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Processo nº 1019814-95.2025.8.13.0024

ID: 324409755

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019814-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ANTONIA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUTO

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RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019814-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARISA ANTONIA BORGES ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUTO (OAB MG233183) ADVOGADO(A) : RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019814-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARISA ANTONIA BORGES ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUTO (OAB MG233183) ADVOGADO(A) : RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG133064) DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação em que a autor requer, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que sejam demonstrados a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015. É necessário, ainda, que a tutela de urgência de natureza antecipada, como a dos autos, seja reversível, consoante previsto no artigo 300, § 3º, do CPC/2015. Em relação à probabilidade do direito, o Professor Luiz Guilherme Marinoni ensina: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais. Primeira Edição.) No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, o mencionado doutrinador afirma que “ (…) há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. ” Ainda no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.”(Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição) Por fim, em relação à reversibilidade da tutela, Fernando da Fonseca Gajardoni ensina: “Juridicamente, toda decisão é reversível, isto é, apta a ser reformada ou rescinda nos termos da lei. O que não pode acontecer, contudo, é a irreversibilidade fática, isto é, a impossibilidade de, após a efetivação do judicial, ser restabelecido o status quo ante.”(Teoria Geral do Processo. Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral.Forense, 2015) No presente caso, não resta demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para analisar se, de fato, há abusividade contratual e se a autora foi induzida a erro pela requerida. Portanto, indefiro o pedido liminar. No que concerne à audiência preliminar de conciliação e mediação, entendo que a mesma não deve ser designada. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput, e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência da prestação jurisdicional. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória, no início do processo, por consistir em atraso ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Esclareço que a audiência de conciliação será designada, por este Juízo, no curso do processo, antes do saneamento. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 283 do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I-se.

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Processo nº 5094008-95.2025.8.13.0024

ID: 263025321

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094008-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA MESQUITA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA MESQUITA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FELICIA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5094008-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENATA MESQUITA MARQUES registrado(a) civilmente como RENATA MESQUITA MARQUES CPF: 800.972.786-53 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais por atraso e cancelamento de voo, interposta por RENATA MESQUITA MARQUES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Analisando os autos, observa-se que a autora reside em Florianópolis/SC, cf.alegado na exordial de id. 10433664004, e não na comarca de Belo Horizonte/MG. Para além disso, os fatos narrados ocorreram inicialmente no Aeroporto de Confins, que pertence ao município de Confins/MG e está vinculado à comarca de Pedro Leopoldo/MG. Portanto, não há razão para o ajuizamento da ação na comarca de Belo Horizonte/MG. Assim, analiso, ex officio, os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, relativamente à competência territorial. Tratando-se de pedido atinente à relação de consumo, tem-se por consequência a incidência da normatização contida no CDC, em especial o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inc. VIII), pelo qual é competente o foro do domicílio do consumidor para a demanda, conforme previsão expressa no disposto no art. 101, inc. I, do mesmo Código que, por ser regra especial, prevalece sobre a geral contida no art. 4º da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, a doutrina: “o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários” (Ada Pellegrini Grinover e outros, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, pág. 701, 5ª ed., Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1998). Tendo em vista que a competência definida pelo domicílio do consumidor é absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme precedentes jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, e do STJ, ela deve ser declarada de ofício pelo Juízo. Confira, a respeito, os julgados abaixo colacionados. "Direito Civil. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Artigo 535, II, CPC. Violação. Não-ocorrência. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Competência territorial absoluta. Possibilidade de declinação de competência. Ajuizamento da ação. Princípio da facilitação da defesa dos direitos. Competência. Foro do domicílio do consumidor. omissis 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido." (STJ, Resp n.º 1049639, rel. Min. João Otávio, julg. 16/12/2008) (grifei) “Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.” (STJ, AgRg no CC 127626, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 12/06/2013) (grifei) “Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Competência. Relação de consumo. Domicílio do consumidor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 1. A Corte de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1319067, rel. Min. João Felipe Salomão, julg. 20/11/2012) (grifei) “Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Relação de consumo. Competência absoluta. Ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do consumidor. Declinação de ofício. Possibilidade. Conflito de competência não provido. Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declinar, de ofício, de sua competência para o foro do domicílio do consumidor, quando a ação for proposta em foro diverso. Não se justifica que o próprio consumidor eleja, para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, foro diverso da comarca do seu domicílio. Conflito de competência não provido. VV.: É relativa a competência territorial decorrente da declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro que seja abusiva, previsto no art. 112, parágrafo único, do CPC. Se o consumidor renúncia ao foro do seu domicílio, por entender ser mais fácil à sua defesa litigar em foro diverso, deve o juiz acatar a sua preferência, considerando que a legislação somente permite a declinação da competência relativa de ofício com o intuito de facilitar a defesa do hipossuficiente (Des. Gutemberg da Mota e Silva). Recurso não provido.” (TJMG, conflito de competência nº 1.0000.11.038929-3/000, rel. Veiga de Oliveira, julg. 06/12/2011) (grifei). Destarte, diante de tal contexto, inarredável concluir que este Juízo é territorialmente incompetente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos. Insta salientar que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Isto, pelo fato de que são prestigiados os critérios da celeridade, economia processual e simplicidade, mencionados no artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, sendo que tal interpretação se coaduna com a previsão expressa do artigo 51, inciso III, do referido Diploma Legal, que determina a extinção do processo quando reconhecida a incompetência territorial, tornando a incompetência territorial nos Juizados, para muitos juristas, como absoluta, sendo mais uma exceção à relatividade da regra. Nesse sentido é o entendimento pacificado, objeto do Enunciado nº 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, segundo o qual “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista que a autora reside em outro Estado, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte-3

