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John Hiroshi Iano e outros x Braskem S/A

ID: 328430581

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000100-72.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO WALDIR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2932a2a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO informando: Cumprimento provisório dos autos 1001194-56.2022.5.02.0716, cópia da R. Sentença sob Ids. 6798574 (Procedente em parte).Cópia do V. Acórdão Regional sob Ids. e8f5293 e d96335b (Não providos os recursos opostos pelos litigantes, o da ré devidamente preparado nos principais).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes. Designada perícia contábil.Memoriais de cálculos sob Ids. e3e79c1 e 31e1026 (laudo pericial e esclarecimentos). À elevada apreciação de V. Exa. Em 16 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A parte autora manifesta expressa concordância no Id. 66dd6f4 quanto ao derradeiro esclarecimento pericial. Lado outro, o esclarecimento em tela mostra-se suficiente ao convencimento deste Juízo, pelo que homologo o laudo pericial e esclarecimentos de Ids. e3e79c1 e 31e1026 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 305.292,70 Juros: R$ 99.276,51 Total bruto: R$ 404.569,21 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 01/05/2025, importando as do reclamante em R$ 682,22, as da reclamada em R$ 75.685,41, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 257.433,95, vigentes em 01/05/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 53 períodos (valor apurado na data de vigência: R$ 22.444,04). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação da Selic, que congloba correção monetária e juros moratórios em índice único. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pela reclamada, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento a partir de 01/05/2025 em favor do perito contábil John Hiroshi Iano. Devidos pela reclamada ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46. Devidos pelo autor ao I. Patrono da ré honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46, cuja exigibilidade resta suspensa. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que assegure o Juízo quanto ao importe ora homologado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva garantia, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré, caso deseje garantir em espécie utilizar-se, querendo, preferencialmente, da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. Garantido o Juízo, seja dada imediata ciência ao INSS da presente homologação, momento oportuno para que o credor previdenciário se manifeste a teor da previsão legal ínsita no art. 884 do Texto Consolidado. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASKEM S/A

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John Hiroshi Iano e outros x Braskem S/A

ID: 328430587

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000100-72.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO WALDIR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2932a2a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO informando: Cumprimento provisório dos autos 1001194-56.2022.5.02.0716, cópia da R. Sentença sob Ids. 6798574 (Procedente em parte).Cópia do V. Acórdão Regional sob Ids. e8f5293 e d96335b (Não providos os recursos opostos pelos litigantes, o da ré devidamente preparado nos principais).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes. Designada perícia contábil.Memoriais de cálculos sob Ids. e3e79c1 e 31e1026 (laudo pericial e esclarecimentos). À elevada apreciação de V. Exa. Em 16 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A parte autora manifesta expressa concordância no Id. 66dd6f4 quanto ao derradeiro esclarecimento pericial. Lado outro, o esclarecimento em tela mostra-se suficiente ao convencimento deste Juízo, pelo que homologo o laudo pericial e esclarecimentos de Ids. e3e79c1 e 31e1026 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 305.292,70 Juros: R$ 99.276,51 Total bruto: R$ 404.569,21 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 01/05/2025, importando as do reclamante em R$ 682,22, as da reclamada em R$ 75.685,41, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 257.433,95, vigentes em 01/05/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 53 períodos (valor apurado na data de vigência: R$ 22.444,04). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação da Selic, que congloba correção monetária e juros moratórios em índice único. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pela reclamada, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento a partir de 01/05/2025 em favor do perito contábil John Hiroshi Iano. Devidos pela reclamada ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46. Devidos pelo autor ao I. Patrono da ré honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46, cuja exigibilidade resta suspensa. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que assegure o Juízo quanto ao importe ora homologado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva garantia, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré, caso deseje garantir em espécie utilizar-se, querendo, preferencialmente, da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. Garantido o Juízo, seja dada imediata ciência ao INSS da presente homologação, momento oportuno para que o credor previdenciário se manifeste a teor da previsão legal ínsita no art. 884 do Texto Consolidado. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR RODRIGUES DE SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gustavo Kenji Armelin

