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Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260

ID: 307429726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001194-48.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE EZENTIS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FALCÃO SOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SEILER BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SATIRO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERNANDES HADAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BESCHIZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERES CANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTERO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARGARETH REVORÊDO NATRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CATTO MENIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BENZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DILSON FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA SOUZA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KORBES STEFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA ELIZABETH TELLES COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANA CRISTINA DE PAIVA

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Processo 1001194-48.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners A… Processo 1001194-48.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Christiana Beyrodt Cardoso - Banco do Brasil S/A - Itaú Unibanco S/A. - - Donaire Sociedade de Advogados - - D&S Comércio e Distribuição de Produtos de Informática Ltda. - - Ticket Serviços S/A e outro - Davi Carvalho de Lacerda Turle MEI - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Chemgard Química Ltda - - Lan Solver Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - - Mpi Eletronica Ltda e outro - Airlee Sistema de Manutenção de Ar Condicionado Eireli - - Seiama Ind. Com. & Serviços de Eletromecânica Ltda. - - Araujo Abreu Engenharia Sa - - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - - Gb de Cicco Solução das Abelhas - - Copel Distribuição S/A - - 100giga Telecom Eireli - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Adic Telecomunicações e Serviços Ltda - - Decorarte Serviços Em Geral Ltda - - Rvr Telecomunicação - Rodrigo Vieira Rodrigues -me - Rjl Stell Mar Serviços Empresarial Ltda - - Andrade Maia Advogados S/s - - Movida Participações S/A - - Movida Locacoes de Veiculos S.a. - - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - - Sintese Industria e Comércio Ltda - - Cleber Renato de Oliveira - - Ronaldo da Silva - - Cac Neta Servicos Eireli - - Araujo Abreu Engenharia Sa - - Pronet Assessoria Em Telecomunucações Ltda Epp - - Ems 2 Serviços Navais Eireli Me e outros - Severino Izidoro da Silva e outro - Odontroprev S A - - Cv Pericias - Contábil Judicial - Clayton Vargas dos Santos Me - - Igara Telecom Ltda - - CLARO S/A - - Ezze Seguros S/A - - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Severino José da Silva - - Souza Lima Terceirizações Ltda. - - Atare Telecom Comércio de Produtos de Fibra Ótica Imp. Exp. Ltda e outros - Banco Voiter S/A e outro - Unimed Seguros Saúde S/A - - Totvs S/A - - Primoar Refrigeração Comercio Industria e Serviços Ltda - - Wgl Soluções Em Tecnologia Ltda. Me - - Cibrel - Comercial Brasileira de Refrigeração Ltda - - Luciano Serviços Elétricos Ltda - - Kist Soluções Em Telecom e Energia Ltda - - Avante Engenharia Ltda - - CSO Suprimentos Corporativos Eireli - - Lucas Vieira Ferreira - - Severino Miguel da Silva - - Ismael Coelho Costa - - MAICON FELIX BOAVENTURA - - Pronet Assessoria Em Telecomunucações Ltda Epp e outros - TIM S A e outro - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - Fls. 11.661/11.714: Ciência às partes e ao administrador judicial acerca da juntada dos oficios da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios, da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza e da 1ª Vara do Trabalho de Canoas. - ADV: MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), VITOR FALCÃO SOMBINI (OAB 419373/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), HÉLIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 178610/RJ), JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 178610/RJ), YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO (OAB 385600/SP), LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA (OAB 105834/MG), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES (OAB 363050/SP), QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES (OAB 363050/SP), QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES (OAB 363050/SP), PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA (OAB 517728/SP), ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 81119/RJ), TATIANA FERNANDES HADAD (OAB 55509/RS), JOSÉ DILSON FERNANDES (OAB 21992/RS), MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB 156679/RJ), RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB 31095/SC), KAREN BENZI (OAB 76711/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CRISTIANO KORBES STEFFEN (OAB 26347/SC), LEONARDO CATTO MENIN (OAB 97046/PR), MARCIA REGINA VIANA (OAB 175178/RJ), THAIS SATIRO DE ARAUJO (OAB 204381/RJ), THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB 57153/RS), RODRIGO BESCHIZZA (OAB 162030/RJ), RODRIGO BESCHIZZA (OAB 162030/RJ), RODRIGO BESCHIZZA (OAB 162030/RJ), CLÁUDIA ELIZABETH TELLES COUTINHO (OAB 60627/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP), MARGARETH REVORÊDO NATRIELLI (OAB 165207/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB 163667/SP), JULIANA DIAS MORAES (OAB 195778/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), RODOLFO FERES CANNA (OAB 355236/SP), AUGUSTO AMADIO (OAB 267843/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), ADRIANA CRISTINA DE PAIVA (OAB 204881/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), AUGUSTO AMADIO (OAB 267843/SP), DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA (OAB 53397/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (OAB 264883/SP)