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Processo nº 5025623-95.2025.8.13.0024

ID: 256958209

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025623-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIANE BARBOSA SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5025623-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LEANDRO ROBERTO LOPES CPF: 011.728.776-88 CICERO JOAO DOS SANTOS CPF: 216.578.308-96 Pela presente, fica a parte Requerida acima identificada INTIMADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial/termo de pedido verbal, para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma cisco webex (tjmg.webex.com), RESIGNADA para o dia 17/07/2025, às 10:10 hs, sala virtual 01, sob pena de revelia. Para entrar na reunião, acessar a página tjmg.webex.com e inserir no campo próprio o número da reunião, clicar “enter”, inserir a senha e clicar “enter”. Em caso de dificuldades técnicas, entrar em contrato pelo número (31) 3289 9527, ou, (31) 3289 9378. As demais informações encontram-se em anexo. Virtual 01 - TRÂNSITO – 10:10 HORAS Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m43b88635f5d8620400e204fcd9dabe7a Número da reunião: 179 446 8882 Senha: 1234 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX:1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505);ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a data da audiência,podendo ser juntada na mesma. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR, SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência tjmg.webex.com não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a plataforma, pelo número da reunião e inserção de senha, ou clicando no link encaminhado, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox” de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html A utilização do aplicativo para computador não é obrigatório, pois a sala de audiência virtual pode ser acessada pela plataforma, como já explicado. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta inserir os números da reunião e da senha ou clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma tjmg.webex.com. O acesso à sala de audiência Virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do NÚMERO REUNIÃO/SENHA ou através de LINK. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX:1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505);ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá, até data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Podendo ser apresentada na própria audiência de conciliação. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR, SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência tjmg.webex.com não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a plataforma, pelo número da reunião e inserção de senha, ou clicando no link encaminhado, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox” de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html A utilização do aplicativo para computador não é obrigatório, pois a sala de audiência virtual pode ser acessada pela plataforma, como já explicado. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta inserir os números da reunião e da senha ou clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. MARIA DOS REMEDIOS COELHO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5056469-95.2025.8.13.0024

ID: 257566582

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056469-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LILLIAN SALGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLIAN JORGE SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5056469-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: LILLIAN SALGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME CPF: 26.124.100/0001-13 e outros RÉU: MURTA LAGE SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA CPF: 37.293.377/0001-96 DESPACHO 1. A Secretaria deve proceder com o cumprimento das citações e intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. A parte autora informou opção pela não realização de audiência de conciliação, na petição inicial (art. 319, VII, do CPC). 2. CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) pelo correio, com aviso de recebimento, na forma dos arts. 246, § 1º-A, I e 247, caput, do CPC, salvo se: for um dos casos elencados no art. 247, I, II, III, IV e V do CPC; ou for hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias). Por meio do ato citatório, fica(m) a(s) parte(s) ré(s) intimadas para apresentar(em) contestação(ões), no prazo de 15 dias – com termo inicial de acordo com art. 335, III do CPC –, devendo informar sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se que, caso não contestada a petição inicial, a(s) parte(s) ré(s) será(ão) considerada(s) revel(is), podendo intervir no processo em qualquer fase, no estado em que se encontre (arts. 344 a 346 do CPC). 2.1. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da(s) parte(s) ré(s), caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.2. Frustrada a citação por correio, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, observados os arts. 250 e 252 do CPC, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.3. Havendo suspeita de ocultação da parte ré e tendo o oficial de justiça comparecido no domicílio do citando por 2 vezes, situação que deve ser certificada pelo oficial de justiça, CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) por mandado com hora certa, nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC. 2.3.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por mandado com hora certa, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 2.4. Verificadas as hipóteses do art. 256 do CPC, DEFIRO a citação por edital, observados os requisitos do art. 257 do CPC. 2.4.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por edital, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3. Havendo manifestação de ambas as partes sobre desinteresse na composição consensual, ou silente(s) a(s) parte(s) ré(s) sobre o tema, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 334, §4º, do CPC. 3.1. Caso a(s) parte(s) ré(s) requeira(m) expressamente a tentativa de composição consensual na contestação, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC; oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação. Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a pessoa de seu(s) advogado(s) para comparecimento na mencionada audiência (art. 334, § 3º, CPC). 3.1.1. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 3.1.2. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 4. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Se não configurada a hipótese do art. 338 do CPC, prossiga-se com o cumprimento do próximo item. 4.1. Caracterizada a hipótese do art. 338 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 dias, realizar(em) alteração da petição inicial com a substituição do réu. 4.2. Nos termos do parágrafo único, do art. 338, do CPC, realizada a substituição, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso de o valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em um salário-mínimo (art. 85, §5º, CPC). 4.3. Em caso de reconvenção, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) impugnação. Inexistente reconvenção, cumpra-se o próximo subitem. 4.3.1. Após apresentada a contestação pela(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s)/reconvinte(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. 4.4. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção e inexistindo a documentação a seguir discriminada, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) sua última declaração de imposto de renda acompanhada da carteira de trabalho, do contracheque ou do demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda (DIPJ, ECF ou obrigação tributária acessória similar), bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Inexistindo pedido de justiça gratuita feito pela(s) parte(s) ré(s), cumpra-se o próximo item. 5. Caso a(s) parte(s) ré(s) sejam regularmente citadas, porém não contestem a ação, venham os autos conclusos para verificação da incidência dos efeitos da revelia (arts. 344 a 346, 348 e 349, do CPC). Se inexistir revelia no processo, cumpra-se o próximo item. 6. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias: (1) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando detalhadamente a necessidade e utilidade de cada prova requerida com relação a qual alegação fática se queira prova, sob pena de preclusão e indeferimento; (2) informar se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370, 373, § 1º, e 379, III, todos do CPC), no mesmo prazo. 7. Por fim, havendo pedido de produção de provas venham os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355 do CPC, venham os autos conclusos. P.I.C.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5056469-95.2025.8.13.0024

