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"1001198-06.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 158 de 162

Ana Barbosa De Faria x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 325196864

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000455-64.2024.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BARBOSA DE FARIA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000455-64.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BARBOSA DE FARIA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) AUTOR: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA Trata-se de ação movida por ANA BARBOSA DE FARIA (parte assistida por advogado particular) em face de UNASPUB – UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, por meio da qual alega que sofreu descontos indevidos em sua conta e se pôs a investigar e acabou descobrindo que lhe foi cobrado diversas contribuições mensais, no valor de R$ 57,75, razão pela qual postula a restituição dos valores descontados, em dobro, além reparação moral. A inicial veio instruída com documentos (id. 45615524), dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade da produção de prova oral, sem oposição das partes e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que embora citada a requerida não apresentou contestação escrita (certidão – id. 62744319). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de examinar a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à autora, pois no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e o pedido será, se for o caso, analisado pelo relator de eventual recurso. No mais, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial, pois cumpre salientar que as entidades de aposentados e pensionistas, embora identificadas genericamente como “associações”, operam posição de reais fornecedoras ao disponibilizarem serviços e vantagens em face de contraprestações ao receptor final (consumidor), que assume posição de fragilidade jurídica e econômica dentro da relação, não havendo que se falar na inaplicabilidade do CDC, de sorte que o domicílio do autor é o foro competente para a propositura da demanda. Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM PREVIDÊNCIA SOCIAL. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da associação ré. Não acolhimento. Cobranças ilegais. Prova pericial atestou que a assinatura no contrato não adveio do punho da autora. Devolução de valores em dobro em razão da constatação da má-fé da requerida, afastando-se a alegação de engano justificável. Danos morais corretamente reconhecidos. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor e da pessoa idosa. Autora idosa percebe renda módica a título de pensão por morte, tendo seu nome envolvido em contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos emocionais e psicológicos. Dano moral in re ipsa. Importe indenizatório adequadamente fixado. Precedentes desta c. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1001198-87.2020.8.26.0185; Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Datado Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022655-22.2019.8.26.0506; Relator (a): J.B. Paula Lima;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) Quanto ao mérito a parte requerida sustenta, em síntese, que procedeu com a imediata cessação dos descontos assim que teve conhecimento da presente ação, bem como afirma que descabe a repetição de indébito, uma vez que o contrato foi regular, não havendo que se falar em dano moral. Nesse sentido, a parte autora junta aos autos extrato de sua aposentadoria (Id. 45615535) demonstrando a existência dos descontos mensais em seu benefício e ainda sob esse prisma, convém pontuar a impossibilidade de se exigir da requerente a prova de fato negativo (de que não contratou), isto é, caberia a ré juntar aos autos provas da regularidade da relação jurídica, sendo que sequer acostou aos autos o contrato. A propósito, segundo o STJ, a vulnerabilidade tradicional do consumidor é aumentada pela condição de idoso, sendo vedado pelo art. 39 do CDC que fornecedores de produtos e serviços se prevaleçam da fraqueza ou ignorância do consumidor tendo em vista sua idade, saúde ou condição social para impingir-lhe seus produtos e serviços, o que claramente ocorre, no caso em tela, pois embora se alegue a todo momento na contestação que a requerente entendia o contrato celebrado em momento nenhum se comprovou a utilização dos serviços da associação ou até mesmo a regularidade do contrato. Não obstante, somada a ausência de prova da regular contratação e a validade do contrato, é crucial destacar que frequentemente Associações como a ré vêm sendo noticiadas na mídia e investigadas pelas autoridades competentes em razão da perpetuação de fraude com descontos indevidos em aposentadorias e benefícios de idosos e pensionistas. Assim, tendo a requerida se desincumbido do ônus que lhe imputa o art. 373, §1º do CPC e o art. 6º inciso VIII do CDC, na medida em que deixou de comprovar a regular filiação da requerente à associação. Por conseguinte, declara-se a inexistência da relação jurídica entre as partes, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, com a ressalva de que a ré comprova a baixa do contrato (Id. 62744320), o que não foi impugnado em sede de réplica (Id. 52589536). No caso específico dos autos, extrai-se dos extratos juntados pela autora (Id. 45615535) que entre abril/2024 e julho/2024 foram realizados 3 (três) descontos que totalizam a quantia de R$ 173,25 (cento e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), com a ressalva de que o valor na inicial está a menor, pois não houve a inclusão dos descontos posteriores. Ressalta-se que esta quantia deverá ser restituída em dobro pela ré (não há nos autos sequer indícios de devolução dos valores, apesar do cancelamento do contrato), tendo em vista a inclusão de contrato não celebrado de forma válida e os descontos indevidos (art. 42 do CDC), com registro de que os valores descontados após os meses já contabilizados em sentença (abril/2024 e julho/2024), também deverão ser restituídos em dobro, mediante comprovação nos autos pela autora. Em relação aos danos morais, incontroverso que a conduta da requerida provocou constrangimento à autora, que suporta desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de maneira que não se está diante de mero descumprimento contratual, mas sim de conduta que lesionou a dignidade da requerente enquanto consumidora, até porque, se não buscasse a justiça, os descontos seriam eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito. Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa e principalmente considerando que os descontos foram realizados em verba de natureza alimentar, fixa-se em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Por estas razões, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. B) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir à autora, em dobro, a quantia de R$ 173,25 (cento e setenta e três reais e vinte e cinco centavos - valor ainda na forma simples), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do primeiro desconto (ato ilícito), inclusive, os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Por derradeiro, apesar da procedência da pretensão autora, verifica-se a perda do interesse, no que se refere à concessão da tutela da urgência, já que com a baixa do contrato, os descontos cessaram. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Águia Branca/ES, 28 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 1002972-69.2025.8.11.0000

