Resultados para "1036007-91.2025.8.26.0100" – Página 158 de 160

Kaline Vitória De Castro Marques x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313015988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042991-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALINE VITóRIA DE CASTRO MARQUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042991-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaline Vitória de Castro Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada p… Processo 1042991-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaline Vitória de Castro Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Kaline Vitória de Castro Marques contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta na rede social Instagram. Para tanto, alegou ser titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, utilizada para a divulgação de seu trabalho como modelo e influenciadora digital, a qual teria sido indevidamente suspensa sob a alegação de suposta publicação de conteúdo relacionado à nudez infantil. Afirmou, ainda, que teria tentado proceder com a devida recuperação e que a ré não teria correspondido adequadamente. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 77/78). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 84/105). No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria em tais termos, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer ilicitude da suspensão da conta em comento. Sobreveio réplica (fls. 125/130). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @vitoriadecastrom. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio sem aviso prévio de sua conta sob a acusação de suposta publicação de nudez infantil. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em virtude de violação dos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, não restou comprovado qualquer fato concreto imputável à autora que configurasse violação às diretrizes da plataforma no uso do perfil objeto da presente demanda. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 17/18) e sua tentativa frustrada de recuperação (fls. 25/27). A partir disso, esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento da conta e confirmando a tutela concedida. Apelo da empresa ré. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apelante que não comprovou as alegadas infrações aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade que justificariam a suspensão da conta da requerente. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Falha na prestação do serviço reconhecida, autorizando a reativação do perfil da autora. Astreintes que foram fixadas de forma razoável e proporcional, considerando o descumprimento da decisão judicial. Observância do disposto no art. 537 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da condenação da empresa ré aos ônus da sucumbência, porquanto sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários. (TJSP; Apelação Cível 1183569-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ou ainda: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na promoção da recuperação da parte autora à sua conta devidamente descrita na petição inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091200-91.2025.8.26.0100

ID: 319269540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1091200-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JORGE DA ROCHA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1091200-91.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Reinaldo Jorge da Rocha Júnior - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 13/14) foi a… Processo 1091200-91.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Reinaldo Jorge da Rocha Júnior - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 13/14) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, ainda, que o único documento juntado pelo autor para embasar seu pedido (fl. 33) é insuficiente para analisar o pedido de tutela. Portanto, no mesmo prazo, junte documentação apta a se analisar a questão envolvida. Ademais, chama atenção que, segundo consta da inicial, o ocorrido se deu no dia 29/06 (fl. 03) e o autor ajuizou a ação já no dia 02/07, ou seja, não oportunizou período mínimo para uma análise e resposta do requerido. 3. Por fim, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Após as regularizações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1064719-91.2025.8.26.0100

ID: 276931679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064719-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA GOMES RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Delbosque Major (OAB 250175/SP) Processo 1064719-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Gomes Ribeiro Martins - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação co… ADV: Patricia Delbosque Major (OAB 250175/SP) Processo 1064719-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Gomes Ribeiro Martins - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por AMANDA GOMES RIBEIRO MARTINS em face de BRADESCO SAÚDE S.A., na qual a autora relata ser beneficiária de plano de saúde da ré e ter tido negada a cobertura de cirurgia fetal intrauterina para correção de megabexiga e obstrução urinária baixa, sob o fundamento de que o procedimento não estaria incluído no rol da ANS. Por essa razão, requereu a concessão de tutela de urgência para compeli-la a autorizar e custear referido procedimento médico, sob pena de multa diária. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que tais pressupostos estão presentes. A documentação acostada aos autos evidencia que o plano de saúde da autora está ativo (fl. 32); (ii) a inclusão do Hospital Pró-Matre na rede referenciada da ré (fl. 31); (iii) o diagnóstico de megabexiga e obstrução urinária e a necessidade de realização do procedimento descrito na inicial (fls. 13/19) e (iv) a negativa de cobertura por parte da requerida (fl. 20). Destaco que os relatórios médicos elaborados pelos profissionais que assistem a requerente (fls. 13/19) descrevem minusciosamente seu quadro de saúde e do feto e justificam, de forma detalhada, a necessidade de realização do procedimento específico. Assim, em análise perfunctória, vislumbro que eventual resistência da ré na realização da cobertura das despesas com tais procedimentos se afigura abusiva, porque recomendados por médico capacitado e vinculados a doença coberta pelo contrato. Além disso, o E. TJSP já reputou, em mais de uma oportunidade, abusiva a negativa de cobertura de cirurgia fetal intrauterina para correção de megabexiga e obstrução urinária sob o fundamento de não inclusão no rol da ANS - exatamente como ora ocorre. Veja-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para autorizar procedimento cirúrgico intrauterino em gestante, beneficiária de plano de saúde, para correção de malformação fetal, com custeio pelo plano em caso de ausência de hospitais capacitados. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para custeio de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS. III.Razões de Decidir. A probabilidade do direito à cobertura do procedimento pelo plano de saúde está caracterizada pela expressa indicação médica e pela urgência do caso. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, sob alegação de natureza experimental do procedimento, é considerada abusiva conforme Súmula 102 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de procedimento médico indicado por expressa recomendação médica é abusiva. 2. A urgência do procedimento justifica a concessão da tutela antecipada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294442-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Assim, reputo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito da autora. Também vislumbro inegável perigo de dano, uma vez que os relatórios médicos de fls. 13/19 ressaltam, expressamente, o caráter de urgência da cirurgia, em vista do risco de mortalidade neonatal. Por fim, destaco que a medida é reversível, ao menos economicamente, já que a requerida poderá buscar ressarcimento dos valores despendidos com o procedimento em caso de eventual improcedência da demanda. Logo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico intrauterino, nos moldes do relatórios médico de fls. 13/19, que deverão ser realizados no Hospital e Maternidade Pro-Matre Paulista, ou em outro hospital pertencente à rede credenciada escolhido pela demandante, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo de posterior majoração (CPC, art. 537, §1º). A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069472-91.2025.8.26.0100