ID: 257566585

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056469-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LILLIAN JORGE SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLIAN JORGE SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5056469-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: LILLIAN SALGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME CPF: 26.124.100/0001-13 e outros RÉU: MURTA LAGE SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA CPF: 37.293.377/0001-96 DESPACHO 1. A Secretaria deve proceder com o cumprimento das citações e intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. A parte autora informou opção pela não realização de audiência de conciliação, na petição inicial (art. 319, VII, do CPC). 2. CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) pelo correio, com aviso de recebimento, na forma dos arts. 246, § 1º-A, I e 247, caput, do CPC, salvo se: for um dos casos elencados no art. 247, I, II, III, IV e V do CPC; ou for hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias). Por meio do ato citatório, fica(m) a(s) parte(s) ré(s) intimadas para apresentar(em) contestação(ões), no prazo de 15 dias – com termo inicial de acordo com art. 335, III do CPC –, devendo informar sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se que, caso não contestada a petição inicial, a(s) parte(s) ré(s) será(ão) considerada(s) revel(is), podendo intervir no processo em qualquer fase, no estado em que se encontre (arts. 344 a 346 do CPC). 2.1. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da(s) parte(s) ré(s), caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.2. Frustrada a citação por correio, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, observados os arts. 250 e 252 do CPC, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.3. Havendo suspeita de ocultação da parte ré e tendo o oficial de justiça comparecido no domicílio do citando por 2 vezes, situação que deve ser certificada pelo oficial de justiça, CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) por mandado com hora certa, nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC. 2.3.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por mandado com hora certa, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 2.4. Verificadas as hipóteses do art. 256 do CPC, DEFIRO a citação por edital, observados os requisitos do art. 257 do CPC. 2.4.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por edital, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3. Havendo manifestação de ambas as partes sobre desinteresse na composição consensual, ou silente(s) a(s) parte(s) ré(s) sobre o tema, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 334, §4º, do CPC. 3.1. Caso a(s) parte(s) ré(s) requeira(m) expressamente a tentativa de composição consensual na contestação, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC; oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação. Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a pessoa de seu(s) advogado(s) para comparecimento na mencionada audiência (art. 334, § 3º, CPC). 3.1.1. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 3.1.2. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 4. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Se não configurada a hipótese do art. 338 do CPC, prossiga-se com o cumprimento do próximo item. 4.1. Caracterizada a hipótese do art. 338 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 dias, realizar(em) alteração da petição inicial com a substituição do réu. 4.2. Nos termos do parágrafo único, do art. 338, do CPC, realizada a substituição, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso de o valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em um salário-mínimo (art. 85, §5º, CPC). 4.3. Em caso de reconvenção, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) impugnação. Inexistente reconvenção, cumpra-se o próximo subitem. 4.3.1. Após apresentada a contestação pela(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s)/reconvinte(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. 4.4. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção e inexistindo a documentação a seguir discriminada, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) sua última declaração de imposto de renda acompanhada da carteira de trabalho, do contracheque ou do demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda (DIPJ, ECF ou obrigação tributária acessória similar), bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Inexistindo pedido de justiça gratuita feito pela(s) parte(s) ré(s), cumpra-se o próximo item. 5. Caso a(s) parte(s) ré(s) sejam regularmente citadas, porém não contestem a ação, venham os autos conclusos para verificação da incidência dos efeitos da revelia (arts. 344 a 346, 348 e 349, do CPC). Se inexistir revelia no processo, cumpra-se o próximo item. 6. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias: (1) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando detalhadamente a necessidade e utilidade de cada prova requerida com relação a qual alegação fática se queira prova, sob pena de preclusão e indeferimento; (2) informar se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370, 373, § 1º, e 379, III, todos do CPC), no mesmo prazo. 7. Por fim, havendo pedido de produção de provas venham os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355 do CPC, venham os autos conclusos. P.I.C.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Leonardo Coelho Da Silva Culpo x Claro S/A