ID: 259643191

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002972-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ABESON NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 927.743.771-53 (AGRAVADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE NEUROESTIMULADOR – NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA – PROCEDIMENTO PRESCRITO COMO URGENTE PELO MÉDICO ASSISTENTE – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 35-C da Lei 9.656/1998, é obrigatória a cobertura assistencial nos casos de urgência e emergência, assim definidos pelo médico assistente como situações de risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente. 2. Diante do grave quadro clínico exposto, evidenciado o risco de danos irreparáveis à saúde, restou caracterizada a urgência/emergência, obrigando a operadora de plano de saúde a custear integralmente o tratamento prescrito, sob pena de violação ao direito constitucional à vida e à saúde. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002972-69.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ABESON NEVES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais (nº 1001198-75.2025.8.11.0041) proposta por ABESON NEVES DE OLIVEIRA, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie a cirurgia de implante de gerador para neuroestimulação, incluindo todos os materiais e serviços prescritos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, conforme ID 266616775. A agravante sustenta, em síntese, que não está configurada a urgência/emergência do quadro clínico do agravado para a realização do procedimento. Alega, ainda, que o procedimento não atende às Diretrizes de Utilização (DUT) estabelecidas pela ANS e, portanto, não estaria obrigado a custeá-lo. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 267724252. Sem contrarrazões, de acordo com a certidão de decurso de prazo no ID 274159394. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002972-69.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ABESON NEVES DE OLIVEIRA VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que ABESON NEVES DE OLIVEIRA, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual fora deferida a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie a cirurgia de implante de gerador para neuroestimulação, incluindo todos os materiais e serviços prescritos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. Com efeito, restou comprovada a relação jurídica entre as partes por meio do contrato de plano de saúde "UNIMED SUPER CLASS NACIONAL EMPRESARIAL ENFERMARIA/COLETIVO EMPRESARIAL" juntado aos autos de origem no ID 180649996. Além disso, os laudos e prescrições médicas atestam o grave quadro clínico de "estenose grave de canal vertebral adquirida, por doença disco degenerativa avançada de L3 a S1, com radiculopatias graves, causando sequela motora, sensitiva e postural" apresentado pelo beneficiário, recomendando a realização urgente da cirurgia de implante de neuroestimulador (ID 180650000 dos autos principais). Vejamos: A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 35-C a obrigatoriedade de cobertura nos casos de emergência ou urgência pelos planos de saúde: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional." No presente caso, diante do quadro grave atestado pela equipe médica assistente e do risco de lesões irreparáveis com o não tratamento, resta caracterizada a urgência/emergência para realização do procedimento prescrito. Nesse sentido, o Enunciado nº 62 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: "ENUNCIADO Nº 62 - Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato." Ademais, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a negativa de cobertura contratual pelas operadoras de planos de saúde não pode se sobrepor ao direito constitucional à vida e à saúde, quando demonstrada a urgência por meio de relatório médico circunstanciado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE NEUROESTIMULAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). COBERTURA DEVIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que nos autos da ação de obrigação de fazer indeferiu a tutela de urgência consistente no pedido de tutela para a concessão do procedimento cirúrgico consistente em Implante de Gerador para Neuroestimulação Incontroverso nos autos que a parte autora foi diagnosticada com incontinência urinária fecal, e necessita procedimento cirúrgico consistente em Implante de Gerador para Neuroestimulação, o qual já se encontra listado no Rol da ANS . A requerida, por sua vez, negou cobertura ao argumento de que (a) não há qualquer urgência no pedido da parte que não possa aguardar o julgamento dos autos e ainda; (b) não há previsão nas DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS Nº 37 e 38, portanto, sem obrigatoriedade de cobertura por parte das Operadoras de Plano de Saúde Não prospera a negativa do fornecimento do referido procedimento médico pelo fato do não cumprimento dos requisitos previstos na diretriz técnica no Rol da ANS, uma vez que, se há previsão do tratamento no Rol da ANS a cobertura é devida, ainda que a previsão seja para doença diversa da apresentada pela segurada. Tal flexibilização da previsão se deve ao fato de que o médico assistente é quem decidirá se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento/medicamento/exame, tornando inviável que a operadora do plano se negue a cobrir o tratamento sob a justificativa de que o procedimento requerido não atende as Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimentos e eventos da saúde, da ANS (Resolução Normativa regulamentada pela RN nº 465/2021, da ANS - ANEXO II Diretrizes de Utilização, considerando que representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do paciente enfermo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51019788520248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51019788520248217000 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1345913 PR 2018/0207123-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) (g.n.) Portanto, diante do grave quadro de urgência médica evidenciado nos autos, a decisão que determinou a realização do tratamento pela operadora de plano de saúde, ora agravante, ancora-se na legislação e jurisprudência dominante sobre a matéria, não havendo razão para sua reforma. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002972-69.2025.8.11.0000

