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Processo nº 1001211-67.2025.8.11.0011

ID: 293552728

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001211-67.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETRIO ROMEU VIEIRA

Decisão

Advogados:

FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE PROCESSO: 1001211-67.2025.8.11.0011 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE PROCESSO: 1001211-67.2025.8.11.0011 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: ETRIO ROMEU VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA - MT34070/O DECISÃO Vistos em regime de plantão. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Etrio Romeu Vieira, qualificado nos autos, informando sua prisão em estado de flagrância pelo cometimento, segundo a autoridade policial, do delito tipificado no artigo 33, da Lei Federal 11.343/06. De proêmio, ressalto que esta solenidade foi realizada para fins de averiguar a regularidade do cumprimento da prisão, se respeitadas às garantias constitucionais e se foram assegurados os direitos do preso, oportunidade em que o juiz, fundamentadamente, deverá: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do artigo 310, incisos, do Código de Processo Penal. I. Da legalidade da prisão em flagrante. Acerca da legalidade da prisão (art. 310, I, CPP), observa-se que foi condutor Reinaldo Lima Silva, vítima A. B. P. D. S., e testemunha Jovelino da Silva Plaqui, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas, e conduzido(a), estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(a) investigado(a), nota de culpa, bem como requisição de exame de corpo de delito, devidamente acompanhados de elementos fotográficos. No que tange a alegação da defesa, não merece prosperar o pleito de relaxamento da prisão em flagrante. Conforme se extrai dos autos, a guarnição policial, ao se aproximar do local dos fatos, foi surpreendida pela fuga do investigado, circunstância que, por si só, configura fundada suspeita nos termos legais. A posterior abordagem resultou na apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente, sendo o próprio suspeito quem declarou ser o local de sua propriedade, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal, configurando flagrante próprio. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer a legitimidade da diligência policial diante de circunstâncias análogas: ‘’Na hipótese dos autos, a abordagem policial decorreu de denúncia anônima específica, indicando o veículo utilizado na prática delitiva, o qual foi localizado em frente a um imóvel, com portas e porta-malas abertos, sugerindo recente descarregamento da carga. A tentativa de fuga do agravante ao avistar os policiais constitui fator adicional que legitima a diligência realizada’’ (STJ, AgRg no RHC n. 210.852/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) De igual modo, a alegação de que a diligência policial se deu exclusivamente com base em denúncia anônima não se sustenta. A conjugação da denúncia com o comportamento suspeito do investigado — especialmente a fuga ao avistar os policiais — legitima a intervenção estatal e autoriza a busca pessoal e posterior apreensão: ‘’A abordagem policial baseada em denúncia anônima e comportamento suspeito pode configurar fundada suspeita para busca pessoal. 2. A quantidade de droga, associada a outras circunstâncias, pode caracterizar tráfico de drogas’’. (STJ, HC n. 840.319/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/4/2025). Da mesma forma, não prospera a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de acompanhamento da defesa técnica na diligência policial. O investigado foi preso em flagrante nos termos do art. 302, III, do CPP, sendo a ação policial legítima e amparada por fundada suspeita. Na fase inquisitorial, prevalece o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a plausibilidade dos fatos para a instauração e condução do inquérito. Ademais, o custodiado foi interrogado na presença de seu advogado (Id 196794402), não havendo qualquer indício de prejuízo à ampla defesa. A Súmula Vinculante n. 14, do STF garante o acesso aos elementos de prova já documentados, o que não se confunde com o direito de acompanhar diligências investigativas. Ausente demonstração de ilegalidade ou prejuízo, não há fundamento para o relaxamento da prisão. Assim, em juízo preliminar, a versão defensiva mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório inicial. O auto de prisão em flagrante encontra-se formal e materialmente em conformidade com os ditames legais, sendo evidente a legalidade da prisão nos moldes do artigo 302, III, do CPP, razão pela qual não há que se falar em seu relaxamento. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente se enquadrando na forma do flagrante próprio, vez que o investigado foi perseguido, logo após, pela autoridade, em situação que faça presumir ser autor da infração, nos termos do artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal. Dessa forma, cumprida as demais exigências formais do artigo 301 e seguintes do Código de Processo penal, e inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular a peça, entendo que o auto de prisão em flagrante deva ser homologado. Superado tal ponto, passo à análise acerca da necessidade da decretação da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória em favor do(a) investigado(a), com ou sem medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II e III, CPP). II. Da concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva. Como é cedido, a Constituição Federal, ao elencar os direitos e deveres individuais e coletivos, prevê também que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (art. 5º, LXI, CF). Tal disposição consagra como direito fundamental a liberdade do individuo, trazendo como exceção, entretanto, os casos decorrentes de determinações judiciais escritas e fundamentadas. Por sua vez, em semelhante teor ao dispositivo mencionado, o artigo 283, do Código de Processo Penal, acrescenta que a prisão decorrente de ordem judicial escrita e fundamentada poderá ser decretada em casos de condenação criminal transitada em julgado, ou, alternativamente, em se tratando de prisão cautelar, contexto no qual se inclui a prisão preventiva. A doutrina de Renato Brasileiro de Lima conceitua a prisão preventiva como “espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. 892 p.). Sobre o tema, importante frisar que é de entendimento pacífico de que a decretação da prisão preventiva, isto é, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, não configura qualquer violação ao princípio da não-culpabilidade previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, haja vista que a própria Lei Maior, como já citado, prevê a possibilidade de prisão decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI, CF). Nestes termos, o Código de Processo Penal, ao regulamentar os pressupostos de decretação da prisão preventiva, dispõe que tal medida poderá ser adotada “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312, CPP). Trata-se, em suma, dos pressupostos (fumus commissi delicti) e fundamentos (periculum libertatis) necessários para sua decretação. Além disso, a legislação processual define como hipóteses de admissibilidade da segregação cautelar quando se tratar: a) de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP); b) quando o investigado ser condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado (art. 313, II, CPP); c) quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP); d) ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento (art. 313, parágrafo único, CPP). Pois bem. Primeiramente é necessário ressaltar que a capitulação jurídica do fato objeto da investigação admite a decretação da prisão preventiva, uma vez que o respectivo caderno investigativo visa à apuração do crime de tráfico de drogas, modalidade armazenar/manter em depósito (art. 33, Lei 11.343/06), de modo tal que sua pena privativa de liberdade máxima em abstrato supera 04 (quatro) anos, satisfazendo a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Resta, assim, a análise dos pressupostos e fundamentos para tal medida, isto é, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, interrogatório, bem como dos demais documentos encartados aos autos. Conforme relatado pela autoridade policial, no dia 06 de junho de 2025, durante a deflagração da Operação Protetor das Fronteiras e Divisas, o Centro de Operações do GEFRON recebeu informação indicando que um imóvel desabitado, situado na Rua Leonório Lorenção, no município de Mirassol D’Oeste/MT, estaria sendo utilizado para ocultação de grande quantidade de entorpecentes. Tal local estaria vinculado a Danilo Carvalho Vieira, o qual fora preso pela Polícia Federal no dia anterior (05/06/2025). Segundo narrado, diante da informação, as equipes do GEFRON, em atuação conjunta com outras forças de segurança pública, dirigiram-se ao endereço mencionado. No local, constataram que o portão do imóvel encontrava-se aberto e que a propriedade apresentava indícios de abandono, como vegetação alta e acúmulo de sujeira. Durante a averiguação do perímetro externo, os policiais visualizaram, por meio da janela de um dos cômodos, diversos sacos contendo substância aparentando ser entorpecente prensado, possivelmente tabletes de drogas. Consta que, enquanto era realizada a diligência, os agentes observaram a aproximação de um veículo Fiat Uno, de cor branca e placas NTZ-5875. Ao perceber a presença policial, o investigado tentou evadir-se do local, sendo de imediato abordado e detido. O indivíduo foi identificado como Étrio Romeu Vieira, o qual afirmou ser o responsável pelo imóvel, embora tenha alegado desconhecer a existência de substâncias entorpecentes em seu interior, bem como o investigado é genitor de Danilo Carvalho Vieira, preso preventivamente pela Polícia Federal em 05 de junho de 2025, conforme já mencionado. Exsurge que, no interior do imóvel, foram localizados e apreendidos 215 tabletes de substância entorpecente, consistentes em pasta base e cloridrato de cocaína, bem como maconha. Posteriormente, foi elaborado o respectivo Laudo Pericial (Id 196797446), o qual atestou tratar-se de substâncias com princípio ativo capaz de causar dependência física ou psíquica, nos termos da legislação vigente, especialmente aquelas arroladas pela Portaria da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e pela lista de substâncias entorpecentes e psicotrópicas controladas pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia. Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente grave no seio da sociedade local (tráfico de drogas), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecerem. Não obstante os bons antecedentes do investigado, denota-se, a partir dos elementos colhidos no caderno investigatório, que o próprio investigado declarou ser o proprietário do imóvel onde foram localizados 215 tabletes de substância entorpecente, local este vinculado a seu filho, Danilo Carvalho Vieira, preso pela Polícia Federal no dia anterior. A expressiva quantidade de droga e a conexão familiar com outra prisão por tráfico evidencia habitualidade criminosa familiar, evidenciando risco real à ordem pública, bem como a potencial periculosidade do agente e a necessidade de neutralização de sua atuação criminosa. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ, ‘’ A prisão preventiva é justificada pela apreensão de grande quantidade de drogas e pela necessidade de garantir a ordem pública’’. (STJ, AgRg no RHC n. 215.111/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e, em consequência, converto a prisão em flagrante de Etrio Romeu Vieira, qualificado nos autos, em prisão preventiva, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Para tanto, expeça-se mandado de prisão em face de Etrio Romeu Vieira junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 684, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ) e artigo 289-A, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade policial para que apresente nos autos o respectivo exame de corpo de delito realizado em face do custodiado. Ademais, considerando as comorbidades alegadas pelo custodiado durante a audiência, oficia-se à Cadeia Pública para que providencie, com a máxima urgência, o encaminhamento do custodiado para atendimento médico, a fim de que seja avaliada sua condição de saúde, com fornecimento dos medicamentos e tratamentos eventualmente necessários. Por fim, postergo, por ora, a análise do pedido de recambiamento do custodiado para a Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste, uma vez que tal deliberação compete ao juízo natural do feito, a quem caberá decidir sobre eventual alteração do local de custódia, observando-se a conveniência da instrução processual e a organização do sistema prisional. III. Da representação pelo afastamento de sigilo de dados armazenados no aparelho celular. Com relação à representação pelo afastamento do sigilo dos dados contidos nos aparelhos telefônicos apreendidos nos autos, entendo que tal pedido não se enquadra como medida judicial que reclama solução urgente, uma vez que tal hipótese não se encontra dentre aquelas previstas no artigo 1º, da Resolução n. 71/2009-CNJ, adotada como critério para a prestação jurisdicional em sede de plantão judiciário pelo Provimento n. 02/2022-TJMT/CM, norma regulamentadora no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Nestes termos, deixo de apreciar tal representação, cuja deliberação ficará à cargo do respectivo juízo natural após o término do plantão judiciário, isto é, após o início do expediente do próximo dia útil (12h) (art. 15, Provimento n. 02/2022-TJMT/CM). IV. Da incineração da droga. Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei Federal n. 11.343/06, autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida nestes autos, devendo a autoridade policial lavrar auto circunstanciado, remetendo-se cópia ao juízo natural, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo – atentando-se para o prazo de conclusão por se tratar de réu preso, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Saem os presentes devidamente intimados. Às providências. De Cáceres para Mirassol D’ Oeste, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Liberato Gabriel De Moraes Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262405725