ID: 332620497

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049000-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COELHO DA SILVA CULPO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE XAVIER PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5049000-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LEONARDO COELHO DA SILVA CULPO CPF: 120.162.306-57 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por Leonardo Coelho da Silva Culpo em face de Claro S.A. O autor alega que foi surpreendido com a cobrança no valor de R$ 210,94, vinculada ao contrato de nº 1171691695, cujo conteúdo e origem afirma desconhecer. Aduz que a ré inscreveu seu nome em cadastros de inadimplentes em razão da referida dívida. Afirma que já teve vínculos anteriores com a ré, mas nega ter contratado ou reativado qualquer serviço que justificasse a cobrança ora discutida. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a nulidade do contrato citado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ainda, que a requerida seja compelida a apresentar as gravações telefônicas e demais documentos vinculados ao contrato de número 1171691695. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID.10440583354) e, inicialmente, impugnou o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor. No mérito, alega que a dívida decorre da inadimplência do autor relacionada à linha telefônica de número (31) 98872-0459, vinculada ao contrato mencionado. Afirma que os serviços foram efetivamente utilizados e que a cobrança é legítima. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Decido. Induvidosa a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 da Lei n. 8.078, de 1990, devendo aquele diploma legal ser aplicado à espécie. No caso em análise, o autor sustenta que foi surpreendido com a cobrança indevida no valor de R$ 210,94, atrelada ao contrato nº 1171691695, cuja origem afirma desconhecer. Aduz que jamais aderiu a referido contrato e que, embora tenha mantido relação jurídica anterior com a ré, não firmou nenhuma nova contratação ou reativação de serviços que justificasse a exigência atual. Alega, ainda, que a cobrança indevida teria resultado na inscrição de seu nome em cadastros restritivos, fato que lhe causou constrangimento e abalo moral. Em sua defesa, a ré sustenta a regularidade da cobrança, afirmando que o débito decorre da prestação de serviços de telecomunicação vinculados à linha telefônica de número (31) 98872-0459, associada ao contrato nº 1171691695. Aduz que houve efetivo consumo e inadimplência, o que legitimaria a cobrança realizada. Todavia, compulsando os autos do processo nº 5148422-14.2023.8.13.0024, ajuizado anteriormente pelo mesmo autor contra a ré, verifica-se que este reconheceu a titularidade da referida linha telefônica, mas vinculada ao contrato nº 162900731, distinto do ora discutido. Além disso, consta minuta de acordo na qual a ré expressamente se comprometeu a cancelar os serviços contratados e a extinguir as dívidas dele decorrentes. Assim, embora tenha havido vínculo anterior entre as partes, há clara delimitação contratual, sendo aquele relacionamento associado a um contrato diverso. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que, no presente caso, traduz-se na demonstração inequívoca da contratação válida e da adesão do requerente ao contrato nº 1171691695, que ensejou a cobrança questionada nos autos. Contudo, a requerida não logrou êxito em cumprir tal encargo, visto que a ré se limitou a apresentar telas extraídas de seu sistema interno e faturas emitidas unilateralmente, documentos que, por sua natureza, carecem de força probatória suficiente para atestar a manifestação de vontade do consumidor, elemento essencial à formação do vínculo contratual. Ademais, a ré não trouxe aos autos qualquer contrato firmado com assinatura do autor, gravação telefônica que comprove consentimento, ou outro meio de prova robusto e idôneo capaz de vincular o requerente ao novo contrato invocado pela ré. Ressalta-se que a existência de relação anterior entre as partes, vinculada a outro contrato (nº 162900731), conforme reconhecido pelo próprio autor em ação judicial anterior, não é suficiente para presumir, automaticamente, a celebração de nova contratação ou a reativação da linha telefônica, especialmente após ter havido acordo expresso de encerramento do vínculo anterior e extinção das respectivas obrigações. Dessa forma, diante da ausência de comprovação hábil da contratação ou da reativação da linha, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes com base no contrato nº 1171691695. Assim, a procedência do pedido inicial, para declarar a nulidade do referido contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 210,94 é medida que se impõe. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Isso porque, embora o autor alegue que seu nome foi negativado em virtude da dívida, não foi apresentado nenhum documento que comprove essa inscrição nos cadastros de inadimplentes. O requerente não trouxe aos autos qualquer relatório de negativação, comunicação de restrição de crédito ou comprovante de inscrição. Desse modo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabia ao autor demonstrar a alegada restrição de crédito, o que não foi feito. Outrossim, a mera cobrança de dívida, desacompanhada de comprovação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou de outras circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, abalo à honra ou dignidade do consumidor capaz de ensejar indenização por dano moral. Logo, improcede o pedido de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de exibição de gravações dos atendimentos telefônicos entre o autor e a ré se trata de pedido cautelar de exibição de documento, que possui rito próprio, incompatível com o rito da Lei 9.099/95, não podendo ser apreciado em sede de Juizado Especial. Para mais, a juntada das mencionadas gravações se refere ao ônus da prova, cabendo à requerida apresentar, ou deixar de fazer. Assim, também improcede o pedido de exibição de documentos. Por fim, registre-se que, apesar da impugnação ao pedido de justiça gratuita, a requerida não logrou desconstituir a presunção legal de pobreza, porquanto não comprovou que o autor tenha condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Rejeito, pois, a impugnação e defiro a justiça gratuita ao autor. Com essas considerações, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar nulo o contrato de número 1171691695 e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade da cobrança no valor de R$210,94 (duzentos e dez reais e noventa e quatro centavos) referente ao mencionado contrato. Defiro a assistência judiciária ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099 de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte - B

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Processo nº 1006913-95.2025.8.13.0024