ID: 259643202

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002972-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABESON NEVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ABESON NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 927.743.771-53 (AGRAVADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE NEUROESTIMULADOR – NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA – PROCEDIMENTO PRESCRITO COMO URGENTE PELO MÉDICO ASSISTENTE – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 35-C da Lei 9.656/1998, é obrigatória a cobertura assistencial nos casos de urgência e emergência, assim definidos pelo médico assistente como situações de risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente. 2. Diante do grave quadro clínico exposto, evidenciado o risco de danos irreparáveis à saúde, restou caracterizada a urgência/emergência, obrigando a operadora de plano de saúde a custear integralmente o tratamento prescrito, sob pena de violação ao direito constitucional à vida e à saúde. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002972-69.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ABESON NEVES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais (nº 1001198-75.2025.8.11.0041) proposta por ABESON NEVES DE OLIVEIRA, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie a cirurgia de implante de gerador para neuroestimulação, incluindo todos os materiais e serviços prescritos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, conforme ID 266616775. A agravante sustenta, em síntese, que não está configurada a urgência/emergência do quadro clínico do agravado para a realização do procedimento. Alega, ainda, que o procedimento não atende às Diretrizes de Utilização (DUT) estabelecidas pela ANS e, portanto, não estaria obrigado a custeá-lo. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 267724252. Sem contrarrazões, de acordo com a certidão de decurso de prazo no ID 274159394. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002972-69.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ABESON NEVES DE OLIVEIRA VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que ABESON NEVES DE OLIVEIRA, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual fora deferida a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie a cirurgia de implante de gerador para neuroestimulação, incluindo todos os materiais e serviços prescritos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. Com efeito, restou comprovada a relação jurídica entre as partes por meio do contrato de plano de saúde "UNIMED SUPER CLASS NACIONAL EMPRESARIAL ENFERMARIA/COLETIVO EMPRESARIAL" juntado aos autos de origem no ID 180649996. Além disso, os laudos e prescrições médicas atestam o grave quadro clínico de "estenose grave de canal vertebral adquirida, por doença disco degenerativa avançada de L3 a S1, com radiculopatias graves, causando sequela motora, sensitiva e postural" apresentado pelo beneficiário, recomendando a realização urgente da cirurgia de implante de neuroestimulador (ID 180650000 dos autos principais). Vejamos: A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 35-C a obrigatoriedade de cobertura nos casos de emergência ou urgência pelos planos de saúde: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional." No presente caso, diante do quadro grave atestado pela equipe médica assistente e do risco de lesões irreparáveis com o não tratamento, resta caracterizada a urgência/emergência para realização do procedimento prescrito. Nesse sentido, o Enunciado nº 62 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: "ENUNCIADO Nº 62 - Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato." Ademais, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a negativa de cobertura contratual pelas operadoras de planos de saúde não pode se sobrepor ao direito constitucional à vida e à saúde, quando demonstrada a urgência por meio de relatório médico circunstanciado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE NEUROESTIMULAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). COBERTURA DEVIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que nos autos da ação de obrigação de fazer indeferiu a tutela de urgência consistente no pedido de tutela para a concessão do procedimento cirúrgico consistente em Implante de Gerador para Neuroestimulação Incontroverso nos autos que a parte autora foi diagnosticada com incontinência urinária fecal, e necessita procedimento cirúrgico consistente em Implante de Gerador para Neuroestimulação, o qual já se encontra listado no Rol da ANS . A requerida, por sua vez, negou cobertura ao argumento de que (a) não há qualquer urgência no pedido da parte que não possa aguardar o julgamento dos autos e ainda; (b) não há previsão nas DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS Nº 37 e 38, portanto, sem obrigatoriedade de cobertura por parte das Operadoras de Plano de Saúde Não prospera a negativa do fornecimento do referido procedimento médico pelo fato do não cumprimento dos requisitos previstos na diretriz técnica no Rol da ANS, uma vez que, se há previsão do tratamento no Rol da ANS a cobertura é devida, ainda que a previsão seja para doença diversa da apresentada pela segurada. Tal flexibilização da previsão se deve ao fato de que o médico assistente é quem decidirá se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento/medicamento/exame, tornando inviável que a operadora do plano se negue a cobrir o tratamento sob a justificativa de que o procedimento requerido não atende as Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimentos e eventos da saúde, da ANS (Resolução Normativa regulamentada pela RN nº 465/2021, da ANS - ANEXO II Diretrizes de Utilização, considerando que representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do paciente enfermo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51019788520248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51019788520248217000 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1345913 PR 2018/0207123-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) (g.n.) Portanto, diante do grave quadro de urgência médica evidenciado nos autos, a decisão que determinou a realização do tratamento pela operadora de plano de saúde, ora agravante, ancora-se na legislação e jurisprudência dominante sobre a matéria, não havendo razão para sua reforma. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1024241-92.2024.8.11.0003