ID: 280315267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069472-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA POLIANA CLEMENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Ursoli Ferreira (OAB 365122/SP) Processo 1069472-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Poliana Clemente da Silva - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito d… ADV: Roberta Ursoli Ferreira (OAB 365122/SP) Processo 1069472-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Poliana Clemente da Silva - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Nesse sentido, verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 10/11) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) juntar aos autos comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; e II) regularizar sua representação processual, mediante juntada de nova procuração devidamente assinada de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade; e III) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068599-91.2025.8.26.0100

ID: 279074089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068599-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SIEBEN DA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Alves (OAB 106335/RS), Vanessa Sieben da Mota (OAB 133192/RS) Processo 1068599-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivan de Oliveira - Vistos. A parte autora não reside … ADV: Eduardo Alves (OAB 106335/RS), Vanessa Sieben da Mota (OAB 133192/RS) Processo 1068599-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivan de Oliveira - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor de ajuizar ação em foro de seu domicílio e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e de participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da legislação consumerista, bem como do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação dos citados dispositivos deve ser coesa, atentando-se ao previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar o pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e dificulta o andamento da demanda pela eventual necessidade da prática de atos fora da sua localidade e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede da parte contrária,apesar do consumidor ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que este pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender aos fins sociais à que a legislação se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar a presente ação em sua própria Comarca escolheu protocola-la em Comarca diversa de seu domicílio, deverá esta suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - g.n. "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 ) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 ) - g.n.. Ademais, o autor efetivou contrato para aquisição de veículo, no valor de R$ 52.505,76, com parcelas no valor de R$ 1.093,87, assim como contratou advogado particular, fatos que demonstram que tem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lúcia Silva x Fundação Cesp (Vivest)

ID: 304365661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019226-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP (VIVEST)