ID: 336178745

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006913-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006913-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG218623) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006913-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG218623) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 1. Da gratuidade de justiça Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de pobreza é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Assim, para o caso dos autos, verifico que a parte autora trouxe elementos a demonstrar que preenche os pressupostos de hipossuficiência exigidos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na espécie, verifica-se que, ao ser intimada para juntar seus extratos bancários referentes a contas por ela mantidas, a requerente, tempestivamente, os apresentou ao feito. Assim, passando à análise dos documentos efetivamente juntados, não se observa uma situação financeira que ensejaria incompatibilidade com o pleito de justiça gratuita. Na realidade, eles corroboram a situação narrada pela parte autora, visto que, em uma análise inicial, seus rendimentos, em média, nem ao menos ultrapassariam o patamar de 3 (três) salários-mínimos. Posto isso, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Da Tutela de Urgência Em sua peça inicial, aponta a parte autora que aderiu a um contrato de consórcio de bem móvel com o objetivo de obter crédito para aquisição de um imóvel, realizando o pagamento inicial de R$ 12.878,61. Contudo, após promessas reiteradas de rápida contemplação por parte da empresa, percebeu que estas não se concretizaram, sendo a requerida alvo de diversas reclamações e ações judiciais pela mesma conduta. Diante da frustração das expectativas e da ausência de esclarecimentos, a requerente decidiu desistir do consórcio e solicitou a devolução dos valores pagos, mas não obteve êxito, mesmo após diversas tentativas de contato. Em sede de tutela de urgência, requer que a requerida se abstenha em efetuar qualquer cobrança das obrigações previstas no contrato, bem como se abstenha de incluir o seu nome em quaisquer cadastros restritivos de crédito. Em relação à tutela pleiteada, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado, diante do requerimento da parte, conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Trata-se, portanto, de cognição sumária, que permite ao juiz exarar um provimento jurisdicional com fundamento em juízo de probabilidade. Com efeito, não basta estar presente a probabilidade de existência do direito alegado, fazendo-se necessário que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, apesar da relevante tese apresentada pela parte autora, não há elementos de prova suficientes a demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade de direito. Verifica-se que o contrato entre as partes aparenta estar vigente, estando o consórcio ativo e regular. Embora a parte autora alegue desistência do contrato, não há nos autos qualquer documento que comprove manifestação formal de rescisão contratual ou comunicação à requerida nesse sentido. Dessa forma, estando vigente o contrato, é legítima a cobrança das parcelas previstas, assim como eventual negativação do nome da autora em cadastros restritivos, caso haja inadimplemento. Ademais, a parte autora não requereu liminarmente a rescisão do contrato, o que justificaria eventual suspensão das cobranças. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida . 3. Da citação Deixo de determinar a citação da parte ré para os termos desta ação, visto que esta já integrou a relação processual apresentando contestação . Deve a secretaria, contudo, cadastrar nos autos os procuradores constituídos em evento 18, DOC3 . Diante da apresentação da contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5032510-95.2025.8.13.0024

ID: 305693823

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032510-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5032510-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: JOANA D ARC MAGALHAES GOMES CPF: 118.282.006-97 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Feito pronto para julgamento. Decido. Trata-se de ação de inexistência de negócio jurídico (abertura de conta e empréstimo consignado), obrigação de fazer, cobrança (repetição em dobro) e danos morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Indefiro a produção da prova oral, pois o deslinde da demanda depende exclusivamente da apreciação da prova documental carreada aos autos. A autora narra, em síntese, que, vitimada por um golpe, teve aberta sem a sua autorização uma conta no banco réu, bem como a contratação fraudulenta de um empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito. Consequentemente, o banco réu começou a cobrar-lhe indevidamente o questionado mútuo por meio de débitos mensais os seus proventos, que totalizam R$4.229,72 (quatro mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos). Além disso, o fato lhe acarretou danos à personalidade: desvio produtivo, na tentativa inútil de resolver extrajudicialmente o problema, e supressão de verba alimentar. Segue apreciação do mérito. A controvérsia fática gira em torno da apuração da responsabilidade do banco réu, que, em razão de suposta falha de segurança, teria propiciado a atividade de criminosos, ou se todo imbróglio se deu por culpa exclusiva da consumidora. Conforme se extrai