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Tarciso Alexandre x Municipio De Natal e outros

ID: 318923602

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000413-26.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TARCISO ALEXANDRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BRITTO PAIVA

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JOSÉ ESTRELA MARTINS

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ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

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ADELE ESTRELA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000413-26.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: TARCISO ALEXANDRE RECLAMADO: URBANA COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000413-26.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: TARCISO ALEXANDRE RECLAMADO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18d7f05 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por TARCÍSIO ALEXANDRE, qualificada na inicial, em face de URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL e MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificada. Assevera o reclamante que foi admitido pela empresa pública ré, em 01.07.1088, para exercer a função de auxiliar de operações, recebendo, por último, salário base equivalente a R$ 5.963,09. Relata que, no Plano de Classificação de Cargos e Salários da ré, o autor se enquadra no GTSA – Grupo de Trabalho de Serviços Auxiliares e que, consoante o art. 5º, “b” e Anexo II do aludido plano, é previsto o direito à progressão de nível salarial a cada dois anos, por antiguidade, iniciando como GTSA C-I até GTSA C-VIII e, posteriormente, de GTSA D-I até D-XI (devido a alteração das Matrizes Salariais do ACT). Afirma que, considerando a data de sua admissão (01.07.1988), encontra-se no nível 19-GTSA, sendo que a reclamada sempre atrasou a implantação da progressão de nível, além de não ter realizado o pagamento do salário base em decorrência da mudança dos Acordos Coletivos de Trabalho ao longo do pacto laboral. Em razão de tais fatos, persegue o pagamento de diferenças salariais, assim como seus reflexos. O litisconsorte apresentou defesa, suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. A reclamada principal apresentou contestação, suscitando a prescrição parcial da pretensão e, no mérito, rebate os termos da exordial e postula a improcedência total da ação. Réplica da parte autora. Encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte suscitou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo ter sido indevidamente incluído no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a melhor literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Assim, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito a objeção. 2. Mérito 2.1. Da prescrição Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 17.04.2025, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 17.04.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Das progressões salariais por antiguidade e do pagamento incorreto do salário básico, previsto em ACT Assevera o reclamante que foi admitido pela empresa pública ré, em 01.07.1088, para exercer a função de auxiliar de operações-D, recebendo, por último, salário base equivalente a R$ 5.963,39. Relata que, no Plano de Classificação de Cargos e Salários da ré, o autor se enquadra no GTSA – Grupo de Trabalho de Serviços Auxiliares e que, consoante o art. 5º, “b” e Anexo II do aludido plano, é previsto o direito à progressão de nível salarial a cada dois anos, por antiguidade, iniciando como GTSA C-I até GTSA C-VIII e, posteriormente, de GTSA D-I até D-XI (devido a alteração das Matrizes Salariais do ACT). Afirma que, considerando a data de sua admissão (01.07.1988), encontra-se no nível 19-GTSA, sendo que a reclamada sempre atrasou a implantação da progressão de nível, além de não ter realizado o pagamento do salário base em decorrência da mudança dos Acordos Coletivos de Trabalho ao longo do pacto laboral. A reclamada, em defesa, alega que, em razão de Termo de Ajuste de Gestão –TAG nº 002/2017, resultante do Processo 005620/2017-TC, firmado entre o Ministério Público de Contas e a Prefeitura de Natal-RN, homologado pelo Tribunal de Contas deste Estado em 10 de agosto de 2017, restou recomendado que o Município de Natal se abstivesse de adotar medidas que ensejassem o aumento de despesas, especialmente com pessoal até 31 de dezembro de 2020. Sustenta que, diante disso, foi estabelecido um conjunto de medidas, dentre as quais a vedação de conceder promoções e reajustes salariais para todo o pessoal da administração direta e indireta da municipalidade, o que ocasionou alteração na progressão salarial dos empregados da URBANA. Destaca que os acordos coletivos de trabalho da categoria se alinharam a tais medidas, determinando a prorrogação das progressões bianuais por 1 ano, de modo a garantir a manutenção dos empregos. Passo à análise. Acerca do tema, é de se ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que estabelece limites para o gasto com pessoal no âmbito dos entes federativos, não pode servir de fundamento para impedir o cumprimento de direitos já adquiridos de empregados públicos, com base na legislação própria aplicável, ainda que implique diferenças salariais e realinhamento do complexo remuneratório. Com efeito, ao vedar a extrapolação dos limites de gastos públicos, a lei de responsabilidade fiscal teve por escopo resguardar o Estado dos maus gestores, com criação de novas despesas em desconformidade com a situação econômica do ente público, devendo, no entanto, respeitar o direito adquirido, conforme postulado esculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria: PROGRESSÃO SALARIAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO DOS EMPREGADOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR. CONCESSÃO. Não procede a alegação de impossibilidade de concessão de progressão salarial por vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que esta não pode violar direito adquirido do empregado público. Incontroverso que o empregador omitiu-se na realização das avaliações funcionais com o único escopo de evitar concessão de progressões salariais, deve ser obrigado a concedê-las a fim de evitar que seja beneficiado por sua própria torpeza. (TRT-14 - RO: 58920081111400 RO 00589.2008.111.14.00, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, Data de Julgamento: 02/04/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.064, de 06/04/2009) MUNICÍPIO DE ITAPEMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL REGULADA EM LEI MUNICIPAL N. 1.496/1998. NÃO CONCESSÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Em observância ao art. 61 da Lei Municipal nº 1.4496/1998, é autorizada a progressão funcional automática, quando não realizadas as avaliações de desempenho no prazo legal. Eventual suspensão do direito de progressão para fins de cumprimento da lei de responsabilidade fiscal por decreto não é válida, sendo que o referido direito enquadra-se na exceção do art. 22, I da Lei Complementar nº 101 /2000. (TRT-12 - ROT: 0002200-06.2017.5.12.0040, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ANUAL. LEI MUNICIPAL. PROGRESSÕES SALARIAIS. OBRIGATORIEDADE. A avaliação anual, demandada para a concessão da progressão salarial aos servidores do Município de Pimenta Bueno, é extraída do art. 24 da Lei Municipal n. 149, de 30-8-1989, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal n. 287, de 4-7-1991, e visa tão-somente apurar se o servidor, naquele interstício avaliado, obrou com diligência de modo a fazer jus à percepção da ascensão salarial. Contudo, a ausência dessa avaliação não induz à impossibilidade na consecução da progressão, pois essa omissão é culpa exclusiva do Administrador, não podendo ser imputada ao servidor. Não procede a alegação de impossibilidade de concessão da progressão salarial por vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta afasta expressamente a proibição de concessão de aumentos quando derivados de determinação legal (art. 22, parágrafo único, inc. I, da Lei 101/2000). Além disso, referida lei não poderia violar direito adquirido do empregado público. (TRT-14 - RO: 27720081111400 RO 00277.2008.111.14.00, Relator: JUÍZA SOCORRO MIRANDA, Data de Julgamento: 29/09/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.185, de 06/10/2008) [...] PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 628/1997. SUPRESSÃO DO DIREITO POR ATO ADMINISTRATIVO QUE VISOU ADEQUAR AS CONTAS DA EDILIDADE AOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SEM A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA PRECONIZADA NO ART. 468 DA CLT. No caso, o direito à implementação da progressão profissional decorreu de lei local, de sorte que a supressão do direito à manutenção dessa verba, incorporada ao contrato de trabalho, configura ofensa ao art. 468 da CLT, quando é realizada por mero ato administrativo e não respeita o princípio do direito adquirido com relação ao período precedente. A obreira faz "jus", sim, ao reenquadramento para a "Classe B - Nível VII", nos exatos termos da sentença de primeiro grau. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário. (TRT-22 - RO: 000010924520155220003, Relator: Manoel Edilson Cardoso, Data de Julgamento: 20/06/2017, SEGUNDA TURMA) No caso em exame, verifico que o Plano de Classificação de Cargos e Salários da reclamada, acostado às fls. 34 e ss. dos autos, estabelece o direito dos empregados, a cada dois anos de efetivo exercício da Companhia, à progressão de um nível na carreira (cf. art. 5º, alínea “g”). Assim, é certo que, a partir de 1995, foi previsto o direito à progressão por antiguidade bianual encontra previsão em regulamento interno da empresa, passando a integrar o patrimônio jurídico dos seus empregados e criando, para o empregador, a obrigação do seu cumprimento. Logo, tratando-se de vantagem prevista em regulamento interno que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não poderia ser suprimida de forma unilateral, por se afigurar como alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e violação a direito adquirido, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. Observo, ademais, que, na peça vestibular, o reclamante requer o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade nos autos de 2020 (N-16 para N-17), 2022 (N-17 para N-18) e 2024 (N-18 para N-19), as quais deveriam ter sido implementadas no mês de julho dos respectivos anos. Destaco, de outro lado, que não há controvérsia acerca da não concessão, pela ré, das progressões por antiguidade aos empregados da reclamada, já que, na peça de defesa, a ré admite a alteração na progressão salarial dos empregados da URBANA, em razão das medidas de restrição de despesas, decorrentes do TAG 002/2017. De mais a mais, não veio aos autos prova documental capaz de demonstrar as mudanças de níveis e do realinhamento salarial decorrente das progressões bianuais quanto aos anos de 2020, 2022 e 2024, ônus que cabia à reclamada cumprir (cf. art. 373, II, CPC c/c art. 818, CLT). Ante ao exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não concessão ou da concessão em atraso das progressões por antiguidade quanto aos anos de 2020 (N-16 para N-17), 2022 (N-17 para N-18) e 2024 (N-18 para N-19), observando-se, para tanto o nivelamento funcional estabelecido no PCCS, assim como as tabelas remuneratórias previstas nos ACTs para os respectivos cargos e níveis. Finalmente, no que toca à alegação de descumprimento, pela ré, quanto à implantação de reajustes salariais previstos nos ACTs, verifico que a documentação acostada corrobora a tese autoral, revelando o atraso na implantação do reajuste em alguns períodos. Com efeito, consoante previsão contida na cláusula 52ª do ACT de 2020/2021, as cláusulas econômicas, que estabelecem os reajustes salariais (cláusula quinta), terão seus efeitos aplicados a partir de 01.03.2020, sendo que somente houve implementação do reajuste, pela ré, em maio de 2020 (cf. ficha financeira, fls. 723 e ss.). Da mesma forma, quanto ao reajuste previsto no ACT de 2021/2022, a ser aplicado a partir de 01.03.2021 (cf. cláusula 52ª), somente houve a efetiva implantação em julho de 2021. De outro lado, no que toca ao reajuste estabelecido pelo ACT de 2022/2023, verifico que seus efeitos foram previstos a partir de 01.08.2022 (cf. cláusula 52ª), o que foi observado pela ré. Tendo tudo isso em conta, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação dos reajustes salariais estabelecidos nos ACTs de 2020/2021 e 2021/2022. Devidos, ademais, os reflexos das diferenças salariais deferidas nesta decisão nos títulos de adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Observe-se, para fins de cálculo, a tabela apresentada pelo autor na exordial e os ACTs acostados aos autos, atentando-se para a limitação do pedido inicial (cf. princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Deverá a reclamada, ademais, proceder à implantação, na folha de pagamento, do correto enquadramento salarial do autor, decorrente das progressões por antiguidade ora reconhecidas, conforme Plano de Classificação de Cargos e Salários da Reclamada Urbana e Acordo Coletivo de Trabalho vigentes. 2.3. Da responsabilidade do litisconsorte Não vislumbro a necessidade de manter o Município de Natal/RN no pólo passivo da lide, uma vez que este, na qualidade de acionista da reclamada, responderá subsidiariamente, em sede de execução, pelo débito da reclamada diante de um eventual descumprimento da sentença. Sendo assim, rejeito a tese a responsabilização do município acionado neste momento, para determinar sua exclusão da lide, sem prejuízo de assentar sua potencial responsabilidade na fase de cumprimento da sentença, caso a Urbana, como responsável subsidiária, não satisfaça eventual condenação contida nesta decisão judicial. 2.4. Prerrogativas da Fazenda Pública. Regime de Precatório A reclamada principal requer a aplicabilidade do regime de execução por precatório, pois atua na prestação de serviço público essencial em caráter não concorrencial. Examino. Acerca do tema, o art. 173 da Constituição Federal dispõe: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; Tem-se, ademais, que a ré principal (Urbana) constitui sociedade de economia mista, criada por lei municipal, possuindo as seguintes atribuições, de acordo com o art. 42 da Lei Complementar nº 141/2014 do Município de Natal (fl. 381 e ss.): "I - planejar, organizar, dirigir e controlar o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo domiciliar e coleta de resíduos sólidos especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final; II - desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar serviços integrantes ou relacionados com as atividades fins, bem como tratar, industrializar e comercializar os produtos e subprodutos dos resíduos sólidos urbanos coletivos, com o emprego das prerrogativas jurídicas inerentes ao Poder Público e todos os privilégios, isenções e regalias da Fazenda Municipal; III - elaborar normas de acondicionamento, coleta e transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos; IV - regulamentar e fiscalizar as atividades de quaisquer instituições públicas ou particulares, que atuem no tratamento, beneficiamento, industrialização, comercialização ou destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município de Natal; V - fixar o valor e arrecadar as taxas correspondentes dos serviços prestados pela URBANA, aos particulares e entidades públicas, para atender aos custos operacionais e de manutenção, procedendo ao reajuste quando necessário; VI - exercer outras atividades correlatas ou serviços que lhe sejam atribuídos por lei ou regulamento. VII - contrair empréstimos com entidades de crédito, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação em vigor; VIII - celebrar convênios ou contratos com pessoas jurídicas de direito público, órgãos públicos e entidades privadas, para a prestação de serviços compreendidos nos seus objetivos sociais; IX - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; X - exercer outras atividades previstas em lei específica ou regulamento". De outro lado, a jurisprudência oriunda do TST se posiciona no sentido de que as sociedades de economia mista que realizam atividade típica de estado, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos usufruem dos privilégios da Fazenda Pública, sendo ilegal a sua execução por meio de precatórios. Este, contudo, não é o caso da reclamada, que também explora atividade econômica, porquanto cobra taxa para realizar a limpeza urbana do Município de Natal e comercializa os produtos e subprodutos dos resíduos sólidos coletados. Na mesma direção, colho jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE, AO PRESENTE CASO, DO REGIME DE PRECATÓRIO. Esta c. Corte tem determinado que a execução deve ser realizada pelo regime de precatórios quando se trata de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial, e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos. Entretanto, no presente caso, consoante explicita o acórdão recorrido,"a agravante é pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, tendo sido criada pela Lei n.º 2.659/1979, para prestação de serviço público e exploração de atividade econômica, o que se constata pela cobrança de taxa de limpeza urbana aos proprietários de imóveis municipais, pelo pagamento de materiais não descartados na coleta de lixo domiciliar, além de receitas decorrentes de pagamento de multas por desrespeito à legislação municipal, de modo que, igualando-se às demais empresas privadas, deve a elas se equiparar em direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, já que o tratamento diferenciado geraria concorrência desleal .". Assim, a decisão regional mantém harmonia com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, por se tratar de sociedade de economia mista que explora atividade econômica, a Agravante não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública e, portanto, se submete ao regime jurídico de direito privado para a execução dos seus bens, não se lhe aplicando o regime de precatórios. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-684-22.2019.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). Também é neste sentido o entendimento firmado pela 21ª Corte Regional: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A URBANA é uma sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal (Lei n. 2.659/1979) para prestação de serviço público e exploração de atividade econômica, constatável pela própria cobrança da taxa de limpeza urbana cobrada dos proprietários de imóveis do Município de Natal. Em consequência, de acordo com o art. 173, § 1º, II, da CF, empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo vedada, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, a concessão em seu favor de privilégios jurídicos e fiscais não extensivos às empresas do setor privado. Precedentes do C. TST e desta 2ª Turma de Julgamentos (...). Recurso ordinário conhecido e desprovido (TRT-21 - ROT: 0000785-56.2022.5.21.0009, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma de Julgamentos, julgado em 30.08.2023) Indefiro, pois. 2.5. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Indefiro, de outro lado, o pleito quanto à reclamada principal. Com efeito, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para o empregador exige a comprovação cabal de que não pode litigar sem comprometimento de seu sustento. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1 . O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. 2. Além disso, a justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais, não abrange o depósito recursal trabalhista, que tem natureza jurídica absolutamente diversa das despesas processuais e tem a finalidade de garantir a futura execução. 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório das agravantes, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Agravo desprovido, com aplicação de multa por protelação. (TST - Ag-AIRR: 107167320165030016, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/11/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2019) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Ainda que os benefícios da Justiça Gratuita possam ser estendidos ao empregador, como se infere do disposto no artigo 98 do CPC, inclusive no que concerne ao depósito recursal, a teor do previsto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, não há como dispensar a prova da insuficiência de recursos financeiros. Despacho denegatório do processamento do apelo mantido. (TRT-2 10014011820185020030 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 18/09/2019) No caso em tela, entendo que a parte reclamada não logrou demonstrar, por prova robusta, a sua incapacidade financeira a ponto de ser impossível fazer frente às despesas do processo. Indefiro, quanto à reclamada. 2.6. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por FRANCISCO CANINDÉ MARQUES, condenando a reclamada URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) diferenças salariais decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade quanto aos anos de 2020, 2022 e 2024, observando-se, para tanto o nivelamento funcional estabelecido no PCCS, assim como as tabelas remuneratórias previstas nos ACTs para os respectivos cargos e níveis; b) diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação dos reajustes salariais estabelecidos nos ACTs de 2020/2021 e 2021/2022; c) reflexos das diferenças salariais deferidas nos itens anteriores nos títulos de adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Observe-se, para fins de cálculo, a limitação do pedido inicial (cf. princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Deverá a reclamada, ademais, proceder à implantação, na folha de pagamento, do correto enquadramento salarial do autor, decorrente das progressões por antiguidade ora reconhecidas, conforme Plano de Classificação de Cargos e Salários da Reclamada Urbana e Acordo Coletivo de Trabalho vigentes. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Determino exclusão do MUNICÍPIO DE NATAL da lide, sem prejuízo de assentar sua potencial responsabilidade na fase de cumprimento da sentença, caso a Urbana, como responsável subsidiária, não satisfaça eventual condenação contida nesta decisão judicial. Os valores dos depósitos do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), em ordem a evitar duplicidade de cobrança dos depósitos, diante da atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: Ofício Circular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; bem como Recomendação TRT CR nº 4/2019), bem como assegurar a inclusão das informações sociais da parte autora/trabalhadora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), aspecto fundamental para a concessão de benefícios previdenciários. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio. Quantum debeatur a ser apurado em processo regular de quantificação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária, na forma legal, tudo em fiel observância à fundamentação supra. Custas pela reclamada no importe de R$ 618,79, calculadas com base no valor de R$ 30.939,78, arbitrado à condenação para tais fins. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCISO ALEXANDRE