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-26.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

GABRIEL MORAES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL MORAES SANTOS

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NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA

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TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001211-26.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h30min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001211-26.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h30min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autor: Liberato Gabriel de Moraes Filho - On Line. Advogado: Gabriel Moras Santos – OAB/MT 31906/0 – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhado de seu advogado e da testemunha. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. As testemunhas Joãp Batista Balbino Guimarães foi ouvida em termo apartado, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO (APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA) proposta por LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO, já qualificada nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado. Em síntese, narra a parte autora que sempre trabalhou no labor rural, em regime de economia familiar. Todavia, iniciou a exercer atividade laboral urbana, posteriormente. Assim, sustentando possuir os requisitos necessários a requerente, na data de 02/09/2024, realizou seu pedido administrativo para concessão do beneficio previdenciário perante a autarquia ré. Todavia, sobreveio decisão administrativa indeferindo seu pedido. Diante de tais fatos, sob o fundamento de preencher todos os quesitos para concessão da aposentadoria propôs a presente demanda. A inicial foi recebida em Id. 176431385 quando se concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a citação da parte requerida. O requerido apresentou contestação, sob Id. 181912661, arguindo impossibilidade de concessão de aposentadoria por idade hibrida em razão de ausência de prova material, além de argumentar que a atividade rural teria sido exercida de forma concomitante à atividade urbana. A impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora em Id. 184434780. Em despacho de Id. 185199646 designou-se audiência de instrução para fins de produção de prova testemunhal. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamente. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de obter a concessão do beneficio requerido administrativamente de NB: 214.204.820-4. Além dos benefícios de aposentadoria por idade urbana e rural, previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefício, há ainda a possibilidade da denominada aposentadoria por idade híbrida (ou mista), disciplinada no parágrafo 3º do artigo 48, do seguinte modo: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)” Em suma, trata-se de aposentadoria por idade a ser usufruída por segurado que, após completar a idade mínima, contar, além de tempo de exercício de atividade rural, como segurado especial, com períodos de contribuição sob outras categorias (empregado urbano, por exemplo). Ou seja, durante a vida laboral do segurado houve, em algum momento, a migração do regime de trabalho rural para outro regime distinto, ou vice-versa. Embora a exigência da prova do exercício de atividade rural, nos períodos em que se atuou como tal, leve em conta os mesmos parâmetros que os exigidos para eventual obtenção de aposentadoria por idade rural, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida não se exige que, no momento em que implementadas todas as condições, o segurado esteja no exercício de atividade campesina. Ao contrário do que eventualmente propõe o INSS, a aposentadoria por idade híbrida deve ser categorizada como uma espécie ou desdobramento da aposentadoria por idade urbana. Isso porque a aposentadoria por idade rural é constituída por um regime todo particular, para o qual, se comparada à aposentadoria por idade urbana, há a redução, em 5 anos, da idade mínima para aposentação, e não há exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias. Já para a aposentadoria por idade híbrida, a idade mínima é a mesma exigida para a aposentadoria por idade urbana e, relativamente aos períodos em que o exercício de atividade seja distinto do labor rural, há necessidade de se comprovar o recolhimento de contribuições. A matéria foi tratada em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1674221/SP e REsp. nº 1788404/PR), no Superior Tribunal de Justiça, Tema 1007, o qual foi julgado em 14.8.2019, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Com efeito, para a aposentadoria por idade híbrida deve ser aplicado o artigo 3º da Lei 10.666/2003, o qual tem aplicação para o benefício de aposentadoria por idade urbana. Diz assim o dispositivo mencionado: “ Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.” Ou seja, para o implemento da carência para as aposentadorias por idade urbana e híbrida, desconsidera-se eventual perda da qualidade de segurado, bastando que esteja implementado o número mínimo de contribuições recolhidas (180 ou conforme tabela constante no artigo 142 da Lei de Benefícios). A partir dessas considerações acerca da aposentadoria por idade híbrida, por sua semelhança com a aposentadoria por idade urbana, colhem-se, no que interessa dois parâmetros: a) implementadas a idade mínima e a carência (exercício de atividade, para o período rural, e recolhimento de contribuições, para período de atuação em outra categoria), não sendo imprescindível se houve perda da qualidade de segurado; e b) desnecessário que o segurado esteja atuando na atividade rural no momento em que implementar os requisitos para a concessão do benefício (condição exigida, apenas, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural). A irrelevância de eventual perda da qualidade de segurado gera outro preceito, qual seja, a perda de objeto da discussão acerca da descontinuidade. Isso porque, implementada a carência, nos termos já apresentados, não há relevância em se verificar se há intervalos entre períodos de atividade laboral, tanto rural, quanto urbana. Em síntese, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) idade mínima de 65 anos, para homem, e 60 anos, para mulher; b) ocorrência de migração do regime de trabalho rural para regime de natureza distinta, ou vice-versa; c) carência correspondente a 180 meses, os quais são computados pela soma: c.1) relativamente ao período rural: do número de meses em que se laborou por esse regime; c.2) relativamente ao período urbano: do número de contribuições recolhidas nos períodos em que se laborou em regime distinto do rural; d) desnecessário que, no momento da implementação das condições acima, o segurado esteja atuando na atividade rural; e) irrelevante que tenha havido perda da qualidade de segurado; f) irrelevante a discussão acerca da descontinuidade; g) é devido o cômputo do exercício de atividade rural em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. No caso em comento é imperioso destacar, que não existe um tempo mínimo trabalhado na área rural ou na área urbana, eis que, por ser uma aposentadoria híbrida, a única exigência que lei faz é que o segurado tenha trabalhado tanto na lavoura, quanto na cidade. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real prova da condição de trabalhador rural, bem como a sua contribuição como segurado urbano. No caso em exame, a parte autora preencheu o requisito etário para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, 65 (sessenta e cinco) anos, em 29/08/2024, porquanto nascido em 29/08/1959. O requerimento administrativo foi protocolizado em DER: 16/10/2020. Em análise detida dos autos, observa-se que a parte autora trouxe aos autos documentos necessários para comprovação do labor rural demonstrado por meio de: notas fiscais de produtos agrícolas (ids. 176306644 – Pág. 7 – 9), nota fiscal de venda de bovinos (id. 176306644 – Pág. 10-11), termo de verificação de vacinação contra brucelose (id. 176306644), escritura pública de imóvel rural (id. 176306644), bem como não há duvidas quanto ao labor urbano, visto que recolheu na qualidade de contribuinte individual de 01/11/2019 a 30/11/2024. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência; “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE GENITOR. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 73/TRF4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Comprovado labor rural e a especialidade da atividade desempenhada nos períodos pugnados, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado.”(TRF-4 - AC: 50151124720204049999 5015112-47.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO. DOCUMENTOS DO GENITOR CORROBORADO POR PROVA ORAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DOS 12 ANOS. 1. Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. A parte autora requer o reconhecimento da atividade rural a partir dos 08 anos de idade até a véspera da primeira anotação em CTPS como doméstica, alegando ter documentação em nome de seu genitor como lavrador e documentos escolares em seu nome, os quais constam a atividade dos genitores como lavradores. 3. Reconhecer período parcial, a partir dos 12 anos, de acordo com a Súmula 05 da TNU, até o último documento em nome do pai como lavrador, corroborado por prova oral. 4. Recurso que se dá parcial provimento para reconhecer parte do período rural e conceder a aposentadoria pleiteada, com DER reafirmada.”(TRF-3 - RecInoCiv: 00003947920204036339 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 04/11/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/11/2021) O trabalho urbano não descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, quando realizado com o intuito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família. O fato de o segurado ter desempenhado atividade paralela ao exercício do labor agrícola não obsta, por si só, o direito à aposentadoria rural por idade, especialmente nas hipóteses em que não houver comprovação no sentido de que a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente à subsistência do grupo familiar, de modo a tornar despicienda a atividade agrícola e descaracterizar o alegado regime de economia familiar. Na hipótese, constata-se que a parte autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurado especial da parte autora. Afere-se que a parte autora manteve vínculo urbano com atividade de comércio varejista de carnes, o que demonstra escoamento da própria produção bovina, o que não desnatura sua qualidade de segurado especial. Assim, em corroboração com o início probatório material, a prova testemunhal colhida na presente audiência demonstra com firmeza que a parte autora exerce desde 04/09/2002 até o início da atividade urbana em 01/11/2019, de modo, que implementa os requisitos necessários para concessão do benefício.. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para RECONHECER os períodos de labor rural de 04/09/2002 até o início da atividade urbana em 01/11/2019 e CONDENAR o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade hibrida, desde o requerimento administrativo (DER = DIB) em 02/09/2024, no valor a ser apurado pelo requerido. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Evidenciado o direito da parte autora, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora o benefício concedido, no valor de um salário mínimo, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO. 2. Número do benefício: 214.204.820-4 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Híbrida. 4. Data do início do benefício – DIB: 02/09/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. O Advogado da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Ana Claudia Reis De Sousa e outros x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A e outros

