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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Rodrigo Gomes Miranda

ID: 338599268

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001337-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO GOMES MIRANDA

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001337-39.2025.8.11.0037 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001337-39.2025.8.11.0037 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: RODRIGO GOMES MIRANDA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 18 HORAS. NOTIFICAÇÃO PREVIA. NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 400/ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 296198376 - reclamação nº 1001337-39.2025.8.11.0037 - JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE), que julgou procedente o pedido inicial, com dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). - PRELIMINAR. - da aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica (voo nacional) e Convenção de Montreal (voo internacional). Em se tratando da pretensão indenizatória (dano material/moral), decorrente de má prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro, resta assim a conclusão. . VOO NACIONAL No caso, em tese, há aparente conflito de normas, ou seja, duas legislações disciplinando o mesmo tema (Código Brasileiro da Aviação e Código de Defesa do Consumidor). Ocorre que, tratado a matéria em debate de relação de consumo, adota-se o princípio da especialidade, ou seja, o CBA é anterior à CF/1988, bem por isso, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva nas relações de consumo, especialmente quando confere especial proteção ao polo hipossuficiente da relação (o consumidor), acolhidas no CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - REsp n. 1.281.090/SP – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 7/2/2012 - DJe 15/3/2012) e (TJMT – 4ª CDPv – RApC nº 1005723-71.2023.8.11.0041 – rel. Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 23/8/2023 - DJE 28/08/2023). . VOO INTERNACIONAL Havendo debate sobre fato ocorrido em voo internacional, aplicável a Convenção de Montreal, quanto ao dano material pretendido, conforme Tema 210/STF. Precedentes. (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017) e (STF – RE/Ag nº 766.618/SP – Rel. Ministro Roberto Barroso – j. 25/05/2017 - DJE 13/11/2017). Resulta, por isso, a conclusão de que no transporte aéreo internacional, o dano material, está regido pela Convenção de Montreal recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006. De outro lado, o dano moral não é alcançado pela referida Convenção. No caso, não se desconhece o julgamento monocrático ocorrido no RE nº 351750 EDV/RJ, em 13/04/2018, tendo como relator o Ministro Luís Roberto Barroso, no qual, foi submetido o dano moral à Convenção de Montreal. Porém, evidentemente divorciada a decisão da regra de repercussão geral, anteriormente reconhecida pela própria Corte Suprema. Nesse sentido: “Tema: 1240/STF: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023.” Rejeito, portanto, a preliminar. - MÉRITO - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da responsabilidade da Empresa Aérea. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Precedentes. (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014) e (TJMT – TR - N.U 1001753-66.2023.8.11.0040 – rel. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 21/07/2023, DJe 24/07/2023). Nos cancelamentos e alterações programados (fortuito interno), indispensável seja o consumidor devidamente notificado previamente e, em qualquer dos casos (fortuito externo, inclusive), a assistência integral (art. 12 da Resolução 400/2016-ANAC). Precedentes. (STJ – 3ª T – AREsp n. 2.614.195 - rel. Ministro Marco Buzzi - j. 28/6/2024 - DJe 2/7/2024); (TJSP – 19ª CDPv – RApC nº 1030576-53.2022.8.26.0562 – relª. Desembargadora Daniela Menegatti Milano – j. 21/08/2023); (TJMT – TRU – RI nº 29209-14.2012.8.11.0001 – rel. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES – j. 28/11/2014 - DJE 28/11/2014); (TJSP – 2ª TR/Campinas – RI nº 1009839-78.2023.8.26.0114 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 07/06/2024); (TJSP – 3ª TR/Campinas – RI nº 1020443-98.2023.8.26.0114 – rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha – j. 23/05/2024) e (TJMT – TRU – RI nº 10123346820208110001 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 25/03/2021 – DJe 28/03/2021). Nesse sentido: “... Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. ...” (Resolução nº 400/2016-ANAC). Assim é a recomendação da Agência Nacional de Viação Civil – ANAC: “Nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e hospedagem. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o voo, atendendo às suas necessidades imediatas. Mas atenção, a assistência não será devida se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso ou o cancelamento, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto. O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará por esse tempo) ou se houver cancelamento de voo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível.” (https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/passageiros /atrasos-cancelamentos-pretericao-e-assistencia-aterial#:~:text=Se%20o%20atraso %20for%20superior,reacomoda%C3%A7%C3%A3o%20em%20outro%20voo%20dispon%C3%ADvel.). - da situação fática. Restou incontroverso: - o cancelamento de voo contratado pelo Recorrido e a sua realocação em novo voo, que gerou atraso de 18h (dezoito horas) na sua chegada; - ausência de notificação prévia nos termos da resolução n.º 400/ANAC; - inexistência de prestação de assistência material. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, inexiste prova da ocorrência de comunicação prévia, bem como, da prestado de auxílio material ao consumidor. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022); (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024); (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024); (TJRS – 1ª T - RI nº 71005575188/RS – rel. juiz José Ricardo de Bem Sanhudo – j. 01/10/2015 – p. 05/10/2015); (TJRJ – RApC nº 02754312420188190001 - rel. Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - j. 04/03/2020) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” - da má prestação do serviço. Deste modo, a má prestação do serviço, para efeito extrapatrimonial, não decorre do atraso em si, apesar da justificativa de “fortuito externo”, mas da ausência do cumprimento das obrigações inerentes ao prestador do serviço, sendo o aviso prévio (art’s. 12º, § 1º e 21 da Resolução 400/2016-ANAC), quando possível, e, em qualquer caso, assistência integral (art. 26 da Resolução 400/2016-ANAC). - do valor do dano. No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TR-TJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Precedente. (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.2000). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 1.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 1.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 1.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 1.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 2- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1001337-55.2025.8.26.0220