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Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260

ID: 292271789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001194-48.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE EZENTIS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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YASMIN CONDE ARRIGHI

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR FALCÃO SOMBINI

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VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

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THIAGO SEILER BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THAIS SATIRO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERNANDES HADAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

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RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

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RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO BESCHIZZA

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RODOLFO FERES CANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTERO LOUREIRO

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QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MARGARETH REVORÊDO NATRIELLI

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MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL

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MARCIA REGINA VIANA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

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LEONARDO CATTO MENIN

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KAREN BENZI

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JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

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JULIANA DIAS MORAES

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JOSÉ DILSON FERNANDES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO CARLOS ZANON

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO

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IVO PEREIRA

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HÉLIO EDUARDO RICHTER

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GLAUCIA SOUZA BRANDÃO

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GIULIANO COLOMBO

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KORBES STEFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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CLÁUDIA ELIZABETH TELLES COUTINHO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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BRUNO LASAS LONG

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AUGUSTO AMADIO

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANA CRISTINA DE PAIVA

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Processo 1001194-48.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners A… Processo 1001194-48.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Christiana Beyrodt Cardoso - Banco do Brasil S/A - Itaú Unibanco S/A. - - Donaire Sociedade de Advogados - - D&S Comércio e Distribuição de Produtos de Informática Ltda. - - Ticket Serviços S/A e outro - Davi Carvalho de Lacerda Turle MEI - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Chemgard Química Ltda - - Lan Solver Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - - Mpi Eletronica Ltda e outro - Airlee Sistema de Manutenção de Ar Condicionado Eireli - - Seiama Ind. Com. & Serviços de Eletromecânica Ltda. - - Araujo Abreu Engenharia Sa - - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - - Gb de Cicco Solução das Abelhas - - Copel Distribuição S/A - - 100giga Telecom Eireli - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Adic Telecomunicações e Serviços Ltda - - Decorarte Serviços Em Geral Ltda - - Rvr Telecomunicação - Rodrigo Vieira Rodrigues -me - Rjl Stell Mar Serviços Empresarial Ltda - - Andrade Maia Advogados S/s - - Movida Participações S/A - - Movida Locacoes de Veiculos S.a. - - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - - Sintese Industria e Comércio Ltda - - Cleber Renato de Oliveira - - Ronaldo da Silva - - Cac Neta Servicos Eireli - - Araujo Abreu Engenharia Sa - - Pronet Assessoria Em Telecomunucações Ltda Epp - - Ems 2 Serviços Navais Eireli Me e outros - Severino Izidoro da Silva e outro - Odontroprev S A - - Cv Pericias - Contábil Judicial - Clayton Vargas dos Santos Me - - Igara Telecom Ltda - - CLARO S/A - - Ezze Seguros S/A - - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Severino José da Silva - - Souza Lima Terceirizações Ltda. - - Atare Telecom Comércio de Produtos de Fibra Ótica Imp. Exp. Ltda e outros - Banco Voiter S/A e outro - Unimed Seguros Saúde S/A - - Totvs S/A - - Primoar Refrigeração Comercio Industria e Serviços Ltda - - Wgl Soluções Em Tecnologia Ltda. Me - - Cibrel - Comercial Brasileira de Refrigeração Ltda - - Luciano Serviços Elétricos Ltda - - Kist Soluções Em Telecom e Energia Ltda - - Avante Engenharia Ltda - - CSO Suprimentos Corporativos Eireli - - Lucas Vieira Ferreira - - Severino Miguel da Silva - - Ismael Coelho Costa - - MAICON FELIX BOAVENTURA - - Pronet Assessoria Em Telecomunucações Ltda Epp e outros - TIM S A e outro - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada às fls. 11627/11630. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), ADRIANA CRISTINA DE PAIVA (OAB 204881/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES (OAB 363050/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), AUGUSTO AMADIO (OAB 267843/SP), AUGUSTO AMADIO (OAB 267843/SP), CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (OAB 264883/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES (OAB 363050/SP), QUITÉRIA VANDELIA DIAS RODRIGUES (OAB 363050/SP), VITOR FALCÃO SOMBINI (OAB 419373/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA (OAB 105834/MG), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO (OAB 385600/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA (OAB 53397/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), RODOLFO FERES CANNA (OAB 355236/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CRISTIANO KORBES STEFFEN (OAB 26347/SC), ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 81119/RJ), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), MARCIA REGINA VIANA (OAB 175178/RJ), RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB 163667/SP), MARGARETH REVORÊDO NATRIELLI (OAB 165207/SP), THAIS SATIRO DE ARAUJO (OAB 204381/RJ), PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA (OAB 517728/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP), TATIANA FERNANDES HADAD (OAB 55509/RS), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOSÉ DILSON FERNANDES (OAB 21992/RS), MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL (OAB 156679/RJ), RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB 31095/SC), KAREN BENZI (OAB 76711/PR), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), RODRIGO BESCHIZZA (OAB 162030/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), HÉLIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 178610/RJ), JULIANA DIAS MORAES (OAB 195778/SP), JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 178610/RJ), LEONARDO CATTO MENIN (OAB 97046/PR), VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP), CLÁUDIA ELIZABETH TELLES COUTINHO (OAB 60627/RJ), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB 57153/RS), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), RODRIGO BESCHIZZA (OAB 162030/RJ), RODRIGO BESCHIZZA (OAB 162030/RJ)