ID: 314763400

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101136-46.2023.5.01.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

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ISABELLA CARREIRA ALBERTO

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EDUARDA ALMEIDA WERNECH FRUCTUOSO

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SAMUEL CORRÊA ABRAHÃO

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LUIZ FERNANDO ALVES ABOUD

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BRUNA RODRIGUES CORREA CARDOSO

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ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO

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DEBORA LEAL RIGO VIANNA

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JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3d6a8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JT I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA e ANA … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3d6a8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JT I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA e ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA devidamente qualificadas nos autos, promove ação trabalhista em face de VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Juntou procuração e documentos. Recusada a primeira proposta de acordo. A parte reclamada apresentou contestação. Impugna o mérito com as razões de fato e de direito. Declararam as partes que não têm mais provas a produzir e, após, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por escrito. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A segunda reclamada, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, arguiu preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que a pretensão de recebimento de seguro de vida em grupo configura lide de natureza eminentemente cível, alheia à competência desta Justiça Especializada. Argumentou que a relação entre a seguradora e os beneficiários não se enquadra como relação de trabalho ou de emprego, mas sim como uma relação securitária regida pelo direito civil. Analiso. No caso, a obrigatoriedade da contratação do seguro de vida em grupo decorre expressamente da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional do falecido, conforme a Cláusula Décima Primeira da CCT 2022/2023 (ID ee05318), que impõe às empresas a contratação de tal seguro. Nesse contexto, prevalece o entendimento pela competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relacionado com o não cumprimento de contrato de seguro de vida em grupo, considerando que se trata de controvérsia decorrente da relação de emprego, na forma do artigo 114, I, da CF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, por meio da SBDI-1 e por todas as suas turmas: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de vantagem outorgada ao reclamante por força do contrato de emprego, resta indene de dúvidas que se discute direito decorrente da relação laboral. Resulta inafastável, daí, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relacionado com o não cumprimento de contrato de seguro de vida em grupo, no que tange ao pagamento do benefício devido em razão da aposentadoria por invalidez. Recurso de embargos conhecido e não provido. [...]." (E-RR-176300-44.2002.5.17.0001, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 30/09/2011). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, assentada a premissa de que o seguro de vida, individual ou em grupo, tem origem no contrato de trabalho ou dele decorre, a competência para o julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. Não há, no referido dispositivo constitucional, qualquer condicionamento no sentido de que a competência apenas subsiste quando a seguradora integre o polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002547-34.2015.5.02.0472, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora em favor de seus empregados, tem origem no contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-5453-59.2014.5.12.0055, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO BRADESCO S.A. - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. A pretensão, embora de natureza civil, decorre do contrato de trabalho. Assim, firma-se a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Precedentes. [...]. (RRAg-10814-42.2017.5.03.0010, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021). "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO RECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar lides em que se discute controvérsia que envolva contrato de seguro de vida, quando se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. II . Extrai-se do acórdão recorrido que a presente controvérsia diz respeito ao não cumprimento de contrato de seguro de vida contratado pela empregadora. Nesse contexto, ao entender que a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar a presente controvérsia, a Corte Regional violou o art. 114, I, da Constituição Federal . III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001211-61.2016.5.02.0471, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019). "[...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte, invocando o artigo 114, I, da Carta Magna, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir ação de indenização decorrente de contrato de seguro corporativo, concedido pela empregadora a seus empregados, pois o seguro foi instituído e mantido, exclusivamente, em virtude da existência de um vínculo de natureza celetista, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao liame empregatício. Nesse contexto, o Regional, ao declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a presente lide, violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000571-52.2016.5.02.0473, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019). "[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO INTERMEDIADO PELO OGMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que se pretende indenização securitária decorrente de contrato coletivo de seguro de vida e invalidez intermediado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO . 2. A tese esposada pelo Tribunal Regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de que a demanda relacionada ao pagamento de indenização com base em seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao reclamante em razão da relação de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1193-84.2019.5.12.0047, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021). "[...]. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO INTERMEDIADO PELA EMPREGADORA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na linha do entendimento pacificado nesta Corte Superior, a pretensão dirigida pela parte autora contra as rés recai sobre verba civil, qual seja, o seguro de vida em grupo, mas que inegavelmente decorre do contrato de trabalho e é intermediada pelo empregador. Logo, em relação à empregadora, não é possível reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Dessa jurisprudência divergiu o TRT, no caso. Transcendência política constatada. Violação, que se reconhece, ao art . 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2307-48.2017.5.09.0003, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/06/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO . 1 . A decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante está em linha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. 2 . As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-283-83.2018.5.09.0594, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021)." Portanto, rejeito a preliminar de incompetência material. DA PRESCRIÇÃO A segunda reclamada arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, com base no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano para a pretensão do segurado contra a seguradora. Entretanto, o pedido principal é de cunho declaratório e exibição de documentos. O pedido principal da parte reclamante é o de que “Seja reconhecida a obrigatoriedade do Seguro de vida, de modo que a apólice seja apresentada em juízo, permitindo a verificação das reais condições da indenização de vida”. Em se tratando de pleito de conteúdo declaratório, não incide a prescrição. Quanto à prescrição sobre a pretensão condenatória, isto é, de condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento, esta só será analisada, inclusive com a discussão sobre o prazo de 1 ano, acaso não atendido o pedido principal de exibição da apólice. Portanto, afasto a prescrição sobre o pedido principal de reconhecimento da obrigatoriedade do seguro de vida e de exibição da apólice. DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE. DA PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO. Na inicial, o reclamante traz como pedido principal que “Seja reconhecida a obrigatoriedade do Seguro de vida, de modo que a apólice seja apresentada em juízo, permitindo a verificação das reais condições da indenização de vida. Caso não seja possível a apresentação da apólice, requer-se a condenação nos termos da convenção coletiva de trabalho dos trabalhadores da segurança privada, no valor de R$ 71.165,90 (setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa centavos)”. Com a contestação, a reclamada reconheceu a existência do seguro de vida e apresentou a apólice de Id dce0eaf. Diante disso, fica prejudicado o pedido sucessivo de condenação solidária das reclamadas, uma vez que o pedido principal de apresentação da apólice foi atendido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS As reclamantes pleitearam o pagamento de diversas verbas rescisórias. A primeira reclamada alegou que a família do de cujus não compareceu à sede da empresa para informar o óbito ou pleitear o pagamento das verbas rescisórias, e que só tomou conhecimento do falecimento com a presente demanda. Juntou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (ID 7e1a5a8) e um comprovante de pagamento no valor de R$ 3.528,03 ( Id 59b6f2c), afirmando que este valor corresponde às verbas rescisórias. A reclamada também sustentou que o último salário do obreiro era de R$1.662,20, e que o falecimento ocorreu às 0h20 do dia 01/05/2022, o que implicaria a inexistência de saldo de salário para aquele dia. Analiso. A reclamada depositou o pagamento das verbas rescisórias, conforme Ids a4e3f1c e 7e1a5a8. De fato, não tendo havido trabalho no dia 01/05/2022, não há falar em pagamento de saldo de salário por esse dia. Portanto, julgo procedentes os pedidos de: 1-Férias vencidas de 2020/2021, de 12/12 avos, com ⅓ constitucional; 2-Férias proporcionais de 2022, de 08/12 avos, com ⅓ constitucional; 3-13º salário proporcional de 2022, de 04/12 avos. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado sob Id a4e3f1c, com a devida dedução dos cálculos. Expeça-se alvará para saque do FGTS. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECLAMANTE O reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a declaração de não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Analiso. Na linha da Súmula 463 do TST, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, uma vez que a parte autora apresenta declaração de hipossuficiência, e inexiste outro elemento que a desconstitua. A jurisprudência atual e iterativa do TST, por meio da SBDI-1, mantém essa compreensão, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, como se vê: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)[sem negrito no original]. Portanto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável ao caso, visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista. Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que se deve observar o disposto no artigo 791-A da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a primeira reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58, determina-se: (i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de atualização, acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e (ii) em relação à fase judicial, a aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Determino a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas objeto de condenação que possuam natureza remuneratória, nos moldes do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, sendo autorizado o desconto das parcelas a cargo das reclamantes (Orientação Jurisprudencial nº 363 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). Não incidirá imposto de renda sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). Não incidem contribuições previdenciárias sobre indenizações por danos morais ou materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA e ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA em face de VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, decide-se: Rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho;Afastar a prejudicial de mérito da prescrição quanto ao pedido principal de declaração da obrigatoriedade do seguro de vida e de exibição da apólice;no mérito, declarar a obrigatoriedade do seguro de vida e de exibição da apólice, a qual já foi apresentada sob Id dce0eaf;extinguir o processo sem resolução do mérito, pela perda de objeto, quanto ao pedido sucessivo de condenação solidária das reclamadas, considerando que o pedido principal de exibição da apólice foi atendido;No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira reclamada, VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, observada a última remuneração do TRCT, ao pagamento de: Férias vencidas de 2020/2021, de 12/12 avos, com o terço constitucional;Férias proporcionais de 2022, de 08/12 avos, com o terço constitucional;13º salário proporcional de 2022, de 04/12 avos. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado sob Id a4e3f1c, com a devida dedução dos cálculos. Expeça-se alvará para saque do FGTS. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condena-se a primeira reclamada, VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, custas pela primeira reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Intimem-se as partes. BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

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Ana Claudia Reis De Sousa e outros x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A e outros

ID: 314763423

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101136-46.2023.5.01.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

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ISABELLA CARREIRA ALBERTO

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EDUARDA ALMEIDA WERNECH FRUCTUOSO

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SAMUEL CORRÊA ABRAHÃO

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LUIZ FERNANDO ALVES ABOUD

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BRUNA RODRIGUES CORREA CARDOSO

