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"1036123-97.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 158 de 168

R Mariano Sociedade Individual De Advocacia x Monica Frossad Gennari e outros

ID: 332755726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156516-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R MARIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MONICA FROSSAD GENNARI WLADEMIR GENNARI

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIO DENICOLI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAFAEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CECON SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156516-22.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R Mariano Sociedade Individual de Advocacia - Wlademir Gennari - - Monica Frossad Gennari - Vistos. … Processo 1156516-22.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R Mariano Sociedade Individual de Advocacia - Wlademir Gennari - - Monica Frossad Gennari - Vistos. Trata-se de demanda proposta por R Mariano Sociedade Individual de Advocacia contra Wlademir Gennari e Monica Frossad Gennari. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Providencie-se o traslado da presente sentença para os autos de nº 1059503-8.26.0100 e 0018690-97.2025.8.26.0100, extinguindo-se aqueles feitos nos termos descritos no acordo ora homologado. PRI. - ADV: FERNANDO RAFAEL FERNANDES (OAB 242783/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FERNANDO RAFAEL FERNANDES (OAB 242783/SP), RODRIGO EDUARDO MARIANO (OAB 360449/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 466313/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP)

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2Ice Cream Industria E Comercio De Sorvetes Ltda x White Martins Gases Industriais Ltda

ID: 332886536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029942-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

2ICE CREAM INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA

Polo Passivo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GIROTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029942-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1049342-56.2020.8.26.0100) (processo principal 1049342-56.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - 2ice Cream Indust… Processo 0029942-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1049342-56.2020.8.26.0100) (processo principal 1049342-56.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - 2ice Cream Industria e Comercio de Sorvetes Ltda - White Martins Gases Industriais Ltda - Providencie a exequente, em consonância ao artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, as peças necessárias e indispensáveis, nos termos do Prov. 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016 e nos moldes previstos pelo Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que assim estipula: "No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, demonstrativo atualizado do débito e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva". Além disso, a autora deve apresentar novamente seus documentos pessoais e instrumento de mandato, assim como os documentos de representação do réu, vez que, em razão do cumprimento de sentença ser realizado por peticionamento eletrônico, sua representação processual precisa ser regularizada nestes autos. Aguarde-se por 30 dias, em cartório, eventuais providências. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), FABIANO GIROTO DA SILVA (OAB 200060/SP)

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Processo nº 1084235-97.2025.8.26.0100

ID: 305594219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084235-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084235-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - S.C.F.M. - 1 - Tratando-se de ação contra pessoa jurídica, deve-se seguir a regra do artigo 53, III, "a", Código d… Processo 1084235-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - S.C.F.M. - 1 - Tratando-se de ação contra pessoa jurídica, deve-se seguir a regra do artigo 53, III, "a", Código de Processo Civil, que estabelece o local da sede da ré como competente. No caso, a empresa ré tem sede no Rio de Janeiro-RJ, como cediço e se verifica em consulta ao site da Receita Federal. Ainda que a parte autora residente nesta Comarca invoque a proteção do Código de Defesa do Consumidor ao seu caso, seu domicílio também não está abrangido por este Central, mas pelo FR do Tatuapé. Os coautores residem em Ferraz de Vasconcelos/SP e São Carlos/SP. 2- Nesse sentido, deve ser observado o já consolidado e irrefutável entendimento jurisprudencial de que a competência territorial interna entre os foros da capital é absoluta, conforme disposto nas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, sobretudo na Resolução nº 1, de 29.12.71 e Lei 3947/83, bem como que já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça desse estado, por diversas vezes, colacionando-se as presentes ementas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer - Relação de consumo - Ação ajuizada perante o foro de domicílio do autor - Possibilidade - Previsão normativa que faculta ao consumidor a escolha do foro de seu domicílio ou do domicílio do réu - Incidência da Súmula nº 77 deste Tribunal - Precedentes Foro de domicílio do autor, contudo, que recai sobre a comarca da capital - Ação distribuída ao Foro Central da Capital - Endereço da parte autora que atrai a competência do Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - Critério territorial, nos limites da comarca da capital, que se trata de regra de natureza funcional, portanto absoluta - Prerrogativa do consumidor que não alcança a possibilidade de eleição de foro regional específico, sob pena de violação à regra de competência de natureza absoluta - Ausência das exceções previstas no art. 54 e incisos da Resolução nº 2/1976 do C. Órgão Especial deste Tribunal - Conflito acolhido - Competência do Juízo suscitante (1ª Vara Cível do Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó, comarca da capital). AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, REMETEU O FEITO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR - RECURSO - COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53 DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO OU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022267-34.2020.8.26.0000; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Competência territorial Domicílio do réu que corresponde ao local em que o agravante mantém sua conta bancária Escolha aleatória do foro Impossibilidade Entendimento jurisprudencial. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241885-54.2015.8.26.0000; Relator: João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019) Conflito negativo de competência - Ação declaratória - Remessa dos autos ao domicílio do réu Art. 94, do Código de Processo Civil - Divergência de competência entre Vara Distrital e Vara da Comarca- sede - Regra de competência de natureza absoluta, que pode ser declinada de ofício Vara Distrital competente - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitante." (TJ/SP - Conflito de Competência 1772460000 Rel. Moreira de Carvalho - Comarca: São Paulo Câmara Especial - 20/07/2009) 3- Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, com nossas homenagens, e com urgência, ante o pedido liminar. Int.. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1081713-97.2025.8.26.0100