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Carlos Eduardo Da Silva Barreto x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 327041202

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000441-91.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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DAVIDSON ARLEY CAMARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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KATARINA MOURA DA COSTA

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AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000441-91.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000441-91.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b101897 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO, devidamente qualificado(a) em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA. - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi admitido pela reclamada principal, em 20.05.2020, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais em favor do litisconsorte. Relata que a reclamada deixou de efetuar o recolhimento do FGTS ao longo do período contratual, além de pagar os salários e demais verbas contratuais com atraso. Em razão de tais fatos, postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da ré aos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A reclamada principal apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. O litisconsorte apresentou contestação, suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requer a improcedência dos pleitos autorais. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais, pelo litisconsorte, em memoriais (fls. 127 e ss.). Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM suscita a ilegitimidade passiva, aduzindo ser indevidamente incluída no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Examino. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta), na linha do entendimento não apenas da literatura processual, mas também da jurisprudência: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis, ou seja, conforme afirmadas pela parte autora na petição inicial. Assim, a mera indicação pelo autor legitima o réu para o polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101493-83.2019.5.01.0201. Relator(a): CESAR MARQUES CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2021. Juntado aos autos em 15/12/2021. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada a legitimidade da recorrente, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis, das alegações da exordial. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000729-43.2018.5.06.0021. Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 01/12/2020. Disponível em: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis , a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. [...] Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-80.2019.5.12.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Nesse sentido, a simples indicação de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Arguido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 25.04.2025, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 25.04.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da ruptura contratual e das verbas pleiteadas Assevera a reclamante que trabalha para a reclamada desde 20.05.2020, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais em favor do litisconsorte. Relata, em suma, que a reclamada deixou de adimplir a obrigação relativa ao recolhimento dos valores do FGTS, além do pagamento salarial em dia, pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das verbas rescisórias devidas. Examino. De saída, destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, a reclamante alega que a reclamada não efetuou o devido recolhimento fundiário relativamente a diversas competências do período contratual. De saída, anoto que, em precedentes deste Juízo, vinha me posicionando no sentido de que o mero atraso no recolhimento do FGTS não consiste em falta suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o trabalhador suportou o descumprimento por parte da empresa por longo período, não demonstrando, por outro lado, que teve frustrado seu direito de movimentar o saldo do FGTS durante o contrato de trabalho, com objetivo de, por exemplo, adquirir casa própria ou aderir ao “saque aniversário”, já que o empregador poderia, a qualquer tempo do contrato, regularizar suas obrigações para com o FGTS, sem atingir a execução do contrato de trabalho, o qual, em razão de sua função social, deve ser preservar o máximo possível. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido contrário, de modo a reconhecer que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. E, a respeito do tema, no julgamento do Recurso de Revista com Agravo (RRAg) nº 1000063-90.2024.5.02.0032, em 24 de fevereiro de 2025, a Corte Superior fixou a seguinte tese, com efeito vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 70 da tabela de IRR). Sendo assim, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, e não demonstrada nos autos a regularidade quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS pela empresa reclamada (cf. extrato de fls. 103 e ss.), é de se reconhecer, na espécie, a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, a partir da data de publicação deste sentença. Consectário disso, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (não depositado) + 40%. De outro lado, verifico que a reclamada logrou comprovar o pagamento do 13º salário de 2024 (fls. 96-99), bem como a concessão e pagamento das férias dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, razão pela qual indefiro o pleito quanto a tais títulos. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia da publicação desta sentença. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Ante a controvérsia instalada nos autos, indefiro a penalidade de que trata o art. 467 consolidado. Reconhecida a rescisão contratual apenas a partir desta sentença, não há lugar para a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Defiro, por fim, a expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (princípio da adstrição), autorizando-se, desde já, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente No que toca à pretensão formulada pela reclamada principal, relativamente ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, penso que o art. 940 do Código Civil Brasileiro, em que se lastreia o pleito, não tem aplicação na seara trabalhista. Com efeito, a norma em tela se destina às relações de natureza civil, cujos sujeitos se encontram presumidamente em condições de igualdade, de modo que sua aplicação não se compatibiliza com os princípios norteadores do direito do trabalho. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO. A norma inscrita no art. 940 do Código Civil, que prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, originada na presunção de igualdade dos sujeitos da relação jurídica, cuja aplicação no direito do trabalho implicaria em impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do que determina o art. 8º, parágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas em que é notória a hipossuficiência econômica dos empregados frente aos empregadores, conferindo tratamento mais benéfico aos obreiros. Arestos inservíveis (art. 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido. (RR - 154300-24.2004.5.15.0005 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/06/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010) [...] COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO DE EMPREGO (violação ao artigo 940 do CC e por divergência jurisprudencial). A norma prevista no artigo 940 do Código Civil que impõe o pagamento de indenização em dobro, em favor do empregador, pela cobrança de dívida já paga, não se aplica à relação de emprego, já que incompatível com um de seus princípios fundamentais, que é o da proteção, que confere tratamento mais benéfico aos trabalhadores, ante a sua condição de hipossuficiência em relação ao empregador. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1989600-58.2006.5.09.0016 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/05/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o artigo940 do Código Civil, que prevê a condenação daquele que demanda por dívida já paga ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é inaplicável ao Direito do Trabalho, porque incompatível com o princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente. A norma do artigo940 do Código Civilé destinada a partes litigantes em igualdade de condições, o que nem sempre acontece na esfera trabalhista.A eventual condenação ao pagamento da indenização, em favor do empregador, por cobrança de parcela trabalhista já paga, vulneraria a proteção que o direito do trabalho confere ao hipossuficiente, tentando corrigir, no plano jurídico, o desequilíbrio econômico e social entre as partes na relação do contrato de trabalho. Dessa forma, o Regional, ao entender pela inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil ao processo do trabalho, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1864-18.2012.5.15.0129 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016) Por tais fundamentos, não merece acolhimento o pleito da reclamada neste particular. 2.4. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.5. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO, condenando a reclamada CONSTRUTORA SOLARES LTDA. - EPP e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (não depositado) + 40%. Deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia de publicação desta sentença. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Carlos Eduardo Da Silva Barreto x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 327041269

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000441-91.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON ARLEY CAMARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATARINA MOURA DA COSTA

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AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000441-91.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000441-91.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b101897 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO, devidamente qualificado(a) em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA. - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi admitido pela reclamada principal, em 20.05.2020, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais em favor do litisconsorte. Relata que a reclamada deixou de efetuar o recolhimento do FGTS ao longo do período contratual, além de pagar os salários e demais verbas contratuais com atraso. Em razão de tais fatos, postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da ré aos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A reclamada principal apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. O litisconsorte apresentou contestação, suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requer a improcedência dos pleitos autorais. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais, pelo litisconsorte, em memoriais (fls. 127 e ss.). Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM suscita a ilegitimidade passiva, aduzindo ser indevidamente incluída no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Examino. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta), na linha do entendimento não apenas da literatura processual, mas também da jurisprudência: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis, ou seja, conforme afirmadas pela parte autora na petição inicial. Assim, a mera indicação pelo autor legitima o réu para o polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101493-83.2019.5.01.0201. Relator(a): CESAR MARQUES CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2021. Juntado aos autos em 15/12/2021. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada a legitimidade da recorrente, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis, das alegações da exordial. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000729-43.2018.5.06.0021. Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 01/12/2020. Disponível em: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis , a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. [...] Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-80.2019.5.12.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Nesse sentido, a simples indicação de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Arguido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 25.04.2025, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 25.04.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da ruptura contratual e das verbas pleiteadas Assevera a reclamante que trabalha para a reclamada desde 20.05.2020, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais em favor do litisconsorte. Relata, em suma, que a reclamada deixou de adimplir a obrigação relativa ao recolhimento dos valores do FGTS, além do pagamento salarial em dia, pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das verbas rescisórias devidas. Examino. De saída, destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, a reclamante alega que a reclamada não efetuou o devido recolhimento fundiário relativamente a diversas competências do período contratual. De saída, anoto que, em precedentes deste Juízo, vinha me posicionando no sentido de que o mero atraso no recolhimento do FGTS não consiste em falta suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o trabalhador suportou o descumprimento por parte da empresa por longo período, não demonstrando, por outro lado, que teve frustrado seu direito de movimentar o saldo do FGTS durante o contrato de trabalho, com objetivo de, por exemplo, adquirir casa própria ou aderir ao “saque aniversário”, já que o empregador poderia, a qualquer tempo do contrato, regularizar suas obrigações para com o FGTS, sem atingir a execução do contrato de trabalho, o qual, em razão de sua função social, deve ser preservar o máximo possível. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido contrário, de modo a reconhecer que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. E, a respeito do tema, no julgamento do Recurso de Revista com Agravo (RRAg) nº 1000063-90.2024.5.02.0032, em 24 de fevereiro de 2025, a Corte Superior fixou a seguinte tese, com efeito vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 70 da tabela de IRR). Sendo assim, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, e não demonstrada nos autos a regularidade quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS pela empresa reclamada (cf. extrato de fls. 103 e ss.), é de se reconhecer, na espécie, a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, a partir da data de publicação deste sentença. Consectário disso, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (não depositado) + 40%. De outro lado, verifico que a reclamada logrou comprovar o pagamento do 13º salário de 2024 (fls. 96-99), bem como a concessão e pagamento das férias dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, razão pela qual indefiro o pleito quanto a tais títulos. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia da publicação desta sentença. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Ante a controvérsia instalada nos autos, indefiro a penalidade de que trata o art. 467 consolidado. Reconhecida a rescisão contratual apenas a partir desta sentença, não há lugar para a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Defiro, por fim, a expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (princípio da adstrição), autorizando-se, desde já, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente No que toca à pretensão formulada pela reclamada principal, relativamente ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, penso que o art. 940 do Código Civil Brasileiro, em que se lastreia o pleito, não tem aplicação na seara trabalhista. Com efeito, a norma em tela se destina às relações de natureza civil, cujos sujeitos se encontram presumidamente em condições de igualdade, de modo que sua aplicação não se compatibiliza com os princípios norteadores do direito do trabalho. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO. A norma inscrita no art. 940 do Código Civil, que prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, originada na presunção de igualdade dos sujeitos da relação jurídica, cuja aplicação no direito do trabalho implicaria em impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do que determina o art. 8º, parágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas em que é notória a hipossuficiência econômica dos empregados frente aos empregadores, conferindo tratamento mais benéfico aos obreiros. Arestos inservíveis (art. 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido. (RR - 154300-24.2004.5.15.0005 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/06/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010) [...] COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO DE EMPREGO (violação ao artigo 940 do CC e por divergência jurisprudencial). A norma prevista no artigo 940 do Código Civil que impõe o pagamento de indenização em dobro, em favor do empregador, pela cobrança de dívida já paga, não se aplica à relação de emprego, já que incompatível com um de seus princípios fundamentais, que é o da proteção, que confere tratamento mais benéfico aos trabalhadores, ante a sua condição de hipossuficiência em relação ao empregador. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1989600-58.2006.5.09.0016 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/05/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o artigo940 do Código Civil, que prevê a condenação daquele que demanda por dívida já paga ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é inaplicável ao Direito do Trabalho, porque incompatível com o princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente. A norma do artigo940 do Código Civilé destinada a partes litigantes em igualdade de condições, o que nem sempre acontece na esfera trabalhista.A eventual condenação ao pagamento da indenização, em favor do empregador, por cobrança de parcela trabalhista já paga, vulneraria a proteção que o direito do trabalho confere ao hipossuficiente, tentando corrigir, no plano jurídico, o desequilíbrio econômico e social entre as partes na relação do contrato de trabalho. Dessa forma, o Regional, ao entender pela inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil ao processo do trabalho, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1864-18.2012.5.15.0129 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016) Por tais fundamentos, não merece acolhimento o pleito da reclamada neste particular. 2.4. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.5. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO, condenando a reclamada CONSTRUTORA SOLARES LTDA. - EPP e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (não depositado) + 40%. Deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia de publicação desta sentença. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO

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Maria Karina Silva De Melo x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. e outros

ID: 261003845

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001065-77.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA KARINA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-77.2024.5.21.0002 : MARIA KARINA SILVA DE MELO : IREP SOCIEDADE DE ENSINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-77.2024.5.21.0002 : MARIA KARINA SILVA DE MELO : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a06467 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por MARIA KARINA SILVA DE MELO, qualificada na inicial, em face da IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA., igualmente qualificadas. Assevera a autora ter laborado para a ré, de 07.04.2014 a 04.10.2022. Aduz que laborava em sobretempo e sem usufruir integralmente dos intervalos intra e interjornada, sem que lhe fosse paga a contraprestação devida. Em razão de tais fatos, postula o pagamento das verbas elencadas na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação, rebatendo os termos da peça exordial e postulando a rejeição dos pedidos formulados pelo autor. Réplica da autora (fls. 319 e ss.). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de testemunhas (ata de fls. 360 e ss.). Não havendo mais provas a serem produzidas pelas partes, deu-se por encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, complementadas em memoriais pela reclamada (Id ff3f6ce). Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor dos cálculos apresentado juntamente com a inicial, alegando que são excessivos. No Direito Processual do Trabalho, desde a Reforma de 2017, passou, de fato, a se exigir a indicação dos valores atribuídos aos pedidos. Desse tema se ocupa o art. 840, cujo § 1º estabelece: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Sucede que a impugnação ofertada pela ré é genérica, sem indicação dos pontos de discordância. Ademais, os pedidos e seus valores ainda serão objeto de análise nesta sentença, caso procedente, no todo ou em parte, os pedidos, já que os cálculos indicados na exordial não vinculam o Juízo. Rejeito. 1.2. Da contradita à testemunha do polo ativo Tem-se dos autos que a parte reclamada contraditou a testemunha trazida pela parte autora, sob o fundamento de que esta ajuizou ação contra a empresa ré, inclusive tendo a autora comparecido ao Fórum para funcionar como testemunha naqueles autos. Em audiência, o Juízo indeferiu a contradita nos seguintes termos: Nos termos da jurisprudência consolidada do TST (Súmula 357), o Juiz Titular rejeitou a contradita, destacando que a posição de fala da testemunha sempre é colocada em perspectiva na valoração da prova, não constituindo a situação processual de litigante como fato objetivo que impeça o compromisso legal.Na manifestação de fls. 366 e ss., a ré juntou ata de audiência da RT 818-30.2023.5.21.0003, movida pela testemunha mencionada, com o fito de demonstrar a sua suposta falta de isenção para prestar depoimento nestes autos. De outro lado, consoante já assentado na audiência de instrução, o fato de a testificante ter ajuizado reclamação trabalhista em face da ré não se afigura como impedimento para que preste depoimento mediante compromisso, sendo certo, ademais, que a prova testemunhal é devidamente valorada pelo julgador em conjunto com os demais elementos probatórios que compõem os autos. A par desses fundamentos, mantenho a decisão quanto à rejeição da contradita. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 26.11.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 26.11.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da jornada de trabalho Relata a autora que laborou para a reclamada, de 07.04.2014 a 04.10.2022. Aduz que laborava das 8h00 às 21h00, com 30 minutos de intervalo de segunda a sexta, sendo que, nos meses de maio e junho e novembro de dezembro, a sua jornada se estendia até as 22h, além de laborar aos sábados, das 8h às 12h. Requer o pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho e pela supressão dos intervalos intra e interjornada. A reclamada, de seu turno, nega o cumprimento da jornada descrita na exordial, bem como o cumprimento de labor em sobretempo sem a respectiva compensação, afirmando que havia banco de horas no âmbito da ré. Passo à análise. Em depoimento pessoal prestado em Juízo, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “que começou na reclamada em abril de 2014, tendo permanecido até outubro de 2022; que a depoente começou como atendente, depois passou a trabalhar na secretaria da escola, com propósitos de renovação de matrícula e retenção de alunos na instituição de ensino; que a depoente registrava seu ponto, mas não na forma real; que a entrada era registrada corretamente, mas não a saída; que trabalhou em vários horários diferentes, sendo nos últimos anos, das 8h às 17h; que tinha uma hora de intervalo, mas, normalmente, não usufruía do tempo integral, embora registrasse uma hora de intervalo no ponto; que a depoente levava almoço de casa e almoçava na cantina por cerca de meia-hora; que não conseguia sair às 17h, mas geralmente às 21h, sendo no fim do semestre chegava a sair perto das 22:00hs, quando ia para casa de carona ou com o seu esposo, diante do avançado da hora; que nos sábados havia trabalho das 8hs até o meio dia, esclarecendo que nos sábados era mais calmo; que durante a semana, o pico de atendimento era mais no fim da tarde, quando os alunos chegavam para as aulas do horário das aulas, predominantemente noturno; que o serviço de monitoramento de aluno era o mais pesado; que não havia outro intervalo para lanche, sendo comum a depoente comer alguma coisa que levava consigo; às perguntas da i. advogada do réu, respondeu: que a depoente está desempregada atualmente; que a depoente trabalhava no NAE (Núcleo de Antendimento); que os agendamentos eram feitos pelo sistema acadêmico; que a depoente atendia alunos mesmo fora do horário de atendimento agendado, ou seja, atendimentos ‘avulsos’; que as reuniões presenciais ou on-line com as instâncias superiores da instituição eram feitas presencialmente na parte da tarde; que a matriz da reclamada fica no RJ; que havia três campi da insitutição no tempo da depoente, sendo que a depoente atuava na unidade da Zona Norte, ainda que desse algum suporte aos colegas das demais unidades; que a depoente chegou a ser transferida para a unidade do Alecrim nove meses antes da sua saída da empresa, quando a unidade da ZN fechou; que no auge da unidade da ZN, havia 700 alunos, considerados os alunos em EAD, número que foi caindo até o fechamento da unidade, com pouco de 500 alunos; que o atendimento do pessoal do EAD era agendado, mas alguns vinham à unidade presencial para atendimento; que na pandemia trabalhou em ‘home office’, atendendo por videochamada; que trabalhou nessas condições por quatro meses, antes de entrar de licença gestante; que, exigido o documento de fl. 296 do PDF (ponto), disse que os horários de saída ali registrados não correspondem a verdadeira hora de saída, pois não saía antes das 21h; que era orientada a bater o ponto com saída às 17hs; que no dia 24.8.2022, por amostragem, onde o horário de saída consignado é de 20:55hs, não se recorda se a anotação do ponto correspondeu ao efetivo final da jornada da depoente; que se recorda que no dia 25.8.2022, iniciou sua jornada na unidade de Ponta Negra e só depois foi para a sua unidade, quando registrou seu ponto, não se recordando se o mesmo sucedeu noutros dias; que não registrava o ponto aos sábados dedicados a ações externas, como panfletagem; que não havia banco de horas e compensação de jornada; exibido o documento de fls. 270, informou que os períodos não registrados às 8hs, havia atividade externa, recordando-se que no período refletido no documento houve ações de divulgação na ZN da cidade; que nesses casos, a depoente ia de casa diretamente para os pontos estratégicos das ações promocionais; que chegou a abrir chamados para ajuste do registro de ponto, diante das inconsistências; que os registros de “atraso” se referiam exatamente aos dias em que a depoente iniciava seu trabalho externamente; não sabe informar a razão pela qual noutros registros não aparece a expressão ‘atraso’; que não se recorda dos horários da última semana de julho/2022, mas ressalta que no período de férias escolares não havia diminuição do serviço, em razão das rematrículas; não havia período do ano em que trabalhasse com menos intensidade; que quando a depoente esquecia de marcar o ponto no horário orientado (17hs), registrava o horário no momento de encerramento de sua jornada de trabalho; que não recebia advertências por tal ato” Preposta da Reclamada: “que o depoente é gerente de unidade; que trabalha na reclamada, em Natal, desde junho de 2022, na unidade da Av. Alexandrino de Alencar (Alecrim); que a reclamante trabalhou com o depoente no NAE; que o depoente não registra ponto; que chegava na unidade às 7h30min; que os empregados registram horário de trabalho corretamente, com utilização de banco de horas (folgas), com pagamento de saldo de horas extras uma vez por ano, se houver saldo no mês de outubro de cada ano; que não há orientação da empresa para não se anotar o ponto corretamente; às perguntas do advogado da autora, respondeu: que o empregado tem acesso ao ADP (ponto) para verificação; que o relógio é biométrico, com geração da folha ao fim do mês para assinatura, prática que depois foi abandonada, ao se constatar que o registro biométrico era suficiente para a validação do controle de frequência; que o empregado poderia contestar o registro do ponto, por meio de chamado em outro sistema da empresa; que a reclamante trabalhava das 9h às quase 19hs, compensando-se o trabalho aos sábados; que no período da gestão do depoente, não chegou a haver trabalho aos sábados, mas anteriormente, se houve essa necessidade, o trabalho aos sábados seria registrado no sistema de ponto; que os registros de atendimentos estão disponíveis nestes autos; havia reuniões semanais; que, exibidas as fls. 281 e 290 do PDF, disse que, imagina, houve em alguns dias o lançamento manual do horário, em razão possivelmente de esquecimento por parte da promovente; que não houve qualquer sanção disciplinar à reclamante sobre essa questão do ponto; exibia a fl. 287, disse que havia vários motivos para ter problemas no relógio de ponto, ocasião, em que é feito o abono, com o registro do horário das oito horas, o que não é mais a recomendação da empresa; que não estava na unidade de Natal/Alecrim na época do home office”. Já as testemunhas ouvidas nos autos assim se manifestaram: Tâmara Oliveira Souza: “que trabalhou como diretora da reclamada na unidade da Zona Norte, por cinco anos, até 2022; que a reclamante lá trabalhou com a depoente, inicialmente na secretaria e depois na “retenção de alunos”; que os registros de ponto não refletem o horário de fato trabalhado pela reclamante; que a depoente costumava ficar na instituição até as 20:30hs/21:00hs, mas a reclamante costumava ficar trabalhando após a sua saída; que a depoente chegava por volta das 8h30min/9h, quando a reclamante já se encontrava trabalhando; que exibido o documento de fls. 240, a depoente não soube explicar o porquê dos registros de entrada bem depois das 8hs da manhã; que a empresa não pagava horas extras nem eram compensadas com folgas; que a depoente deu ordem à reclamante para registrar o ponto com oito horas por dia, conforme orientação da diretoria regional; que a reclamante ficou em casa durante a pandemia, ocasião em que eram passados relatórios dos funcionários à depoente; que havia uma reunião por videoconferência na abertura do dia, às 9hs, e outra às 20:00hs, para fechamento; que havia trabalho aos sábados, com recomendação de registro no ponto; às perguntas do advogado da autora, respondeu: que não era frequente o funcionário esquecer de registrar seus horários no sistema de ponto; que havia reuniões em que a reclamante frequentava dentro do período de trabalho da reclamante; que havia trabalho externo da autora, de uma a duas vezes por semana, quando a autora registrava o ponto e saía para a rua, esclarecendo que a ação externa não toma o dia todo; às perguntas da advogada do réu, respondeu: que a reclamante tinha reunião com a depoente semanalmente, no horário de expediente e diariamente tinha encontros com reclamante sobre as questões de sua área; que a depoente e a reclamante não conseguia usufruir da uma hora de intervalo prevista, mas apenas meia-hora; que, às vezes, comiam na própria lanchonete; que isso acontecia com alguns empregados, mas não todos, tampouco em relação à reclamante; que um atendimento da reclamante durava cerca de 40 minutos; que os atendimentos eram agendados e outros, não; que os finais e início de semestres são período de maior demanda de trabalho da reclamante: novembro a janeiro e de junho a agosto; que nos demais períodos, não havia redução da intensidade do trabalho da reclamante, eis que também se dedicava a outras funções, além da retenção/captação de alunos; que a reclamante, para a panfletagem, dia com a Marcela e coordenadores Carolina e Bruno, que saiam juntos da empresa; que, exibida a fl. 293 do PDF à depoente, disse que os horários registrados pela autora poderiam variar e serem até aleatórios, porquanto o que importava era que implicasse oito horas diárias de anotação; não sabe dizer porque tem registros com menos de oitos horas no ponto, mas reitera que a reclamante trabalhava habitualmente das 8hs às 21hs; se houve erros na anotação dos horários pela reclamante, registrando menos de oito horas, nunca houve qualquer sanção, uma vez que a depoente entende que a reclamante era uma pessoa comprometida com o trabalho; que havia em 1.200 alunos na unidade da ZN, em presenciais e EAD; que os atendimentos dos alunos eram presenciais, e eram registrados em um sistema (SIA); exibida a fl. 239 do PDF, não sabe do que se trata o “abono chefia”, informando que não era questão tratada pelo depoente, mas com a gerência regional, de Aracaju/SE; exibida a fl. 296; que os horários registrados no ponto eram feitos com a presença física da reclamante na unidade” Wellington Dias Correia dos Santos: “que o depoente trabalha na reclamada desde 2014, tendo começado na unidade da Zona Norte, na secretaria; que o NAE é outro setor, embora próximo da secretaria; que na Zona Norte, trabalhava das 8h às 17h, com possibilidade de extrapolação com registro correto no ponto; que a empresa trabalha com banco de horas; que a reclamante começou trabalhando na secretaria, mas foi para o NAE em 2018 ou 2019; que, na secretaria, trabalhavam em horários diferentes, o depoente manhã/tarde e a reclamante à tarde/noite; que, na secretaria, o depoente trabalhava aos sábados, mas atualmente não trabalha mais; que a reclamante trabalhava alguns sábados, mas acredita o depoente que esse trabalho seria mediante compensação de jornada; que não há orientação para se registrar horário de saída no sistema de ponto, mas continuar a trabalhar; às perguntas da advogada do réu, respondeu: que as chefias têm acesso ao sistema de ponto de suas equipes; que reconhece a testemunha anterior e sabe que ela era gestora da unidade da ZN; que sabe que os atendimentos que a reclamante fazia precisavam ser agendados, mediante agendamento no sistema para, inclusive, se fazer o processo; que, atualmente, o depoente é atualmente secretário-geral e dá suporte também às atividades do NAE, que hoje não conta com ninguém especificamente contratado; que não há possibilidade de agendamento avulso, ou seja, sem agendamento; que o pessoal da secretaria consegue usufruir do intervalo do almoço; que o depoente já usufruiu de uma hora de intervalo juntamente com a reclamante; que, depois que saiu da secretaria, passou a participar de reuniões diárias, mas dentro do expediente; que não existe período de maior demanda de agendamentos, esclarecendo que somente há agendamentos até as 17hs; que as horas extras, geralmente, são combinadas com o/a gestor/a da empresa; que já usufruiu folgas compensatórias, registrado sob a rubrica “abono chefia” ou “compensação de horas”; que o depoente não se recorda de algum momento em que o sistema de ponto não estivesse funcionando; que não se lembra de folga compensatória da reclamante; que o registro de ponto é correto para todos os empregados; que, na época da reclamante, não havia como se contestar registro incorreto do ponto; às perguntas do advogado da autora, respondeu: que não sabe informar sobre o horário de trabalho da autora, mas chegou a almoçar com ela em algumas oportunidades; que somente havia a reclamante no NAE; que os atendimentos do NAE vai das 10h às 17h, sendo o último agendamento às 16:45hs; que não tem como estimar o número de agendamentos diários; que o tempo gasto em cada atendimento é, em média, de 15 minutos, no caso do depoente; que não é comum um empregado não registrar o ponto por um mês inteiro, mas eventualmente, um dia ou outro, sim; que ao tempo da reclamante, o depoente não sabe dizer como era feita a correção do registro de ponto não anotado pelo empregado/a; que não sabe dizer que há ações de divulgação da instituição, de forma externa, mas não é muito comum, e essas ações são do tipo “abordagem”, não panfletagem; que não sabe informar quais as atividades que a reclamante desenvolvia”. A partir da prova oral colhida, vê-se que a reclamante admite que registrava corretamente o horário de entrada, afirmando, no entanto, que não era permitido anotar o horário em que efetivamente encerrava a jornada, devendo bater o ponto por volta das 17h e continuar trabalhando até as 21h ou 22h. Já a testemunha trazida pelo polo ativo afirma que a autora laborava todos os dias a partir das 8h, permanecendo no trabalho até depois das 20h30/21h, sendo orientada a não registrar a extrapolação da jornada (após 8h diária de labor). De outro lado, os controles de jornada de fls. 236 e ss. não corroboram a versão da reclamante. Com efeito, os cartões de ponto revelam que a autora iniciava sua jornada, em geral, após as 8h, havendo períodos em que a reclamante começa o labor apenas no fim da manhã/início da tarde (contrariando a versão da autora e da testemunha autoral), sendo que a própria autora confessa que registrava corretamente o horário de entrada. Ademais, diversos são os dias em que há registro de cumprimento de jornada após as 17h, inclusive com horário de saída às 21h ou 22h, como relatado pela autora, de modo que não se sustenta a tese autoral de que não era permitido o registro da jornada cumprida após as 17h. Nesse sentido, veja-se, por amostragem, os dias 09.01.2020 (fl. 249), 05.02.21 (fl. 262), 14.04.2021 (fl. 264), 18.08.2021 (268), 24.08.2022 (fl. 296), dentre muitos outros, em que há anotação de saída bem após as 17h. Observo, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos se mostrou dividida quanto à marcação correta da jornada no cartão de ponto, de modo que considero que a parte autora não logrou comprovar a invalidade da prova documental trazida pela reclamada, pelo que reconheço a correção dos horários ali consignados. Ressalto que a existência de problemas eventuais no ponto eletrônico, impedindo a marcação da jornada de alguns dias do período contratual, ou mesmo a marcação uniforme de horários em algumas ocasiões não implicam a invalidade do controle de jornada apresentado quando não outros elementos de prova que indiquem, de forma robusta, a incorreção dos horários registrados. Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Observo, por fim, que as “diferenças de horas extras” apontadas na réplica apresentada pelo autor, às fls. 319 e ss., não se mostram representativas em face de todo o período contratual, além de não considerar o sistema de banco de horas adotado pela ré e no âmbito do qual havia a devida compensação da jornada extraordinária cumprida. Desse modo, diante dos elementos de prova constante dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras (art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras, assim como seus reflexos. De outro lado, no que toca ao intervalo intrajornada, observo que os controles de jornada indicam que não era incomum o usufruto de descanso inferior a 1h em alguns dias da semana, já que havia oportunidades em que a autora usufruía de 40 a 50 minutos e, em algumas ocasiões mais pontuais, de apenas 30 minutos. Nessa direção, observe-se, por amostragem, as seguintes datas: 15.01.2020 (fl. 249), 02.03.2020 (fl. 251), 05.02.2021 (fl. 262), 05.08.2021 (fl. 268), 13.07.2022 (fl. 293) e 30.08.2022 (fl. 296). Tendo isso em conta, e considerando a variação dos horários de descanso da autora, reconheço, no exercício de prudente arbítrio, que a reclamante usufruía, em média, de apenas 45 minutos de intervalo em dois dias na semana durante o período imprescrito. Consectário disso, condeno a ré ao pagamento de indenização pelo período suprimido (30 minutos por semana), com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, assentada pela Lei nº 13.467/2017. Observe-se os limites do pedido inicial, ante o princípio da adstrição ou congruência, excluindo-se da condenação os períodos de afastamento (como férias, licenças médicas e licença maternidade). Adote-se, ainda, para fins de apuração do quantum debeatur, a remuneração consignada nos contracheques acostados aos autos, devendo-se considerar, para tanto, as parcelas de natureza salarial, aí incluída a verba relativa ao adicional de tempo de serviço (quinquênio). 2.3. Do grupo econômico Alega a parte autora que as reclamadas configuram grupo econômico, respondendo solidariamente frente aos direitos trabalhistas do reclamante. Examino. Na espécie, da análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que a primeira reclamada é incorporadora da litisconsorte, bem como que ambas exploram o mesmo ramo de atividade (educação de ensino superior), o que revela a existência de agrupamento empresarial com atuação integrada. Este quadro fático sugere, de fato, a caracterização do grupo econômico, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. É o que se caracteriza pela figura do grupo econômico, que encontra-se disciplinada no art. 2°, §2°, da CLT: "§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Caracterizado, assim, o grupo econômico na espécie, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA. quanto aos créditos representados pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.4. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por MARIA KARINA SILVA DE MELO, condenando a reclamada IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA., solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) indenização pelo período suprimido (30 minutos por semana), com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, assentada pela Lei nº 13.467/2017. Observe-se os limites do pedido inicial, ante o princípio da adstrição ou congruência, excluindo-se da condenação os períodos de afastamento (como férias, licenças médicas e licença maternidade). Autorizo a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Custas, pela parte ré, conforme planilha em anexo. Honorários sucumbenciais conforme capítulos específicos desta sentença. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Não há recolhimento fiscal ou previdenciária, dada a natureza indenizatória da verba objeto da condenação. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA KARINA SILVA DE MELO

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Maria Karina Silva De Melo x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. e outros

ID: 261003885

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001065-77.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA KARINA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-77.2024.5.21.0002 : MARIA KARINA SILVA DE MELO : IREP SOCIEDADE DE ENSINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-77.2024.5.21.0002 : MARIA KARINA SILVA DE MELO : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a06467 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por MARIA KARINA SILVA DE MELO, qualificada na inicial, em face da IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA., igualmente qualificadas. Assevera a autora ter laborado para a ré, de 07.04.2014 a 04.10.2022. Aduz que laborava em sobretempo e sem usufruir integralmente dos intervalos intra e interjornada, sem que lhe fosse paga a contraprestação devida. Em razão de tais fatos, postula o pagamento das verbas elencadas na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação, rebatendo os termos da peça exordial e postulando a rejeição dos pedidos formulados pelo autor. Réplica da autora (fls. 319 e ss.). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de testemunhas (ata de fls. 360 e ss.). Não havendo mais provas a serem produzidas pelas partes, deu-se por encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, complementadas em memoriais pela reclamada (Id ff3f6ce). Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor dos cálculos apresentado juntamente com a inicial, alegando que são excessivos. No Direito Processual do Trabalho, desde a Reforma de 2017, passou, de fato, a se exigir a indicação dos valores atribuídos aos pedidos. Desse tema se ocupa o art. 840, cujo § 1º estabelece: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Sucede que a impugnação ofertada pela ré é genérica, sem indicação dos pontos de discordância. Ademais, os pedidos e seus valores ainda serão objeto de análise nesta sentença, caso procedente, no todo ou em parte, os pedidos, já que os cálculos indicados na exordial não vinculam o Juízo. Rejeito. 1.2. Da contradita à testemunha do polo ativo Tem-se dos autos que a parte reclamada contraditou a testemunha trazida pela parte autora, sob o fundamento de que esta ajuizou ação contra a empresa ré, inclusive tendo a autora comparecido ao Fórum para funcionar como testemunha naqueles autos. Em audiência, o Juízo indeferiu a contradita nos seguintes termos: Nos termos da jurisprudência consolidada do TST (Súmula 357), o Juiz Titular rejeitou a contradita, destacando que a posição de fala da testemunha sempre é colocada em perspectiva na valoração da prova, não constituindo a situação processual de litigante como fato objetivo que impeça o compromisso legal.Na manifestação de fls. 366 e ss., a ré juntou ata de audiência da RT 818-30.2023.5.21.0003, movida pela testemunha mencionada, com o fito de demonstrar a sua suposta falta de isenção para prestar depoimento nestes autos. De outro lado, consoante já assentado na audiência de instrução, o fato de a testificante ter ajuizado reclamação trabalhista em face da ré não se afigura como impedimento para que preste depoimento mediante compromisso, sendo certo, ademais, que a prova testemunhal é devidamente valorada pelo julgador em conjunto com os demais elementos probatórios que compõem os autos. A par desses fundamentos, mantenho a decisão quanto à rejeição da contradita. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 26.11.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 26.11.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da jornada de trabalho Relata a autora que laborou para a reclamada, de 07.04.2014 a 04.10.2022. Aduz que laborava das 8h00 às 21h00, com 30 minutos de intervalo de segunda a sexta, sendo que, nos meses de maio e junho e novembro de dezembro, a sua jornada se estendia até as 22h, além de laborar aos sábados, das 8h às 12h. Requer o pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho e pela supressão dos intervalos intra e interjornada. A reclamada, de seu turno, nega o cumprimento da jornada descrita na exordial, bem como o cumprimento de labor em sobretempo sem a respectiva compensação, afirmando que havia banco de horas no âmbito da ré. Passo à análise. Em depoimento pessoal prestado em Juízo, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “que começou na reclamada em abril de 2014, tendo permanecido até outubro de 2022; que a depoente começou como atendente, depois passou a trabalhar na secretaria da escola, com propósitos de renovação de matrícula e retenção de alunos na instituição de ensino; que a depoente registrava seu ponto, mas não na forma real; que a entrada era registrada corretamente, mas não a saída; que trabalhou em vários horários diferentes, sendo nos últimos anos, das 8h às 17h; que tinha uma hora de intervalo, mas, normalmente, não usufruía do tempo integral, embora registrasse uma hora de intervalo no ponto; que a depoente levava almoço de casa e almoçava na cantina por cerca de meia-hora; que não conseguia sair às 17h, mas geralmente às 21h, sendo no fim do semestre chegava a sair perto das 22:00hs, quando ia para casa de carona ou com o seu esposo, diante do avançado da hora; que nos sábados havia trabalho das 8hs até o meio dia, esclarecendo que nos sábados era mais calmo; que durante a semana, o pico de atendimento era mais no fim da tarde, quando os alunos chegavam para as aulas do horário das aulas, predominantemente noturno; que o serviço de monitoramento de aluno era o mais pesado; que não havia outro intervalo para lanche, sendo comum a depoente comer alguma coisa que levava consigo; às perguntas da i. advogada do réu, respondeu: que a depoente está desempregada atualmente; que a depoente trabalhava no NAE (Núcleo de Antendimento); que os agendamentos eram feitos pelo sistema acadêmico; que a depoente atendia alunos mesmo fora do horário de atendimento agendado, ou seja, atendimentos ‘avulsos’; que as reuniões presenciais ou on-line com as instâncias superiores da instituição eram feitas presencialmente na parte da tarde; que a matriz da reclamada fica no RJ; que havia três campi da insitutição no tempo da depoente, sendo que a depoente atuava na unidade da Zona Norte, ainda que desse algum suporte aos colegas das demais unidades; que a depoente chegou a ser transferida para a unidade do Alecrim nove meses antes da sua saída da empresa, quando a unidade da ZN fechou; que no auge da unidade da ZN, havia 700 alunos, considerados os alunos em EAD, número que foi caindo até o fechamento da unidade, com pouco de 500 alunos; que o atendimento do pessoal do EAD era agendado, mas alguns vinham à unidade presencial para atendimento; que na pandemia trabalhou em ‘home office’, atendendo por videochamada; que trabalhou nessas condições por quatro meses, antes de entrar de licença gestante; que, exigido o documento de fl. 296 do PDF (ponto), disse que os horários de saída ali registrados não correspondem a verdadeira hora de saída, pois não saía antes das 21h; que era orientada a bater o ponto com saída às 17hs; que no dia 24.8.2022, por amostragem, onde o horário de saída consignado é de 20:55hs, não se recorda se a anotação do ponto correspondeu ao efetivo final da jornada da depoente; que se recorda que no dia 25.8.2022, iniciou sua jornada na unidade de Ponta Negra e só depois foi para a sua unidade, quando registrou seu ponto, não se recordando se o mesmo sucedeu noutros dias; que não registrava o ponto aos sábados dedicados a ações externas, como panfletagem; que não havia banco de horas e compensação de jornada; exibido o documento de fls. 270, informou que os períodos não registrados às 8hs, havia atividade externa, recordando-se que no período refletido no documento houve ações de divulgação na ZN da cidade; que nesses casos, a depoente ia de casa diretamente para os pontos estratégicos das ações promocionais; que chegou a abrir chamados para ajuste do registro de ponto, diante das inconsistências; que os registros de “atraso” se referiam exatamente aos dias em que a depoente iniciava seu trabalho externamente; não sabe informar a razão pela qual noutros registros não aparece a expressão ‘atraso’; que não se recorda dos horários da última semana de julho/2022, mas ressalta que no período de férias escolares não havia diminuição do serviço, em razão das rematrículas; não havia período do ano em que trabalhasse com menos intensidade; que quando a depoente esquecia de marcar o ponto no horário orientado (17hs), registrava o horário no momento de encerramento de sua jornada de trabalho; que não recebia advertências por tal ato” Preposta da Reclamada: “que o depoente é gerente de unidade; que trabalha na reclamada, em Natal, desde junho de 2022, na unidade da Av. Alexandrino de Alencar (Alecrim); que a reclamante trabalhou com o depoente no NAE; que o depoente não registra ponto; que chegava na unidade às 7h30min; que os empregados registram horário de trabalho corretamente, com utilização de banco de horas (folgas), com pagamento de saldo de horas extras uma vez por ano, se houver saldo no mês de outubro de cada ano; que não há orientação da empresa para não se anotar o ponto corretamente; às perguntas do advogado da autora, respondeu: que o empregado tem acesso ao ADP (ponto) para verificação; que o relógio é biométrico, com geração da folha ao fim do mês para assinatura, prática que depois foi abandonada, ao se constatar que o registro biométrico era suficiente para a validação do controle de frequência; que o empregado poderia contestar o registro do ponto, por meio de chamado em outro sistema da empresa; que a reclamante trabalhava das 9h às quase 19hs, compensando-se o trabalho aos sábados; que no período da gestão do depoente, não chegou a haver trabalho aos sábados, mas anteriormente, se houve essa necessidade, o trabalho aos sábados seria registrado no sistema de ponto; que os registros de atendimentos estão disponíveis nestes autos; havia reuniões semanais; que, exibidas as fls. 281 e 290 do PDF, disse que, imagina, houve em alguns dias o lançamento manual do horário, em razão possivelmente de esquecimento por parte da promovente; que não houve qualquer sanção disciplinar à reclamante sobre essa questão do ponto; exibia a fl. 287, disse que havia vários motivos para ter problemas no relógio de ponto, ocasião, em que é feito o abono, com o registro do horário das oito horas, o que não é mais a recomendação da empresa; que não estava na unidade de Natal/Alecrim na época do home office”. Já as testemunhas ouvidas nos autos assim se manifestaram: Tâmara Oliveira Souza: “que trabalhou como diretora da reclamada na unidade da Zona Norte, por cinco anos, até 2022; que a reclamante lá trabalhou com a depoente, inicialmente na secretaria e depois na “retenção de alunos”; que os registros de ponto não refletem o horário de fato trabalhado pela reclamante; que a depoente costumava ficar na instituição até as 20:30hs/21:00hs, mas a reclamante costumava ficar trabalhando após a sua saída; que a depoente chegava por volta das 8h30min/9h, quando a reclamante já se encontrava trabalhando; que exibido o documento de fls. 240, a depoente não soube explicar o porquê dos registros de entrada bem depois das 8hs da manhã; que a empresa não pagava horas extras nem eram compensadas com folgas; que a depoente deu ordem à reclamante para registrar o ponto com oito horas por dia, conforme orientação da diretoria regional; que a reclamante ficou em casa durante a pandemia, ocasião em que eram passados relatórios dos funcionários à depoente; que havia uma reunião por videoconferência na abertura do dia, às 9hs, e outra às 20:00hs, para fechamento; que havia trabalho aos sábados, com recomendação de registro no ponto; às perguntas do advogado da autora, respondeu: que não era frequente o funcionário esquecer de registrar seus horários no sistema de ponto; que havia reuniões em que a reclamante frequentava dentro do período de trabalho da reclamante; que havia trabalho externo da autora, de uma a duas vezes por semana, quando a autora registrava o ponto e saía para a rua, esclarecendo que a ação externa não toma o dia todo; às perguntas da advogada do réu, respondeu: que a reclamante tinha reunião com a depoente semanalmente, no horário de expediente e diariamente tinha encontros com reclamante sobre as questões de sua área; que a depoente e a reclamante não conseguia usufruir da uma hora de intervalo prevista, mas apenas meia-hora; que, às vezes, comiam na própria lanchonete; que isso acontecia com alguns empregados, mas não todos, tampouco em relação à reclamante; que um atendimento da reclamante durava cerca de 40 minutos; que os atendimentos eram agendados e outros, não; que os finais e início de semestres são período de maior demanda de trabalho da reclamante: novembro a janeiro e de junho a agosto; que nos demais períodos, não havia redução da intensidade do trabalho da reclamante, eis que também se dedicava a outras funções, além da retenção/captação de alunos; que a reclamante, para a panfletagem, dia com a Marcela e coordenadores Carolina e Bruno, que saiam juntos da empresa; que, exibida a fl. 293 do PDF à depoente, disse que os horários registrados pela autora poderiam variar e serem até aleatórios, porquanto o que importava era que implicasse oito horas diárias de anotação; não sabe dizer porque tem registros com menos de oitos horas no ponto, mas reitera que a reclamante trabalhava habitualmente das 8hs às 21hs; se houve erros na anotação dos horários pela reclamante, registrando menos de oito horas, nunca houve qualquer sanção, uma vez que a depoente entende que a reclamante era uma pessoa comprometida com o trabalho; que havia em 1.200 alunos na unidade da ZN, em presenciais e EAD; que os atendimentos dos alunos eram presenciais, e eram registrados em um sistema (SIA); exibida a fl. 239 do PDF, não sabe do que se trata o “abono chefia”, informando que não era questão tratada pelo depoente, mas com a gerência regional, de Aracaju/SE; exibida a fl. 296; que os horários registrados no ponto eram feitos com a presença física da reclamante na unidade” Wellington Dias Correia dos Santos: “que o depoente trabalha na reclamada desde 2014, tendo começado na unidade da Zona Norte, na secretaria; que o NAE é outro setor, embora próximo da secretaria; que na Zona Norte, trabalhava das 8h às 17h, com possibilidade de extrapolação com registro correto no ponto; que a empresa trabalha com banco de horas; que a reclamante começou trabalhando na secretaria, mas foi para o NAE em 2018 ou 2019; que, na secretaria, trabalhavam em horários diferentes, o depoente manhã/tarde e a reclamante à tarde/noite; que, na secretaria, o depoente trabalhava aos sábados, mas atualmente não trabalha mais; que a reclamante trabalhava alguns sábados, mas acredita o depoente que esse trabalho seria mediante compensação de jornada; que não há orientação para se registrar horário de saída no sistema de ponto, mas continuar a trabalhar; às perguntas da advogada do réu, respondeu: que as chefias têm acesso ao sistema de ponto de suas equipes; que reconhece a testemunha anterior e sabe que ela era gestora da unidade da ZN; que sabe que os atendimentos que a reclamante fazia precisavam ser agendados, mediante agendamento no sistema para, inclusive, se fazer o processo; que, atualmente, o depoente é atualmente secretário-geral e dá suporte também às atividades do NAE, que hoje não conta com ninguém especificamente contratado; que não há possibilidade de agendamento avulso, ou seja, sem agendamento; que o pessoal da secretaria consegue usufruir do intervalo do almoço; que o depoente já usufruiu de uma hora de intervalo juntamente com a reclamante; que, depois que saiu da secretaria, passou a participar de reuniões diárias, mas dentro do expediente; que não existe período de maior demanda de agendamentos, esclarecendo que somente há agendamentos até as 17hs; que as horas extras, geralmente, são combinadas com o/a gestor/a da empresa; que já usufruiu folgas compensatórias, registrado sob a rubrica “abono chefia” ou “compensação de horas”; que o depoente não se recorda de algum momento em que o sistema de ponto não estivesse funcionando; que não se lembra de folga compensatória da reclamante; que o registro de ponto é correto para todos os empregados; que, na época da reclamante, não havia como se contestar registro incorreto do ponto; às perguntas do advogado da autora, respondeu: que não sabe informar sobre o horário de trabalho da autora, mas chegou a almoçar com ela em algumas oportunidades; que somente havia a reclamante no NAE; que os atendimentos do NAE vai das 10h às 17h, sendo o último agendamento às 16:45hs; que não tem como estimar o número de agendamentos diários; que o tempo gasto em cada atendimento é, em média, de 15 minutos, no caso do depoente; que não é comum um empregado não registrar o ponto por um mês inteiro, mas eventualmente, um dia ou outro, sim; que ao tempo da reclamante, o depoente não sabe dizer como era feita a correção do registro de ponto não anotado pelo empregado/a; que não sabe dizer que há ações de divulgação da instituição, de forma externa, mas não é muito comum, e essas ações são do tipo “abordagem”, não panfletagem; que não sabe informar quais as atividades que a reclamante desenvolvia”. A partir da prova oral colhida, vê-se que a reclamante admite que registrava corretamente o horário de entrada, afirmando, no entanto, que não era permitido anotar o horário em que efetivamente encerrava a jornada, devendo bater o ponto por volta das 17h e continuar trabalhando até as 21h ou 22h. Já a testemunha trazida pelo polo ativo afirma que a autora laborava todos os dias a partir das 8h, permanecendo no trabalho até depois das 20h30/21h, sendo orientada a não registrar a extrapolação da jornada (após 8h diária de labor). De outro lado, os controles de jornada de fls. 236 e ss. não corroboram a versão da reclamante. Com efeito, os cartões de ponto revelam que a autora iniciava sua jornada, em geral, após as 8h, havendo períodos em que a reclamante começa o labor apenas no fim da manhã/início da tarde (contrariando a versão da autora e da testemunha autoral), sendo que a própria autora confessa que registrava corretamente o horário de entrada. Ademais, diversos são os dias em que há registro de cumprimento de jornada após as 17h, inclusive com horário de saída às 21h ou 22h, como relatado pela autora, de modo que não se sustenta a tese autoral de que não era permitido o registro da jornada cumprida após as 17h. Nesse sentido, veja-se, por amostragem, os dias 09.01.2020 (fl. 249), 05.02.21 (fl. 262), 14.04.2021 (fl. 264), 18.08.2021 (268), 24.08.2022 (fl. 296), dentre muitos outros, em que há anotação de saída bem após as 17h. Observo, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos se mostrou dividida quanto à marcação correta da jornada no cartão de ponto, de modo que considero que a parte autora não logrou comprovar a invalidade da prova documental trazida pela reclamada, pelo que reconheço a correção dos horários ali consignados. Ressalto que a existência de problemas eventuais no ponto eletrônico, impedindo a marcação da jornada de alguns dias do período contratual, ou mesmo a marcação uniforme de horários em algumas ocasiões não implicam a invalidade do controle de jornada apresentado quando não outros elementos de prova que indiquem, de forma robusta, a incorreção dos horários registrados. Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Observo, por fim, que as “diferenças de horas extras” apontadas na réplica apresentada pelo autor, às fls. 319 e ss., não se mostram representativas em face de todo o período contratual, além de não considerar o sistema de banco de horas adotado pela ré e no âmbito do qual havia a devida compensação da jornada extraordinária cumprida. Desse modo, diante dos elementos de prova constante dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras (art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras, assim como seus reflexos. De outro lado, no que toca ao intervalo intrajornada, observo que os controles de jornada indicam que não era incomum o usufruto de descanso inferior a 1h em alguns dias da semana, já que havia oportunidades em que a autora usufruía de 40 a 50 minutos e, em algumas ocasiões mais pontuais, de apenas 30 minutos. Nessa direção, observe-se, por amostragem, as seguintes datas: 15.01.2020 (fl. 249), 02.03.2020 (fl. 251), 05.02.2021 (fl. 262), 05.08.2021 (fl. 268), 13.07.2022 (fl. 293) e 30.08.2022 (fl. 296). Tendo isso em conta, e considerando a variação dos horários de descanso da autora, reconheço, no exercício de prudente arbítrio, que a reclamante usufruía, em média, de apenas 45 minutos de intervalo em dois dias na semana durante o período imprescrito. Consectário disso, condeno a ré ao pagamento de indenização pelo período suprimido (30 minutos por semana), com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, assentada pela Lei nº 13.467/2017. Observe-se os limites do pedido inicial, ante o princípio da adstrição ou congruência, excluindo-se da condenação os períodos de afastamento (como férias, licenças médicas e licença maternidade). Adote-se, ainda, para fins de apuração do quantum debeatur, a remuneração consignada nos contracheques acostados aos autos, devendo-se considerar, para tanto, as parcelas de natureza salarial, aí incluída a verba relativa ao adicional de tempo de serviço (quinquênio). 2.3. Do grupo econômico Alega a parte autora que as reclamadas configuram grupo econômico, respondendo solidariamente frente aos direitos trabalhistas do reclamante. Examino. Na espécie, da análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que a primeira reclamada é incorporadora da litisconsorte, bem como que ambas exploram o mesmo ramo de atividade (educação de ensino superior), o que revela a existência de agrupamento empresarial com atuação integrada. Este quadro fático sugere, de fato, a caracterização do grupo econômico, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. É o que se caracteriza pela figura do grupo econômico, que encontra-se disciplinada no art. 2°, §2°, da CLT: "§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Caracterizado, assim, o grupo econômico na espécie, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA. quanto aos créditos representados pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.4. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por MARIA KARINA SILVA DE MELO, condenando a reclamada IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA., solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) indenização pelo período suprimido (30 minutos por semana), com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, assentada pela Lei nº 13.467/2017. Observe-se os limites do pedido inicial, ante o princípio da adstrição ou congruência, excluindo-se da condenação os períodos de afastamento (como férias, licenças médicas e licença maternidade). Autorizo a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Custas, pela parte ré, conforme planilha em anexo. Honorários sucumbenciais conforme capítulos específicos desta sentença. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Não há recolhimento fiscal ou previdenciária, dada a natureza indenizatória da verba objeto da condenação. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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Salina Diamante Branco Ltda x Mateus Henrique Ananias Da Rocha

ID: 338600653

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000081-90.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE ANANIAS DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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MARCELLO ROCHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000081-90.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000081-90.2025.5.21.0024 RECORRENTE: SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA RECORRIDO: MATEUS HENRIQUE ANANIAS DA ROCHA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000081-90.2025.5.21.0024 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA. ADVOGADO: MARCELLO ROCHA LOPES - RN0005382 RECORRIDO: MATEUS HENRIQUE ANANIAS DA ROCHA ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 E ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENSÃO AMPARADA EM LEI. NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. No processo do trabalho, os juízes dispõem de liberdade para dirigir o feito e determinar diligências necessárias ao esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 765 da CLT, bem como podem recorrer ao princípio da conexão para amparar as decisões judiciais. No caso concreto, o reclamante pleiteou a indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 em razão de dispensa nos 30 dias anteriores à data-base. O direito vindicado decorre de previsão legal e a atuação do magistrado, ao buscar elementos para o esclarecimento da controvérsia, encontra amparo nos princípios da conexão, da busca da verdade real e da cooperação (arts. 765 da CLT, 6º e 378 do CPC), bem como está amparada na manutenção das datas-base das categorias profissionais (art. 10 da Lei 6.708/79), não configurando afronta ao princípio da não-surpresa ou cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. LEI Nº 7.238/84. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. DEVIDA. Considerando a projeção do aviso prévio e, por conseguinte, a efetiva extinção do contrato de trabalho dentro do período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base da categoria, é devida a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI Nº 5766. POSSIBILIDADE. REFORMA. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Precedentes da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Derliane Rego Tapajos, em atuação na Vara do Trabalho de Macau, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MATEUS HENRIQUE ANANIAS DA ROCHA. O juízo de origem, após rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de "1) pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal, e adicionais legais ou convencionais, no valor devido à época do despedimento; 2) honorários advocatícios sucumbenciais à base de 10% do valor da condenação;" (Id. c54f4b9). Em razões recursais (Id. 872f978), a reclamada interpõe recurso ordinário contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa e quebra da imparcialidade judicial. Sustenta que a sentença se baseou em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2025 não juntado aos autos e obtido por iniciativa do Juízo a quo, por meio de pesquisa na internet, sem submissão ao contraditório. Argumenta que o ACT acostado aos autos tinha vigência apenas até 31/12/2024 e que, à época da dispensa do reclamante (em 18/12/2024), não havia norma vigente prevendo data-base para janeiro de 2025. Defende que a indenização adicional é devida apenas quando há previsão de reajuste salarial iminente, o que não ocorreu no caso. Requer, assim, a anulação da sentença ou, no mérito, a sua reforma para julgar improcedente o pedido de indenização adicional. Subsidiariamente, pleiteia a limitação do valor da condenação à última remuneração do autor (R$ 1.450,00) e a condenação deste ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente notificado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A reclamada insurge-se contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa e quebra da imparcialidade judicial. Sustenta que a sentença se baseou em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2025 não juntado aos autos e obtido por iniciativa do Juízo a quo, por meio de pesquisa na internet, sem submissão ao contraditório. Argumenta que o ACT acostado aos autos tinha vigência apenas até 31/12/2024 e que, à época da dispensa do reclamante (em 18/12/2024), não havia norma vigente prevendo data-base para janeiro de 2025. Com efeito, não há violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). O direito vindicado pelo reclamante - indenização em razão da dispensa nos 30 dias anteriores à data base - decorre de expressa previsão legal, a saber, art. 9º da Lei nº 7.238/84, e a data base da categoria está consignada no instrumento coletivo presente ao Id. dbd30eb. Ademais, a atuação do juízo de origem encontra respaldo no princípio da conexão, bem como no art. 765 da CLT, que dispõe "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Trata-se de prerrogativa do magistrado lançar mão de elementos públicos e notórios que versem sobre fatos relevantes à controvérsia e estejam disponíveis em na internet, especialmente quando envolvem normas coletivas firmadas pelo mesmo sindicato da categoria e pela empresa demanda, cuja autenticidade não se questiona e não se pode alegar o desconhecimento do teor da norma. Ademais, o art. 10 da Lei 6.708/79 dispõe que "ficam mantidas as datas-base das categorias profissionais para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de aumentos de salários e do estabelecimento de cláusulas que regulem condições especiais de trabalho", prevalecendo a data do instrumento coletivo presente nos autos. Não houve alteração da data-base da categoria, ou qualquer outra modificação que pudesse afrontar o princípio da não-surpresa. Ressalte-se, ainda, que o princípio da conexão harmoniza-se integralmente com os princípios da busca da verdade real, previsto no artigo 378 do Código de Processo Civil, e da cooperação, insculpido no artigo 6º do mesmo diploma legal, revelando-se, por isso, plenamente compatível e aplicável ao processo do trabalho. A hipótese não configura cerceamento do direito ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) ou à imparcialidade do julgador. Preliminar rejeitada. MÉRITO INDENIZAÇÃO DATA-BASE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da indenização prevista na Lei 7.238/84. Argumenta que o ACT acostado aos autos tinha vigência apenas até 31/12/2024 e que, à época da dispensa do reclamante (em 18/12/2024), não havia norma vigente prevendo data-base para janeiro de 2025. Defende que a indenização adicional é devida apenas quando há previsão de reajuste salarial iminente, o que não ocorreu no caso. Subsidiariamente, pleiteia a limitação do valor da condenação à última remuneração do autor (R$ 1.450,00). A Lei 7.238/84, em seu art. 9º, garante o direito à indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa no período que antecede 30 dias a data-base da categoria. O referido disposto legal assim dispõe: Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Semelhante disposição é encontrada também no art. 9º da Lei 6.708/79. O TST, interpretando a matéria, editou as Súmulas nº 182 e 314, para consolidar o entendimento de que deve ser considerar a projeção do aviso prévio, mesmo que indenizado, para fins de deferimento da indenização prevista nas referidas Leis. Segue o teor das Súmulas: Súmula nº 182 do TST AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O tempo do aviso-prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. Súmula nº 314 do TST INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado (sic) a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984. Como corretamente verificado no Juízo de origem, a data-base da categoria é 1º de janeiro, como se observa no ACT 2024, presente nos autos (Id. Dbd30eb), e do ACT 2025, consultado no site do Ministério do Trabalho (disponível em http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/), em atenção ao princípio da conexão. Como já mencionado no tópico anterior, inexiste nulidade na consulta do documento no site do Ministério do Trabalho, por ser documento de autoria e conhecimento da própria reclamada e em atenção ao art. 10 da Lei 6.708/79, já mencionado no tópico anterior. O contrato de trabalho do reclamante vigeu no período de 02.04.2024 a 19.12.2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (Id. 0dd398d). Dessa forma, fica evidente que o reclamante faz jus à indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, mantendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu a indenização. No que atine ao pedido subsidiário, também não assiste razão à reclamada. A Lei faz referência a "indenização adicional equivalente a um salário mensal" e o art. 457, §1º da CLT dispõe que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o cálculo da parcela deverá ser composto pelo salário-base acrescido dos adicionais legais ou convencionais. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que configurada a sucumbência recíproca das partes. Vejamos. Na presente hipótese, foi deferido o pedido de indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84 e indeferidos os pedidos de adicional por acúmulo de funções e de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, caracterizando a sucumbência recíproca das partes (Id. c54f4b9). O d. Juízo sentenciante indeferiu a parcela por entender que "a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022)." Pois bem. Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei estabeleceu a necessidade de liquidação dos pedidos dispostos na inicial, bem como instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada e os padrões a serem observados na fixação do percentual, nos termos previstos em seus artigos 791-A, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Nesse cenário, verificada a sucumbência recíproca, é devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% - mesmo patamar fixado em sentença - sobre os títulos indeferidos. Já no que atine à exigibilidade da parcela a ser paga pelo reclamante, no acórdão publicado em 03.05.2022, o STF decidiu, na ADI 5766, a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. O E. Redator, Min. Alexandre de Moraes, votou nos seguintes termos (fl. 124 do acórdão): Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29.06.2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. (sic) Resulta hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, tão somente, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST, conforme recentíssimos precedentes, julgados após a publicação daquele decisum: [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE CONDENA O RECLAMANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM SATISFEITOS NA FORMA DO ART. 791-A, §4º, DA CLT . Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, sem determinar a compensação com os créditos obtidos em outro eventual processo, não viola os dispositivos indicados, eis que há previsão expressa, validada como constitucional pelo eg. STF, de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ao contrário do defendido pela reclamada. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido (RR-20412-83.2020.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrou que o Autor não obteve créditos trabalhistas na presente demanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pelo Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. A Suprema Corte declarou " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário " (ADI 5766). A aplicação desse precedente obrigatório nos processos trabalhistas caracteriza questão jurídica nova, a atrair o reconhecimento da transcendência da causa (art. 896-A, §1º, IV, da CLT). III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APENAS EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO TRABALHADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RCL 52.837/PB, STF, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE Nº 75, PUBLICADO EM 22/04/2022. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: " CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente ". III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do " automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo ", fulminando, assim, a validade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo ", contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade . V. Transcendência jurídica reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10047-65.2019.5.15.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). Assim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os títulos indeferidos, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Dou parcial provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA, rejeito a preliminar de cerceamento de direito e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, a razão de 10% sobre os pedidos indeferidos, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA.. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, a razão de 10% sobre os pedidos indeferidos, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Houve pedido de sustentação oral pelo advogado da SALINA DIAMANTE BRANCO, DR. ARTHUR VICTOR DE M. CAMPEL, o qual não estava presente quando do apregomento do processo. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA

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Salina Diamante Branco Ltda x Mateus Henrique Ananias Da Rocha

ID: 338600718

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000081-90.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE ANANIAS DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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MARCELLO ROCHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000081-90.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000081-90.2025.5.21.0024 RECORRENTE: SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA RECORRIDO: MATEUS HENRIQUE ANANIAS DA ROCHA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000081-90.2025.5.21.0024 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA. ADVOGADO: MARCELLO ROCHA LOPES - RN0005382 RECORRIDO: MATEUS HENRIQUE ANANIAS DA ROCHA ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 E ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENSÃO AMPARADA EM LEI. NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. No processo do trabalho, os juízes dispõem de liberdade para dirigir o feito e determinar diligências necessárias ao esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 765 da CLT, bem como podem recorrer ao princípio da conexão para amparar as decisões judiciais. No caso concreto, o reclamante pleiteou a indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 em razão de dispensa nos 30 dias anteriores à data-base. O direito vindicado decorre de previsão legal e a atuação do magistrado, ao buscar elementos para o esclarecimento da controvérsia, encontra amparo nos princípios da conexão, da busca da verdade real e da cooperação (arts. 765 da CLT, 6º e 378 do CPC), bem como está amparada na manutenção das datas-base das categorias profissionais (art. 10 da Lei 6.708/79), não configurando afronta ao princípio da não-surpresa ou cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. LEI Nº 7.238/84. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. DEVIDA. Considerando a projeção do aviso prévio e, por conseguinte, a efetiva extinção do contrato de trabalho dentro do período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base da categoria, é devida a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI Nº 5766. POSSIBILIDADE. REFORMA. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Precedentes da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Derliane Rego Tapajos, em atuação na Vara do Trabalho de Macau, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MATEUS HENRIQUE ANANIAS DA ROCHA. O juízo de origem, após rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de "1) pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal, e adicionais legais ou convencionais, no valor devido à época do despedimento; 2) honorários advocatícios sucumbenciais à base de 10% do valor da condenação;" (Id. c54f4b9). Em razões recursais (Id. 872f978), a reclamada interpõe recurso ordinário contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa e quebra da imparcialidade judicial. Sustenta que a sentença se baseou em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2025 não juntado aos autos e obtido por iniciativa do Juízo a quo, por meio de pesquisa na internet, sem submissão ao contraditório. Argumenta que o ACT acostado aos autos tinha vigência apenas até 31/12/2024 e que, à época da dispensa do reclamante (em 18/12/2024), não havia norma vigente prevendo data-base para janeiro de 2025. Defende que a indenização adicional é devida apenas quando há previsão de reajuste salarial iminente, o que não ocorreu no caso. Requer, assim, a anulação da sentença ou, no mérito, a sua reforma para julgar improcedente o pedido de indenização adicional. Subsidiariamente, pleiteia a limitação do valor da condenação à última remuneração do autor (R$ 1.450,00) e a condenação deste ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente notificado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A reclamada insurge-se contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa e quebra da imparcialidade judicial. Sustenta que a sentença se baseou em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2025 não juntado aos autos e obtido por iniciativa do Juízo a quo, por meio de pesquisa na internet, sem submissão ao contraditório. Argumenta que o ACT acostado aos autos tinha vigência apenas até 31/12/2024 e que, à época da dispensa do reclamante (em 18/12/2024), não havia norma vigente prevendo data-base para janeiro de 2025. Com efeito, não há violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). O direito vindicado pelo reclamante - indenização em razão da dispensa nos 30 dias anteriores à data base - decorre de expressa previsão legal, a saber, art. 9º da Lei nº 7.238/84, e a data base da categoria está consignada no instrumento coletivo presente ao Id. dbd30eb. Ademais, a atuação do juízo de origem encontra respaldo no princípio da conexão, bem como no art. 765 da CLT, que dispõe "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Trata-se de prerrogativa do magistrado lançar mão de elementos públicos e notórios que versem sobre fatos relevantes à controvérsia e estejam disponíveis em na internet, especialmente quando envolvem normas coletivas firmadas pelo mesmo sindicato da categoria e pela empresa demanda, cuja autenticidade não se questiona e não se pode alegar o desconhecimento do teor da norma. Ademais, o art. 10 da Lei 6.708/79 dispõe que "ficam mantidas as datas-base das categorias profissionais para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de aumentos de salários e do estabelecimento de cláusulas que regulem condições especiais de trabalho", prevalecendo a data do instrumento coletivo presente nos autos. Não houve alteração da data-base da categoria, ou qualquer outra modificação que pudesse afrontar o princípio da não-surpresa. Ressalte-se, ainda, que o princípio da conexão harmoniza-se integralmente com os princípios da busca da verdade real, previsto no artigo 378 do Código de Processo Civil, e da cooperação, insculpido no artigo 6º do mesmo diploma legal, revelando-se, por isso, plenamente compatível e aplicável ao processo do trabalho. A hipótese não configura cerceamento do direito ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) ou à imparcialidade do julgador. Preliminar rejeitada. MÉRITO INDENIZAÇÃO DATA-BASE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da indenização prevista na Lei 7.238/84. Argumenta que o ACT acostado aos autos tinha vigência apenas até 31/12/2024 e que, à época da dispensa do reclamante (em 18/12/2024), não havia norma vigente prevendo data-base para janeiro de 2025. Defende que a indenização adicional é devida apenas quando há previsão de reajuste salarial iminente, o que não ocorreu no caso. Subsidiariamente, pleiteia a limitação do valor da condenação à última remuneração do autor (R$ 1.450,00). A Lei 7.238/84, em seu art. 9º, garante o direito à indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa no período que antecede 30 dias a data-base da categoria. O referido disposto legal assim dispõe: Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Semelhante disposição é encontrada também no art. 9º da Lei 6.708/79. O TST, interpretando a matéria, editou as Súmulas nº 182 e 314, para consolidar o entendimento de que deve ser considerar a projeção do aviso prévio, mesmo que indenizado, para fins de deferimento da indenização prevista nas referidas Leis. Segue o teor das Súmulas: Súmula nº 182 do TST AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O tempo do aviso-prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. Súmula nº 314 do TST INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado (sic) a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984. Como corretamente verificado no Juízo de origem, a data-base da categoria é 1º de janeiro, como se observa no ACT 2024, presente nos autos (Id. Dbd30eb), e do ACT 2025, consultado no site do Ministério do Trabalho (disponível em http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/), em atenção ao princípio da conexão. Como já mencionado no tópico anterior, inexiste nulidade na consulta do documento no site do Ministério do Trabalho, por ser documento de autoria e conhecimento da própria reclamada e em atenção ao art. 10 da Lei 6.708/79, já mencionado no tópico anterior. O contrato de trabalho do reclamante vigeu no período de 02.04.2024 a 19.12.2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (Id. 0dd398d). Dessa forma, fica evidente que o reclamante faz jus à indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, mantendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu a indenização. No que atine ao pedido subsidiário, também não assiste razão à reclamada. A Lei faz referência a "indenização adicional equivalente a um salário mensal" e o art. 457, §1º da CLT dispõe que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o cálculo da parcela deverá ser composto pelo salário-base acrescido dos adicionais legais ou convencionais. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que configurada a sucumbência recíproca das partes. Vejamos. Na presente hipótese, foi deferido o pedido de indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84 e indeferidos os pedidos de adicional por acúmulo de funções e de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, caracterizando a sucumbência recíproca das partes (Id. c54f4b9). O d. Juízo sentenciante indeferiu a parcela por entender que "a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022)." Pois bem. Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei estabeleceu a necessidade de liquidação dos pedidos dispostos na inicial, bem como instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada e os padrões a serem observados na fixação do percentual, nos termos previstos em seus artigos 791-A, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Nesse cenário, verificada a sucumbência recíproca, é devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% - mesmo patamar fixado em sentença - sobre os títulos indeferidos. Já no que atine à exigibilidade da parcela a ser paga pelo reclamante, no acórdão publicado em 03.05.2022, o STF decidiu, na ADI 5766, a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. O E. Redator, Min. Alexandre de Moraes, votou nos seguintes termos (fl. 124 do acórdão): Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29.06.2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. (sic) Resulta hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, tão somente, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST, conforme recentíssimos precedentes, julgados após a publicação daquele decisum: [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE CONDENA O RECLAMANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM SATISFEITOS NA FORMA DO ART. 791-A, §4º, DA CLT . Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, sem determinar a compensação com os créditos obtidos em outro eventual processo, não viola os dispositivos indicados, eis que há previsão expressa, validada como constitucional pelo eg. STF, de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ao contrário do defendido pela reclamada. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido (RR-20412-83.2020.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrou que o Autor não obteve créditos trabalhistas na presente demanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pelo Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. A Suprema Corte declarou " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário " (ADI 5766). A aplicação desse precedente obrigatório nos processos trabalhistas caracteriza questão jurídica nova, a atrair o reconhecimento da transcendência da causa (art. 896-A, §1º, IV, da CLT). III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APENAS EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO TRABALHADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RCL 52.837/PB, STF, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE Nº 75, PUBLICADO EM 22/04/2022. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: " CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente ". III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do " automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo ", fulminando, assim, a validade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo ", contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade . V. Transcendência jurídica reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10047-65.2019.5.15.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). Assim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os títulos indeferidos, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Dou parcial provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA, rejeito a preliminar de cerceamento de direito e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, a razão de 10% sobre os pedidos indeferidos, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA.. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, a razão de 10% sobre os pedidos indeferidos, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Houve pedido de sustentação oral pelo advogado da SALINA DIAMANTE BRANCO, DR. ARTHUR VICTOR DE M. CAMPEL, o qual não estava presente quando do apregomento do processo. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS HENRIQUE ANANIAS DA ROCHA

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Eugenia Gabriela Da Cunha Costa e outros x Clinica Amor Saude De Macaiba Ltda e outros

ID: 280357565

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-88.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CLINICA AMOR SAUDE DE MACAIBA LTDA CLINICA PARNAMIRIM LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA TOLEDO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000189-88.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000189-88.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA RECLAMADO: CLINICA PARNAMIRIM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 029303b proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA, devidamente qualificado(a) em face de CLINICA PARNAMIRIM LTDA. e CLÍNICA AMOR SAÚDE DE MACAÍBA LTDA., igualmente qualificado nos autos. Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada, em 01.09.2020, para exercer a função de recepcionista, com salário de R$ 1.518,00. Alega que, além das atribuições de recepcionista, realizada atividades relativas à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório, sem percepção de acréscimo salarial. Aduz, ainda, que laborava em condições insalubres. Em razão disso, requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, bem como a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. Réplica pela parte autora às fls. 343 e ss. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 360 e ss. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de testemunhas (ata de fls. 400 e ss.). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Do acúmulo funcional Persegue a autora um adicional por acúmulo de função, sob o fundamento de que, além das funções de recepcionista, exercia atividades inerentes à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório. Ao exame. Destaco, de início, o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsita às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não ensejam o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. De se destacar, outrossim, precedente jurisprudencial acerca da matéria: ACÚMULO DE FUNÇÕES - CARACTERIZAÇÃO. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (TRT 3ª Região - 0000392-14.2013.5.03.0021 RO (00392-2013-021-03-00-4 RO) Data de Publicação: 18/11/2013 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Jales Valadão Cardoso - Revisor: Sebastião Geraldo de Oliveira). No caso dos autos, a tese da reclamante é no sentido de que, além de atuar como recepcionista, realizava atividades relativas à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório, cuja responsabilidade é muito superior a do cargo para o qual foi contratada. Alega que executava atividades de triagem de pacientes, preparação para exames, auxílio em procedimentos cirúrgicos, entre outros. A reclamada alega que as atividades desempenhadas pela reclamante estavam inseridas nas atribuições do cargo de recepcionista, não caracterizando acúmulo funcional. Em depoimento pessoal colhido em audiência, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “que a depoente iniciou na reclamada em junho de 2020, como estagiária de técnico de enfermagem; que, em setembro, surgiu vaga para recepcionista, que desempenhava em rodízio entre as respectivas funções; que inicialmente trabalhou na clínica em Parnamirim, e em ago. 2024 foi transferida para Macaíba, onde também atuou preponderantemente na área de enfermagem, atuando na recepção quando não havia demanda naquela atividade; que continua trabalhando da reclamada; que a depoente está pleiteando a rescisão indireta pelo acúmulo de funções e pela responsabilidade que deveria assumir pelo insucesso de exames, já que não havia enfermeira na clínica (muito recentemente foi contratada uma enfermeira como responsável técnica, pois antes havia apenas formalmente uma enfermeira contratada como prestadora de serviços); também inclui a razão da despedida o não pagamento da insalubridade; que entende a insalubridade por estar exposta na sala de clínica, como pessoas com suspeita de Covid e problemas gripais; que também tinha contato com pacientes no manuseio de equipamentos, como eletrocardiograma; que também atuava em auxílio a pequenas cirurgias para retiradas de sinais, cistos sebáceos etc.; Às perguntas do advogado do réu, respondeu: “que não foi informado à depoente como seria sua atuação quando passou a exercer também a função de recepcionista; que acredita que hoje haja um responsável pelo laboratório em Parnamirim, mas, antes, não havia; que a depoente usava EPIs (máscaras e luvas), quando ia auxiliar os dermatologistas), esclarecendo que na Pandemia não chegou a receber máscaras N95; que a depoente tem inscrição no COREN, desde março de 2025, mas possui diploma desde 2021” Preposta da Ré: “que a depoente é gerente da clínica de Parnamirim, desde agosto do ano passado; que se trata de clínica médico- odontológica; que é conveniada com o Cartão de Todos; que a reclamante trabalhou na clínica de Parnamirim/RN, e agora, se encontra a clínica de Macaíba; que a depoente iniciou na clínica em 2019 como estagiária, passou a recepcionista e, atualmente, gerente; que havia a recepcionista fixa e a volante que ajudava em outras tarefas, mas não se requer necessariamente formação em enfermagem; que a reclamante era recepcionista volante; que ela ajudava em procedimentos médicos dentro da clínica; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que a depoente exerceu a função de coordenadora a partir de junho 2022; que a depoente foi coordenadora da reclamante; que a recepcionista volante atua também no apoio aos médicos, triagem, aferição de peso/altura; aferição de pressão arterial; colocação de equipamentos cardiológicos, como MAPA/ROUTER etc”. Já as testemunhas ouvidas pelo Juízo assim se manifestaram: Raneíze Machado dos Santos: “que trabalhou entre 2022 e 2023, na clínica Amor Saúde em Parnamirim/RN, como estagiária do curso técnico de enfermagem, saindo ao final do cumprimento do contrato; que a depoente conheceu a reclamante e a preposta na clínica; que Mayra era coordenadora e a reclamante era recepcionista e fazia outras funções que foram ensinadas à depoente pela autora, como alguns exames (eletrocardiograma, eletroencefalograma etc.). Às perguntas do advogado da autora, respondeu: “que a clínica tem bastante movimento, nunca fica vazia; que a clínica tem todas as especialidades mais necessárias e comuns; que se recorda de ter visto a reclamante fazendo triagem e, nem sempre, se usa máscara nessa função; que se recorda de a autora auxiliar um dermatologista em procedimento cirúrgico mais simples, em que a depoente, inclusive, também auxiliou; que eram as auxiliares que faziam as limpezas do materiais, e, a reclamante, dos materiais de ginecologia também. Às perguntas do advogado das rés, respondeu:que a depoente entende com triagem a recepção dos pacientes, pesagem, medidas, verificação de pressão arterial, préexames oftalmológicos; que o cardiologista atendia nas segundas e quintas-feiras, à época da depoente, e outra cardiologista, nas quartas-feiras; que o eletrocardiograma consiste na instalação dos eletrodos nos pacientes; que os exames eram incluídos no sistema da clínica, e os laudos saiam no sistema, não sabendo dizer sobre o responsável, à exceção dos exames de ultrassom, que eram laudados pelo próprio médico que performava o exame” Camilly Karen Pereira de Medeiros: “que trabalha na clínica reclamada em Parnamirim em março de 2022 e foi para a clínica de Macaíba em agosto de 2024; que a depoente é coordenadora de odontologia; que a depoente atua na área de odontologia e a reclamante, na área médica; que até dois meses atrás, a reclamante não ficava apenas na recepção, como hoje, também auxiliava em exames, e não apenas ela, mas outras funcionárias da clínica; que há treze empregados na clínica, envolvendo todos os setores;”. Às perguntas do advogado do réu, respondeu: “que a reclamante é mais antiga que a depoente na empresa; que depoente trabalhou na recepção em Parnamirim e auxiliava nos exames quando necessário; que isso lhe foi esclarecido quando da contratação; que a clínica apenas performa pequenos procedimentos cirúrgicos (retirada se sinal de pele, por exemplo); que há máscaras e luvas à disposição de todos, desde a recepção; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que não sabe informar se assinava ficha de recebimento de EPI”. A partir da prova oral colhida, e as mídias acostadas às fls. 111 e ss., observo que a reclamante, além de realizar o atendimento do paciente na recepção da clínica, atuava em atividades relacionadas ao apoio aos médicos, triagem de pacientes (com aferição de peso/altura e pressão arterial), colocação de equipamentos cardiológicos, como MAPA/ROUTER, acompanhamento de procedimentos cirúrgicos simples, digitação de informações em exames de imagem, realização de pedido de material etc. Destaco, por relevante, que, embora a autora alegue possuir qualificação de técnica de enfermagem, inclusive com registro no conselho de classe respectivo, não fez prova de suas alegações, já que sequer veio aos autos certificado de conclusão do aludido curso ou inscrição no COREN. Por outro lado, penso que as atividades em tela não exigem conhecimento específico ou especializado, tratando-se de tarefas de menor complexidade, afetas às rotinas cotidianas da clínica reclamada. Observe-se, por exemplo, que o tensiômetro utilizado para aferição da pressão era automático, bastando que a autora anotasse as medidas registradas. Quanto ao eletrocardiograma, tem-se que a autora apenas posicionava os equipamentos (eletrodos), mas não realizava qualquer tipo de análise de dados ou atividade que reclamasse expertise na área. Já o acompanhamento dos exames de imagem se limitava à digitação de informações fornecidas pelo profissional médico responsável. De mais a mais, não emerge dos autos que a reclamante realizava atividades de natureza técnica e próprias de um técnico de enfermagem, como administração de medicamentos, instrumentação cirúrgica, elaboração de relatórios técnicos etc (cf. CBO deste profissional, http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Tem-se, ainda, que as atividades da reclamante em nada diferiam daquelas realizadas pelas outras recepcionistas da reclamada, não havendo, pois, desequilíbrio em relação aos demais funcionários da empresa. E mais: a tese da exordial é no sentido de que a autora sempre desempenhou as atribuições relacionadas na inicial, de modo a não se verificar, na espécie, alteração das funções inicialmente contratadas. No meu sentir, as atividades elencadas pelo reclamante não são incompatíveis com função da autora e com as condições pessoais do trabalhador, de modo a se enquadrarem na regra de que trata o art. 456 da CLT, em especial no cenário contemporâneo do mercado de trabalho, que enfatiza a multifuncionalidade. Ante os fundamentos acima delineados, não reconheço a existência de acúmulo funcional e, por via de consequência, indefiro os pedidos dele decorrentes. 2. Do adicional de insalubridade Aduz o reclamante que, no exercício de suas funções, ficava exposto a condições insalubres. A reclamada nega o labor em condições de insalubridade. Analiso. Acerca do tema, foi determinada a produção de perícia técnica, tendo a expert nomeada pelo Juízo analisado in loco o ambiente de trabalho da autora e esclarecido o seguinte: ”✓ Risco Biológico As atividades relacionadas ao risco são aquelas que apresentam o maior contato com microorganismos encontrados no ambiente de trabalho, com potencial de provocar doenças. Desde que, a atividade tenha sido realizada de modo permanente, não ocasional e nem intermitente. Os meios de transmissão dos agentes biológicos são por contato direto ou indireto, vetor biológico e pelo ar e sua absorção pode ocorrer pela inalação, via cutânea, contato com mucosa dos olhos, nariz e boca e ingestão e são considerados riscos biológicos: vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos. Conforme informações colhidas e constatadas “in loco” no ambiente periciado, verificamos que as atribuições do reclamante, se dava de forma habitual e não permanente, visto que, laborou em setores diversos (havia uma escala de rodízio), desenvolvendo atividades variadas, como: atendimento a pacientes na recepção, triagem, digitação de ultrassom, organização de consultórios para atendimento médico, auxiliando os médicos em alguns atendimentos, dentre outros, elencados no item V deste laudo. Os médicos, quando em atendimentos a pacientes e realizavam exames e/ou procedimentos utilizando os instrumentais necessários, ao finalizar recolhiam estes equipamentos e acondicionavam em caixas para serem levados para o expurgo, os recipientes de coleta de preventivos são fechados pela médica após a coleta. A reclamante apenas transportava estes materiais para o local destinado. A reclamante afirmou utilizar o EPI (luva de procedimento) disponibilizado pela reclamada e a Sra. Mayra Bernardo, informou que máscaras e luvas ficam disponíveis nos consultórios. Sendo assim, não foi evidenciado que na execução de atividades a reclamante esteve exposta a riscos biológicos, que venha prejudicar a saúde desta, bem como, não manipulava produtos químicos. Portanto, não identificamos elementos caracterizadores da insalubridade. Ademais, as atividades desenvolvidas pela mesma de forma habitual e não permanente não estão contempladas na NR 15 – anexo 14 (agentes biológicos), vejamos: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.” E conclui: “Tendo como parâmetro a análise qualitativa realizada no local onde a reclamante laborou, juntamente com as constatações “in loco”, adicionada as declarações dos participantes da perícia técnica, e ainda, substanciada no disposto na NR 15 no seu Anexo 14 - Risco Biológico (estabelece como insalubre de grau máximo a atividade que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa) e ainda, a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades desenvolvidas pela reclamante, durante o seu labor ficam caracterizadas como SALUBRES." A partir das conclusões lançadas no laudo em tela, constato que a reclamante, ao longo do pacto laboral, não laborava em condições de insalubridade, já que não foi evidenciada a sua exposição a riscos biológicos, que venha prejudicar a sua saúde, bem como não manipulava produtos químicos. Ademais, em depoimento pessoal prestado em Juízo, a autora admite que usava EPIs (máscaras e luvas), tendo a perita avaliado que tais equipamentos eram suficientes para afastar o risco das atividades exercidas pela reclamante. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento técnico da expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, apesar do esforço argumentativo da reclamada por ocasião da impugnação ao laudo pericial (fls. 378 e ss.). Ante essas considerações, com arrimo no laudo pericial, julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade, assim como seus reflexos. 3. Da jornada de trabalho Aduz a autora que cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 16h, com 1h de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Persegue o pagamento de horas extras registradas em seu cartão de ponto. A ré, em defesa, alega que a autora laborava 44h semanais, sendo, de segunda a sexta-feira, de 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, além dos sábados, de 07h às 11h. Aduz, ainda, que eventual extrapolação de jornada (de poucos minutos) costuma ser compensada em outros dias, em que a autora poderia encerrar a jornada antecipadamente ou mesmo usufruir de folga compensatória. Passo ao exame. De saída, anoto que, por se tratar de fato constitutivo do direito da autor, cabia a esta o ônus de provar o cumprimento de labor suplementar sem a correspondente folga ou pagamento. De outro lado, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 292 e ss.) revelam que a autora cumpria jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo 8h de labor diário de segunda a sexta e, aos sábados, 4h de trabalho. Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Ademais, a tese da inicial é de que havia um saldo de 76 horas extras acumuladas em seu cartão de ponto (no mês de outubro de 2024), o que não se confirmou, já que, analisando a documentação, tem-se a que havia, em verdade, um saldo de apenas 5h33 no banco de horas no início daquele mês (fl. 33-34). De outro lado, o extrato completo de fl. 299 indica que, ao final daquele mesmo mês, o saldo do banco de horas já estava negativo (-01h47), tendo em vista as compensações realizadas naquele interregno. Por outro lado, o reclamante, em sua réplica, não demonstrou objetivamente a existência de horas extras não compensadas ou pagas, encargo que lhe competia cumprir. Desse modo, diante dos elementos de prova constantes dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras, motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras e reflexos formulados nos autos. 4. Da ruptura contratual e das verbas devidas Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, elegendo como causa de pedir os seguintes fatos: acúmulo de funções sem acréscimo salarial e não pagamento de adicional de insalubridade. Examino. Destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, verifico que, em capítulos anteriores, este Juízo não reconheceu o acúmulo funcional alegado, tampouco o direito ao adicional de insalubridade. Sendo assim, não há que se falar em falta grave patronal ensejadora da ruptura indireta do pacto laboral, razão pela qual deve se considerar rompido o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, a partir da data da publicação desta decisão. Consectário disso, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS porventura não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, inclusive de natureza rescisória. Indefiro, de outro lado, os títulos de aviso prévio e multa fundiária de 40%, além da liberação das guias para saque do saldo da conta vinculada do FGTS e do processamento do benefício do seguro desemprego, porquanto incompatíveis com a modalidade rescisória ora reconhecida. Havendo controvérsia instalada nos autos, indevida a penalidade prevista no art. 467 consolidado. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, eis que decorrente de inescusável obrigação legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). "[…] 4. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. I. A parte reclamada alega que a determinação de pagamento de multa diária pela obrigação de anotação em CTPS contraria o art. 39, § 1°, da CLT, "pois a Serventia poderá proceder normalmente com a anotação, sendo desnecessária qualquer retificação por parte desta ré ". II. O Tribunal Regional determinou que se designe dia e hora para que o banco reclamado efetue a anotação na CPTS da parte reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite do valor apurado em liquidação de sentença. III. Desde há muito a jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que, o fato de o art. 39, § 2º, da CLT, autorizar o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS não afasta a possibilidade de imposição da obrigação de fazer à parte reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes. Precedentes. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. [...]" (RR-753-26.2011.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/12/2022). "[…] 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA CTPS. ASTREINTES . CABIMENTO. MANUTENÇÃO I. A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer, e tem fundamento nos arts. 497, 536, caput e § 1º, e 537 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), bem como a fixação da pena pecuniária independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. II. De acordo com entendimento adotado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, não há óbice à aplicação da multa diária prevista nos arts. 536, caput, e § 1º, e 537, do CPC de 2015, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, § 1º, da CLT, estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho, conforme se depreende do seguinte precedente: III . Pretensão em recurso de revista que encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-232-55.2010.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/05/2022). (grifos acrescidos) Para fins de cálculo, adote-se a remuneração anotada na CTPS da autora e contracheques acostados aos autos. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (ante o princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Da responsabilidade das reclamadas Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. Ademais, da análise dos autos, observo que, durante o período contratual, a autora laborou em favor de ambas as empresas, o que corrobora a tese autoral. Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 6. Da Justiça Gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 7. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 8. Dos honorários periciais Quanto aos honorários periciais devido ao expert que elaborou o laudo técnico, nos termos do art. 790-B, a parte autora, sendo sucumbente e fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, não tem condições de proceder ao reembolso das despesas com o trabalho pericial, ora fixadas no importe de R$ 1.000,00. Logo, é de responsabilidade da União Federal proceder ao pagamento dos honorários periciais, por ser sua a obrigação de proporcionar os meios de prova aos jurisdicionados carentes (art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal; e art. 95, § 3º, Código de Processo Civil). Assim, após o trânsito em julgado, deve ser oficiada a Administração do Tribunal para as providências cabíveis no sentido de liberar o valor dos honorários periciais devidos ao expert nomeado nos autos. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por EUGÊNIA GABRIELA DA CUNHA COSTA condenando a reclamada CLÍNICA PARNAMIRIM LTDA. e CLÍNICA AMOR SAÚDE DE MACAÍBA LTDA., solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS porventura não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, inclusive de natureza rescisória. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, eis que decorrente de inescusável obrigação legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Para fins de cálculo, adote-se a remuneração anotada na CTPS da autora e contracheques acostados aos autos. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (ante o princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA AMOR SAUDE DE MACAIBA LTDA - CLINICA PARNAMIRIM LTDA

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Eugenia Gabriela Da Cunha Costa e outros x Clinica Amor Saude De Macaiba Ltda e outros

ID: 280357597

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-88.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CLINICA AMOR SAUDE DE MACAIBA LTDA CLINICA PARNAMIRIM LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA TOLEDO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000189-88.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000189-88.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA RECLAMADO: CLINICA PARNAMIRIM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 029303b proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA, devidamente qualificado(a) em face de CLINICA PARNAMIRIM LTDA. e CLÍNICA AMOR SAÚDE DE MACAÍBA LTDA., igualmente qualificado nos autos. Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada, em 01.09.2020, para exercer a função de recepcionista, com salário de R$ 1.518,00. Alega que, além das atribuições de recepcionista, realizada atividades relativas à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório, sem percepção de acréscimo salarial. Aduz, ainda, que laborava em condições insalubres. Em razão disso, requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, bem como a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. Réplica pela parte autora às fls. 343 e ss. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 360 e ss. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de testemunhas (ata de fls. 400 e ss.). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Do acúmulo funcional Persegue a autora um adicional por acúmulo de função, sob o fundamento de que, além das funções de recepcionista, exercia atividades inerentes à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório. Ao exame. Destaco, de início, o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsita às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não ensejam o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. De se destacar, outrossim, precedente jurisprudencial acerca da matéria: ACÚMULO DE FUNÇÕES - CARACTERIZAÇÃO. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (TRT 3ª Região - 0000392-14.2013.5.03.0021 RO (00392-2013-021-03-00-4 RO) Data de Publicação: 18/11/2013 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Jales Valadão Cardoso - Revisor: Sebastião Geraldo de Oliveira). No caso dos autos, a tese da reclamante é no sentido de que, além de atuar como recepcionista, realizava atividades relativas à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório, cuja responsabilidade é muito superior a do cargo para o qual foi contratada. Alega que executava atividades de triagem de pacientes, preparação para exames, auxílio em procedimentos cirúrgicos, entre outros. A reclamada alega que as atividades desempenhadas pela reclamante estavam inseridas nas atribuições do cargo de recepcionista, não caracterizando acúmulo funcional. Em depoimento pessoal colhido em audiência, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “que a depoente iniciou na reclamada em junho de 2020, como estagiária de técnico de enfermagem; que, em setembro, surgiu vaga para recepcionista, que desempenhava em rodízio entre as respectivas funções; que inicialmente trabalhou na clínica em Parnamirim, e em ago. 2024 foi transferida para Macaíba, onde também atuou preponderantemente na área de enfermagem, atuando na recepção quando não havia demanda naquela atividade; que continua trabalhando da reclamada; que a depoente está pleiteando a rescisão indireta pelo acúmulo de funções e pela responsabilidade que deveria assumir pelo insucesso de exames, já que não havia enfermeira na clínica (muito recentemente foi contratada uma enfermeira como responsável técnica, pois antes havia apenas formalmente uma enfermeira contratada como prestadora de serviços); também inclui a razão da despedida o não pagamento da insalubridade; que entende a insalubridade por estar exposta na sala de clínica, como pessoas com suspeita de Covid e problemas gripais; que também tinha contato com pacientes no manuseio de equipamentos, como eletrocardiograma; que também atuava em auxílio a pequenas cirurgias para retiradas de sinais, cistos sebáceos etc.; Às perguntas do advogado do réu, respondeu: “que não foi informado à depoente como seria sua atuação quando passou a exercer também a função de recepcionista; que acredita que hoje haja um responsável pelo laboratório em Parnamirim, mas, antes, não havia; que a depoente usava EPIs (máscaras e luvas), quando ia auxiliar os dermatologistas), esclarecendo que na Pandemia não chegou a receber máscaras N95; que a depoente tem inscrição no COREN, desde março de 2025, mas possui diploma desde 2021” Preposta da Ré: “que a depoente é gerente da clínica de Parnamirim, desde agosto do ano passado; que se trata de clínica médico- odontológica; que é conveniada com o Cartão de Todos; que a reclamante trabalhou na clínica de Parnamirim/RN, e agora, se encontra a clínica de Macaíba; que a depoente iniciou na clínica em 2019 como estagiária, passou a recepcionista e, atualmente, gerente; que havia a recepcionista fixa e a volante que ajudava em outras tarefas, mas não se requer necessariamente formação em enfermagem; que a reclamante era recepcionista volante; que ela ajudava em procedimentos médicos dentro da clínica; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que a depoente exerceu a função de coordenadora a partir de junho 2022; que a depoente foi coordenadora da reclamante; que a recepcionista volante atua também no apoio aos médicos, triagem, aferição de peso/altura; aferição de pressão arterial; colocação de equipamentos cardiológicos, como MAPA/ROUTER etc”. Já as testemunhas ouvidas pelo Juízo assim se manifestaram: Raneíze Machado dos Santos: “que trabalhou entre 2022 e 2023, na clínica Amor Saúde em Parnamirim/RN, como estagiária do curso técnico de enfermagem, saindo ao final do cumprimento do contrato; que a depoente conheceu a reclamante e a preposta na clínica; que Mayra era coordenadora e a reclamante era recepcionista e fazia outras funções que foram ensinadas à depoente pela autora, como alguns exames (eletrocardiograma, eletroencefalograma etc.). Às perguntas do advogado da autora, respondeu: “que a clínica tem bastante movimento, nunca fica vazia; que a clínica tem todas as especialidades mais necessárias e comuns; que se recorda de ter visto a reclamante fazendo triagem e, nem sempre, se usa máscara nessa função; que se recorda de a autora auxiliar um dermatologista em procedimento cirúrgico mais simples, em que a depoente, inclusive, também auxiliou; que eram as auxiliares que faziam as limpezas do materiais, e, a reclamante, dos materiais de ginecologia também. Às perguntas do advogado das rés, respondeu:que a depoente entende com triagem a recepção dos pacientes, pesagem, medidas, verificação de pressão arterial, préexames oftalmológicos; que o cardiologista atendia nas segundas e quintas-feiras, à época da depoente, e outra cardiologista, nas quartas-feiras; que o eletrocardiograma consiste na instalação dos eletrodos nos pacientes; que os exames eram incluídos no sistema da clínica, e os laudos saiam no sistema, não sabendo dizer sobre o responsável, à exceção dos exames de ultrassom, que eram laudados pelo próprio médico que performava o exame” Camilly Karen Pereira de Medeiros: “que trabalha na clínica reclamada em Parnamirim em março de 2022 e foi para a clínica de Macaíba em agosto de 2024; que a depoente é coordenadora de odontologia; que a depoente atua na área de odontologia e a reclamante, na área médica; que até dois meses atrás, a reclamante não ficava apenas na recepção, como hoje, também auxiliava em exames, e não apenas ela, mas outras funcionárias da clínica; que há treze empregados na clínica, envolvendo todos os setores;”. Às perguntas do advogado do réu, respondeu: “que a reclamante é mais antiga que a depoente na empresa; que depoente trabalhou na recepção em Parnamirim e auxiliava nos exames quando necessário; que isso lhe foi esclarecido quando da contratação; que a clínica apenas performa pequenos procedimentos cirúrgicos (retirada se sinal de pele, por exemplo); que há máscaras e luvas à disposição de todos, desde a recepção; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que não sabe informar se assinava ficha de recebimento de EPI”. A partir da prova oral colhida, e as mídias acostadas às fls. 111 e ss., observo que a reclamante, além de realizar o atendimento do paciente na recepção da clínica, atuava em atividades relacionadas ao apoio aos médicos, triagem de pacientes (com aferição de peso/altura e pressão arterial), colocação de equipamentos cardiológicos, como MAPA/ROUTER, acompanhamento de procedimentos cirúrgicos simples, digitação de informações em exames de imagem, realização de pedido de material etc. Destaco, por relevante, que, embora a autora alegue possuir qualificação de técnica de enfermagem, inclusive com registro no conselho de classe respectivo, não fez prova de suas alegações, já que sequer veio aos autos certificado de conclusão do aludido curso ou inscrição no COREN. Por outro lado, penso que as atividades em tela não exigem conhecimento específico ou especializado, tratando-se de tarefas de menor complexidade, afetas às rotinas cotidianas da clínica reclamada. Observe-se, por exemplo, que o tensiômetro utilizado para aferição da pressão era automático, bastando que a autora anotasse as medidas registradas. Quanto ao eletrocardiograma, tem-se que a autora apenas posicionava os equipamentos (eletrodos), mas não realizava qualquer tipo de análise de dados ou atividade que reclamasse expertise na área. Já o acompanhamento dos exames de imagem se limitava à digitação de informações fornecidas pelo profissional médico responsável. De mais a mais, não emerge dos autos que a reclamante realizava atividades de natureza técnica e próprias de um técnico de enfermagem, como administração de medicamentos, instrumentação cirúrgica, elaboração de relatórios técnicos etc (cf. CBO deste profissional, http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Tem-se, ainda, que as atividades da reclamante em nada diferiam daquelas realizadas pelas outras recepcionistas da reclamada, não havendo, pois, desequilíbrio em relação aos demais funcionários da empresa. E mais: a tese da exordial é no sentido de que a autora sempre desempenhou as atribuições relacionadas na inicial, de modo a não se verificar, na espécie, alteração das funções inicialmente contratadas. No meu sentir, as atividades elencadas pelo reclamante não são incompatíveis com função da autora e com as condições pessoais do trabalhador, de modo a se enquadrarem na regra de que trata o art. 456 da CLT, em especial no cenário contemporâneo do mercado de trabalho, que enfatiza a multifuncionalidade. Ante os fundamentos acima delineados, não reconheço a existência de acúmulo funcional e, por via de consequência, indefiro os pedidos dele decorrentes. 2. Do adicional de insalubridade Aduz o reclamante que, no exercício de suas funções, ficava exposto a condições insalubres. A reclamada nega o labor em condições de insalubridade. Analiso. Acerca do tema, foi determinada a produção de perícia técnica, tendo a expert nomeada pelo Juízo analisado in loco o ambiente de trabalho da autora e esclarecido o seguinte: ”✓ Risco Biológico As atividades relacionadas ao risco são aquelas que apresentam o maior contato com microorganismos encontrados no ambiente de trabalho, com potencial de provocar doenças. Desde que, a atividade tenha sido realizada de modo permanente, não ocasional e nem intermitente. Os meios de transmissão dos agentes biológicos são por contato direto ou indireto, vetor biológico e pelo ar e sua absorção pode ocorrer pela inalação, via cutânea, contato com mucosa dos olhos, nariz e boca e ingestão e são considerados riscos biológicos: vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos. Conforme informações colhidas e constatadas “in loco” no ambiente periciado, verificamos que as atribuições do reclamante, se dava de forma habitual e não permanente, visto que, laborou em setores diversos (havia uma escala de rodízio), desenvolvendo atividades variadas, como: atendimento a pacientes na recepção, triagem, digitação de ultrassom, organização de consultórios para atendimento médico, auxiliando os médicos em alguns atendimentos, dentre outros, elencados no item V deste laudo. Os médicos, quando em atendimentos a pacientes e realizavam exames e/ou procedimentos utilizando os instrumentais necessários, ao finalizar recolhiam estes equipamentos e acondicionavam em caixas para serem levados para o expurgo, os recipientes de coleta de preventivos são fechados pela médica após a coleta. A reclamante apenas transportava estes materiais para o local destinado. A reclamante afirmou utilizar o EPI (luva de procedimento) disponibilizado pela reclamada e a Sra. Mayra Bernardo, informou que máscaras e luvas ficam disponíveis nos consultórios. Sendo assim, não foi evidenciado que na execução de atividades a reclamante esteve exposta a riscos biológicos, que venha prejudicar a saúde desta, bem como, não manipulava produtos químicos. Portanto, não identificamos elementos caracterizadores da insalubridade. Ademais, as atividades desenvolvidas pela mesma de forma habitual e não permanente não estão contempladas na NR 15 – anexo 14 (agentes biológicos), vejamos: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.” E conclui: “Tendo como parâmetro a análise qualitativa realizada no local onde a reclamante laborou, juntamente com as constatações “in loco”, adicionada as declarações dos participantes da perícia técnica, e ainda, substanciada no disposto na NR 15 no seu Anexo 14 - Risco Biológico (estabelece como insalubre de grau máximo a atividade que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa) e ainda, a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades desenvolvidas pela reclamante, durante o seu labor ficam caracterizadas como SALUBRES." A partir das conclusões lançadas no laudo em tela, constato que a reclamante, ao longo do pacto laboral, não laborava em condições de insalubridade, já que não foi evidenciada a sua exposição a riscos biológicos, que venha prejudicar a sua saúde, bem como não manipulava produtos químicos. Ademais, em depoimento pessoal prestado em Juízo, a autora admite que usava EPIs (máscaras e luvas), tendo a perita avaliado que tais equipamentos eram suficientes para afastar o risco das atividades exercidas pela reclamante. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento técnico da expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, apesar do esforço argumentativo da reclamada por ocasião da impugnação ao laudo pericial (fls. 378 e ss.). Ante essas considerações, com arrimo no laudo pericial, julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade, assim como seus reflexos. 3. Da jornada de trabalho Aduz a autora que cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 16h, com 1h de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Persegue o pagamento de horas extras registradas em seu cartão de ponto. A ré, em defesa, alega que a autora laborava 44h semanais, sendo, de segunda a sexta-feira, de 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, além dos sábados, de 07h às 11h. Aduz, ainda, que eventual extrapolação de jornada (de poucos minutos) costuma ser compensada em outros dias, em que a autora poderia encerrar a jornada antecipadamente ou mesmo usufruir de folga compensatória. Passo ao exame. De saída, anoto que, por se tratar de fato constitutivo do direito da autor, cabia a esta o ônus de provar o cumprimento de labor suplementar sem a correspondente folga ou pagamento. De outro lado, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 292 e ss.) revelam que a autora cumpria jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo 8h de labor diário de segunda a sexta e, aos sábados, 4h de trabalho. Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Ademais, a tese da inicial é de que havia um saldo de 76 horas extras acumuladas em seu cartão de ponto (no mês de outubro de 2024), o que não se confirmou, já que, analisando a documentação, tem-se a que havia, em verdade, um saldo de apenas 5h33 no banco de horas no início daquele mês (fl. 33-34). De outro lado, o extrato completo de fl. 299 indica que, ao final daquele mesmo mês, o saldo do banco de horas já estava negativo (-01h47), tendo em vista as compensações realizadas naquele interregno. Por outro lado, o reclamante, em sua réplica, não demonstrou objetivamente a existência de horas extras não compensadas ou pagas, encargo que lhe competia cumprir. Desse modo, diante dos elementos de prova constantes dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras, motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras e reflexos formulados nos autos. 4. Da ruptura contratual e das verbas devidas Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, elegendo como causa de pedir os seguintes fatos: acúmulo de funções sem acréscimo salarial e não pagamento de adicional de insalubridade. Examino. Destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, verifico que, em capítulos anteriores, este Juízo não reconheceu o acúmulo funcional alegado, tampouco o direito ao adicional de insalubridade. Sendo assim, não há que se falar em falta grave patronal ensejadora da ruptura indireta do pacto laboral, razão pela qual deve se considerar rompido o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, a partir da data da publicação desta decisão. Consectário disso, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS porventura não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, inclusive de natureza rescisória. Indefiro, de outro lado, os títulos de aviso prévio e multa fundiária de 40%, além da liberação das guias para saque do saldo da conta vinculada do FGTS e do processamento do benefício do seguro desemprego, porquanto incompatíveis com a modalidade rescisória ora reconhecida. Havendo controvérsia instalada nos autos, indevida a penalidade prevista no art. 467 consolidado. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, eis que decorrente de inescusável obrigação legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). "[…] 4. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. I. A parte reclamada alega que a determinação de pagamento de multa diária pela obrigação de anotação em CTPS contraria o art. 39, § 1°, da CLT, "pois a Serventia poderá proceder normalmente com a anotação, sendo desnecessária qualquer retificação por parte desta ré ". II. O Tribunal Regional determinou que se designe dia e hora para que o banco reclamado efetue a anotação na CPTS da parte reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite do valor apurado em liquidação de sentença. III. Desde há muito a jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que, o fato de o art. 39, § 2º, da CLT, autorizar o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS não afasta a possibilidade de imposição da obrigação de fazer à parte reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes. Precedentes. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. [...]" (RR-753-26.2011.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/12/2022). "[…] 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA CTPS. ASTREINTES . CABIMENTO. MANUTENÇÃO I. A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer, e tem fundamento nos arts. 497, 536, caput e § 1º, e 537 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), bem como a fixação da pena pecuniária independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. II. De acordo com entendimento adotado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, não há óbice à aplicação da multa diária prevista nos arts. 536, caput, e § 1º, e 537, do CPC de 2015, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, § 1º, da CLT, estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho, conforme se depreende do seguinte precedente: III . Pretensão em recurso de revista que encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-232-55.2010.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/05/2022). (grifos acrescidos) Para fins de cálculo, adote-se a remuneração anotada na CTPS da autora e contracheques acostados aos autos. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (ante o princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Da responsabilidade das reclamadas Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. Ademais, da análise dos autos, observo que, durante o período contratual, a autora laborou em favor de ambas as empresas, o que corrobora a tese autoral. Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 6. Da Justiça Gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 7. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 8. Dos honorários periciais Quanto aos honorários periciais devido ao expert que elaborou o laudo técnico, nos termos do art. 790-B, a parte autora, sendo sucumbente e fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, não tem condições de proceder ao reembolso das despesas com o trabalho pericial, ora fixadas no importe de R$ 1.000,00. Logo, é de responsabilidade da União Federal proceder ao pagamento dos honorários periciais, por ser sua a obrigação de proporcionar os meios de prova aos jurisdicionados carentes (art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal; e art. 95, § 3º, Código de Processo Civil). Assim, após o trânsito em julgado, deve ser oficiada a Administração do Tribunal para as providências cabíveis no sentido de liberar o valor dos honorários periciais devidos ao expert nomeado nos autos. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por EUGÊNIA GABRIELA DA CUNHA COSTA condenando a reclamada CLÍNICA PARNAMIRIM LTDA. e CLÍNICA AMOR SAÚDE DE MACAÍBA LTDA., solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS porventura não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, inclusive de natureza rescisória. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, eis que decorrente de inescusável obrigação legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Para fins de cálculo, adote-se a remuneração anotada na CTPS da autora e contracheques acostados aos autos. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (ante o princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA

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Andre Anderson Silva De Santana e outros x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 331972491

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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WELLINGTON DIAS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffeec31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001578-26.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: André Anderson Silva de Santana - reclamante Dofer Engenharia e Construções Ltda - reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: Na audiência de instrução, às fls.1387, o autor expressamente manifestou sua concordância com a exclusão da 2ª e da 3ª reclamada, uma vez que a 1ª reclamada possui apólice de seguro. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação às reclamadas, ELTE Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S/A e Alupar Investimento S/A, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim fica prejudicada a análise do pleito de condenação subsidiaria das 2ª e 3ª rés. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 38. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Restou controvertida a aplicação das normas coletivas juntadas pelo autor. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado é realizado com base na categoria econômica a que pertence o seu empregador, no caso a 1ª ré. A 1ª reclamada atuava na construção de grandes estruturas, o que efetivamente aconteceu, tanto que a inicial menciona expressamente que o reclamante trabalhou nas obras de construção da subestação de energia elétrica Domenico Rangoni (fl. 3). Os documentos de fls. 975/993 deixam evidente que a reclamada estava vinculada e recolhia em benefício do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo-SINDUSCON. Portanto, fica indeferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante (pequenas estruturas) devendo prevalecer aquele que foi praticado pela ré (grandes estruturas). A troca de mensagens constante do email juntado às fls. 194/195 não tem o condão de invalidar a prova documental juntada com a defesa, já que meramente opinativo e genérico, sem poder de vinculação quanto à representatividade do autor e reclamada. Destarte, não tendo a ré, DOFER, participado pessoalmente ou por seu sindicato de classe (SINDUSCON), na elaboração do instrumento normativo juntado com a exordial, esta norma coletiva é incapaz de produzir direitos e obrigações para a demandada. Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo autor com base nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Indevidos os pedidos de multas pelo descumprimento da CCT, de diferença de piso da categoria e reflexos, de diferença do adicional de horas extras (de 60 para 70%), de PLR e de tíquete café. Nada é devido ao autor a estes títulos. O autor pleiteou a reversão de sua demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, além de indenização por danos morais. A reclamada sustentou que o atestado médico apresentado pelo autor era falso. Asseverou que tendo o autor sido atendido em 23/02/2024, o atestado retroagiu para a data de 22/02/2024 estendendo-se até 23/02/2024, fato que lhe chamou atenção, motivando o pedido de esclarecimentos à unidade de saúde de onde emanou referido documento sobre sua autenticidade. Mencionou a ré que somente em 22/04/2024 obteve a resposta do órgão responsável, apontando que não houve atendimento ao referido prontuário na data de emissão do atestado. No caso sub judice, o conjunto probatório que reside nos autos revelou que o atestado apresentado pelo autor de fato não era autêntico, conforme resposta do Município de Guarujá (fls. 782), reapresentado às fls. 1396 em que não consta atendimento médico no prontuário do autor na data constante no atestado médico apresentado. Ademais, as inconsistências existentes no atestado confirmam a tese defensiva de falsidade, especialmente porque consta data de atendimento em 04/01/2024 com prescrição para afastamento no período de 22/02/2024 a 23/02/2024 (fls. 801), ou seja, o autor teria sido atendido em 04.01.24 e o médico, naquela data, teria informado que quase 50 dias após o atendimento o reclamante teria que ficar afastado por problema de saúde, com CID R51, ou seja, cefaleia, dor de cabeça. O médico teria poderes premonitórios, previa o futuro, pois muitos dias antes, quando teve o autor aos seus cuidados em 04.01.24, atestou que o reclamante deveria se ausentar do trabalho por dois dias, em 22 e 23.02.24 por cefaleia. A falsidade é gritante. Outrossim, todos os argumentos manifestados pelo reclamante nas petições de fls.1399/1401 e fls.1421/1429 não se sustentam e não são capazes de afastar a falsidade do atestado médico apresentado, pois o que se discute é o atendimento médico registrado no atestado no dia 04.01.24 e não o dia 23.02.24. A reclamada agiu com imediatidade tão logo confirmou a inveracidade do teor do documento, inclusive representando perante autoridade policial, já que a conduta, em tese, extrapola a esfera do pacto laboral, conforme Boletim de Ocorrência de fls.783/787. Neste compasso, resta patente a falta grave cometida pelo autor. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestado médico falso para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado pode, sim, dar ensejo à dispensa por justa causa. A tentativa de enganar o empregador, mentindo, adulterando atestado médico, se constitui em motivo justo para a ruptura do contrato. Após o ocorrido a confiança no autor foi quebrada, não haveria mais como manter íntegro o contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico adulterado, falso, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. Indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop., de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS, assim como o pedido de retificação da CTPS pelo cômputo de aviso prévio. Nada é devido ao autor a estes títulos. Indevida indenização por danos morais, pois a dispensa por justa causa foi correta, o autor praticou falta grave, conforme reconhecido neste julgado. O reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de horas extras sob alegação de que extrapolava a jornada legal. Em defesa a reclamada negou o sobrelabor e afirmou que a jornada sempre foi corretamente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras foram quitadas. Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada com sua defesa (fls. 792/797). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha 01 folga semanal aos domingos. Quanto aos demais fatos narrados na inicial, não logrou êxito na prova que lhe competia, já que nem sequer trouxe testemunhas. A testemunha da reclamada confirmou o cumprimento da jornada das 07h00 às 16h00, de 2ª a 6ª e aos sábados, das 07h00 às 11h00, sendo que os próprios empregados anotavam os cartões de ponto mecânicos, inclusive quando laboravam em horas extras, quando havia a concretagem. Afirmou, outrossim, que nos cartões de ponto todos poderiam anotar as horas extras laboradas. Diante desses elementos temos que os controles de ponto juntados com a defesa, cuja marcação é variável e se encontram assinados, são o único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados (frequência). Diante desse cenário, bem como do fato que dos holerites consta o pagamento de horas extras (fls. 810/819) incumbia ao reclamante apontar as diferenças com base nos registros dos cartões de ponto, demonstrando que existiam horas trabalhadas e não remuneradas, nos termos do art.818, I, da CLT. Apontou o reclamante a falta de pagamento pelo trabalho no domingo, dia 11/02/2024. Ocorre que o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que gozava de folga aos domingos. E, analisando o referido cartão de ponto (fls. 792), no domingo mencionado, constata-se que há apenas 01 registro de horário de intervalo e que indica ser relativo ao dia 12/02/2024 (segunda feira), como se pode aferir pela aposição do numeral 12 ao lado do referido registro, sendo, ao que tudo indica, falha do aparelho de registro mecânico. Quanto às alegadas rasuras, não vislumbra este juízo a ocorrência de registros ilegíveis que impossibilitem uma leitura suficiente dos horários anotados. Destarte, alternativa não resta ao Juízo que rejeitar o pedido de horas extras impagas. Como corolário, rejeita-se igualmente o pleito de reflexos das horas extras, uma vez que sem o principal sucumbe o acessório. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liquidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova (TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA). Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento (TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489 DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM). O reclamante aduziu que sempre trabalhou em ambiente insalubre/perigoso, mas não recebeu o correspondente adicional. O assunto é eminentemente técnico, tanto que o § 2º, do art. 195, da CLT é enfático ao impor a necessidade de prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada perícia (fls. 1313/1340), complementada pelos esclarecimentos de fls. 1363/1367 do Louvado e com base na prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Igualmente, após apuração das atividades do autor, concluiu que o obreiro não se ativava em condições perigosas. As impugnações lançadas ao laudo pelo autor não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova oral produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem o obreiro a agentes insalubres ou a atividades perigosas. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante, afirmando, inclusive que não cabia a comparação com laudo realizado em processo anterior, como tentou o reclamante sustentar, uma vez que inexistia identidade de atividades desenvolvidas. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Igualmente, nenhuma prova produziu de eventual atividade considerada perigosa, de modo que improcede também o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Postulou o autor indenização por danos morais por trabalhar sujeito a condições degradantes no ambiente de trabalho, sem local adequado para realizar as refeições, já que ausentes condições mínimas de conforto e higiene. Alegou que os alimentos eram entregues sem condições mínimas para o consumo, sendo que não havia disponibilização de água potável, nem mesmo de bebedouro. A reclamada rechaçou todas as alegações, pelo que o ônus probatório recaiu sobre o autor, que não se desvencilhou de sua incumbência. Nenhuma prova produziu no sentido dos fatos narrados na peça inaugural. A única testemunha ouvida nos autos afirmou que a comida servida em marmita era de boa qualidade e chegava uns 30 minutos antes do horário do almoço e que havia água potável e filtro no local de trabalho. Declarou também que havia refeitório, com mesas e bancos para a realização das refeições. Por fim, relatou a testemunha que o ônibus levava de 08 a 10 minutos no trajeto, havendo disponibilidade de assentos, nunca tendo presenciado algum viajando em pé. A prova reunida nos processos acima indicados não favorece a tese autoral. No processo 1001249 17 2024 5 02 0302, a testemunha do reclamante, Dariel Santos Costa Pereira, revelou que a água consumida vinha da caixa d´água, que sentia gosto de cloro, que já viu a caixa sendo tratada, que o transporte fornecido pela empresa era cheio, que não era possível sentar, que todos os funcionários (operacional e administrativo) utilizavam o mesmo veículo. No entanto, a 1ª testemunha da empresa, Robson Alves dos Santos, indicou que havia filtro de água; sobre a alimentação disse que a refeição era entregue com 20 minutos de antecedência e que se alimentavam no refeitório. Ainda disse que, no transporte, havia local para todos os empregados se sentarem. A 2ª testemunha da reclamada, Jose Cícero do Nascimento, disse que nunca esteve em veículo nas condições narradas na inicial daquele feito e “; que na sua opinião a alimentação era excelente; que todos os trabalhadores consumiam o mesmo alimento”, complementando “que o vídeo de folha 116 representa a distribuição do alimento do almoxarifado para o refeitório; que o vídeo retrata o alimento em cima de uma mesa, porém não retrata o período anterior; que o alimento vem armazenado dentro de um isopor térmico e só era colocado na mesa para ser distribuído aos trabalhadores”. No processo 1000284 42 2024 5 02 0301, a testemunha da reclamada, José Cícero do Nascimento, ela ouvida também no processo anterior, disse que a comida não era estragada e que alguns reclamavam, pois não gostavam do cardápio, sendo que o alimento chegava com 10 minutos de antecedência e que ficava acondicionada em caixas até que o último turno almoçasse, sendo que todos comiam a mesma refeição. Quanto à água, disse que era gelada, de bebedouro abastecido por caminhão pipa de empresa certificada com laudo técnico de qualidade, que havia filtro. No processo 1000759 92 2024 5 02 0302 o reclamante daquele processo disse que não teve questões com relação à comida, mas que havia pessoas que reclamava do acondicionamento e da falta de variedade do cardápio. A testemunha do reclamante, Adriano de Azevedo Sampaio, disse que a água tinha um gosto ruim, que era transportada do caminhão pipa em vasilhames com ferrugem e que o bebedouro não tinha manutenção. Ainda disse que muitas vezes não havia como se sentar no transporte e que a refeição ficava acionada em isopor no almoxarifado. A testemunha do reclamante, Robson Alves dos Santos, ratificou o depoimento do processo 1000919 20 2024 5 02 0302, que é o seguinte a ser analisado, e não foi firme quanto ao vídeo apresentado, dizendo que “parece retratar o bebedouro”, negritei. No processo 1000919 20 2024 5 02 0302 a 1ª testemunha da reclamada, Gelson Francisco da Silva confirmou que a água e alimentação era de boa qualidade, bem como que os trabalhadores permaneciam sentados no transporte. A 2ª testemunha, Robson Alves dos Santos, citada no processo anterior, disse não ter visto trabalhador fazer o trajeto em pé e que a alimentação e água eram de boa qualidade. Diferente do que afirmou o reclamante, a prova oral, consistente nos depoimentos realizados em outros processos, indicadas no parágrafo anterior, não corroborou abusos por parte da reclamada. A maioria das testemunhas relatou que a alimentação era de boa qualidade, apesar de parecer simples, não se confirmando que estavam estragadas ou consistiam em alimentos que não faziam bem a saúde. Quanto à água nada se demonstrou e alguns dos depoimentos cita que eram fornecidos isotônicos. Quanto ao transporte, ainda que em algumas ocasiões os trabalhadores viajassem em pé, o que, é importante dizer, não ficou claro, isso tampouco é passível de dano moral até mesmo porque é uma realidade vivenciada pela maioria dos trabalhadores brasileiros que dependem de transporte público. O trajeto do ônibus era pequeno, cerca de 10 minutos, como revelado na prova emprestada e ainda assim do portão até o canteiro de obras, não havendo transporte por vias pública, o que diminui, sobremaneira qualquer risco de acidente. Também ficou claro, do bojo dos depoimentos, que havia refeitório e nada de irregular se comprovou nesse particular. Em suma, não há comprovação por parte do trabalhador de que a empresa não se importava com sua saúde e segurança. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não há prova da prática de qualquer delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada não denegriu a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi retratado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Nada é devido ao reclamante a título de danos morais. Rejeito o pedido de reembolso de descontos a título de contribuição confederativa. O desconto é lícito, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou seu entendimento, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não empregados, desde que garantido o direito de oposição. O autor não comprovou ter manifestado qualquer oposição. O desconto era previsto em instrumento normativo. Portanto, com a alteração no Tema 935, a contribuição confederativa pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva. Destarte, por não haver oposição por parte do reclamante e face a previsão do desconto no instrumento normativo, improcede o pedido de restituição dos descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência com relação à 2ª e 3ª reclamadas. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação às 2ª e 3ª reclamadas, Elte – Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. e Alupar Investimento S.A., respectivamente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Dofer Engenharia e Construções Ltda. dos pedidos formulados pelo reclamante, André Anderson Silva de Santana. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da 1ª reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Renato Monteiro Bartholo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.904,02, fixadas no importe de R$ 718,08, das quais fica isento, na forma da Lei. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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