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Nathalia Kaizer Vaz Pinto x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 304117788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009488-47.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA KAIZER VAZ PINTO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009488-47.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nathalia Kaizer Vaz Pinto - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Argui a contestante preliminar d… Processo 1009488-47.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nathalia Kaizer Vaz Pinto - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Argui a contestante preliminar de aplicabilidade, à presente ação, das Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, a prevalecerem sobre o Código de Defesa do Consumidor. Assiste parcial razão à contestante. São aplicáveis ao caso as normas do Código Civil, da Constituição Federal, das referidas Convenções e, subsidiariamente as do CDC. E, por ocasião da prolação da sentença, a questão será melhor analisada, sendo prematuro esgotar tais aplicabilidades nesta fase processual. Neste sentido, recentes Julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, transcrito, apenas no que tange às normas abordadas: "APELAÇÃO - TransporteaéreoInternacional- Ação indenizatória - Sentençadeacolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. 1. Responsabilidade da ré se subordinando às disposições daConvençãodeMontreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regimederepercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do CódigodeProteção ao Consumidor apenas subsidiariamente... Sentença mantida. Negaram provimento à apelação" (Apelação Cível 1140487-57.2024.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. 13/06/2025). "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 para cada autor - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 para cada autor. Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Trajeto de Buenos Aires a São Paulo - Atraso no voo de volta - Atraso global de quase 24 horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Danos morais - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, inciso V e X da CF - Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país... Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido" ( Apelação Cível 1151839-12.2024.8.26.0100 - 11ª Câmara de Direito Privado - Rel. Marco Fabio Morsello - J. 16/06/2025). Processo em ordem dou-o por saneado. Instadas as partes à produção de provas, ambas pleitearam o julgamento da lide no estado, razão pela qual encerro a instrução processual. Com a publicação desta e transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Sthephanie Barbosa Ramalho

ID: 303294933

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039460-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DA VINCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

STHEPHANIE BARBOSA RAMALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

NEUSA CRISTINA DA SILVA

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MILENA CAMPANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039460-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrida: Sthephanie Barbo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039460-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrida: Sthephanie Barbosa Ramalho e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DE 25% E AJUSTAR OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES E AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. O RECURSO BUSCA A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 E A CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DO TETO DE 50% DEFENDIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI 13.786/18 PERMITE A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. A RETENÇÃO DE TAL MONTANTE REVELA-SE ABUSIVA, AUTORIZANDO-SE O ABATIMENTO DE 25%.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA A RETENÇÃO DE 25% DA QUANTIA PAGA.TESE DE JULGAMENTO: APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 PERMITE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS, MESMO QUANDO RELATIVO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 406 E 407. LEI 13.786/18, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.590.853/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 12/08/2024, DJE DE 15/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049043-38.2022.8.26.0576, REL. VIANNA COTRIM, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073657-12.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071824-56.2024.8.26.0100, REL. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Carlos Correa (OAB: 156129/SP) - Milena Campanholi (OAB: 481907/SP) - Neusa Cristina da Silva (OAB: 278216/SP)

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Banco Sofisa S/A x Comercial Coutrim Ltda. e outros

ID: 309102187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177871-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL COUTRIM LTDA. ISRAEL JOAQUIM DE ANDRADE JUNIOR

Despacho

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177871-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177871-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Comercial Coutrim Ltda. - Agravado: Israel Joaquim de Andrade Junior - 1. Trata-se de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, de decisão do seguinte teor: Fls. 320: sustenta, o executado, a existência de conexão da presente execução e embargos com a ação revisional de contrato autos nº 8078695-71.2024.8.05.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado a favor do reconhecimento da conexão entre a ação revisional de contrato e a execução de título extrajudicial, quando versam acerca do mesmo contrato. Igualmente, no que tange à competência, a prevenção do juízo se sobrepõe à cláusula de eleição, conforme já decidiu este Tribunal, em caso análogo, envolvendo os mesmos executados e outro agente financeiro Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, O QUE SE DEU PARA DETERMINAR A REMESSA DO FEITO À 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, ONDE TRAMITA A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PREVIAMENTE PELA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO CONEXÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 55, § 2º, DO CPC, BEM COMO SÚMULA Nº 72 EDITADA PELO E. TJSP PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SALVADOR/BA -COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONEXÃO QUE PREVALECE SOBRE A ELEIÇÃO DE FORO PRECEDENTES NESTE SENTIDO RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, AI 2023070-41.2025.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Des Rel Simões de Vergueiro, julgado em 30/05/2025). Compulsando os autos, verifico que tanto esta execução quanto a ação mencionada acima versam sobre a CCB nº PII25392-5, de modo que evidente o risco de decisões conflitantes, recomendando-se a reunião dos processos. Considerando a prevenção daquele juízo, reconheço a incompetência desta Vara e determino a redistribuição da presente execução, bem como dos respectivos embargos à execução(autos nº 1137483-12.2024.8.26.0100) para a 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA. Remetam-se os autos, com as devidas formalidades. Sustenta o agravante a validade da cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes, inexiste relação de consumo para ensejar seu afastamento. Os agravados não comprovaram que a manutenção da cláusula de foro de eleição poderá lhes causar prejuízo. Pede reforma. É o Relatório. 2. Nego liminar, por não divisar relevância nos fundamentos do recurso, à luz da decisão agravada e peças componentes do traslado, ausente, outrossim, risco concreto de dano grave e de difícil reparação. 3. Ao julgamento virtual. Voto nº 56.980. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Rafael Simões Silva (OAB: 24302/BA) - 3º andar

