acima, a Turma não deferiu o pagamento de diferenças de adicional noturno. Urge registrar que, quanto ao pedido de reforma da determinação da integração do adicional noturno às horas extras obreira nas verbas deferidas, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 791-A, §3º, da CLT; 85, §11 e 86 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios: (...) Como se vê, o simples deferimento de valores na ação trabalhista não é suficiente para alterar a condição de miserabilidade jurídica da parte, mormente em se considerando o seu caráter alimentar. Assim, na esteira do entendimento de origem, o reclamante deve mesmo arcar com honorários sucumbenciais, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa, tal como já determinado na origem, sem que se cogite de dedução dos respectivos valores de seu crédito. Por fim, tenho por bem elevar para 10% o percentual fixado na origem para incidência dos honorários a cargo das partes - por medida de isonomia processual - porque mais razoável e condizente com o grau de dificuldade da lide, com a extensão dos trabalhos realizados e, ainda, com os valores usualmente adotados por esta Eg. Turma em processos semelhantes submetidos ao rito ordinário. Não vislumbro motivo, porém, para a sua majoração para 15%, cabendo destacar que, em que pese a insurgência da reclamada, no aspecto, foram arbitrados na origem no percentual mínimo de 5%. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar de 5% para 10% o percentual dos honorários sucumbenciais a cargo das partes, por medida de isonomia processual. Nego provimento ao recurso da reclamada. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão no sentido de que (...) mantida a procedência parcial dos pedidos formulados, conforme tópicos anteriores, a condenação da reclamada em honorários advocatícios é mero consectário legal (art.791-A, §3º, da CLT), não havendo que se falar em inversão da sucumbência e exclusão de sua condenação. (...), tem-se que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, a respeito do valor arbitrado aos honorários advocatícios, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas indicadas pertinentes à matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA - BRF S.A.

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Processo nº 0015113-07.2024.4.05.8300