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ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO

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DEBORA LEAL RIGO VIANNA

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JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3d6a8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JT I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA e ANA … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3d6a8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JT I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA e ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA devidamente qualificadas nos autos, promove ação trabalhista em face de VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Juntou procuração e documentos. Recusada a primeira proposta de acordo. A parte reclamada apresentou contestação. Impugna o mérito com as razões de fato e de direito. Declararam as partes que não têm mais provas a produzir e, após, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por escrito. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A segunda reclamada, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, arguiu preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que a pretensão de recebimento de seguro de vida em grupo configura lide de natureza eminentemente cível, alheia à competência desta Justiça Especializada. Argumentou que a relação entre a seguradora e os beneficiários não se enquadra como relação de trabalho ou de emprego, mas sim como uma relação securitária regida pelo direito civil. Analiso. No caso, a obrigatoriedade da contratação do seguro de vida em grupo decorre expressamente da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional do falecido, conforme a Cláusula Décima Primeira da CCT 2022/2023 (ID ee05318), que impõe às empresas a contratação de tal seguro. Nesse contexto, prevalece o entendimento pela competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relacionado com o não cumprimento de contrato de seguro de vida em grupo, considerando que se trata de controvérsia decorrente da relação de emprego, na forma do artigo 114, I, da CF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, por meio da SBDI-1 e por todas as suas turmas: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de vantagem outorgada ao reclamante por força do contrato de emprego, resta indene de dúvidas que se discute direito decorrente da relação laboral. Resulta inafastável, daí, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relacionado com o não cumprimento de contrato de seguro de vida em grupo, no que tange ao pagamento do benefício devido em razão da aposentadoria por invalidez. Recurso de embargos conhecido e não provido. [...]." (E-RR-176300-44.2002.5.17.0001, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 30/09/2011). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, assentada a premissa de que o seguro de vida, individual ou em grupo, tem origem no contrato de trabalho ou dele decorre, a competência para o julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. Não há, no referido dispositivo constitucional, qualquer condicionamento no sentido de que a competência apenas subsiste quando a seguradora integre o polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002547-34.2015.5.02.0472, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora em favor de seus empregados, tem origem no contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-5453-59.2014.5.12.0055, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO BRADESCO S.A. - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. A pretensão, embora de natureza civil, decorre do contrato de trabalho. Assim, firma-se a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Precedentes. [...]. (RRAg-10814-42.2017.5.03.0010, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021). "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO RECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar lides em que se discute controvérsia que envolva contrato de seguro de vida, quando se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. II . Extrai-se do acórdão recorrido que a presente controvérsia diz respeito ao não cumprimento de contrato de seguro de vida contratado pela empregadora. Nesse contexto, ao entender que a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar a presente controvérsia, a Corte Regional violou o art. 114, I, da Constituição Federal . III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001211-61.2016.5.02.0471, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019). "[...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte, invocando o artigo 114, I, da Carta Magna, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir ação de indenização decorrente de contrato de seguro corporativo, concedido pela empregadora a seus empregados, pois o seguro foi instituído e mantido, exclusivamente, em virtude da existência de um vínculo de natureza celetista, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao liame empregatício. Nesse contexto, o Regional, ao declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a presente lide, violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000571-52.2016.5.02.0473, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019). "[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO INTERMEDIADO PELO OGMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que se pretende indenização securitária decorrente de contrato coletivo de seguro de vida e invalidez intermediado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO . 2. A tese esposada pelo Tribunal Regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de que a demanda relacionada ao pagamento de indenização com base em seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao reclamante em razão da relação de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1193-84.2019.5.12.0047, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021). "[...]. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO INTERMEDIADO PELA EMPREGADORA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na linha do entendimento pacificado nesta Corte Superior, a pretensão dirigida pela parte autora contra as rés recai sobre verba civil, qual seja, o seguro de vida em grupo, mas que inegavelmente decorre do contrato de trabalho e é intermediada pelo empregador. Logo, em relação à empregadora, não é possível reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Dessa jurisprudência divergiu o TRT, no caso. Transcendência política constatada. Violação, que se reconhece, ao art . 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2307-48.2017.5.09.0003, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/06/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO . 1 . A decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante está em linha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. 2 . As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-283-83.2018.5.09.0594, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021)." Portanto, rejeito a preliminar de incompetência material. DA PRESCRIÇÃO A segunda reclamada arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, com base no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano para a pretensão do segurado contra a seguradora. Entretanto, o pedido principal é de cunho declaratório e exibição de documentos. O pedido principal da parte reclamante é o de que “Seja reconhecida a obrigatoriedade do Seguro de vida, de modo que a apólice seja apresentada em juízo, permitindo a verificação das reais condições da indenização de vida”. Em se tratando de pleito de conteúdo declaratório, não incide a prescrição. Quanto à prescrição sobre a pretensão condenatória, isto é, de condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento, esta só será analisada, inclusive com a discussão sobre o prazo de 1 ano, acaso não atendido o pedido principal de exibição da apólice. Portanto, afasto a prescrição sobre o pedido principal de reconhecimento da obrigatoriedade do seguro de vida e de exibição da apólice. DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE. DA PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO. Na inicial, o reclamante traz como pedido principal que “Seja reconhecida a obrigatoriedade do Seguro de vida, de modo que a apólice seja apresentada em juízo, permitindo a verificação das reais condições da indenização de vida. Caso não seja possível a apresentação da apólice, requer-se a condenação nos termos da convenção coletiva de trabalho dos trabalhadores da segurança privada, no valor de R$ 71.165,90 (setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa centavos)”. Com a contestação, a reclamada reconheceu a existência do seguro de vida e apresentou a apólice de Id dce0eaf. Diante disso, fica prejudicado o pedido sucessivo de condenação solidária das reclamadas, uma vez que o pedido principal de apresentação da apólice foi atendido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS As reclamantes pleitearam o pagamento de diversas verbas rescisórias. A primeira reclamada alegou que a família do de cujus não compareceu à sede da empresa para informar o óbito ou pleitear o pagamento das verbas rescisórias, e que só tomou conhecimento do falecimento com a presente demanda. Juntou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (ID 7e1a5a8) e um comprovante de pagamento no valor de R$ 3.528,03 ( Id 59b6f2c), afirmando que este valor corresponde às verbas rescisórias. A reclamada também sustentou que o último salário do obreiro era de R$1.662,20, e que o falecimento ocorreu às 0h20 do dia 01/05/2022, o que implicaria a inexistência de saldo de salário para aquele dia. Analiso. A reclamada depositou o pagamento das verbas rescisórias, conforme Ids a4e3f1c e 7e1a5a8. De fato, não tendo havido trabalho no dia 01/05/2022, não há falar em pagamento de saldo de salário por esse dia. Portanto, julgo procedentes os pedidos de: 1-Férias vencidas de 2020/2021, de 12/12 avos, com ⅓ constitucional; 2-Férias proporcionais de 2022, de 08/12 avos, com ⅓ constitucional; 3-13º salário proporcional de 2022, de 04/12 avos. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado sob Id a4e3f1c, com a devida dedução dos cálculos. Expeça-se alvará para saque do FGTS. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECLAMANTE O reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a declaração de não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Analiso. Na linha da Súmula 463 do TST, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, uma vez que a parte autora apresenta declaração de hipossuficiência, e inexiste outro elemento que a desconstitua. A jurisprudência atual e iterativa do TST, por meio da SBDI-1, mantém essa compreensão, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, como se vê: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)[sem negrito no original]. Portanto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável ao caso, visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista. Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que se deve observar o disposto no artigo 791-A da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a primeira reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58, determina-se: (i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de atualização, acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e (ii) em relação à fase judicial, a aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Determino a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas objeto de condenação que possuam natureza remuneratória, nos moldes do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, sendo autorizado o desconto das parcelas a cargo das reclamantes (Orientação Jurisprudencial nº 363 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). Não incidirá imposto de renda sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). Não incidem contribuições previdenciárias sobre indenizações por danos morais ou materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA e ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA em face de VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, decide-se: Rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho;Afastar a prejudicial de mérito da prescrição quanto ao pedido principal de declaração da obrigatoriedade do seguro de vida e de exibição da apólice;no mérito, declarar a obrigatoriedade do seguro de vida e de exibição da apólice, a qual já foi apresentada sob Id dce0eaf;extinguir o processo sem resolução do mérito, pela perda de objeto, quanto ao pedido sucessivo de condenação solidária das reclamadas, considerando que o pedido principal de exibição da apólice foi atendido;No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira reclamada, VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, observada a última remuneração do TRCT, ao pagamento de: Férias vencidas de 2020/2021, de 12/12 avos, com o terço constitucional;Férias proporcionais de 2022, de 08/12 avos, com o terço constitucional;13º salário proporcional de 2022, de 04/12 avos. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado sob Id a4e3f1c, com a devida dedução dos cálculos. Expeça-se alvará para saque do FGTS. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condena-se a primeira reclamada, VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, custas pela primeira reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Intimem-se as partes. BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA - MARIA APARECIDA DA SILVA

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Guilherme Cassiano Thomazetti x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 319503489

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011479-94.2021.5.15.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT. CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI

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ID: 319503548

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011479-94.2021.5.15.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT. CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Guilherme Cassiano Thomazetti x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 319503629

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011479-94.2021.5.15.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT. CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 5004490-84.2020.4.03.6102