ID: 304212065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081713-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERRARI FREZZATI MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS ROBERTA PRADO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA PRADO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081713-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Elvira Borges Calazans - - Roberta Prado Almeida - - Leandro Ferrari Frezzati - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s… Processo 1081713-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Elvira Borges Calazans - - Roberta Prado Almeida - - Leandro Ferrari Frezzati - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS, CPF 954.853.768-00, ROBERTA PRADO ALMEIDA, CPF 321.753.008-03 e LEANDRO FERRARI FREZZATI, CPF 288.071.778-70, e parte ré/executada - LILIANE GREGO RIOS ZAHER, CPF 05945598801, cujo valor da causa é: R$ 81.946,38(OITENTA E UM MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS (OAB 20465/SP), ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS (OAB 20465/SP), MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS (OAB 20465/SP)

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Processo nº 1077057-97.2025.8.26.0100

ID: 292957097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1077057-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077057-97.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste F… Processo 1077057-97.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). E por ser de natureza absoluta, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação deofíciodacompetênciainternamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Por todo o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP -, redistribua-se esta demanda ao Foro Regional do Jabaquara, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o réu o seu domicílio. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1089085-97.2025.8.26.0100

ID: 312339066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089085-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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Processo 1089085-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Construtora Augusto Velloso S.a. - Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual a… Processo 1089085-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Construtora Augusto Velloso S.a. - Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido antecipatório para suspender os protestos realizados. Cumpre analisar a real natureza da tutela de urgência requerida pelo autor. Considerando que a finalidade da sustação dos protestos é evitar que sofra abalos em seu crédito enquanto em curso a ação principal, na qual visa a declaração de inexistência do débito inscrito, tem-se que a tutela de urgência requerida é de índole cautelar do que antecipatória, posto não ter um fim em si mesma, mas destinar-se a assegurar o resultado útil e a eficácia do provimento definitivo (instrumentalidade). Em razão disso, passo a analisar a presença dos pressupostos específicos da medida cautelar incidental pretendida. No presente caso, as alegações de fato são prováveis e o risco de dano de difícil reparação em razão dos efeitos da negativação é notório. Contudo, em razão da sustação impedir liminarmente o credor de valer-se de direito, em princípio, líquido, certo e exigível, necessário que o suposto devedor preste caução, demonstrando solvabilidade e boa-fé, e que não está apenas instrumentalizando o Poder Judiciário para protelar o pagamento, nos termos da Súmula 16 do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicado analogicamente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para, mediante comprovação de caução (depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial - art. 835, §2º do CPC), sustar os protestos listados abaixo perante os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos , até o julgamento definitivo da causa: 1. TÍTULO Nº 979 PROTOCOLO Nº 0571 VENCIMENTO 16/06/2025 VALOR - R$ 19.293,44 TABELIÃO 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP. 2. TÍTULO Nº 907 PROTOCOLO Nº 0571 VENCIMENTO 16/06/2025 VALOR - R$ 19.335,46 TABELIÃO 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP. 3. TÍTULO Nº 964 PROTOCOLO Nº 0614 VENCIMENTO 16/06/2025 VALOR - R$ 19.946,09 TABELIÃO 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP. Fica valendo esta decisão, juntamente com o comprovante de caução acima indicada, como ofício, cabendo à parte interessada a sua impressão e protocolo às entidades competentes. Caso não haja o comprovante de caução em 5 dias, fica revogada da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int. S - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)

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Processo nº 1040585-97.2025.8.26.0100

ID: 290687674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040585-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LIBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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Processo 1040585-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Libano - Vistos, Fls. 25/26: recebo a emenda à inicial. Cite(m)… Processo 1040585-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Libano - Vistos, Fls. 25/26: recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP)

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Processo nº 1067842-97.2025.8.26.0100

ID: 319743428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067842-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 1067842-97.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Santa Marcelina - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de tí… Processo 1067842-97.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Santa Marcelina - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte requerida o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Assim, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte demandanda o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, do Código de Processo Civil. 1.2 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.3 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 2. A parte demandada será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado, de acordo com o disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil, que suspenderão a eficácia da decisão, até o julgamento em primeiro grau, nos termos do caput e § 4º do dispositivo em comento. 3. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, §2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. 4.4 Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o interessado estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Processo nº 1063186-97.2025.8.26.0100

ID: 277335969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063186-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1063186-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1063186-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$6.275,34, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executada - JOSÉ BENÍCIO DE PAIVA TONI, CPF 40554732149, cujo valor da causa é: R$ 6.275,34(SEIS MIL E DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Bruna Sonetti Carone e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 274778025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145936-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA SONETTI CARONE FERNANDA SONETTI CARONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

RODRIGO CABRERA GONZALES

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JULIO CESAR GARCIA

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2145936-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145936-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernanda Sonetti Carone - Agravante: Bruna Sonetti Carone - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interesdo.: Turnet Viagens e Turismo Ltda. - Interesda.: Denise Sonetti Carone - Vistos, Trata-se de recurso de Agravo, interposto sob a forma de instrumento, contra a r. decisão que, nos autos da ação de execução que Banco Bradesco S/A move em face de Turnet Viagens e Turismo Eireli e Denise Sonetti Carone, indeferiu os requerimentos, formulados pelas agravantes, de anulação de todos os atos praticados após 14/03/2025; e de que os prazos sejam contados em dobro. Cuida-se de ação de execução aparelhada com cédula de crédito bancário, por meio da qual o exequente pretende ver satisfeito o crédito de R$118.060,32 (vál. p/ jul/2020). O exequente noticiou que, no curso da execução (em 26/02/2021) a coexecutada doou às filhas dela (Fernanda Sonetti Carone e Bruna Sonetti Carone) o imóvel matriculado sob o nº 56.713 no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Requereu a declaração de ineficácia da doação e a penhora do bem (pp. 204/209). Intimadas nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, as terceiras, em 26/02/2025, opuseram embargos de terceiro no bojo dos autos da execução (pp. 236/248). Em seguida, em 10/03/2025, requereram o desentranhamento da petição e dos documentos e a correção da distribuição dos embargos de terceiro (pp. 322/323). O nobre magistrado a quo entendeu que a providência incumbia às terceiras (p. 324). Nesse panorama, em 12/03/2025 as terceiras providenciaram a distribuição de seus embargos (proc. nº 1031758-97.2025.8.26.0100). O exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob o nº 105.381 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo (pp. 346/347). O nobre magistrado a quo determinou que o exequente apresentasse comprovante de recolhimento das taxas para utilização do sistema e cópia atualizada da matrícula do bem; indicasse e-mail e telefone de seus patronos; e trouxesse planilha de atualização do débito. As terceiras informaram que seu patrono não vem sendo intimado das publicações e do andamento da execução. Afirmaram que a execução se encontra suspensa desde 14/03/2025, sendo, portanto, todos os atos a posteriori nulos de pleno direito. Requereram a anotação do nome de seu patrono para futuras publicações e a anulação de todos os atos praticados após 14/03/2025, seja porque seu patrono não foi devidamente intimado, seja porque a execução deveria ter sido suspensa. Requereram, ainda, que os prazos sejam contados em dobro, ante a formação de litisconsórcio com patronos diversos (pp. 351/352). O nobre magistrado a quo entendeu que, sobre prazo, as terceiras devem pedir no processo próprio (embargos de terceiro), pois neste figuram somente como terceiras (p. 355). Inconformadas, as terceiras recorrem. Alegam, em suma, que: (a) o Juízo em que tramitam os embargos de terceiro determinou a suspensão da execução; (b) a ausência de intimação de seu patrono a respeito dos atos praticados resulta em violação de suas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa; e (c) os prazos devem ser contados em dobro. Pugnam pelo provimento do recurso para reforma da r. decisão agravada. Não se vislumbrando, ictu oculi, em sede de cognição perfunctória, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, ou mesmo o risco ao resultado útil do processo, caso não haja a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada, recebe-se o recurso sem atribuição de efeito ativo. À contraminuta. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Mario Sergio de Oliveira (OAB: 120380/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Rodrigo Cabrera Gonzales (OAB: 158960/SP) - 3º andar

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