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Processo nº 1001194-24.2025.8.26.0040

ID: 316833258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-24.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-24.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. move a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO… Processo 1001194-24.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. move a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR, em relação a AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S.A., argumentando, em suma, que a empresa autora, concessionária de serviço público, é responsável pela transmissão de energia elétrica, incluindo a construção e operação de subestações e linhas de transmissão. Atualmente, está construindo uma Linha de Transmissão entre Minas Gerais e São Paulo. Não conseguiu acordo extrajudicial para indenização pela servidão administrativa necessária sobre os imóveis rurais pertencentes à parte requerida. Com a recusa da parte contrária em aceitar a proposta de acordo, a Autora decidiu promover uma Ação de Constituição de Servidão judicialmente, conforme Decreto-Lei n.º 3.365/41. Alega que, pelos padrões definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e os procedimentos científicos adotados pela Engenharia de Avaliação, apurou o valor de R$ 2.087.709,45 como sendo a justa a indenização devida para constituição da servidão administrativa de que trata esta ação (fl. 13); sendo este quantum, neste ato, oferecido a depósito prévio, para todos os fins e efeitos de Direito. Entretanto, houve a recusa da parte requerida. É o breve relatório. Decido. Observo que a parte autora juntou laudos particulares de avaliação preliminar do imóvel, fls. 221/443. Todavia, não comprovou a realização de depósito judicial do valor indenizatório que entende correto. De toda forma, o pedido liminar não prospera, pois, além de não ter sido realizado o depósito judicial, ressalto que antes de se deferir a imissão de posse, mesmo que haja urgência, é necessária a prévia avaliação judicial. Grifei. Note-se que ao tratar da imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, o artigo 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, assim dispõe: "Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens". Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, formou-se uma corrente jurisprudencial no sentido de que a imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel somente é possível mediante depósito integral do valor apurado e avaliação judicial provisória, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 5º, inciso XXIV c.c. 182, § 3º, ambos da Constituição Federal, que consagram o princípio da justa indenização nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública. Assim, nas ações expropriatórias, cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória realizada por perito judicial. Nesse passo, segue-se o princípio da justa indenização. Neste sentido: "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e não-provido." ( Resp. 101407/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, 15/02/2005). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Imissão na posse suspensa até que avaliação judicial prévia ocorra, ainda que laudo particular unilateral tenha sido trazido aos autos Insurgência Descabimento Laudo particular não possui o condão de substituir a avaliação requerida pelo juízo Exegese da Súmula nº 30, TJSP e do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41 Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21053827920228260000 SP 2105382-79 .2022.8.26.0000, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 19/08/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2022). Assim, INDEFIRO A LIMINAR de imissão na posse provisória dos imóveis. Isso porque, além de não ter havido depósito do valor apurado pela autora, os laudos particulares juntados aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Diante disso, nos termos do art. 464 do CPC, determino a avaliação dos referidos imóveis e, para tanto, nomeio como perito judicial o engenheiro, Sr. CARLOS EDUARDO CARDOSO, cujos dados são de conhecimento do cartório, o qual deverá ser intimado para tomar ciência da nomeação, manifestar se aceita a incumbência e, aceitando, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, com as devidas anotações. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias providencie o depósito dos honorários periciais. No mais, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo atentar-se que o laudo pericial terá que atender aos requisitos previstos no art. 473 do CPC, bem como que a data da perícia deverá ser informada previamente, para que as partes possam, se do interesse, comparecer ao ato (art. 474 do CPC). Sem prejuízo, cite-se o Réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1001194-16.2025.8.26.0366