do disposto no artigo 14, § 3º, do CDC, a culpa do consumidor, para excluir a responsabilidade do fornecedor, deve ser exclusiva. Se o vício do serviço concorre de qualquer modo para o resultado lesivo, a responsabilidade recai apenas sobre o fornecedor. Já a culpa de terceiro (ação de fraudador, por exemplo), previsão do mesmo enunciado, escusa o fornecedor no caso de exceder a previsibilidade inerente ao risco do empreendimento. A conduta fraudulenta o exonera apenas se se equiparar ao fortuito externo. No caso em apreço, restou incontroverso que a transação questionada pela autora se deu no ambiente virtual, por meio de suposta biometria facial. O exame dos documentos que integram o instrumento contratual revela apenas que a autora, enredada pela conversa enganosa do fraudador, tirou uma foto e a enviou conforme as orientações do criminoso. No entanto, não há nenhuma evidência de que, ao fazê-lo, teria aderido aos contratos questionados, cujo conteúdo não obteve nenhuma adesão regular da autora. Importante consignar que a falta de segurança inerente às transações virtuais, que podem ser realizadas por terceiro fraudador sem culpa do consumidor, mediante a obtenção ilícita de dados, impõe a invalidação por mera presunção de boa-fé do cliente que, como no caso dos autos, contesta extrajudicialmente o negócio no momento da sua ciência. Na hipótese, não incide a escusa constante do artigo 14, § 3º, do CDC, que reclama a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Isso porque as formas inseguras de contratação de serviços bancários adotados pelo réu, que a despeito da disponibilidade de certificação digital da assinatura por agências certificadora autorizadas pela agência estatal, opta por tecnologia não certificada oficialmente, constituem também risco do empreendimento, fazendo, consequentemente, recair sobre o fornecedor a responsabilidade por danos como o descrito na inicial. Inequívoca, portanto, a falha de segurança do banco réu, emergem os direitos pleiteados pela autora de ver declarada a inexistência dos contratos de abertura de conta e de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito; e o cancelamento definitivo da conta e das cobranças indevidas. Os ditames do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não impõem ao consumidor o ônus de provar que o fornecedor agiu de má-fe. O princípio da boa-fé objetiva, acolhido pelo CDC, obriga que esta qualidade seja explicitada nos contratos e nas práticas comerciais do fornecedor. A incontroversa cobrança indevida, por contrariar a aparência da boa-fé, transfere ao fornecedor o ônus de elidir essa impressão, produzindo prova convincente de que não agiu maliciosamente ou de que o erro e escusável. No presente caso, o banco promovido não apenas cobrou a primeira parcela de mútuo inexistente, como resiste em restituí-la. Essa conduta, evidência da malícia, justifica a repetição em dobro. Quanto ao dano moral, é prescindível esforço para demonstrar a respectiva ocorrência, porquanto a dor moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável do ponto de vista pecuniário. Essa heterogeneidade entre o dano moral e a expressão pecuniária fundamenta o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o dano material é reparável, ao passo o dano moral é passível apenas de compensação, pois é impossível, nesta última hipótese, a recondução das partes ao estado anterior ao ilícito. Dito que a dor moral não ostenta expressão econômica intrínseca, cabe reconhecer que ela advém ipso facto da lesão, se esta, pela observação das regras extraídas da experiência do que ordinariamente ocorre, atinge a esfera da personalidade do indivíduo, o seu patrimônio ideal. In casu, a insegurança causada pela grave falha no sistema de segurança do réu e da prolongada privação de quantia considerável aliada à incontroversa resistência extrajudicial na solução do imbróglio, causou insegurança e trouxe intranquilidade, ferindo a inviolabilidade da vida privada, tutelada pelo artigo 5º da Constituição Federal. É certo que, com tal prática, o réu se apropriou do tempo da consumidora, não podendo se desconsiderar que para tanto ela gastou várias horas, que poderiam ser dedicadas ao descanso e à convivência familiar, tentando, em vão, convencê-lo de suas razões, no entanto, sem qualquer êxito, o que ensejou no ajuizamento da presente ação. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. Sob estas diretrizes, especialmente grave o fato, tenho como adequada ao caso a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), uma vez que compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento da lesada, e funciona punitivamente em desfavor da parte ré, poderosa instituição financeira. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexistência dos contratos descritos na inicial; tornar definitiva a antecipação de tutela; condenar o réu a cancelar os contratos; condenar o réu a pagar à autora, como repetição em dobro, a quantia de R$8.459,44 (oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice adotado pela CGJ-MG, a contar da data da transação fraudulenta, e acrescida de juros legais mensais calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) desde a citação; e, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice adotado pela CGJ-MG, a contar desta sentença, e acrescida de juros legais mensais calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5118064-95.2025.8.13.0024