ID: 277030626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-55.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANE BERNARDES NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tathiane Bernardes Nantes (OAB 395812/SP) Processo 1001337-55.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Guardião: H. D. da S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgên… ADV: Tathiane Bernardes Nantes (OAB 395812/SP) Processo 1001337-55.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Guardião: H. D. da S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por H.D.D.S. em face de L.E.A.D.S., ambos qualificados nos autos. O autor alega ser pai do menor Gabriel, conforme certidão de nascimento anexa, atualmente com oito anos de idade, e que desde 2022 reside sob sua guarda de fato. Afirma que a requerida, mãe da criança, sempre foi negligente com os cuidados do filho, deixando-o sozinho para frequentar festas e sendo descuidada quanto à saúde e educação do menor. Em razão dessa negligência, o autor passou a cuidar integralmente da criança desde então. Relata ser pessoa idônea, casado e trabalhador, atualmente exercendo atividade autônoma como pedreiro, conforme comprovam documentos anexos. Gabriel encontra-se matriculado regularmente na rede municipal de ensino, e o autor afirma prover todos os cuidados necessários à criança. Diante disso, pleiteia a guarda definitiva e unilateral do menor, destacando que já exerce a guarda fática. Requer a concessão da justiça gratuita, a tutela provisória para guarda em seu favor, a procedência da ação com a concessão da guarda definitiva, e a expedição de carta precatória para a citação da requerida na Comarca de Lorena/SP. Com a inicial, foram apresentados documentos (fls. 06/22). Deferido o benefício da justiça gratuita (fls.23). O Ministério Público manifestou-se às fls. 26, requerendo a expedição de mandado de constatação. Certidão do mandado de constatação (fls.34). Às fls. 38, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da guarda provisória, tendo em vista que, conforme a constatação feita às fls. 34, o menor encontra-se, de fato, sob os cuidados da parte autora e está bem assistido. É a síntese. Decido. Diante do exposto, e considerando os indícios de verossimilhança das alegações, a situação fática consolidada em que o menor já se encontra sob os cuidados do autor (fls.34), bem como o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para conceder ao autor H.D.D.S. a guarda provisória do menor Gabriel. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intimem-se.