ID: 280225184

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004490-84.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO APARECIDO SANCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004490-84.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MAURICIO APARECIDO SANCAO Advogado do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004490-84.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MAURICIO APARECIDO SANCAO Advogado do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se ação em que MARÍCIO APARECIDO SANÇÃO move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou a revisão da renda mensal inicial. Narra a inicial (id. 34544348) que: “1.1 A parte Requerente desde a data de 09/02/2010, é beneficiário de prestação continuada – Aposentadoria por Tempo de Contribuição - espécie 42, nº 147.333.064-2, tendo sido apurado no processo administrativo tempo de serviço de 35anos e 22dias. 1.2 Inconformado com o tempo reconhecido no processo administrativo, ajuizou processo judicial nº 0007473-65.2016.4.03.6302, onde foi reocnhecido como especial periodo de 01.08.1974 a 05.06.1976 e de 18.11.1976 a 30.10.1980, passando o tempo de serviço de 35anos e 22dias para 37anos 04meses e 17dias, em razão da sentença datada de 16.01.2017. 1.3 Ocorre que o autor também trabalhou exposto a agentes nocivos na empresa MORLAN S.A no periodo de 07.11.1980 a 08.02.2010, sendo que mencionado periodo não foi reconhecido como especial. 1.4 É certo que a empresa empregadora emitiu PPP constando as funções exercidas, contudo o PPP fornecido encontra-se errado, já que INFORMA ruido de 70 a 81 db(A), e Setor de Trabalho do autor, EXPEDIÇÃO, o nivel de ruido a que ficam expostos os empregados é de 92,04 DB(A), sendo o que ficou comprovado em vários processos EM QUE DEFERIDA produção de prova pericial, como exemplo, no Processo nº 1001211-79.2018.8.26.0404 (ressaltando que referente o processo paradigma a empregadora também havia emitido PPP informando os mesmos niveis de ruidos informados no PPP do autor). 1.5 Assim, sendo fato que demonstrada a condição especial do trabalho realizado no setor e função do autor (EXPEDIÇÃO), pede o reconhecimento do periodo especial de 07.11.1980 a 08.02.2010, com condenação do INSS na revisão do beneficio para revisar a espécie do beneficio para APOSENTADORIA ESPECIAL e/ou na conversão do tempo especial para comum somando-o ao tempo já reconhecido anteriormente, e, pagamento da diferença da RMI advinda”. Em razão do apontamento de provável prevenção a secretaria anexou documentos (ids. 34699134, 34699137, 34699654, 37554448 e 37554751). Em razão de determinação judicial, o autor falou (ids. 34702344 e 36934198). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo determinada a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópia dos autos administrativos (id. 37555112). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 39917717) em que impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alega a existência de coisa julgada, e pleiteia a improcedência do feito. Juntou documentos (id. 39917718). Procedimento administrativo nos ids. 40509612, 41028006 e 41101567. Réplica (id. 41754829) em que a parte autora se insurge em face da contestação, refutando as alegações trazidas pelo INSS e requer a produção de provas. O INSS pediu o julgamento do feito no estado em que se encontra (id. 45982667). Facultou-se a juntada de Laudo Técnico de Condições Ambientais pelo autor (id. 47980889). O demandante insistiu na produção de prova pericial e juntou documentos (ids. 52408467, 52408470, 52408478 e 52408886). Indeferiu-se o pedido de perícia (id. 53322997). Alegações finais do requerente no id. 55585201. Converteu-se o julgamento em diligência para realização de perícia (id. 244679149). Quesitos do autor no id. 247424979. O empregador Morlan S/A pediu o ingresso no feito na condição de assistente simples (ids. 276094744, 276095762 e 276095766). Laudo técnico pericial e complemento nos ids. 277610494 e 323228052, sobre o qual as partes falaram (ids. 296589270, 298335790, 298335794, 334032771 e 336416656. Alegações finais do autor (id. 354285779). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL Indefiro o requerimento formulado pelo empregador Morlan S/A para ingressar no feito como assistente litisconsorcial, tendo em vista que apenas o interesse jurídico justifica o ingresso de terceiro na condição de assistente. A condenação da autarquia ao computo do tempo como especial e eventual regresso face ao empregador configura apenas interesse econômico. Nesse sentido, há precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSO DE EX-EMPREGADORA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. HIDROCARBONETO. AGENTE QUÍMICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Para que um terceiro possa intervir num feito, é preciso que ele demonstre o seu interesse jurídico no deslinde do feito, o que sói ocorrer quando uma relação jurídica em que o terceiro figure como sujeito passivo ou ativo possa ser afetada pela decisão a ser proferida no feito em que não é parte. - No caso, a presente ação possui natureza exclusivamente previdenciária, e tem como objetivo o reconhecimento de atividade especial, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Eventual constatação de agente nocivo no ambiente laboral do agravante poderá ter, como consequência, a condenação do réu a computar como especial o período de trabalho desenvolvido pelo segurado, trazendo repercussões de ordem patrimonial ao segurado. Não acarretará, por si só, qualquer modificação no enquadramento da empresa em faixas de risco previstas na legislação para fins tributários ou trabalhistas. - Percebe-se, assim, que não se trata do interesse jurídico a que se refere o artigo 119 acima citado, pois nenhuma relação jurídica da empresa será direta (ou reflexamente) afetada pela sentença a ser proferida, considerados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. - Considerando que a condenação à averbação dos períodos considerados especiais, a implantação da aposentadoria especial e o pagamento do período a partir do requerimento administrativo até o deferimento do benefício não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário, afasta-se a submissão da sentença ao reexame necessário. - Até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. - Pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando do PPP/perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços (Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado."). - Considerando evolução normativa relativa ao agente físico ruído e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - No caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. ( Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). - É considerado especial o labor sujeito à exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. - A análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Reexame necessário e recurso da empresa Oxiteno S.A. Indústria e Comércio não conhecidos; Recurso do INSS desprovido, com majoração da verba honorária e, de ofício, alterados os critérios de juros e de correção monetária, nos termos expendidos no voto. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000371-12.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024) 2. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade da justiça deve ser assegurada àqueles que não possuem, efetivamente, rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo. Embora inexista um critério objetivo único, é certo que não se exige do requerente a comprovação da miserabilidade, mas, sim, a impossibilidade de arcar com os custos e as despesas do processo, inclusive de modo parcial, sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família. Nesse sentido, a prova da situação de insuficiência necessária à gratuidade da justiça deve observar o disposto pelos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC, presumindo-se verdadeira a declaração da pessoa natural no sentido de que não pode arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento de sua família, não obstante tratar-se de presunção relativa que permite o indeferimento do benefício mediante elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Sem prejuízo da futura definição pelo E. STJ no Tema 1178 sobre a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que a jurisprudência tem adotado diversos parâmetros, tais como: isenção do imposto de renda; 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após a vigência da Lei nº 13.467/2017; teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; dez salários mínimos mensais; entre outros. Revendo meu entendimento pessoal, para tomar em conta o valor líquido dos rendimentos após realizados apenas os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária, e excepcionalmente os gastos com saúde (a depender da gravidade da doença), passo a me alinhar ao critério definido na jurisprudência do E. TRF-4, baseado no limite máximo do Regime Geral de Previdência Social: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para o requerimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário. 2. É entendimento desta Terceira Turma que devem ser apurados, para o fim de concessão da AJG, os rendimentos líquidos da parte interessada, e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento). Mostra-se razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social. 3. Ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, há de ser indeferido o benefício de gratuidade de justiça, em especial por auferir renda superior ao teto dos benefícios do RGPS. (TRF4, AG 5051795-44.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17-6-2020) No caso, verifica-se dos elementos juntados aos autos que a parte autora recebia remuneração bruta inferior ao teto do RGPS, de R$ 6.101,06, à época da distribuição da ação, razão pela qual mantenho o benefício de gratuidade de justiça. 3. DA DECADÊNCIA Com o devido respeito pelas ponderações do autor, entendo que transcorreu o prazo decadencial, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (24/03/2010 – histórico de créditos no id. 40509612, p. 24). Tendo em vista a data da propositura da ação (29/06/2020), verifica-se que o eventual direito à revisão do benefício, encontra-se fulminado pela decadência, não podendo mais ser pleiteado em juízo. Observo que a fluência deste prazo não se interrompeu ou se suspendeu, atingindo todas as matérias que poderiam ter sido invocadas, até mesmo erros materiais. O processo judicial não é causa interruptiva ou suspensiva do prazo decadencial. Ademais, a Lei nº 14.010/2020 estabeleceu casos de impedimento ou suspensão de prazo decadencial, o que não se aplica para as situações em que o prazo já havia se exaurido. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e declaro a decadência do direito do autor. Condeno o AUTOR ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, consoante dispõem os artigos 82, 84 e 86 do Código de Processo Civil, suspendendo, todavia, a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do referido diploma processual. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001211-28.2024.8.11.0100