ID: 317736213

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5118064-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5118064-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: WALLACE ALVES LOBO CPF: 849.299.286-72 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de antecipada, por meio do qual pretende o autor: 1) que o réu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA reative a sua conta, e que o valor retido seja imediatamente devolvido; 2) a suspensão da incidência de juros ou negativação da fatura vencível em 20/05/2025; 3) que os réus abstenham-se de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito até a decisão final da lide. O autor afirma que em 28 de março de 2025, às 9h14, realizou um pagamento via Pix no valor de R$ 4.100,00, acreditando tratar-se de cobrança legítima da empresa Ambev, mas posteriormente constatou ter sido vítima de estelionato digital, tendo efetuado a transferência à empresa Soluções Pag LTDA, com intermediação da RecargaPay LTDA. Esclarece que ao identificar a fraude, transferiu o montante restante de sua conta no Nubank para sua conta no Mercado Pago com o intuito de proteger seus recursos, mas relata que, ao comunicar o ocorrido ao Nubank, este solicitou equivocadamente o bloqueio da conta do autor no Mercado Pago presumindo se tratar da titularidade do golpista. Acrescenta que o Mercado Pago atendeu à solicitação e bloqueou sua conta, retendo o valor de R$ 1.289,07 — que seria usado para o pagamento de fatura de seu cartão na plataforma com vencimento em 20/05/2025 —. Reitera que buscou solução extrajudicial mediante protocolos registrados no Banco Central contra ambas as instituições, sem, contudo, obter êxito ou a liberação dos valores até a presente data. Instados a se manifestarem acerca do pedido de antecipação de tutela, os réu quedaram-se inertes. Decido. Com relação ao pedido deduzido no item (1) consoante prevê o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, o juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que se verifiquem, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) de o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a verossimilhança das alegações restou demonstrada pelo “print” da tela, que mostram o valor de R$1.289,07 retido na conta do autor e administrada pelo réu Mercado Pago. Digna de nota a reclamação apresentada pelo autor perante o Banco Central (CF ID 10453681804), na qual ele reporta os mesmos fatos suscitados na inicial desta ação, em especial o erro de comunicação entre as instituições financeiras que culminaram no bloqueio indevido do saldo depositado na conta mantida no Mercado Pago. A se considerar, ainda, que os réus foram instados a se manifestarem sobre o pedido de tutela antecipada, notadamente o de desbloqueio do montante existente na conta do autor. Todavia, as duas instituições financeiras quedaram-se silentes, o que empresta verossimilhança à narrativa do autor de que o bloqueio se deu de forma equivocada. O risco de dano irreparável e de difícil reparação, por sua vez, advém do fato que o bloqueio repentino do valor na conta do autor pode acarretar grave prejuízo, uma vez que constitui verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência do requerente e do grupo familiar que ele integra. Contudo é cediço que, uma vez aberta uma conta, esta agrega valor significativo ao usuário, de modo que a sua desativação não pode ser promovida de maneira arbitrária pela provedora do serviço, sendo que a boa-fé objetiva e a função social do contrato exigem, no mínimo, que se informe qual atitude teria violado o Contrato de Prestação de Serviços. Assim, sempre atentando para o perigo de dano que ao fim e ao cabo pretendem as liminares evitar, não se pode olvidar que o autor poderá sofrer grave prejuízo decorrente do bloqueio arbitrário de sua conta, tanto mais quanto poderia utilizar o dinheiro para movimentações financeiras do cotidiano. Nessa conformidade, configurada a coexistência dos requisitos legais, deve ser concedida a antecipação da tutela vindicada, a fim de se proceda, até a solução definitiva da lide, o desbloqueio da conta do autor e a disponibilização do saldo. No que se refere ao pedido deduzido no item (2) Pelo Princípio da Fungibilidade no âmbito do Processo Civil, verifico que o mais razoável seria a suspensão da cobrança, tendo em vista que a suspensão da incidência de juros ou negativação da fatura vencível em 20/05/2025 implicaria na análise antecipada do mérito da causa e possui natureza definitiva e irreversível. Sem a utilização do princípio da fungibilidade estaria o julgador, em alguns casos, deixando de conhecer o conflito na sua plenitude e, por conseguinte, acabaria negando a garantia que, ao fim e ao cabo, pretende a antecipação de tutela conferir. Consoante prevê o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, o juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que se verifiquem, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) de o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o pedido de tutela de urgência deita raízes em aspecto que tangencia o meritum causae, por se voltar à legitimidade da cobrança realizada da fatura do cartão de crédito de titularidade do autor, como prefacial do pedido principal. Com efeito, havendo dúvidas acerca da legitimidade da cobrança, esta não deve prevalecer. O risco de dano irreparável e de difícil reparação, por sua vez, advém do bloqueio indevido de valores de titularidade do autor, os quais seriam utilizados para o pagamento de fatura. Não se perca de vista, ademais, que no caso de improcedência do pedido, o réu poderá haver do autor a fatura questionada, e o que mais entender de direito, o que indica ser reversível a tutela ora deferida. Analisando o pedido feito no item (3) em juízo de cognição sumária, tenho que a medida requerida deva ser deferida. Com efeito, havendo dúvida acerca da legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, esta não deve prevalecer. Nesse sentido, o seguinte aresto: Medida Cautelar. Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Liminar a ser referendada. Discussão do Débito em Juízo. Entidades de Proteção ao Crédito. SPC, SERASA etc. A jurisprudência predominante nesta Corte veda, em princípio, o lançamento do nome do devedor nos bancos de proteção ao crédito, tais o SERASA e o SPC, quando discutido judicialmente o débito. Liminar referendada” (STJ, Med. Cautelar 3.505/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito in MG 19.06.01). Destarte, presente na espécie a prova inequívoca do direito invocado que leva à verossimilhança das alegações do autor, bem como o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, sabido que é o transtorno e o impedimento de crédito decorrentes da inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Ante o exposto, e com fulcro no art. 300, caput, do CPC, concedo parcialmente a tutela antecipada requerida, a fim de que: a) obrigar o réu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a promover o desbloqueio da conta do autor e, consequentemente, disponibilizar o saldo no valor de R$1.289,07 (mil duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos), no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta, sob pena bloqueio da referida quantia via Sisbajud e sua transferência para conta judicial vinculada ao processo, ficando desde já autorizado o levantamento pelo autor; b) compelir o réu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a se abster de efetuar qualquer cobrança relativa ao débito discutido nesta demanda, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada descumprimento do preceito, limitada à R$2.000,00 (dois mil reais). c) compelir o réu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a se abster de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos, relativamente ao débito mencionado na inicial, sob pena de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em caso de descumprimento do preceito. Intimem-se. Belo Horizonte, 04 de Julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5118064-95.2025.8.13.0024