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BITTENCOURT DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019226-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lúcia Silva - Fundação Cesp (vivest) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança e indenizatória ajuizada por ANA … Processo 1019226-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lúcia Silva - Fundação Cesp (vivest) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança e indenizatória ajuizada por ANA LÚCIA SILVA em, face de FUNDAÇÃO CESP (VIVEST), através da qual alega a requerente necessitar do equipamento CPAP para grave quadro de apneia do sono, que deveria ser coberto pela requerida de cujo plano de saúde é beneficiária, mas que foi negado sob o argumento de que ela não é também beneficiária de plano de previdência por ser colaboradora da SABESP, violando a isonomia e a vedação à venda casada. Assim, pugna pela condenação da ré ao reembolso do CPAP, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 9/81). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 95/125). No mérito, aduziu, em síntese, que: é entidade de previdência complementar fechada que administra o plano de saúde de autogestão da qual a autora é beneficiária; inaplicável o CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista; fornece programa de reembolso de órteses e próteses ligadas a atos cirúrgicos exclusivamente a atos cirúrgicos aos beneficiários de planos de previdência complementar; a SABESP, patrocinadora do plano de autogestão da qual a requerente é beneficiária apenas de plano do plano de saúde por si fornecido; não há nos autos laudo médico apto a justificar o uso de CPAP como OPME e que o equipamento foi indicado para redução do ronco e e proporcionar sono mais adequado; a Lei 9.656/98 exclui expressamente OPME não cirúrgico; o custeio do equipamento não integra o rol taxativo da ANS; o equilíbrio contratual deve ser observado. Juntou documentos (fls. 126/214). Houve réplica (fls. 216/222). Instadas as partes acerca da produção de provas, pugnou a autora pelo julgamento antecipado (fls. 227/230), ao passo que a ré pugnou pela expedição de ofício ao NATJUS (fls. 233/234). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois trata-se de questão unicamente de direito, sem a necessidade de novas provas, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Improcedem os pedidos. Inicialmente, anoto que em razão da incidência da Súmula 608 do C. STJ, inaplicável do Código de Defesa do Consumidor ao plano de saúde de autogestão da qual a requerente é beneficiária. Incontroversa a titularidade de plano de saúde gerido pela ré, resta definir se o equipamento CPAP, que fornece ventilação mecânica durante o sono, deve ser fornecido pela requerida. O equipamento em questão é classificado como órtese: Agravo de instrumento. Planos de saúde. Decisão liminar que determina à operadora o fornecimento de aparelho "CPAP" para o tratamento de apneia obstrutiva do sono. Descabimento. Paciente que não se encontra em tratamento hospitalar ou domiciliar. Equipamento que é considerado órtese, de acordo com o Manual de Boas Práticas de Gestão das Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Ministério da Saúde. Aplicação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1997. Existência, ainda, de fundada dúvida quanto à abrangência territorial da cobertura do plano. Fatores que apontam para a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009489-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023). Ocorre que, nos termos do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98, o custeio de órteses não ligadas a ato cirúrgico está expressamente excluído o rol de coberturas obrigatórias. A jurisprudência do C. STJ vai ao encontro da referida disposição legal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico. Precedentes. 1.1. No presente caso, não se trata de órtese cirúrgica. O art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 prevê que as operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.696/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS. DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE SEGURADA ACERCA DAS CONDIÇÕES LIMITATIVAS DA AVENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 3. Com relação à aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 aos contratos anteriores à sua vigência e não adaptados, a jurisprudência desta Corte Superior orienta que, "mesmo em se tratando de planos e seguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98 (e não adaptados ao novel regime), as controvérsias jurídicas instauradas entre operadoras e usuários são solucionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual alcança, inclusive, contratos que lhe sejam anteriores, por refletirem obrigações de trato sucessivo" (AgInt no AREsp 1.925.946/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021). 4. No presente caso, para se alterar o decidido no acórdão impugnado, a fim de considerar válida a limitação dos valores de reembolso prevista em contrato, tal como pretende a agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é considerada abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.336.734/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) O E. TJSP já adotou o mesmo entendimento: APELAÇÃO. Plano de saúde. Autor diagnosticado com Apneia de sono severa. Prescrição de tratamento com equipamento CPAP. Ausência de obrigatoriedade. Equipamento que é utilizado em domicílio. Contrato que não abrange a cobertura pretendida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028514-92.2021.8.26.0071; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Não há que se falar em venda casada porque não há relação típica de fornecimento entre as partes - porquanto gere a demandada planos de saúde de autogestão e de previdência privada patrocinados em parte pela empregadora da demandante - e porque sequer foi facultada à requerente a adesão ao plano de previdência complementar como condição de acesso ao custeio do equipamento - custeio este que é mero benefício acessório de outro plano. No mais, não há que se falar em quebra de isonomia porque se tratam de relações jurídicas materiais completamente diversas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 422,90. P.I.C. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA BEATRIZ BITTENCOURT DOS SANTOS (OAB 479586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066077-91.2025.8.26.0100