ID: 332920867

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001194-49.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO KENJI ARMELIN

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001194-49.2025.5.02.0070 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001194-49.2025.5.02.0070 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: GUSTAVO KENJI ARMELIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c886cb3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial (HoTrEx) proposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42 e GUSTAVO KENJI ARMELIN, CPF: 468.174.028-40. Este Juízo entende que a não realização de audiência e a ausência de propostas conciliatórias viola as regras próprias do processo do trabalho consubstanciadas nos artigos 846, 850 e 764 da CLT. Fica designada audiência para formalização do acordo para o dia 25.07.2025, ás 08:55. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, por meio da plataforma nova plataforma de videoconferência instituída pela Ato Conjunto nº 54/2020, do TST/CSJT/GP, Plataforma ZOOM, com os seguintes dados para acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86708425617?pwd=Sba0kUe6az6g7VqOrplYrke2tnRTPk.1 ID da reunião: 867 0842 5617 Senha de acesso: 475999 Impende consignar aos Requerentes que as condições para homologação serão também analisadas em audiência, dentre as quais: i) assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; ii) inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, colhendo-se a ratificação de ambos transacionantes envolvidos; iii) caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; iv) nos processos de homologação de transação extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e SD, uma vez que não consiste em jurisdição contenciosa, cabendo ao empregador assegurar ao empregado acesso às guias para percepção dos respectivos benefícios, consoante legislação vigente; v) discriminação das parcelas: a inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas se salariais ou indenizatórias, que integram o acordo (CLT, art. 855-E), bem como a previsão de eventuais recolhimentos previdenciários ou fiscais; vi) nos termos da Resolução CNJ nº 586/2024, ficam os requerentes cientes quanto à possibilidade de quitação ampla, geral e irrevogável, desde que haja expressa previsão no pacto celebrado; ainda consoante a Resolução supra (art. 1º, parágrafo único), a quitação não abrange: a) pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente ao tempo da celebração do negócio jurídico; b) pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento quando da transação; c) títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados; Fica desde logo concedido aos requerentes prazo preclusivo de 3 (dias) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito, quando da sessão designada. CUSTAS PROCESSUAIS As partes (Requerente e Requerido) buscaram o Poder Judiciário para chancela do acordo valendo-se de intervenção judicial. A movimentação do Poder Judiciário é onerosa ao Estado e gera custos ao Tesouro. Assim, as custas processuais ficam desde logo fixadas a cargo equânime das partes, a razão de 1,0% do valor do acordo. Ao empregado-Requerido, será concedida a Justiça Gratuita, desde que haja declaração de hipossuficiência juntada. A empresa-Requerente deverá recolher e comprovar no feito, no prazo máximo de até cinco dias após a audiência designada, o pagamento das custas em guia própria GRU, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO KENJI ARMELIN

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E. A. P. x C. A. De M. P.

ID: 335140183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-17.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

C. A. DE M. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAQUELL BEZERRA DA SILVA

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ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI

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Processo 1000451-17.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - C.A.M.P. - 1. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária também à parte ré. Anote-se. 2. Não sendo o caso de … Processo 1000451-17.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - C.A.M.P. - 1. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária também à parte ré. Anote-se. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil e passo ao saneamento do processo. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerido atingiu a maioridade, de forma que deixou de ser presumida a sua dependência econômica em relação aos genitores, o que poderia servir como justificativa para a exoneração do dever de prestar alimentos. Contudo, sobre o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade, a Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça determina que a maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental. Em outras palavras, amaioridadecivil não desobriga, por si só, o alimentante, da obrigação alimentar, já que pode persistir a necessidade do alimentando (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133379-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2023). Assim, a referida exoneração está sujeita a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Cito, nesse sentido, o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. 3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova. 4. Recurso provido. (REsp n. 1.198.105/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011; grifei) Portanto, fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade do alimentado de permanecer recebendo alimentos ainda que após o advento de sua maioridade; (ii) a capacidade econômica da parte alimentante. Assim, é ônus do requerido comprovar que ainda permanece com a necessidade de receber alimentos e que não exerce atividade remunerada que seja suficiente para o seu sustento. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerido juntou, em fls. 57/69, as cláusulas gerais do contrato de prestação de serviços educacionais do Senac e um documento de situação curricular. Contudo, estes documentos não especificam a data de matrícula e conclusão do curso a ser realizado pelo requerido e, portanto, são incapazes de comprovar que o requerido frequenta, atualmente, curso técnico. Portanto, intime-se o requerido para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) a certidão de matrícula atualizada, contendo data de matrícula/conclusão do curso técnico realizado no Senac, conforme informado em contestação, e/ou contrato assinado pelo requerido, contendo informações específicas do curso a ser realizado, com datas de início e fim; (ii) a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando que não exerce atividade remunerada. No mesmo prazo, manifeste-se o requerido sobre a gravação de áudio juntada pelo requerente às fls. 91. Ademais, em relação ao pedido subsidiário formulado na exordial, observo que o pleito de redução dos alimentos pagos ao requerido já foi apreciado nos autos do processo nº 1001194-95.2023.8.26.0136, por sentença proferida ainda este ano, de forma que deverá o requerente comprovar situação superveniente que tenha alterado a sua condição financeira para justificar a diminuição do encargo alimentar. No mesmo prazo estipulado de 15 (quinze) dias, poderá o requerente trazer aos autos documentos que evidenciem a alteração na sua condição financeira, ficando desde já cientificado que é seu o ônus de comprovar os seus rendimentos, eis que, em regra, não dispõe, a parte alimentária, de acesso aos dados (no mais das vezes, sigilosos). 3. Após a juntada dos documentos comprobatórios, independentemente de nova conclusão, por ato ordinatório, dê-se vista dos autos às partes, para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, tornem conclusos. 4. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI (OAB 427681/SP), FERNANDA RAQUELL BEZERRA DA SILVA (OAB 445460/SP)

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Bonatti Estamparia De Metais Ltda e outros x Willian Ronald Pomeroy Ferrer e outros

ID: 337224315

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-28.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BONATTI ESTAMPARIA DE METAIS LTDA EDA FRANCISCA MELORA POMEROY MARIA SALEZIA DOS SANTOS MOURA MELISSA ELIZABETH POMEROY PATRICK FRANCIS POMEROY

Polo Passivo:

WILLIAN RONALD POMEROY FERRER W R POMEROY FERRER - EPP

Edital

Advogados:

LUCIANO MESSIAS DOS SANTOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001194-28.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA SALEZIA DOS SANTOS MOURA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001194-28.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA SALEZIA DOS SANTOS MOURA RECLAMADO: W R POMEROY FERRER - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: PATRICK FRANCIS POMEROY O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário# nº {processo.numero} apresentada por MARIA SALEZIA DOS SANTOS MOURA contra a RECLAMADO: W R POMEROY FERRER - EPP e outros (1) e PATRICK FRANCIS POMEROY, por estar o (a) reclamado (a) PATRICK FRANCIS POMEROY, em lugar incerto e e não sabido, foi determinada a sua intimação por Edital, da decisão que deferiu a penhora do imóvel de matricula nº 27.138: "Pretende o exequente a penhora do imóvel abaixo descrito, objeto da matrícula 27.138 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia, juntada sob id 45197d1, de propriedade do sócio(a) executado (a) WILLIAN RONALD POMEROY FERRER, CPF: 185.875.857-20. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Área com 6.462,50m² na Rodovia Raposo Tavares, km 33,6 bairro Ribeirão, com construção de um galpão com 600m². Cadastrada COM INSCRIÇÃO CADASTRAL URBANA sob nº 23161-53.45.1852.00.000. Por se tratar de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a sua totalidade, sobretudo para viabilizar a venda em hasta pública (executado é detentor de 50% do imóvel). Sendo assim, eventuais direitos do(s) coproprietário(s) se resolverá através da reserva do preço alcançado no leilão proporcionalmente à parte que caiba a cada um, observando-se, ainda, a preferência caso participem de venda judicial. Expeça-se Mandado, a fim de que seja procedida à penhora e avaliação do referido imóvel, bem como fornecidas certidões de débitos fiscais e condominiais do imóvel penhora. Nomeio como depositário o executado WILLIAN RONALD POMEROY FERRER, CPF: 185.875.857-20. Quando da diligência, deve-se dar ciência da penhora a quem estiver na posse do imóvel. Expeça-se o competente mandado. 1. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar quanto à existência de débitos fiscais e condominiais, na forma do Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, instruindo a resposta com documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais. Caso o imóvel se localize em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, intimar o síndico para que informe, em 5 (cinco) dias, o valor de eventuais débitos condominiais, com documentos que permitam apurar a existência de débitos condominiais, sob pena de desobediência. Não sendo hipótese de imóvel localizado em condomínio, deverá o sr. oficial de justiça, certificar esta condição. Efetive-se, oportunamente, a constrição por meio eletrônico. Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC). Já quanto a eventuais eventuais débitos condominiais, entende-se pela regra do art. 1.345 do Código Civil que o adquirente responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cabendo a ele, na hipótese de débitos anteriores à assinatura do auto de arrematação serem adimplidos pelo arrematante, remanescendo o seu direito de propor ação regressiva em face do antigo proprietário. Atualizem-se os valores da execução. Cumpra-se. O inteiro teor da decisão poderá ser acessado pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): 24091114060225100000366355381. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, o qual fixo o termo de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK FRANCIS POMEROY