ID: 339826208

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024241-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024241-92.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções, Nulidade d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024241-92.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 19.300.772/0002-58 (APELADO), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de processo administrativo sancionador e da respectiva certidão de dívida ativa, fundamentada na irregularidade da intimação por edital da decisão administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de indicação do nome do procurador constituído na intimação por edital invalida o processo administrativo sancionador e seus efeitos. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital deve observar rigorosamente os requisitos estabelecidos no artigo 42-A, inciso II, do Decreto Federal n. 2.181/1997, incluindo a indicação do nome do procurador constituído, sob pena de nulidade. 4. A omissão da indicação do causídico constituído compromete a finalidade da intimação e viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando vício insanável do processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo sancionador que não indica o nome do procurador legalmente constituído viola o disposto no artigo 42-A, inciso II, do Decreto Federal n. 2.181/1997, configurando nulidade do ato e de todos os procedimentos subsequentes". Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 2.181/1997, artigo 42-A, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031252-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis que julgou procedente ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada, reconhecendo a nulidade do processo administrativo n. 51.0001.004-18-0006513 e, consequentemente, da CDA n. 2024595743 oriunda de multa aplicada pelo PROCON-MT. Nas razões recursais, o apelante sustenta a regularidade da intimação por edital da decisão administrativa, argumentando que a empresa autora foi adequadamente notificada e exerceu defesa administrativa, não havendo cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. A apelada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção no feito devido a inexistência de interesse público primário. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia centra-se na validade da intimação por edital realizada no processo administrativo sancionador conduzido pelo PROCON-MT. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a empresa apelada foi autuada por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, apresentou defesa administrativa por meio de advogado constituído, mas não foi adequadamente intimada da decisão administrativa que manteve a multa aplicada. A decisão administrativa foi proferida em 24.3.2022 (Id 169940495, fls. 73/80 da origem), sendo a notificação inicialmente encaminhada para o endereço consignado no Auto de Constatação. O aviso de recebimento retornou com a informação "não existe o número" (Id 169940495, fls. 82 da origem), motivo pelo qual a Administração optou pela publicação em Diário Oficial no dia 9.10.2023 (Id 169940495, fls. 83 da origem). O processo administrativo sancionador deve observar rigorosamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A intimação por edital constitui modalidade excepcional, admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade de notificação pelas vias ordinárias. O Decreto Federal n. 2.181/1997, em seu artigo 42-A, inciso II, determina que a publicação oficial deve constar os nomes do representado e de seu procurador, quando houver. Esta exigência não constitui mero formalismo, mas garantia fundamental para que a parte interessada tome efetivo conhecimento da decisão administrativa. A análise dos autos revela que a intimação por edital não observou o dispositivo legal mencionado, uma vez que não constou o nome do causídico constituído pela parte apelada no processo administrativo. Esta omissão compromete gravemente a finalidade precípua da intimação, qual seja, proporcionar ciência inequívoca do ato administrativo ao interessado. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade de notificações editalícias que não observam os requisitos legais essenciais. Neste sentido, merece destaque o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por União Transporte e Turismo Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que indeferiu pedido de tutela provisória formulado na Ação Anulatória n. 1031169-42.2024.8.11.0041, proposta para anular o Auto de Infração n. AI.2017.01.012, lavrado pelo PROCON-MT, e a consequente inscrição em dívida ativa representada pela CDA n. 2023836172. O indeferimento da tutela baseou-se na ausência de probabilidade do direito e de prova inequívoca da nulidade do título. A agravante sustentou nulidade da notificação por edital, por ausência de indicação de seus procuradores no edital e ausência de comprovação válida de tentativa de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da indicação do nome do procurador legalmente constituído na notificação por edital invalida o processo administrativo sancionador e os efeitos daí decorrentes; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação por edital, sem a menção aos nomes dos procuradores regularmente constituídos, afronta o disposto no art. 42-A, II, do Decreto n. 2.181/97, ensejando nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988. 4. A jurisprudência do TRF-1, TJMG e TJMT reconhece de forma reiterada a nulidade de notificações editalícias quando ausentes diligências prévias suficientes de intimação pessoal ou por AR, ou quando não respeitada a exigência legal de constar o nome do procurador da parte. 5. Os autos não demonstram tentativa válida e exauriente de intimação pessoal, tampouco há comprovação nos registros dos Correios da efetiva tentativa de notificação por AR, o que reforça o vício da via editalícia utilizada. 6. O periculum in mora é evidenciado pela iminência de protesto da CDA, inscrição da empresa em cadastros de inadimplentes e adoção de medidas constritivas, com potencial de causar prejuízos irreparáveis à operação e reputação da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. A notificação por edital, sem a indicação do nome do procurador legalmente constituído, configura nulidade do processo administrativo sancionador, nos termos do art. 42-A, II, do Decreto n. 2.181/97. 9. A adoção da via editalícia exige demonstração inequívoca da frustração da tentativa de intimação pessoal ou postal, sob pena de nulidade do ato. 10. A manutenção da exigibilidade do crédito fundado em processo administrativo nulo justifica a concessão de tutela provisória para suspensão de seus efeitos, diante do risco de lesão de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 300; Decreto n. 2.181/97, art. 42-A, II. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 0039691-94.2007.4.01.3400, DJ 29.1.2013; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.082113-8/002, j. 21.3.2023; TJMT, Apelação Cível N.U 1001198-42.2020.8.11.0044, j. 29.5.2023; STJ, REsp 1.906.618/SP, Tema Repetitivo 1.076. (TJMT, AI n. 1031252-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.4.2025) Ademais, a Administração Pública não demonstrou ter esgotado as diligências necessárias para localização da empresa no endereço indicado. A simples devolução da correspondência com a informação "não existe o número" não autoriza automaticamente a adoção da via editalícia, sendo necessária investigação mais aprofundada sobre as razões do insucesso da intimação postal. A sentença vergastada merece confirmação por seus próprios fundamentos. A nulidade da intimação por edital configura vício que contamina toda a fase posterior do processo administrativo, incluindo a inscrição em dívida ativa. O direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser comprometido por deficiências na intimação da parte interessada, especialmente quando havia procurador constituído nos autos. Majoro os honorários advocatícios arbitrados anteriormente para 11% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença inalterada. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Isabel Da Silva Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315547330

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001198-40.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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MARIA APARECIDA ALVES

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001198-40.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: ISABEL DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001198-40.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: ISABEL DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f51969 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Frustrada a execução em face da Reclamada principal e evidenciado o interesse do exequente na satisfação do seu crédito, determino o redirecionamento da execução à responsável subsidiária pelo pagamento. Ressalte-se que não há necessidade de esgotamento de todos os meios executivos em desfavor do devedor principal. A simples citação ou intimação para pagamento, sem que este se efetive, configura mora e justifica o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário. Não se exige, igualmente, persecução exaustiva de bens dos sócios da devedora principal, uma vez que o patrimônio da devedora subsidiária possui preferência sobre o dos sócios, sobretudo porque já transitado em julgado o título executivo em seu desfavor. O inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor principal autoriza a execução contra o devedor subsidiário, sendo-lhe assegurado apenas o direito de nomear bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes e situados no mesmo Município, caso pretenda invocar o benefício de ordem. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. [...]. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-404-83.2014.5.15.0045, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 31.5.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-10943-18.2014.5.01.0201, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, inDEJT 9.10.2020). (grifo nosso) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 7.1.2020). "DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. A responsabilidade imputada à tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, V, desta Corte superior, reveste-se de caráter subsidiário - o que, por certo, implica benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra a devedora principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra a devedora subsidiária. 2. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que, resultando frustrada a execução, torna-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal. 3. É certo que não se recusa à devedora subsidiária a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem, desde que nomeie bens livres e desembaraçados da devedora principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 794 e 795 do Código de Processo Civil de 2015 e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução recai sobre a devedora subsidiária, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 3857-29.2014.5.01.0481, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 16/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E RESPECTIVOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Delimitação do acórdão recorrido: "É dizer, em caso de incapacidade patrimonial da devedora principal, a responsabilidade recairá sobre a 2ª executada. No caso, o redirecionamento da execução em face do patrimônio da 2 ª executada é medida que se impõe. (...) Ainda que assim não fosse, registre-se que não é necessário o esgotamento das providências legais ao alcance do exequente e do Juízo, a fim de se obter o crédito junto ao devedor principal ou aos seus sócios, para que se dirija a execução contra o patrimônio do devedor subsidiário. Isto porque o devedor trabalhista é em regra hipossuficiente e seu crédito tem natureza alimentar, daí porque é necessária a celeridade no processo executório, cabendo ao devedor subsidiário, com maior capacidade econômica, demandar no juízo competente para pleitear o direito de regresso, se for o caso." Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Esta Corte entende que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 5066320175170007, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 10 /11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 DE ENTE PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E/OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS DO SÓCIO. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em esgotamento dos meios de execução contra o devedor principal, inclusive com a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ademais, tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF, o que não ocorreu na presente hipótese. Óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 114289220165030168, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário.Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11202-41.2016.5.03.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023, g.n.). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST).Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11149-59.2019.5.18.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17.2.2023, g.n.). Ante o exposto, determino que a Reclamada subsidiária, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42, efetue o pagamento do crédito exequendo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial, via sistema ARGOS, independentemente de nova intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Isabel Da Silva Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315547332

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001198-40.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001198-40.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: ISABEL DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001198-40.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: ISABEL DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f51969 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Frustrada a execução em face da Reclamada principal e evidenciado o interesse do exequente na satisfação do seu crédito, determino o redirecionamento da execução à responsável subsidiária pelo pagamento. Ressalte-se que não há necessidade de esgotamento de todos os meios executivos em desfavor do devedor principal. A simples citação ou intimação para pagamento, sem que este se efetive, configura mora e justifica o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário. Não se exige, igualmente, persecução exaustiva de bens dos sócios da devedora principal, uma vez que o patrimônio da devedora subsidiária possui preferência sobre o dos sócios, sobretudo porque já transitado em julgado o título executivo em seu desfavor. O inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor principal autoriza a execução contra o devedor subsidiário, sendo-lhe assegurado apenas o direito de nomear bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes e situados no mesmo Município, caso pretenda invocar o benefício de ordem. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. [...]. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-404-83.2014.5.15.0045, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 31.5.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-10943-18.2014.5.01.0201, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, inDEJT 9.10.2020). (grifo nosso) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 7.1.2020). "DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. A responsabilidade imputada à tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, V, desta Corte superior, reveste-se de caráter subsidiário - o que, por certo, implica benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra a devedora principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra a devedora subsidiária. 2. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que, resultando frustrada a execução, torna-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal. 3. É certo que não se recusa à devedora subsidiária a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem, desde que nomeie bens livres e desembaraçados da devedora principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 794 e 795 do Código de Processo Civil de 2015 e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução recai sobre a devedora subsidiária, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 3857-29.2014.5.01.0481, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 16/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E RESPECTIVOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Delimitação do acórdão recorrido: "É dizer, em caso de incapacidade patrimonial da devedora principal, a responsabilidade recairá sobre a 2ª executada. No caso, o redirecionamento da execução em face do patrimônio da 2 ª executada é medida que se impõe. (...) Ainda que assim não fosse, registre-se que não é necessário o esgotamento das providências legais ao alcance do exequente e do Juízo, a fim de se obter o crédito junto ao devedor principal ou aos seus sócios, para que se dirija a execução contra o patrimônio do devedor subsidiário. Isto porque o devedor trabalhista é em regra hipossuficiente e seu crédito tem natureza alimentar, daí porque é necessária a celeridade no processo executório, cabendo ao devedor subsidiário, com maior capacidade econômica, demandar no juízo competente para pleitear o direito de regresso, se for o caso." Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Esta Corte entende que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 5066320175170007, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 10 /11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 DE ENTE PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E/OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS DO SÓCIO. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em esgotamento dos meios de execução contra o devedor principal, inclusive com a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ademais, tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF, o que não ocorreu na presente hipótese. Óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 114289220165030168, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário.Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11202-41.2016.5.03.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023, g.n.). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST).Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11149-59.2019.5.18.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17.2.2023, g.n.). Ante o exposto, determino que a Reclamada subsidiária, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42, efetue o pagamento do crédito exequendo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial, via sistema ARGOS, independentemente de nova intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL DA SILVA RODRIGUES

