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Janicelia Borges Da Silva e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 313695940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052301-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANICELIA BORGES DA SILVA VITOR HUGO BORGES PEREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MURILO BORGES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052301-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Hugo Borges Pereira - - Janicelia Borges da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a -… Processo 1052301-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Hugo Borges Pereira - - Janicelia Borges da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme a decisão retro, foi determinado à parte autora que, para comprovar a condição de hipossuficiência alegada, deveria emendar à inicial juntando: (i) a declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) o relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen com a indicação das suas contas bancárias; (iii) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (iv) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; e (v) o comprovante de renda atualizado. A parte autora, por sua vez, limitou-se a apresentar: os extratos bancários dos meses fevereiro/abril de somente um dos autores (Vítor). Não resta alternativa, portanto, senão o indeferimento da gratuidade pleiteada. Os documentos juntados nos autos são insuficientes para conferir plausibilidade à condição de vulnerabilidade sustentada. Além disso, deve ser observado que a parte requerente está representada por advogado particular, não integrante do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita firmada entre a OAB e a DPE, visto que não demonstrada a atuação do patrono na forma pro bono, conforme determinado em decisão retro. Forçoso concluir, assim, que falta prova de sua condição de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MURILO BORGES (OAB 507053/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MURILO BORGES (OAB 507053/SP)

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Processo nº 1067918-24.2025.8.26.0100

ID: 279156811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067918-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENZO AMORIM FORJAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067918-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Amorim Forjaz - 1) Regularize a parte autora sua representação processual, c… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067918-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Amorim Forjaz - 1) Regularize a parte autora sua representação processual, colacionando procuração aos autos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie os representantes legais da parte autora, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 3) Em face da urgência, analiso a liminar. Como se observa do laudo médico de fls. 23/24, o autor apresentou lesão na planta do pé direito, há dois anos, com injeção de nitrogênio por dermatologista e, após um passeio em trilha e cachoeira, apresentou edema, dor e eritema, com impossibilidade ao apoio por dor. Teve febre, havendo expressa recomendação médica para internação, com tratamento adequado com antibiótico e avaliação de dermatologista. Há, no cabeçalho do documento, solicitação de urgência para internação via pronto socorro. Ainda que, eventualmente, o atendimento médico ao autor, pelo plano de saúde, esteja em período de carência, tratando-se de urgência e emergência médica, o prazo de carência contratual é de 24 horas, conforme art. 12, V, "c", da Lei nº 9656/98, não se justificando a recusa da ré para autorizar a internação. Ainda, consoante Súmula 92, do Tribunal de Justiça e Súmula 302, do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário. Neste contexto, havendo risco de piora da infecção, com grave prejuízo ao autor, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a liminar, a fim de que a autorização para internação, em nosocômio adequado para tal finalidade, às expensas do plano de saúde, seja exarada, no prazo de 24 horas e que, de imediato, o autor possa aguardar a internação em leito de enfermaria hospitalar, para que já receba os cuidados intensivos e necessários ao seu quadro de saúde, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00. Caso persista o inadimplemento, poderá o autor, de forma alternativa à multa astreinte, apresentar orçamento, para internação hospitalar pela via particular, caso em que será feito o bloqueio sisbajud dos valores para tanto necessários. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo autor, comprovando oportunamente o respectivo protocolo, se necessário for. Int.

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Processo nº 1067918-24.2025.8.26.0100

ID: 279765306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067918-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENZO AMORIM FORJAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067918-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Amorim Forjaz - 1) Regularize a parte autora sua representação processual, c… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067918-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Amorim Forjaz - 1) Regularize a parte autora sua representação processual, colacionando procuração aos autos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie os representantes legais da parte autora, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 3) Em face da urgência, analiso a liminar. Como se observa do laudo médico de fls. 23/24, o autor apresentou lesão na planta do pé direito, há dois anos, com injeção de nitrogênio por dermatologista e, após um passeio em trilha e cachoeira, apresentou edema, dor e eritema, com impossibilidade ao apoio por dor. Teve febre, havendo expressa recomendação médica para internação, com tratamento adequado com antibiótico e avaliação de dermatologista. Há, no cabeçalho do documento, solicitação de urgência para internação via pronto socorro. Ainda que, eventualmente, o atendimento médico ao autor, pelo plano de saúde, esteja em período de carência, tratando-se de urgência e emergência médica, o prazo de carência contratual é de 24 horas, conforme art. 12, V, "c", da Lei nº 9656/98, não se justificando a recusa da ré para autorizar a internação. Ainda, consoante Súmula 92, do Tribunal de Justiça e Súmula 302, do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário. Neste contexto, havendo risco de piora da infecção, com grave prejuízo ao autor, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a liminar, a fim de que a autorização para internação, em nosocômio adequado para tal finalidade, às expensas do plano de saúde, seja exarada, no prazo de 24 horas e que, de imediato, o autor possa aguardar a internação em leito de enfermaria hospitalar, para que já receba os cuidados intensivos e necessários ao seu quadro de saúde, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00. Caso persista o inadimplemento, poderá o autor, de forma alternativa à multa astreinte, apresentar orçamento, para internação hospitalar pela via particular, caso em que será feito o bloqueio sisbajud dos valores para tanto necessários. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo autor, comprovando oportunamente o respectivo protocolo, se necessário for. Int.