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Sci Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Rodrigo Da Silva Lopes

ID: 320299218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-33.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

TIAGO MENDES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALES MENDES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR RUZANOWSKY GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-33.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Rodrigo da Silva Lopes e outro - Do … Processo 1001337-33.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Rodrigo da Silva Lopes e outro - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, o valor de R$ 28.925,37 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme constou na inicial, que corresponde ao débito pelo inadimplemento da cédula de crédito bancário (pág. 40/53) e extratos bancários (pág. 54/80), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos contados desde a distribuição da presente ação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os cálculos podem ser feitos em sítio eletrônico disponibilizado pelo Banco Central:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Por força da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: IGOR RUZANOWSKY GRILLO (OAB 204302/SP), IGOR RUZANOWSKY GRILLO (OAB 204302/SP), TALES MENDES ANTUNES (OAB 158093/MG), TIAGO MENDES ANTUNES (OAB 138830/MG)

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Vinicius Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 333460790

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-12.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

DAMARIS LUCIA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001337-12.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: VINICIUS SILVA RECLAMADO: ARCOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001337-12.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: VINICIUS SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência PRESENCIAL do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 30/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, à RUA JOSE BORGES NETTO, 160, MIRIM, PRAIA GRANDE/SP - CEP: 11705-010. As partes deverão informar ao Juízo, em até 10 (dez) dias, o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações na forma do art. 319, II, do CPC. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. A habilitação dos advogados compete à própria parte interessada, durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo, devendo, para tanto, logo após o cadastramento, selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. Não obstante, nas instâncias ordinárias (Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho), não alcançando a ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 435 do C. TST), as partes possuem capacidade postulatória para atuar sem assistência profissional (art. 791 da CLT). Assim, caso a parte opte por não constituir advogado ou destitua aqueles anteriores constituídos, fica, desde já, ciente de que eventuais futuras notificações serão realizadas por Correio, via Carta Simples, ou seja, sem comprovante de recebimento, presumindo-se entregues 48 horas após a postagem(Súmula 16 do C. TST), sendo ônus do recebedor comprovar o seu não recebimento ou recebimento posterior para fins de contagem de prazo. Para acompanhamento do processo, o interessado poderá consultar o seu andamento através da página informatizada deste E. Tribunal, no endereço eletrônico https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/home A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe, atribuindo-lhe ou não sigilo. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, por 20 minutos (art. 847, da CLT). Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Em caso de eventual aditamento, a reclamada tomará independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Processo nº 1001500-46.2022.4.06.3804

ID: 337981314

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001500-46.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DOS SANTOS BERNARDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001500-46.2022.4.06.3804/MG AUTOR : LOURDES DOS SANTOS BERNARDES ADVOGADO(A) : TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG180556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração te… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001500-46.2022.4.06.3804/MG AUTOR : LOURDES DOS SANTOS BERNARDES ADVOGADO(A) : TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG180556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos ( evento 76, EMBDECL1 ) contra Sentença em que se alega omissão no ato judicial ( evento 48, SENT1 ) consistente na ausência de direcionamento da obrigação de fazer. Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que se encontram presentes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso(s) sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.313/STJ): Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa , sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Dessa forma, a sentença deve ser retificada, para fixar os honorários advocatícios conforme a jurisprudência do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração e retifico a Sentença constante do evento 48, SENT1 , para que conste da seguinte forma: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido e condeno solidariamente o(s) réu(s) a fornecer(em) (a) cirurgia artroplastia de quadril bilateral, (b) prótese com material diverso da primária (componente acetabular de tântalo para cirurgia de revisão de prótese de quadril), fornecido pelo SUS, (c) acompanhamento pós-cirúrgico, conforme Nota Técnica. Caso a obrigação de fazer não possa ser cumprida, fica autorizado o depósito do montante equivalente ao valor da cirurgia. Considerando que o procedimento cirúrgico é padronizado, bem como que , a partir de jun/2024, conforme DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 o Município de Passos assumiu a gestão de estabelecimentos prestad ores de serviços de saúde de média e alta, incumbe a esse réu a realição da cirurgia. Quanto aos custos da prótese, não sendo padronizada, incumbe aos réus União e pelo Estado de Minas Gerais ressarcir os gastos despendidos pelo Município de Passos, o que deverá ser viabilizado na seara administrativa. Ônus da sucumbência Condeno a União, o Estado de Minas Gerais e o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00 , por apreciação equitativa ( Tema 1313/STJ 1 , precedentes do TRF6 2 e art. 85, §8º, CPC), atualizados pela SELIC (art. 406 do CC c/c EC 113/2021), valor rateado em partes iguais. Sem custas, nos termos do art. 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/96. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal 1. Tema 1313/STJ: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 2. ApelRemNec 0063555-18.2013.4.01.3800,relator Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, 4ª Turma,julgado em 12/07/2023, AC 1001337-83.2022.4.01.3811, relatorDesembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, 4ª Turma,julgado em 28/02/2024; AC 0011189-28.2015.4.01.3801, relator DesembargadorFederal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, 4ª Turma, julgado em13/09/2023