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Eduardo Lopes Castaldelli x Rosemeire Rogero Coelho

ID: 295707663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001194-71.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES CASTALDELLI

Polo Passivo:

ROSEMEIRE ROGERO COELHO

Intimação

Advogados:

LINDNAELY BRAGA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES CASTALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-71.2023.8.26.0338 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Lopes Castaldelli - Rosemeire Rogero Coelho - Nos termos do artigo 357… Processo 1001194-71.2023.8.26.0338 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Lopes Castaldelli - Rosemeire Rogero Coelho - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). De início, observo que o embargante arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual da embargada Rosemeire Rogero Coelho, ao argumento de que as tratativas e a relação locatícia original eram com seu pai, Sr. Reginaldo Rogero, e posteriormente com sua mãe, Sra. Maria. A embargada, por sua vez, se apresenta como credora dos valores executados. O próprio embargante admite que, a partir de certo momento, passou a tratar da locação com a embargada Rosemeire e a efetuar pagamentos em sua conta. A questão da legitimidade para figurar no polo ativo da execução (e, consequentemente, no polo passivo destes embargos) confunde-se com o próprio mérito da causa, pois envolve a apuração de quem efetivamente detinha os direitos creditórios decorrentes da locação após o falecimento do locador original e durante o período de inadimplência cobrado. Assim, considerando que a análise da titularidade do crédito e da legitimidade da embargada para a execução demanda aprofundamento na relação jurídica e nas provas a serem produzidas, afasto, por ora, a preliminar arguida, postergando sua análise definitiva para a sentença, após a devida instrução processual. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A titularidade do crédito locatício e a legitimidade da embargada (Rosemeire Rogero Coelho) para figurar como exequente, especialmente após o falecimento do Sr. Reginaldo Rogero; A existência, os termos e o período de vigência do acordo verbal para redução do valor do aluguel em razão da pandemia de COVID-19 (se para R$ 800,00 a partir de R$ 1.600,00, ou outro valor base, e o período exato do desconto); Se houve comunicação prévia ao embargante sobre o restabelecimento do valor integral do aluguel em janeiro de 2021; A efetiva ocorrência e comprovação dos pagamentos dos aluguéis e encargos pelo embargante, nos períodos e valores alegados em sua defesa, e a eventual existência de saldo devedor nos meses indicados pela embargada (fevereiro, novembro e dezembro de 2020; e de janeiro de 2021 até 18 de junho de 2021); A responsabilidade pelo pagamento do IPTU do imóvel locado, notadamente a existência e validade do alegado acordo verbal entre o embargante e o falecido Sr. Reginaldo Rogero para compensação com honorários advocatícios, e se tal acordo era de conhecimento e foi mantido pela Sra. Maria e/ou pela embargada; A data da efetiva desocupação do imóvel pelo embargante e as circunstâncias da alegada recusa da Sra. Maria em receber as chaves; A existência e o montante de eventuais débitos de contas de consumo (água, energia elétrica) de responsabilidade do embargante. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do art. 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. DETERMINO a produção de PROVA ORAL. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento VIRTUAL, para o dia 28 de abril de 2026, às 14h. Ficam as partes cientes de que o ato será realizado por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível por meio de computador ou smartphone, e que o link para acesso à audiência será enviado até a manhã do dia em que será realizada a audiência. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Cabe aos advogados constituídos pelas partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado a ser cumprido com os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se, mais, que caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de documento de identidade, de maneira que lhe seja disponibilizado acesso aos autos. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. A possibilidade de produção de outras provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: EDUARDO LOPES CASTALDELLI (OAB 87358/SP), LINDNAELY BRAGA MOREIRA (OAB 427111/SP)