ID: 317730066

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5118064-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5118064-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: WALLACE ALVES LOBO CPF: 849.299.286-72 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de antecipada, por meio do qual pretende o autor: 1) que o réu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA reative a sua conta, e que o valor retido seja imediatamente devolvido; 2) a suspensão da incidência de juros ou negativação da fatura vencível em 20/05/2025; 3) que os réus abstenham-se de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito até a decisão final da lide. O autor afirma que em 28 de março de 2025, às 9h14, realizou um pagamento via Pix no valor de R$ 4.100,00, acreditando tratar-se de cobrança legítima da empresa Ambev, mas posteriormente constatou ter sido vítima de estelionato digital, tendo efetuado a transferência à empresa Soluções Pag LTDA, com intermediação da RecargaPay LTDA. Esclarece que ao identificar a fraude, transferiu o montante restante de sua conta no Nubank para sua conta no Mercado Pago com o intuito de proteger seus recursos, mas relata que, ao comunicar o ocorrido ao Nubank, este solicitou equivocadamente o bloqueio da conta do autor no Mercado Pago presumindo se tratar da titularidade do golpista. Acrescenta que o Mercado Pago atendeu à solicitação e bloqueou sua conta, retendo o valor de R$ 1.289,07 — que seria usado para o pagamento de fatura de seu cartão na plataforma com vencimento em 20/05/2025 —. Reitera que buscou solução extrajudicial mediante protocolos registrados no Banco Central contra ambas as instituições, sem, contudo, obter êxito ou a liberação dos valores até a presente data. Instados a se manifestarem acerca do pedido de antecipação de tutela, os réu quedaram-se inertes. Decido. Com relação ao pedido deduzido no item (1) consoante prevê o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, o juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que se verifiquem, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) de o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a verossimilhança das alegações restou demonstrada pelo “print” da tela, que mostram o valor de R$1.289,07 retido na conta do autor e administrada pelo réu Mercado Pago. Digna de nota a reclamação apresentada pelo autor perante o Banco Central (CF ID 10453681804), na qual ele reporta os mesmos fatos suscitados na inicial desta ação, em especial o erro de comunicação entre as instituições financeiras que culminaram no bloqueio indevido do saldo depositado na conta mantida no Mercado Pago. A se considerar, ainda, que os réus foram instados a se manifestarem sobre o pedido de tutela antecipada, notadamente o de desbloqueio do montante existente na conta do autor. Todavia, as duas instituições financeiras quedaram-se silentes, o que empresta verossimilhança à narrativa do autor de que o bloqueio se deu de forma equivocada. O risco de dano irreparável e de difícil reparação, por sua vez, advém do fato que o bloqueio repentino do valor na conta do autor pode acarretar grave prejuízo, uma vez que constitui verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência do requerente e do grupo familiar que ele integra. Contudo é cediço que, uma vez aberta uma conta, esta agrega valor significativo ao usuário, de modo que a sua desativação não pode ser promovida de maneira arbitrária pela provedora do serviço, sendo que a boa-fé objetiva e a função social do contrato exigem, no mínimo, que se informe qual atitude teria violado o Contrato de Prestação de Serviços. Assim, sempre atentando para o perigo de dano que ao fim e ao cabo pretendem as liminares evitar, não se pode olvidar que o autor poderá sofrer grave prejuízo decorrente do bloqueio arbitrário de sua conta, tanto mais quanto poderia utilizar o dinheiro para movimentações financeiras do cotidiano. Nessa conformidade, configurada a coexistência dos requisitos legais, deve ser concedida a antecipação da tutela vindicada, a fim de se proceda, até a solução definitiva da lide, o desbloqueio da conta do autor e a disponibilização do saldo. No que se refere ao pedido deduzido no item (2) Pelo Princípio da Fungibilidade no âmbito do Processo Civil, verifico que o mais razoável seria a suspensão da cobrança, tendo em vista que a suspensão da incidência de juros ou negativação da fatura vencível em 20/05/2025 implicaria na análise antecipada do mérito da causa e possui natureza definitiva e irreversível. Sem a utilização do princípio da fungibilidade estaria o julgador, em alguns casos, deixando de conhecer o conflito na sua plenitude e, por conseguinte, acabaria negando a garantia que, ao fim e ao cabo, pretende a antecipação de tutela conferir. Consoante prevê o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, o juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que se verifiquem, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) de o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o pedido de tutela de urgência deita raízes em aspecto que tangencia o meritum causae, por se voltar à legitimidade da cobrança realizada da fatura do cartão de crédito de titularidade do autor, como prefacial do pedido principal. Com efeito, havendo dúvidas acerca da legitimidade da cobrança, esta não deve prevalecer. O risco de dano irreparável e de difícil reparação, por sua vez, advém do bloqueio indevido de valores de titularidade do autor, os quais seriam utilizados para o pagamento de fatura. Não se perca de vista, ademais, que no caso de improcedência do pedido, o réu poderá haver do autor a fatura questionada, e o que mais entender de direito, o que indica ser reversível a tutela ora deferida. Analisando o pedido feito no item (3) em juízo de cognição sumária, tenho que a medida requerida deva ser deferida. Com efeito, havendo dúvida acerca da legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, esta não deve prevalecer. Nesse sentido, o seguinte aresto: Medida Cautelar. Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Liminar a ser referendada. Discussão do Débito em Juízo. Entidades de Proteção ao Crédito. SPC, SERASA etc. A jurisprudência predominante nesta Corte veda, em princípio, o lançamento do nome do devedor nos bancos de proteção ao crédito, tais o SERASA e o SPC, quando discutido judicialmente o débito. Liminar referendada” (STJ, Med. Cautelar 3.505/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito in MG 19.06.01). Destarte, presente na espécie a prova inequívoca do direito invocado que leva à verossimilhança das alegações do autor, bem como o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, sabido que é o transtorno e o impedimento de crédito decorrentes da inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Ante o exposto, e com fulcro no art. 300, caput, do CPC, concedo parcialmente a tutela antecipada requerida, a fim de que: a) obrigar o réu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a promover o desbloqueio da conta do autor e, consequentemente, disponibilizar o saldo no valor de R$1.289,07 (mil duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos), no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta, sob pena bloqueio da referida quantia via Sisbajud e sua transferência para conta judicial vinculada ao processo, ficando desde já autorizado o levantamento pelo autor; b) compelir o réu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a se abster de efetuar qualquer cobrança relativa ao débito discutido nesta demanda, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada descumprimento do preceito, limitada à R$2.000,00 (dois mil reais). c) compelir o réu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a se abster de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos, relativamente ao débito mencionado na inicial, sob pena de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em caso de descumprimento do preceito. Intimem-se. Belo Horizonte, 04 de Julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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