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Processo nº 1001337-20.2025.4.01.3313

ID: 336643073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-20.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANAILDE INACIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-20.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAILDE INACIA DE SOUZA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANAILDE INACIA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora alega ter sido vítima de um golpe de estelionato em 17/12/2024, quando, após receber uma ligação de um indivíduo que se passava por funcionário do Banco Bradesco, foi orientada a transferir R$ 20.900,00 para sua conta na CEF, sob o pretexto de garantir maior segurança. Contudo, logo após essa transferência, foram realizadas operações fraudulentas via PIX e pagamento de boleto de sua conta na CEF, totalizando R$ 22.500,00, sem sua autorização. A CEF teria se recusado a estornar os valores. A autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha no dever de segurança, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.500,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. A CEF foi citada e intimada para se manifestar. O processo seguiu sem manifestação da requerida, conforme certidão de ID 2186207678. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, a autora demonstrou que foi vítima de um golpe que resultou na movimentação indevida de valores de sua conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O extrato bancário (Id. 2173542205 - Pág. 7, 10, 13, 14, 17, 20) corrobora os depósitos de R$ 20.900,00 e R$ 880,00 e as subsequentes transferências via PIX de R$ 10.000,00 cada e pagamento de boleto de R$ 2.500,00 que esvaziaram a conta da autora no mesmo dia. O Boletim de Ocorrência nº 00880348/2024, registrado em 18/12/2024 , reforça a narrativa da autora sobre o estelionato. Embora o Parecer Técnico da CEF (Id. 2173542205 - Pág. 18) alegue a inexistência de indícios de fraude eletrônica e que as transações foram realizadas com dispositivo e senha da cliente, é notória a inconsistência com a Cláusula 2ª do próprio "ATERMAÇÃO PARA ATUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO" (Id. 2173541889 - Pág. 1) , que menciona "indícios de fraude nas movimentações contestadas" e a intenção de recomposição de valores pela CAIXA. Essa contradição interna nos documentos da própria ré fragiliza sua tese de ausência de falha de segurança. A alegação de que as transações foram realizadas por meio de dispositivo móvel e com a senha da cliente não exime a instituição financeira de sua responsabilidade objetiva quando há indícios de fraude, pois incumbe ao banco zelar pela segurança das operações de seus clientes e adotar mecanismos eficazes de prevenção e identificação de movimentações atípicas. A falha na prestação do serviço bancário, ao permitir que tais transações fraudulentas ocorressem e, posteriormente, ao negar o estorno dos valores à vítima de estelionato, gera o dever de indenizar. Danos Materiais: O prejuízo material da autora corresponde aos valores indevidamente subtraídos de sua conta na CEF. Conforme o extrato bancário e a petição inicial, o montante de R$ 22.500,00 foi retirado da conta da autora através de PIX e pagamento de boleto. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.500,00 é procedente. Danos Morais: A situação vivenciada pela autora, ao ter suas economias subtraídas de forma fraudulenta e enfrentar a negativa de resolução administrativa por parte da instituição bancária, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral. A perda inesperada de quantia expressiva, essencial para a subsistência, gera angústia, insegurança e abalo emocional. A conduta negligente da ré em não proporcionar um ambiente seguro para as transações bancárias e em não resolver a situação administrativamente contribuiu para o sofrimento da autora. Diante da gravidade da situação e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora ANAILDE INACIA DE SOUZA a quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde 17/12/2024 e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora ANAILDE INACIA DE SOUZA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Nos termos da Portaria COGER – 8388486, determino ao requerido que proceda ao depósito dos valores a que foi condenado na conta da parte autora. Destaco que a beneficiária deverá: 3.1) arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira (art. 3º, § 1º, da Portaria COGER – 8388486); 3.2) o réu deverá juntar ao processo o comprovante de transferência dos valores supracitados, com especificação das contas de origem, de destino e a respectiva titularidade. Prazo: 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 4º, caput e parágrafo único da Portaria COGER – 8388486. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais deverão incidir juros de mora de 0,5% ao mês desde o evento danoso (17/12/2024) até a presente data, a partir de quando incidirão juros e correção monetária com base nos índices fixados pela SELIC (STJ, Súmula 362 e CC/2002, art. 406). Sem custas. Sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso. Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, Data do Registro. Assinado Eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1001337-20.2025.4.01.3313