ID: 278804836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001194-16.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001194-16.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juscelino Rafael de Souza - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de pro… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001194-16.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juscelino Rafael de Souza - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 27/28) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se.

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Roberto Ribeiro x Condominio Quality House

ID: 326846117

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-63.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO QUALITY HOUSE

Notificação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO

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JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-63.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ROBERTO RIBEIRO RECLAMADO: CONDOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-63.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ROBERTO RIBEIRO RECLAMADO: CONDOMINIO QUALITY HOUSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d644aa7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 08/08/2025 10:40 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante para juntar substabelecimento da patrona Gabriela Ribeiro, em 05 dias, sob pena de exclusão no processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO RIBEIRO

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Katia Cristina Cesario x Atacadao S.A.

ID: 338730048

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-18.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA CESARIO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MAYARA SANTOS BUSSOTTI

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RAFAELA JAQUELINE LOURENCO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-18.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: KATIA CRISTINA CESARIO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-18.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: KATIA CRISTINA CESARIO RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 166dad0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 02/12/2025, às 10:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CRISTINA CESARIO

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Processo nº 0034382-20.2024.8.26.0053

ID: 303166546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034382-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ANDRESA DAS DORES TIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CARDOSO E SILVA

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Processo 0034382-20.2024.8.26.0053 (processo principal 1001194-19.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane Andresa das Dores Tiago - V… Processo 0034382-20.2024.8.26.0053 (processo principal 1001194-19.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane Andresa das Dores Tiago - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a ausência de impugnação por parte do réu (certidão de fl. 24), homologo os cálculos apresentados (fls. 4/6) e atualizados para 31/11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 16.976,69, composto pelas seguintes parcelas: R$ 15.211,72 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.764,97 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ROSANGELA CARDOSO E SILVA (OAB 341095/SP)

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Processo nº 1002760-03.2025.8.11.0015