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Alcimar Martinho Jordao De Medeiros e outros x Movecta S.A.

ID: 315585760

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-03.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR MARTINHO JORDAO DE MEDEIROS RODRIGO PEREIRA MASTRO

Polo Passivo:

MOVECTA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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DALMO AURELIO DE QUEIROZ

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ELIZABETH CRISTINA DA CORTE

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001194-03.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA MASTRO RECLAMADO: MOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001194-03.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA MASTRO RECLAMADO: MOVECTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3db2260 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 02/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id d6f5346), fixando o crédito bruto do autor em R$18.291,03 (sendo R$15.636,02 de principal e R$2.655,01 de juros de mora), valor este vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$1.184,52 (sendo R$1.010,99 de principal e R$173,53 de juros de mora), valor este vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/03/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$3.255,81. -Cota parte do empregado: R$1.061,64, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (Alcimar Martinho Jordão de Medeiros) a cargo da ré, no importe de R$2.500,00 em 19/06/2024, que atualizados para 31/03/2025 importam em R$2.705,75, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. De plano, por incontroverso, liberem-se os depósitos recursais (R$12.665,14 em 29/04/2024 e R$12.334,86 em 02/09/2024), que atualizado para esta data importa em R$26.920,36, conforme extrato Id a53862c, a quem de direito, dando-se a respectiva ciência, observando-se a planilha Id b57350e. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito remanescente (R$362,10 em 14/07/2025, já deduzidos os depósitos recursais atualizados, conforme planilha Id b57350e), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Deverá ainda, entregar o PPP autor, nos termos do julgado, comprovando nos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas fixadas em sentença. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 02 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOVECTA S.A.

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Isabela Aparecida Rigueto x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 319290130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000265-32.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA APARECIDA RIGUETO

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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FELIPE HASSON