ID: 336643079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-20.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-20.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAILDE INACIA DE SOUZA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANAILDE INACIA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora alega ter sido vítima de um golpe de estelionato em 17/12/2024, quando, após receber uma ligação de um indivíduo que se passava por funcionário do Banco Bradesco, foi orientada a transferir R$ 20.900,00 para sua conta na CEF, sob o pretexto de garantir maior segurança. Contudo, logo após essa transferência, foram realizadas operações fraudulentas via PIX e pagamento de boleto de sua conta na CEF, totalizando R$ 22.500,00, sem sua autorização. A CEF teria se recusado a estornar os valores. A autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha no dever de segurança, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.500,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. A CEF foi citada e intimada para se manifestar. O processo seguiu sem manifestação da requerida, conforme certidão de ID 2186207678. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, a autora demonstrou que foi vítima de um golpe que resultou na movimentação indevida de valores de sua conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O extrato bancário (Id. 2173542205 - Pág. 7, 10, 13, 14, 17, 20) corrobora os depósitos de R$ 20.900,00 e R$ 880,00 e as subsequentes transferências via PIX de R$ 10.000,00 cada e pagamento de boleto de R$ 2.500,00 que esvaziaram a conta da autora no mesmo dia. O Boletim de Ocorrência nº 00880348/2024, registrado em 18/12/2024 , reforça a narrativa da autora sobre o estelionato. Embora o Parecer Técnico da CEF (Id. 2173542205 - Pág. 18) alegue a inexistência de indícios de fraude eletrônica e que as transações foram realizadas com dispositivo e senha da cliente, é notória a inconsistência com a Cláusula 2ª do próprio "ATERMAÇÃO PARA ATUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO" (Id. 2173541889 - Pág. 1) , que menciona "indícios de fraude nas movimentações contestadas" e a intenção de recomposição de valores pela CAIXA. Essa contradição interna nos documentos da própria ré fragiliza sua tese de ausência de falha de segurança. A alegação de que as transações foram realizadas por meio de dispositivo móvel e com a senha da cliente não exime a instituição financeira de sua responsabilidade objetiva quando há indícios de fraude, pois incumbe ao banco zelar pela segurança das operações de seus clientes e adotar mecanismos eficazes de prevenção e identificação de movimentações atípicas. A falha na prestação do serviço bancário, ao permitir que tais transações fraudulentas ocorressem e, posteriormente, ao negar o estorno dos valores à vítima de estelionato, gera o dever de indenizar. Danos Materiais: O prejuízo material da autora corresponde aos valores indevidamente subtraídos de sua conta na CEF. Conforme o extrato bancário e a petição inicial, o montante de R$ 22.500,00 foi retirado da conta da autora através de PIX e pagamento de boleto. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.500,00 é procedente. Danos Morais: A situação vivenciada pela autora, ao ter suas economias subtraídas de forma fraudulenta e enfrentar a negativa de resolução administrativa por parte da instituição bancária, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral. A perda inesperada de quantia expressiva, essencial para a subsistência, gera angústia, insegurança e abalo emocional. A conduta negligente da ré em não proporcionar um ambiente seguro para as transações bancárias e em não resolver a situação administrativamente contribuiu para o sofrimento da autora. Diante da gravidade da situação e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora ANAILDE INACIA DE SOUZA a quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde 17/12/2024 e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora ANAILDE INACIA DE SOUZA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Nos termos da Portaria COGER – 8388486, determino ao requerido que proceda ao depósito dos valores a que foi condenado na conta da parte autora. Destaco que a beneficiária deverá: 3.1) arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira (art. 3º, § 1º, da Portaria COGER – 8388486); 3.2) o réu deverá juntar ao processo o comprovante de transferência dos valores supracitados, com especificação das contas de origem, de destino e a respectiva titularidade. Prazo: 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 4º, caput e parágrafo único da Portaria COGER – 8388486. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais deverão incidir juros de mora de 0,5% ao mês desde o evento danoso (17/12/2024) até a presente data, a partir de quando incidirão juros e correção monetária com base nos índices fixados pela SELIC (STJ, Súmula 362 e CC/2002, art. 406). Sem custas. Sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso. Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, Data do Registro. Assinado Eletronicamente Juiz Federal