ID: 306158583

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002760-03.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TALISSA FERNANDES DE HOLANDA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002760-03.2025.8.11.0015. REQUERENTE: TALISSA FERNANDES DE HOLANDA MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002760-03.2025.8.11.0015. REQUERENTE: TALISSA FERNANDES DE HOLANDA MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva, pois no presente feito a causa de pedir não versa sobre a anulação dos atos de infração em si, mas da nulidade do procedimento administrativo que implicou na cassação da CNH da parte Autora. Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito. Ressai dos autos que a parte Autora obteve sua permissão para dirigir posteriormente obtendo a CNH. Todavia, em razão de infrações cometidas durante o período da permissão para dirigir teve sua CNH cassada. Amparado no art. 28, §2º da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN o ente requerido argumenta a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para a situação dos autos, bem como que a cassação é efeito automático do cometimento de infração grave ou gravíssima durante o período de permissão para dirigir. Todavia, a ausência de demonstração de notificação prévia impediu a parte Autora de exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como de indicar eventual condutor do veículo. Logo, o ônus probatório era do ente público que poderia facilmente trazer aos autos cópia do processo administrativo que implicou na cassação da CNH da parte Autora. Nesse sentido: Ação Anulatória Multas de trânsito Fato negativo Prova diabólica Onus probandi que deve ser carreado àquele que tiver melhores condições de suportá-lo segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova Situação inverossímil, de difícil comprovação por parte dos autores Cabe à Administração fornecer um mínimo de elementos comprobatórios a fim de corroborar a presunção relativa de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00084122320118260037 SP 0008412-23.2011.8.26.0037, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 25/06/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2013) Ausente a demonstração da dupla notificação da infração de transito implica em anulação da multa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA N.º 312 DO STJ. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. O Poder Judiciário está autorizado a analisar e examinar o Ato Administrativo de imposição de multa de trânsito, quando, então, para analisá-las deve atentar para o entendimento pacífico na doutrina e da jurisprudência, segundo o qual o procedimento administrativo que culmine na cobrança de penalidade decorrente da multa de trânsito deve englobar duas notificações. Súmula n.º 312 do STJ. 3. Assim, obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. 4. In casu, não há prova da ocorrência da dupla notificação do infrator, consoante disposição inserta no enunciado da Súmula 132 do STJ. 5. Infere-se, portanto, que o procedimento adotado violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5.º, LV da CRFB/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito, razão pela qual cabível a anulação do ato administrativo, e a determinação da restituição da quantia paga pelo Recorrido. […] (TJMT, N.U 1001194-24.2017.8.11.0007, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018 - grifo nosso). No id. 187659446 consta que a multa que causou a cassação da CNH se deve a fato ocorrido em 16/04/2020, contudo, a postagem da autuação se deu em 01/01/1900, ou seja, mais de 100 anos antes da data da infração em si. Vale pontuar que não haveria possibilidade de que a Autora produzisse prova negativa, ou seja, de que não foi notificada na referida data. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a NULIDADE do ato administrativo que implicou em cassação da CNH da parte Autora e DETERMINAR que, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, a parte Ré restabeleça a validade da CNH para seu período de validade original. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1003213-95.2025.8.11.0015

ID: 282224529

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003213-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAUAN CORREA BERGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MISYA DYHONNATTA FRANCISCA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003213-95.2025.8.11.0015. AUTOR: BRUNO CAUAN CORREA BERGER REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003213-95.2025.8.11.0015. AUTOR: BRUNO CAUAN CORREA BERGER REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva, pois no presente feito a causa de pedir não versa sobre a anulação dos atos de infração em si, mas da nulidade do procedimento administrativo que implicou na cassação da CNH da parte Autora. Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito. Ressai dos autos que a parte Autora obteve sua permissão para dirigir posteriormente obtendo a CNH. Todavia, em razão de infrações cometidas durante o período da permissão para dirigir teve sua CNH cassada. Amparado no art. 28, §2º da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN o ente requerido argumenta a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para a situação dos autos, bem como que a cassação é efeito automático do cometimento de infração grave ou gravíssima durante o período de permissão para dirigir. Todavia, a ausência de demonstração de notificação prévia impediu a parte Autora de exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como de indicar eventual condutor do veículo. Logo, o ônus probatório era do ente público que poderia facilmente trazer aos autos cópia do processo administrativo que implicou na cassação da CNH da parte Autora. Nesse sentido: Ação Anulatória Multas de trânsito Fato negativo Prova diabólica Onus probandi que deve ser carreado àquele que tiver melhores condições de suportá-lo segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova Situação inverossímil, de difícil comprovação por parte dos autores Cabe à Administração fornecer um mínimo de elementos comprobatórios a fim de corroborar a presunção relativa de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00084122320118260037 SP 0008412-23.2011.8.26.0037, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 25/06/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2013) Ausente a demonstração da dupla notificação da infração de transito implica em anulação da multa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA N.º 312 DO STJ. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. O Poder Judiciário está autorizado a analisar e examinar o Ato Administrativo de imposição de multa de trânsito, quando, então, para analisá-las deve atentar para o entendimento pacífico na doutrina e da jurisprudência, segundo o qual o procedimento administrativo que culmine na cobrança de penalidade decorrente da multa de trânsito deve englobar duas notificações. Súmula n.º 312 do STJ. 3. Assim, obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. 4. In casu, não há prova da ocorrência da dupla notificação do infrator, consoante disposição inserta no enunciado da Súmula 132 do STJ. 5. Infere-se, portanto, que o procedimento adotado violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5.º, LV da CRFB/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito, razão pela qual cabível a anulação do ato administrativo, e a determinação da restituição da quantia paga pelo Recorrido. […] (TJMT, N.U 1001194-24.2017.8.11.0007, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018 - grifo nosso). Embora no id. 185739605 conste que a multa que causou a cassação da CNH não há qualquer indicativo da data da postagem da autuação, nem da data da notificação da imposição da penalidade. Vale pontuar que não haveria possibilidade de que a Autora produzisse prova negativa, ou seja, de que não foi notificada na referida data. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a NULIDADE do ato administrativo que implicou em cassação da CNH da parte Autora BRUNO CAUAN CORREA BERGER e DETERMINAR que, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, a parte Ré restabeleça a validade da CNH para seu período de validade original. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1019617-61.2024.8.11.0015