ID: 322108832

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001211-28.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001211-28.2024.8.11.0100 AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: RENATA PRICILA ANGELO CORREA I – RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001211-28.2024.8.11.0100 AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: RENATA PRICILA ANGELO CORREA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de RENATA PRICILA ANGELO CORREA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que celebrou com a requerida, em 03/08/2023, cédula de crédito bancário no valor de R$ 27.107,42, com pagamento previsto em 36 parcelas mensais e consecutivas, tendo como garantia o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL TOTALFLEX BLUEM, ano 2010, cor branca, placa NJS6C44, Renavam 205734332 e chassi 9BWAA05U2AT220128. Alega que a requerida deixou de cumprir com o pagamento da parcela nº 8, com vencimento em 03/04/2024, ensejando o vencimento antecipado de toda a dívida, cujo montante atualizado até 27/08/2024 soma R$ 27.253,20. Afirma que, diante do inadimplemento e comprovada a mora, notificou a requerida para purgar a mora, conforme exigido pela legislação vigente. Sustenta que, não havendo a purgação, é legítima a busca e apreensão do bem, conforme os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14. Defende a concessão da tramitação do feito sob segredo de justiça, argumentando que a publicidade das ações de busca e apreensão tem sido utilizada para prática de golpes contra devedores, expondo dados sensíveis dos envolvidos. Assevera que a concessão do segredo de justiça visa a proteção das partes, evitando prejuízos financeiros decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros. Aduz que a tramitação da demanda deve ocorrer pelo rito do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, e requer que as comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente, conforme convênio firmado com o Tribunal. Requer, então, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e, no mérito, a consolidação da propriedade do bem em favor da autora, com autorização para venda sem necessidade de leilão. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido liminar (id. 167857077), tendo sido apreendido o veículo (id. 171544295). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 190358600), alegando não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que o inadimplemento contratual decorreu de situação financeira imprevista, o que inviabilizou o pagamento das parcelas avençadas, destacando que o veículo apreendido é essencial para o sustento da família e deslocamento dos filhos pequenos. Sustenta tratar-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Aduz que a mora não restou caracterizada, tendo em vista a cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira, contrariando os princípios da boa-fé e da função social do contrato, requerendo o afastamento da mora e de seus efeitos. Assevera que a exigência de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora é desproporcional e contrária ao equilíbrio contratual, defendendo ser legítimo o pagamento apenas das parcelas vencidas com encargos legais para fins de purgação da mora. Defende a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, apontando a necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, e a nulidade das disposições que imponham desvantagem excessiva à parte hipossuficiente. Pede, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, o afastamento da mora por conta dos encargos abusivos e a improcedência da ação de busca e apreensão. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 192633512). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da justiça gratuita A parte requerida pediu a concessão da justiça gratuita em seu favor. Como cediço, o Código de Processo Civil, com o escopo de materializar o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário por toda a população, garante que a gratuidade da justiça será concedida à pessoa natural o jurídica, que não tenha recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 98, do Códice: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ocorre que o próprio legislador, visando obstar o desvirtuamento do instituto jurídico, dispôs, no art. 99, § 2º, do CPC, que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No presente caso, a parte autora disse ser hipossuficiente e, analisando as peculiaridades do contrato firmado entre as partes, que se refere a veículo que não tem valor econômico expressivo. Além disso, a parte requerida se encontra assistida pela Defensoria Pública, sendo que aquele órgão possui um sistema de triagem a fim de que sejam assistidos apenas os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento . Elementos constantes dos autos suficientes para a presunção de pobreza atribuída à parte. Agravante patrocinada por advogado conveniado à Defensoria Pública do Estado. Entidade que realiza triagem, nomeando causídico dativo apenas aos que efetivamente comprovarem a situação de miserabilidade. Presunção de pobreza não elidida . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22664731320248260000 Catanduva, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 27/09/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024). Desse modo, DEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, devendo ela ser advertida de que a exigibilidade de tal crédito ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, mas poderá, nesse período, ser novamente executada se deixar de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. II.2 – Da inversão do ônus da prova No presente caso, o requerido figura como consumidor, posto que destinatário final do produto/serviço, bem como o autor como fornecedor, razão pela qual se aplicam as normas consumeristas. E, assim, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor é garantida “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. É o caso de inverter o ônus da prova, porque a instituição financeira tem o dever de guardar os documentos referentes à relação mantida entre as partes, não se podendo exigir do consumidor hipossuficiente a apresentação de todas as provas. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C REPACTUAÇÃO DE CONTRATO PRESERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL – DECISÃO QUE IMPÕE AO AUTOR APRESENTAR CONTRATO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVADA – PROVA QUE O JUIZ PODE ORDENAR AO BANCO PROCEDER À JUNTA AOS AUTOS – DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO – RECURSO PROVIDO. Consoante a melhor interpretação do art. 6º, VIII, do CDC pelo STJ 'o Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo' (RSTJ 154/438), bem como que 'o banco tem a obrigação de exibir em juízo a documentação que deve guardar, relacionada com o desempenho de sua atividade' (RSTJ 185/447). Tratando-se de relação de consumo, dá-se a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente, com a determinação à instituição financeira para que exiba a cópia do documento comum às partes, pois provém de melhores condições de exibir o instrumento contratual. O ajuizamento da ação revisional desacompanhada da cópia do contrato não enseja a inépcia, descabendo a extinção da ação (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013754-43.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023). Contudo, ressalto que a inversão não produzirá efeitos com relação à prova de fatos negativos, porque resultaria em “prova diabólica”, os quais serão analisados sob a ótica da regra geral prevista no art. 373, I, do CPC. II.3 – Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas, sobretudo porque a discussão travada gira em torno de matéria de direito. Na mesma direção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender suficientes as provas já produzidas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II.4 – Do mérito defensivo De plano, ressalta-se que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura, não havendo ilegalidade, “per si”, na prática de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o entendimento condensado na Súmula nº 382/STJ, de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Isso não significa que as entidades financeiras possuem autorização para prática indiscriminadas de taxas, sem qualquer controle, conforme destacado no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS: Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. O que se conclui, pois, é que a revisão contratual é possível quando se tratar de relação de consumo e ficar demonstrado que a contratação resulta em valor muito excedente àquele praticado no mercado. II.4.1 – Dos juros No que diz respeito aos juros remuneratórios, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que são abusivos quando praticados em percentual uma vez e meia a média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM VIRTUDE DE JUROS ABUSIVOS COMBINADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA JUROS PREFIXADA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - TAXA MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A revisão dos juros remuneratórios, será possível somente quando superarem substancialmente a taxa média do mercado a época da contratação. Conforme orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios deve ser fixado por apreciação equitativa, consoante previsão do § 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que se verifica na hipótese dos autos (TJ-MT 10468379220208110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização (TJ-MT 10041400320218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). Primeiramente, no que se refere à tese de que a parte requerida praticou juros acima do percentual contratado, não é o que se constata. Da análise do instrumento contratual (id. 167314022), extrai-se que foram contratos juros de 32,92% a.a. e 2,40% a.m. A taxa média divulgada pelo BACEN para o mês da contratação, agosto de 2023, foi de 1,96% a.m. e 26,18% a.a. (Disponível em ): Assim, os percentuais contratados, em observância aos precedentes do TJMT somente seriam abusivos se superassem 2,94% a.m. (150%) e 39,27% a.a. (150%), sendo que foram inferiores, razão pela qual não há nenhuma abusividade contratual quanto aos juros. II.4.2 – Da cobrança de juros moratórios Alega a parte requerida que os juros moratórios somente podem incidir a partir da data da citação. Sem razão. Isso porque o Decreto-Lei nº 911/69 dispõe expressamente que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º) (g.n.). Assim, sendo aplicável ao contrato a norma especial, não há falar em irregularidade na incidência de encargos moratórios. II.4.3 – Da cobrança do valor total do contrato Assevera a parte requerida que é desproporcional exigir que o devedor realize o pagamento do valor total do débito, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Também melhor sorte não lhe assiste, já que a cláusula 9 do instrumento de contrato estabelece expressamente que o inadimplemento resultaria no vencimento antecipado das demais parcelas. O art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 garante ao devedor o direito à restituição do veículo apenas no caso de pagamento integral da dívida pendente e, ainda, dentro do prazo de cinco dias após a execução da liminar. A apreensão do veículo se deu em 03/10/2024 (id. 171544295), de modo que se operou a decadência do direito de pagar a dívida e ter o bem restituído. II.5 – Da busca e apreensão Verificado o inadimplemento, está a parte requerente legitimada a postular a restituição do bem oferecido em garantia, com vistas à consolidação da posse e de sua propriedade, até então havida como resolúvel. Calha assentar que nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a mora do devedor opera-se “ex re”, ocorrendo independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo credor, uma vez que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Apenas sua notificação prévia é exigida pela Lei. Referida mora pode ser comprovada com a entrega no endereço declinado no contrato de singela carta emitida pela própria credora-fiduciária, encaminhada pela via postal, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, conforme preconizado pelo art. 2.º,§ 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. E, assim, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que poderá ser concedida liminarmente e até mesmo apreciada em plantão judiciário. Dicção do art. 3.º, do mesmo Decreto-Lei. É esse o entendimento concentrado na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Quanto à mora, observo que a notificação foi encaminhada e recebida no endereço informado no instrumento contratual (id. 167314023). Nessa conjuntura, a mora da parte devedora está suficientemente comprovada, assim como a restrição em garantia imposta sobre o bem no instrumento contratual, bem este perfeitamente individualizado, suficientemente descrito no pacto. O que autorizou a liminar. Assim, apreendido o bem alienado fiduciariamente, conforme os termos do contrato de mútuo e não purgada a mora integralmente, a teor do disposto no § 1º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, no quinquídio legal, resta consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem descrito no auto de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, ora autor. Importante assentar que cabe às repartições públicas competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre apenas do ônus da propriedade fiduciária, conforme autorizado pelo § 1.º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, às expensas do interessado ou responsável contratualmente. Eventuais multas, tributos e quaisquer outros encargos ou ônus acompanham o bem e são, por isso, obrigação “propter rem”, de responsabilidade de quem o detém. Sendo assim, torna-se imperativo reconhecer a procedência da presente ação, com a condenação da parte requerida nos ônus sucumbenciais, ressalvada a questão das multas, tributos e outros encargos, que acompanham o veículo. Sem prejuízo do resultado desta causa, o credor fiduciário deverá cumprir com rigor o disposto no § 4.º do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, sobretudo sua parte final, no sentido de entregar ao devedor fiduciante eventual saldo porventura apurado, depois de vendido o bem, liquidando o crédito e glosadas as despesas inerentes. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, com fulcro nos artigos 3.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 e 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de CONFIRMAR a liminar deferida e DECLARAR consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ora autor, cumprindo o explicitado no parágrafo anterior. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Permanecendo a restrição do veículo, promova-se a baixa, juntando-se aos autos o respectivo comprovante, independentemente de nova conclusão. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000258-97.2021.8.11.0026