ID: 325716816

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015113-07.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CEZAR DE ARAUJO AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0015113-07.2024.4.05.8300 AUTOR: THIAGO CEZAR DE ARAUJO AQUINO REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, ap… Processo: 0015113-07.2024.4.05.8300 AUTOR: THIAGO CEZAR DE ARAUJO AQUINO REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora, em síntese, a declaração de inexigibilidade da verba descontada de sua remuneração para custeio do auxílio pré-escolar, bem como a condenação da demandada ao pagamento, em restituição, das quantias descontadas sob este título. A UFPE ofereceu proposta de acordo, que fora rejeitada pela parte autora. Em contestação impugnou o pedido de gratuidade da justiça, suscitou a incompetência dos Juizados e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Quanto ao pedido de gratuidade, infere-se que a parte autora possui vencimentos/proventos líquidos de razoável monta, tendo em vista ser servidor público de autarquia federal, não demonstrando gastos excessivos que tornem o valor insuficiente para pagamento das despesas processuais sem privação da própria manutenção. Acolho, portanto, a impugnação da ré e indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece guarida a preliminar de incompetência do JEF, uma vez que não se trata de pretensão de anulação de ato administrativo federal diverso de ato previdenciário. Da leitura da inicial, percebe-se que o objetivo pretendido é a correta interpretação e aplicação de atos normativos federais, e não a anulação de um ato específico. Logo, conforme mencionado, descabida a alegação de que o objetivo pretendido é a anulação de ato expedido pela UFPE. Por fim, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento desta ação. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito. Inicialmente, registre-se que a questão do ensino vem tratada diretamente pela Constituição Federal de 1988. Por ser bem tão caro ao desenvolvimento social, a Carta Magna confere uma grande abrangência no que diz respeito àqueles que têm a obrigação de fornecer educação para as crianças e adolescentes. Segundo dispõe o art. 208 da Constituição Federal: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.” A obrigação do Estado de garantir o atendimento educacional encontra expressa previsão também na ordem infraconstitucional, determinando o art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. A fim de regulamentar a matéria, dispondo expressamente sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, editou-se o Decreto 977/93, estipulando a assistência indireta educacional mediante o pagamento de auxílio em pecúnia. Nos termos do referido Decreto, “a assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor” (art. 4°), podendo ser prestada “nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar” (art. 7°), pela percepção de valor expresso em moeda referente ao mês em curso. Assim, quando não for oferecida pela Administração Pública a assistência direta, será devido o pagamento do auxílio-creche, de modo a compensar as despesas realizadas com a guarda e educação do menor durante a jornada de trabalho do servidor. No mesmo sentido cito, ilustrativamente, os seguintes julgados de outros Tribunais Regionais Federais: SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. DECRETO Nº 977/1993. DESCONTOS INDEVIDOS. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2. Ao regulamentar a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o Decreto nº 977, de 10/11/1993, previu a possibilidade de que ela seja prestada diretamente, por meio de creches próprias, ou indiretamente, mediante valor em pecúnia pago pelo órgão ou entidade ao servidor, a quem também compete o seu custeio, nos termos do artigo 6º da mesma norma. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cota-parte exigida dos servidores não encontra guarida na Constituição Federal e na Lei, extrapolando o art. 6º do Decreto nº 977/93, nesse ponto, de sua função regulamentar. Além disso, o Decreto nº 977/93 viola o princípio da isonomia, uma vez que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, não podendo a simples condição de servidor público ensejar a cobrança da cota-parte do auxílio pré-escolar. 4. Eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente de estarem eles residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 5. Tratando-se de demandas coletivas, não é possível mensurar o proveito econômico da condenação, de maneira prévia ou imediatamente posterior ao trânsito em julgado, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa. 6. Os juros moratórios e a correção monetária devem observar a tese fixada no Tema 810 pelo STF. Após a EC nº 113/2021, deve ser aplicada taxa SELIC, para fins de atualização monetária e de compensação da mora. (TRF4, AC 5000621-95.2017.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/10/2023). Destaquei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUXÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993. 1. Não há violação ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 c/c 1º da Lei nº 9.494/97, porquanto a proibição do deferimento de medida liminar que seja satisfativa ou esgote o objeto do processo, no todo ou em parte, somente se sustenta nas hipóteses em que o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional. Ademais, deve-se interpretar a Lei n.° 9.494, de 10-09-1997, que veda a concessão de liminares contra o Poder Público, em conjunto com o sistema de normas disciplinadoras da matéria. Da leitura dos seus dispositivos legais referidos no art. 1° (arts. 5º e 7º da Lei n° 4.348/64, art. 1º da Lei n° 5.021/66 e arts. 1º e 3º da Lei n° 8.437/92), depreende-se que essa vedação aplica-se aos casos de reclassificação, equiparação entre servidores, concessão de aumentos, concessão ou extensão de vantagens, o que não se verifica na lide sob exame. 2. Com relação à legitimidade ativa do Sindicato, tenho que prudente aguardar o prazo estabelecido pelo Juízo a quo para que o autor apresente a comprovação do registro junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, sendo que referido prazo ainda não se esgotou. 3. Cinge-se a controvérsia a examinar a legalidade dos descontos efetivados pela parte agravante nos vencimentos dos servidores substituídos, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 977/1993, a título de auxílio-creche. 4. Na contramão das normas constitucionais e legais que asseguram a educação infantil gratuita às crianças de zero a seis anos de idade, o Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, criou a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, prevendo o custeio do benefício com a participação do servidor e do órgão ou entidade a que está vinculado. 5. Não há como deixar de concluir, portanto, que a exigência de custeio parcial por parte do servidor, imposta pelo Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, é ilegítima, já que não decorre de lei e, especialmente, por se afastar do que estabelecem o artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 e, com destaque, o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal. (TRF4, AG 5031381-20.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/09/2022) Destaquei. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. SINDICATO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. PRECEDENTE DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DE PARCELA DO BENEFÍCIO A CARGO DO SERVIDOR. ÔNUS INSTITUÍDO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EVENTUALMENTE DESCONTADAS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A controvérsia central consiste no debate acerca da possibilidade de os servidores substituídos custearem parcialmente o auxílio pré-escolar. 2. O Supremo Tribunal Federal afetou à sistemática da repercussão geral o tema relativo à substituição processual dos sindicatos e, por ocasião do julgamento do RE nº 883642, reafirmou a compreensão de que os sindicatos atuam como substitutos processuais da categoria que representam e que, nessa condição, não se lhes há de exigir a apresentação de autorização assemblear ou individual, relação de associados ou outros condicionantes que manietem a atuação que a eles foi constitucionalmente assegurada.. Preliminar rejeitada. 3. O auxílio pré-escolar tem previsão constitucional, nos termos do inciso XXV do art. 7º. No âmbito infraconstitucional, a matéria está regulada no inciso IV do art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). A regulamentação infralegal da assistência pré-escolar, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, ficou a cargo do Decreto nº 977/1993. 4. A Lei nº 8.069/90, na dicção do inciso IV do art. 54, atribui ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Dessa forma, como a incumbência de arcar com o ônus das despesas relativas à assistência pré-escolar foi atribuída apenas ao Estado por meio de lei nos sentidos formal e material, não pode o Poder Executivo, através de norma infralegal, pretender esquivar-se da integralidade dessa tarefa, dividindo-a com quem não tem nenhuma obrigação legal de assim proceder. 5. "Desse modo, o Decreto nº 977 /93 inovou a ordem jurídica, extrapolando o disposto na Lei 8.069 /90 e em desacordo com a Constituição Federal, razão pela qual indevida a participação do servidor no custeio do auxílio-creche, cuja finalidade é a compensação pelo não atendimento do dever estatal. Sentença deve ser mantido neste ponto pelos seus próprios fundamentos."(AC 1006234-79.2020.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 12/04/2023 PAG) 6. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF1, PROCESSO: 1001176-14.2018.4.01.3100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Julgamento: 12.06.2023) Destaquei. Logo, a procedência do feito é medida que se impõe. III. Dispositivo Com essas considerações, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao ressarcimento dos valores já descontados a título de auxílio-creche em favor da parte demandante, respeitada a prescrição quinquenal, com correção pelo IPCA-E e juros de poupança até 07/12/2021. Após esta data, correção pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021, ficando a demandada impedida de proceder a novos descontos sobre os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-creche. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/90. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

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Processo nº 1001176-90.2024.8.11.0028

ID: 263089565

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-90.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO

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LUCIENE SOLDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001176-90.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001176-90.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA proposta por MARIA CECILIA DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186512697 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas a certidão de casamento e notas fiscais, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Saliento que as notas fiscais e documentos com base em mera declaração da parte não são considerados idôneos. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 260357948

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012673-69.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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ELISE DE SA MACHADO

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012673-69.2024.5.03.0165 : VALE S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012673-69.2024.5.03.0165 : VALE S.A. E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7400e3 proferida nos autos. 01 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 02 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 9e8833f; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 8ae24c6). Regular a representação processual (Id 3a49dea - Pág. 1 e 0779432). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a25f4b: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ba74d5b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d7741e; Depósito recursal recolhido no RR, id d4b1996: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão (ID. d409f7f): (...) A conclusão pericial merece ser acolhida, pois não infirmada por outros elementos. Considero razoável a vida útil dos EPIs utilizada pelo perito como premissa para aferição dos períodos de neutralização. Cumpre, ainda, esclarecer à VALE S /A que as suas normas coletivas não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. (...) Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Quanto aos honorários periciais, verifico que a parte recorrente não indica, em tópico próprio, conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (item III.3), verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A análise da admissibilidade, em relação à LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, fica prejudicada, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c678f5d; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id b4098c2). Regular a representação processual (Id c2f87db - Pág. 1). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. d409f7f): (...) Ainda que muitos dos empregados representados sejam hipossuficientes, não se pode presumir que o próprio Sindicato autor também o seja, até porque, sabidamente, ele possui receita própria para o cumprimento de suas funções institucionais, dentre as quais se inclui a representação judicial da categoria (art. 8º, III, da CR). O Sindicato tampouco está incluído no rol do art. 790-A da CLT, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. (...) o Sindicato não apresentou nenhum documento apto a evidenciar a insuficiência de recursos, a exemplo dos seus balanços contábeis. (...) O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. d409f7f): (...) A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, revendo posicionamento anterior, esta Turma passou a entender que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI E LV, da CR). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. d409f7f - Pág. 3): (...) a parte ré, sucumbente, responde pela verba, que merece ser reduzida para 5% do valor da liquidação, percentual que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade (...) Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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