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Processo nº 1093623-24.2025.8.26.0100

ID: 319774845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093623-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CORREA DO NASCIMENTO COMERCIO E V,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA VICENTE DE CARVALHO

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Processo 1093623-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Correa do Nascimento Comercio e V, - Vistos. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC),… Processo 1093623-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Correa do Nascimento Comercio e V, - Vistos. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) retificar o valor da causa nos termo do art. 292, I, CPC no tocante ao pedido de repetição de indébito, bem como acrescentar o valor do pedido cominatório na forma do art. 292, II, §2º, CPC, tendo por base a diferença entre o valor cobrado e valor pretendido multiplicado por 12; (ii) melhor esclarecer se a revisão pretendida abrange todos os beneficiários ou somente parcela destes, indicando as respectivas idades. Nessa última hipótese, a planilha juntada deverá ser rerratificada para especificar os valores e reajustes por beneficiário. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Sem prejuízo aos documentos já carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação: a) do relatório completo e atualizado emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; b) dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade no último trimestre; c) da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou similar; e d) das demonstrações contábeis obrigatórias (e.g. BP, DRE, DMPL, DFC, NE, etc) dos últimos três anos, todas devidamente subscritas pelo representante legal e contabilista. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ROBERTA VICENTE DE CARVALHO (OAB 222993/SP)

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Processo nº 1016120-24.2025.8.26.0100

ID: 317536733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016120-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGALHãES ROSANA GOMES DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FRAGA RIBEIRO

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Processo 1016120-24.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Magalhães - - Rosana Gomes da Silva Magalhaes - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça… Processo 1016120-24.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Magalhães - - Rosana Gomes da Silva Magalhaes - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: DEBORA FRAGA RIBEIRO (OAB 472697/SP), DEBORA FRAGA RIBEIRO (OAB 472697/SP)

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Processo nº 1091198-24.2025.8.26.0100

ID: 317814487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091198-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO

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DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1091198-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Shopping Center Ibirapuera S/A - Vistos. Não há motivo para distribuição da present… Processo 1091198-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Shopping Center Ibirapuera S/A - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). E por ser de natureza absoluta, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação deofíciodacompetênciainternamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Por todo o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP -, redistribua-se esta demanda ao Foro Regional de Santana, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem a ré, domiciliada nesta Capital, o seu domicílio. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO (OAB 196923/SP)

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Processo nº 1063165-24.2025.8.26.0100

ID: 277002345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063165-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HIPERLUVAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GONÇALVES TERAZÃO

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ADV: Ricardo Gonçalves Terazão (OAB 347082/SP) Processo 1063165-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hiperluvas Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - Vistos. Cite-se … ADV: Ricardo Gonçalves Terazão (OAB 347082/SP) Processo 1063165-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hiperluvas Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - HIPERLUVAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ 23481448000170, e parte ré/executada - RILTY ENGENHARIA LTDA, CNPJ 20059339000170, cujo valor da causa é: R$ 15.900,00(QUINZE MIL E NOVECENTOS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Medellyn Uanna Santos Verneck x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276609112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019806-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEDELLYN UANNA SANTOS VERNECK

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Felipe Augusto Alingheri Alcantara (OAB 428385/SP) Processo 1019806-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Medellyn Uanna Santos Verneck -… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Felipe Augusto Alingheri Alcantara (OAB 428385/SP) Processo 1019806-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Medellyn Uanna Santos Verneck - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MEDELLYN UANNA SANTOS VERNECK ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora afirma que é titular do perfil no Instagram @medellynsantosverneck, o qual utilizava para registrar momentos pessoais e se comunicar com familiares e amigos. Relata que, em 06 de fevereiro de 2025, sua conta foi invadida por terceiros que alteraram os dados de acesso, inclusive e-mail e número de telefone, mantendo o conteúdo anterior e passando a veicular anúncios fraudulentos. Afirma ter tentado, sem êxito, recuperar o acesso pelos meios disponibilizados pela plataforma, sem retorno efetivo, razão pela qual propôs a presente ação, pleiteando a reativação da conta e indenização pelos danos sofridos. Pede também o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, alegou inexistência de falha em seus sistemas de segurança, sustentando que o ataque poderia ter decorrido de falhas do usuário na proteção de seus próprios dispositivos ou contas vinculadas (e-mail ou celular). A ré afirmou, ainda, que disponibiliza medidas eficazes de proteção, como a autenticação em dois fatores, e que não houve comprovação de falha do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados por documentos. A relação jurídica discutida insere-se na seara das relações de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A autora comprovou ser titular do perfil @medellynsantosverneck e demonstrou que teve seu acesso indevidamente subtraído por terceiro, com posterior alteração dos dados de recuperação da conta. Os documentos juntados evidenciam tentativa de recuperação pelos canais administrativos da ré, sem resultado útil. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a responsabilidade das plataformas digitais em restabelecer o acesso à conta nos moldes anteriores ao incidente, quando comprovada a titularidade do usuário e a ineficácia das ferramentas disponibilizadas. Nesse contexto, a requerida, como provedora da aplicação, tem o dever de zelar pela segurança e pela integridade das informações de seus usuários, adotando medidas eficazes para prevenir e mitigar situações como a narrada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não obstante a situação vivenciada pela autora possa ter gerado aborrecimento, não se verifica nos autos prova suficiente de violação a direito da personalidade que justifique reparação extrapatrimonial, tampouco se comprova impacto relevante na esfera íntima da requerente que extrapole os dissabores decorrentes da frustração do uso da plataforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré restabeleça o acesso da autora à conta de Instagram vinculada ao perfil @medellynsantosverneck, nos moldes anteriores à invasão relatada, com vinculação ao e-mail indicado nos autos (medellynverneck@gmail.com), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora, com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da causa, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados dos autores, também no valor correspondente à 10% sobre o valor da causa P.R.I.C.