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Francisco Ribeiro De Sá x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 308501496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-53.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO DE Sá

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSE MARIA DE JESUS APARECIDO JOLO

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA DE CASTRO JOLO ALBRECHT

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMYLLE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-53.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco Ribeiro de Sá - Jose Maria de Jesus Aparecido Jolo - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1… Processo 1001337-53.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco Ribeiro de Sá - Jose Maria de Jesus Aparecido Jolo - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. A denunciação da lide foi efetivada, com a citação da seguradora denunciada, que passou a integrar o polo passivo. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela denunciada em relação ao pedido de danos materiais. A legitimidade para pleitear a reparação do dano é daquele que o sofreu. No caso, o autor era o proprietário da motocicleta à época do acidente e, portanto, quem suportou o prejuízo material decorrente das avarias, sendo irrelevante a posterior alienação do bem. Sob a ótica da teoria da asserção, não há se falar em ilegitimidade ativa. 3. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A dinâmica do acidente e a responsabilidade civil pelo evento danoso, em especial a aferição de culpa das partes envolvidas; b) A existência, a extensão e a caracterização de danos materiais, morais e estéticos indenizáveis sofridos pelo autor; c) A possibilidade de cumulação das verbas indenizatórias a título de dano moral e estético no caso concreto; d) A correta quantificação das verbas indenizatórias, observados os limites da apólice de seguro; e) A aplicabilidade da dedução do seguro DPVAT sobre a indenização. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e às rés a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a solução da controvérsia, defiro a produção das seguintes provas: A) Prova Pericial Médica: Nomeio para a realização da perícia o Dr. Alexandre Augusto Ferreira, que possui cadastro ativo junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (consulta em 25/06/2025). Para tanto, proceda-se a z. Serventia à designação de perito na área de médica junto ao portal de auxiliares da justiça. Providencie a intimação do perito por meio de correio eletrônico para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, no prazo de cinco dias ( pericias.judiciais@ortosportcampinas.com.br ). Fixo os honorários periciais em 15 UFESPs, consoante anexo da Resolução Nº 910/2023. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art.95,§ 3º,II, doCPC, em razão da gratuidade da parte autora. Oficie-se a Defensoria Pública, a fim de que providencie a reserva dos honorários periciais (15 UFESPs). Caso seja desconhecido algum dado necessário para preenchimento do ofício, deverá a serventia entrar em contato diretamente com o perito para sua obtenção. Incumbem às partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico(a) e apresentarem quesitos (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Com a reserva de honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. B) Prova Documental Suplementar: Defiro o pedido da ré denunciada. Expeçam-se ofícios: (I) À Caixa Econômica Federal, para que informe se o autor, FRANCISCO RIBEIRO DE SÁ, recebeu ou possui requerimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT em razão do acidente ocorrido em 20/09/2021. (II) Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informe se o autor recebeu ou recebe benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez) em decorrência do mesmo sinistro, especificando o período, os valores e a natureza do benefício. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador(a), comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. 4. Por outro lado, deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, justificarem, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova oral requerida, com a indicação do fato a ser provado, sob pena de preclusão. Em outras palavras, justifiquem, o que poderá o depoimento das pessoas arroladas trazer de novo ao caderno processual, diferente do que já foi produzido pela prova documental. Sobre o ponto, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando(i)há protesto genérico de produção de provas; ou(ii)o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...)O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil.Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesaEspecificação de provas genérica e extemporâneaNão comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas.Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) 5. A pertinência da prova oral será apreciada oportunamente, após a juntada do laudo pericial. - ADV: JAMYLLE DOS SANTOS (OAB 454154/SP), MARIA ANGÉLICA DE CASTRO JOLO ALBRECHT (OAB 277944/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1001337-35.2025.4.01.3502

