Processo nº 1069776-90.2025.8.26.0100
ID: 279701678
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1069776-90.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1069776-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Ferreira dos Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora…
Ver mais