ID: 324136201

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000258-97.2021.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA FOLIS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIRONE SELIN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000258-97.2021.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Contra a Mulher] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000258-97.2021.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JOSE PEREIRA FOLIS NETO - CPF: 631.226.851-91 (APELANTE), TAIRONE SELIN DE MORAES - CPF: 735.779.361-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADILSON MARTINS OJEDA KLIPEL - CPF: 704.917.201-49 (TERCEIRO INTERESSADO), BARTOLOMEU QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 172.758.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO), DORALICE GONCALVES FERREIRA - CPF: 318.552.178-13 (VÍTIMA), I. F. F. - CPF: 075.893.801-21 (VÍTIMA), L. G. F. D. S. - CPF: 075.771.131-66 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, O DESPROVEU. E M E N T A Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Preliminar de ausência de dialeticidade. Conhecimento parcial. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Dolo configurado. Conduta independente. Concurso material. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT que condenou o apelante à pena de 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147 do CP e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, respectivamente, na forma do art. 69 do CP. A Defesa pleiteia a absolvição por ausência de prova, ou, alternativamente, a absolvição quanto ao crime de ameaça por falta de dolo específico. Requer, ainda, a desclassificação da conduta para qualquer delito menos gravoso, o redimensionamento da pena-base, o afastamento do concurso material entre os delitos e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ao final, postula a suspensão condicional do processo e a isenção de custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há ausência de dialeticidade em relação aos pedidos de desclassificação da conduta, suspensão condicional do processo e isenção de custas processuais; (ii) se há provas suficientes da materialidade e autoria quanto aos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva; (iii) se está demonstrada a ausência de dolo específico na ameaça; (iv) se deve ser reconhecida a consunção entre os crimes imputados; (v) se é possível a substituição da pena por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. O recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos deduzidos de forma genérica e sem fundamentação, por afronta ao princípio da dialeticidade. 4. As declarações firmes e coerentes das vítimas, corroboradas por prova testemunhal e documental, demonstram a autoria e a materialidade dos delitos. 5. A palavra da vítima, harmônica e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação nos crimes de violência doméstica. 6. O delito de ameaça é formal e consuma-se com a ciência da vítima sobre a ameaça séria e idônea, capaz de intimidá-la. Assim, o dolo na ameaça se encontra evidenciado nas palavras intimidatórias dirigidas às vítimas, que causaram real temor. 7. Não se trata de única conduta caracterizada por relação de meio e fim, tampouco de mero exaurimento da infração anterior, mas sim de delitos distintos, com conteúdos típicos e elementos subjetivos próprios, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 8. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da especial reprovabilidade da conduta, considerando-se a vulnerabilidade das vítimas menores. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável no contexto de violência doméstica com grave ameaça, conforme entendimento do STJ e Súmula nº 588. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de pedido recursal genérico e desprovido de fundamentação, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar condenação nos crimes de violência doméstica. 3. O dolo no crime de ameaça se verifica pela intenção de causar temor à vítima, independentemente da efetiva concretização do mal prometido. 4. É válida a exasperação da pena-base pela especial reprovabilidade da conduta, nos termos do art. 59 do CP, quando o crime atinge menores em contexto de violência familiar. 5. A prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, quando aperfeiçoados em momentos distintos, com desígnios autônomos e elementos subjetivos próprios, não configura relação de meio e fim ou exaurimento, mas sim delitos independentes, impondo-se a aplicação do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada nos casos de violência doméstica com grave ameaça à mulher, nos termos da Súmula 588 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 59, 69, 147; CPP, arts. 386, VII; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Código Penal, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 664.044/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/03/2012; STJ, AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/05/2018; STJ, AgRg no AREsp 2.732.819/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 07/11/2024; STJ, AREsp 2.383.059/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/12/2024; Súmula nº 588/STJ. R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSÉ PEREIRA FOLIS NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ PEREIRA FÓLIS NETO em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT nos autos da ação penal n.º 1000258-97.2021.8.11.0026, que o condenou pela prática, em concurso material, dos crimes previstos no art. 147, caput, do Código Penal e art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, com a redação anterior à Lei n. 14.994/2024, à pena total de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial aberto (ID 245229687). Nas razões recursais disponíveis no ID 281109364, o apelante pleiteia sua absolvição por insuficiência de provas e, consecutivamente, a absolvição quanto ao crime de ameaça, por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer a “desclassificação da conduta para modalidade menos gravosa”; o redimensionamento das penas básicas para os mínimos legais; o afastamento do concurso material de delitos; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a suspensão condicional do processo; e a isenção do pagamento das custas processuais. O Ministério Público apresentou as contrarrazões vistas sob o ID 281109366, nas quais requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer lançado sob o ID 289153880. É o relatório. Não estando o feito sujeito à revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE]: EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da ausência de dialeticidade em relação a parte dos pleitos formulados pela Defesa, a saber: a "desclassificação da conduta para infração penal menos gravosa", a concessão da suspensão condicional do processo e a isenção do pagamento das custas processuais. Referidos requerimentos foram formulados apenas na parte final das razões recursais, desprovidos de qualquer fundamentação, ou seja, sem a causa de pedir correspondente. Com efeito, a Defesa técnica limitou-se a postular genericamente tais medidas, sem indicar os dispositivos legais pertinentes, tampouco apresentar argumentos, ainda que mínimos, de fato ou de direito capazes de demonstrar a sua pertinência ou viabilidade jurídica. O princípio da dialeticidade exige que o recurso contenha, além da manifestação de inconformismo, a devida exposição dos fundamentos jurídicos que sustentam a pretensão recursal, o que não se verifica na espécie. Ausente qualquer esforço argumentativo quanto aos pontos mencionados, torna-se inviável a apreciação dos pedidos pelo órgão ad quem de forma técnica e fundamentada, bem como a adequada instauração do contraditório. Como bem assentado pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do AgRg no ARE 664.044/MG, pela Primeira Turma da Excelsa Corte, “Vige em nosso ordenamento o princípio da dialeticidade, segundo o qual TODO recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” (DJe 27/03/2012 – destaquei). Nesse mesmo sentido, transcrevo excertos de julgados do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.” (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel.: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJe 30/05/2018) “(...) O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. (...).” (AgRg no HC 545.758/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019) Outras não foram as decisões desta colenda Terceira Câmara Criminal em casos assemelhados: “(...) Não se conhece do pedido de atipicidade do crime de desobediência, se o apelante não apresentou qualquer argumento para fundamentar o seu pedido, bem como, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, em flagrante desrespeito à imperiosa aplicação do princípio da dialeticidade. Precedentes do STF e STJ. 2.(...).” (N.U 1000550-73.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Ainda a respeito do princípio da dialeticidade, expõe com propriedade ARAKEM DE ASSIS, que: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência do vício do juízo (error in judicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (....) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual.” (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 3ª. edição, revista, atualizada e ampliada, Ed. RT, 2011, págs. 102/103). Como visto, não basta ao recorrente manifestar seu desagrado com a decisão combatida, sendo necessário que exponha de maneira clara quais os motivos da insatisfação, a fim de que o órgão de segunda instância possa examinar as suas razões em face daquelas constantes da decisão atacada, e vislumbrando-se na hipótese os pedidos genéricos para desclassificação da conduta para infração penal menos gravosa, a concessão da suspensão condicional do processo e a isenção do pagamento das custas processuais, outra solução não há senão o não conhecimento das irresignações. Portanto, no tocante aos pedidos de desclassificação da conduta, concessão da suspensão condicional do processo e isenção do pagamento das custas processuais, suscito de ofício a preliminar de ausência de dialeticidade e, especificamente quanto a estes pontos, NÃO CONHEÇO do apelo interposto por José Pereira Folis Neto. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No que tange aos demais pedidos, verifico que o recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e revela-se cabível à espécie, preenchendo os requisitos de admissibilidade. Assim, CONHEÇO do apelo nessa extensão, prosseguindo-se na análise de mérito apenas quanto aos pontos admissíveis. Infere-se dos autos que, no dia 27 de janeiro de 2021, por volta das 16h55min, na Rua Benedito Alves, bairro Jardim Primavera, nas imediações do Estádio e da Rodoviária, no município de Arenápolis/MT, José Pereira Folis Neto descumpriu decisão judicial proferida nos autos n.º 1001211-95.2020.8.11.0026, que havia deferido medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-esposa, Doralice Gonçalves Ferreira. Na ocasião, o apelante ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à referida vítima, bem como à sua filha, I. F. F., e ao enteado, L. G. F. D. S., proferindo as seguintes expressões: “vou botar fogo na sua casa, encher o porta-malas de armas e matar sua mãe e todos”. Em outro momento, dirigindo-se ao enteado, teria reiterado: “vou colocar fogo na casa, matar todo mundo, vou encher o porta-malas do carro de armas, vou colocar alguém para vigiar a casa”. Após regular trâmite processual, o apelante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime aberto. Neste grau de jurisdição, superada a questão preliminar, o apelante pleiteia sua absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a absolvição quanto ao crime de ameaça, por ausência de dolo específico. Em pedido alternativo, requer o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, o afastamento do concurso material de delitos e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Crime de ameaça (art. 147, CP) A materialidade delitiva decorre do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 245229168), dos Pedidos de Providências Protetivas (ID 245229177 e 245229182), do Termo de Representação Criminal (ID 245229184), da Decisão que concedeu as Medidas Protetivas de Urgência à vítima (ID 245229186), além da prova oral colhida nas fases extrajudicial e judicial. No tocante à autoria, o conjunto probatório revela-se igualmente robusto. Na fase policial, a vítima Doralice Gonçalves Ferreira afirmou que seus filhos retornaram para casa em estado de desespero, gritando: “mãe, o pai vai matar a gente”. Relatou que o réu teria interceptado as crianças na rua, parando o carro bruscamente à sua frente, e proferido ameaças, dizendo que mataria todos, colocaria fogo na casa e que o porta-malas do veículo estava cheio de armas. Em juízo, ela reafirmou o conteúdo de sua declaração extrajudicial, narrando que os filhos haviam saído para ir à praça e retornaram assustados, relatando que o apelante os ameaçara, tentara jogar o carro contra eles e proferira