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Processo nº 1009055-12.2024.8.26.0100

ID: 310163814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009055-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS DE SOUZA MATOS ANTHONY GOES VAZ DE MATOS DAIANE DOS SANTOS VAZ DE MATOS JOãO VICTOR MATOS BASTOS JULIO VAZ DE MATOS NETO LILIAN FERNANDA MATOS LUCAS DANIEL SOARES MATOS NIVIA MARIA MATOS VALDECI VIEIRA DA SILVA VIVIANE SOARES MATOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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Processo 1009055-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Vaz de Matos Neto - - Lilian Fernanda Matos - - Lucas Daniel Soares Matos - - Nivia Maria Matos - - Viviane Soare… Processo 1009055-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Vaz de Matos Neto - - Lilian Fernanda Matos - - Lucas Daniel Soares Matos - - Nivia Maria Matos - - Viviane Soares Matos Martins de Souza - - João Victor Matos Bastos - - Valdeci Vieira da Silva - - Daiane dos Santos Vaz de Matos - - Adilson Martins de Souza Matos - - Anthony Goes Vaz de Matos e outro - Vistos. A) Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Anoto que os documentos de IPTU acostados às fls. 88/89 e 803 indicam valor venal superior ao informado na petição inicial como valor da causa. Diante disso, caso queiram manter o valor atribuído, deve-se esclarecer, de forma objetiva, a área exata que se pretende usucapir, justificando o valor indicado na inicial. 8. Anoto que os documentos apresentados às fls. 184/188, 455/459 e reapresentados às fls. 807/811 indicam endereço divergente daquele constante na petição inicial e no CRI como sendo o imóvel que se pretende usucapir (Av. Carlos Alberto Barbosa dos Santos, S/N). Deste modo deve a parte autora apresentar demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, que contenha este endereço. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titular de domínio Joaquim Rodrigues de Moraes, conforme indicado pelo CRI fls. 95/123, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. B) Ao final, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP)

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Silvia Ulisses Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301127244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198399-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ULISSES DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SILVINO ULISSES DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1198399-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia Ulisses da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. No praz… Processo 1198399-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia Ulisses da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SILVINO ULISSES DA SILVA (OAB 378340/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Comercial De Alimentos San Martim Ltda.

ID: 279940870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1152421-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RAFAEL SIMÕES SILVA

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Simões Silva (OAB 24302/BA) Processo 1152421-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Comercial … ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Simões Silva (OAB 24302/BA) Processo 1152421-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Comercial de Alimentos San Martim Ltda. - Vistos. I.Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora realizada via SISBAJUD oposta por COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA., alega em suma, impenhorabilidade dos valores bloqueados, em razão de possuírem característica de reserva financeira essencial à subsistência da sociedade empresária, consoante fls. 207/210. Houve manifestação da parte exequente a fls. 224/230, refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Sustenta a executada que houve a comunicação da realização de bloqueio que totaliza o valor de R$ 35.527,33 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos) nas contas da pessoa jurídica executada. Argumenta que o bloqueio foi realizado sobre verba impenhorável, qual seja, quantia contida em conta corrente, conforme interpretação extensiva adotada inclusive pelo Colendo STJ, do artigo 833, X do CPC, cabendo, portanto, o desbloqueio do percentual correspondente a 40 salários mínimos. Com efeito o dispositivo legal que alberga a impenhorabilidade (art 833, inciso X do CPC) presta-se à proteção do patrimônio mínimo da pessoa natural, e não a preservação da empresa. Neste sentido, a 'ratio' que defende a executada não foi aquela prevista pela norma jurídica em que busca espeque. O patrimônio que se busca proteger é aquele já aquilatado pelo trabalhador, e não o da pessoa jurídica, que eventualmente pode se tornar inadimplente. Em suma, não se pode interpretar de maneira arbitrária norma jurídica que prevê exceção à regra da penhorabilidade. Ademais, a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos da jurisprudência no sentido de que as verbas seriam objeto de pagamento de salários, interpretada a contrario sensu pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Deferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa exequente. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais, ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Montante encontrado que ainda estava na esfera de disponibilidade da executada, motivo pelo qual se afasta a alegação da natureza salarial. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 854, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058661-35.2023.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Tendo isso, rejeito o pedido de desbloqueio. II.Fls. 215/216: Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se com a realização da(s) pesquisa(s) de bens em nome do(s) devedor(es) por meio do(s) sistema(s) indicado(s), intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Intime-se.