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Processo 1000265-32.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela Aparecida Rigueto - Boticário Produtos de Beleza Ltda - Vistos… Processo 1000265-32.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela Aparecida Rigueto - Boticário Produtos de Beleza Ltda - Vistos. ISABELA APARECIDA RIGUETO ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais" em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., pelos fatos e fundamentos indicados na inicial de fls. 01/13. A Decisão de fls. 28 designou audiência de conciliação, que resultou infrutífera, conforme Termo de Audiência fls. 117. Posteriormente, através da petição de fls. 145/146, a requerida requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/1995. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido de extinção do feito deve ser indeferido. Isto porque, conforme se observa dos autos, apesar da ausência da autora na audiência de conciliação, estava presente sua procuradora, Dra. Vanessa Lima de Oliveira, que possui poderes para transigir, conforme procuração de fls. 14 e substabelecimento de fls. 120. De fato, dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 : "Artigo 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Contudo, tal disposição não pode engessar o procedimento previsto na aludida lei, que é baseado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o propósito de tornar mais possível e célere o acesso à Justiça. Sendo assim, considerando que se torna plenamente possível a realização de acordo por advogado com poderes para transigir e, até mesmo, em respeito às prerrogativas da profissão, não há motivos para deixar de realizar o ato se ausente apenas a parte autora. Ora, interpretar que a presença do advogado da parte autora, com poderes especiais, é claro, conhecedor da causa e da vontade de seu cliente, sem estar acompanhado deste, como causa de reconhecimento da contumácia, converte-se em formalismo exacerbado, o que não é característica do microssistema do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência pátria sobre o assunto : "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95, DIANTE DA AUSÊNCIA PESSOAL DA AUTORA NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELO FATO DE TER SIDO REPRESENTADA POR ADVOGADA COM PODERES PARA TRANSIGIR. POSSIBILIDADE. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS QUE É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 23 DO I ENCONTRO DAS TURMAS DE RECURSOS INTEGRANTES DA CORTE CATARINENSE. SESSÃO DE CONCILIAÇÃO QUE PODE SE REALIZAR POR CAUSÍDICO COM PODERES ESPECIAIS. FORMALISMO EXCESSIVO QUE VAI EM DESENCONTRO COM OS OBJETIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, COMO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Segundo o Enunciado n. 23, do I Encontro das Turmas de Recursos dos Estados de Santa Catarina (publicado noDJ n. 10.306, de 27-9-1999), "A ausência da parte autora aqualquer audiência não acarretará a extinção do processo caso se faça representar no ato por advogado com poderes expressos para transigir, independentemente do valor da causa". (TJSC, Recurso Inominado n. 0300826-93.2015.8.24.0159, de Armazém, da Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Relatora : Miriam Regina Garcia Cavalcanti. Criciúma, 10.10.2017). (grifo meu). "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Banco que, na condição de mandatário, agiu no interesse da empresa requerida. Legitimidade da requerida para responder por eventuais danos causados ao autor. Juizados Especiais Cíveis. Processo Civil. Comparecimento pessoal do demandante às audiências designadas. Verdadeiro pressuposto processual no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, admitindo-se a ausência somente em situações excepcionais. Hipótese dos autos, porém, que versa sobre matéria que não há proposta de acordo feita pela requerida. Conclusão de que a sessão de conciliação, que tem mero aspecto pro forma nestes casos, atingiu sua finalidade, até porque os demandantes se fizeram representar por advogados com poderes para transigir e a ré não fez nenhuma proposta concreta de acordo. Circunstâncias que não recomendam a extinção do processo, prestigiando-se o princípio da instrumentalidade das formas e evitando-se ofensa aos princípios da economia e celeridade processual. Preliminares afastadas. (...). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO". (TJSP, Recurso Inominado nº 1001194-59.2015.8.26.0368, da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jaboticabal. Relator : Júlio César Franceschet. Jaboticabal, 25 de outubro de 2016). (grifo meu). Ademais, nota-se que não houve qualquer prejuízo à parte requerida, uma vez que não apresentou qualquer proposta na audiência de conciliação. Por tal, pelos motivos expostos, determino o prosseguimento da ação, nos ditames da Lei 9.099/95. Aguardando a o decurso de prazo para manifestação da autora acerca da contestação e documentos de fls. 121/140, conforme ato ordinatório de fls. 142. Int. Neves Paulista, 07 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP), FELIPE HASSON (OAB 42682/PR)

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Diana Mendo Da Silva x 48.820.016 Fabio Luciano Pianucci

ID: 324921754

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-62.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MENDO DA SILVA

Polo Passivo:

48.820.016 FABIO LUCIANO PIANUCCI

Notificação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001194-62.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: DIANA MENDO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001194-62.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: DIANA MENDO DA SILVA RECLAMADO: 48.820.016 FABIO LUCIANO PIANUCCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8538bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 09/09/2025 às 13h50min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIANA MENDO DA SILVA

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Processo nº 1001194-46.2025.8.26.0356

ID: 328530332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-46.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-46.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Osmarina da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os re… Processo 1001194-46.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Osmarina da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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