ID: 282233978

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019617-61.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DE JESUS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1019617-61.2024.8.11.0015. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO RIBEIRO NOGUEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1019617-61.2024.8.11.0015. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO RIBEIRO NOGUEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva, pois no presente feito a causa de pedir não versa sobre a anulação dos atos de infração em si, mas da nulidade do procedimento administrativo que implicou na cassação da CNH da parte Autora. Prejudicada a impugnação à justiça gratuita em atenção ao art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito. Ressai dos autos que a parte Autora obteve sua permissão para dirigir posteriormente obtendo a CNH. Todavia, em razão de infrações cometidas durante o período da permissão para dirigir teve sua CNH cassada. Amparado no art. 28, §2º da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN o ente requerido argumenta a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para a situação dos autos, bem como que a cassação é efeito automático do cometimento de infração grave ou gravíssima durante o período de permissão para dirigir. Todavia, a ausência de demonstração de notificação prévia impediu a parte Autora de exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como de indicar eventual condutor do veículo. Logo, o ônus probatório era do ente público que poderia facilmente trazer aos autos cópia do processo administrativo que implicou na cassação da CNH da parte Autora. Nesse sentido: Ação Anulatória Multas de trânsito Fato negativo Prova diabólica Onus probandi que deve ser carreado àquele que tiver melhores condições de suportá-lo segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova Situação inverossímil, de difícil comprovação por parte dos autores Cabe à Administração fornecer um mínimo de elementos comprobatórios a fim de corroborar a presunção relativa de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00084122320118260037 SP 0008412-23.2011.8.26.0037, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 25/06/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2013) Ausente a demonstração da dupla notificação da infração de transito implica em anulação da multa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA N.º 312 DO STJ. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. O Poder Judiciário está autorizado a analisar e examinar o Ato Administrativo de imposição de multa de trânsito, quando, então, para analisá-las deve atentar para o entendimento pacífico na doutrina e da jurisprudência, segundo o qual o procedimento administrativo que culmine na cobrança de penalidade decorrente da multa de trânsito deve englobar duas notificações. Súmula n.º 312 do STJ. 3. Assim, obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. 4. In casu, não há prova da ocorrência da dupla notificação do infrator, consoante disposição inserta no enunciado da Súmula 132 do STJ. 5. Infere-se, portanto, que o procedimento adotado violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5.º, LV da CRFB/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito, razão pela qual cabível a anulação do ato administrativo, e a determinação da restituição da quantia paga pelo Recorrido. […] (TJMT, N.U 1001194-24.2017.8.11.0007, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018 - grifo nosso). No id. 181530139 consta que a multa que causou a cassação da CNH se deve a fato ocorrido em 30/09/2019, contudo, a postagem da autuação se deu em 01/01/1900, ou seja, 119 anos antes da data da infração em si. Vale pontuar que não haveria possibilidade de que a Autora produzisse prova negativa, ou seja, de que não foi notificada na referida data. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a NULIDADE do ato administrativo que implicou em cassação da CNH da parte Autora BRUNO RIBEIRO NOGUEIRA e DETERMINAR que, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, a parte Ré restabeleça a validade da CNH para seu período de validade original. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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