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Processo nº 1020485-24.2025.8.26.0100

ID: 325980774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020485-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELUá ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

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Processo 1020485-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eluá Almeida - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. É caso de indeferime… Processo 1020485-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eluá Almeida - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. É caso de indeferimento da tutela de urgência. A própria autora afirmou na petição inicial que celebrou com a ré o contrato de prestação de serviços, que seriam realizados em quatro sessões, e que, após três delas, teria solicitado o "cancelamento" do serviço, por ter se mudado de cidade. Contudo, afirmou que continuou sendo cobrada pelas parcelas pendentes do contrato. Ao menos por ora, não se vislumbra ilicitude na conduta imputada à ré, referente à cobrança por serviços que foram contratados pela autora e que estão à disposição dela, ressaltando-se que não houve falha no serviço nem vício de consentimento na celebração do negócio. Tampouco teria a autora direito subjetivo a "cancelar" os contratos celebrados, por motivos pessoais. Assim, indefiro a liminar pleiteada. 3. Nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial e, oportunamente, intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB 526074/SP)

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Processo nº 1097406-24.2025.8.26.0100

ID: 326868495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097406-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS OFICIAIS DE JUSTIçA FEDERAIS DE SãO PAULO – ASSOJAF/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

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Processo 1097406-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Associação dos Oficiais de Justiça Federais de São Paulo – Assojaf/sp - Vistos. Trata-se de medida cautela… Processo 1097406-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Associação dos Oficiais de Justiça Federais de São Paulo – Assojaf/sp - Vistos. Trata-se de medida cautelar incidental com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Associação dos Oficiais de Justiça Federais de São Paulo (ASSOJAF/SP) em face do 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, pretendendo o imediato registro da ata de eleição da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da associação, bem como da reforma estatutária. 1) De plano, consigno que tutela de urgência ou pedido liminar é incabível nesta via, diante da segurança jurídica que se espera dos registros públicos. 2) Observo, ainda, a necessidade de emenda da petição inicial para adequação e esclarecimento, nos seguintes termos. De acordo com o artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969), a competência desta Vara especializada restringe-se a feitos contenciosos ou administrativos relativos aos registros públicos: "Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento". Nossa competência administrativa, portanto, engloba apenas as questões relativas à atuação do Registrador, de modo que o procedimento cautelar eleito que é incompatível com essa via administrativa. Desta forma, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda para adequação do pedido, sob pena de extinção. Em havendo interesse no debate judicial, deverá haver indicação do juízo competente para processamento e julgamento da lide, para o qual os autos serão remetidos. 3) Caso o inconformismo da parte autora seja em relação a exigência formulada pelo Oficial Registrador, é possível a apreciação por esta Corregedoria Permanente, mas seguindo o processo administrativo próprio (dúvida ou pedido de providências), conforme estabelecido pelo artigo 198 da Lei n. 6.015/1973. Nesta linha, verifico que não foram apresentados os documentos relativos à prenotação, de modo que não é possível conhecer qual o requerimento então formulado, qual o título devolvido pelo registrador e quais foram as razões da qualificação negativa. Assim, caso o inconformismo da parte autora seja em relação a exigência formulada pelo Oficial Registrador, deverá comprovar a prenotação válida do seu requerimento à serventia extrajudicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CGJ, Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068). 4) Na hipótese de a parte optar pelo prosseguimento como dúvida inversa ou pedido de providências, somente após o cumprimento da item 3, intime-se o Oficial para informar, em 15 (quinze) dias após o prazo acima, se houve prenotação, bem como se permanece óbice. Caso não seja apresentada a prenotação válida, de imediato, conclusos para extinção. 5) Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB 294272/SP)

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