ID: 307776321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066077-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO GODRIL DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066077-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flávio Godril de Santana - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no ar… Processo 1066077-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flávio Godril de Santana - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Tampouco verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a parte autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver empréstimo bancário de alta soma de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, observo que é crescente esse tipo de demanda repetitiva e genérica, o que gera preocupação institucional em casos como este. Causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente, em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Nesse jaez, a parte autora reside em outra cidade e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário de alta monta leia-se possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. Por fim, o pedido de antecipação de tutela não merece acolhimento. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. i) A uma, a narrativa da inicial, primo ictu oculi, carece de abertura do contraditório para apuração dos valores em que o autor apresentou para suscitar a abusividade do contrato, que beiram à aleatoriedade. Com efeito, as taxas impugnadas (fls. 3 tarifa de cadastro, avaliação, registro), foram previstas desde o inicio da contratação Em se tratando de relação contratual bancária, é imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária, razão pela qual o autor deve continuar efetuando o pagamento integral das prestações. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. ii) A duas, a capitalização mensal de juros por instituições bancária é possível. Historicamente, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura e recepcionada pela Constituição Federal de 1988), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Ademais, a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que tenha havido a alegada onerosidade excessiva. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rute Maria Nunes Rosa x Banco Bradesco S/A

ID: 309808901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039402-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUTE MARIA NUNES ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039402-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rute Maria Nunes Rosa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 52/55: Em que pese previstos como recurso, os … Processo 1039402-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rute Maria Nunes Rosa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 52/55: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081888-91.2025.8.26.0100