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Maria Ferreira Pereira x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 325194273

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000729-28.2024.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000729-28.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERREIRA PEREIRA REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) AUTOR: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA FERREIRA PEREIRA em desfavor de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por meio da qual sustenta que ao consultar seus extratos do INSS tomou ciência de descontos indevidos denominados “CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181”, ocorre que o requerente sustenta nunca ter se associado a ré, razão pela qual postula a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente e reparação moral. A inicial veio instruída com documentos e dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda, sem oposição das partes e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de examinar a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, pois no âmbito dos juizados especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e o pedido será, se for o caso, analisado pelo relator de eventual recurso. Não se acolhe, também, a preliminar de inépcia da inicial, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art. 14, §1º da Lei 9.099/95 e no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum e através de singela leitura da inicial se consegue extrair causa de pedir e pedido, com registro de que os documentos essenciais a propositura da ação foram regularmente juntados a inicial, inclusive os extratos do autor comprovando a existência de descontos, não havendo que se falar na falta deste documento. Igualmente, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição, previsto no art. 5º, Inciso XXV da CRFB/88. Por fim, afasta-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor apresentado pela parte autora é o valor pretendido a título de indenização moral, encontrando-se de acordo com o artigo 292, V, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a ré alega a regularidade da contratação, a inaplicabilidade do CDC na relação entre as partes e a ausência de dever de indenizar, pois a autora assinou o contrato de maneira eletrônica, sendo valido o negócio jurídico realizado entre as partes, além de argumentar que não há requisitos para devolução em dobro. De início, cumpre salientar que as entidades de aposentados e pensionistas, embora identificadas genericamente como “associações”, operam posição de reais fornecedoras ao disponibilizarem serviços e vantagens em face de contraprestações ao receptor final (consumidor), que assume posição de fragilidade jurídica e econômica dentro da relação, não havendo que se falar na inaplicabilidade do CDC. Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM PREVIDÊNCIA SOCIAL. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da associação ré. Não acolhimento. Cobranças ilegais. Prova pericial atestou que a assinatura no contrato não adveio do punho da autora. Devolução de valores em dobro em razão da constatação da má-fé da requerida, afastando-se a alegação de engano justificável. Danos morais corretamente reconhecidos. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor e da pessoa idosa. Autora idosa percebe renda módica a título de pensão por morte, tendo seu nome envolvido em contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos emocionais e psicológicos. Dano moral in re ipsa. Importe indenizatório adequadamente fixado. Precedentes desta c. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1001198-87.2020.8.26.0185; Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Datado Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1022655-22.2019.8.26.0506; Relator (a): J.B. Paula Lima;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro deRibeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Nesse sentido, a parte autora junta aos autos extrato de sua aposentadoria demonstrando a existência dos descontos mensais em seu benefício (id. 51469183) e ante a impossibilidade de se exigir da requerente a prova de fato negativo (de que não contratou), caberia a ré juntar aos autos provas da regularidade da relação jurídica, o que não veio aos autos. Nesta toada, embora ré traga cópia de contrato supostamente assinada pela autora, não há cópia de documentos pessoais, selfie, confirmação posterior da contratação por SMS ou ligação, dentre outras formas, a fim de que confirme a autenticidade de realmente foi a autora que assinou o referido contrato. Não obstante, somada a ausência de prova da regular contratação, é crucial destacar que frequentemente Associações como a ré vem sendo noticiadas na mídia e investigas pelas autoridades competentes em razão da perpetuação de fraude com descontos indevidos em aposentadorias e benefícios de idosos e pensionistas. Assim, tendo a requerida se desincumbido do ônus que lhe imputa o art. 373, §1º do CPC e o art. 6º inciso VIII do CDC, na medida em que deixou de comprovar a regular filiação do requerente a associação, declara-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a ré baixar o contrato denominado “CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181”, se abster de cobrar e/ou negativar, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por desconto indevido realizado ou dia de negativação, ate o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da majoração da multa e da restituição em dobro de novos descontos. No caso específico dos autos, extrai-se do extrato juntado pelo autor (id. 51469183) que foi realizado no benefício da requerente apenas um desconto em setembro/2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Ressalta-se que esta quantia deverá ser restituída em dobro pela ré, tendo em vista a inclusão de contrato não solicitado pelo autor e os descontos indevidos (art. 42 do CDC), com registro de que os valores descontados após os meses já contabilizados em sentença (setembro/2024), também deverão ser restituídos em dobro, mediante comprovação nos autos pelo autor. Em relação aos danos morais, incontroverso que a conduta da requerida provocou constrangimento ao autor, que suporta desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de maneira que não se esta diante de mero descumprimento contratual, mas sim de conduta que lesionou a dignidade do requerente enquanto consumidor, até porque, se não buscasse a justiça, os descontos seriam eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito. Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa e principalmente considerando que os descontos foram realizados em verba de natureza alimentar, fixa-se em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato denominado “CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181”, se abster de cobrar e/ou negativar, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por desconto indevido realizado ou dia de negativação, ate o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da majoração da multa e da restituição em dobro de novos descontos. B) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos – já em dobro), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do primeiro desconto (ato ilícito), inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Por fim, diante da procedência dos pedidos, defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item ”A” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Águia Branca/ES, 12 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 1001198-80.2025.8.11.0007

ID: 326011008

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001198-80.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELIA DE SOUZA CAMPOS MARUO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SUTILO MARTINS

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NILTON NUNES GABRIEL

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GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001198-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSELIA DE SOUZA CAMPOS MARUO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001198-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSELIA DE SOUZA CAMPOS MARUO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata de ação nominada de Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do ente público requerido, por meio da qual a parte requerente sustenta possuir o direito ao recebimento de seu saldo de remuneração referente ao mês de fevereiro de 2023, no valor de R$ 26.005,62 (Vinte e seis mil e cinco reais e sessenta e dois centavos). Conforme consignado nos autos, foi oportunizado à parte requerente o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a existência de pretensão resistida, mediante apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial do litígio, em cumprimento às exigências processuais estabelecidas no artigo 485, VI, do CPC e à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, da análise detida dos documentos administrativos que instruem a presente demanda, verifica-se que a própria Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, após regular tramitação no expediente administrativo de origem (CIA n. 0030761-31.2023.8.11.0000), indeferiu, de forma expressa e fundamentada, o pleito de pagamento das referidas verbas, por absoluta ausência de comprovação da data de extinção do suposto vínculo empregatício, bem como pelo descumprimento da exigência de apresentação do demonstrativo de créditos elaborado por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade. A decisão administrativa, amparada nos pareceres técnicos do Departamento do Foro Extrajudicial e do Controle Interno (Parecer Técnico n. 63/2024-DFE e Parecer n. 105/2023-CAud), assentou que a parte requerente foi regularmente intimada para sanar a pendência documental, tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinado para tal finalidade, o que inviabilizou a análise do mérito do pedido naquele âmbito e, por consequência, levou ao indeferimento da pretensão ali formulada, com fundamento na Resolução n. 20/2019-OE. Denota-se, assim, que a parte requerente deixou de demonstrar, de forma concreta, a existência de pretensão resistida, nos termos exigidos pelo artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, uma vez que não se extrai dos autos qualquer resposta formal, negativa, expressa ou tácita, que evidencie efetiva resistência ao direito alegado e que, por conseguinte, justifique o ajuizamento da presente demanda judicial. Nesse cenário, verifica-se que a parte autora não apenas deixou de cumprir exigência administrativa objetiva, como também deixou de demonstrar a imprescindibilidade da atuação jurisdicional, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Registra-se que o direito à prestação jurisdicional é uma garantia fundamental prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No entanto, é forçoso reconhecer que o direito de pedir a prestação jurisdicional não é incondicional e genérico, vez que depende de certas condições previstas na legislação processual e de direito material, quais sejam: a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Assim, segundo dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 3º, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", sendo que "extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual" (art. 267, inciso VI, CPC). O interesse processual diz respeito à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, e nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco:"Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que essa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Outrossim, deve-se observar, ainda, a utilidade do processo, como instrumento suficientemente apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto." (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, São Paulo, Ed. Malheiros, 21ª ed., 2004, pág. 267). É passado o tempo de se compreender que a inafastabilidade da jurisdição não é sinônimo de monopólio e que a solução de conflitos não é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário e bem por isso decidiu a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 - conforme já mencionado nos presentes autos -, que a necessidade de exaurir as vias administrativas não se confunde e nem é o mesmo que se reconhecer a validade de exigências especiais para o exercício do direito de ação, porque quando se mostre exigível o prévio requerimento ele se aloca como elemento da comprovação do interesse de agir, o que em nada viola a garantia da inafastabilidade e do amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025." (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destaquei “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.” (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destaquei “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir.” (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destaquei Portanto, diante da falta de interesse processual, o processo merece ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, em decorrência da falta de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Maria Geralcinda De Souza Moura x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 327842274

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806605-07.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALCINDA DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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HORST VON GRAPP VON GRAPP