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Sul América Seguradora De Saude S/A x 32.351.620 Luciani Da Silveira De Barcellos

ID: 325826915

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184140-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

32.351.620 LUCIANI DA SILVEIRA DE BARCELLOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184140-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184140-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: 32.351.620 Luciani da Silveira de Barcellos e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AVISO PRÉVIO I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM 05/11/2024 E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES APÓS ESSA DATA, SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. APELA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E (II) A VALIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTES A ESSE PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESCISÃO DO CONTRATO QUE INDEPENDE DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA EM 05/11/2024. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE, APÓS ESSA DATA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO RECONHECIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO INVÁLIDO POR DECISÃO PROFERIDA PELO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. NORMA POSTERIORMENTE REVOGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DA RN 557/2022, DE 14.12.2022, QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O AJUSTE EM ANÁLISE.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA E VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INDEVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo x Adriana Lima Mateus Dos Santos e outros

ID: 307720599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1027194-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA LIMA MATEUS DOS SANTOS ALAN RODRIGUES MOREIRA ANDRÉ ANDRO TORRES DE ARAÚJO DAVI JORGE PEREIRA DENILTOM DAVI MACHADO DUARTE EDUARDA CAROLINA VAZ JOãO DA SILVA JOãO HONORATO MONTEIRO VIEGAS JOMARINA ABREU PIRES DA FONSECA KATIA DARLENE TAVARES MARIANA CLARINDA DA SILVA MARIANA RESENDE DE LIMA RICARDO MENDES ROCHA MACHADO UBIRANE FERREIRA POVOAS SOUSA

Intimação

Advogados:

ROMAO CANDIDO DA SILVA

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LUCIANA BEDESCHI

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ADILSON BERGAMO JUNIOR

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Processo 1027194-12.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - João da Silva - - Ricardo Mendes Rocha… Processo 1027194-12.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - João da Silva - - Ricardo Mendes Rocha Machado - - ANDRÉ ANDRO TORRES DE ARAÚJO - - Alan Rodrigues Moreira - - ADRIANA LIMA MATEUS DOS SANTOS - - Ubirane Ferreira Povoas Sousa - - Mariana Clarinda da Silva - - Katia Darlene Tavares - - Deniltom Davi Machado Duarte - - Mariana Resende de Lima - - João Honorato Monteiro Viegas - - Davi Jorge Pereira - - Eduarda Carolina Vaz - - Jomarina Abreu Pires da Fonseca e outros - Perfumaria Princesa de São Bento Ltda - Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 641/646 opostos, eis que inexiste contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Reitero que este juízo já determinou, com fulcro no poder geral de cautela, a expedição de ofícios à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros, diligência que, no âmbito da presente demanda, limitada à defesa da posse da autora, revela-se suficiente. Eventual discordância da parte terceira interessada com as providências adotadas pelos entes públicos e possível omissão da municipalidade no exercício do poder de polícia que lhe cabe (e que independe de ordem judicial) deve ser objeto de provocação na via própria, fugindo ao âmbito da presente demanda possessória. Portanto, cabe ao interessado requerer, junto ao Ministério Público e a Administração Pública Municipal eventuais providências pertinentes. As medidas aqui requeridas, consistentes na determinação de "realização de vistoria técnica completa e urgente, com inspeção nas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e de gás de todo o prédio", acarretariam indevida ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, falecendo a este juízo cível, ademais, competência para imposição de conduta àquele e para deliberar sobre Ação Cautelar Autônoma com tal objetivo. Da mesma forma, o pedido de realização de perícia no edifício igualmente foge ao âmbito desta ação. Quanto à presente lide, repita-se, e embora este juízo compreenda o receio da terceira, o cumprimento da ordem de reintegração na posse encontra-se dependente da realização da reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da decisão proferida na ADPF 828-STF, em 31 de outubro de 2022, e da Portaria nº 10.262/2023, do E. TJ/SP, consoante já afirmado nos autos, designada para o dia 10 de julho p.f.. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Aguarde-se, no mais, o cumprimento das determinações constantes da decisão de fls. 636/637. Int. - ADV: LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP)

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Processo nº 1172015-12.2024.8.26.0100

ID: 293612628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1172015-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO DOS SANTOS SCARELLA JEFFERSON FERREIRA SANTOS SCARCELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO

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Processo 1172015-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jefferson Ferreira Santos Scarcella - - Aline Ribeiro dos Santos Scarella - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 179. 2 - … Processo 1172015-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jefferson Ferreira Santos Scarcella - - Aline Ribeiro dos Santos Scarella - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 179. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB 129005/SP), WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB 129005/SP)

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Processo nº 1172015-12.2024.8.26.0100

ID: 293612629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1172015-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO DOS SANTOS SCARELLA JEFFERSON FERREIRA SANTOS SCARCELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO

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Processo 1172015-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jefferson Ferreira Santos Scarcella - - Aline Ribeiro dos Santos Scarella - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 179. 2 - … Processo 1172015-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jefferson Ferreira Santos Scarcella - - Aline Ribeiro dos Santos Scarella - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 179. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB 129005/SP), WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB 129005/SP)

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