as ameaças. A vítima L. G. F. D. S., adolescente, declarou em ambas as fases da persecução penal, que o apelante parou o veículo bruscamente, desceu alterado e começou a ameaçá-los, dizendo que mataria todos, colocaria fogo na casa e que o carro estava carregado de armas. Corroborando as narrativas das vítimas, o policial Adilson Martins Ojeda Klipel narrou na delegacia de polícia que, após ser procurado pela vítima Doralice, verificou imagens de câmeras de segurança de uma residência próxima ao local dos fatos, as quais confirmaram o encontro entre o apelante e as vítimas menores, que se mostravam visivelmente assustadas, sobretudo em razão da forma brusca com que o veículo foi parado. A referida testemunha também declarou que as medidas protetivas estavam em vigor e que a aproximação do apelante violou frontalmente a ordem judicial vigente. O apelante, em seu interrogatório policial, negou as acusações, afirmando que apenas avistou os filhos na rua, mas que não os teria abordado nem ameaçado. Em juízo, manteve a negativa, sustentando que apenas passava pela via onde se encontravam seus menores e que a denúncia decorreu de desavenças familiares. Nesse contexto, verifica-se que as declarações das vítimas são firmes, coerentes e harmônicas entre si, bem como compatíveis com os relatos prestados pelo policial militar. Tais depoimentos foram colhidos em ambas as fases do processo e revelam-se coesos quanto às ameaças sofridas, conferindo credibilidade à tese acusatória. Nesse contexto, considerando a especial relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza, aliada ao conjunto probatório constante dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Nesse sentido, colaciono excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) É firme a compreensão do STJ de que, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). Em outra oportunidade, este Superior Tribunal reafirmou: "nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios"(AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). (...)” (AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024) Em contrapartida, o apelante deixou de apresentar qualquer prova em respaldo à sua alegação, a qual se mostrou isolada do conjunto probatório e incapaz de desconstituir os firmes e coerentes depoimentos das vítimas e da testemunha. À vista de tais argumentos, e considerando que a negativa de autoria sustentada pelo apelante encontra-se isolada nos autos, não tendo a i. Defesa logrado êxito em comprová-la por meio de elementos de convicção vinculados aos autos, ao passo que a narrativa contida na denúncia encontra amparo no lastro probatório angariado; aplica-se à hipótese o entendimento firmado no âmbito deste eg. Sodalício no sentido de que “A negativa de autoria do delito, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a prática do crime de ameaça está demonstrada na palavra da vítima – que assume essencial relevância em crimes dessa natureza –, e pelas testemunhas inquiridas” (N.U 1012040-70.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022). Grifei. No que tange à alegada ausência de dolo na conduta de ameaçar, é cediço que o delito de ameaça visa à proteção do bem jurídico da liberdade pessoal, especialmente no que se refere à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança – ou seja, à liberdade em sua dimensão psicológica. Cuida-se de infração penal que possui como elemento subjetivo o dolo, seja ele direto ou eventual. Em outras palavras, o agente deve ter por objetivo ameaçar e, assim, afetar a liberdade psíquica de outrem ou, ainda, assumir o risco de produzi-la, independentemente de intenção efetiva de concretizar o mal prometido. Trata-se, ademais, de crime de natureza formal, cuja consumação se dá no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, desde que esta seja apta a infundir temor no homem médio, ainda que o autor do fato não possua a real intenção de materializar suas palavras. Vale dizer: basta que o agente deseje intimidar e que sua ameaça seja, em tese, idônea a produzir tal efeito. Partindo dessas premissas, verifica-se que a prática do crime de ameaça, bem como o dolo presente na conduta do apelante, encontram-se devidamente demonstrados nos autos, por meio de elementos informativos e provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, os quais se mostram firmes e coerentes nesse sentido. Assim, para a configuração do delito em pauta, basta que seja possível extrair do contexto fático-probatório a intenção do agente de incutir medo na vítima, por meio de ameaça séria e idônea – o que, a meu ver, encontra-se sobejamente demonstrado no caso concreto, notadamente diante da representação formal realizada na fase extrajudicial e das declarações firmes e contundentes das vítimas, prestadas em ambas as oportunidades em que foram ouvidas. Nesse cenário, mostra-se insuscetível de acolhimento a tese absolutória fundada na alegada ausência de dolo na conduta. Eis o entendimento desta Corte Estadual: “(...) O crime de ameaça é formal e se consuma com o simples propósito de intimidar a vítima, independentemente de concretização do mal anunciado. As provas demonstram que a vítima sentiu temor real, o que configura a infração penal. (...)” A condenação pelo crime de ameaça independe da intenção de concretizar o mal, bastando a objetiva capacidade intimidativa da conduta e o temor gerado à vítima”. (...)” (N.U 1005883-30.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) 2. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, Lei n°. 11.340/06) Nos autos, restou amplamente comprovada a existência de decisão judicial válida e vigente que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Doralice Gonçalves Ferreira, impondo ao apelante, entre outras obrigações, a proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros, bem como de manter qualquer forma de contato com eles, seja direta ou indiretamente. Conforme demonstrado, o apelante, ciente da existência e do conteúdo da ordem judicial, aproximou-se deliberadamente dos filhos da vítima – as vítimas I. F. F. e L. G. F. D. S. –, interceptando-os em via pública, ameaçando-os e, por conseguinte, tentando atingir emocional e psicologicamente a própria Doralice, o que configura inequívoca tentativa de contato indireto com a ofendida. Ainda que a decisão judicial tenha expressamente afastado a vedação de visitas aos dependentes menores, cumpre salientar que apenas Izadora é filha biológica do apelante, sendo Lucas Gabriel seu enteado. Nesse contexto, a aproximação deste último – expressamente protegido pela extensão da medida à família da vítima – configura, por si só, o descumprimento da ordem judicial. Ademais, mesmo no que tange à filha (Izadora), o não acolhimento específico da proibição de visitas não autoriza o apelante a utilizar-se da menor como instrumento para intimidar ou alcançar a mãe, como de fato ocorreu, por meio da prática de reiteradas ameaças. Tal conduta viola frontalmente o escopo protetivo da medida, ao implicar contato indevido com familiares da ofendida e, sobretudo, a instrumentalização destes como meio de atingi-la. Dessa forma, diante do conjunto probatório coeso e consistente, que demonstra que o apelante descumpriu medida protetiva ao se aproximar de familiares da vítima, ameaçando-os e buscando, de modo indireto, alcançar a própria Doralice, impõe-se a manutenção da condenação nos termos do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo ou atipicidade da conduta. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, conclui-se que o acervo probatório revela-se suficiente para atestar a autoria do apelante quanto ao descumprimento da medida protetiva, afastando a incidência do brocardo in dubio pro reo e inviabilizando o acolhimento do pleito absolutório. 3. Pena-base Quanto a ambos os delitos, a pena-base foi exasperada em razão da elevada culpabilidade “uma vez que a prática delitiva envolveu menores de idade, descendentes da vítima, extrapolando o tipo penal analisado”. E realmente, acompanho o entendimento de que “(...) o fato de o crime ter sido praticado na presença de menores também é fundamento adequado e suficiente para negativar a culpabilidade, em razão da reprovabilidade da conduta extrapolar o ordinário. (...)” (AREsp n. 2.383.059/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). Assim, a culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa, em razão da especial reprovabilidade da conduta perpetrada pelo apelante, que se utilizou dos próprios filhos da vítima – pessoas em condição de vulnerabilidade em virtude da pouca idade – como instrumento de ameaça contra a genitora. A prática delitiva extrapola os contornos ordinários dos tipos penais analisados (ameaça e descumprimento de medida protetiva), revelando frieza, dolo intenso e completo desprezo pelos vínculos afetivos e pela integridade emocional dos menores envolvidos. Trata-se de conduta particularmente covarde, que evidencia grau de censurabilidade acima do padrão esperado, razão pela qual se mostra plenamente justificada a exasperação da pena-base, com fundamento no art. 59 do Código Penal. 4. Pedido de reconhecimento de crime único em detrimento do concurso material de delitos Conforme bem delineado no decisum combatido, as condutas de ameaçar as vítimas e de descumprimento de medidas protetivas são autônomas e independentes, não se verificando entre elas relação de meio e fim. O descumprimento da medida protetiva ocorreu de forma distinta e antecedeu as ameaças perpetradas, estas dotadas de dolo específico próprio, configurando, assim, concurso material de crimes. Como acertadamente consignado na sentença, trata-se de condutas autônomas, com desígnios distintos, aperfeiçoadas em momentos diversos. O crime de descumprimento da medida protetiva consumou-se no instante em que o apelante interceptou os menores em via pública, em clara violação à ordem judicial que o proibia de manter contato com os familiares da vítima. Já o crime de ameaça, por sua vez, representou agravamento do quadro fático, pois, após a aproximação, o apelante proferiu expressamente palavras intimidatórias e violentas dirigidas à ofendida e a seus filhos, ensejando novo e independente juízo de censura. Não se cuida, portanto, de única conduta caracterizada por relação de meio e fim, tampouco de mero exaurimento da infração anterior, mas sim de delitos distintos, com conteúdos típicos e elementos subjetivos próprios, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Ademais, importa ressaltar que os tipos penais em questão tutelam bens jurídicos diversos: o art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 visa à proteção da efetividade das decisões judiciais e da autoridade das medidas protetivas de urgência, enquanto o art. 147 do Código Penal resguarda a liberdade psíquica da vítima frente à coação moral. Essa autonomia dos bens jurídicos reforça a independência típica das condutas e afasta a aplicação da consunção. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) Inviável, contudo, a aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, conquanto tratam-se de tipos penais que resguardam bens jurídicos distintos, sendo certo que o acusado praticou dois fatos típicos autônomos. (...)” (TJ-MG - Apelação Criminal: 0005263-55.2023 .8.13.0394, Relator.: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 06/12/2023) Assim, mantém-se a condenação em ambos os tipos penais, com somatório das penas respectivas. 5. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Por fim, no que tange ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mais uma vez não assiste razão à ilustre Defesa. Isso porque o art. 44 do Código Penal estabelece requisitos cumulativos para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, quais sejam: que a sanção aplicada não seja superior a 04 (quatro) anos; que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa – ou, qualquer que seja a pena, que se trate de crime culposo; que o réu não seja reincidente em crime doloso; e que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do delito, autorizem a substituição. No caso em apreço, embora preenchido o critério objetivo da quantidade da pena – fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos –, o apelante foi condenado pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que, por si só, inviabiliza a concessão da substituição pretendida, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo dispositivo legal supracitado. Não bastasse isso, a Súmula n.º 588 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Inviável, pois, o pleito defensivo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, suscito, de ofício, a preliminar de ausência de dialeticidade e, por conseguinte, conheço em parte do recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ PEREIRA FÓLIS NETO, extensão em que NEGO PROVIMENTO à irresignação, mantendo-se, integralmente, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT na ação penal n.º 1000258-97.2021.8.11.0026. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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