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º grau (GAS) Endereço: Conj. Cidad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º grau (GAS) Endereço: Conj. Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, s/n, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67140-440 Telefone: (91) 3263-5177 e-mail: 2vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Autos nº 0806605-07.2024.8.14.0006 (PJe). REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: MARIA GERALCINDA DE SOUZA MOURA Endereço: Passagem Dom Bosco, 16, Casa A, QD 16, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-810 REQUERIDO/EXECUTADO(A): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da lei nº 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I e II, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). As partes informaram que não possuíam interesse em produzir outras provas, conforme manifestação registrada em termo de audiência Id 124487308. As partes estão bem representadas e não há mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Na situação em exame deve haver a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte demandante se mostra como consumidora final de serviço prestado pela ré nos termos dos artigos 2º e 3º de referido diploma legal. Aplica-se ao presente feito o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora, como determinado no ID 112418102. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). O cerne da questão trazida ao exame reside em se verificar a validade ou não das cobranças realizadas pela parte ré, consideradas exorbitantes pela parte autora, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2024 e responsabilidade da parte ré na indenização de dano material e em compensar dano moral. Ressalta-se que o objeto da demanda não está vinculado à cobrança de consumo não registrado por procedimento irregular, mas sim impugnação ao valor cobrado a título de consumo. II.1 – DA REGULARIDADE DA COBRANÇA A parte autora informou que é titular da conta contrato n. 3011760987 e que recebeu faturas dos meses de janeiro, fevereiro e março/2024 com registro de consumo exorbitante. Em razão disso, requereu o refaturamento, repetição de indébito e compensação por dano moral. A parte ré, por sua vez, em sua peça contestatória, defendeu a legalidade das cobranças, afirmando que se trata de leitura do consumo de energia e que o histórico de consumo apresenta leituras regulares e estáveis. Aduz que, após reclamação administrativa, realizou confirmação das leituras e vistoria em que não foi constatada irregularidade do equipamento de medição de consumo. Apresentou Termo de Ocorrência de Inspeção e telas de sistema, incluindo histórico de consumo em Id 124422049 e ss. No caso em exame, considerando a inversão do ônus da prova, verifica-se que, as cobranças realizadas nos meses de janeiro. Fevereiro e março/2024, embora destoem do que vinha sendo registrado anteriormente, não decorre de defeito na medição. Conforme TOI da vistoria realizada em 04/3/2024 a medição estava “normal sem perdas de energia elétrica no momento da inspeção”. Ademais, foram registrados vários equipamentos elétricos como: geladeira, motor e ventiladores. Na vistoria foi feita a aferição de medidor e das instalações elétricas da conta contrato, com registros fotográficos em Id 124422049, atestando a regularidade das instalações e do equipamento de medição. Analisando as provas produzidas nos autos, nota-se que, apesar de ter alteração no registro de consumo além da média, a parte ré conseguiu demonstrar que não houve defeito na instalação externa até o ponto de entrega de energia, nem no equipamento de medição, nem na leitura. A parte autora, por sua vez, não apresentou comprovante da regularidade das instalações internas da residência. Sabe-se que a alteração de consumo registrado pode ocorrer também por problemas de vazamentos internos e/ou utilização exacerbada dos equipamentos elétricos. Destarte, constata-se que não houve demonstração de falha na prestação de serviço praticado pela parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC Impõe-se, assim, o reconhecimento da regularidade da cobrança referente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2024. II.2 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que tange à restituição dos valores cobrados, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor, os quais estão presentes no caso em apreço. Ocorre que a conduta da parte constatada a regularidade da contratação e dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito praticado pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento do pedido de reparação por dano material. II.3 – DO DANO MORAL Quanto aos danos morais, entende-se que a reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. A parte autora formula pedido de indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. O pedido não comporta acolhimento. No caso vertente, a mera cobrança de compras não reconhecidas, não gera, por si só, lesão de natureza extrapatrimonial que autorize a pretensão indenizatória postulada a título de danos morais. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Não se cogita, outrossim, a indenização com função punitiva ou dissuasória, pois, mesmo nesta, o ato praticado deve ser revestido de gravidade apta a produzir algum sofrimento ao que se diz lesado, o que não é o caso. Assim, entende-se que o mero aborrecimento não gera dano moral. Neste sentido, é como se tem decidido, conforme ementas subsequentes: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – PLEITO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORA QUE QUESTIONOU PERANTE O GERENTE AS TRANSAÇÕES EFETUADAS – MERA NEGATIVA DO ESTORNO NA FATURA QUE NÃO SE JUSTIFICA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. INEXIGIBILIDADE DA COMPRA EFETUADA NO VALOR DE R$ 1.999,00 (MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS). CONTUDO, NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS COMPRAS QUE NÃO FORAM DEBITADAS NA FATURA DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA ABALO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA EM QUE CONSTAVAM OS LANÇAMENTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA CONSUMIDORA – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00006280420238160182 Curitiba, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 25/09/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/09/2023) Recurso inominado. Afastada a necessidade de prova pericial. Causa madura para julgamento. Artigo 1.013, 3º, do CPC/2015. Desnecessidade de retorno à Vara de origem. Compras com cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor. Comprovada clonagem no cartão que foi utilizado em duas cidades distantes em ínfimo espaço de tempo. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Reformada a sentença para declarar inexigível os débitos apontados no cartão. Dano moral não configurado. Recurso provido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001198-74.2022.8.26.0587 São Sebastião, Relator: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/12/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) Merece destaque também que a interrupção do serviço ocorrida em abril/2024 se deu em razão e débito em aberto e antes da intimação da parte ré sore ab Decisão que concedeu tutela antecipada, conforme certidão do Oficial de Justiça em Id 113604967. Nesse sentido, não caracterizado o descumprimento da tutela de urgência. Portanto, a improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Assim, revogo a tutela de urgência deferida em Decisão Id 112418102. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54, “caput” e 55 da Lei nº 9099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Pedro Jesus Dos Santos x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 330213371

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001198-84.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001198-84.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: PEDRO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: ALBAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001198-84.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: PEDRO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c39053a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 14:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JESUS DOS SANTOS

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