ID: 293082810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-35.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PIRES CAMILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001337-35.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PIRES CAMILO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240).(Auxílio-acidente) Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. X Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 3001283-92.2024.8.06.0011

ID: 283070325

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001283-92.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. AMANDA VENTURA ARAUJO BANCO C6 S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA VENTURA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001283-92.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: FRANCISCO RAFAEL LOPES DA SILVA 1ª PROMOVIDA: ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. 2ª PROMOVIDA: BANCO C6 S.A. 3ª PROMOVIDA: CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. SENTENÇA Vistos em conclusão. Feito a comportar julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, já que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, estando o feito maduro para julgamento e hábil a viabilizar um juízo de certeza em sede de cognição exauriente. Cuida-se na espécie de "Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória", interposta por Francisco Rafael Lopes da Silva, em face de Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S.A., Banco C6 S.A. e Central De Recuperação de Créditos LTDA. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. DAS PRELIMINARES Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelas requeridas, posto que: "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). DO MÉRITO Existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se as litigantes nos conceitos de consumidora e fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. Consoante consabido, em que pese o Código de Direito do Consumidor conferir uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre elas a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), tal disposição não implica que este seja dispensada de comprovar minimamente sua versão dos fatos e do direito alegado. Nessa esteira, no que concerne a pretensão indenizatória, verifica-se, na hipótese, que as cobranças realizadas pelas requeridas, consistentes em supostas ligações telefônicas e e-mails (ID 96128156), não possuem o efeito de ensejar o reconhecimento do abalo moral à parte autora, à medida que não houve situação vexatória, tampouco violaram seus direitos da personalidade. A extensa relação de ligações telefônicas não indica quais seriam aquelas que teriam partido das requeridas - constando apenas que são ligações "spam". Por sua vez, os e-mails estão, em sua maior parte repetidos, sendo possível verificar, a existência de apenas treze mensagens, tendo sido as mesmas enviadas ao longo de meses diferentes (fevereiro, julho e agosto). Entendo que o envio de três a quatro e-mails por mês não configuram conduta abusiva. Verifica-se, ainda, que a petição inicial não faz referência à inscrição em cadastro de inadimplentes em razão do débito em discussão, cuja cobrança constituiu-se mero dissabor, transtorno inerente à vida em sociedade, impassível de reparação. Assim, não houve comprovação, em concreto, de situação específica a caracterizar dano moral ao requerente. Isso porque, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro 'Responsabilidade Civil', 2ª ed. Malheiros Editores, 1998, pág. 78: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais e aborrecimentos. De igual forma, esse tem sido o posicionamento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃODE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Cobrança mediante ligações telefônicas e mensagens SMS, sem comprovação de situação vexatória ou de inscrição do débito nos registros públicos restritivos de crédito. Ausência de violação do direito da personalidade da autora. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1001337-55.2024.8.26.0005. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Fábio Podestá. Data do julgamento: 18/02/2025) Portanto, não ficou comprovada repercussão na esfera extrapatrimonial do autor, razão pela qual não é possível a caracterização dos danos morais pretendidos. Quanto ao pedido de cessar as cobranças, compulsando os autos é possível extrair que as cobranças impugnadas decorrem do exercício regular de direito das rés, sendo legítima e fundada na inadimplência do consumidor quanto às obrigações contratuais assumidas. O próprio autor admite que o C6 Bank não aderiu ao programa Desenrola Brasil e afirma que não efetuou o pagamento. No documento de ID 96128156, página 30, o autor alega: "Para tentar regularizar minha situação, aderi ao programa Desenrola Brasil e estou priorizando a quitação de dívidas com valores menores, até ter condições de negociar com o C6 Bank." Comprovada a mora do autor, não se verifica abusividade ou ilegalidade na conduta da parte ré, que atuou dentro dos limites legais e contratuais. Assim, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de obrigação de não fazer. Por fim, em relação a 3ª promovida, diante da ausência de citação e conforme solicitado pelo autor na audiência de conciliação (ID 124835271), acolho o pedido exclusão do polo passivo. Nada mais havendo a tratar quantos aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL nos termos do art. 487 inciso I do CPC. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE,26 de maio de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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