ID: 300820018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081888-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081888-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marc… Processo 1081888-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marca TIÃO CARREIRO, em sua apresentação nominativa, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 907955541, 907955568, 908132280, 908132298, 908132301, 905132310, 908132328, 829760092, e 907955452 (fls. 3/4 e 50/51). Verifico, outrossim, que a parte requerida apõe, às botas e acessórios que comercializa, a reprodução da marca TIÃO CARREIRO, de que demonstra ser titular a parte autora, consoante teor da imagem apresentada às fls. 5 e 60. A parte autora notificou a parte requerida, por meio de ata notarial digital. Pois bem. O artigo 195 da Lei n.º 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206 da mesma lei estabelece que Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados - e não a intenção do ato ou seus efeitos - que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. [...] Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 262-5, passim). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É essa a hipótese destes autos. Com efeito, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. Portanto, tal comportamento caracteriza a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação às marcas de propriedade da autora e a seus direitos autorais possam causar confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da reprodução de marca de amplo reconhecimento. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, nesses limites, extraio a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, na medida em que a conduta da parte requerida configuraria, nesta sumária sede de cognição, a prática de concorrência desleal. Em síntese, deverá a parte requerida abster-se de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 2. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Baldini Luiz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 311482984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015082-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BALDINI LUIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015082-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1011240-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiane Baldini Luiz - Facebook Serviços Online do… Processo 0015082-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1011240-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiane Baldini Luiz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Fls. 10/12: A coexecutada Facebook apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o cumprimento da obrigação, por inexistirem outros dados além dos já fornecidos (IP de origem, datas, horários e fusos). Requer o afastamento das sanções. Fls. 15/24: A coexecutada Google apresentou também impugnação, alegando o fornecimento dos dados existentes e a impossibilidade técnica de fornecimento da porta lógica. Sustenta também a ausência de intimação pessoal. Em manifestação de fls. 27/28, a exequente requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, sugerindo o arbitramento da indenização em R$ 50.000,00. Fls. 29/51: A coexecutada Google concordou com a conversão, porém impugnou o valor pretendido, propondo o valor de R$5.000,00. Réplica da exequente a fls. 56/64. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença condenou as executadas a fornecerem "os dados cadastrais da página @fcdacristiane.lygia, registros de conexão e de acesso do usuário responsável pelas postagens dos conteúdos dos últimos seis meses, bem como registro de acessos a outras contas pelo mesmo endereço IP e portas lógicas utilizadas para a criação da conta e publicação das postagens, mesmo que a conta já tenha sido excluída" (fls. 200/204). Interpostas apelações pelos réus, a extensão da obrigação dos provedores de aplicação já foi objeto de apreciação pela Superior Instância (fls. 304/316), não cabendo sua rediscussão em sede deste cumprimento. Nesse sentido, destaco do v. Acórdão, in verbis: "Nessa linha de raciocínio, era de rigor impor às rés a obrigação de fornecer as portas lógicas de origem a fim de possibilitar a identificação inequívoca do usuário" (fls. 312). Desse modo, houve o acolhimento parcial do recurso da corré Google, "apenas para afastar a obrigação de fornecimento dos dados cadastrais" (fl. 315). Cabe ora apenas determinar se houve o integral cumprimento da ordem. Pois bem. O coexecutado Facebook forneceu IP da versão 6, data e hora dos acessos (fls. 66/67, dos autos principais), sustentando a necessidade de expedição de ofício aos provedores de conexão para identificação do responsável. A exequente alegou o descumprimento, sustentando a obrigatoriedade de fornecimento de elementos cadastrais, tais como nome, endereço, RG e CPF do usuário responsável pelas postagens (fls. 159/161, autos principais). Contudo, conforme o assentado no v. Acórdão, não há dever legal de manter as informações pessoais do usuário, cabendo à parte, com base do número de IP fornecido, requisitá-los aos provedores de conexão. Ainda, nos termos do acórdão, o fornecimento da porta lógica faz-se necessário em razão do compartilhamento, por mais de um usuário, do mesmo IP da versão 4. Como esclarece o executado, o IP da versão 6 não é compartilhado, sendo bastante à identificação do usuário, sem necessidade de indicação da porta lógica de origem. Nesse cenário, de rigor reconhecer que houve o cumprimento integral da ordem pelo Facebook. O coexecutado Google, por sua vez, forneceu IP da versão 4, data e hora dos acessos (fls. 116/118, dos autos principais). Mas, para a identificação do usuário, é necessário o fornecimento de IP da versão 6 ou, alternativamente, o fornecimento do IP e da porta lógica de origem, bem como as respectivas datas e horas de acesso. Assim, nesse ponto, houve o descumprimento da ordem pelo Google. Contudo, assiste razão ao coexecutado ao alegar a ausência de intimação. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância ao entendimento do C. STJ, para a aplicação deastreinteimposta em decorrência do descumprimento de obrigação de fazer é imprescindível a intimação pessoal do devedor. Neste sentido, e.g.: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Fazer - Astreintes - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Inteligência da Súmula 410 do STJ - E-mail encaminhado pelo exequente que não supre a intimação pessoal que deve recair na pessoa que detém poderes de representação da Operadora - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0004953-27.2020.8.26.0189; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - Preliminar de não conhecimento afastada - Exigibilidade de astreintes que configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ - Condomínio que, por expressa disposição legal, é representado pelo síndico - Ofício entregue a zelador que não cumpriu finalidade - Astreintes indevidas - Extinção do cumprimento de sentença originário - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220879-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). PROCESSUAL CIVIL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente - Fase decumprimento- Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelo executado - Pretensão de afastar a obrigação pela transferência do veículo - Descabimento - Matéria atingida pela coisa julgada - Impossibilidade decumprimentoda ordem não demonstrada -Multaarbitrada na sentença - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor -Súmula410do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Impugnação parcialmente acolhida - Agravo provido em parte. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento nº 2169432-56.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, d. j. 15/10/2018). Na hipótese dos autos, verifico que não houve a comprovação do protocolo do ofício e da ciência inequívoca do requerido acerca da tutela nos autos principais (fls. 100). Depois, confirmada a tutela em sentença e instaurado este incidente, o executado não foi intimado pessoalmente paracumprimentoda obrigação de fazer. Desse modo, embora se reconheça o descumprimento da ordem judicial, não há que se falar na incidência damultacujo pagamento a exequente pretende neste incidente, por força da Súmula 410 do STJ. No mais, diante da impossibilidade de tutela específica e da concordância das partes, de rigor a conversão da obrigação de fazer de fornecimento da porta lógica de origem em perdas e danos, nos moldes do art. 499 do Código de Processo Civil. Destaco, por oportuno, que a exequente não alegou ter sofrido danos materiais pelo não fornecimento dos dados, sejam danos emergentes, sejam lucros cessantes. De se concluir, assim, pela configuração do dano moral, decorrente do descumprimento do dever legal de fornecimento de IP, o que gerou obstáculo à identificação do potencial ofensor do usuário responsável por postagens de cunho ofensivo e difamatório da exequente. A situação extrapola os meros dissabores da vida cotidiana, causando abalo à imagem e à reputação. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, tem-se por boa e suficiente, a título de indenização, a importância de R$ 20.000,00. Ante todo o exposto, acolho integralmente a impugnação do coexecutado Facebook, para reconhecer o cumprimento tempestivo da obrigação e julgo o feito extinto com relação a ele, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC; e acolho parcialmente a impugnação do coexecutado Google, para afastar a imposição da multa cominatória. Pela maior sucumbência, arcará a parte exequente com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, para o coexecutado Facebook, e em 10% sobre o valor da multa cobrada, para o coexecutado Google. Fica, por fim, a obrigação de fazer do Google convertida em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00. Observado o prazo para recurso contra a decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da exequente. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1594 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes